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Arcelormittal Brasil S.A. e outros x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 316280097

Tribunal: TRT3 Órgão: CEJUSC-JT 2º grau Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GLAUCIO SANTOS DIAS VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. GLAUCIO SANTOS DIAS VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

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MARCELO BARBOSA ESTEVES

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011036-78.2024.5.03.0102 RECORRENTE: GLAUCIO SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO CEJUSC-JT DE 2º GRAU Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA RORSum 0011036-78.2024.5.03.0102 RECORRENTE: GLAUCIO SANTOS DIAS E OUTROS (2) RECORRIDO: GLAUCIO SANTOS DIAS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e4b3a3 proferido nos autos. Vistos. Apreciadas as manifestações das partes nas petições de ID. dca6b74 e ID. d238399, em cumprimento ao despacho de ID. 20028d2. Nesse contexto, INTIMO partes e procuradores a comparecerem à audiência para tentativa conciliatória, a saber: Modalidade: Virtual (plataforma ZOOM)Data e horário: 09/07/2025 11:00 horasSALA 4 - Link: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/sala4cejusc2 Para melhor aproveitamento da audiência de tentativa conciliatória recomenda-se que as partes estudem e iniciem eventuais tratativas previamente, inclusive com cálculos aproximados da pretensão a embasar as propostas nas sessões designadas, se for o caso. Em atenção aos princípios da cooperação, da boa-fé, e da celeridade, e havendo possibilidade de acordo, solicito às partes que, informem nos autos, previamente, acerca da existência de processos correlatos aos presentes autos que serão abrangidos por eventual acordo entabulado, para que os autos sejam solicitados a tempo de serem, em conjunto, incluídos em pauta de tentativa de conciliação. Solicito, ainda, que eventual minuta de acordo especifique se a quitação é dada apenas ao objeto da presente ação, ou se a quitação é dada ao extinto contrato de trabalho e extinta relação jurídica existente entre as partes, caso em que, havendo outras ações ainda em trâmite perante esta Especializada, sejam os números dos autos devidamente arrolados na referida minuta. Desde já deve ser observado o seguinte: a) Os mandatários deverão juntar nos autos até a audiência, necessariamente, instrumento de mandato com poderes específicos para transigir, dar quitação e desistir, nos moldes do art. 105 do CPC, se ainda não juntado, sendo que eventual acordo somente será homologado com a procuração/substabelecimento com poderes respectivos para tanto; b) Pontua-se que, não há como homologar acordo sem audiência no CEJUSC 2, mesmo nos processos em que há petição assinada pelas duas partes/advogados, nos termos da norma vigente (artigo 11, parágrafo único da RESOLUÇÃO GP/TRT3, n. 309, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023), bem como o respectivo lançamento no AUD 4/PJe. c) As partes deverão manifestar no processo justificando eventual impossibilidade de comparecimento à audiência, em atenção aos princípios da boa-fé processual e da cooperação consagrados nos artigos 5° e 6° do CPC, e, se for o caso, a audiência será redesignada para dia e horário disponível na pauta desta unidade, com a intimação oportuna; d) As audiências neste CEJUSC de 2o. Grau poderão ser feitas nas modalidades presencial ou virtual, esta última na plataforma ZOOM, razão pela qual atentem-se as partes e advogados para a modalidade fixada neste despacho. e) Se partes/advogados tiverem interesse que esta audiência seja na modalidade diversa da fixada, basta fazer o requerimento nos autos, em tempo hábil, para que o despacho seja adaptado à sessão, podendo, inclusive, ser a audiência realizada na modalidade mista para atender a eventual vontade diversa das partes/advogados. f) Somente após a homologação, o acordo poderá surtir os efeitos desejados, razão pela qual a parte devedora/pagadora deverá se abster de efetuar qualquer pagamento antes de eventual homologação pelo Juízo do ajuste pretendido, sob pena de arcar com o ônus em caso de não homologação do acordo na forma proposta. g) Registra-se que, em caso de acordo entre as partes englobando depósito a título de FGTS, deverá haver a expressa previsão de pagamento direcionado à conta vinculada da parte reclamante, tendo em vista o entendimento consolidado no precedente/TST relativo ao tema n.º 68, fixado no julgamento do Processo RRAg - 0000003-65.2023.5.05.0201, o que se registra de maneira a evitar decisão surpresa. h) A presença dos advogados é imprescindível para a homologação de eventual ajuste, sendo que a presença das partes é recomendada, mas não obrigatória. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. ANDREA RODRIGUES DE MORAIS Juiza Supervisora do CEJUSC 2º Grau TRT-MG Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

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Ryan Filipe Ribeiro x 43.369.212 Albert Henrique Rodrigues

ID: 279372127

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-12.2025.5.03.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RYAN FILIPE RIBEIRO

Polo Passivo:

43.369.212 ALBERT HENRIQUE RODRIGUES

Notificação

Advogados:

EDUARDO BORGES DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011036-12.2025.5.03.0048 : RYAN FILIPE RIBEIRO : 43.369.212 ALBERT HENRIQUE RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA 0011036-12.2025.5.03.0048 : RYAN FILIPE RIBEIRO : 43.369.212 ALBERT HENRIQUE RODRIGUES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID deb986f proferido nos autos. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Diante da necessidade de adequação da pauta, cancelo a audiência presencial automaticamente marcada e designo audiência UNA por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 16/06/2025 às 14h30. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital (Lei 11.419/2006, da Resolução 136/2014 do CSJT). Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. A audiência UNA ocorrerá por videoconferência na plataforma digital ZOOM VIDEO COMMUNICATIONS. Assim, partes e advogados poderão participar por vídeo - mas, caso qualquer destes não queira ou não tenha condições de acesso, poderá comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de Araxá, para participar da audiência. Para a participação de forma virtual, deverão ser observadas as seguintes orientações: 1) As partes, seus advogados e as testemunhas, se houver, deverão baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe e consultar o tutorial disponibilizado pela plataforma, nos links: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac https://support.zoom.us/hc/pt-br 2) Para acesso à sala virtual de audiência, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: NÚMERO DA SALA: 343 661 2234 ou LINK: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.araxa 3) Os advogados deverão ingressar na sala virtual de audiências, bem como orientar as partes ao correto acesso ao ambiente virtual. As partes deverão acompanhar a sessão diretamente de seus próprios equipamentos ou no escritório de seus respectivos procuradores. 4) Os participantes deverão usar notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar-se de celular smartphone com acesso à internet. Observem os participantes que o uso de dois dispositivos conectados no mesmo ambiente causa interferência, dificultando a realização da audiência. Ao entrar na sala de reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO deverão ser ativados. 5) Cabe às partes dar ciência às suas testemunhas de que deverão acessar o link supra na data e horário da audiência, na forma do artigo 825 da CLT. Na audiência, a testemunha deverá apresentar documento de identidade. Atenção: Caso aconteça de a parte acessar a sala de audiência no horário agendado e ser exibida mensagem indicando que deverá aguardar admissão do anfitrião, permaneça aguardando, pois o fato decorrerá de atraso da audiência anterior. Solicita-se às partes que efetuem o download do processo antes do início da audiência para eventual consulta. Recomenda-se, ainda, a participação em local reservado, que permita a necessária privacidade para a realização da audiência com o melhor aproveitamento possível, sem interferências externas. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deverá ser requerida com antecedência. As partes deverão comparecer virtualmente para depoimento pessoal, sob pena de confissão, nos termos do artigo 844, da CLT. As testemunhas deverão participar da audiência independentemente de intimação, nos termos do artigo 825, da CLT. Só será deferida a intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer. As partes deverão comparecer virtualmente à audiência, sendo o(a) reclamante sob pena de arquivamento e o(a) reclamado(a) sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se a parte autora, por meio de seu procurador. Notifique-se a reclamada. ARAXA/MG, 23 de maio de 2025. CLARISSA BARBOSA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RYAN FILIPE RIBEIRO

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339423

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA CRISTINA FERNANDES

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504265

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 - RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA SILVA

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Lilian Prado Caldeira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318893185

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-73.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAYRELL MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 291e0e0 proferida nos autos. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O sindicado exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões expostas no Id 7b439bf. Oportunizado o contraditório, a executada se manifestou em Id cca66f. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, oposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito Inclusão de período de jornada de 8 horas. Coisa julgada. preclusão Como relatado na decisão de Id 1b9c19e, estes autos se referem ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0011612-08.2016.5.03.0052, requerido pelo sindicato exequente como substituto processual dos empregados VITOR CATAO VASCONCELOS, VIVIAN CARTA BECEGATO MARTINS, WANDERSON DE MARTINI, WARLEY JOSE DE ARAUJO e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO. Foram apurados valores devidos aos quatro empregados remanescentes, que totalizaram a quantia de R$ 404.382,89, limitada a apuração até a competência março/2021, conforme planilhas de Id b897420. Seguiu-se a expedição de alvará para pagamento dos valores apurados, após o que a perita foi intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a amortização dos valores quitados, nos termos do despacho de Id 369879a, tendo ela juntado aos autos as planilhas de Id 1158d90, tratando-se apenas de atualização dos cálculos de Id b897420, contendo amortização dos valores quitados nos autos, os quais foram então homologados (Id ab903bf), seguindo-se a expedição de alvará para quitação dos valores apurados. Atendendo requerimento do sindicato exequente, através da referida decisão, foi determinada a complementação dos cálculos quanto aos dois substituídos remanescentes VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, relativamente ao período de 01.04.2021 até 26.08.2024 (data da ciência aos empregados quanto à obrigatoriedade de cumprimento do intervalo na forma estabelecida no título exequendo). Em seguida, manifestou-se a perita (Id a60ce2f), informando que não foram apuradas horas extras intervalares quanto aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO porque no período de 01.04.2021 a 26.08.2024, eles não estavam submetidos à jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT. Diante desse esclarecimento, este Juízo determinou à perita (Id e3abcc7) que apresentasse planilhas contemplando apenas a atualização dos cálculos originais com a amortização de todos os valores liberados nos autos. Esses cálculos constam das planilhas de Id c94b886, os quais foram impugnados pelo sindicato exequente, que insiste na apuração da valores quanto ao período de 01.04.2021 a 26.08.2024 relativamente aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, alegando que os cálculos anteriores, que não foram impugnados pela executada, contemplaram período em que eles já cumpriam jornada diária de 8 horas e que, desse modo, operou-se a preclusão quanto à questão. De fato, os cálculos originalmente homologados (Id b897420) e as atualizações posteriores não foram impugnados pela executada, não obstante tenham contemplado períodos de cumprimento de jornada diária de 8 horas. Ainda que se considere que tal circunstância tornou imutáveis os cálculos do primeiro período, não tem o condão de operar a preclusão ou a coisa julgada quanto aos cálculos relativos ao período posterior, não incluídos naquelas contas originais. Com efeito, a omissão da executada ocorreu tão somente quanto aos cálculos do período anterior, haja vista que tão logo a perita elaborou novas contas, incluindo o período posterior (Id 23b9130), a executada apresentou a insurgência quanto à matéria, no prazo que lhe foi deferido (v. Id e6532c). Ou seja, a inércia da executada se deu apenas em relação aos primeiros cálculos. Ademais, a omissão da executada não pode entrar em testilha com o direito, nem propiciar enriquecimento sem causa lícita a quem quer que seja. Cumpre lembrar que o título exequendo alcança apenas os empregados que cumprem jornada diária de 6 horas, conforme se extrai da sentença de Id d59cc13, verbis: “...para condenar a ré a pagar aos substituídos por ela enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, e que tenham sido vinculados à matriz ou filiais da reclamada situadas na base territorial do sindicato autor no período imprescrito, observado o prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) 01 (uma) hora extra, com o adicional legal 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas, computado na jornada o intervalo de 15 minutos, observados os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto até a data da publicação da presente decisão, excluídos os minutos residuais não superiores a 5 na entrada e na saída ou a 10 minutos no total;” Como se observa, a pretensão do sindicato exequente viola a coisa julgada, e beira à má-fé processual. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à sentença de liquidação, e julgo extinta a execução. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da vara do Trabalho de Cataguases REJEITA a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e julgo extinta a execução. Não são devidas custas relativas à ISL rejeitada, nos termos do art. 7º, inciso III da Instrução Normativa nº 01/2002 do Eg. TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de Id 27673e3. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Lilian Prado Caldeira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318893399

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-73.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASSER AHMAD ALLAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARQUES DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO MARCIAL FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE DAYRELL MENDONCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 291e0e0 proferida nos autos. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O sindicado exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões expostas no Id 7b439bf. Oportunizado o contraditório, a executada se manifestou em Id cca66f. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, oposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito Inclusão de período de jornada de 8 horas. Coisa julgada. preclusão Como relatado na decisão de Id 1b9c19e, estes autos se referem ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0011612-08.2016.5.03.0052, requerido pelo sindicato exequente como substituto processual dos empregados VITOR CATAO VASCONCELOS, VIVIAN CARTA BECEGATO MARTINS, WANDERSON DE MARTINI, WARLEY JOSE DE ARAUJO e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO. Foram apurados valores devidos aos quatro empregados remanescentes, que totalizaram a quantia de R$ 404.382,89, limitada a apuração até a competência março/2021, conforme planilhas de Id b897420. Seguiu-se a expedição de alvará para pagamento dos valores apurados, após o que a perita foi intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a amortização dos valores quitados, nos termos do despacho de Id 369879a, tendo ela juntado aos autos as planilhas de Id 1158d90, tratando-se apenas de atualização dos cálculos de Id b897420, contendo amortização dos valores quitados nos autos, os quais foram então homologados (Id ab903bf), seguindo-se a expedição de alvará para quitação dos valores apurados. Atendendo requerimento do sindicato exequente, através da referida decisão, foi determinada a complementação dos cálculos quanto aos dois substituídos remanescentes VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, relativamente ao período de 01.04.2021 até 26.08.2024 (data da ciência aos empregados quanto à obrigatoriedade de cumprimento do intervalo na forma estabelecida no título exequendo). Em seguida, manifestou-se a perita (Id a60ce2f), informando que não foram apuradas horas extras intervalares quanto aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO porque no período de 01.04.2021 a 26.08.2024, eles não estavam submetidos à jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT. Diante desse esclarecimento, este Juízo determinou à perita (Id e3abcc7) que apresentasse planilhas contemplando apenas a atualização dos cálculos originais com a amortização de todos os valores liberados nos autos. Esses cálculos constam das planilhas de Id c94b886, os quais foram impugnados pelo sindicato exequente, que insiste na apuração da valores quanto ao período de 01.04.2021 a 26.08.2024 relativamente aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, alegando que os cálculos anteriores, que não foram impugnados pela executada, contemplaram período em que eles já cumpriam jornada diária de 8 horas e que, desse modo, operou-se a preclusão quanto à questão. De fato, os cálculos originalmente homologados (Id b897420) e as atualizações posteriores não foram impugnados pela executada, não obstante tenham contemplado períodos de cumprimento de jornada diária de 8 horas. Ainda que se considere que tal circunstância tornou imutáveis os cálculos do primeiro período, não tem o condão de operar a preclusão ou a coisa julgada quanto aos cálculos relativos ao período posterior, não incluídos naquelas contas originais. Com efeito, a omissão da executada ocorreu tão somente quanto aos cálculos do período anterior, haja vista que tão logo a perita elaborou novas contas, incluindo o período posterior (Id 23b9130), a executada apresentou a insurgência quanto à matéria, no prazo que lhe foi deferido (v. Id e6532c). Ou seja, a inércia da executada se deu apenas em relação aos primeiros cálculos. Ademais, a omissão da executada não pode entrar em testilha com o direito, nem propiciar enriquecimento sem causa lícita a quem quer que seja. Cumpre lembrar que o título exequendo alcança apenas os empregados que cumprem jornada diária de 6 horas, conforme se extrai da sentença de Id d59cc13, verbis: “...para condenar a ré a pagar aos substituídos por ela enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, e que tenham sido vinculados à matriz ou filiais da reclamada situadas na base territorial do sindicato autor no período imprescrito, observado o prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) 01 (uma) hora extra, com o adicional legal 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas, computado na jornada o intervalo de 15 minutos, observados os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto até a data da publicação da presente decisão, excluídos os minutos residuais não superiores a 5 na entrada e na saída ou a 10 minutos no total;” Como se observa, a pretensão do sindicato exequente viola a coisa julgada, e beira à má-fé processual. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à sentença de liquidação, e julgo extinta a execução. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da vara do Trabalho de Cataguases REJEITA a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e julgo extinta a execução. Não são devidas custas relativas à ISL rejeitada, nos termos do art. 7º, inciso III da Instrução Normativa nº 01/2002 do Eg. TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de Id 27673e3. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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Antonio Cosme Marciel Silva x 60.022.000 Odinei Pereira Da Silva

ID: 324039420

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-22.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSME MARCIEL SILVA

Polo Passivo:

60.022.000 ODINEI PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS VIEIRA ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011036-22.2025.5.03.0077 AUTOR: ANTONIO COSME MARCIEL SILVA RÉU: 60.022.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011036-22.2025.5.03.0077 AUTOR: ANTONIO COSME MARCIEL SILVA RÉU: 60.022.000 ODINEI PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8efcb2c proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 28/07/2025 13:55 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 11 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO COSME MARCIEL SILVA

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162749

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

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