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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680085

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Alair Pains Pamplona e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 255680091

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patos de Minas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-79.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ALAIR PAINS PAMPLONA NANCY PAPINI ARANTES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

WELDER DE OLIVEIRA MELO

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IVONE APARECIDA DA SILVA

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MARCUS FELIPE MELO DE PAULO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATOS DE MINAS 0011036-79.2021.5.03.0071 : ALAIR PAINS PAMPLONA : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b5bdf25 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS RELATÓRIO ALAIR PAINS PAMPLONA, reclamante, já qualificado, opôs embargos de declaração na petição de ID. e872d12, alegando a existência de vício de omissão na sentença de ID. 91354. Ante a possibilidade de efeito modificativo, deu-se vista às partes, dos embargos opostos, com manifestação de ID.fb1bf67 . É o relatório, em apertada síntese. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da admissibilidade. Conheço dos Embargos de Declaração, porque regularmente processados. Do alegado vício de omissão Alega o reclamado, ora embargante, que a sentença incorreu em contradição e omissão, quanto ao suposto equívoco da Perita ao proceder a redução drástica das diferenças conquistadas judicialmente pelo autor. A manifestação, na verdade, aponta para a reapreciação de provas e existência de error in judicando do julgador, que deve ser manejada por meio de recurso próprio. A omissão que autoriza o cabimento dos embargos se verifica quando o comando sentencial deixa de analisar pedido declinado pelas partes ou deixa de esclarecer quais os fundamentos em que amparou o seu convencimento, o que não é o caso dos autos. A questão exposta pelo embargante foi objeto de análise fundamentada, como previsto no artigo 371, do CPC, nos limites da lide e em conformidade com os artigos 141 e 492, do CPC, salientando-se que não há obrigação do Juízo de afastar ou responder expressamente a argumentos deduzidos no processo que não sejam capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (inciso IV, parágrafo 1º, do artigo 489, do CPC). Portanto, a pretensão do embargante é revolver matéria já decidida, o que não pode prevalecer, uma vez que os embargos de declaração não podem atacar a Sentença em seu conteúdo, pois não são meios para revê-la pelo mesmo órgão julgador, não havendo vício a ser sanado. O que se verifica é o mero inconformismo do exequente com os termos em que a sentença foi proferida. Caso entenda, a parte interessada, que ocorreu erro de julgamento, cabe-lhe percorrer a via ordinária, submetendo à instância revisora o reexame da matéria, e não pretender deste Juízo que, pela via dos embargos de declaração, o modifique. Se há acerto ou desacerto em relação ao que foi decidido, a via processual própria não é a aviada, pela qual não se pode fazer revisão do julgado em sede de embargos de declaração, conforme artigos 1022 do CPC e 897-A da CLT. Pelo exposto, rejeito os presentes embargos. Nada mais. CONCLUSÃO: Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por ALAIR PAINS PAMPLONA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES. Intimem-se as partes. Nada mais PATOS DE MINAS/MG, 11 de abril de 2025. FERNANDA DA ROCHA TEIXEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALAIR PAINS PAMPLONA

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Douglas De Souza Costa Barbosa x Auto Moto Escola Itajuba Ltda e outros

ID: 276498529

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itajubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-07.2024.5.03.0061

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA ITAJUBA LTDA RECAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

RAFAEL VALERIO CORREA

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MARCUS DOS SANTOS BUSTAMANTE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011036-07.2024.5.03.0061 : DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA : RECAR CENTRO DE FORMACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ 0011036-07.2024.5.03.0061 : DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA : RECAR CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8c2d5df proferida nos autos. 3 DECISÃO Trata-se de execução DEFINITIVA, uma vez que já transitada em julgado a sentença. Os executados respondem de forma solidária. As partes foram regularmente intimadas para apresentação e impugnação de cálculos (artigo 879, § 2º, CLT). Os executados não apresentaram seus cálculos de liquidação, tampouco impugnação fundamentada nos termos do §2º do artigo 879/CLT. Os cálculos do exequente foram apresentados na forma do artigo 106 do Provimento Geral Consolidado do TRT da 3ª Região. Homologo o cálculo de liquidação do EXEQUENTE, conforme RESUMO constante do #id:f38ffe0, retificando-se apenas o valor das custas processuais de R$ 429,60 para R$ 300,00, nos termos da sentença de #id:dc71300, para que produza seus jurídicos efeitos. Fixo o total da execução em R$ 21.779,86, atualizado até 31/03/2025 Nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023, fica dispensada a intimação da União para se manifestar nos processos cujo valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$40.000,00. Assim sendo, por ora, determino: 1) CITEM-SE OS EXECUTADOS, pessoalmente, por mandados, para pagarem o valor de R$ 21.779,86, no prazo de 48 horas, ou indicarem bens passiveis de constrição, pena de preclusão e imediata instauração da execução através de todas as ferramentas de constrição patrimonial disponíveis, esgotando os meios de persecução de créditos, anteriormente à expedição do mandado de penhora e avaliação. 2) Para fins de eventual inclusão do(s) devedore(s) no BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT, deverá a secretaria, incluir no GIGS, o prazo de 45 dias previsto no artigo 883-A da CLT, contados a partir da citação para pagamento. 3) Caso não haja o pagamento espontâneo da dívida ou a garantia da execução, o(a) exequente deverá, no prazo de 30 dias, dizer EXPRESSAMENTE se requer a execução (artigo 878 da CLT). Em caso positivo, fica ciente de que está anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como concordando com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC), com o reconhecimento de formação de grupo econômico e reunião de execuções e com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário. Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar o arquivamento provisório do feito e, ao final de dois anos, a declaração da prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT. 4) INTIMEM-SE AS PARTES. ITAJUBA/MG, 21 de maio de 2025. ANA PAULA COSTA GUERZONI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE SOUZA COSTA BARBOSA

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Anderson Cardoso De Oliveira Moraes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 260360661

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-03.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

Notificação

Advogados:

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011036-03.2024.5.03.0030 : ANDERSON CARDOSO DE OLIVEIRA MORAES : TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 71b2317 proferida nos autos. DECISÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – Relatório A reclamada TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A. apresentou embargos de declaração no ID 7d664dd, alegando a existência de omissão na sentença proferida, pelas razões que expende. Exauridas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. 2 – Fundamentação Opostos a tempo e modo, estando preenchidas as formalidades legais, conhece-se dos embargos apresentados. Da Contribuição Previdenciária Aduz a embargante que houve omissão quanto à matéria desoneração do INSS apresentada na defesa. Afirma que não observou na apuração da contribuição previdenciária o artigo 7º da Lei 12.546/11, o qual torna obrigatória a aplicação da desoneração da folha de pagamento. Com razão parcial a embargante. Evidenciou-se a omissão apontada, a qual passo a sanar. Oportuno esclarecer que, embora a reclamada tenha pugnado pela aplicação de metodologia de cálculo diferenciada por estar a empresa submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, nos termos do art. 55, III, da Lei 12.715/21 que alterou a redação da Lei nº 12.546/2011, a referida norma legal é aplicável apenas aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), considerando que o recolhimento incide sobre a receita bruta, e não poderia incidir sobre as contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais. Isso porque o recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, conforme os artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Inaplicável, portanto, a pretendida desoneração, ante os fundamentos já expostos. Diante disso, não há como isentá-la da contribuição previdenciária cota patronal. Ademais, caso a executada se encontre inclusa na referida Lei, poderá providenciar meios de compensar o valor ora executado quando da arrecadação unificada, de acordo com os critérios da Previdência Social. Nesse contexto, julgam-se procedentes, em parte, os presentes embargos declaratórios, para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, contudo, efeito modificativo. 3 – Conclusão Isto posto, o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Contagem decide CONHECER dos embargos de declaração opostos por TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A, para julgá-los PROCEDENTES, EM PARTE, apenas para prestar os esclarecimentos solicitados, sem atribuir-lhe, efeito modificativo, nos termos da fundamentação retro, parte integrante do decisum. A presente decisão passa a integrar a sentença já proferida para todos os fins de direito. Intimem-se. Custas pela Embargante, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, V, da CLT). CONTAGEM/MG, 24 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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Alvacir Andrade Cirino x Gleimatus Empreendimentos Ltda

ID: 260055058

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVACIR ANDRADE CIRINO

Polo Passivo:

GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA HELLEN FERREIRA TURCHETTI

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RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

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FILIPE EUSTAQUIO PEDROSO TEIXEIRA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f503d proferido nos autos. Vistos etc. Designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 07/05/2025, às 09h40min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALVACIR ANDRADE CIRINO

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Alvacir Andrade Cirino x Gleimatus Empreendimentos Ltda

ID: 260055098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVACIR ANDRADE CIRINO

Polo Passivo:

GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA HELLEN FERREIRA TURCHETTI

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RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

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FILIPE EUSTAQUIO PEDROSO TEIXEIRA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f503d proferido nos autos. Vistos etc. Designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 07/05/2025, às 09h40min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

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Roberta Alves De Sousa x Municipio De Nova Lima

ID: 278054066

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011036-49.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03921c0 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Roberta Alves De Sousa x Municipio De Nova Lima

ID: 278054077

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011036-49.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03921c0 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA ALVES DE SOUSA

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Karina Martins Da Silva Mascarenhas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 307985436

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-29.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS MARIO JOSE SILVEIRA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

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BRUNO RIBEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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LARISSA LOBO RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff84a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. casp UBERLANDIA/MG, 25 de junho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS

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Karina Martins Da Silva Mascarenhas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 307985475

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-29.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS MARIO JOSE SILVEIRA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

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TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

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BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

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BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

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THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO MARTINS

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RENATO FERREIRA PIMENTA

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PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff84a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. casp UBERLANDIA/MG, 25 de junho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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