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Clenil Olenes De Araujo x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 318819715

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-10.2025.5.03.0178

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLENIL OLENES DE ARAUJO

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

THOMAS VENANCIO CRISPIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011036-10.2025.5.03.0178 AUTOR: CLENIL OLENES DE ARAUJO RÉU: FUNDACAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0011036-10.2025.5.03.0178 AUTOR: CLENIL OLENES DE ARAUJO RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO JUDICIAL Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo CLENIL OLENES DE ARAUJO Fica a parte autora intimada, por seu(s) procurador(a)(es), para participar da audiência UNA TELEPRESENCIAL para o dia 05/08/2025 10:35. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente. Somente quando a prova do fato o exigir, ou for legalmente imposta, será deferida prova técnica, com fracionamento da audiência, para prosseguimento em data futura. As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação. Só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. A comprovação do convite escrito às testemunhas deverá ser juntada aos autos até o momento da audiência. Para participar pelo aplicativo Zoom Workplace (PC ou Celular): LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3pousoalegre ID DA REUNIÃO: 2327989490 O acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores. Ao comparecer em audiência, mesmo que de forma remota, todo participante deverá trajar vestimenta adequada ao ambiente forense, estando ainda em local adequado à participação via teleconferência, evitando-se locais abertos e de difícil conexão. Todos os documentos deverão estar corretamente nominados e identificados quanto ao seu conteúdo, nos termos dos art. 12 e 13 da Resolução 185/2017 do CSJT, sob pena de serem desconsiderados. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. POUSO ALEGRE/MG, 07 de julho de 2025. ILMA CARNEIRO FERREIRA ELIAS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - CLENIL OLENES DE ARAUJO

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Kennedy Bartollo Barbosa Rafael x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 319792590

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2019.5.03.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY BARTOLLO BARBOSA RAFAEL

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011036-11.2019.5.03.0181 AUTOR: KENNEDY BARTOLLO BARBOSA RAFAEL RÉU…

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Kennedy Bartollo Barbosa Rafael x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 319792595

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-11.2019.5.03.0181

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

KENNEDY BARTOLLO BARBOSA RAFAEL

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0011036-11.2019.5.03.0181 AUTOR: KENNEDY BARTOLLO BARBOSA RAFAEL RÉU…

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Robson Leandro Da Silva e outros x Jonathan Henrique Campos De Oliveira e outros

ID: 257899809

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-46.2024.5.03.0048

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ROBSON LEANDRO DA SILVA SALITRE FERTILIZANTES LTDA.

Polo Passivo:

JONATHAN HENRIQUE CAMPOS DE OLIVEIRA TOWER ENGENHARIA E MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011036-46.2024.5.03.0048 : ROBSON LEANDRO DA SILVA : TOWER ENGENHARIA E MONTAGEM INDU…

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Hugo Torquetti Moraes x Carla Limoeiro Silva e outros

ID: 260149075

Tribunal: TRT3 Órgão: 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-18.2019.5.03.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HUGO TORQUETTI MORAES

Polo Passivo:

CARLA LIMOEIRO SILVA REINALDO CLEMES TRL SERVICOS ESPECIALIZADOS DE TRANSPORTE, GESTAO EMPRESARIAL E LOGISTICA LTDA VANIA AZEVEDO LIMOEIRO

Notificação

Advogados:

FRANCISCO TORQUETTI DOS SANTOS

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CAROLINA LOPES JILVAN

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CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 35ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-18.2019.5.03.0114 : HUGO TORQUETTI MORAES : TRL SERVICOS ESPECIAL…

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034832

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

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GIULIANNO MATTOS DE PADUA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO MATEUS MENDES

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034858

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

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GIULIANNO MATTOS DE PADUA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

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Petroleo Brasileiro S A Petrobras x Flavio Mateus Mendes e outros

ID: 257034885

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-48.2020.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FERREIRA MAIA

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GIULIANNO MATTOS DE PADUA

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BRUNO ROBERTO VOSGERAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0011036-48.2020.5.03.0028 : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS : FLAVIO MATEUS MENDES E OUTROS (1) PROCESSO: 0011036-48.2020.5.03.0028 (ROT) RECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS RECORRIDOS: FLAVIO MATEUS MENDES SEITON INDUSTRIAL - EIRELI RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. Conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Superada, ao enfoque, a Tese Jurídica Prevalecente n. 23, deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. RELATÓRIO O Juízo da 3ª Vara do Trabalho de Betim, por meio da r. sentença de id. 19ce364, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados. Interpõe recurso ordinário a segunda reclamada (id. 190df48), pela revisão da sentença quanto a responsabilidade subsidiária e honorários advocatícios. Contrarrazões pelo autor e pela primeira reclamada sob ids. 6f68a17 e 7aa3965. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões regularmente apresentadas. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Não se conforma a recorrente com a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta, e com razão. Inequívoco na hipótese que o autor prestou serviços para a segunda ré pelo tempo de vigência de seu contrato de trabalho (de 3/10/2019 a 13/11/2019), conforme se verifica da anotação "OS 031 REGAP PET PAR" no contracheque de id. a0ec471. E sobre a matéria, conforme tese firmada pelo E. STF no julgamento do Tema 1118, da repercussão geral: "Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público". Patente assim que a responsabilização não é automática, pela mera inadimplência da empresa prestadora de serviços contratada, e incumbe à parte autora a produção de prova a respeito do comportamento negligente, ou do nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do ente público, o que na vertente hipótese não há. Tratando-se de decisão com repercussão geral, de obrigatória observância, a teor do art. 927 do CPC, e superada ao enfoque a Tese Jurídica Prevalecente n. 23 deste Tribunal, sem comprovação da falha na fiscalização do contrato firmado com a empresa fornecedora de mão-de-obra, não se cogita na responsabilização subsidiária do ente público. Por disciplina judiciária dou provimento ao apelo, para absolver a segunda reclamada da condenação subsidiária imposta. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência da ação em relação à recorrente, fica absolvida também da obrigação em tela. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela segunda reclamada, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento ao apelo para absolver a recorrente da condenação subsidiária imposta. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator al/s BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Retifica Bandeirantes Ltda x Espólio De Welson Tadeu Guilherme e outros

ID: 316501738

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0011036-52.2025.5.03.0164

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RETIFICA BANDEIRANTES LTDA

Polo Passivo:

ESPÓLIO DE WELSON TADEU GUILHERME LUCAS OLIVEIRA GUILHERME LUCINEI BATISTA DE OLIVEIRA MATEUS HENRIQUE PINTO GUILHERME WERLEY TADEU DE SOUSA GUILHERME

Notificação

Advogados:

FELIPE COUTO E SILVA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ConPag 0011036-52.2025.5.03.0164 CONSIGNANTE: RETIFICA BANDEIRANTES LTDA CONSIGNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ConPag 0011036-52.2025.5.03.0164 CONSIGNANTE: RETIFICA BANDEIRANTES LTDA CONSIGNATÁRIO: ESPÓLIO DE WELSON TADEU GUILHERME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c612808 proferido nos autos. Vistos os autos. Inclua-se o feito em pauta de audiência Conciliação em Conhecimento por videoconferência para o dia 13/08/2025 14:30 horas. Intime-se a CONSIGNANTE por seu procurador, que deverá cientificar seu constituinte da audiência designada. Notifique(m)-se o(s) CONSIGNATÁRIO(s), por via postal simples, dando-lhe(s) ciência da AUDIÊNCIA telepresencial designada (nos termos do art. 2º, II, da PORTARIA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 95/2022, deste Regional). Os participantes deverão acessar a audiência virtual por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam) no horário marcado clicando no LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/82290325541 Faculta-se, ainda, o acesso diretamente pelo site www.zoom.us, informando o código/número da reunião 822 9032 5541 e a senha 0123. No dia e horário designado para a audiência, caso os advogados ou as partes não consigam acessar a reunião na forma acima descrita, deverão enviar um e-mail para vt6.contagem@trt3.jus.br, informando a situação e solicitando auxílio da Secretaria da Vara. REQUISITOS BÁSICOS: - equipamento eletrônico: computador (portátil ou de mesa), webcam e fone de ouvido (embutidos ou acoplados); - acesso à rede mundial de computadores, com link igual ou superior a 5Mb/s; - navegadores de internet Google Chrome (versão 31 ou superior) ou Mozilla Firefox (versão 38 ou superior); - conta de e-mail pessoal ou corporativa de acesso privado; - ambiente reservado, sem interrupções, preferencialmente na residência ou escritório, sendo que o tempo de participação na audiência será abonado por certidão judicial. Após, aguarde-se a audiência. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RETIFICA BANDEIRANTES LTDA

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Wagner Goncalves Marotta x Instituto Juridico Para Efetivacao Da Cidadania - Ijuci

ID: 280398855

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-81.2024.5.03.0004

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

WAGNER GONCALVES MAROTTA

Polo Passivo:

INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI

Notificação

Advogados:

RODRIGO ARAUJO TRINDADE

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ADRIANA DORADO TORRES

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-81.2024.5.03.0004 : WAGNER GONCALVES MAROTTA : INSTITUTO JURIDICO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-81.2024.5.03.0004 : WAGNER GONCALVES MAROTTA : INSTITUTO JURIDICO PARA EFETIVACAO DA CIDADANIA - IJUCI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e58bd66 proferido nos autos. MVM Despacho Vistos. As partes ficam cientes de que a tramitação da liquidação deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador. Registrado o trânsito em julgado e iniciada a fase de liquidação. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, em PDF, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, observado o disposto na Resolução CSJT, n° 185, de 24/03/2017, no prazo comum de 08 dias, ficando desde já cientes de que a não apresentação de cálculos implicará na preclusão temporal e na designação de perícia para liquidação. No mesmo prazo, deverão as partes informar os dados bancários para fins de transferência dos valores que lhe sejam devidos. A parte reclamada deverá efetuar o depósito do valor incontroverso reconhecido nos seus cálculos, ao apresentá-los, exceto se se tratar de parte em recuperação judicial/falência ou de execução provisória. Observada a legislação vigente, o recolhimento do FGTS deverá ser efetuado mediante a utilização de guias GFIP com código 650 (Reclamação Trabalhista) ou DCTFWeb, e da contribuição previdenciária incontroversa em guia GPS com o código específico (1708 ou 2909), contendo a identificação deste processo (IN MPS/SRP nº 03/2005), ou guia DARF com código 6092, e comprovado nos autos. Não há depósito(s) recursal(is) e/ou judicial(ais). Excluída a 2ª reclamada do polo passivo, diante da improcedência em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Não será deferida dilação dos prazos acima, uma vez que peremptórios. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WAGNER GONCALVES MAROTTA

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