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Csn Cimentos Brasil S.A. x Elton Marcos Fonseca Da Cruz

ID: 329366534

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010251-87.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DAYANE APARECIDA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010251-87.2024.5.03.0144 RECORRENTE: CSN CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010251-87.2024.5.03.0144 RECORRENTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. RECORRIDO: ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f9cf0 proferida nos autos. RECURSO DE: ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4e02109; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 64aff5a). Regular a representação processual (Id 90ac8d2 ). Preparo dispensado (Id 6a17f5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 192, da CLT; art. 373, do CPC; art. 7º, XXII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 289, OJ 179, da SBDI-I, do TST. Consta do acórdão: (...) D.v. do entendimento de origem, não se pode ignorar que o próprio autor alegou, na inicial, que não teria havido "troca regular" dos EPI, razão pela qual eles "não neutralizariam por completo", as condições insalubres a que esteve exposto. Nesses termos, fica claro que o reclamante recebeu e utilizou, sim, EPI fornecidos pela reclamada. Partindo desses limites, impostos pela peça de ingresso, não prevalecem as conclusões periciais, de que o reclamante não teria recebido todos os EPI necessários ao exercício de seus misteres, quais sejam, "Capacete e Calçado de segurança, Protetor auricular, Óculos de segurança, Avental de raspa, perneira de raspa, luva de raspa cano longo, Máscara de solda e Luva nitrílica". Em relação ao creme protetivo, as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea 'c' do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, quanto ao EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. Ora, apenas a ausência de prova documental concernente à entrega dos EPI não autoriza concluir que o autor não os recebesse - ele admitiu tê-los recebido, repita-se, e não há nos autos prova de que tenha solicitado a troca ou o fornecimento de algum EPI e não tenha sido atendido pela empregadora. Portanto, os elementos dos autos permitem concluir que o reclamante recebeu regularmente os equipamentos de proteção adequados e necessários para o exercício de suas atividades, não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado em razão da exposição a agentes químicos nocivos. Como se sabe, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, como se deu no caso em tela. Como visto, a própria inicial e a perícia militaram em desfavor do reclamante, não se sobrepondo à confissão fictícia aplicada à ré. Provejo o recurso para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais, bem como de contrariedade a entendimentos da Suprema Corte Trabalhista. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ

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Csn Cimentos Brasil S.A. x Elton Marcos Fonseca Da Cruz

ID: 329366586

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010251-87.2024.5.03.0144

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ

Notificação

Advogados:

CAMILA BATISTA CALDEIRA BIANC

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DAYANE APARECIDA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010251-87.2024.5.03.0144 RECORRENTE: CSN CI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos ROT 0010251-87.2024.5.03.0144 RECORRENTE: CSN CIMENTOS BRASIL S.A. RECORRIDO: ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 66f9cf0 proferida nos autos. RECURSO DE: ELTON MARCOS FONSECA DA CRUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 16/06/2025 - Id 4e02109; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 64aff5a). Regular a representação processual (Id 90ac8d2 ). Preparo dispensado (Id 6a17f5f ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR ACÚMULO DE CARGO/FUNÇÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 192, da CLT; art. 373, do CPC; art. 7º, XXII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 289, OJ 179, da SBDI-I, do TST. Consta do acórdão: (...) D.v. do entendimento de origem, não se pode ignorar que o próprio autor alegou, na inicial, que não teria havido "troca regular" dos EPI, razão pela qual eles "não neutralizariam por completo", as condições insalubres a que esteve exposto. Nesses termos, fica claro que o reclamante recebeu e utilizou, sim, EPI fornecidos pela reclamada. Partindo desses limites, impostos pela peça de ingresso, não prevalecem as conclusões periciais, de que o reclamante não teria recebido todos os EPI necessários ao exercício de seus misteres, quais sejam, "Capacete e Calçado de segurança, Protetor auricular, Óculos de segurança, Avental de raspa, perneira de raspa, luva de raspa cano longo, Máscara de solda e Luva nitrílica". Em relação ao creme protetivo, as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea 'c' do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, quanto ao EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. Ora, apenas a ausência de prova documental concernente à entrega dos EPI não autoriza concluir que o autor não os recebesse - ele admitiu tê-los recebido, repita-se, e não há nos autos prova de que tenha solicitado a troca ou o fornecimento de algum EPI e não tenha sido atendido pela empregadora. Portanto, os elementos dos autos permitem concluir que o reclamante recebeu regularmente os equipamentos de proteção adequados e necessários para o exercício de suas atividades, não fazendo jus ao pagamento do adicional de insalubridade pleiteado em razão da exposição a agentes químicos nocivos. Como se sabe, o julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo formar suas convicções com outros elementos e provas existentes nos autos, como se deu no caso em tela. Como visto, a própria inicial e a perícia militaram em desfavor do reclamante, não se sobrepondo à confissão fictícia aplicada à ré. Provejo o recurso para afastar a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais, bem como de contrariedade a entendimentos da Suprema Corte Trabalhista. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277579032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-19.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANDRADE PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d656741 proferida nos autos. RECURSO DE: LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8ee058e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 196ed97). Regular a representação processual (Id 78220cf). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois a SBDI-I do TST entende ser válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. (Ag-E-ARR-377-17.2014.5.12.0035, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 303bdc9,7903881; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2954ada). Regular a representação processual (Id b5dfc39). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II, XXXVII, LIV e LV da CF/88 - violação arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (HORAS EXTRAS – PROFESSOR - ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO): O Reclamante recebeu sob o título de orientação de TCC (código 2386), em fevereiro/2019, por exemplo (fl. 524). Não demonstrou o Reclamante a orientação de alunos para o TCC, sem a devida remuneração. Não demonstrou o Reclamante que a participação em defesas de TCC ocorria fora do horário regular de trabalho. Conforme afirmado pelos Reclamados, as bancas ocorrem no fim de cada semestre, no período em que o reclamante (Enquanto professor) não possui mais aulas expositivas em sala de aula. Tal fato foi corroborado pela prova oral. Conforme salientado em sentença, "a testemunha arregimentada pelo autor informou que havia uma semana sem aulas, no final do semestre; que as bancas de TCC ocorriam nesse final de semestre, e o professor não recebia "o que era fora do horário". Indevidas 4 horas aula mensais pela participação do Reclamante em reuniões acadêmicas/docentes, pois tais reuniões ocorriam no início do semestre letivo, antes do início das aulas. Conforme salientado em sentença, "o reclamante disse que: entre o inicio do semestre eletivo e o início efetivo das aulas, decorriam entre dois períodos de quinze a vinte dias, e as reuniões eram realizadas nesse período; o evento denominado "semana estratégica" ocorria antes do início do semestre letivo, no período entre o início do semestre letivo e o início efetivo das aulas; havia um setor próprio para captar alunos (entre 00:00:39 e 00:03:44 da gravação)." Dessa forma, também são indevidas as horas extras decorrentes da alegada "semana de planejamento" e "semana estratégica". Não comprovou o Reclamante descumprimento de 15 minutos por dia trabalhado a título de intervalo de descanso suprimido para atendimento de alunos. Conforme salientado na sentença, "a testemunha indicada pelo autor disse que a instituição disponibiliza sala de professores, onde a pausa era usufruída, com uma secretária na porta, e que a coordenação apenas orientava a atenderem os alunos, não se mostrando razoável que é prática comum os alunos intercederem os professores e até mesmo adentrarem a sala dos professores sem autorização da secretária ou dos docentes."(fl. 929). Não são devidas horas extras para elaborar questões para o banco de questões das Reclamadas, pois tais atividades são remuneradas pelo adicional extraclasse. Saliento que o próprio Reclamante reconheceu que a elaboração e correção de provas é remunerada pelo adicional extraclasse. Quanto às horas extras deferidas, pelas demais atividades, verifico que foram deferidas com base no conjunto probatório firmado e com o princípio da razoabilidade. Não indicou o Reclamante argumentos capazes para justificar a alteração do julgado. Em que pesem as alegações recursais dos Reclamados sobre a matéria, não vislumbro razão para alterar a condenação, exceto em relação aos projetos interdisciplinares. Projeto interdisciplinar era disciplina ministrada pelo Reclamante em 2019/2º semestre e 2020/1º semestre, apenas (fls. 664/671), o que permite concluir que eram ministradas no horário regular de trabalho. Dessa forma, entende-se que as bancas de avaliação dos trabalhos interdisciplinares eram realizadas no horário normal do Reclamante. No que diz respeito às demais horas extras deferidas, os argumentos alegados pelos Reclamados não se mostram suficientes para impor a reforma do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Reclamante, no aspecto. Dou provimento parcial ao Recurso dos Reclamados para excluir da condenação: a) "projetos interdisciplinares": 7 (sete) horas semanais; b) "bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares": 14 (quatorze) horas-aula semestrais (média de sete grupos, com duas horas para cada um); O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (5, XXXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico www.centraljuridica.com não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF/88 - violação art. 66 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INTERVALO INTERJORNADA): A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no art. 66 da CLT, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Saliento que o trabalho no período da pandemia não exime de apresentação dos controles de ponto, que deveriam ser apresentados pelo menos com registro de labor em home office. Nos meses sem apresentação dos controles, presume-se o descumprimento do intervalo interjornada, nos termos reconhecidos em sentença, por aplicação da Súmula 338 do TST. Quanto ao intervalo interjornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ nº 355 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXVI da CR/88 - violação art. 73 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL NOTURNO): A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição da República, assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer ressalva, inclusive aos professores. Não prospera a alegação patronal de que a hora-aula já é calculada levando-se em conta a hora noturna, não havendo tal disposição nas CCTs. Saliento que eventual disposição nesse sentido seria ilegal, já que o Direito do Trabalho não admite salário complessivo. Nego provimento. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Do teor de decidir, no constato as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, inclusive ao art. 7º, XXVI. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Esclareço, ainda, que como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade OJ 244 da SDI-1 do TST - violação arts. 5º, II, XXXIX e 7º, XXVI da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO DO RECLAMANTE): De acordo com as normas coletivas, a redução da carga horária somente pode ocorrer em duas hipóteses: acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas. Nas duas hipóteses, a redução só é valida se homologada pelo Sindicato ou órgãos competentes. No caso em análise, os Reclamados apenas demostraram a realização de rescisão parcial do contrato de trabalho em agosto de 2021 (TRCT - fl. 699), referente à redução da carga horária no 2º semestre de 2021, ocasião em que foi paga indenização ao obreiro (fl. 700). Consta assinatura eletrônica das partes em 12/11/2021 (fls. 701/702). Pois bem. Não foi comprovada redução de carga horária por acordo entre as partes, em nenhuma oportunidade, tampouco decorrente de diminuição do número de turmas ministradas pelo Reclamante. Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos necessários à redução da carga horária do Reclamante fixados nas normas coletivas. Também não ficou comprovada a homologação pelo Sindicato ou pelo órgão competente em nenhuma oportunidade em que se verificou a redução de carga-horária, à exceção da redução da carga horária operada em 01/08/2021, correspondente a 05 aulas semanais, conforme TRCT de fls. 699/702. Além disso, nas demais reduções de carga horária verificadas, sequer foram apresentados TRCT's. Pelo exposto, considero ilícitas todas as reduções de carga horária operadas a partir do 2º semestre de 2018, à exceção de 5 aulas semanais em 01/08/2021, que foi homologada pelo sindicato profissional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão (formalização da redução da carga horária e ao seu pagamento) e aquelas retratadas no aresto válido colacionado. Aplicam-se as Súmula 23 e 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MULTA NORMATIVA ): Verificada o descumprimento das normas coletivas referentes à redução de carga horária, horas extras e adicional de aluno em classe, é devida a condenação referente às multas convencionais. Considerando que a multa normativa corresponde a um percentual que varia de 10% a 6%, de acordo com período respectivo da CCT, e incide sobre o valor principal, não se vislumbra que o valor da multa possa ultrapassar o valor das verbas principais deferidas, não sendo devida, na hipótese, a limitação pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV, LV e XXVI da CF/88 - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega violação dos arts. 790, § 3º e §4º, e 791-A, da CLT. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS): Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA - LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA - BRASIL EDUCACAO S/A

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Brasil Educacao S/A e outros x Brasil Educacao S/A e outros

ID: 277579168

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-19.2023.5.03.0022

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Polo Passivo:

BRASIL EDUCACAO S/A INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA

Notificação

Advogados:

CONRADO GONZAGA CARSALADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

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RAFAEL ANDRADE PENA

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PAULO ALFREDO BRAGA

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha 0010903-19.2023.5.03.0022 : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) : LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d656741 proferida nos autos. RECURSO DE: LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 8ee058e; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id 196ed97). Regular a representação processual (Id 78220cf). Preparo dispensado (RECLAMANTE). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / ATIVIDADE EXTRACLASSE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / REAJUSTE SALARIAL Excepcionalmente, a transcrição do inteiro teor do acórdão sobre o tema é válida, pois a SBDI-I do TST entende ser válida a transcrição na íntegra do tópico do acórdão do Tribunal Regional objeto do recurso de revista para fins de observância do requisito do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, quando a decisão for extremamente objetiva e sucinta permitindo, de pronto, a identificação do trecho objeto do prequestionamento. (Ag-E-ARR-377-17.2014.5.12.0035, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024). Quanto ao(s) tema(s) em destaque, verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRASIL EDUCACAO S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 303bdc9,7903881; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 2954ada). Regular a representação processual (Id b5dfc39). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II, XXXVII, LIV e LV da CF/88 - violação arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (HORAS EXTRAS – PROFESSOR - ATIVIDADES EXTRAORDINÁRIAS - AUSÊNCIA DE REMUNERAÇÃO): O Reclamante recebeu sob o título de orientação de TCC (código 2386), em fevereiro/2019, por exemplo (fl. 524). Não demonstrou o Reclamante a orientação de alunos para o TCC, sem a devida remuneração. Não demonstrou o Reclamante que a participação em defesas de TCC ocorria fora do horário regular de trabalho. Conforme afirmado pelos Reclamados, as bancas ocorrem no fim de cada semestre, no período em que o reclamante (Enquanto professor) não possui mais aulas expositivas em sala de aula. Tal fato foi corroborado pela prova oral. Conforme salientado em sentença, "a testemunha arregimentada pelo autor informou que havia uma semana sem aulas, no final do semestre; que as bancas de TCC ocorriam nesse final de semestre, e o professor não recebia "o que era fora do horário". Indevidas 4 horas aula mensais pela participação do Reclamante em reuniões acadêmicas/docentes, pois tais reuniões ocorriam no início do semestre letivo, antes do início das aulas. Conforme salientado em sentença, "o reclamante disse que: entre o inicio do semestre eletivo e o início efetivo das aulas, decorriam entre dois períodos de quinze a vinte dias, e as reuniões eram realizadas nesse período; o evento denominado "semana estratégica" ocorria antes do início do semestre letivo, no período entre o início do semestre letivo e o início efetivo das aulas; havia um setor próprio para captar alunos (entre 00:00:39 e 00:03:44 da gravação)." Dessa forma, também são indevidas as horas extras decorrentes da alegada "semana de planejamento" e "semana estratégica". Não comprovou o Reclamante descumprimento de 15 minutos por dia trabalhado a título de intervalo de descanso suprimido para atendimento de alunos. Conforme salientado na sentença, "a testemunha indicada pelo autor disse que a instituição disponibiliza sala de professores, onde a pausa era usufruída, com uma secretária na porta, e que a coordenação apenas orientava a atenderem os alunos, não se mostrando razoável que é prática comum os alunos intercederem os professores e até mesmo adentrarem a sala dos professores sem autorização da secretária ou dos docentes."(fl. 929). Não são devidas horas extras para elaborar questões para o banco de questões das Reclamadas, pois tais atividades são remuneradas pelo adicional extraclasse. Saliento que o próprio Reclamante reconheceu que a elaboração e correção de provas é remunerada pelo adicional extraclasse. Quanto às horas extras deferidas, pelas demais atividades, verifico que foram deferidas com base no conjunto probatório firmado e com o princípio da razoabilidade. Não indicou o Reclamante argumentos capazes para justificar a alteração do julgado. Em que pesem as alegações recursais dos Reclamados sobre a matéria, não vislumbro razão para alterar a condenação, exceto em relação aos projetos interdisciplinares. Projeto interdisciplinar era disciplina ministrada pelo Reclamante em 2019/2º semestre e 2020/1º semestre, apenas (fls. 664/671), o que permite concluir que eram ministradas no horário regular de trabalho. Dessa forma, entende-se que as bancas de avaliação dos trabalhos interdisciplinares eram realizadas no horário normal do Reclamante. No que diz respeito às demais horas extras deferidas, os argumentos alegados pelos Reclamados não se mostram suficientes para impor a reforma do julgado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso do Reclamante, no aspecto. Dou provimento parcial ao Recurso dos Reclamados para excluir da condenação: a) "projetos interdisciplinares": 7 (sete) horas semanais; b) "bancas de avaliação de trabalhos interdisciplinares": 14 (quatorze) horas-aula semestrais (média de sete grupos, com duas horas para cada um); O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas e contrariedade indicadas. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não há ofensa direta e literal aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do acesso ao Judiciário, do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à parte recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (5, XXXVII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico www.centraljuridica.com não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação arts. 5º, II e 7º, XXVI da CF/88 - violação art. 66 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (INTERVALO INTERJORNADA): A Seção XII, do Capítulo I, do Título III da CLT, que trata dos professores, não possui norma específica quanto ao intervalo interjornadas, de modo que não se afasta a aplicação a essa categoria profissional da regra geral prevista no art. 66 da CLT, quanto ao direito ao intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre duas jornadas de trabalho. Saliento que o trabalho no período da pandemia não exime de apresentação dos controles de ponto, que deveriam ser apresentados pelo menos com registro de labor em home office. Nos meses sem apresentação dos controles, presume-se o descumprimento do intervalo interjornada, nos termos reconhecidos em sentença, por aplicação da Súmula 338 do TST. Quanto ao intervalo interjornada, a Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ nº 355 da SBDI-I do TST. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação art. 7º, XXVI da CR/88 - violação art. 73 da CLT - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ADICIONAL NOTURNO): A remuneração do trabalho noturno superior ao diurno está expressamente prevista no artigo 7º, inciso IX, da Constituição da República, assegurado a todos os trabalhadores urbanos e rurais, sem qualquer ressalva, inclusive aos professores. Não prospera a alegação patronal de que a hora-aula já é calculada levando-se em conta a hora noturna, não havendo tal disposição nas CCTs. Saliento que eventual disposição nesse sentido seria ilegal, já que o Direito do Trabalho não admite salário complessivo. Nego provimento. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Do teor de decidir, no constato as ofensas aos dispositivos constitucionais apontados, inclusive ao art. 7º, XXVI. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Esclareço, ainda, que como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / PROFESSORES (13667) / REDUÇÃO CARGA HORÁRIA Alegação(ões): - contrariedade OJ 244 da SDI-1 do TST - violação arts. 5º, II, XXXIX e 7º, XXVI da CF - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA E SALÁRIO DO RECLAMANTE): De acordo com as normas coletivas, a redução da carga horária somente pode ocorrer em duas hipóteses: acordo entre as partes ou diminuição do número de turmas. Nas duas hipóteses, a redução só é valida se homologada pelo Sindicato ou órgãos competentes. No caso em análise, os Reclamados apenas demostraram a realização de rescisão parcial do contrato de trabalho em agosto de 2021 (TRCT - fl. 699), referente à redução da carga horária no 2º semestre de 2021, ocasião em que foi paga indenização ao obreiro (fl. 700). Consta assinatura eletrônica das partes em 12/11/2021 (fls. 701/702). Pois bem. Não foi comprovada redução de carga horária por acordo entre as partes, em nenhuma oportunidade, tampouco decorrente de diminuição do número de turmas ministradas pelo Reclamante. Dessa forma, não se encontram presentes os requisitos necessários à redução da carga horária do Reclamante fixados nas normas coletivas. Também não ficou comprovada a homologação pelo Sindicato ou pelo órgão competente em nenhuma oportunidade em que se verificou a redução de carga-horária, à exceção da redução da carga horária operada em 01/08/2021, correspondente a 05 aulas semanais, conforme TRCT de fls. 699/702. Além disso, nas demais reduções de carga horária verificadas, sequer foram apresentados TRCT's. Pelo exposto, considero ilícitas todas as reduções de carga horária operadas a partir do 2º semestre de 2018, à exceção de 5 aulas semanais em 01/08/2021, que foi homologada pelo sindicato profissional. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O recurso de revista também não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática descrita no acórdão (formalização da redução da carga horária e ao seu pagamento) e aquelas retratadas no aresto válido colacionado. Aplicam-se as Súmula 23 e 296 do TST. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. Não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação do art. 7º, XXVI da CR. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (MULTA NORMATIVA ): Verificada o descumprimento das normas coletivas referentes à redução de carga horária, horas extras e adicional de aluno em classe, é devida a condenação referente às multas convencionais. Considerando que a multa normativa corresponde a um percentual que varia de 10% a 6%, de acordo com período respectivo da CCT, e incide sobre o valor principal, não se vislumbra que o valor da multa possa ultrapassar o valor das verbas principais deferidas, não sendo devida, na hipótese, a limitação pretendida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 7º, XXVI da CR. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 6.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação art. 5º, II, LIV, LV e XXVI da CF/88 - divergência jurisprudencial. A parte Recorrente alega violação dos arts. 790, § 3º e §4º, e 791-A, da CLT. Consta do acórdão (JUSTIÇA GRATUITA - DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS): Diante desse panorama, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, aplico o entendimento prevalecente no STF e no TST, pelo que há de se determinar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante, cuja execução está condicionada à demonstração pelo credor, no prazo de até dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que a certificou, da modificação da situação de hipossuficiência econômica do Reclamante, extinguindo-se, ao final do prazo, a obrigação legal, afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Reclamante. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS MARCOS DINIZ PEREIRA - BRASIL EDUCACAO S/A - INSTITUTO ANIMA SOCIESC DE INOVACAO, PESQUISA E CULTURA

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ID: 261531032

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010248-02.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO FURTADO KNOP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b7eeb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 1df6cb3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4b74ff5). Regular a representação processual (Id 0e4eeae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4dd858: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c4dd858: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89432d3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5e7a3a5; Condenação no acórdão, id 067f708: R$ 150.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8434e24: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 067f708): (...) Trata-se de contrato de trabalho com início em 03/09/2007,o qual ainda se encontra em vigor. Embora a Lei 13.467/2017 esteja vigente desde 11/11/2017, esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão, apenas a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2020, já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame das matérias, sendo analisada a aplicação da legislação e da jurisprudência adiante, oportunamente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Cumpre ainda observar, a propósito, que às fls. 6/8 da revista a parte indica violações de dispositivos que versam sobre a prescrição e colaciona arestos inespecíficos, que tratam do protesto interruptivo da prescrição, matéria sequer apreciada pela Turma julgadora (Súmulas 296 e 297 do TST), restando, portanto, prejudicado o exame do recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 8/12), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e inciso I, da Constituição da República. - violação do art. 927, I, do CPC. - contrariedade à ADC 58/STF. Consta do acórdão em relação aos juros de mora (Id. 067f708): (...) No caso, a sentença determinou a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial. A atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, consoante interpretação da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59, deverá se dar da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente pela taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem mesmo em contrariedade ao entendimento adotado pelo STF na ADC 58, mas, ao contrário, na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 25/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0cbb641; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4219c92). Regular a representação processual (Id 83ba9a2). Preparo dispensado (Id 87e1a25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 193, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade/inclusão da gratificação de função (Id. 067f708): (...) O autor pugna pela inclusão, na base de cálculo do adicional de periculosidade, da gratificação de função. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nego provimento. (...) Consta, ainda, da decisão declarativa de Id 5c1d935: (...) Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, o reclamante requer seja incluída a gratificação de função, com fincas no art. 193, §1º, parte final, da CLT. Alega ter havido omissão no julgado, ainda, em relação a aspectos fundamentais, tais como: o autor nunca exerceu cargo de confiança, tendo sido enquadrado no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h; no processo de nº 0010895-31.2021.5.03.0016, foi determinada a recondução do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento da gratificação que lhe era paga; a gratificação de função que o autor recebe decorre de suas funções técnicas essenciais (f. 2386). Adiante, em petição apartada, no ID-43bb02f (f. 2388/2389), o obreiro apresenta requerimento de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, alegando que, durante a sessão de julgamento no dia 24/09/2024, e diante do questionamento da advogada do obreiro, o Relator havia se manifestado no sentido de incluir a gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, o que levou a procuradora a se abster de realizar sustentação oral, pois confiou no provimento do pedido recursal. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o v. acórdão embargado, de ID-067f708 (f. 2346/2355), foi disponibilizado no DJEN em 27/09/2024, considera-se publicado em 30/09, com término do prazo de 5 dias em 07/10/2024, data em que ambas as partes interpuseram os embargos de declaração. A petição apartada do reclamante foi apresentada apenas em 09/10/2024, sendo, portanto, manifestamente extemporânea. E nem se diga que se trata de questão de ordem pública, ou nulidade, para que se exija o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Em seus embargos de declaração, o obreiro veio discutir, novamente, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, ou seja, foi matéria debatida tempestivamente nos embargos, não se justificando a apresentação extemporânea da petição em apartado, para debater matéria já apresentada nos embargos. Portanto, nada a deferir em relação à petição apartada do obreiro, apresentada no ID-43bb02f (f. 2388/2389), eis que extemporânea. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, cumpre tecer alguns esclarecimentos. A v. sentença de ID-c4dd858 (f. 2205/2218) condenou o réu a pagar "adicional de periculosidade no equivalente a 30% do salário-base (evolução no decorrer do período, inclusive em relação a eventuais diferenças obtidas em processo judicial, desde que comprovadas na fase de conhecimento), durante o período não prescrito, com reflexos nas férias com 1/3, horas extras pagas (inclusive pagas em razão de ação judicial, desde que comprovado o deferimento na fase de conhecimento), 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em PLR, pois calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso do adicional de periculosidade, que se trata de salário condição" - f. 2211/2212 (sem os grifos no original). Em sede de embargos de declaração, no ID-11b2940, o d. Julgador a quo explicitou que a base de cálculo do adicional de periculosidade era o salário base, não tendo havido omissão no julgado (f. 2246) O v. acórdão de ID-067f708 (f. 2346/2355) manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos já deferidos na origem, e esclareceu que a base de cálculo seria o salário base, observando-se a evolução salarial do obreiro, inclusive se obtivesse diferenças salariais em outro processo (f. 2354). Portanto, não se vislumbram verdadeiros vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois as decisões foram claras em indeferir a pretensão do autor. As demais alegações que o obreiro teceu em seus embargos, a respeito do processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, configuram patente inovação, e não merecem acolhida. Ora, em sua peça de ingresso, o autor requereu, sim, que a gratificação de função integrasse a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas nada mencionou sobre o referido processo (f. 06/07). Observa-se que ele indicou apenas o processo nº 0011577-50.2017.5.03.0137 (cf. f. 09/10), em que ele postulara equiparação salarial. Apenas em sua impugnação à defesa foi que o obreiro mencionou o processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, ID-b4485a9 (f. 1696), em clara ofensa aos limites da lide, traçados com a inicial e a defesa. Junto com o seu recurso ordinário, ID-da910c7, o autor pretendeu juntar as decisões do referido processo, sentença no ID-f2b332f e acórdão no ID-e8aed70. Acontece que a sentença daqueles autos data de 13/06/2022 e o acórdão é de 03/10/2022, com certidão de trânsito em julgado em 31/08/2023. O reclamante ajuizou a presente ação em 06/04/2022, quando já tramitava o outro feito desde dez/2021. A primeira sentença, neste feito, data de fev/2023, ou seja, muito depois da sentença proferida naqueles autos. Não se justifica acolher as alegações do reclamante, já que nem mesmo se trata de documento novo, a teor da Súmula 8/TST. Portanto, a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade, e da não inclusão da gratificação de função, houve decisão fundamentada a respeito da matéria, sendo que o obreiro apenas demonstra o seu inconformismo com o resultado da demanda. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 193, §1°, da CLT Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por tratarem da base de cálculo do adicional de periculosidade à luz do não enquadramento do empregado no art. 224, §2º, da CLT, não se prestando a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas em destaque no supratranscrito excerto do acórdão (notadamente o fato de que somente em impugnação à defesa foi mencionado o processo de n° 0010895-31.2021.5.03.0016 - em que, segundo o autor, teria sido determinada a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado e o restabelecimento da gratificação de função que lhe era paga, pelo não exercício de cargo de confiança, com seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. Logo, o seguimento do recurso, nesse ponto, encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 132, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao reflexo do adicional de periculosidade na PLR (Id. 067f708): (...) Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade na PLR. Não há se falar em incidência sobre a PLR, pois calculada sobre verbas fixas de natureza salarial, sendo que o adicional de periculosidade trata de salário condição. Nada a prover. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor colacionado - Id 4fa3b75), no seguinte sentido: DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PLR. DIFERENÇAS DE PLR.A reclamada requer a reforma do decidido. Sustenta que a Norma Coletiva que instituiu a PLR dos bancários é expressa em afirmar que referida verba não tem natureza salarial, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XI. Sem razão a reclamada. A r. decisão recorrida terminou por deferir o pedido justamente em face da previsão normativa, no sentido de que a PLR será calculada considerando as verbas fixas de natureza salarial. Não há como negar a natureza salarial e a habitualidade (verba fixa) do adicional de periculosidade. Sendo assim, este integra a base de cálculo da PLR, como dispõe expressamente a norma coletiva da categoria. "54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (...)" Outro não é o entendimento do C. TST, que já se posicionou favoravelmente à integração da gratificação semestral na PLR, a despeito desta não ser paga mensalmente (...) "Sendo assim, nego provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001746-29.2017.5.02.0382; Data de Publicação: 20/07/2021; Órgão Julgador: Décima Terceira Turma; Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva; DEJT). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 261531036

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010248-02.2022.5.03.0016

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA

Notificação

Advogados:

JORGE EDUARDO FURTADO KNOP

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ELOY DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBIA REPOLLEZ DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTHIA DOS SANTOS MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MOLLER MALHEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça 0010248-02.2022.5.03.0016 : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) : MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c3b7eeb proferida nos autos. RECURSO DE: BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 1df6cb3; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4b74ff5). Regular a representação processual (Id 0e4eeae). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c4dd858: R$ 150.000,00; Custas fixadas, id c4dd858: R$ 3.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 89432d3: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 5e7a3a5; Condenação no acórdão, id 067f708: R$ 150.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 8434e24: R$ 26.266,92.. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 6° da LINDB. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à aplicação da Lei 13.467/2017 (Id. 067f708): (...) Trata-se de contrato de trabalho com início em 03/09/2007,o qual ainda se encontra em vigor. Embora a Lei 13.467/2017 esteja vigente desde 11/11/2017, esta E. Sexta Turma adota o entendimento de que as normas de direito material alteradas/introduzidas pela Reforma Trabalhista são aplicáveis ao contrato de trabalho em questão, apenas a partir de 11/11/2017, observando-se as normas de Direito Intertemporal, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 6º da LINDB). Quanto às normas de direito processual, elas são aplicáveis de imediato, observando-se, quanto as normas mistas, que a presente ação foi ajuizada em 13/04/2020, já na vigência da nova legislação trabalhista. Feitos tais esclarecimentos, passo ao exame das matérias, sendo analisada a aplicação da legislação e da jurisprudência adiante, oportunamente. (...). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 25/11/2024, o IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), no sentido de que a Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência, o que afasta a ofensa normativa apontada quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Cumpre ainda observar, a propósito, que às fls. 6/8 da revista a parte indica violações de dispositivos que versam sobre a prescrição e colaciona arestos inespecíficos, que tratam do protesto interruptivo da prescrição, matéria sequer apreciada pela Turma julgadora (Súmulas 296 e 297 do TST), restando, portanto, prejudicado o exame do recurso no aspecto. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados no acórdão sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 8/12), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5°, caput e inciso I, da Constituição da República. - violação do art. 927, I, do CPC. - contrariedade à ADC 58/STF. Consta do acórdão em relação aos juros de mora (Id. 067f708): (...) No caso, a sentença determinou a incidência do IPCA-e, na fase pré-judicial, e da SELIC na fase judicial. A atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial imposta, consoante interpretação da decisão proferida nas ADCs nº 58 e 59, deverá se dar da seguinte forma: a) na fase pré-judicial, pela aplicação do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido de juros, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991; b) a partir do ajuizamento da ação, unicamente pela taxa SELIC, como fator unitário de atualização e juros de mora. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, nas ADCs 58 e 59, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem mesmo em contrariedade ao entendimento adotado pelo STF na ADC 58, mas, ao contrário, na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CRFB/1988). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor dos fundamentos adotados pela Turma sobre a matéria, sem qualquer destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte recorrente (Id 4b74ff5 - fls. 25/27), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual da tese impugnada com a argumentação exposta posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/01/2025 - Id 0cbb641; recurso apresentado em 31/01/2025 - Id 4219c92). Regular a representação processual (Id 83ba9a2). Preparo dispensado (Id 87e1a25). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 193, §1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade/inclusão da gratificação de função (Id. 067f708): (...) O autor pugna pela inclusão, na base de cálculo do adicional de periculosidade, da gratificação de função. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT, o adicional de periculosidade é calculado sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. Nego provimento. (...) Consta, ainda, da decisão declarativa de Id 5c1d935: (...) Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, o reclamante requer seja incluída a gratificação de função, com fincas no art. 193, §1º, parte final, da CLT. Alega ter havido omissão no julgado, ainda, em relação a aspectos fundamentais, tais como: o autor nunca exerceu cargo de confiança, tendo sido enquadrado no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h; no processo de nº 0010895-31.2021.5.03.0016, foi determinada a recondução do reclamante ao cargo anteriormente ocupado, com restabelecimento da gratificação que lhe era paga; a gratificação de função que o autor recebe decorre de suas funções técnicas essenciais (f. 2386). Adiante, em petição apartada, no ID-43bb02f (f. 2388/2389), o obreiro apresenta requerimento de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, alegando que, durante a sessão de julgamento no dia 24/09/2024, e diante do questionamento da advogada do obreiro, o Relator havia se manifestado no sentido de incluir a gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, o que levou a procuradora a se abster de realizar sustentação oral, pois confiou no provimento do pedido recursal. Ao exame. Inicialmente, cumpre registrar que o v. acórdão embargado, de ID-067f708 (f. 2346/2355), foi disponibilizado no DJEN em 27/09/2024, considera-se publicado em 30/09, com término do prazo de 5 dias em 07/10/2024, data em que ambas as partes interpuseram os embargos de declaração. A petição apartada do reclamante foi apresentada apenas em 09/10/2024, sendo, portanto, manifestamente extemporânea. E nem se diga que se trata de questão de ordem pública, ou nulidade, para que se exija o CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Em seus embargos de declaração, o obreiro veio discutir, novamente, a inclusão da gratificação de função na base de cálculo do adicional de periculosidade, ou seja, foi matéria debatida tempestivamente nos embargos, não se justificando a apresentação extemporânea da petição em apartado, para debater matéria já apresentada nos embargos. Portanto, nada a deferir em relação à petição apartada do obreiro, apresentada no ID-43bb02f (f. 2388/2389), eis que extemporânea. Em relação à base de cálculo do adicional de periculosidade, cumpre tecer alguns esclarecimentos. A v. sentença de ID-c4dd858 (f. 2205/2218) condenou o réu a pagar "adicional de periculosidade no equivalente a 30% do salário-base (evolução no decorrer do período, inclusive em relação a eventuais diferenças obtidas em processo judicial, desde que comprovadas na fase de conhecimento), durante o período não prescrito, com reflexos nas férias com 1/3, horas extras pagas (inclusive pagas em razão de ação judicial, desde que comprovado o deferimento na fase de conhecimento), 13º salário e FGTS. Indevidos reflexos em PLR, pois calculada sobre as verbas fixas de natureza salarial, o que não é o caso do adicional de periculosidade, que se trata de salário condição" - f. 2211/2212 (sem os grifos no original). Em sede de embargos de declaração, no ID-11b2940, o d. Julgador a quo explicitou que a base de cálculo do adicional de periculosidade era o salário base, não tendo havido omissão no julgado (f. 2246) O v. acórdão de ID-067f708 (f. 2346/2355) manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com os reflexos já deferidos na origem, e esclareceu que a base de cálculo seria o salário base, observando-se a evolução salarial do obreiro, inclusive se obtivesse diferenças salariais em outro processo (f. 2354). Portanto, não se vislumbram verdadeiros vícios de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, pois as decisões foram claras em indeferir a pretensão do autor. As demais alegações que o obreiro teceu em seus embargos, a respeito do processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, configuram patente inovação, e não merecem acolhida. Ora, em sua peça de ingresso, o autor requereu, sim, que a gratificação de função integrasse a base de cálculo do adicional de periculosidade, mas nada mencionou sobre o referido processo (f. 06/07). Observa-se que ele indicou apenas o processo nº 0011577-50.2017.5.03.0137 (cf. f. 09/10), em que ele postulara equiparação salarial. Apenas em sua impugnação à defesa foi que o obreiro mencionou o processo nº 0010895-31.2021.5.03.0016, ID-b4485a9 (f. 1696), em clara ofensa aos limites da lide, traçados com a inicial e a defesa. Junto com o seu recurso ordinário, ID-da910c7, o autor pretendeu juntar as decisões do referido processo, sentença no ID-f2b332f e acórdão no ID-e8aed70. Acontece que a sentença daqueles autos data de 13/06/2022 e o acórdão é de 03/10/2022, com certidão de trânsito em julgado em 31/08/2023. O reclamante ajuizou a presente ação em 06/04/2022, quando já tramitava o outro feito desde dez/2021. A primeira sentença, neste feito, data de fev/2023, ou seja, muito depois da sentença proferida naqueles autos. Não se justifica acolher as alegações do reclamante, já que nem mesmo se trata de documento novo, a teor da Súmula 8/TST. Portanto, a respeito da base de cálculo do adicional de periculosidade, e da não inclusão da gratificação de função, houve decisão fundamentada a respeito da matéria, sendo que o obreiro apenas demonstra o seu inconformismo com o resultado da demanda. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a violação apontada ao art. 193, §1°, da CLT Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. Por tratarem da base de cálculo do adicional de periculosidade à luz do não enquadramento do empregado no art. 224, §2º, da CLT, não se prestando a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas em destaque no supratranscrito excerto do acórdão (notadamente o fato de que somente em impugnação à defesa foi mencionado o processo de n° 0010895-31.2021.5.03.0016 - em que, segundo o autor, teria sido determinada a sua recondução ao cargo anteriormente ocupado e o restabelecimento da gratificação de função que lhe era paga, pelo não exercício de cargo de confiança, com seu enquadramento no art. 224, caput, da CLT, com jornada de 6h), acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela parte recorrente. Logo, o seguimento do recurso, nesse ponto, encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 132, I, do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação ao reflexo do adicional de periculosidade na PLR (Id. 067f708): (...) Pugna o autor pela condenação do réu ao pagamento do adicional de periculosidade na PLR. Não há se falar em incidência sobre a PLR, pois calculada sobre verbas fixas de natureza salarial, sendo que o adicional de periculosidade trata de salário condição. Nada a prover. (...). RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 2ª Região (inteiro teor colacionado - Id 4fa3b75), no seguinte sentido: DOS REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE EM PLR. DIFERENÇAS DE PLR.A reclamada requer a reforma do decidido. Sustenta que a Norma Coletiva que instituiu a PLR dos bancários é expressa em afirmar que referida verba não tem natureza salarial, em consonância com o disposto na Constituição Federal, artigo 7º, inciso XI. Sem razão a reclamada. A r. decisão recorrida terminou por deferir o pedido justamente em face da previsão normativa, no sentido de que a PLR será calculada considerando as verbas fixas de natureza salarial. Não há como negar a natureza salarial e a habitualidade (verba fixa) do adicional de periculosidade. Sendo assim, este integra a base de cálculo da PLR, como dispõe expressamente a norma coletiva da categoria. "54% (cinquenta e quatro por cento) sobre o salário-base mais verbas fixas de natureza salarial (...)" Outro não é o entendimento do C. TST, que já se posicionou favoravelmente à integração da gratificação semestral na PLR, a despeito desta não ser paga mensalmente (...) "Sendo assim, nego provimento.” (TRT da 2ª Região; Processo: 1001746-29.2017.5.02.0382; Data de Publicação: 20/07/2021; Órgão Julgador: Décima Terceira Turma; Relator: Fernando Antonio Sampaio da Silva; DEJT). CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUCIO OTAVIO DA FONSECA JUNQUEIRA - BANCO DO BRASIL SA

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ID: 316993234

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011118-73.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SARA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SARA NUNES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WADY MEIJON FADUL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0011118-73.2024.5.03.0017 RECORRENTE: SARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0011118-73.2024.5.03.0017 RECORRENTE: SARA NUNES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c89d15 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id e85584a; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 5076e87). Regular a representação processual (Id 696d8f0, 696d8f0, 4e98819 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1dc95ea : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 1dc95ea : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 70e3ab8, 31834fd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ba0bc17, ea87886 ; Condenação no acórdão, id 2095528 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 2095528 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39e06dd, d20bc0d : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id9a804b1, 32bf0c9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): .- contrariedade à Súmula 383, II, do TST. - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Consta do acórdão: Por outro lado, constato a inexistência de instrumento de representação outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso interposto pela reclamada (Dr. Eugênio Guimarães Calazans). A procuração (ID. 4e98819) e os substabelecimentos apresentados nos autos (ID. 17a761f/ 345a1d6) não apontam a concessão de poderes de representação ao referido advogado. Também não houve a outorga de mandato tácito, pois não foi o causídico quem compareceu às audiências (ID. 02a9a25 e 2c440a0). Nos termos da Súmula 383, II, do TST, a concessão de prazo para a parte sanar a irregularidade de representação restringe-se aos casos em que a procuração ou o substabelecimento já constante dos autos contém vício de forma (como falta de data ou identificação do subscritor etc.), o que não é caso. Confira, a propósito, o teor da referida Súmula: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º [...] II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Ressalto, por fim, que não há decisão surpresa ou negativa de prestação jurisdicional. Incumbia ao advogado, previamente à interposição do recurso, verificar o atendimento aos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, o artigo 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. A alegação de suposta contrariedade à Súmulas 383, II, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Ademais, não cuidando a recorrente de acostar aos autos o instrumento de procuração e/ou substabelecimento supostamente outorgado ao subscritor do recurso ao tempo de sua interposição, a demonstrar a regularidade de sua capacidade postulatória, não há falar em ofensa direta e literal à disposição do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Com efeito, a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de representação processual regular. Se, quando da interposição do recurso, tal pressuposto não se fazia presente, a decisão que dele não conheceu não afronta o preceito constitucional invocado. Entendimento contrário fugiria à razoabilidade por tornar letra morta norma de direito processual. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 8º, II, da CR/88. Em relação ao tema enquadramento sindical, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 444 do TST. - violação do art. 5º, II e art. 7º, XIV, da CR/88. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Em relação ao tema horas extras/jornada 12x36, consta do acórdão: Ainda quanto aos espelhos de ponto, sustenta a reclamante que apontou a existência de alongamento da jornada em diversos dias, sem o correspondente pagamento. De fato, os controles de ponto indicam a realização de horas extras em diversas datas, como nos dias 06, 10 e 24/08/2021 (f. 311). E verifico que o holerite de setembro/2021 não indica o pagamento de horas extras (f. 362). Chama atenção o fato de que a ficha de ponto denomina a ocorrência referente ao alongamento de jornada como "extra não autorizada dia", o que corrobora com a tese de que as horas extras não eram pagas. Com efeito, a CCT apresentada autoriza a compensação de horários, com a instauração de banco de horas (Cláusula 8.1 - f. 70). No entanto, o dispositivo não é aplicável ao caso por força do §3º daquele dispositivo, em razão da adoção do regime 12x36. Ainda que assim não fosse, os controles de ponto não indicam a manutenção e acompanhamento de eventuais horas credoras/devedoras por parte da reclamante. Ao contrário, verifica-se que, por vezes, o registro de ponto imputa à reclamante faltas abonadas ou horários compensados em dias de folga, considerando o regime 12x36. É o que acontece nos dias 10, 12, 14, 16, 18 e 20/09/2021 (f. 313). Tal circunstância retira a credibilidade do banco de horas instituído pela reclamada. Diante deste contexto, evidenciado o trabalho além do horário estabelecido, sem a devida contraprestação ou compensação, defiro o pagamento de horas extras, a serem identificadas em sede de liquidação com base nos controles de ponto apresentados. No entanto, em respeito ao princípio da adstrição e observando os limites objetivos da petição inicial, o pagamento não ultrapassará 1 hora extra por dia, tendo em vista que a narrativa da inicial delimitou o alongamento da jornada. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a divergência jurisprudencial apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - SARA NUNES DE SOUZA

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Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros x Hapvida Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 316993236

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011118-73.2024.5.03.0017

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SARA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SARA NUNES DE SOUZA

Notificação

Advogados:

EUGENIO GUIMARAES CALAZANS

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WADY MEIJON FADUL

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LUZIANA GUSMAO DE SANTANA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0011118-73.2024.5.03.0017 RECORRENTE: SARA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon RORSum 0011118-73.2024.5.03.0017 RECORRENTE: SARA NUNES DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1c89d15 proferida nos autos. RECURSO DE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id e85584a; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 5076e87). Regular a representação processual (Id 696d8f0, 696d8f0, 4e98819 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1dc95ea : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 1dc95ea : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 70e3ab8, 31834fd : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id ba0bc17, ea87886 ; Condenação no acórdão, id 2095528 : R$ 20.000,00; Custas no acórdão, id 2095528 : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 39e06dd, d20bc0d : R$ 10.000,00; Custas processuais pagas no RR: id9a804b1, 32bf0c9 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO Alegação(ões): .- contrariedade à Súmula 383, II, do TST. - violação do art. 5º, LV, da CR/88. Consta do acórdão: Por outro lado, constato a inexistência de instrumento de representação outorgando poderes ao advogado que assinou o recurso interposto pela reclamada (Dr. Eugênio Guimarães Calazans). A procuração (ID. 4e98819) e os substabelecimentos apresentados nos autos (ID. 17a761f/ 345a1d6) não apontam a concessão de poderes de representação ao referido advogado. Também não houve a outorga de mandato tácito, pois não foi o causídico quem compareceu às audiências (ID. 02a9a25 e 2c440a0). Nos termos da Súmula 383, II, do TST, a concessão de prazo para a parte sanar a irregularidade de representação restringe-se aos casos em que a procuração ou o substabelecimento já constante dos autos contém vício de forma (como falta de data ou identificação do subscritor etc.), o que não é caso. Confira, a propósito, o teor da referida Súmula: RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º [...] II - Verificada a irregularidade de representação da parte em fase recursal, em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, o relator ou o órgão competente para julgamento do recurso designará prazo de 5 (cinco) dias para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, o relator não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente, ou determinará o desentranhamento das contrarrazões, se a providência couber ao recorrido (art. 76, § 2º, do CPC de 2015). Ressalto, por fim, que não há decisão surpresa ou negativa de prestação jurisdicional. Incumbia ao advogado, previamente à interposição do recurso, verificar o atendimento aos pressupostos formais de admissibilidade, dentre os quais a existência de procuração para postular em nome da parte. Nesse sentido, o artigo 4º, § 2º, da IN 39 do TST: Não se considera 'decisão surpresa' a que, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, as partes tinham obrigação de prever, concernente às condições da ação, aos pressupostos de admissibilidade de recurso e aos pressupostos processuais, salvo disposição legal expressa em contrário. Sendo assim, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por irregularidade de representação. A alegação de suposta contrariedade à Súmulas 383, II, do TST não encontra respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, tampouco subscreve exegese antagônica. Ademais, não cuidando a recorrente de acostar aos autos o instrumento de procuração e/ou substabelecimento supostamente outorgado ao subscritor do recurso ao tempo de sua interposição, a demonstrar a regularidade de sua capacidade postulatória, não há falar em ofensa direta e literal à disposição do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal. Com efeito, a postulação de quaisquer direitos assegurados pelo ordenamento jurídico submete-se às normas traçadas pelo direito processual, entre as quais se inclui, em regra, a existência de representação processual regular. Se, quando da interposição do recurso, tal pressuposto não se fazia presente, a decisão que dele não conheceu não afronta o preceito constitucional invocado. Entendimento contrário fugiria à razoabilidade por tornar letra morta norma de direito processual. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 374 do TST. - violação do art. 8º, II, da CR/88. Em relação ao tema enquadramento sindical, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 444 do TST. - violação do art. 5º, II e art. 7º, XIV, da CR/88. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Em relação ao tema horas extras/jornada 12x36, consta do acórdão: Ainda quanto aos espelhos de ponto, sustenta a reclamante que apontou a existência de alongamento da jornada em diversos dias, sem o correspondente pagamento. De fato, os controles de ponto indicam a realização de horas extras em diversas datas, como nos dias 06, 10 e 24/08/2021 (f. 311). E verifico que o holerite de setembro/2021 não indica o pagamento de horas extras (f. 362). Chama atenção o fato de que a ficha de ponto denomina a ocorrência referente ao alongamento de jornada como "extra não autorizada dia", o que corrobora com a tese de que as horas extras não eram pagas. Com efeito, a CCT apresentada autoriza a compensação de horários, com a instauração de banco de horas (Cláusula 8.1 - f. 70). No entanto, o dispositivo não é aplicável ao caso por força do §3º daquele dispositivo, em razão da adoção do regime 12x36. Ainda que assim não fosse, os controles de ponto não indicam a manutenção e acompanhamento de eventuais horas credoras/devedoras por parte da reclamante. Ao contrário, verifica-se que, por vezes, o registro de ponto imputa à reclamante faltas abonadas ou horários compensados em dias de folga, considerando o regime 12x36. É o que acontece nos dias 10, 12, 14, 16, 18 e 20/09/2021 (f. 313). Tal circunstância retira a credibilidade do banco de horas instituído pela reclamada. Diante deste contexto, evidenciado o trabalho além do horário estabelecido, sem a devida contraprestação ou compensação, defiro o pagamento de horas extras, a serem identificadas em sede de liquidação com base nos controles de ponto apresentados. No entanto, em respeito ao princípio da adstrição e observando os limites objetivos da petição inicial, o pagamento não ultrapassará 1 hora extra por dia, tendo em vista que a narrativa da inicial delimitou o alongamento da jornada. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a divergência jurisprudencial apontadas no recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SARA NUNES DE SOUZA - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

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Alisson Araujo De Alcantara e outros x Alisson Araujo De Alcantara e outros

ID: 319835596

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011155-22.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCUS VINICIUS SILVA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 823d851 proferida nos autos. RECURSO DE: GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c8b7e8f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id bbde4d7). Regular a representação processual (Id a1e3466 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19e2186 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 19e2186 : R$ 200,00; Custas pagas no RO: id 0359439 ; Condenação no acórdão, id b3accd1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b3accd1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 454b268, 8396465 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb9341f4, ff96a68 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, §4º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Por analogia, também corroboram a autoaplicabilidade do artigo celetista as teses firmadas sobre possibilidade de recebimento pelo carteiro motorizado dos Correios, de forma simultânea, do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT. Corroborando tal entendimento, a SDI-I do c. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Publicação 03/12/2021, Relator Ministro ALBERTO BRESCIANI), proferiu tese que reconhece a possibilidade de cumulação dos adicionais, por terem naturezas jurídicas diversas: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser cumulativamente recebidos". Conforme se extrai do referido julgamento, o AADC e o adicional de periculosidade detêm natureza jurídica distinta, seja com relação aos fundamentos para concessão, seja quanto à finalidade, razão pela qual é cabível o pagamento cumulativo de ambos. Ademais, o e. STF confirmou a Tese firmada pelo TST, no julgamento da SL 1574 MC-REF / DF, conforme acórdão publicado em 12/09/2023, de relatoria da Min. Rosa Weber, em que destacou: "4. O Adicional de atividade externa (AADC), previsto apenas em convenção coletiva de trabalho (PCCS/2008), caracteriza parcela adicional destinada à remuneração complementar pelo trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), decorrentes do desgaste físico e da fadiga mental resultantes do carregamento de peso, dos danos ergonômicos ao corpo, da insolação e desidratação, das restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras circunstâncias associadas à debilitação da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.5. Já o adicional de periculosidade titularizado exclusivamente pelos trabalhadores motociclistas (CLT, art. 193, § 4o), criado pela Lei no 12.997/2014, complementa a remuneração dos condutores de motocicleta pela exposição ampliada a situações de risco de vida e de danos à integridade física no trânsito. Aqui se remunera o risco, não qualquer especial condição de trabalho. A mera exposição ao risco, com seu elevado potencial de lesividade, justifica, por si só, a remuneração adicional. 6. Possibilidade da percepção cumulativa de ambas as parcelas adicionais, sem que isso importe em indevido bis in idem, cuja vedação só existe em relação ao adicional de insalubridade e de periculosidade, por expressa previsão legal (CLT, art. 193, § 2o)." (grifos acrescidos). Ainda citando decisões do c. TST, as quais reconhecem a autoaplicabilidade da norma em comento, considerando devido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam a motocicleta em suas funções laborais: (...) No específico caso em apreço, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o uso habitual de motocicleta pelo reclamante, para desempenho de suas funções, de vendedor externo, tendo afirmado que " o reclamante também trabalhava de motocicleta; que a motocicleta era exigência da empresa; que percorria em torno de 35km por dia;" (ata de audiência de Id 9c81b68 - Pág. 2). Aliás, em contestação, a reclamada sequer negou o uso de motocicleta pelo reclamante, se limitando a afirmar que " o autor desempenhava a função de promotor de vendas, utilizando-se de motocicleta - por opção própria" (Id a1dd456 - Pág. 10). Assim, configurou-se a exposição ao risco ensejador do pagamento do adicional de periculosidade, previsto no dispositivo celetista. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no artigo 193, § 4º, da CLT, a partir de 14/10/2014, data de publicação da Portaria MTE 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193, caput, da CLT, exceto no período em que foi suspensa tal Portaria em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais - Associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição e/ou em razão de decisão da Justiça Federal que tenha suspendido os efeitos do Anexo 5 da NR 16 (exceções estas que devem estar comprovadas nos autos conforme o entendimento do Colegiado, já que não se permite reexame de provas, na forma da Súmula 126 do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0010916-98.2022.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024; AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025; RRAg-0010839-37.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025; RR-0000951-78.2019.5.10.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025; ARR-316-62.2017.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024; RR-1000038-71.2015.5.02.0718, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024 e AIRR-498-58.2019.5.05.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA - GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

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Alisson Araujo De Alcantara e outros x Alisson Araujo De Alcantara e outros

ID: 319835601

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011155-22.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Polo Passivo:

ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JULIANA VIGNOLI CORDEIRO ROT 0011155-22.2024.5.03.0043 RECORRENTE: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 823d851 proferida nos autos. RECURSO DE: GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id c8b7e8f; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id bbde4d7). Regular a representação processual (Id a1e3466 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 19e2186 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 19e2186 : R$ 200,00; Custas pagas no RO: id 0359439 ; Condenação no acórdão, id b3accd1 : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id b3accd1 : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 454b268, 8396465 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: idb9341f4, ff96a68 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO Verifico que a parte recorrente não indica violação de dispositivo legal ou constitucional, tampouco conflito com Súmula do TST, Súmula Vinculante do STF ou divergência jurisprudencial, limitando-se a impugnar, de forma genérica, a decisão recorrida, o que é inadmissível em se tratando de recurso de revista, que requer a observância dos limites previstos nas alíneas do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 193, §4º, da CLT. Consta do acórdão: (...) Por analogia, também corroboram a autoaplicabilidade do artigo celetista as teses firmadas sobre possibilidade de recebimento pelo carteiro motorizado dos Correios, de forma simultânea, do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT. Corroborando tal entendimento, a SDI-I do c. TST, em sede de Incidente de Recursos Repetitivos (TST-IRR-1757-68.2015.5.06.0371, Publicação 03/12/2021, Relator Ministro ALBERTO BRESCIANI), proferiu tese que reconhece a possibilidade de cumulação dos adicionais, por terem naturezas jurídicas diversas: "Diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4° do art. 193 da CLT, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser cumulativamente recebidos". Conforme se extrai do referido julgamento, o AADC e o adicional de periculosidade detêm natureza jurídica distinta, seja com relação aos fundamentos para concessão, seja quanto à finalidade, razão pela qual é cabível o pagamento cumulativo de ambos. Ademais, o e. STF confirmou a Tese firmada pelo TST, no julgamento da SL 1574 MC-REF / DF, conforme acórdão publicado em 12/09/2023, de relatoria da Min. Rosa Weber, em que destacou: "4. O Adicional de atividade externa (AADC), previsto apenas em convenção coletiva de trabalho (PCCS/2008), caracteriza parcela adicional destinada à remuneração complementar pelo trabalho exercido nas ruas em condições mais gravosas (adicional de penosidade), decorrentes do desgaste físico e da fadiga mental resultantes do carregamento de peso, dos danos ergonômicos ao corpo, da insolação e desidratação, das restrições de acesso a instalações sanitárias ou locais de descanso e alimentação, entre outras circunstâncias associadas à debilitação da saúde e do bem-estar dos trabalhadores.5. Já o adicional de periculosidade titularizado exclusivamente pelos trabalhadores motociclistas (CLT, art. 193, § 4o), criado pela Lei no 12.997/2014, complementa a remuneração dos condutores de motocicleta pela exposição ampliada a situações de risco de vida e de danos à integridade física no trânsito. Aqui se remunera o risco, não qualquer especial condição de trabalho. A mera exposição ao risco, com seu elevado potencial de lesividade, justifica, por si só, a remuneração adicional. 6. Possibilidade da percepção cumulativa de ambas as parcelas adicionais, sem que isso importe em indevido bis in idem, cuja vedação só existe em relação ao adicional de insalubridade e de periculosidade, por expressa previsão legal (CLT, art. 193, § 2o)." (grifos acrescidos). Ainda citando decisões do c. TST, as quais reconhecem a autoaplicabilidade da norma em comento, considerando devido o pagamento do adicional de periculosidade aos trabalhadores que utilizam a motocicleta em suas funções laborais: (...) No específico caso em apreço, a testemunha ouvida a rogo do reclamante confirmou o uso habitual de motocicleta pelo reclamante, para desempenho de suas funções, de vendedor externo, tendo afirmado que " o reclamante também trabalhava de motocicleta; que a motocicleta era exigência da empresa; que percorria em torno de 35km por dia;" (ata de audiência de Id 9c81b68 - Pág. 2). Aliás, em contestação, a reclamada sequer negou o uso de motocicleta pelo reclamante, se limitando a afirmar que " o autor desempenhava a função de promotor de vendas, utilizando-se de motocicleta - por opção própria" (Id a1dd456 - Pág. 10). Assim, configurou-se a exposição ao risco ensejador do pagamento do adicional de periculosidade, previsto no dispositivo celetista. (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional de periculosidade aos trabalhadores que desempenham atividades com a utilização de motocicleta, ante a configuração da atividade perigosa, conforme disposto no artigo 193, § 4º, da CLT, a partir de 14/10/2014, data de publicação da Portaria MTE 1.565/2014, que aprovou o Anexo 5 da Norma Regulamentadora nº 16 - Atividades Perigosas em Motocicleta, diante da inaplicabilidade imediata do artigo 193, caput, da CLT, exceto no período em que foi suspensa tal Portaria em relação às categorias de empregadores beneficiadas com a suspensão decorrente de decisões judiciais - Associados da Associação Brasileira Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas (ABIR) e Confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição e/ou em razão de decisão da Justiça Federal que tenha suspendido os efeitos do Anexo 5 da NR 16 (exceções estas que devem estar comprovadas nos autos conforme o entendimento do Colegiado, já que não se permite reexame de provas, na forma da Súmula 126 do TST), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-0010916-98.2022.5.03.0136, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2024; AIRR-0020292-50.2022.5.04.0405, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025; RR-0000849-90.2023.5.06.0351, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/02/2025; RRAg-0010839-37.2022.5.03.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/02/2025; RR-0000951-78.2019.5.10.0016, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/02/2025; ARR-316-62.2017.5.09.0124, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 19/12/2024; RR-1000038-71.2015.5.02.0718, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 30/08/2024 e AIRR-498-58.2019.5.05.0037, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 07/03/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA - ALISSON ARAUJO DE ALCANTARA

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