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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162749

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162756

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MARTINS FERNANDES

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ID: 262557093

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-77.2023.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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LUANA CRUZ KUSTER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA DE CASTRO SCHEFFER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAIAS DINIZ NUNES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JESSICA DAIANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34d904 proferida nos autos. RECURSO DE: JESSICA DAIANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 565d7dd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id acdf18a). Regular a representação processual (Id e0ce9b1, ecc840c). Preparo dispensado (Id 95289bb, d5d0099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição do FGTS (Id. d5d0099): (...) Pugna a autora pela observação da prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos moldes da Súmula 362 do TST. Ao revés do alegado pela recorrente, a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo a matéria pacífica na jurisprudência: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO. REFLEXO EM FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a prescrição quinquenal e deferido FGTS somente como parcela reflexa da verba principal, não há espaço para cogitar-se de aplicar prescrição trintenária ao FGTS. Este, enquanto parcela acessória, só é apurado se a principal também for calculada. Inexistente a parcela principal, não se calcula, por consequência, a sucessória" (0010008-24.2021.5.03.0153-AP; Disponibilização: 27/01/22, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST Isto posto, fica mantida a sentença primeva, que determinou que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST)" (fl. 3900). Nego provimento. (...). Não há falar em contrariedade à Súmula 362 do TST, no que tange à prescrição do FGTS, diante da seguinte especificidade destacada pela Turma julgadora: (...) a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal (...). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST (...). Em tal contexto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, XXXVI, e 7°, VI, VII e XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 421 e 422 do CC e 468 da CLT. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de função (Id. d5d0099): (...) O acúmulo de função ocorre quando há alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado ao recebimento de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento da carga de trabalho, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque as atividades bancárias compreendem por sua própria natureza, além de outras, a venda de produtos e serviços da instituição financeira. E, ademais, a venda de produtos como seguros, consórcios, planos de previdência - mesmo advindos de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado -, não fica caracterizado como acréscimo de atribuições em determinado período contratual, mas sim a realização de tarefas próprias da função de bancária e compatível com a condição pessoal da reclamante (arg. 456, parágrafo único, da CLT). (...). O entendimento adotado pela Turma está também assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não bastasse, cumpre ressaltar que a decisão colegiada está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 7°, VI e X, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC e 457, §1°, e 818 da CLT. Consta do acórdão em relação às diferenças de remuneração variável (Id. d5d0099): (...) Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, e conforme entendimento predominante nesta Turma, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, especialmente a fundamentação colegiada no sentido de que (...) não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica (...). Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício (...). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro (...), não se verifica a violação apontada ao art. 400 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Também não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Não constato, por fim, a alegada lesão ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXX, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/circular RP-52 (Id. d5d0099): (...) O pedido inicial está fundado em norma interna do empregador, Circular Normativa Permanente RP-52, que recomendava a definição dos salários dos trabalhadores admitidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência e, posteriormente, com base na prática aplicada na área, e nenhuma contratação poderia se dar sem observar o piso salarial previsto na CCT, sem haver prova da existência de uma tabela de salários praticada pelo reclamado. Logo, não se aplica a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, não sendo possível a determinação de exibição do documento cuja existência não foi provada. O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, o recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Verifica-se, assim, que a norma interna denominada RP 52 estabelece simples critérios que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários, tampouco prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos na Circular Normativa Permanente RP-52 e reflexos. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - JESSICA DAIANA RIBEIRO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262557108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-77.2023.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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LUANA CRUZ KUSTER

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIA DE CASTRO SCHEFFER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ISAIAS DINIZ NUNES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JESSICA DAIANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34d904 proferida nos autos. RECURSO DE: JESSICA DAIANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 565d7dd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id acdf18a). Regular a representação processual (Id e0ce9b1, ecc840c). Preparo dispensado (Id 95289bb, d5d0099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição do FGTS (Id. d5d0099): (...) Pugna a autora pela observação da prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos moldes da Súmula 362 do TST. Ao revés do alegado pela recorrente, a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo a matéria pacífica na jurisprudência: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO. REFLEXO EM FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a prescrição quinquenal e deferido FGTS somente como parcela reflexa da verba principal, não há espaço para cogitar-se de aplicar prescrição trintenária ao FGTS. Este, enquanto parcela acessória, só é apurado se a principal também for calculada. Inexistente a parcela principal, não se calcula, por consequência, a sucessória" (0010008-24.2021.5.03.0153-AP; Disponibilização: 27/01/22, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST Isto posto, fica mantida a sentença primeva, que determinou que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST)" (fl. 3900). Nego provimento. (...). Não há falar em contrariedade à Súmula 362 do TST, no que tange à prescrição do FGTS, diante da seguinte especificidade destacada pela Turma julgadora: (...) a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal (...). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST (...). Em tal contexto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, XXXVI, e 7°, VI, VII e XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 421 e 422 do CC e 468 da CLT. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de função (Id. d5d0099): (...) O acúmulo de função ocorre quando há alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado ao recebimento de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento da carga de trabalho, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque as atividades bancárias compreendem por sua própria natureza, além de outras, a venda de produtos e serviços da instituição financeira. E, ademais, a venda de produtos como seguros, consórcios, planos de previdência - mesmo advindos de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado -, não fica caracterizado como acréscimo de atribuições em determinado período contratual, mas sim a realização de tarefas próprias da função de bancária e compatível com a condição pessoal da reclamante (arg. 456, parágrafo único, da CLT). (...). O entendimento adotado pela Turma está também assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não bastasse, cumpre ressaltar que a decisão colegiada está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 7°, VI e X, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC e 457, §1°, e 818 da CLT. Consta do acórdão em relação às diferenças de remuneração variável (Id. d5d0099): (...) Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, e conforme entendimento predominante nesta Turma, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, especialmente a fundamentação colegiada no sentido de que (...) não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica (...). Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício (...). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro (...), não se verifica a violação apontada ao art. 400 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Também não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Não constato, por fim, a alegada lesão ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXX, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/circular RP-52 (Id. d5d0099): (...) O pedido inicial está fundado em norma interna do empregador, Circular Normativa Permanente RP-52, que recomendava a definição dos salários dos trabalhadores admitidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência e, posteriormente, com base na prática aplicada na área, e nenhuma contratação poderia se dar sem observar o piso salarial previsto na CCT, sem haver prova da existência de uma tabela de salários praticada pelo reclamado. Logo, não se aplica a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, não sendo possível a determinação de exibição do documento cuja existência não foi provada. O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, o recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Verifica-se, assim, que a norma interna denominada RP 52 estabelece simples critérios que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários, tampouco prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos na Circular Normativa Permanente RP-52 e reflexos. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DAIANA RIBEIRO - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carlos Alberto De Freitas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260826463

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-98.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS FERNANDA DE OLIVEIRA MARSICANO RIBEIRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE

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MARCELLA DUARTE DA SILVA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d784fbe proferida nos autos. 1) RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE FREITAS ajuizou esta reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas, pugnando pela declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego e pagamento das verbas contratuais a que faz jus. Atribuiu à causa o valor de R$57.500,00 e juntou documentos. Pela decisão de Id 00e1d6f (fls. 960/962 do PDF), foi indeferida a antecipação de tutela postulada, ante a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, mantida através do despacho de Id 6ed6c98 (fls. 977 do PDF). Pelo despacho de Id 08d6649 (fls. 1102 do PDF), foi determinado que o reclamante fosse reintegrado no emprego, tendo em vista os termos da decisão liminar, proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000 (Id 502dafa). Defesa escrita do reclamado em Id 6d1187e (fls. 2221/2283 do PDF), suscitando preliminares, prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fls. 2321/2325 do PDF). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (Id 26690cb – fls. 2332/2478 do PDF). Documentos do INSS (fls. 2508/2528 do PDF). Laudo médico pericial (fls. 2588/2617 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2643/2645 do PDF), pelo Dr. Marcelo Gorgulho Campos. Laudo médico pericial (fls. 2728/2757 do PDF), pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva. Laudo (fls. 2803/2818 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2856/2859 do PDF), pela fisioterapeuta nomeada Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro. Na audiência realizada em 06/03/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas a seu rogo (ata de fls. 2875/2877 do PDF). Razões finais pelas partes litigantes (fls. 2888/2891 e 2892/2897 do PDF). Na sessão do dia 14/03/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Prejudicada a última tentativa conciliatória (ata de fls.2903 do PDF). Eis o relatório. 2) FUNDAMENTOS LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE Não há falar em declaração de inconstitucionalidade incidental das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, observando-se, todavia, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. Por outro lado, o contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/07/1985, sendo certo que o C. TST pacificou a matéria delimitando que se aplicam, de imediato, a partir de 11/11/2017, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), inclusive em relação aos contratos de trabalho em curso, o que será observado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar porque a pretensão do reclamante não é de complementação de aposentadoria, e sim de reintegração no emprego com o restabelecimento do plano de previdência complementar supostamente mantido com o reclamado, o que indubitavelmente se adequa ao que previsto no artigo 114 da CRFB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO ART. 97 DA CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para declaração de inconstitucionalidade porque a reserva de plenário se aplica aos órgãos colegiados, e não aos órgãos fracionários, inexistindo óbice para o controle difuso da constitucionalidade de normas jurídicas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art. 840, §1º, da CLT, sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória. Ademais, a indicação de valor a cada um dos pedidos pode se dar por estimativa, conforme IN 41/2018 do TST, não sendo exigível a apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ PARA RESPONDER SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. A pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ CHAMAMENTO AO PROCESSO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR A delimitação da composição do polo passivo é direito e ao mesmo tempo ônus processual da parte autora, salvo nas estritas exceções legais, as quais não abarcam o que exposto nesta demanda. O pedido não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 125 e 130 do CPC/15, pois é inviável, no presente caso, a intervenção de terceiro, na forma pleiteada, já que, de modo geral, a figura da denunciação da lide mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da concentração que imperam nesta Especializada. Além disso, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabendo apenas ao reclamante escolher contra quem pretende litigar. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Não há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, elucidando que nem mesmo no rito sumaríssimo aplica-se a limitação, que assim dispõe: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)”. Rejeito. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O reclamado argui a decadência do crédito tributário de parcelas acaso vencidas antes de cinco anos do ajuizamento desta ação. Nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, “O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” Do exposto, ex vi do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, quanto à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e são reconhecidos em sentença, inicia-se seu cômputo a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços, não se operando a decadência. Com efeito, não se pode imputar à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber de sua existência. Prejudicial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 01/07/1985, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/03/2023. O reclamado suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CRFB/88. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo reclamado, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 790, §4º, 790-B, 840 E PARÁGRAFOS, DA CLT A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido do reclamante para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Por outro lado, em sede de controle difuso de constitucionalidade, os artigos mencionados na exordial devem manter-se hígidos até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, evitando-se casuísmos interpretativos, analisando o juízo a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico pátrio, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante que foi admitido pelo Banco Nacional Norte em 01/07/1985, para o exercício da função de escriturário; referida instituição foi sucedida pelo Banco Unibanco S.A. e este, posteriormente, pelo Banco Itaú Unibanco S.A.; foi dispensado sem justa causa na data de 13/02/2023, quando desempenhava a função de caixa. Requer a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração no emprego, por ter sido discriminatória a sua rescisão contratual, eis que se deu durante a pandemia de Covid-19, e por ser detentor das seguintes estabilidades provisórias no emprego: diretor de cooperativa e portador de doença ocupacional. Este Juízo indeferiu a antecipação de tutela, porém o Eg. Regional, em decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000, determinou a reintegração do obreiro ao emprego, observando-se as mesmas condições de trabalho anteriores à dispensa, inclusive no que tange ao plano de saúde (fls. 1096/1100 do PDF). Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (analogia ao artigo 372 do CPC/15). Passo, assim, à análise da suposta dispensa discriminatória e das alegadas estabilidades provisórias. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19 Assevera o reclamante que sua dispensa “… se deu em meio à pandemia do novo coronavírus, em uma atitude que, mais do que violar o princípio da isonomia, constitui ato discriminatório, na medida em que inúmeros empregados se beneficiaram da decisão do réu, de suspender as demissões, quando ainda em curso as políticas de isolamento/quarentena implementadas em todos os níveis de administração governamental. (…) É nesse cenário, dentro desse contexto, que o réu, descumprindo o compromisso assumido, publicamente, e perante seus acionistas, coloca em risco a dignidade do Autor, cujo direito a tratamento isonômico é flagrantemente violado, sendo privado de se beneficiar de uma garantia concedida à coletividade de empregados do Banco” (sic – Id 68c008b – fls. 16 e 22 do PDF). A Súmula 443 do TST dispõe: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. A Lei 9.029/1995 veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Segundo o art. 4º, inciso I, da referida lei, o rompimento da relação de trabalho, por ato discriminatório, faculta ao empregado, além do direito à reparação pelo dano moral, optar pela readmissão, com ressarcimento integral, de todo o período de afastamento ou mediante pagamento em dobro das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais. O autor, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo, previsto no art. 818, I, da CLT, de provar que a sua dispensa foi discriminatória, visto que não restou comprovado que o laborista é portador de qualquer doença estigmatizante. Ademais, as testemunhas ouvidas a rogo do autor Marco Antônio Monteiro e Murillo Michelli não trouxeram informações suficientes a socorrê-lo, eis que trabalharam com ele, aproximadamente a partir de setembro de 2019 por 3 meses e 1 mês, respectivamente. Outrossim, o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19, de modo que a dispensa do reclamante em fevereiro de 2023 ocorreu depois do término da pandemia. Logo, por todos os ângulos de análise da controvérsia, não restou constatada na hipótese a suposta dispensa discriminatória, razão pela qual não há que se falar em reintegração do autor no emprego por tal motivo. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE COOPERATIVA Assevera o reclamante que, em 29/11/2022, foi realizada a constituição da Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata, Sul de Minas e Campo das Vertentes – COOPERAF/JF, com regular registro na JUCEMG, constando em ata que o laborista foi eleito Diretor de Relações Sociais, para o mandato de 2022/2025. Alega que, por força do disposto no art. 543, §3º, da CLT e no art. 55 da Lei 5.764/71, é detentor da estabilidade provisória no emprego durante o período do seu mandato, acrescido de mais um ano ao final. Invoca o teor da Súmula 369 do TST, da OJ 253 da SDI-1/TST e do item 3.4 da RP 63 do Itaú, que segundo a inicial, “… trata da política e regras de estabilidade legal aos dirigentes de Cooperativa” (sic – Id 68c008b – fls. 29 do PDF). A estabilidade provisória do empregado eleito como dirigente sindical, assim como ocorre com o diretor de cooperativa, depende da comunicação do registro da candidatura ou da eleição e posse durante a vigência do vínculo de emprego. É o que se extrai da leitura conjunta dos artigos 543, §3º, da CLT e 55 da Lei 5.764/71, bem como da Súmula 369, I, do TST. Da análise do processado, constata-se que o autor foi eleito Diretor de Relações Sociais da COOPERAF/JF, com mandato até 03/09/2025, com a devida comunicação ao banco reclamado (fls. 88 do PDF). É certo que a Lei 5.764/71 a qual disciplina sobre as sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 55, a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do disposto no art. 543 da CLT, o que garante a estabilidade provisória no emprego de empregado eleito dirigente sindical. Referida norma foi recepcionada pela CRFB/88, não havendo qualquer incompatibilidade, pois as garantias de emprego asseguradas na Carta Magna não excluem outras já previstas em lei. Não se pode olvidar, ainda, do teor das OJs 253 da SDI-1/TST e 142 da SDI-2/TST. Ocorre que, no que diz respeito ao número de diretores de sindicato e de cooperativa que fazem jus à estabilidade provisória no emprego, há que se aplicar o entendimento vertido no item II da Súmula 369 do Col. TST (“O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”). Portanto, a estabilidade é limitada ao número de dirigentes a que alude o art. 543, §3º, da CLT, qual seja, a sete dirigentes titulares e a igual número de suplentes. In casu, pelos documentos de fls. 79/80 do PDF, o reclamante foi eleito como 17º dirigente da COOPERAF/JF, de modo que não tem direito à estabilidade provisória no emprego, por não estar dentre os sete primeiros titulares eleitos. Destarte, entendo não configurada a estabilidade do autor, como diretor de cooperativa. Consequentemente, indevida a reintegração no emprego sob esse fundamento. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante que, quando de sua dispensa imotivada, encontrava-se “… inapto, com seu quadro de saúde visivelmente afetado. Ressalta-se que a atitude do banco é reiterada, uma vez que no dia 13/02/2023, no entanto o Reclamante conforme atestado médico não poderia ter sido desligado haja vista estar com quadro de saúde de inaptidão”. Acrescenta que foi diagnosticado com “… CID 10 F41.2 (ansiedade e depressão), Z73.0, F331.1 (Transtorno depressivo recorrente) + F43.2 (Estado de sofrimento e de perturbação emocional que comprometem o convívio social), CID 11 QD85 (síndrome de burnout). CID M542 (síndrome dolorosa na região cervical), M 545 (dor lombar baixa) e M658 (sinovites e tenossinovites)” e que “… os atestados perduram até a atualidade e evidenciam que o Autor permanece, até o presente momento, em tratamento e acompanhamento médico habitual, sendo necessário auxílio de um médico psiquiatra, um psicológico por motivo de ansiedade generalizada e por um ortopedista, tendo em vista a postura laborativa. Ocorre, no caso, um indisfarçável ato ilícito, em que a doença que acomete o Reclamante possui ligação com as suas atividades desempenhadas no Reclamado, corroborada pelos laudos médicos anexos. Insta salientar, o afastamento do obreiro por motivos médicos era recorrente, estando assim INAPTO no momento de sua demissão” (sic – Id 68c008b – fls. 31/32 e 34/35 do PDF). Pretende a declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991, adquire estabilidade no emprego, pelo prazo de um ano após a alta concedida pelo INSS, o empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário. E o item II da Súmula 378 do TST estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso sub judice, os documentos anexados a este feito pela autarquia previdenciária revelam que não foi concedido ao autor, durante o período contratual, auxílio-doença previdenciário (espécie B31) nem auxílio-doença acidentário (espécie B91), estando o obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 26/08/2008 (fls. 2514 do PDF). Realizada a primeira perícia médica, a cargo do vistor Dr. Marcelo Gorgulho Campos, assim concluiu: “CONCLUSÃO DO PROCESSO Patologias narradas nos autos: CID F32 – Episódios depressivos. Conforme ID: d585103 – TRCT: Admissão: 01/07/1985 Afastamento: 04/02/2021. Conforme ID: 8a3f673 atestado médico “Atesto que o paciente Carlos Alberto de Freitas está em acompanhamento psiquiátrico com a subscritora do quadro atual desde 05/03/2021, com história de angustia, palpitação, náuseas, perda da vontade e prazer em realizar suas atividades do cotidiano, baixa de energia, dificuldade em concentração, insônia e retração social, com piora um ano antes do início do tratamento comigo, associado a grande estresse no ambiente de trabalho. Tais sinais e sintomas tem gerado a si grande sofrimento e prejuízos profissionais, interpessoais e sócias.” Conforme ID: 4c60d4a – ASO 08/02/2021 – INAPTO. Ficou cristalino para o expert que o reclamante em sua demissão foi considerado Inapto. Com relação ao nexo com o trabalho o expert não possui ferramentas para avaliar, uma vez que não foi disponibilizado documentos médicos suficientes para avaliação pericial. No momento encontra-se inapto ao labor” (sic – fls. 2615/2616 do PDF – os destaques constam do original). O segundo laudo médico pericial, elaborado pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva, apresentou a seguinte conclusão: “13 – CONCLUSÃO De acordo com os documentos e relatórios médicos acostados nos autos, na história e exame clínico, constatamos que o Reclamante atualmente apresenta: 1-Transtorno Depressivo Recorrente, em que havendo elementos de prova demonstrando os fatores de risco psicossociais alegados pelo Reclamante, poder-se-á afirmar do nexo causal como trabalho. 2-Patologias ortopédicas da coluna vertebral de origem crônico degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. 3- Síndrome da Fibromialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Atualmente há incapacidade laboral parcial relacionada ao transtorno psiquiátrico. Não há incapacidade para atividades básicas e instrumentais do dia a dia. Há incapacidade parcial para atividades avançadas do dia a dia” (sic – fls. 2736/2737 do PDF – os destaques constam do original). Diante das constatações apresentadas pelos peritos médicos nomeados, este Juízo, para melhor solução da controvérsia, entendeu por bem nomear a fisioterapeuta Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, que teceu as considerações a seguir transcritas: “5. QUINTA FASE DA PERÍCIA CLÍNICA DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PERICIAL 1. Descrição Clínica O trabalhador apresenta quadro de dores em várias regiões cervicais e lombares, de intensidade e frequência compatíveis com o histórico de dor crônica descrito. Os sintomas são consistentes com um padrão de dor relacionado ao tipo de atividades desempenhadas, à postura mantida em ambiente laboral, assim como à situação atual psicológica do Periciado. (…) 3. Compatibilidade com o Histórico Ocupacional Considerando a natureza das atividades executadas, observou-se uma correlação entre as condições relatadas e as demandas físicas, posturais e psicológicas do ambiente de trabalho. Essas condições podem ter atuado como fatores desencadeantes ou agravantes do quadro álgico crônico apresentado. (…) NEXO DA FIBROMIALGIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO: A fibromialgia pode ser relacionada como nexo causal em uma perícia ergonômica na Justiça do Trabalho, mas isso requer uma análise minuciosa e específica do caso. Para que esse nexo seja estabelecido, é essencial comprovar que as condições laborais, como posturas inadequadas, movimentos repetitivos, sobrecarga física ou estresse emocional, tiveram um papel significativo no desenvolvimento ou agravamento dos sintomas da fibromialgia. Durante a perícia ergonômica, o perito, que tem conhecimento anterior do ambiente de trabalho, das atividades executadas por profissionais em situações semelhantes à do trabalhador e da pesquisa apresentada junto ao presente laudo, teve, através do exame clínico, conhecimento das condições físicas e das demandas psicossociais impostas ao trabalhador. No caso de constatação que o ambiente ou as funções exercidas contribuíram diretamente para o aparecimento ou piora da fibromialgia, é possível reconhecer o nexo causal. É fundamental que essa análise seja criteriosa, levando em conta fatores individuais e predisposições específicas do trabalhador, para embasar a conclusão pericial de forma técnica e consistente. Diante da análise dos sintomas, dos exames realizados e do histórico ocupacional, conclui-se que o quadro do Periciado apresenta compatibilidade com as atividades laborais descritas, indicando possível nexo causal entre as condições do trabalho e o aparecimento e desenvolvimento das queixas do trabalhador. Este relatório está embasado em critérios técnicos e científicos, e recomenda-se a continuidade de tratamento médico e fisioterápico” (sic – fls. 2814 e 2817 do PDF – os destaques constam do original). Assim, as provas técnicas apresentadas devem ser apreciadas em conjunto com a prova oral colhida, a qual convenceu este d. Sentenciante a respeito da higidez do ambiente de trabalho do reclamante. Afinal, pelo depoimento pessoal do autor, sequer ficou evidenciada a alegada pressão psicológica de seus superiores hierárquicos. Outrossim, o depoimento prestado pela primeira testemunha convidada pelo reclamante, Marco Antônio de Melo Monteiro, não pode ser considerado como prova robusta do eventual nexo causal entre a moléstia que acomete o laborista e o trabalho exercido em prol do banco reclamado, uma vez que prestaram serviços juntos por apenas três meses durante o ano de 2019. O depoimento prestado pela segunda testemunha inquirida em juízo a rogo do autor, Murilo Fernando Giraldelli Michelli, também se mostra frágil no tocante às condições adversas de trabalho, visto que ela própria declarou que trabalhou presencialmente com o obreiro pelo curto período de um mês. O acervo probatório dos autos comprova que a patologia de que o reclamante é portador e que o deixou parcialmente incapaz para o exercício do ofício ou profissão habitual não possui nexo de causalidade com a atividade por ele desempenhada no âmbito do reclamado, tampouco demonstra a conduta imprudente e negligente do banco em relação ao meio ambiente de trabalho, motivo pelo qual manifesto que o trabalho não contribuiu para o desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Por tais fundamentos, o autor não é detentor da estabilidade provisória no emprego. Por todo o exposto, com base nas três causas de pedir apresentadas na peça vestibular, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “2”, “3” e “10” do rol inicial. MULTA Conforme restou decidido no tópico anterior, a dispensa do reclamante não foi discriminatória e ele não é detentor das alegadas estabilidades provisórias, pelo que não faz jus à vindicada reintegração no emprego e ao pagamento das verbas contratuais postuladas. Mero corolário, tenho por prejudicada a imposição da multa mencionada nos despachos de fls. 2665 e 2669 do PDF. Dessa feita, afasto a aplicação da penalidade em comento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exercício regular do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses consubstanciadas no art. 793-B da CLT, desautorizam a imposição de qualquer penalidade decorrente de uma suposta litigância temerária por parte da autora. Não há que se falar, portanto, em condenação por litigância de má-fé, nos termos pretendidos pelo réu. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790 da CLT ditam, in verbis: “§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”; Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), em benefício de cada um dos peritos nomeados, quais sejam, Dr. Marcelo Gorgulho Campos, Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva e Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, serão suportados pela União, eis que a parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e fisioterápica, é detentora da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencida, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª, da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante CARLOS ALBERTO DE FREITAS para deixar de condenar o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, e honorários periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, no valor de R$1.150,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$57.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Carlos Alberto De Freitas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260826492

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-98.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS FERNANDA DE OLIVEIRA MARSICANO RIBEIRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DUARTE DA SILVA

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d784fbe proferida nos autos. 1) RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE FREITAS ajuizou esta reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas, pugnando pela declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego e pagamento das verbas contratuais a que faz jus. Atribuiu à causa o valor de R$57.500,00 e juntou documentos. Pela decisão de Id 00e1d6f (fls. 960/962 do PDF), foi indeferida a antecipação de tutela postulada, ante a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, mantida através do despacho de Id 6ed6c98 (fls. 977 do PDF). Pelo despacho de Id 08d6649 (fls. 1102 do PDF), foi determinado que o reclamante fosse reintegrado no emprego, tendo em vista os termos da decisão liminar, proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000 (Id 502dafa). Defesa escrita do reclamado em Id 6d1187e (fls. 2221/2283 do PDF), suscitando preliminares, prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fls. 2321/2325 do PDF). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (Id 26690cb – fls. 2332/2478 do PDF). Documentos do INSS (fls. 2508/2528 do PDF). Laudo médico pericial (fls. 2588/2617 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2643/2645 do PDF), pelo Dr. Marcelo Gorgulho Campos. Laudo médico pericial (fls. 2728/2757 do PDF), pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva. Laudo (fls. 2803/2818 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2856/2859 do PDF), pela fisioterapeuta nomeada Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro. Na audiência realizada em 06/03/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas a seu rogo (ata de fls. 2875/2877 do PDF). Razões finais pelas partes litigantes (fls. 2888/2891 e 2892/2897 do PDF). Na sessão do dia 14/03/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Prejudicada a última tentativa conciliatória (ata de fls.2903 do PDF). Eis o relatório. 2) FUNDAMENTOS LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE Não há falar em declaração de inconstitucionalidade incidental das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, observando-se, todavia, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. Por outro lado, o contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/07/1985, sendo certo que o C. TST pacificou a matéria delimitando que se aplicam, de imediato, a partir de 11/11/2017, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), inclusive em relação aos contratos de trabalho em curso, o que será observado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar porque a pretensão do reclamante não é de complementação de aposentadoria, e sim de reintegração no emprego com o restabelecimento do plano de previdência complementar supostamente mantido com o reclamado, o que indubitavelmente se adequa ao que previsto no artigo 114 da CRFB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO ART. 97 DA CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para declaração de inconstitucionalidade porque a reserva de plenário se aplica aos órgãos colegiados, e não aos órgãos fracionários, inexistindo óbice para o controle difuso da constitucionalidade de normas jurídicas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art. 840, §1º, da CLT, sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória. Ademais, a indicação de valor a cada um dos pedidos pode se dar por estimativa, conforme IN 41/2018 do TST, não sendo exigível a apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ PARA RESPONDER SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. A pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ CHAMAMENTO AO PROCESSO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR A delimitação da composição do polo passivo é direito e ao mesmo tempo ônus processual da parte autora, salvo nas estritas exceções legais, as quais não abarcam o que exposto nesta demanda. O pedido não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 125 e 130 do CPC/15, pois é inviável, no presente caso, a intervenção de terceiro, na forma pleiteada, já que, de modo geral, a figura da denunciação da lide mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da concentração que imperam nesta Especializada. Além disso, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabendo apenas ao reclamante escolher contra quem pretende litigar. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Não há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, elucidando que nem mesmo no rito sumaríssimo aplica-se a limitação, que assim dispõe: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)”. Rejeito. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O reclamado argui a decadência do crédito tributário de parcelas acaso vencidas antes de cinco anos do ajuizamento desta ação. Nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, “O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” Do exposto, ex vi do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, quanto à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e são reconhecidos em sentença, inicia-se seu cômputo a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços, não se operando a decadência. Com efeito, não se pode imputar à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber de sua existência. Prejudicial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 01/07/1985, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/03/2023. O reclamado suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CRFB/88. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo reclamado, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 790, §4º, 790-B, 840 E PARÁGRAFOS, DA CLT A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido do reclamante para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Por outro lado, em sede de controle difuso de constitucionalidade, os artigos mencionados na exordial devem manter-se hígidos até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, evitando-se casuísmos interpretativos, analisando o juízo a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico pátrio, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante que foi admitido pelo Banco Nacional Norte em 01/07/1985, para o exercício da função de escriturário; referida instituição foi sucedida pelo Banco Unibanco S.A. e este, posteriormente, pelo Banco Itaú Unibanco S.A.; foi dispensado sem justa causa na data de 13/02/2023, quando desempenhava a função de caixa. Requer a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração no emprego, por ter sido discriminatória a sua rescisão contratual, eis que se deu durante a pandemia de Covid-19, e por ser detentor das seguintes estabilidades provisórias no emprego: diretor de cooperativa e portador de doença ocupacional. Este Juízo indeferiu a antecipação de tutela, porém o Eg. Regional, em decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000, determinou a reintegração do obreiro ao emprego, observando-se as mesmas condições de trabalho anteriores à dispensa, inclusive no que tange ao plano de saúde (fls. 1096/1100 do PDF). Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (analogia ao artigo 372 do CPC/15). Passo, assim, à análise da suposta dispensa discriminatória e das alegadas estabilidades provisórias. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19 Assevera o reclamante que sua dispensa “… se deu em meio à pandemia do novo coronavírus, em uma atitude que, mais do que violar o princípio da isonomia, constitui ato discriminatório, na medida em que inúmeros empregados se beneficiaram da decisão do réu, de suspender as demissões, quando ainda em curso as políticas de isolamento/quarentena implementadas em todos os níveis de administração governamental. (…) É nesse cenário, dentro desse contexto, que o réu, descumprindo o compromisso assumido, publicamente, e perante seus acionistas, coloca em risco a dignidade do Autor, cujo direito a tratamento isonômico é flagrantemente violado, sendo privado de se beneficiar de uma garantia concedida à coletividade de empregados do Banco” (sic – Id 68c008b – fls. 16 e 22 do PDF). A Súmula 443 do TST dispõe: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. A Lei 9.029/1995 veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Segundo o art. 4º, inciso I, da referida lei, o rompimento da relação de trabalho, por ato discriminatório, faculta ao empregado, além do direito à reparação pelo dano moral, optar pela readmissão, com ressarcimento integral, de todo o período de afastamento ou mediante pagamento em dobro das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais. O autor, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo, previsto no art. 818, I, da CLT, de provar que a sua dispensa foi discriminatória, visto que não restou comprovado que o laborista é portador de qualquer doença estigmatizante. Ademais, as testemunhas ouvidas a rogo do autor Marco Antônio Monteiro e Murillo Michelli não trouxeram informações suficientes a socorrê-lo, eis que trabalharam com ele, aproximadamente a partir de setembro de 2019 por 3 meses e 1 mês, respectivamente. Outrossim, o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19, de modo que a dispensa do reclamante em fevereiro de 2023 ocorreu depois do término da pandemia. Logo, por todos os ângulos de análise da controvérsia, não restou constatada na hipótese a suposta dispensa discriminatória, razão pela qual não há que se falar em reintegração do autor no emprego por tal motivo. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE COOPERATIVA Assevera o reclamante que, em 29/11/2022, foi realizada a constituição da Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata, Sul de Minas e Campo das Vertentes – COOPERAF/JF, com regular registro na JUCEMG, constando em ata que o laborista foi eleito Diretor de Relações Sociais, para o mandato de 2022/2025. Alega que, por força do disposto no art. 543, §3º, da CLT e no art. 55 da Lei 5.764/71, é detentor da estabilidade provisória no emprego durante o período do seu mandato, acrescido de mais um ano ao final. Invoca o teor da Súmula 369 do TST, da OJ 253 da SDI-1/TST e do item 3.4 da RP 63 do Itaú, que segundo a inicial, “… trata da política e regras de estabilidade legal aos dirigentes de Cooperativa” (sic – Id 68c008b – fls. 29 do PDF). A estabilidade provisória do empregado eleito como dirigente sindical, assim como ocorre com o diretor de cooperativa, depende da comunicação do registro da candidatura ou da eleição e posse durante a vigência do vínculo de emprego. É o que se extrai da leitura conjunta dos artigos 543, §3º, da CLT e 55 da Lei 5.764/71, bem como da Súmula 369, I, do TST. Da análise do processado, constata-se que o autor foi eleito Diretor de Relações Sociais da COOPERAF/JF, com mandato até 03/09/2025, com a devida comunicação ao banco reclamado (fls. 88 do PDF). É certo que a Lei 5.764/71 a qual disciplina sobre as sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 55, a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do disposto no art. 543 da CLT, o que garante a estabilidade provisória no emprego de empregado eleito dirigente sindical. Referida norma foi recepcionada pela CRFB/88, não havendo qualquer incompatibilidade, pois as garantias de emprego asseguradas na Carta Magna não excluem outras já previstas em lei. Não se pode olvidar, ainda, do teor das OJs 253 da SDI-1/TST e 142 da SDI-2/TST. Ocorre que, no que diz respeito ao número de diretores de sindicato e de cooperativa que fazem jus à estabilidade provisória no emprego, há que se aplicar o entendimento vertido no item II da Súmula 369 do Col. TST (“O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”). Portanto, a estabilidade é limitada ao número de dirigentes a que alude o art. 543, §3º, da CLT, qual seja, a sete dirigentes titulares e a igual número de suplentes. In casu, pelos documentos de fls. 79/80 do PDF, o reclamante foi eleito como 17º dirigente da COOPERAF/JF, de modo que não tem direito à estabilidade provisória no emprego, por não estar dentre os sete primeiros titulares eleitos. Destarte, entendo não configurada a estabilidade do autor, como diretor de cooperativa. Consequentemente, indevida a reintegração no emprego sob esse fundamento. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante que, quando de sua dispensa imotivada, encontrava-se “… inapto, com seu quadro de saúde visivelmente afetado. Ressalta-se que a atitude do banco é reiterada, uma vez que no dia 13/02/2023, no entanto o Reclamante conforme atestado médico não poderia ter sido desligado haja vista estar com quadro de saúde de inaptidão”. Acrescenta que foi diagnosticado com “… CID 10 F41.2 (ansiedade e depressão), Z73.0, F331.1 (Transtorno depressivo recorrente) + F43.2 (Estado de sofrimento e de perturbação emocional que comprometem o convívio social), CID 11 QD85 (síndrome de burnout). CID M542 (síndrome dolorosa na região cervical), M 545 (dor lombar baixa) e M658 (sinovites e tenossinovites)” e que “… os atestados perduram até a atualidade e evidenciam que o Autor permanece, até o presente momento, em tratamento e acompanhamento médico habitual, sendo necessário auxílio de um médico psiquiatra, um psicológico por motivo de ansiedade generalizada e por um ortopedista, tendo em vista a postura laborativa. Ocorre, no caso, um indisfarçável ato ilícito, em que a doença que acomete o Reclamante possui ligação com as suas atividades desempenhadas no Reclamado, corroborada pelos laudos médicos anexos. Insta salientar, o afastamento do obreiro por motivos médicos era recorrente, estando assim INAPTO no momento de sua demissão” (sic – Id 68c008b – fls. 31/32 e 34/35 do PDF). Pretende a declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991, adquire estabilidade no emprego, pelo prazo de um ano após a alta concedida pelo INSS, o empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário. E o item II da Súmula 378 do TST estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso sub judice, os documentos anexados a este feito pela autarquia previdenciária revelam que não foi concedido ao autor, durante o período contratual, auxílio-doença previdenciário (espécie B31) nem auxílio-doença acidentário (espécie B91), estando o obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 26/08/2008 (fls. 2514 do PDF). Realizada a primeira perícia médica, a cargo do vistor Dr. Marcelo Gorgulho Campos, assim concluiu: “CONCLUSÃO DO PROCESSO Patologias narradas nos autos: CID F32 – Episódios depressivos. Conforme ID: d585103 – TRCT: Admissão: 01/07/1985 Afastamento: 04/02/2021. Conforme ID: 8a3f673 atestado médico “Atesto que o paciente Carlos Alberto de Freitas está em acompanhamento psiquiátrico com a subscritora do quadro atual desde 05/03/2021, com história de angustia, palpitação, náuseas, perda da vontade e prazer em realizar suas atividades do cotidiano, baixa de energia, dificuldade em concentração, insônia e retração social, com piora um ano antes do início do tratamento comigo, associado a grande estresse no ambiente de trabalho. Tais sinais e sintomas tem gerado a si grande sofrimento e prejuízos profissionais, interpessoais e sócias.” Conforme ID: 4c60d4a – ASO 08/02/2021 – INAPTO. Ficou cristalino para o expert que o reclamante em sua demissão foi considerado Inapto. Com relação ao nexo com o trabalho o expert não possui ferramentas para avaliar, uma vez que não foi disponibilizado documentos médicos suficientes para avaliação pericial. No momento encontra-se inapto ao labor” (sic – fls. 2615/2616 do PDF – os destaques constam do original). O segundo laudo médico pericial, elaborado pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva, apresentou a seguinte conclusão: “13 – CONCLUSÃO De acordo com os documentos e relatórios médicos acostados nos autos, na história e exame clínico, constatamos que o Reclamante atualmente apresenta: 1-Transtorno Depressivo Recorrente, em que havendo elementos de prova demonstrando os fatores de risco psicossociais alegados pelo Reclamante, poder-se-á afirmar do nexo causal como trabalho. 2-Patologias ortopédicas da coluna vertebral de origem crônico degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. 3- Síndrome da Fibromialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Atualmente há incapacidade laboral parcial relacionada ao transtorno psiquiátrico. Não há incapacidade para atividades básicas e instrumentais do dia a dia. Há incapacidade parcial para atividades avançadas do dia a dia” (sic – fls. 2736/2737 do PDF – os destaques constam do original). Diante das constatações apresentadas pelos peritos médicos nomeados, este Juízo, para melhor solução da controvérsia, entendeu por bem nomear a fisioterapeuta Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, que teceu as considerações a seguir transcritas: “5. QUINTA FASE DA PERÍCIA CLÍNICA DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PERICIAL 1. Descrição Clínica O trabalhador apresenta quadro de dores em várias regiões cervicais e lombares, de intensidade e frequência compatíveis com o histórico de dor crônica descrito. Os sintomas são consistentes com um padrão de dor relacionado ao tipo de atividades desempenhadas, à postura mantida em ambiente laboral, assim como à situação atual psicológica do Periciado. (…) 3. Compatibilidade com o Histórico Ocupacional Considerando a natureza das atividades executadas, observou-se uma correlação entre as condições relatadas e as demandas físicas, posturais e psicológicas do ambiente de trabalho. Essas condições podem ter atuado como fatores desencadeantes ou agravantes do quadro álgico crônico apresentado. (…) NEXO DA FIBROMIALGIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO: A fibromialgia pode ser relacionada como nexo causal em uma perícia ergonômica na Justiça do Trabalho, mas isso requer uma análise minuciosa e específica do caso. Para que esse nexo seja estabelecido, é essencial comprovar que as condições laborais, como posturas inadequadas, movimentos repetitivos, sobrecarga física ou estresse emocional, tiveram um papel significativo no desenvolvimento ou agravamento dos sintomas da fibromialgia. Durante a perícia ergonômica, o perito, que tem conhecimento anterior do ambiente de trabalho, das atividades executadas por profissionais em situações semelhantes à do trabalhador e da pesquisa apresentada junto ao presente laudo, teve, através do exame clínico, conhecimento das condições físicas e das demandas psicossociais impostas ao trabalhador. No caso de constatação que o ambiente ou as funções exercidas contribuíram diretamente para o aparecimento ou piora da fibromialgia, é possível reconhecer o nexo causal. É fundamental que essa análise seja criteriosa, levando em conta fatores individuais e predisposições específicas do trabalhador, para embasar a conclusão pericial de forma técnica e consistente. Diante da análise dos sintomas, dos exames realizados e do histórico ocupacional, conclui-se que o quadro do Periciado apresenta compatibilidade com as atividades laborais descritas, indicando possível nexo causal entre as condições do trabalho e o aparecimento e desenvolvimento das queixas do trabalhador. Este relatório está embasado em critérios técnicos e científicos, e recomenda-se a continuidade de tratamento médico e fisioterápico” (sic – fls. 2814 e 2817 do PDF – os destaques constam do original). Assim, as provas técnicas apresentadas devem ser apreciadas em conjunto com a prova oral colhida, a qual convenceu este d. Sentenciante a respeito da higidez do ambiente de trabalho do reclamante. Afinal, pelo depoimento pessoal do autor, sequer ficou evidenciada a alegada pressão psicológica de seus superiores hierárquicos. Outrossim, o depoimento prestado pela primeira testemunha convidada pelo reclamante, Marco Antônio de Melo Monteiro, não pode ser considerado como prova robusta do eventual nexo causal entre a moléstia que acomete o laborista e o trabalho exercido em prol do banco reclamado, uma vez que prestaram serviços juntos por apenas três meses durante o ano de 2019. O depoimento prestado pela segunda testemunha inquirida em juízo a rogo do autor, Murilo Fernando Giraldelli Michelli, também se mostra frágil no tocante às condições adversas de trabalho, visto que ela própria declarou que trabalhou presencialmente com o obreiro pelo curto período de um mês. O acervo probatório dos autos comprova que a patologia de que o reclamante é portador e que o deixou parcialmente incapaz para o exercício do ofício ou profissão habitual não possui nexo de causalidade com a atividade por ele desempenhada no âmbito do reclamado, tampouco demonstra a conduta imprudente e negligente do banco em relação ao meio ambiente de trabalho, motivo pelo qual manifesto que o trabalho não contribuiu para o desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Por tais fundamentos, o autor não é detentor da estabilidade provisória no emprego. Por todo o exposto, com base nas três causas de pedir apresentadas na peça vestibular, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “2”, “3” e “10” do rol inicial. MULTA Conforme restou decidido no tópico anterior, a dispensa do reclamante não foi discriminatória e ele não é detentor das alegadas estabilidades provisórias, pelo que não faz jus à vindicada reintegração no emprego e ao pagamento das verbas contratuais postuladas. Mero corolário, tenho por prejudicada a imposição da multa mencionada nos despachos de fls. 2665 e 2669 do PDF. Dessa feita, afasto a aplicação da penalidade em comento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exercício regular do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses consubstanciadas no art. 793-B da CLT, desautorizam a imposição de qualquer penalidade decorrente de uma suposta litigância temerária por parte da autora. Não há que se falar, portanto, em condenação por litigância de má-fé, nos termos pretendidos pelo réu. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790 da CLT ditam, in verbis: “§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”; Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), em benefício de cada um dos peritos nomeados, quais sejam, Dr. Marcelo Gorgulho Campos, Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva e Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, serão suportados pela União, eis que a parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e fisioterápica, é detentora da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencida, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª, da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante CARLOS ALBERTO DE FREITAS para deixar de condenar o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, e honorários periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, no valor de R$1.150,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$57.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE FREITAS

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Ailton Bertoldo e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 317894013

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430e96b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 e dispensada por justa causa em 14/11/2023. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$119.459,69. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A parte reclamante apresentou impugnação à defesa. Veio aos autos o laudo pericial sobre o qual apenas a reclamada se manifestou. Na audiência de instrução, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 17/08/2019, considerando que a ação foi distribuída em 17/08/2024, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 para exercer a função de auxiliar de lavanderia, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 14/11/2023, por justa causa. Sustenta que não há motivo suficientemente grave para aplicação da justa causa, não tendo o empregador realizado a gradação das penalidades antes da dispensa. Requer a reversão para dispensa imotivada, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e da multa do art. 477, §8º, da CLT, além de indenização por dano moral decorrente da imputação indevida da falta grave. A reclamada impugna o pedido e alega que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de conduta inadequada da reclamante, que foi encontrada, em horário de trabalho, dentro de um dos banheiros de uso comum do hospital, “aos beijos” com um colega de trabalho. Tratando-se de dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada anexou a comunicação de dispensa por justa causa datada de 14/11/2023, ID. 5f08760, tendo como motivo ensejador a incontinência de conduta de acordo com o art. 482, alínea ‘b’ da CLT. Também foi anexado o documento de ID. 4c3e3fa, escrito de próprio punho pela Sra. Maria Donizete Garcia, relatando os fatos ocorridos, como narrado na contestação. Na audiência de instrução, assim relatou a autora: “que beijou seu colega de trabalho dentro de um dos banheiros do local de trabalho; que o banheiro era de uso público; que o banheiro continha apenas um sanitário, sendo de uso individual; que à vista do Id e6cebdb, confirma ser o banheiro mencionado; que reclamante e o colega estavam em horário de almoço; que a porta foi trancada pela reclamante e o colega e quando saíram, havia uma empregada da limpeza aguardando para fazer a higienização do sanitário”. Ao contrário do que narrado na petição inicial, a reclamante admitiu em audiência que o fato ensejador da justa causa não foi “apenas um beijo em um colega de trabalho”. Sequer é possível afirmar que se tratou de apenas um beijo, uma vez que a reclamante admite ter permanecido trancada dentro um dos banheiros de uso público da ré com o colega de trabalho. A conduta da reclamante é reprovável na medida em que é flagrantemente inadequada ao ambiente de trabalho. Não se trata de monitorar ou impedir relacionamentos entre colegas de trabalho, mas do fato de que o ambiente laboral não é o local adequado para a troca de carícias, menos ainda para que dois colegas de trabalho se tranquem em um banheiro para tanto, impedindo o uso pelos pacientes do hospital ou outros empregados, o que efetivamente se concretizou já que ao sair do local a reclamante admite ter se deparado com uma empregada da reclamada que aguardava do lado de fora do banheiro para desempenhar suas atividades laborais, isto é, a limpeza dos sanitários. Nesse cenário, reputo adequada a aplicação da justa causa à autora diante da conduta por ela praticada e admitida em audiência. Tal comportamento afronta os deveres funcionais, circunstância que justifica a adoção da medida extrema por parte do empregador, sem a necessidade de gradação de penalidades. Logo, comprovada a falta grave, com enquadramento no artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, resta mantida a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e as respectivas verbas consectárias. O pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo, de acordo com o TRCT (ID. d13e7fb) e comprovante de pagamento (ID. d13e7fb), portanto, é improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, não havendo ilicitude na conduta da reclamada, ante a validade da justa causa aplicada, inexiste dever de reparação, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante afirma que trabalhava sob o regime de jornada 12x36, das 6h às 18h. Sustenta, contudo, que, em razão da exposição a agentes insalubres e da prestação de horas extras habituais, tal jornada seria inválida, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Sustenta ainda, que há minutos registrados nos controles de jornada, excedentes de 10 minutos diários que não foram quitados pela reclamada. O pedido foi contestado. Analiso. A adoção do sistema 12x36 é incontroversa e não há pedido relacionado à nulidade da sua contratação, mas tão somente de invalidação do regime pelos fundamentos acima indicados. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID. 337b950) demonstram registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, portanto inexistentes vícios formais. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a sua irregularidade, do qual não se desincumbiu, já que sequer impugnou os documentos, tampouco produziu em audiência qualquer prova acerca da jornada de trabalho. Assim, reputo-os válidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada pela autora. Da análise dos documentos não verifico a alegada prestação habitual de horas extras, mas tão somente variação de até 5 minutos nos registros de entrada e saída. No que concerne à autorização prévia do MTE para a compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, é certo que a reforma trabalhista introduziu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, excluindo da referida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, caso dos autos. Diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017), o que abrange o período contratual imprescrito destes autos. Sendo assim, e por não apontado pela reclamante, com base nos registros constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 337b950), quaisquer diferenças, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e dos minutos residuais registrados nos controles de jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que desempenhava atividades em contato com agentes nocivos, estando exposta a riscos biológicos à saúde, sem o fornecimento de EPIs eficazes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que durante o contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, sendo indevido o acréscimo em grau máximo. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “Considerando as avaliações qualitativas, tendo em vista as atividades da reclamante, laborando em estabelecimento de cuidados da saúde humana, conforme previsto no anexo 14 da NR-15. Conforme relato da própria reclamante confirmado pelos representantes da reclamada, era somente a distribuição de roupas limpas, em todo recinto de cuidados da saúde humana. Mas não havia contato habitual e permanente com pacientes ou com seus pertences. Entende-se tecnicamente, que nas atividades da reclamante há insalubridade, e a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo pacto laboral.” Oportunizada a manifestação das partes, a reclamante restou silente, pelo que presumo sua concordância tácita com as conclusões do perito, mormente porque não produziu em audiência qualquer prova a fim de infirmar o laudo pericial. Com efeito, ao analisar os contracheques de ID. f1fa236, verifico que a reclamante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, durante todo o pacto laboral, não havendo diferenças a serem deferidas. Julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto da perícia, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17/08/2019, extinguindo o processo em relação a eles com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$2.389,19, calculadas sobre o valor de R$119.459,69, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

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Ailton Bertoldo e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 317894028

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

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ELEAZER PELEGRINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430e96b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 e dispensada por justa causa em 14/11/2023. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$119.459,69. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A parte reclamante apresentou impugnação à defesa. Veio aos autos o laudo pericial sobre o qual apenas a reclamada se manifestou. Na audiência de instrução, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 17/08/2019, considerando que a ação foi distribuída em 17/08/2024, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 para exercer a função de auxiliar de lavanderia, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 14/11/2023, por justa causa. Sustenta que não há motivo suficientemente grave para aplicação da justa causa, não tendo o empregador realizado a gradação das penalidades antes da dispensa. Requer a reversão para dispensa imotivada, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e da multa do art. 477, §8º, da CLT, além de indenização por dano moral decorrente da imputação indevida da falta grave. A reclamada impugna o pedido e alega que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de conduta inadequada da reclamante, que foi encontrada, em horário de trabalho, dentro de um dos banheiros de uso comum do hospital, “aos beijos” com um colega de trabalho. Tratando-se de dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada anexou a comunicação de dispensa por justa causa datada de 14/11/2023, ID. 5f08760, tendo como motivo ensejador a incontinência de conduta de acordo com o art. 482, alínea ‘b’ da CLT. Também foi anexado o documento de ID. 4c3e3fa, escrito de próprio punho pela Sra. Maria Donizete Garcia, relatando os fatos ocorridos, como narrado na contestação. Na audiência de instrução, assim relatou a autora: “que beijou seu colega de trabalho dentro de um dos banheiros do local de trabalho; que o banheiro era de uso público; que o banheiro continha apenas um sanitário, sendo de uso individual; que à vista do Id e6cebdb, confirma ser o banheiro mencionado; que reclamante e o colega estavam em horário de almoço; que a porta foi trancada pela reclamante e o colega e quando saíram, havia uma empregada da limpeza aguardando para fazer a higienização do sanitário”. Ao contrário do que narrado na petição inicial, a reclamante admitiu em audiência que o fato ensejador da justa causa não foi “apenas um beijo em um colega de trabalho”. Sequer é possível afirmar que se tratou de apenas um beijo, uma vez que a reclamante admite ter permanecido trancada dentro um dos banheiros de uso público da ré com o colega de trabalho. A conduta da reclamante é reprovável na medida em que é flagrantemente inadequada ao ambiente de trabalho. Não se trata de monitorar ou impedir relacionamentos entre colegas de trabalho, mas do fato de que o ambiente laboral não é o local adequado para a troca de carícias, menos ainda para que dois colegas de trabalho se tranquem em um banheiro para tanto, impedindo o uso pelos pacientes do hospital ou outros empregados, o que efetivamente se concretizou já que ao sair do local a reclamante admite ter se deparado com uma empregada da reclamada que aguardava do lado de fora do banheiro para desempenhar suas atividades laborais, isto é, a limpeza dos sanitários. Nesse cenário, reputo adequada a aplicação da justa causa à autora diante da conduta por ela praticada e admitida em audiência. Tal comportamento afronta os deveres funcionais, circunstância que justifica a adoção da medida extrema por parte do empregador, sem a necessidade de gradação de penalidades. Logo, comprovada a falta grave, com enquadramento no artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, resta mantida a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e as respectivas verbas consectárias. O pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo, de acordo com o TRCT (ID. d13e7fb) e comprovante de pagamento (ID. d13e7fb), portanto, é improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, não havendo ilicitude na conduta da reclamada, ante a validade da justa causa aplicada, inexiste dever de reparação, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante afirma que trabalhava sob o regime de jornada 12x36, das 6h às 18h. Sustenta, contudo, que, em razão da exposição a agentes insalubres e da prestação de horas extras habituais, tal jornada seria inválida, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Sustenta ainda, que há minutos registrados nos controles de jornada, excedentes de 10 minutos diários que não foram quitados pela reclamada. O pedido foi contestado. Analiso. A adoção do sistema 12x36 é incontroversa e não há pedido relacionado à nulidade da sua contratação, mas tão somente de invalidação do regime pelos fundamentos acima indicados. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID. 337b950) demonstram registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, portanto inexistentes vícios formais. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a sua irregularidade, do qual não se desincumbiu, já que sequer impugnou os documentos, tampouco produziu em audiência qualquer prova acerca da jornada de trabalho. Assim, reputo-os válidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada pela autora. Da análise dos documentos não verifico a alegada prestação habitual de horas extras, mas tão somente variação de até 5 minutos nos registros de entrada e saída. No que concerne à autorização prévia do MTE para a compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, é certo que a reforma trabalhista introduziu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, excluindo da referida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, caso dos autos. Diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017), o que abrange o período contratual imprescrito destes autos. Sendo assim, e por não apontado pela reclamante, com base nos registros constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 337b950), quaisquer diferenças, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e dos minutos residuais registrados nos controles de jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que desempenhava atividades em contato com agentes nocivos, estando exposta a riscos biológicos à saúde, sem o fornecimento de EPIs eficazes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que durante o contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, sendo indevido o acréscimo em grau máximo. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “Considerando as avaliações qualitativas, tendo em vista as atividades da reclamante, laborando em estabelecimento de cuidados da saúde humana, conforme previsto no anexo 14 da NR-15. Conforme relato da própria reclamante confirmado pelos representantes da reclamada, era somente a distribuição de roupas limpas, em todo recinto de cuidados da saúde humana. Mas não havia contato habitual e permanente com pacientes ou com seus pertences. Entende-se tecnicamente, que nas atividades da reclamante há insalubridade, e a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo pacto laboral.” Oportunizada a manifestação das partes, a reclamante restou silente, pelo que presumo sua concordância tácita com as conclusões do perito, mormente porque não produziu em audiência qualquer prova a fim de infirmar o laudo pericial. Com efeito, ao analisar os contracheques de ID. f1fa236, verifico que a reclamante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, durante todo o pacto laboral, não havendo diferenças a serem deferidas. Julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto da perícia, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17/08/2019, extinguindo o processo em relação a eles com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$2.389,19, calculadas sobre o valor de R$119.459,69, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133305

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133323

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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JOSE RENATO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DO NASCIMENTO

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