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Davi Evangelista Policarpo e outros x Metro Bh S.A.

ID: 325904833

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-66.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI EVANGELISTA POLICARPO JOSE EPIFANIO SIQUEIRA JOSE GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

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JULIANA MAGALHAES COIMBRA

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VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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KEILLA CRISTINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS (2) RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad2e59 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA, qualificados na inicial, ajuizaram ação trabalhista em face de METRÔ BH S.A, pretendendo, em síntese, horas extras e indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$55.320,52. Juntaram documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais os reclamantes se manifestaram oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. No ato, foi homologada a desistência do pedido de n. 1 da petição inicial (“Seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras por todo o período imprescrito com adicional de 50% observado a jornada trabalhada e não remunerada”), com a concordância da reclamada. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, os reclamantes foram admitidos nas datas de 07/07/1989 (José Epifânio e José Geraldo) e 01/07/2002 (Davi Evangelista), estando vigentes os respectivos contratos de trabalho, consoante narrativa da inicial, compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A análise da inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de conclusão lógica entre a causa de pedir, tecida exclusivamente sobre danos morais, e o pedido de horas extras, ficou prejudicada, tendo em vista a homologação da desistência do aludido pedido (ata de audiência de f.1229). Quanto ao pedido remanescente de danos morais, os reclamantes foram expressos em atribuir o valor de R$20.000,00 por trabalhador, nos termos da fundamentação (“Desta forma, considerando os atos ilícitos praticados pela Reclamada, e o sofrimento e humilhações experimentados pelos Reclamantes, estes fazem jus à indenização por DANO MORAL, nos termos do artigo 5º, V e X da Constituição Federal e dos art. 186 e 927 Código Civil Brasileiro, o que se requer seja arbitrada por Vossa Excelência em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada reclamante”), não existindo inépcia por ausência de atribuição de valores a esse pedido. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Apesar de a reclamada tratar como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho, visto que nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer seja incluída na lide a CBTU-AC, ao argumento de que a contratação da parte autora e parte da relação contratual se deu pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU-AC), tendo a parte reclamante estabelecido vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Sem razão. A hipótese dos autos não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC c/c art. 769 da CLT, seja por disposição legal, seja pela natureza da relação jurídica discutida em juízo. É fato público e notório, corroborado pela documentação carreada aos autos pela ré, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a reclamada, Metrô BH S.A. Trata-se, portanto, de caso típico de sucessão trabalhista em que a sucessora assume todas as responsabilidades da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. Da documentação colacionada pela reclamada acerca dos trâmites da privatização, não se identifica fraude no procedimento, o que afasta a incidência da previsão de responsabilidade solidária contida no parágrafo único do art. 448-A da CLT em face da empresa sucedida (CBTU). Outrossim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Nesse norte, rejeita-se o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa sucedida CBTU. DA INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NORMAS DA EMPRESA PÚBLICA APÓS A PRIVATIZAÇÃO A alteração na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos pelo reclamante por força dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública, ainda que celebrados com a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Ademais, o pedido remanescente a ser julgado corresponde a danos morais por ausência de condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada laboral. Embora os reclamantes invoquem a cláusula 42ª do ACT que trata do tema, a matéria de fundo diz respeito à observância, dentre outras, da NR 24 que dispõe sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7o, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 06/12/2023, conforme registro constante da capa dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 06/12/2018 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Os reclamantes postulam indenização por danos morais decorrentes da omissão da empresa em garantir as condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada de trabalho, pois deixou de fornecer banheiros químicos, tendas, mesas e cadeiras para aqueles empregados que se ativam na via permanente, ou seja, no trecho dos trilhos que percorrem todas as estações de metrô da malha de Belo Horizonte. Como consequência da omissão da reclamada, os reclamantes são obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em algum local da via, muitas vezes atrás de árvores, esclarecendo os autores que a duração das atividades externas duram em média 5 horas. A parte ré, por sua vez, impugna o pleito ao fundamento de que a parte autora desempenha suas atividades nas linhas metroviárias, ocupando-se de sua manutenção, as quais são ligadas às estações, que são equipadas com instalações sanitárias exclusivas para os empregados, com padrão adequado de limpeza e com material de higiene pessoal. Assim, diante da necessidade de utilizar o banheiro, basta ao trabalhador se deslocar à estação, dispondo a equipe de veículos para deslocamento ao longo do trecho de trabalho. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 5º, X, prevê a hipótese de pagamento de dano moral. A legislação infraconstitucional disciplina a matéria nos artigos 186 e 927 do CC, exigindo, como regra, a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, cumulativamente, para o dever de reparar. A doutrina conceitua o dano moral como sendo aquele causado pela violação a direitos personalíssimos, à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do cotidiano. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos fatos. Quantos às reais condições de prestação de serviços, a testemunha Cristiano Reis da Natividade, que trabalha para a reclamada desde novembro/2017, e ouvida a rogo dos autores, declarou que o reclamante Davi, que ainda mantém contrato de trabalho vigente, trabalha na “rede aérea” à noite, ao passo que os demais reclamantes, José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, trabalhavam na “via permanente”. Esclareceu que, embora sejam diferentes as funções, o local de trabalho era o mesmo, na via, não havendo nenhuma estrutura para uso sanitário ou para realização de refeições. Confirmou que as necessidades fisiológicas eram feitas no local, assim como não são montadas estruturas temporárias com banheiros ou mesas. Por fim, relatou que a equipe só pode deixar a atividade após a conclusão, que, a depender do tipo, preventiva ou corretiva, variava sua duração de 3 horas ou mais, negando que a empresa disponibilizasse condução caso fosse necessário ausentar-se da via. O quadro acima delineado foi confirmado pela testemunha inquirida a pedido da ré, sr. Reinaldo Eustáquio Araújo, que foi coordenador da equipe em que trabalhavam os reclamantes no período de 2010 a 2018, informando que não havia, na época, nenhuma estrutura de banheiro ou para alimentação na via, e que, atualmente, não soube informar se a dinâmica de trabalho mudou, mas afirma que as vias não possuem iluminação fixa para trabalho noturno. Ainda quanto ao acesso a instalações sanitárias, o depoente relatou que era preciso solicitar a um supervisor para retornar à base, sendo que o tempo máximo de deslocamento era, geralmente, de 40 minutos a 1 hora. Como se pode perceber, a prova testemunhal é uníssona em confirmar a situação fática descrita na exordial. Nesse contexto, a ausência de instalações sanitárias e de local para refeições atenta contra o meio ambiente do trabalho e contra as normas de segurança e medicina do trabalho, cuja observância é obrigatória em todos os locais de trabalho (art. 154 da CLT), dentre elas, a NR 24 que densifica a previsão contida no inciso VII do art. 200 da CLT (“higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais”). Já o Anexo II da NR 24 é voltado especificamente para regulamentar as condições sanitárias e de conforto aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente externo, garantindo-se, no item 2.1: “a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.” Diante da norma acima, fica evidente o seu descumprimento pela parte ré. Ademais, à situação fática evidenciada, aplica-se, por analogia, a tese vinculante do IRR Tema n. 54 do TST: “Tema 54 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Vê-se, portanto, a um só tempo, o cometimento de ato ilícito pela reclamada e do dano causado à parte reclamante, por não ter a ré atendido as determinações constantes da legislação acima citada. Diga-se que o dano decorre da prova dos próprios fatos acima evidenciados, sendo, assim, in re ipsa. Como tal dano decorre da atividade laborativa, fica provado também o nexo causal entre ele e a ação, na hipótese, a omissão do empregador. Estão, pois, presentes os requisitos geradores da responsabilidade civil da reclamada, porquanto constatou-se ato ilícito praticado pela ré, com origem em seu contrato de trabalho, que atinge a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a autoestima do trabalhador. Desse modo, pelo exposto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se, por razoável, o importe de R$ 3.000,00 a cada um dos reclamantes. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 222. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadram os reclamantes, estando desempregados José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, e em relação ao reclamante Davi Evangelista não existe documento que ateste seu salário atualmente. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando a sucumbência total da reclamada, condena-a ao pagamento da verba honorária, em favor dos patronos adversos, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar a condenação, corrigida. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. Especificamente no que toca ao pedido de dano moral, conforme Súmula 362 STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (publicação desta sentença), ou de sua alteração. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA em face METRÔ BH S.A nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA a reclamada a pagar aos reclamantes, nos termos e limites da fundamentação: - danos morais, no importe de R$ 3.000,00 em prol de cada um dos reclamantes. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamada (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 9.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EPIFANIO SIQUEIRA - JOSE GERALDO GARCIA - DAVI EVANGELISTA POLICARPO

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262742433

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-38.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

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VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf733d proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0252814; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f921ea8). Regular a representação processual (Id 6157725). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 673b2b2: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 673b2b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a11aef3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0751663, 1c1165d; Condenação no acórdão, id 5ae514d: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ae514d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40c6b3f: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 e 818, I da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) In casu, foram comprovados através da prova oral e documental, os requisitos legais necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, não demonstrando a reclamada a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito vindicado, conforme Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) No entanto, a sentença merece apenas um reparo. Isso porque, embora tenha sido provada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Aldo César, não foram produzidas provas robustas quanto à identidade de funções entre o autor e o paradigma Célio de Jesus. Entendo que, nesse aspecto, a prova oral foi pouco convincente, valendo destacar trecho do depoimento da testemunha, que acreditava que o Sr. Célio não tinha outras atribuições: "que pelo que se lembra o Sr. Célio operava escavadeira e caminhão; que acredita que o Sr. Célio não operava motoniveladora." (Grifei) Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT e Súmula 6 do Col. TST, sendo devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, todavia apenas com relação ao paradigma Aldo César Mol Gonçalves. (...). Por tal teor de decidir, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. Consta do acórdão no que toca à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: (...) Portanto, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST. In casu, há, nos autos, declaração de pobreza firmada pelo reclamante (ID 9f4891f). Ademais, no momento da rescisão do contrato o autor recebia R$1.878,98, e não há provas de que atualmente o reclamante receba salário superior a 40% do teto do INSS. Assim sendo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o dos pagamento das custas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade / retificação do PPP / honorários periciais: (...) Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Ademais, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da parte recorrente, que não comprovou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Quanto à fixação do valor dos honorários periciais, está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 191 e 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo intrajornada: (...) Inicialmente, deve-se destacar que os espelhos de ponto de ID. 9fb36d2 e seguintes possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT. Ocorre que, sujeito à jornada de 06 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante trabalhava habitualmente em sobrejornada, o que também fica nitidamente demonstrado nos espelhos de ponto. Logo, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, não se extraindo dos autos elemento que induza à convicção de que houve equívoco do juízo a quo na avaliação e valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC. Verifico que houve a aplicação das disposições de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 desde 11/11/2017 e, quanto ao ponto, a sentença também não merece reparo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, item IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão quanto aos minutos residuais: (...) Inconformada, a reclamada alega que o autor não se desincumbiu de provar o alegado, vez que "O recorrido não tinha o hábito, nem lhe era exigido, que chegasse em horário anterior ao contratado, ou que postergasse o horário de término de sua jornada. Certo é que o recorrente durante seu contrato de trabalho não chegava em horário anterior ao contratado e nem tampouco postergava o horário de término de sua jornada". Melhor sorte também não lhe assiste neste tópico. Juntado aos autos os espelhos de ponto e os contracheques, competia ao autor demonstrar a irregularidade cometida pela reclamada, encargo do qual se desvencilhou a contento, pois em sede de impugnação demonstrou que a reclamada não computava corretamente os minutos antes e pós a efetiva jornada contratual, embora superiores aos 10 minutos de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. (...). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade a verbete sumular acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão no que toca ao RSR: (...) Os cartões de ponto evidenciam que o autor laborou por mais de 7 dias consecutivos sem a concessão da folga semanal, conforme demonstrado pelo autor em sua impugnação de ID. 6fd12ea- Pág. 720 DO PDF. A existência de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por 7 dias ou mais não afasta o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SBDI-I do TST: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Ademais, cabe ressaltar que o artigo 152 do Decreto 10.854/2021, invocado pela ré, também dispõe sobre a concessão de repouso semanal remunerado aos domingos. As normas coletivas trazidas aos autos nada dizem a respeito de labor após o sétimo dia consecutivo. Nego provimento ao apelo da ré. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No tocante às diferenças de PLR, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que a parte não transcreveu os termos e fundamentos jurídicos adotados da decisão de 1º grau adotados como razão de decidir pela Turma e que trazem os fundamentos da decisão. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da causa: (...) Os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, cogita-se a limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto aos juros / fase pré-judicial: (...) Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do reclamado e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ALVES PEREIRA - CSN MINERACAO S.A.

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ID: 261694153

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-38.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IOLANDO FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf733d proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0252814; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f921ea8). Regular a representação processual (Id 6157725). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 673b2b2: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 673b2b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a11aef3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0751663, 1c1165d; Condenação no acórdão, id 5ae514d: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ae514d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40c6b3f: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 e 818, I da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) In casu, foram comprovados através da prova oral e documental, os requisitos legais necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, não demonstrando a reclamada a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito vindicado, conforme Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) No entanto, a sentença merece apenas um reparo. Isso porque, embora tenha sido provada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Aldo César, não foram produzidas provas robustas quanto à identidade de funções entre o autor e o paradigma Célio de Jesus. Entendo que, nesse aspecto, a prova oral foi pouco convincente, valendo destacar trecho do depoimento da testemunha, que acreditava que o Sr. Célio não tinha outras atribuições: "que pelo que se lembra o Sr. Célio operava escavadeira e caminhão; que acredita que o Sr. Célio não operava motoniveladora." (Grifei) Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT e Súmula 6 do Col. TST, sendo devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, todavia apenas com relação ao paradigma Aldo César Mol Gonçalves. (...). Por tal teor de decidir, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. Consta do acórdão no que toca à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: (...) Portanto, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST. In casu, há, nos autos, declaração de pobreza firmada pelo reclamante (ID 9f4891f). Ademais, no momento da rescisão do contrato o autor recebia R$1.878,98, e não há provas de que atualmente o reclamante receba salário superior a 40% do teto do INSS. Assim sendo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o dos pagamento das custas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade / retificação do PPP / honorários periciais: (...) Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Ademais, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da parte recorrente, que não comprovou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Quanto à fixação do valor dos honorários periciais, está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 191 e 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo intrajornada: (...) Inicialmente, deve-se destacar que os espelhos de ponto de ID. 9fb36d2 e seguintes possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT. Ocorre que, sujeito à jornada de 06 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante trabalhava habitualmente em sobrejornada, o que também fica nitidamente demonstrado nos espelhos de ponto. Logo, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, não se extraindo dos autos elemento que induza à convicção de que houve equívoco do juízo a quo na avaliação e valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC. Verifico que houve a aplicação das disposições de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 desde 11/11/2017 e, quanto ao ponto, a sentença também não merece reparo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, item IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão quanto aos minutos residuais: (...) Inconformada, a reclamada alega que o autor não se desincumbiu de provar o alegado, vez que "O recorrido não tinha o hábito, nem lhe era exigido, que chegasse em horário anterior ao contratado, ou que postergasse o horário de término de sua jornada. Certo é que o recorrente durante seu contrato de trabalho não chegava em horário anterior ao contratado e nem tampouco postergava o horário de término de sua jornada". Melhor sorte também não lhe assiste neste tópico. Juntado aos autos os espelhos de ponto e os contracheques, competia ao autor demonstrar a irregularidade cometida pela reclamada, encargo do qual se desvencilhou a contento, pois em sede de impugnação demonstrou que a reclamada não computava corretamente os minutos antes e pós a efetiva jornada contratual, embora superiores aos 10 minutos de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. (...). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade a verbete sumular acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão no que toca ao RSR: (...) Os cartões de ponto evidenciam que o autor laborou por mais de 7 dias consecutivos sem a concessão da folga semanal, conforme demonstrado pelo autor em sua impugnação de ID. 6fd12ea- Pág. 720 DO PDF. A existência de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por 7 dias ou mais não afasta o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SBDI-I do TST: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Ademais, cabe ressaltar que o artigo 152 do Decreto 10.854/2021, invocado pela ré, também dispõe sobre a concessão de repouso semanal remunerado aos domingos. As normas coletivas trazidas aos autos nada dizem a respeito de labor após o sétimo dia consecutivo. Nego provimento ao apelo da ré. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No tocante às diferenças de PLR, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que a parte não transcreveu os termos e fundamentos jurídicos adotados da decisão de 1º grau adotados como razão de decidir pela Turma e que trazem os fundamentos da decisão. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da causa: (...) Os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, cogita-se a limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto aos juros / fase pré-judicial: (...) Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do reclamado e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ALVES PEREIRA - CSN MINERACAO S.A.

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Taynara De Fatima Moreira x Magazine Luiza S/A

ID: 319113743

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-29.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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DHONATAN VALERIO ALVES

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VITOR SANTOS PUPIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOREIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO: 0011036-29.2023.5.03.0065 (ROT) RECORRENTE: TAYNARA DE FÁTIMA MOREIRA RECORRIDA: MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO E CANCELAMENTO. VENDA NÃO FATURADA. O cancelamento ou não faturamento da venda não autoriza o desconto das comissões, pois não é possível transferir os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o empregado envidou o esforço que exige a respectiva contraprestação, e o artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, como pacificado pelo Tema 65 dos recursos repetitivos do TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Lavras, por meio da r. sentença de id. 1d1e3ad, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Interpõe a autora recurso ordinário (id. 968e057) versando sobre diferenças de comissões, RSRs sobre comissões, prêmio por atingimento de metas, garantia de salário mínimo ao comissionista puro, acúmulo de função, jornada de trabalho e danos morais. Contrarrazões sob id. 79dbacd. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Argumenta a autora que "as comissões são devidas ao empregado pelo resultado alcançado no fechamento do negócio, independentemente de eventos futuros, tais como entrega do produto ao cliente, inadimplemento, cancelamento ou troca, uma vez que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não transferido ao empregado". Sustenta, ainda, que a empresa não apresentou os documentos com informações detalhadas para apuração das diferenças de vendas realizadas e não faturadas, ou objetos de troca, motivo pelo qual postula a adoção dos parâmetros indicados na inicial. Tem razão, em parte. Nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar, sendo certo que, a teor do art. 7º da mesma Lei, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador. Pontue-se, no aspecto, que o artigo 466 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o artigo 2º do mesmo Diploma, que estabelece o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, ultimada a transação - pela aceitação de ambas as partes envolvidas no negócio jurídico - não pode a empregadora penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheia, notadamente considerando que, quando ocorre tal situação, o obreiro já empreendeu seu trabalho, mediante realização da venda. Esse já vinha sendo o entendimento do TST no sentido de que é irregular o estorno de comissões em razão de eventual cancelamento da compra pelo comprador: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 3. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS INDEVIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre comprador e vendedor, assim, uma vez realizada a venda não há que se falar em estorno das comissões em virtude de cancelamento da venda pelo comprador, porquanto o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 900-43.2014.5.03.0079, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 11/12/2015). Na hipótese vertente, é incontroverso que a empresa não quitava comissões em caso de vendas não faturadas/canceladas ou que tenham sido objeto de troca por outro vendedor. Cediço que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente, inclusive antes da entrega do produto, são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela empresa não é permitida pelo artigo 466 da CLT ("O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem"). Destarte, se o obreiro realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando se os produtos vendidos foram ou não entregues aos clientes, seja por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, conforme tese fixada para o Tema 65 dos recursos repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias, é devida a comissão apenas ao empregado que efetivamente comercializou o produto, sendo nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo). Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." Registre-se que, se houve a troca e não foi com o mesmo vendedor que efetuou a venda, essa foi cancelada e contemplada nas diferenças aqui postuladas. Ademais, o vendedor que realizou a troca recebia a comissão, pelo que concluo que nada é devido a tal título, uma vez que as perdas da reclamante eram compensadas com as trocas realizadas em relação a vendas de outros empregados. Portanto, e conforme postulado na inicial faz jus a autora ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%. A integração dos valores para fins de reflexos nas demais parcelas também é devida, em decorrência da natureza salarial da contraprestação (artigo 457, §1º, da CLT). Dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões em razão do estorno ("vendas canceladas/não faturadas"), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO Insiste a reclamante no pedido de pagamento de comissões sobre as vendas parceladas que realizou, ao argumento de que "é incontroverso que os juros/encargos das vendas parceladas não integraram a base de cálculo da comissão". Pugna pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre os juros e demais encargos relativos às vendas financiadas, conforme parâmetros apontados na peça de ingresso. Quanto ao tema é cediço que as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor, a teor do art. 2º da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre as vendas que o empregado realizar. Para tanto, considera-se o valor bruto, sem descontos ou abatimentos não previstos em lei, como pacificado pela referida Tese Jurídica Prevalecente n. 3, deste eg. Tribunal: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada considerava o valor da mercadoria à vista para compor a base de cálculo das comissões pagas ao trabalhador, ou seja, sobre o valor da venda realizada e não sobre os valores pagos ao final pelo cliente e seus eventuais acréscimos em razão de meios de pagamento oferecidos pelo estabelecimento, inclusive seu próprio sistema de crediário. E muito embora tenha afirmado a reclamada que as comissões eram calculadas com base no valor da nota fiscal, não trouxe aos autos documentação capaz de sustentar tal premissa, necessária para a visualização do valor da mercadoria, taxa de juros, quantidade de parcelas e modo de parcelamento. Considerando que o empregado realizou a venda, inclusive oferecendo a forma parcelada/financiada de pagamento, por meio do carnê e do cartão da loja ré, o que certamente impacta no valor da transação realizada em razão da cobrança de juros, tal montante necessariamente deve refletir no importe de sua comissão. Não se ignora, elucido, a pactuação firmada no contrato de trabalho (id. a79a85f), conforme alega a empresa, quanto à dedução dos juros embutidos na base de cálculo das comissões, ou seja, com base no valor da mercadoria fixado para a venda à vista. Ocorre que a previsão contratual de que as comissões serão calculadas sobre o valor líquido das vendas, com exclusão dos valores relativos a juros é inválida, pois se o vendedor participa do processo de financiamento, oferecendo o produto, as condições de pagamento e propiciando um ganho maior para a empregadora, deve receber a respectiva contrapartida. Ademais, considerando que o pagamento das comissões tem como base o valor das vendas efetivadas, entendo como tal o preço final pago pelo cliente, na esteira da TJP n. 3 deste Regional, supra transcrita. Ademais, como sedimentado pelo Tema 57, fixado pelo Colendo TST: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Noutro giro, a ré não juntou aos autos, ainda que por amostragem, documentos hábeis, como notas fiscais e extratos de cálculo das comissões, de modo a permitir a identificação das vendas realizadas a vista ou a prazo. De toda sorte, não se cogita no cálculo das comissões a partir dos percentuais indicados na inicial, por exacerbados e dissonantes de casos similares, razão pela qual, com base na razoabilidade e nas diversas demandas em face da mesma reclamada fixo que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, aproximadamente. Devidas, portanto, as diferenças a título de comissões sobre vendas parceladas no carnê e cartão. No que se refere ao montante destes encargos, arbitro, com fundamento nos diversos prazos de financiamento e de valores financiados e nas taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras relativamente às pessoas naturais para o financiamento de bens em geral, informadas pelo Banco Central, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que equivaliam a 40% do valor dos produtos à vista. Assim, a propósito, tem se posicionado esta d. Turma, v.g. processo n. 0010789-81.2021.5.03.0109 ROT, no qual também atuei como Relator. Provejo, em parte, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas. RSR SOBRE COMISSÕES A autora se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de RSR sobre comissões pela venda de seguros, garantia estendida e demais serviços. Os contracheques juntados (id. 94c1042) demonstram o pagamento das comissões e dos RSRs sobre comissões, incumbindo à reclamante comprovar a fraude alegada e apontar eventuais diferenças em seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Cabia à autora o ônus de provar que a quitação se deu de forma incorreta (a menor) e que parte do pagamento de comissões era simulado, mediante apontamentos objetivos/aritméticos, ainda que por amostragem, com indicação precisa dos equívocos que entende existentes. Contudo, a impugnação apresentada não indica a suposta inexatidão do pagamento efetuado, apenas se insurgindo contra a planilha de vendas anexada. Sobre o ponto, assinalo que, como bem asseverado na origem, essa documentação "não foi impugnada de forma específica pela reclamante, de modo que se conclui pela veracidade das informações ali inseridas". Embora produzida prova oral, os depoimentos foram silentes a respeito do pagamento de RSRs sobre comissões. Diante disso, e tendo em vista não ter a recorrente apontado especificadamente eventuais diferenças a ela devidas, nada a prover, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau. PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS Alega a reclamante que não foram corretamente quitados os valores relativos ao Prêmio Meta. Argumenta que "a reclamada não juntou aos autos normas internas que regulamentassem o pagamento dos prêmios pelo atingimento da meta" (id. 968e057). O exame dos contracheques revela o pagamento de "prêmio produtividade" (rubrica 115) em alguns meses do contrato de trabalho, como por exemplo nos meses de maio e junho/2020, no valor de R$ 113,81 (id. d9e6ebe). Já o "prêmio de cobertura de metas" (rubrica 896) era pago em importes variados, conforme se verifica nos contracheques de maio e junho/2020, cujos valores quitados foram R$ 241,94 e R$ 249,99, respectivamente. Constata-se ainda o "prêmio pula p/10 - rubrica 233", pago no contracheque de agosto/2020, por exemplo, no valor de R$ 41,93. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a demandada não se desvencilhou. Não basta apenas apresentar a política de instituição dos prêmios, sendo necessário indicar a real produtividade da reclamante, já que se trata de fato extintivo de seu direito. Ademais, foi apurada nesta demanda a existência de estornos de comissões incidentes sobre vendas canceladas, conforme analisado anteriormente, bem como de diferenças decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do comissionamento, do valor integral da venda a prazo. Essas circunstâncias implicam, necessariamente, a conclusão de que nem todas as vendas foram consideradas para fins de apuração do atingimento de metas. No caso, conforme salientado, os demonstrativos de pagamento comprovam a percepção da parcela em alguns meses, o que significa o alcance de metas pela reclamante. No entanto, tal circunstância não afasta a pretensão ao pagamento de diferenças, haja vista a existência de percentuais progressivos para a percepção da verba. Acerca dos reflexos, embora iniciado o vínculo de emprego após a vigência da Lei 13.467/17, verifica-se que a ré atribuía à parcela a natureza jurídica de salário, já que efetuava o pagamento de reflexos em DSR em relação aos prêmios mencionados. Assim, é nítido o caráter contraprestativo, visando remunerar o empregado pelo maior empenho e dedicação na prestação dos serviços, notadamente pela habitualidade no pagamento. Não se infere o essencial intuito de premiação, mas sim efetiva gratificação, atrativa da aplicação dos preceitos do §1º do artigo 457 da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Além de habitualmente paga, reitero, as parcelas eram vinculadas ao cumprimento regular das metas estipuladas, como efetiva contraprestação pelo serviço. Não há, portanto, com negar a natureza salarial da verba quitada nessas condições, não sendo o caso do §2º do artigo 457 da CLT, com a atual redação, já em vigor quando da admissão da obreira em 25/08/2018 (TRCT, id. 0ce66a2). Ao enfoque, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO AO COMISSIONISTA PURO Alega a recorrente que a reclamada realizava descontos em sua remuneração que, em alguns meses, acarretava o não recebimento de nenhuma quantia, conforme comprovantes de pagamento "zerados" anexados. Pleiteia a pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Na hipótese, da análise dos holerites acostados verifico que, ao contrário do alegado pela autora, a reclamada garantia o pagamento do salário-mínimo legal à empregada, quando as comissões ficavam aquém do mínimo legal. Consoante restou decidido na origem, "os descontos salariais discriminados nos holerites referiam-se, de fato, como alegado na contestação, a adiantamentos quinzenais e coparticipação no custeio do plano de saúde, medida esta lícita e que encontra amparo no art. 462 da CLT e na Súmula 342 do TST, sendo incabível o acolhimento da pretensão obreira, no particular" (id. 1d1e3ad). Desse modo, considerando a licitude dos descontos efetuados pela reclamada, não há que se falar em deferimento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo legal. Pelo exposto, nada a prover. ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento de seu pedido de adicional por acúmulo de função, argumentando que embora contratada como vendedora para receber unicamente por comissões, também era responsável pela realização de outros serviços que extrapolavam os limites do pacto laboral inicialmente estabelecido. Sem razão. Como há muito defendo não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Relembro ainda que o contrato de trabalho é, antes de tudo, fático, e contempla todas as tarefas executadas pelo empregado desde o início da prestação laboral. Se no curso do contrato são destinadas tarefas estranhas ao empregado, pode ele se recusar ao cumprimento ou merecer um plus salarial. In casu, o pedido da autora de adicional por acúmulo de funções, pela realização de outras funções, além da função de vendedora para a qual foi contratada foi negado pelo juízo de origem, ao seguinte fundamento: "(...) O contrato de trabalho juntado a fls. 124/131, aditado a fls. 132/137, demonstra a admissão da reclamante para exercer a função de vendedora, apresentando o rol de atividades a ser por ela desenvolvido, nos termos abaixo transcritos: "- recepcionar o cliente na loja; - demonstrar, divulgar e oferecer produtos, consórcios e serviços; - preencher dados da venda no sistema; - efetuar a venda; - efetuar a cobrança; - operar o sistema de caixa e emissão de documentos; - conferir produtos e fazer pacotes; - organizar, limpar, precificar e movimentar os produtos no setor de trabalho; - contar e zelar pelo estoque de produtos do setor; - fazer contato com os clientes para divulgação de ofertas e campanhas; - fazer atendimentos referentes a lista de casamento; - cadastrar e atualizar cadastro de clientes; - prestar atendimento de pós-venda a seus clientes." (fl.171 - grifos acrescidos) Ainda sobre a matéria controvertida, a primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, disse: "que presenciava a reclamante e os demais vendedores fazendo outras atividades que não eram próprias de vendedores, como panfletagem, abordar cliente na rua, carregar mercadorias, recebimento em caixas; que na área do crédito também faziam serviço; que sim, os vendedores também faziam isso; que sim, eles mexiam e faziam cartão; que o crediário e o gerente da loja têm um acesso ao sistema onde emitiam os cartões do cliente, e todos os funcionários mexiam nesse sistema, nos computadores, e usavam o acesso do gerente quando não tinha ninguém do crédito; que sim, a Tainara, como vendedora, fazia esse serviço de crédito mesmo sem ter um curso especializado; que sim, a loja que trabalham é chamada loja virtual; que a mercadoria na loja física era apenas celulares, e depois de um certo período, devido à solicitação dos clientes, mandavam alguns equipamentos como sanduicheira e panelas de pressão, mas era mais celulares e retirada de loja, mercadorias compradas pelo site. " (fl. 5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, indicada pela reclamada, disse: "que a loja tinha faxineira todos os dias; que na época que trabalhava com Tainara, via ela fazendo a pré-análise do cliente pelo aparelho da loja, conferindo os documentos e deixando pronto; que a respeito da impressão do cartão, que é uma responsabilidade do pessoal do crédito, é só com quem tem acesso ao login do crédito; que Tainara nunca viu fazendo a impressão do cartão; que ela só fazia o que o vendedor tem que fazer, que é o cartão ali, referindo-se à pré-análise; que o vendedor faz toda a pré-análise, preenche toda a papelada e só passa para o crédito finalizar; que nunca viu Tainara fazendo panfletagem; que essa função de contar estoque e organizar a mercadoria geralmente é destinada ao gerente; que o gerente faz a separação de mercadorias; que não tem meta de fazer ligações por dia; que fazer ligações é uma ferramenta que eles têm e usam para prospectar clientes para a loja; que usam porque está disponível pela empresa e veem como um método para atrair o cliente; que acredita que Tainara também fazia esse tipo de ligação para chamar o cliente para vir até a loja; que quando entrou, recebeu o código de ética da empresa; que nesse código consta como inegociável a realização da venda casada; que em reuniões também são passados vídeos ou a gerente fala em relação a esse tema como inegociável, sendo um dos pilares da cultura da empresa; que acredita que gera demissão por justa causa caso seja comprovado que ocorreu venda casada; que tem quase certeza disso." (fl. 5464 - grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva disse: "que, além das vendas, ajudava na limpeza, mesa, produtos, mesa de telefone; que ficou um tempo sem faxineira na loja e teve que limpar; que, quando tinha faxineira, era meio período e também limpava; que fazia contagem de estoque, recebimento de mercadoria, auxiliava no caixa, inclusive quando faltava, fazia cartão de tudo um pouco na loja." (fl. 5453) É fato incontroverso e também está devidamente provado nos autos que a reclamante, enquanto vendedora, desenvolvia atividades ligadas ao controle de estoque, panfletagem, recebimento de valores no caixa e telemarketing. Essas atividades, todavia, estavam expressamente discriminadas no contrato de trabalho como inerentes à função de vendedora, para a qual fora admitida. Não por isso, é evidente que referidas atividades tinham por finalidade a prospecção de clientes e alavancagem das vendas, o que, em última análise, resultava no aumento da remuneração obreira, enquanto comissionista pura. Esclareço, por fim, que sequer houve alegação na petição inicial sobre a incumbência de realizar serviços de limpeza nas dependências da reclamada, embora a prova testemunhal tenha aventado o desempenho dessa atividade. Portanto, extrapola os limites do pedido eventual análise do acúmulo de funções sob esse aspecto. Isso posto, concluo que a reclamante não faz jus ao recebimento do pretendido adicional pelo acúmulo de funções e reflexos correlatos. Julgo o pedido improcedente." Entendo, assim como na origem, que a autora não acumulava as funções, mas sim realizava uma gama de tarefas de maior ou menor complexidade, mas compatíveis com sua condição pessoal e inerentes à função para a qual contratada, em conformidade com o ius variandi do empregador (CLT, art. 456). Exercidas de modo legítimo e durante a jornada de trabalho - ao que tudo indica desde a admissão e com previsão contratual - sem extrapolação do mister contratado, tampouco evidenciado o exercício de atribuições diversas, mas sim relacionadas e compatíveis, não há como dar guarida à pretensão obreira. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO Novamente sem razão, no tópico. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT. No entanto, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. Apresentados os espelhos de ponto com anotações variáveis de entrada, saída e intervalos (id. b8b1630 e seguintes), incumbia à autora o encargo de desconstituí-los (artigo 373, I do CPC c/c artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Como corretamente ponderado na sentença, a prova testemunhal dividida não favorece ao detentor do encargo probatório, no caso a reclamante. Da mesma forma quanto aos intervalos intrajornada, não tendo o conjunto dos testemunhos exposto de forma diversa à documentação apresentada. Insta ressaltar que os horários de trabalho consignados nos documentos não são compatíveis com aqueles alegados pela reclamante, notadamente em ocasiões tais como datas comemorativas e ações direcionadas, como as Black Fridays, senão vejamos, por amostragem, os dias 23/11/2018 - com registro de entrada às 6h52min e saída às 22h02min - e 27/11/2020 - com registro de entrada às 07h03min e saída às 20h28min (mês de Black Friday), bem como o dia 21/12/2018 (semana anterior ao natal) com entrada às 8h44min e saída às 20h24min. Destaco que tais horários são, inclusive, anteriores à abertura da loja (09 horas - conforme depoimentos colhidos), o que reforça a convicção de que, ainda que realizasse tarefas relativas a limpeza, organização e precificação, eram cumpridas antes da abertura da loja e após o registro de entrada no ponto. Na esteira do entendimento a quo, portanto, são válidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada pela autora. A ausência de concessão de pausa para refeição e descanso tampouco foi evidenciada pela prova oral, igualmente dividida no particular. Também não houve prova de diferenças de horas anotadas e não quitadas. Nesse passo, a r. sentença acertadamente sopesou todo o quadro apresentado, fundamentos os quais adoto (id. c890406): "(...) Desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, por força do artigo 74 da CLT, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de fls. 231/282, abrangendo todo o período contratual, os quais não apresentam vícios formais de validade. Apresentou, ainda, acordo individual para a compensação de jornada, por meio de banco de horas, em consonância com o art. 59, §5º da CLT (fls. 322/323). A reclamante impugnou referidos cartões de ponto, especificamente a fls. 1366/1369. Reiterou que referidos documentos contemplam registros incorretos. Acerca da matéria controvertida, a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "que trabalhou na loja do Magazine de Perdões como vendedora e comissionista; que a sua entrada era de 7 a 8 horas da manhã e a saída entre 7 e 8 horas da noite; que não era registrado no ponto; que nos dias que entrava mais cedo, batia o ponto a partir das 9 horas; que quando encerrava a jornada, por volta do horário mais tarde, não era anotado o horário de saída corretamente; que batia o ponto às 18 horas e ficava mais um pouco; que esse horário era de segunda a sexta; que tinha o horário do almoço, mas almoçava e ficava no salão de vendas, porque por muito tempo ficou só ela e a Maria Vitória de vendedora na loja; que aos sábados entrava também entre 7 e 8 horas e saía às 14 horas; que tinha sábado quando tinha promoção, que ficava até mais tarde um pouco, 16, 18 horas; que no dia da liquidação fantástica entrava às 6 horas da manhã e ficava até mais ou menos umas 10 horas da noite também; que o horário da liquidação fantástica é parecido com a Black Friday; que nas grandes promoções, liquidação fantástica e Black Friday, sempre entrava mais cedo e batia o ponto depois; que começava 5 ou 6 horas; que batia o ponto às 6 horas; que saía da loja nessas liquidações em volta ali de 10:30, 11 horas da noite; que antes batia o ponto às 8 horas da noite, dependendo." (fl. 5451 - grifos acrescidos) O preposto da reclamada, a sua vez, disse: "que a reclamante trabalhou como vendedora na loja de Perdões; que o horário de trabalho era das 8h às 18h ou 18h30, de segunda a sexta; que, às vezes, a reclamante entrava um pouco mais tarde (9h ou 8h30) devido à distância de sua residência; que havia 1 hora e meia de almoço e 15 minutos de café; que, aos sábados, o horário era das 7h30 (a loja abria às 8h) até 13h, 13h30 ou, no máximo, 14h, com 1 hora e meia de almoço; que todos os horários eram registrados corretamente no cartão de ponto; que o ponto era necessário para liberar o sistema de vendas; que, na Black Friday e liquidação fantástica, o horário era das 7h às 21h, com 1 hora e meia de almoço; que nesses dias, o ponto também era registrado; que a reclamante batia o ponto assim que chegava; que todos saíam às 21h na Black Friday e batiam o ponto também." (fl. 5452 - grifos acrescidos) A primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, afirmou: "que o período trabalhado foi de novembro de 2019 até 2023, se não se engana; que foi março; que entrou no crédito e depois ficou um período nas vendas; que entravam por volta de 7:30, 8 horas e saíam por volta de quando a loja fechava, de 7 às 8; que o ponto só podia ser batido às 9 horas, que era a hora que a porta das lojas abria e o ponto de saída registrava 6 horas, porém saíam só quando fechasse e acabasse tudo dentro da loja; que de intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e 30 minutos, porém se tivesse movimento dentro da loja, mesmo com ponto batido, tinha que ajudar no salão; que em época de saldão, Black Friday, liquidação, que era o período de finalzinho de novembro até início de janeiro, entravam na loja nos dias específicos às 5 horas da manhã e ficavam até por volta das 22 horas; que o ponto era batido na hora que a loja abria, às 9 horas; que o expediente era até às 18 horas, e saíam só quando o gerente autorizava, por volta das 22 horas; que sábados também trabalhavam; que no sábado entravam na loja por volta de 7:30, 8 horas, porém trabalhavam por volta de 1 ou 2 horas da tarde, mas saíam da loja por volta de 5, 6 horas; que sobre a questão do intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e meia, mas se tivesse gente no salão tinha que ajudar, e pergunta se era constante ter gente no salão e ter que ajudar durante o almoço; que sim, era constante; que numa média semanal de sete dias, quatro tinham que ficar de ponto batido em horário de almoço atuando no salão; que o movimento lá era alto; que quando no horário de almoço com ponto batido, não conseguiam realizar vendas; que não, o sistema bloqueava e tinha que passar a venda para quem não estava de ponto; que se estivesse com o cliente no intervalo, atendia e passava a venda para quem estava com ponto aberto ou para a gerente da loja; que sobre jornada não tem mais perguntas; que sobre o dia da Black Friday, acha que é 27 ou 28 de novembro, sendo sempre a última sexta-feira de novembro; que o dia da liquidação fantástica é em janeiro; que não se recorda muito bem, mas é sempre o final de semana, acho que do início de janeiro; que o horário da liquidação fantástica mencionado era em uma sexta-feira, sendo um dia só; que depois da pandemia, o horário de entrada não modificou, nem no ano da pandemia; [...] que o último ônibus que sai de Perdões é às 21 horas; que antes, se não se engana, acha que é às 18 horas, que sobe junto com o pessoal estudante; que esse era um ônibus de linha da Garden na época, sendo o último ônibus a sair de Perdões às 18 horas, depois só às 21 horas; que não sabe dizer ao certo, mas a rotação tinha um às 18 horas e, se não se engana, o último era por volta de 21 horas ou 21h15; que o intervalo de um ônibus para outro era mais ou menos de 2 horas; [...]" (fls. 5461/5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, ouvido a convite da reclamada, disse: "que trabalha na Magazine como vendedor; que é vendedor na loja de Perdões; que é vendedor desde novembro de 2023; que trabalhou junto com a reclamante quando era jovem aprendiz, não como vendedor; que como jovem aprendiz, chegava meio-dia e saía às 6; que ia embora às 18 horas e não ficava, as meninas costumavam ficar; que não sabe informar até que horas as vendedoras ficavam; que depois que passou a ser vendedor, entrou mais cedo; que entra às 8 e sai às 6:30 por aí; que essa jornada como vendedor era anotada corretamente nos cartões de ponto; que tinham 1 hora e meia para almoço e 15 minutos para café de intervalo; que aos sábados, hoje em dia, entram 7:30 e saem ali pela uma, duas horas por aí; que a jornada aos sábados também é anotada corretamente; que não trabalhou com a reclamante ao mesmo tempo como vendedor; que a rotina de trabalho dos vendedores e as condições de trabalho permanecem as mesmas na loja, até onde sabe, são semelhantes; que na Black Friday e na liquidação fantástica entram ali pelas 7:30 por aí; que na Black Friday e liquidação fantástica têm 1 hora e meia de almoço e ficam até ali pelas 8 horas por aí, estendendo um pouco porque a cidade é pequena e não tem movimento muito tarde; que também nesses dias a jornada é anotada corretamente; que o horário de abertura da loja para o público é às 9 e fecha às 6; que a loja lá é chamada loja virtual; que o movimento em dias normais de trabalho é mais durante o período comercial mesmo; que Tainara morava em Lavras; que pegava o ônibus para ir e vir de Lavras a Perdões; que quando era aprendiz, saía às 6; que já viu Tainara pegar ônibus às 6 horas em frente à loja, o ponto é ali do lado; que o ônibus que passa às 18 horas era da Viação São Cristóvão; que era raro ficar depois que ia embora, geralmente só quando tinha algum evento mais tarde; que Tainara saía junto com ele; que os outros vendedores ficavam; que ela que saía cedo porque tinha que pegar o ônibus para ir para Lavras; que o último horário de ônibus de Perdões é 6 horas; que não tem outro horário que saiba de Perdões para Lavras; que tem quase certeza que não tem mais ônibus depois das seis, porque depois desse horário a cidade fica bem vazia; que acredita que de ônibus de Perdões a Lavras leva ali uma meia hora, uma hora por aí, porque tem algumas paradas, mas acredita que uma meia hora, 40 minutos; que ouviu falar que Tainara sofreu um incidente, foi assaltada no retorno, mas não ficou sabendo nada sobre; que ouviu falar na época; que não lhe falaram que horas aconteceu; que acha que foi depois do serviço; que acredita que foi à noite, pelo que dizem, depois que escurece; que como não presenciou o fato, é uma coisa que ficou sabendo por alto e não pode afirmar com certeza." (fls. 5462/5464 -grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva, disse: "que trabalhava por volta das 7:30 ou 8 horas da manhã, e a reclamante tinha a mesma jornada; que estava liberado para bater o ponto a partir das 9 da manhã e a saída batiam o ponto às 18 horas e saíam por volta de 19:30 ou 20 horas; que tinham 1 hora e meia de almoço, porém batiam o ponto do almoço, almoçavam e voltavam para o salão, porque ficaram um tempo só ela e a reclamante trabalhando como vendedoras; que no sábado entravam por volta das 7:30 ou 8 horas e estendiam até 14:30 ou 15 horas; que no período de Black Friday e liquidação fantástica entravam na loja por volta das 5 da manhã; que batiam o ponto às 9, fechavam o ponto também e iam embora por volta das 22 ou 23 horas; que nesse período que trabalhou como vendedora comissionista, o ponto não era registrado corretamente porque chegava mais cedo e anotava depois, e o intervalo também não era correto; que realizavam a venda atendendo o cliente e geralmente passavam para a gerente quando o ponto estava fechado, porque não tinha como passar no ponto delas; que as vendas realizadas tinham comissões que eram recebidas pela gerente; que a gerente informava que não tinha comissão para elas, mas era comissionado para ela e tinha que ir comissão, mas elas mesmas não recebiam; que mesmo depois do horário, se efetuassem a batida correta, não conseguiriam vender porque o ponto iria expirar e daria advertência, com ameaças de mandar embora; que na época de Black Friday e Saldão, a testemunha da reclamante começava às 5 da manhã e saía às 21 ou 22 horas, batendo o ponto às 18 horas e registrando a entrada só às 9; que tinham 1 hora e meia de almoço, mas trabalhavam na hora do almoço, almoçando na loja e voltando para o salão; que a jornada da reclamante era a mesma que a dela; que a reclamante morava em Lavras; que não sabe a hora do ônibus que a reclamante pegava para ir embora; que tinha um ponto próximo à loja; que a reclamante sempre ia de Lavras e voltava para Lavras de ônibus; que o horário do ano de sair por volta das 19:30 ou 20 horas era só no sábado." (fls. 5459/5460 - grifos acrescidos) Ao analisar a prova testemunhal, observo que esta mostrou-se dividida quanto ao fato de a jornada de trabalho ser ou não registrada corretamente nos cartões de ponto. Enquanto a testemunha Fernanda e a informante Maria Vitória afirmaram que chegavam antes e saíam depois da efetiva marcação do cartão de ponto, a testemunha William asseverou que os cartões de ponto eram anotados corretamente, tanto na entrada quanto na saída. Ademais, extraio contradição existente dentro da própria petição inicial quanto à indicação da jornada (a fl. 3, a autora alegou labor das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, de forma remota, até 21 horas; a fl.11, alegou labor das 8 às 19h30, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, das 8 às 19 horas). É bem verdade que as testemunhas indicaram para a rotineira extrapolação da jornada de trabalho dos empregados. Todavia, a partir da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifico que, mesmo nos dias em que havia relevante extrapolação da regular jornada de trabalho, sobretudo nas proximidades de datas festivas, havia a marcação da jornada de trabalho efetivamente praticada, sem a alegada limitação imposta pelo empregador. É o que se observa, por exemplo, na semana anterior ao Natal de 2021 (fl. 274), quando a jornada de trabalho se iniciou mais cedo, por volta das 6 horas, com encerramento às 19 horas. Também durante as campanhas de black friday, é possível observar a anotação de horários de trabalho mais elastecidos, como, por exemplo, no dia 27/11/2020, quando a jornada teve início às 7h03 e encerramento às 20h29 (fl. 261), e no dia 26/11/2021, quando a jornada de trabalho se iniciou às 5h49, com término às 20h40 (fl. 274). Saliento, ainda, que é fato incontroverso nos autos que a reclamante residia em Lavras e trabalhava na loja da reclamada no município vizinho, Perdões. Nessa linha, o apontamento feito pela testemunha William Gabriel da Silva, no sentido de que a rotineira saída da reclamante do trabalho ocorria antes dos demais funcionários, a tempo de embarcar no último ônibus que a deixava em sua residência, é coerente com o que foi examinado por este Magistrado em outra ação ajuizada contra a reclamada, na qual figurou como autora a ora informante, Maria Vitória Silva, que trabalhou na mesma localidade que a reclamante (processo 0011058-87.2023.5.03.0065). A esse respeito, pelo princípio da conexão, consultei por meio da ferramenta de pesquisas do Google que o último horário do transporte público regular entre Perdões e Lavras é às 18h50, o que se mostra compatível com os horários de saída anotados nos cartões de ponto existentes nos autos. Situação diversa era a de outros empregados que trabalhavam no mesmo local, como a informante Maria Vitória Silva, acima mencionada. Nos autos do processo 0011058-87.2023.5.03.0065, constatou-se que a sua saída do trabalho, quando havia extrapolação da jornada de trabalho, ocorria após a saída da reclamante, porém igualmente com registro nos cartões de ponto, o que demonstra que o depoimento prestado pela testemunha William Gabriel da Silva é consentâneo com a realidade do trabalho desenvolvido pela reclamante. Desse modo, concluo que os cartões de ponto juntados aos autos refletem a efetiva jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, inclusive em relação à marcação do intervalo intrajornada e da eventual prestação de serviços aos domingos, já tendo sido compensadas ou remuneradas, aspecto sobre o qual não foram feitos apontamentos específicos pela parte autora em relação a diferenças porventura devidas. A partir dos horários anotados nos cartões de ponto, também não houve apontamento específico da mitigação dos intervalos interjornadas e intersemanal. Isso posto, julgo improcedentes, pois, os pedidos declinados nos itens "b.6", "b.7", "b.8", "b.9" e "b.10" da inicial (fls. 22/24). Sendo hígidos os cartões de ponto e não tendo a autora demonstrado, a tempo e modo, diferenças em seu favor, conforme art. 818, I, da CLT, não lhe assiste o direito pleiteado. Irretocável o julgado, nada a rever. DANOS MORAIS Reitera a autora o pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente da exaustiva rotina de trabalho desempenhada, com cobrança abusiva de metas. Sem razão, contudo. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao dano moral, este envolve o desrespeito a direitos personalíssimos, a ofensa à dignidade pessoal, bem como a sujeição a sensações nocivas, como a angústia, o sofrimento, a dor e a humilhação, sentimentos distintos do dissabor e do aborrecimento, que fazem parte do cotidiano. No caso vertente, contudo, perfilho da convicção extraída na origem, e não há prova de cobrança exacerbada e hostil. Enquanto a testemunha ouvida a rogo da autora declarou que "quando ela se retirava para a cozinha, muitas vezes o gerente ia lá e repreendia ela para voltar para o salão, porque o fluxo estava muito grande", a testemunha da reclamada afirmou que "nunca presenciou a senhora Tainara sendo humilhada dentro da loja pelo gerente ou ele tratando ela com alguma truculência enquanto trabalhou com ela". Nesse cenário, a prova oral restou dividida quanto ao tema, desfavorecendo a reclamante, que detinha o ônus probatório. É consabido que no ambiente corporativo é comum a existência de metas agressivas. Mas tal fato, isoladamente, não é capaz de configurar a alegada exposição vexatória - não comprova na espécie - apta a justificar o pagamento de indenização por dano moral. Concluo, portanto, que não houve prova de que a rotina de trabalho e cobranças de metas tenham causado à reclamante ofensa de ordem moral, na mesma linha da r. sentença. Ao enfoque a conclusão é de que a autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, não comprovada a ocorrência da prática de ato ilícito, tampouco demonstrado o implemento de dano. Incabível a reparação pretendida, desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Invertidos os ônus de sucumbência nesta instância, inclusive quanto ao objeto da perícia contábil, e parcialmente procedente a ação, a reclamada responde pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes à razão de 5% sobre o valor da liquidação, conforme se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Determino assim, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Divirjo parcialmente para acrescer à condenação da reclamada as diferenças de comissões incidentes também sobre a venda de produtos objetos de trocas. O estorno de vendas objeto de troca, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por necessidade de troca por parte do consumidor. O fato de a reclamante também poder ser beneficiada nas hipóteses em que realiza trocas sobre vendas de outros vendedores não implica na improcedência do pedido, já que caberia à reclamada o ônus de comprovar que as perdas de comissões por trocas realizadas por outros vendedores foram compensadas com as trocas realizadas pela própria reclamante sobre vendas de outros vendedores." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Taynara De Fatima Moreira x Magazine Luiza S/A

ID: 319113767

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-29.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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DHONATAN VALERIO ALVES

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VITOR SANTOS PUPIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOREIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO: 0011036-29.2023.5.03.0065 (ROT) RECORRENTE: TAYNARA DE FÁTIMA MOREIRA RECORRIDA: MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO E CANCELAMENTO. VENDA NÃO FATURADA. O cancelamento ou não faturamento da venda não autoriza o desconto das comissões, pois não é possível transferir os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o empregado envidou o esforço que exige a respectiva contraprestação, e o artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, como pacificado pelo Tema 65 dos recursos repetitivos do TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Lavras, por meio da r. sentença de id. 1d1e3ad, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Interpõe a autora recurso ordinário (id. 968e057) versando sobre diferenças de comissões, RSRs sobre comissões, prêmio por atingimento de metas, garantia de salário mínimo ao comissionista puro, acúmulo de função, jornada de trabalho e danos morais. Contrarrazões sob id. 79dbacd. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Argumenta a autora que "as comissões são devidas ao empregado pelo resultado alcançado no fechamento do negócio, independentemente de eventos futuros, tais como entrega do produto ao cliente, inadimplemento, cancelamento ou troca, uma vez que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não transferido ao empregado". Sustenta, ainda, que a empresa não apresentou os documentos com informações detalhadas para apuração das diferenças de vendas realizadas e não faturadas, ou objetos de troca, motivo pelo qual postula a adoção dos parâmetros indicados na inicial. Tem razão, em parte. Nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar, sendo certo que, a teor do art. 7º da mesma Lei, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador. Pontue-se, no aspecto, que o artigo 466 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o artigo 2º do mesmo Diploma, que estabelece o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, ultimada a transação - pela aceitação de ambas as partes envolvidas no negócio jurídico - não pode a empregadora penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheia, notadamente considerando que, quando ocorre tal situação, o obreiro já empreendeu seu trabalho, mediante realização da venda. Esse já vinha sendo o entendimento do TST no sentido de que é irregular o estorno de comissões em razão de eventual cancelamento da compra pelo comprador: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 3. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS INDEVIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre comprador e vendedor, assim, uma vez realizada a venda não há que se falar em estorno das comissões em virtude de cancelamento da venda pelo comprador, porquanto o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 900-43.2014.5.03.0079, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 11/12/2015). Na hipótese vertente, é incontroverso que a empresa não quitava comissões em caso de vendas não faturadas/canceladas ou que tenham sido objeto de troca por outro vendedor. Cediço que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente, inclusive antes da entrega do produto, são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela empresa não é permitida pelo artigo 466 da CLT ("O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem"). Destarte, se o obreiro realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando se os produtos vendidos foram ou não entregues aos clientes, seja por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, conforme tese fixada para o Tema 65 dos recursos repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias, é devida a comissão apenas ao empregado que efetivamente comercializou o produto, sendo nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo). Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." Registre-se que, se houve a troca e não foi com o mesmo vendedor que efetuou a venda, essa foi cancelada e contemplada nas diferenças aqui postuladas. Ademais, o vendedor que realizou a troca recebia a comissão, pelo que concluo que nada é devido a tal título, uma vez que as perdas da reclamante eram compensadas com as trocas realizadas em relação a vendas de outros empregados. Portanto, e conforme postulado na inicial faz jus a autora ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%. A integração dos valores para fins de reflexos nas demais parcelas também é devida, em decorrência da natureza salarial da contraprestação (artigo 457, §1º, da CLT). Dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões em razão do estorno ("vendas canceladas/não faturadas"), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO Insiste a reclamante no pedido de pagamento de comissões sobre as vendas parceladas que realizou, ao argumento de que "é incontroverso que os juros/encargos das vendas parceladas não integraram a base de cálculo da comissão". Pugna pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre os juros e demais encargos relativos às vendas financiadas, conforme parâmetros apontados na peça de ingresso. Quanto ao tema é cediço que as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor, a teor do art. 2º da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre as vendas que o empregado realizar. Para tanto, considera-se o valor bruto, sem descontos ou abatimentos não previstos em lei, como pacificado pela referida Tese Jurídica Prevalecente n. 3, deste eg. Tribunal: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada considerava o valor da mercadoria à vista para compor a base de cálculo das comissões pagas ao trabalhador, ou seja, sobre o valor da venda realizada e não sobre os valores pagos ao final pelo cliente e seus eventuais acréscimos em razão de meios de pagamento oferecidos pelo estabelecimento, inclusive seu próprio sistema de crediário. E muito embora tenha afirmado a reclamada que as comissões eram calculadas com base no valor da nota fiscal, não trouxe aos autos documentação capaz de sustentar tal premissa, necessária para a visualização do valor da mercadoria, taxa de juros, quantidade de parcelas e modo de parcelamento. Considerando que o empregado realizou a venda, inclusive oferecendo a forma parcelada/financiada de pagamento, por meio do carnê e do cartão da loja ré, o que certamente impacta no valor da transação realizada em razão da cobrança de juros, tal montante necessariamente deve refletir no importe de sua comissão. Não se ignora, elucido, a pactuação firmada no contrato de trabalho (id. a79a85f), conforme alega a empresa, quanto à dedução dos juros embutidos na base de cálculo das comissões, ou seja, com base no valor da mercadoria fixado para a venda à vista. Ocorre que a previsão contratual de que as comissões serão calculadas sobre o valor líquido das vendas, com exclusão dos valores relativos a juros é inválida, pois se o vendedor participa do processo de financiamento, oferecendo o produto, as condições de pagamento e propiciando um ganho maior para a empregadora, deve receber a respectiva contrapartida. Ademais, considerando que o pagamento das comissões tem como base o valor das vendas efetivadas, entendo como tal o preço final pago pelo cliente, na esteira da TJP n. 3 deste Regional, supra transcrita. Ademais, como sedimentado pelo Tema 57, fixado pelo Colendo TST: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Noutro giro, a ré não juntou aos autos, ainda que por amostragem, documentos hábeis, como notas fiscais e extratos de cálculo das comissões, de modo a permitir a identificação das vendas realizadas a vista ou a prazo. De toda sorte, não se cogita no cálculo das comissões a partir dos percentuais indicados na inicial, por exacerbados e dissonantes de casos similares, razão pela qual, com base na razoabilidade e nas diversas demandas em face da mesma reclamada fixo que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, aproximadamente. Devidas, portanto, as diferenças a título de comissões sobre vendas parceladas no carnê e cartão. No que se refere ao montante destes encargos, arbitro, com fundamento nos diversos prazos de financiamento e de valores financiados e nas taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras relativamente às pessoas naturais para o financiamento de bens em geral, informadas pelo Banco Central, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que equivaliam a 40% do valor dos produtos à vista. Assim, a propósito, tem se posicionado esta d. Turma, v.g. processo n. 0010789-81.2021.5.03.0109 ROT, no qual também atuei como Relator. Provejo, em parte, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas. RSR SOBRE COMISSÕES A autora se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de RSR sobre comissões pela venda de seguros, garantia estendida e demais serviços. Os contracheques juntados (id. 94c1042) demonstram o pagamento das comissões e dos RSRs sobre comissões, incumbindo à reclamante comprovar a fraude alegada e apontar eventuais diferenças em seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Cabia à autora o ônus de provar que a quitação se deu de forma incorreta (a menor) e que parte do pagamento de comissões era simulado, mediante apontamentos objetivos/aritméticos, ainda que por amostragem, com indicação precisa dos equívocos que entende existentes. Contudo, a impugnação apresentada não indica a suposta inexatidão do pagamento efetuado, apenas se insurgindo contra a planilha de vendas anexada. Sobre o ponto, assinalo que, como bem asseverado na origem, essa documentação "não foi impugnada de forma específica pela reclamante, de modo que se conclui pela veracidade das informações ali inseridas". Embora produzida prova oral, os depoimentos foram silentes a respeito do pagamento de RSRs sobre comissões. Diante disso, e tendo em vista não ter a recorrente apontado especificadamente eventuais diferenças a ela devidas, nada a prover, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau. PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS Alega a reclamante que não foram corretamente quitados os valores relativos ao Prêmio Meta. Argumenta que "a reclamada não juntou aos autos normas internas que regulamentassem o pagamento dos prêmios pelo atingimento da meta" (id. 968e057). O exame dos contracheques revela o pagamento de "prêmio produtividade" (rubrica 115) em alguns meses do contrato de trabalho, como por exemplo nos meses de maio e junho/2020, no valor de R$ 113,81 (id. d9e6ebe). Já o "prêmio de cobertura de metas" (rubrica 896) era pago em importes variados, conforme se verifica nos contracheques de maio e junho/2020, cujos valores quitados foram R$ 241,94 e R$ 249,99, respectivamente. Constata-se ainda o "prêmio pula p/10 - rubrica 233", pago no contracheque de agosto/2020, por exemplo, no valor de R$ 41,93. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a demandada não se desvencilhou. Não basta apenas apresentar a política de instituição dos prêmios, sendo necessário indicar a real produtividade da reclamante, já que se trata de fato extintivo de seu direito. Ademais, foi apurada nesta demanda a existência de estornos de comissões incidentes sobre vendas canceladas, conforme analisado anteriormente, bem como de diferenças decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do comissionamento, do valor integral da venda a prazo. Essas circunstâncias implicam, necessariamente, a conclusão de que nem todas as vendas foram consideradas para fins de apuração do atingimento de metas. No caso, conforme salientado, os demonstrativos de pagamento comprovam a percepção da parcela em alguns meses, o que significa o alcance de metas pela reclamante. No entanto, tal circunstância não afasta a pretensão ao pagamento de diferenças, haja vista a existência de percentuais progressivos para a percepção da verba. Acerca dos reflexos, embora iniciado o vínculo de emprego após a vigência da Lei 13.467/17, verifica-se que a ré atribuía à parcela a natureza jurídica de salário, já que efetuava o pagamento de reflexos em DSR em relação aos prêmios mencionados. Assim, é nítido o caráter contraprestativo, visando remunerar o empregado pelo maior empenho e dedicação na prestação dos serviços, notadamente pela habitualidade no pagamento. Não se infere o essencial intuito de premiação, mas sim efetiva gratificação, atrativa da aplicação dos preceitos do §1º do artigo 457 da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Além de habitualmente paga, reitero, as parcelas eram vinculadas ao cumprimento regular das metas estipuladas, como efetiva contraprestação pelo serviço. Não há, portanto, com negar a natureza salarial da verba quitada nessas condições, não sendo o caso do §2º do artigo 457 da CLT, com a atual redação, já em vigor quando da admissão da obreira em 25/08/2018 (TRCT, id. 0ce66a2). Ao enfoque, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO AO COMISSIONISTA PURO Alega a recorrente que a reclamada realizava descontos em sua remuneração que, em alguns meses, acarretava o não recebimento de nenhuma quantia, conforme comprovantes de pagamento "zerados" anexados. Pleiteia a pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Na hipótese, da análise dos holerites acostados verifico que, ao contrário do alegado pela autora, a reclamada garantia o pagamento do salário-mínimo legal à empregada, quando as comissões ficavam aquém do mínimo legal. Consoante restou decidido na origem, "os descontos salariais discriminados nos holerites referiam-se, de fato, como alegado na contestação, a adiantamentos quinzenais e coparticipação no custeio do plano de saúde, medida esta lícita e que encontra amparo no art. 462 da CLT e na Súmula 342 do TST, sendo incabível o acolhimento da pretensão obreira, no particular" (id. 1d1e3ad). Desse modo, considerando a licitude dos descontos efetuados pela reclamada, não há que se falar em deferimento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo legal. Pelo exposto, nada a prover. ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento de seu pedido de adicional por acúmulo de função, argumentando que embora contratada como vendedora para receber unicamente por comissões, também era responsável pela realização de outros serviços que extrapolavam os limites do pacto laboral inicialmente estabelecido. Sem razão. Como há muito defendo não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Relembro ainda que o contrato de trabalho é, antes de tudo, fático, e contempla todas as tarefas executadas pelo empregado desde o início da prestação laboral. Se no curso do contrato são destinadas tarefas estranhas ao empregado, pode ele se recusar ao cumprimento ou merecer um plus salarial. In casu, o pedido da autora de adicional por acúmulo de funções, pela realização de outras funções, além da função de vendedora para a qual foi contratada foi negado pelo juízo de origem, ao seguinte fundamento: "(...) O contrato de trabalho juntado a fls. 124/131, aditado a fls. 132/137, demonstra a admissão da reclamante para exercer a função de vendedora, apresentando o rol de atividades a ser por ela desenvolvido, nos termos abaixo transcritos: "- recepcionar o cliente na loja; - demonstrar, divulgar e oferecer produtos, consórcios e serviços; - preencher dados da venda no sistema; - efetuar a venda; - efetuar a cobrança; - operar o sistema de caixa e emissão de documentos; - conferir produtos e fazer pacotes; - organizar, limpar, precificar e movimentar os produtos no setor de trabalho; - contar e zelar pelo estoque de produtos do setor; - fazer contato com os clientes para divulgação de ofertas e campanhas; - fazer atendimentos referentes a lista de casamento; - cadastrar e atualizar cadastro de clientes; - prestar atendimento de pós-venda a seus clientes." (fl.171 - grifos acrescidos) Ainda sobre a matéria controvertida, a primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, disse: "que presenciava a reclamante e os demais vendedores fazendo outras atividades que não eram próprias de vendedores, como panfletagem, abordar cliente na rua, carregar mercadorias, recebimento em caixas; que na área do crédito também faziam serviço; que sim, os vendedores também faziam isso; que sim, eles mexiam e faziam cartão; que o crediário e o gerente da loja têm um acesso ao sistema onde emitiam os cartões do cliente, e todos os funcionários mexiam nesse sistema, nos computadores, e usavam o acesso do gerente quando não tinha ninguém do crédito; que sim, a Tainara, como vendedora, fazia esse serviço de crédito mesmo sem ter um curso especializado; que sim, a loja que trabalham é chamada loja virtual; que a mercadoria na loja física era apenas celulares, e depois de um certo período, devido à solicitação dos clientes, mandavam alguns equipamentos como sanduicheira e panelas de pressão, mas era mais celulares e retirada de loja, mercadorias compradas pelo site. " (fl. 5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, indicada pela reclamada, disse: "que a loja tinha faxineira todos os dias; que na época que trabalhava com Tainara, via ela fazendo a pré-análise do cliente pelo aparelho da loja, conferindo os documentos e deixando pronto; que a respeito da impressão do cartão, que é uma responsabilidade do pessoal do crédito, é só com quem tem acesso ao login do crédito; que Tainara nunca viu fazendo a impressão do cartão; que ela só fazia o que o vendedor tem que fazer, que é o cartão ali, referindo-se à pré-análise; que o vendedor faz toda a pré-análise, preenche toda a papelada e só passa para o crédito finalizar; que nunca viu Tainara fazendo panfletagem; que essa função de contar estoque e organizar a mercadoria geralmente é destinada ao gerente; que o gerente faz a separação de mercadorias; que não tem meta de fazer ligações por dia; que fazer ligações é uma ferramenta que eles têm e usam para prospectar clientes para a loja; que usam porque está disponível pela empresa e veem como um método para atrair o cliente; que acredita que Tainara também fazia esse tipo de ligação para chamar o cliente para vir até a loja; que quando entrou, recebeu o código de ética da empresa; que nesse código consta como inegociável a realização da venda casada; que em reuniões também são passados vídeos ou a gerente fala em relação a esse tema como inegociável, sendo um dos pilares da cultura da empresa; que acredita que gera demissão por justa causa caso seja comprovado que ocorreu venda casada; que tem quase certeza disso." (fl. 5464 - grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva disse: "que, além das vendas, ajudava na limpeza, mesa, produtos, mesa de telefone; que ficou um tempo sem faxineira na loja e teve que limpar; que, quando tinha faxineira, era meio período e também limpava; que fazia contagem de estoque, recebimento de mercadoria, auxiliava no caixa, inclusive quando faltava, fazia cartão de tudo um pouco na loja." (fl. 5453) É fato incontroverso e também está devidamente provado nos autos que a reclamante, enquanto vendedora, desenvolvia atividades ligadas ao controle de estoque, panfletagem, recebimento de valores no caixa e telemarketing. Essas atividades, todavia, estavam expressamente discriminadas no contrato de trabalho como inerentes à função de vendedora, para a qual fora admitida. Não por isso, é evidente que referidas atividades tinham por finalidade a prospecção de clientes e alavancagem das vendas, o que, em última análise, resultava no aumento da remuneração obreira, enquanto comissionista pura. Esclareço, por fim, que sequer houve alegação na petição inicial sobre a incumbência de realizar serviços de limpeza nas dependências da reclamada, embora a prova testemunhal tenha aventado o desempenho dessa atividade. Portanto, extrapola os limites do pedido eventual análise do acúmulo de funções sob esse aspecto. Isso posto, concluo que a reclamante não faz jus ao recebimento do pretendido adicional pelo acúmulo de funções e reflexos correlatos. Julgo o pedido improcedente." Entendo, assim como na origem, que a autora não acumulava as funções, mas sim realizava uma gama de tarefas de maior ou menor complexidade, mas compatíveis com sua condição pessoal e inerentes à função para a qual contratada, em conformidade com o ius variandi do empregador (CLT, art. 456). Exercidas de modo legítimo e durante a jornada de trabalho - ao que tudo indica desde a admissão e com previsão contratual - sem extrapolação do mister contratado, tampouco evidenciado o exercício de atribuições diversas, mas sim relacionadas e compatíveis, não há como dar guarida à pretensão obreira. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO Novamente sem razão, no tópico. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT. No entanto, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. Apresentados os espelhos de ponto com anotações variáveis de entrada, saída e intervalos (id. b8b1630 e seguintes), incumbia à autora o encargo de desconstituí-los (artigo 373, I do CPC c/c artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Como corretamente ponderado na sentença, a prova testemunhal dividida não favorece ao detentor do encargo probatório, no caso a reclamante. Da mesma forma quanto aos intervalos intrajornada, não tendo o conjunto dos testemunhos exposto de forma diversa à documentação apresentada. Insta ressaltar que os horários de trabalho consignados nos documentos não são compatíveis com aqueles alegados pela reclamante, notadamente em ocasiões tais como datas comemorativas e ações direcionadas, como as Black Fridays, senão vejamos, por amostragem, os dias 23/11/2018 - com registro de entrada às 6h52min e saída às 22h02min - e 27/11/2020 - com registro de entrada às 07h03min e saída às 20h28min (mês de Black Friday), bem como o dia 21/12/2018 (semana anterior ao natal) com entrada às 8h44min e saída às 20h24min. Destaco que tais horários são, inclusive, anteriores à abertura da loja (09 horas - conforme depoimentos colhidos), o que reforça a convicção de que, ainda que realizasse tarefas relativas a limpeza, organização e precificação, eram cumpridas antes da abertura da loja e após o registro de entrada no ponto. Na esteira do entendimento a quo, portanto, são válidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada pela autora. A ausência de concessão de pausa para refeição e descanso tampouco foi evidenciada pela prova oral, igualmente dividida no particular. Também não houve prova de diferenças de horas anotadas e não quitadas. Nesse passo, a r. sentença acertadamente sopesou todo o quadro apresentado, fundamentos os quais adoto (id. c890406): "(...) Desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, por força do artigo 74 da CLT, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de fls. 231/282, abrangendo todo o período contratual, os quais não apresentam vícios formais de validade. Apresentou, ainda, acordo individual para a compensação de jornada, por meio de banco de horas, em consonância com o art. 59, §5º da CLT (fls. 322/323). A reclamante impugnou referidos cartões de ponto, especificamente a fls. 1366/1369. Reiterou que referidos documentos contemplam registros incorretos. Acerca da matéria controvertida, a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "que trabalhou na loja do Magazine de Perdões como vendedora e comissionista; que a sua entrada era de 7 a 8 horas da manhã e a saída entre 7 e 8 horas da noite; que não era registrado no ponto; que nos dias que entrava mais cedo, batia o ponto a partir das 9 horas; que quando encerrava a jornada, por volta do horário mais tarde, não era anotado o horário de saída corretamente; que batia o ponto às 18 horas e ficava mais um pouco; que esse horário era de segunda a sexta; que tinha o horário do almoço, mas almoçava e ficava no salão de vendas, porque por muito tempo ficou só ela e a Maria Vitória de vendedora na loja; que aos sábados entrava também entre 7 e 8 horas e saía às 14 horas; que tinha sábado quando tinha promoção, que ficava até mais tarde um pouco, 16, 18 horas; que no dia da liquidação fantástica entrava às 6 horas da manhã e ficava até mais ou menos umas 10 horas da noite também; que o horário da liquidação fantástica é parecido com a Black Friday; que nas grandes promoções, liquidação fantástica e Black Friday, sempre entrava mais cedo e batia o ponto depois; que começava 5 ou 6 horas; que batia o ponto às 6 horas; que saía da loja nessas liquidações em volta ali de 10:30, 11 horas da noite; que antes batia o ponto às 8 horas da noite, dependendo." (fl. 5451 - grifos acrescidos) O preposto da reclamada, a sua vez, disse: "que a reclamante trabalhou como vendedora na loja de Perdões; que o horário de trabalho era das 8h às 18h ou 18h30, de segunda a sexta; que, às vezes, a reclamante entrava um pouco mais tarde (9h ou 8h30) devido à distância de sua residência; que havia 1 hora e meia de almoço e 15 minutos de café; que, aos sábados, o horário era das 7h30 (a loja abria às 8h) até 13h, 13h30 ou, no máximo, 14h, com 1 hora e meia de almoço; que todos os horários eram registrados corretamente no cartão de ponto; que o ponto era necessário para liberar o sistema de vendas; que, na Black Friday e liquidação fantástica, o horário era das 7h às 21h, com 1 hora e meia de almoço; que nesses dias, o ponto também era registrado; que a reclamante batia o ponto assim que chegava; que todos saíam às 21h na Black Friday e batiam o ponto também." (fl. 5452 - grifos acrescidos) A primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, afirmou: "que o período trabalhado foi de novembro de 2019 até 2023, se não se engana; que foi março; que entrou no crédito e depois ficou um período nas vendas; que entravam por volta de 7:30, 8 horas e saíam por volta de quando a loja fechava, de 7 às 8; que o ponto só podia ser batido às 9 horas, que era a hora que a porta das lojas abria e o ponto de saída registrava 6 horas, porém saíam só quando fechasse e acabasse tudo dentro da loja; que de intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e 30 minutos, porém se tivesse movimento dentro da loja, mesmo com ponto batido, tinha que ajudar no salão; que em época de saldão, Black Friday, liquidação, que era o período de finalzinho de novembro até início de janeiro, entravam na loja nos dias específicos às 5 horas da manhã e ficavam até por volta das 22 horas; que o ponto era batido na hora que a loja abria, às 9 horas; que o expediente era até às 18 horas, e saíam só quando o gerente autorizava, por volta das 22 horas; que sábados também trabalhavam; que no sábado entravam na loja por volta de 7:30, 8 horas, porém trabalhavam por volta de 1 ou 2 horas da tarde, mas saíam da loja por volta de 5, 6 horas; que sobre a questão do intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e meia, mas se tivesse gente no salão tinha que ajudar, e pergunta se era constante ter gente no salão e ter que ajudar durante o almoço; que sim, era constante; que numa média semanal de sete dias, quatro tinham que ficar de ponto batido em horário de almoço atuando no salão; que o movimento lá era alto; que quando no horário de almoço com ponto batido, não conseguiam realizar vendas; que não, o sistema bloqueava e tinha que passar a venda para quem não estava de ponto; que se estivesse com o cliente no intervalo, atendia e passava a venda para quem estava com ponto aberto ou para a gerente da loja; que sobre jornada não tem mais perguntas; que sobre o dia da Black Friday, acha que é 27 ou 28 de novembro, sendo sempre a última sexta-feira de novembro; que o dia da liquidação fantástica é em janeiro; que não se recorda muito bem, mas é sempre o final de semana, acho que do início de janeiro; que o horário da liquidação fantástica mencionado era em uma sexta-feira, sendo um dia só; que depois da pandemia, o horário de entrada não modificou, nem no ano da pandemia; [...] que o último ônibus que sai de Perdões é às 21 horas; que antes, se não se engana, acha que é às 18 horas, que sobe junto com o pessoal estudante; que esse era um ônibus de linha da Garden na época, sendo o último ônibus a sair de Perdões às 18 horas, depois só às 21 horas; que não sabe dizer ao certo, mas a rotação tinha um às 18 horas e, se não se engana, o último era por volta de 21 horas ou 21h15; que o intervalo de um ônibus para outro era mais ou menos de 2 horas; [...]" (fls. 5461/5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, ouvido a convite da reclamada, disse: "que trabalha na Magazine como vendedor; que é vendedor na loja de Perdões; que é vendedor desde novembro de 2023; que trabalhou junto com a reclamante quando era jovem aprendiz, não como vendedor; que como jovem aprendiz, chegava meio-dia e saía às 6; que ia embora às 18 horas e não ficava, as meninas costumavam ficar; que não sabe informar até que horas as vendedoras ficavam; que depois que passou a ser vendedor, entrou mais cedo; que entra às 8 e sai às 6:30 por aí; que essa jornada como vendedor era anotada corretamente nos cartões de ponto; que tinham 1 hora e meia para almoço e 15 minutos para café de intervalo; que aos sábados, hoje em dia, entram 7:30 e saem ali pela uma, duas horas por aí; que a jornada aos sábados também é anotada corretamente; que não trabalhou com a reclamante ao mesmo tempo como vendedor; que a rotina de trabalho dos vendedores e as condições de trabalho permanecem as mesmas na loja, até onde sabe, são semelhantes; que na Black Friday e na liquidação fantástica entram ali pelas 7:30 por aí; que na Black Friday e liquidação fantástica têm 1 hora e meia de almoço e ficam até ali pelas 8 horas por aí, estendendo um pouco porque a cidade é pequena e não tem movimento muito tarde; que também nesses dias a jornada é anotada corretamente; que o horário de abertura da loja para o público é às 9 e fecha às 6; que a loja lá é chamada loja virtual; que o movimento em dias normais de trabalho é mais durante o período comercial mesmo; que Tainara morava em Lavras; que pegava o ônibus para ir e vir de Lavras a Perdões; que quando era aprendiz, saía às 6; que já viu Tainara pegar ônibus às 6 horas em frente à loja, o ponto é ali do lado; que o ônibus que passa às 18 horas era da Viação São Cristóvão; que era raro ficar depois que ia embora, geralmente só quando tinha algum evento mais tarde; que Tainara saía junto com ele; que os outros vendedores ficavam; que ela que saía cedo porque tinha que pegar o ônibus para ir para Lavras; que o último horário de ônibus de Perdões é 6 horas; que não tem outro horário que saiba de Perdões para Lavras; que tem quase certeza que não tem mais ônibus depois das seis, porque depois desse horário a cidade fica bem vazia; que acredita que de ônibus de Perdões a Lavras leva ali uma meia hora, uma hora por aí, porque tem algumas paradas, mas acredita que uma meia hora, 40 minutos; que ouviu falar que Tainara sofreu um incidente, foi assaltada no retorno, mas não ficou sabendo nada sobre; que ouviu falar na época; que não lhe falaram que horas aconteceu; que acha que foi depois do serviço; que acredita que foi à noite, pelo que dizem, depois que escurece; que como não presenciou o fato, é uma coisa que ficou sabendo por alto e não pode afirmar com certeza." (fls. 5462/5464 -grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva, disse: "que trabalhava por volta das 7:30 ou 8 horas da manhã, e a reclamante tinha a mesma jornada; que estava liberado para bater o ponto a partir das 9 da manhã e a saída batiam o ponto às 18 horas e saíam por volta de 19:30 ou 20 horas; que tinham 1 hora e meia de almoço, porém batiam o ponto do almoço, almoçavam e voltavam para o salão, porque ficaram um tempo só ela e a reclamante trabalhando como vendedoras; que no sábado entravam por volta das 7:30 ou 8 horas e estendiam até 14:30 ou 15 horas; que no período de Black Friday e liquidação fantástica entravam na loja por volta das 5 da manhã; que batiam o ponto às 9, fechavam o ponto também e iam embora por volta das 22 ou 23 horas; que nesse período que trabalhou como vendedora comissionista, o ponto não era registrado corretamente porque chegava mais cedo e anotava depois, e o intervalo também não era correto; que realizavam a venda atendendo o cliente e geralmente passavam para a gerente quando o ponto estava fechado, porque não tinha como passar no ponto delas; que as vendas realizadas tinham comissões que eram recebidas pela gerente; que a gerente informava que não tinha comissão para elas, mas era comissionado para ela e tinha que ir comissão, mas elas mesmas não recebiam; que mesmo depois do horário, se efetuassem a batida correta, não conseguiriam vender porque o ponto iria expirar e daria advertência, com ameaças de mandar embora; que na época de Black Friday e Saldão, a testemunha da reclamante começava às 5 da manhã e saía às 21 ou 22 horas, batendo o ponto às 18 horas e registrando a entrada só às 9; que tinham 1 hora e meia de almoço, mas trabalhavam na hora do almoço, almoçando na loja e voltando para o salão; que a jornada da reclamante era a mesma que a dela; que a reclamante morava em Lavras; que não sabe a hora do ônibus que a reclamante pegava para ir embora; que tinha um ponto próximo à loja; que a reclamante sempre ia de Lavras e voltava para Lavras de ônibus; que o horário do ano de sair por volta das 19:30 ou 20 horas era só no sábado." (fls. 5459/5460 - grifos acrescidos) Ao analisar a prova testemunhal, observo que esta mostrou-se dividida quanto ao fato de a jornada de trabalho ser ou não registrada corretamente nos cartões de ponto. Enquanto a testemunha Fernanda e a informante Maria Vitória afirmaram que chegavam antes e saíam depois da efetiva marcação do cartão de ponto, a testemunha William asseverou que os cartões de ponto eram anotados corretamente, tanto na entrada quanto na saída. Ademais, extraio contradição existente dentro da própria petição inicial quanto à indicação da jornada (a fl. 3, a autora alegou labor das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, de forma remota, até 21 horas; a fl.11, alegou labor das 8 às 19h30, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, das 8 às 19 horas). É bem verdade que as testemunhas indicaram para a rotineira extrapolação da jornada de trabalho dos empregados. Todavia, a partir da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifico que, mesmo nos dias em que havia relevante extrapolação da regular jornada de trabalho, sobretudo nas proximidades de datas festivas, havia a marcação da jornada de trabalho efetivamente praticada, sem a alegada limitação imposta pelo empregador. É o que se observa, por exemplo, na semana anterior ao Natal de 2021 (fl. 274), quando a jornada de trabalho se iniciou mais cedo, por volta das 6 horas, com encerramento às 19 horas. Também durante as campanhas de black friday, é possível observar a anotação de horários de trabalho mais elastecidos, como, por exemplo, no dia 27/11/2020, quando a jornada teve início às 7h03 e encerramento às 20h29 (fl. 261), e no dia 26/11/2021, quando a jornada de trabalho se iniciou às 5h49, com término às 20h40 (fl. 274). Saliento, ainda, que é fato incontroverso nos autos que a reclamante residia em Lavras e trabalhava na loja da reclamada no município vizinho, Perdões. Nessa linha, o apontamento feito pela testemunha William Gabriel da Silva, no sentido de que a rotineira saída da reclamante do trabalho ocorria antes dos demais funcionários, a tempo de embarcar no último ônibus que a deixava em sua residência, é coerente com o que foi examinado por este Magistrado em outra ação ajuizada contra a reclamada, na qual figurou como autora a ora informante, Maria Vitória Silva, que trabalhou na mesma localidade que a reclamante (processo 0011058-87.2023.5.03.0065). A esse respeito, pelo princípio da conexão, consultei por meio da ferramenta de pesquisas do Google que o último horário do transporte público regular entre Perdões e Lavras é às 18h50, o que se mostra compatível com os horários de saída anotados nos cartões de ponto existentes nos autos. Situação diversa era a de outros empregados que trabalhavam no mesmo local, como a informante Maria Vitória Silva, acima mencionada. Nos autos do processo 0011058-87.2023.5.03.0065, constatou-se que a sua saída do trabalho, quando havia extrapolação da jornada de trabalho, ocorria após a saída da reclamante, porém igualmente com registro nos cartões de ponto, o que demonstra que o depoimento prestado pela testemunha William Gabriel da Silva é consentâneo com a realidade do trabalho desenvolvido pela reclamante. Desse modo, concluo que os cartões de ponto juntados aos autos refletem a efetiva jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, inclusive em relação à marcação do intervalo intrajornada e da eventual prestação de serviços aos domingos, já tendo sido compensadas ou remuneradas, aspecto sobre o qual não foram feitos apontamentos específicos pela parte autora em relação a diferenças porventura devidas. A partir dos horários anotados nos cartões de ponto, também não houve apontamento específico da mitigação dos intervalos interjornadas e intersemanal. Isso posto, julgo improcedentes, pois, os pedidos declinados nos itens "b.6", "b.7", "b.8", "b.9" e "b.10" da inicial (fls. 22/24). Sendo hígidos os cartões de ponto e não tendo a autora demonstrado, a tempo e modo, diferenças em seu favor, conforme art. 818, I, da CLT, não lhe assiste o direito pleiteado. Irretocável o julgado, nada a rever. DANOS MORAIS Reitera a autora o pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente da exaustiva rotina de trabalho desempenhada, com cobrança abusiva de metas. Sem razão, contudo. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao dano moral, este envolve o desrespeito a direitos personalíssimos, a ofensa à dignidade pessoal, bem como a sujeição a sensações nocivas, como a angústia, o sofrimento, a dor e a humilhação, sentimentos distintos do dissabor e do aborrecimento, que fazem parte do cotidiano. No caso vertente, contudo, perfilho da convicção extraída na origem, e não há prova de cobrança exacerbada e hostil. Enquanto a testemunha ouvida a rogo da autora declarou que "quando ela se retirava para a cozinha, muitas vezes o gerente ia lá e repreendia ela para voltar para o salão, porque o fluxo estava muito grande", a testemunha da reclamada afirmou que "nunca presenciou a senhora Tainara sendo humilhada dentro da loja pelo gerente ou ele tratando ela com alguma truculência enquanto trabalhou com ela". Nesse cenário, a prova oral restou dividida quanto ao tema, desfavorecendo a reclamante, que detinha o ônus probatório. É consabido que no ambiente corporativo é comum a existência de metas agressivas. Mas tal fato, isoladamente, não é capaz de configurar a alegada exposição vexatória - não comprova na espécie - apta a justificar o pagamento de indenização por dano moral. Concluo, portanto, que não houve prova de que a rotina de trabalho e cobranças de metas tenham causado à reclamante ofensa de ordem moral, na mesma linha da r. sentença. Ao enfoque a conclusão é de que a autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, não comprovada a ocorrência da prática de ato ilícito, tampouco demonstrado o implemento de dano. Incabível a reparação pretendida, desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Invertidos os ônus de sucumbência nesta instância, inclusive quanto ao objeto da perícia contábil, e parcialmente procedente a ação, a reclamada responde pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes à razão de 5% sobre o valor da liquidação, conforme se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Determino assim, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Divirjo parcialmente para acrescer à condenação da reclamada as diferenças de comissões incidentes também sobre a venda de produtos objetos de trocas. O estorno de vendas objeto de troca, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por necessidade de troca por parte do consumidor. O fato de a reclamante também poder ser beneficiada nas hipóteses em que realiza trocas sobre vendas de outros vendedores não implica na improcedência do pedido, já que caberia à reclamada o ônus de comprovar que as perdas de comissões por trocas realizadas por outros vendedores foram compensadas com as trocas realizadas pela própria reclamante sobre vendas de outros vendedores." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA DE FATIMA MOREIRA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899373

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

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CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899385

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

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Charles Dias Leite x Topbus Transportes S/A

ID: 321541163

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-54.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DIAS LEITE

Polo Passivo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

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SANZER CALDAS MOUTINHO

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6f965 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CHARLES DIAS LEITE ajuizou reclamação trabalhista em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 549f527. Deu à causa o valor de R$ 174.086,48. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. c6b4f0c). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante (ID. a4157b0). Realizada audiência de instrução (ID. 05c1d07), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -PROTESTOS. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, pois não restou demonstrada a existência de interesse particular na demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC), sendo insuficiente para tanto o fato de a testemunha ter ajuizado ação em face da reclamada, ainda que tenha apresentado pedido de indenização por danos morais (Súmula 357 do TST). -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -RESCISÃO DO CONTRATO É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 14/06/2023, para a função de motorista, sendo dispensado em 19/08/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa de ID. ff333b3 e TRCT de ID. 360d50d. Inexiste controvérsia, também, sobre o fato de reclamada ter comunicado posteriormente ao autor a existência de nulidade na dispensa, requerendo sua apresentação à gerência na sede da ré (mensagem de ID. d8629fa), fato ocorrido após o autor ter sido admitido por outra empresa em 26/08/2024 (CTPS de ID. 5cd9688). Segundo o reclamante, a parte ré teria agido de má-fé, com o intuito de obstar o seu ingresso em novo emprego. Requer o reconhecimento da validade da dispensa original, bem como o pagamento das parcelas rescisórias. A reclamada, por sua vez, assevera que o autor teria apresentado queixas de natureza psiquiátrica durante a realização do exame demissional, o que motivou a solicitação, pelo médico do trabalho, de relatório sobre seu estado de saúde e capacidade laboral. Sustenta que o reclamante não retornou à empresa com o relatório, o que impossibilitou a conclusão do exame e prejudicou a validade da rescisão contratual. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o próprio reclamante corroborou a veracidade da tese defensiva da ré, pois apresentou atestado médico, emitido por psiquiatra em 16/08/2024, recomendando o afastamento das atividades pelo período de quatro dias (ID. a4b48bf). Durante seu depoimento pessoal, o autor da ação confessou que o referido atestado médico foi apresentado para a enfermeira durante o exame demissional. Na mesma ocasião, o reclamante admitiu que foi orientado a retornar ao psiquiatra, mas não o fez, por considerar que era desnecessário, pois já havia sido dispensado e se sentiu melhor após o uso do medicamento prescrito. Ao final de seu depoimento, o autor também relatou que não informou à reclamada que estava trabalhando para outra empresa (trecho inicial até 00:22:37 da gravação). Logo, resta claro que a reclamada, ao comunicar a nulidade da dispensa e convocar o obreiro para retornar à sua sede, não teve a intenção de prejudicar o reclamante em seu novo emprego, que era desconhecido pela empresa. Na realidade, tanto o reclamante quanto a reclamada deixaram claro, em suas respectivas manifestações nos autos, que possuem interesse no reconhecimento da validade da rescisão do contrato mediante dispensa sem justa causa. Não obstante, a existência de atestado médico apresentado pelo próprio autor, com recomendação de afastamento por quatro dias a partir de 16/08/2024, inviabiliza o reconhecimento da validade da dispensa na data originalmente registrada. No entanto, esse mesmo atestado não tem o condão de anular ou invalidar a manifestação da empregadora quanto à intenção de romper o vínculo, especialmente diante do interesse manifestado pelo autor. Em verdade, o que se verifica é que os efeitos da dispensa foram apenas postergados para o término do período de afastamento médico, ou seja, para o dia 20/08/2024, data em que se encerrou o atestado apresentado nos autos. Trata-se de solução que preserva a boa-fé das partes e respeita a limitação imposta pela incapacidade temporária do trabalhador, sem desnaturar a iniciativa da rescisão. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a superveniência de nova incapacidade após o encerramento do atestado. Ao contrário, restou comprovado que o reclamante foi considerado apto no exame admissional da empresa Transoeste Transportes Urbanos Ltda., para a qual foi contratado em 26/08/2024, ou seja, apenas sete dias após o término do afastamento. Tal fato evidencia que a situação clínica do autor não demandava continuidade de tratamento ou impunha qualquer impedimento à sua reinserção no mercado de trabalho. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 489 da CLT, que trata da possibilidade de reconsideração do aviso prévio pela parte notificante. Ainda que a reclamada tenha enviado mensagem ao autor comunicando a suposta nulidade da dispensa e solicitando seu retorno, não houve, na prática, qualquer reintegração ao posto de trabalho. O autor, por sua vez, não retornou às atividades, não foi reinserido na escala de motoristas, tampouco passou a receber salários ou desempenhar suas funções após o término do afastamento médico. Diante da inexistência de prestação de serviços ou de aceite mútuo quanto à continuidade do vínculo, não há que se falar em arrependimento eficaz da dispensa ou em prorrogação contratual por força do citado dispositivo legal. Por todo o exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e, observados os limites do pedido, julgo procedente o pagamento das verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1). Esclareço que tais parcelas e seus respectivos valores foram inseridos no TRCT pela própria reclamada e não foram objeto de controvérsia entre as partes. Julgo procedente, ainda, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois não houve atraso efetivo no cumprimento das obrigações rescisórias, uma vez que a data válida da dispensa somente restou reconhecida nesta decisão. -DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR A reclamada negou a existência de diferenças a serem pagas a título de adicional de função suplementar, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC. No entanto, o autor da ação não logrou êxito em comprovar sua alegação no sentido de que teria acumulado as atividades de condução do veículo e cobrança de passagens durante todo o período contratual. De fato, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela ré, o reclamante limitou-se a indicar que não recebeu o adicional no período de 26/07/2023 a 25/08/2023 (ID. a4157b0), mas não apresentou prova alguma do efetivo exercício cumulativo das atividades no citado período, tema que não foi abordado durante a audiência de instrução. Por essas razões, julgo improcedente o pedido (item 3.7 do rol da exordial). -JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto do autor (ID. 291309c), documentos que apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, além de contemplarem a assinatura do obreiro, características que corroboram a veracidade de seu conteúdo. Dessa forma, cabia ao reclamante demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a oitiva de testemunha. No entanto, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo autor, apresentou declarações contraditórias em relação à narrativa exposta na exordial (trecho de 00:38:31 a 00:50:05 da gravação). A título de exemplo, o depoente afirmou que supostamente existia a obrigação de iniciar a prestação dos serviços vinte minutos antes do horário constante das escalas e dos controles de ponto, fato que jamais foi narrado pelo autor na petição inicial. De fato, na exordial, o reclamante declarou que supostamente despendia quarenta minutos com a conferência do veículo, fechamento do caixa e o recolhimento do ônibus, após o efetivo registro da jornada, não alegando a realização de atividades preparatórias antes do registro do início da jornada. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos também se revelou contraditório quanto ao período do término da jornada. Isso porque, segundo o depoente, a empresa concedia o tempo de 15 minutos para recolher o ônibus, período que considero suficiente, uma vez que a própria testemunha indicou que, nas linhas em que o autor laborou, levava entre 10 e 20 minutos para realizar o recolhimento, de forma que o tempo concedido pela empresa coincide com a média apurada no depoimento testemunhal. Ademais, reputo que a realização do acerto após a jornada não demandava tempo superior a cinco minutos, variação que reputo inserida na hipótese do art. 58, §1°, da CLT, não justificando o cômputo como jornada extraordinária. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos declarou que, nos intervalos entre as viagens, era possível utilizar o banheiro, ir em uma lanchonete, bem como descansar e dormir. A testemunha Clézio Nertz Mayer também corroborou a validade dos registros de ponto, afirmando que todas as atividades são registradas nos documentos e que pelo espelho de ponto é possível conferir a jornada. O depoente declarou, também, que o motorista pode fazer o que quiser durante o intervalo, sendo possível fechar o ônibus e utilizar lanchonete ou restaurante (trecho de 00:59:19 a 01:06:35 da gravação). Não prevalece a pretensão do autor, quanto à utilização dos registros de telemetria com a finalidade de comprovar seus horários de trabalho, pois os dados inerentes a tal sistema estão vinculados ao veículo, e não necessariamente ao condutor. A simples constatação de que o veículo continuou se movimentando após o registro do término da jornada pelo reclamante não implica, por si só, que este tenha permanecido em atividade, sobretudo porque a empresa conta com diversos outros motoristas, que podem ter assumido o comando do mesmo veículo em turnos subsequentes. De igual modo, a própria estrutura operacional da reclamada, consistente em rodízio de condutores e turnos múltiplos por linha, enfraquece a tese de que a movimentação veicular seja prova suficiente para desconstituir os registros de ponto regularmente apresentados. Assim, os relatórios de telemetria, por ausência de vinculação individual e direta ao trabalhador, não se prestam como prova eficaz para impugnação dos controles de jornada firmados e assinados pelo próprio reclamante. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, reforça a regularidade dos cartões de ponto apresentados, que, conforme já mencionado, indicam variações compatíveis com a realidade operacional do transporte coletivo urbano e se mostram alinhados ao conteúdo dos depoimentos prestados. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto, em todos os seus aspectos. No mesmo sentido, reputo válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas, que permitiram a compensação em até trinta dias (cláusula 49ª, ID. cd0a4f1), previsão que deve ser respeitada, nos termos do art. 7°, XIII e XXVI, da CF, e que não se torna inválida em decorrência da realização de horas extras habituais, consoante disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Reputo, ainda, que o sistema de compensação de jornada por banco de horas não é descaracterizado em decorrência da realização eventual de mais de quatro horas extras diárias, como apontado pelo autor. É imperioso destacar, também, que o reclamante não produziu prova específica acerca do suposto descumprimento dos parâmetros temporais estabelecidos nas normas coletivas para compensação da jornada, apresentando alegações meramente genéricas quanto ao tema. Considero válida, também, a cláusula normativa que permitiu a redução do intervalo intrajornada dos motoristas para trinta minutos e o seu fracionamento em intervalos menores, em consonância com o art. 71, §5°, da CLT (cláusula 48ª, ID. cd0a4f1). É válido salientar que, nos autos do ARE 1121633, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2019 e originou o tema 1046, o C. STF fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Julgo improcedente, portanto, os pleitos relativos à declaração de nulidade da compensação de jornada e ao pagamento das horas extras, bem como seus consectários (item 3.2 do rol da exordial). Quanto aos domingos e feriados, embora o reclamante tenha pretendido demonstrar a existência de diferenças a serem pagas, o apontamento apresentado não se mostrou eficaz. Isso porque, além de não considerar a concessão de folgas compensatórias, o autor aplicou critérios próprios do cálculo de horas extras (salário-hora) para apurar as supostas diferenças, o que não se confunde com a forma de pagamento do trabalho prestado em repouso semanal ou feriado, que deve observar o salário-dia em dobro, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST). A título de exemplo, o reclamante indicou o labor nos domingos 05/11/2023 e 12/11/2023, além do feriado 15/11/2023, mas não observou a concessão de folgas compensatórias nos dias 18/11/2023 e 19/11/2023 (ID. 41cc8ec). Ademais, o autor computou o número de horas laboradas em tais dias, ignorando o fato de que, para fins de pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e da Súmula 146 do TST, o número de horas efetivamente laboradas é irrelevante. O que se remunera é o valor correspondente ao dia completo de trabalho (salário-dia), em dobro, salvo se houver concessão de folga compensatória. Diante da ineficácia do apontamento, julgo improcedente o pedido (item 3.3 do rol da exordial). Quanto ao intervalo interjornadas, cabe salientar que o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST restou superado pelo teor da Lei 13.467/2017, que modificou a disposição do art. 71, §4°, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, que era aplicado, por analogia, ao intervalo interjornadas. É válido destacar, também, que o art. 8°, §2°, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, veda a criação jurisprudencial de obrigações que não estejam previstas em lei, o que também prejudica a pretensão do autor quanto ao recebimento de horas extras em decorrência da alegada supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas. Julgo improcedente o pedido nesse aspecto (item 3.4 do rol da exordial). No que tange ao adicional noturno, o apontamento realizado pelo reclamante também se revelou ineficaz, pois os valores efetivamente pagos nos contracheques superam o número de horas noturnas evidenciadas em seu apontamento. Como exemplo, o autor alegou ter laborado de 00h28 às 18h02 no dia 01/12/2023 e recebido, no respectivo contracheque, o total de 10,53 horas noturnas. Ocorre que tal alegação não se sustenta. Considerando que a jornada do reclamante teve início às 00h28, é evidente que somente as horas compreendidas entre esse horário e as 05h00 poderiam ser consideradas noturnas, o que totalizaria cerca de 5,18 horas noturnas, já considerada a redução ficta. Dessa forma, o pagamento de 10,53 horas a título de adicional noturno no referido mês revela-se não apenas suficiente, mas superior à quantidade de horas noturnas efetivamente laboradas pelo reclamante, afastando a tese de inadimplemento. É importante destacar, ainda, que o autor não demonstrou ter laborado em outros períodos noturnos naquele mês que justificassem o pagamento de valor superior, limitando-se a indicar apenas a jornada do dia 01/12/2023, o que evidencia a fragilidade do apontamento apresentado. É importante destacar que, conforme previsto na cláusula décima da norma coletiva da categoria, somente é considerado noturno o período entre as 22h00 e 05h00, não havendo prorrogação da jornada noturna em respeito à autonomia privada coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o que afasta, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST no presente caso. Julgo improcedente, portanto, o pedido (item 3.5 do rol da exordial). Lado outro, o autor logrou êxito em evidenciar, nos controles de ponto, a efetiva ocorrência de supressão parcial do intervalo intrajornada, que foi usufruído em período inferior a trinta minutos em diversas ocasiões durante o período contratual, como nos dias 29/09/2023, 02/10/2023 e 03/10/2023 por exemplo. Portanto, julgo procedente o pagamento de indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual. -DESCONTOS CONSTANTES DO TRCT O autor pleiteia o reconhecimento da invalidade dos valores de R$140,00 e R$14.703,97 inseridos no TRCT pela reclamada como deduções sob as rubricas 115.3 (passe livre) e 115.4 (danos ao patrimônio da empresa). Em sua peça defensiva, a reclamada admitiu a irregularidade do desconto de R$140,00 a título de passe livre, confessando que o autor devolveu o bem que motivou a criação da dedução pela empresa. No que tange ao desconto de R$14.703,97, a parte ré pretendeu demonstrar a regularidade mediante os documentos de ID. 5490503 e seguintes. Contudo, analisando a prova documental produzida pela reclamada, constato que o autor somente assinou parte das autorizações de desconto, não tendo autorizado a dedução da quantia de R$9.932,29, relativa a acidentes ocorridos nos dias 11 e 27/07/2024. Nos termos do §1° do art. 462 da CLT, a licitude da dedução salarial por dano causado pelo empregado pressupõe a existência de autorização do empregado ou a produção de prova da ocorrência de dolo. No caso em epígrafe, o contrato de trabalho assinado pelas partes prevê expressamente a possibilidade de descontos salariais em caso de danos causados de forma dolosa ou culposa pelo empregado (ID. 4186c68). Contudo, a reclamada não comprovou que os acidentes dos dias 11 e 27/07/2024 decorreram de conduta culposa ou dolosa do autor, tampouco demonstrou que o autor consentiu com a realização das deduções salariais. Ademais, em seu depoimento pessoal, a parte ré evidenciou que um dos referidos acidentes ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, pois o autor da ação perdeu o controle do veículo após ser agredido por duas pessoas em decorrência de não ter parado o ônibus fora do ponto (trecho de 00:33:48 a 00:37:21 da gravação). Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Reputo válidos os demais descontos expressamente autorizados pelo reclamante no curso do contrato, pois não restou demonstrada a efetiva existência de vício no consentimento. Determino, porém, que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. -MULTA CONVENCIONAL Indevida a aplicação das multas estabelecidas pelas normas coletivas juntadas aos autos, eis que o reclamante não comprovou em juízo que as alegadas infrações à norma coletiva tenham sido apuradas por Comissão Paritária, conforme exige, por exemplo, a cláusula 76ª do ID. cd0a4f1. Julgo improcedente o pedido (item 3.10 do rol da exordial). -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito obreiro. No presente caso, o reclamante pretende a indenização por danos morais ao fundamento de ter sido obrigado a realizar transporte de valores, além de supostamente ter laborado em veículos em más condições, sendo que os pontos de parada não contavam com água potável, tampouco com instalações sanitárias adequadas. Afirma, ainda, que sua dignidade foi atingida em decorrência de agressão sofrida por terceiros durante a realização de suas atividade profissionais. Contudo, é incontroverso nos autos que o reclamante foi agredido por terceiro que não possui qualquer relação com a parte ré, situação que afasta a possibilidade de responsabilização da empregadora, diante do rompimento do nexo causal. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que somente transportava o dinheiro das passagens cobradas durante cada viagem, fazendo o acerto ao chegar na garagem (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). Logo, a atividade do reclamante, longe de se amoldar àquela descrita na Lei 7.102/1983 (transporte de valores em moeda corrente), é a de transporte de passageiros, com recebimento de valores em razão dos pagamentos realizados pelos passageiros. Não se verifica, no presente caso, o transporte de valores tal como previsto na mencionada lei, mas o recebimento de valores em razão do pagamento das passagens, ou seja, o “transporte de valores” alegado pelo autor é consequência da sua atividade principal de transporte de passageiros. Em relação às condições de trabalho, o próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que os veículos que trafegam em Belo Horizonte precisam de autorização da BH Trans, mediante vistoria, sob pena de recolher e voltar para a garagem. Na mesma ocasião, o autor relatou que existem empregados de serviços gerais que realizam a limpeza dos PC´s (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). A testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo reclamante, também confirmou que existem pessoas contratadas pela reclamada para realizar a limpeza dos banheiros, além de ter afirmado que somente transportava cerca de trezentos a quatrocentos reais em dinheiro recebido dos passageiros (trecho de 00:50:05 a 00:57:30 da gravação). No mesmo sentido, a testemunha Clézio Nertz Mayer foi enfática ao afirmar que os PC´s possuem banheiro, forno micro-ondas, bebedouro e espaço para os empregados se alimentarem, além de contarem com duas funcionárias que realizam a limpeza de segunda a sexta-feira, e uma aos finais de semana. Além disso, a referida testemunha confirmou a veracidade do depoimento do autor quanto à existência de vistorias nos veículos da empresa, inclusive mencionando que são realizadas a cada trinta dias, podendo ocorrer de surpresa (trecho de 01:06:35 até o término da gravação). É importante destacar que o teor da prova oral merece prevalecer sobre as imagens apresentadas pelo autor com a exordial, pois tais documentos não permitem a identificação de relação direta entre o reclamante e os veículos ou locais de trabalho retratados nas imagens. Diante do exposto, reputo que não restou caracterizada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a efetiva ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido (item 3.8 do rol da exordial). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DESONERAÇÃO FISCAL Quanto ao programa de desoneração fiscal instituído pela Lei 12.546/2011, registro que o mencionado benefício legal não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Destarte, indefiro o requerimento feito pela reclamada. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos; Rejeitar a preliminar de limitação aos valores da exordial; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES DIAS LEITE em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e condenar a ré a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: a) verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1), observados os valores incontroversos constantes de tal documento; b) multa de 40% do FGTS; c) indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual; Declaro a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Determino que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. Indefiro os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DIAS LEITE

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Charles Dias Leite x Topbus Transportes S/A

ID: 321541182

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-54.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DIAS LEITE

Polo Passivo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

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SANZER CALDAS MOUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIOLA CAMPOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6f965 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CHARLES DIAS LEITE ajuizou reclamação trabalhista em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 549f527. Deu à causa o valor de R$ 174.086,48. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. c6b4f0c). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante (ID. a4157b0). Realizada audiência de instrução (ID. 05c1d07), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -PROTESTOS. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, pois não restou demonstrada a existência de interesse particular na demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC), sendo insuficiente para tanto o fato de a testemunha ter ajuizado ação em face da reclamada, ainda que tenha apresentado pedido de indenização por danos morais (Súmula 357 do TST). -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -RESCISÃO DO CONTRATO É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 14/06/2023, para a função de motorista, sendo dispensado em 19/08/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa de ID. ff333b3 e TRCT de ID. 360d50d. Inexiste controvérsia, também, sobre o fato de reclamada ter comunicado posteriormente ao autor a existência de nulidade na dispensa, requerendo sua apresentação à gerência na sede da ré (mensagem de ID. d8629fa), fato ocorrido após o autor ter sido admitido por outra empresa em 26/08/2024 (CTPS de ID. 5cd9688). Segundo o reclamante, a parte ré teria agido de má-fé, com o intuito de obstar o seu ingresso em novo emprego. Requer o reconhecimento da validade da dispensa original, bem como o pagamento das parcelas rescisórias. A reclamada, por sua vez, assevera que o autor teria apresentado queixas de natureza psiquiátrica durante a realização do exame demissional, o que motivou a solicitação, pelo médico do trabalho, de relatório sobre seu estado de saúde e capacidade laboral. Sustenta que o reclamante não retornou à empresa com o relatório, o que impossibilitou a conclusão do exame e prejudicou a validade da rescisão contratual. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o próprio reclamante corroborou a veracidade da tese defensiva da ré, pois apresentou atestado médico, emitido por psiquiatra em 16/08/2024, recomendando o afastamento das atividades pelo período de quatro dias (ID. a4b48bf). Durante seu depoimento pessoal, o autor da ação confessou que o referido atestado médico foi apresentado para a enfermeira durante o exame demissional. Na mesma ocasião, o reclamante admitiu que foi orientado a retornar ao psiquiatra, mas não o fez, por considerar que era desnecessário, pois já havia sido dispensado e se sentiu melhor após o uso do medicamento prescrito. Ao final de seu depoimento, o autor também relatou que não informou à reclamada que estava trabalhando para outra empresa (trecho inicial até 00:22:37 da gravação). Logo, resta claro que a reclamada, ao comunicar a nulidade da dispensa e convocar o obreiro para retornar à sua sede, não teve a intenção de prejudicar o reclamante em seu novo emprego, que era desconhecido pela empresa. Na realidade, tanto o reclamante quanto a reclamada deixaram claro, em suas respectivas manifestações nos autos, que possuem interesse no reconhecimento da validade da rescisão do contrato mediante dispensa sem justa causa. Não obstante, a existência de atestado médico apresentado pelo próprio autor, com recomendação de afastamento por quatro dias a partir de 16/08/2024, inviabiliza o reconhecimento da validade da dispensa na data originalmente registrada. No entanto, esse mesmo atestado não tem o condão de anular ou invalidar a manifestação da empregadora quanto à intenção de romper o vínculo, especialmente diante do interesse manifestado pelo autor. Em verdade, o que se verifica é que os efeitos da dispensa foram apenas postergados para o término do período de afastamento médico, ou seja, para o dia 20/08/2024, data em que se encerrou o atestado apresentado nos autos. Trata-se de solução que preserva a boa-fé das partes e respeita a limitação imposta pela incapacidade temporária do trabalhador, sem desnaturar a iniciativa da rescisão. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a superveniência de nova incapacidade após o encerramento do atestado. Ao contrário, restou comprovado que o reclamante foi considerado apto no exame admissional da empresa Transoeste Transportes Urbanos Ltda., para a qual foi contratado em 26/08/2024, ou seja, apenas sete dias após o término do afastamento. Tal fato evidencia que a situação clínica do autor não demandava continuidade de tratamento ou impunha qualquer impedimento à sua reinserção no mercado de trabalho. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 489 da CLT, que trata da possibilidade de reconsideração do aviso prévio pela parte notificante. Ainda que a reclamada tenha enviado mensagem ao autor comunicando a suposta nulidade da dispensa e solicitando seu retorno, não houve, na prática, qualquer reintegração ao posto de trabalho. O autor, por sua vez, não retornou às atividades, não foi reinserido na escala de motoristas, tampouco passou a receber salários ou desempenhar suas funções após o término do afastamento médico. Diante da inexistência de prestação de serviços ou de aceite mútuo quanto à continuidade do vínculo, não há que se falar em arrependimento eficaz da dispensa ou em prorrogação contratual por força do citado dispositivo legal. Por todo o exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e, observados os limites do pedido, julgo procedente o pagamento das verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1). Esclareço que tais parcelas e seus respectivos valores foram inseridos no TRCT pela própria reclamada e não foram objeto de controvérsia entre as partes. Julgo procedente, ainda, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois não houve atraso efetivo no cumprimento das obrigações rescisórias, uma vez que a data válida da dispensa somente restou reconhecida nesta decisão. -DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR A reclamada negou a existência de diferenças a serem pagas a título de adicional de função suplementar, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC. No entanto, o autor da ação não logrou êxito em comprovar sua alegação no sentido de que teria acumulado as atividades de condução do veículo e cobrança de passagens durante todo o período contratual. De fato, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela ré, o reclamante limitou-se a indicar que não recebeu o adicional no período de 26/07/2023 a 25/08/2023 (ID. a4157b0), mas não apresentou prova alguma do efetivo exercício cumulativo das atividades no citado período, tema que não foi abordado durante a audiência de instrução. Por essas razões, julgo improcedente o pedido (item 3.7 do rol da exordial). -JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto do autor (ID. 291309c), documentos que apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, além de contemplarem a assinatura do obreiro, características que corroboram a veracidade de seu conteúdo. Dessa forma, cabia ao reclamante demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a oitiva de testemunha. No entanto, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo autor, apresentou declarações contraditórias em relação à narrativa exposta na exordial (trecho de 00:38:31 a 00:50:05 da gravação). A título de exemplo, o depoente afirmou que supostamente existia a obrigação de iniciar a prestação dos serviços vinte minutos antes do horário constante das escalas e dos controles de ponto, fato que jamais foi narrado pelo autor na petição inicial. De fato, na exordial, o reclamante declarou que supostamente despendia quarenta minutos com a conferência do veículo, fechamento do caixa e o recolhimento do ônibus, após o efetivo registro da jornada, não alegando a realização de atividades preparatórias antes do registro do início da jornada. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos também se revelou contraditório quanto ao período do término da jornada. Isso porque, segundo o depoente, a empresa concedia o tempo de 15 minutos para recolher o ônibus, período que considero suficiente, uma vez que a própria testemunha indicou que, nas linhas em que o autor laborou, levava entre 10 e 20 minutos para realizar o recolhimento, de forma que o tempo concedido pela empresa coincide com a média apurada no depoimento testemunhal. Ademais, reputo que a realização do acerto após a jornada não demandava tempo superior a cinco minutos, variação que reputo inserida na hipótese do art. 58, §1°, da CLT, não justificando o cômputo como jornada extraordinária. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos declarou que, nos intervalos entre as viagens, era possível utilizar o banheiro, ir em uma lanchonete, bem como descansar e dormir. A testemunha Clézio Nertz Mayer também corroborou a validade dos registros de ponto, afirmando que todas as atividades são registradas nos documentos e que pelo espelho de ponto é possível conferir a jornada. O depoente declarou, também, que o motorista pode fazer o que quiser durante o intervalo, sendo possível fechar o ônibus e utilizar lanchonete ou restaurante (trecho de 00:59:19 a 01:06:35 da gravação). Não prevalece a pretensão do autor, quanto à utilização dos registros de telemetria com a finalidade de comprovar seus horários de trabalho, pois os dados inerentes a tal sistema estão vinculados ao veículo, e não necessariamente ao condutor. A simples constatação de que o veículo continuou se movimentando após o registro do término da jornada pelo reclamante não implica, por si só, que este tenha permanecido em atividade, sobretudo porque a empresa conta com diversos outros motoristas, que podem ter assumido o comando do mesmo veículo em turnos subsequentes. De igual modo, a própria estrutura operacional da reclamada, consistente em rodízio de condutores e turnos múltiplos por linha, enfraquece a tese de que a movimentação veicular seja prova suficiente para desconstituir os registros de ponto regularmente apresentados. Assim, os relatórios de telemetria, por ausência de vinculação individual e direta ao trabalhador, não se prestam como prova eficaz para impugnação dos controles de jornada firmados e assinados pelo próprio reclamante. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, reforça a regularidade dos cartões de ponto apresentados, que, conforme já mencionado, indicam variações compatíveis com a realidade operacional do transporte coletivo urbano e se mostram alinhados ao conteúdo dos depoimentos prestados. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto, em todos os seus aspectos. No mesmo sentido, reputo válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas, que permitiram a compensação em até trinta dias (cláusula 49ª, ID. cd0a4f1), previsão que deve ser respeitada, nos termos do art. 7°, XIII e XXVI, da CF, e que não se torna inválida em decorrência da realização de horas extras habituais, consoante disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Reputo, ainda, que o sistema de compensação de jornada por banco de horas não é descaracterizado em decorrência da realização eventual de mais de quatro horas extras diárias, como apontado pelo autor. É imperioso destacar, também, que o reclamante não produziu prova específica acerca do suposto descumprimento dos parâmetros temporais estabelecidos nas normas coletivas para compensação da jornada, apresentando alegações meramente genéricas quanto ao tema. Considero válida, também, a cláusula normativa que permitiu a redução do intervalo intrajornada dos motoristas para trinta minutos e o seu fracionamento em intervalos menores, em consonância com o art. 71, §5°, da CLT (cláusula 48ª, ID. cd0a4f1). É válido salientar que, nos autos do ARE 1121633, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2019 e originou o tema 1046, o C. STF fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Julgo improcedente, portanto, os pleitos relativos à declaração de nulidade da compensação de jornada e ao pagamento das horas extras, bem como seus consectários (item 3.2 do rol da exordial). Quanto aos domingos e feriados, embora o reclamante tenha pretendido demonstrar a existência de diferenças a serem pagas, o apontamento apresentado não se mostrou eficaz. Isso porque, além de não considerar a concessão de folgas compensatórias, o autor aplicou critérios próprios do cálculo de horas extras (salário-hora) para apurar as supostas diferenças, o que não se confunde com a forma de pagamento do trabalho prestado em repouso semanal ou feriado, que deve observar o salário-dia em dobro, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST). A título de exemplo, o reclamante indicou o labor nos domingos 05/11/2023 e 12/11/2023, além do feriado 15/11/2023, mas não observou a concessão de folgas compensatórias nos dias 18/11/2023 e 19/11/2023 (ID. 41cc8ec). Ademais, o autor computou o número de horas laboradas em tais dias, ignorando o fato de que, para fins de pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e da Súmula 146 do TST, o número de horas efetivamente laboradas é irrelevante. O que se remunera é o valor correspondente ao dia completo de trabalho (salário-dia), em dobro, salvo se houver concessão de folga compensatória. Diante da ineficácia do apontamento, julgo improcedente o pedido (item 3.3 do rol da exordial). Quanto ao intervalo interjornadas, cabe salientar que o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST restou superado pelo teor da Lei 13.467/2017, que modificou a disposição do art. 71, §4°, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, que era aplicado, por analogia, ao intervalo interjornadas. É válido destacar, também, que o art. 8°, §2°, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, veda a criação jurisprudencial de obrigações que não estejam previstas em lei, o que também prejudica a pretensão do autor quanto ao recebimento de horas extras em decorrência da alegada supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas. Julgo improcedente o pedido nesse aspecto (item 3.4 do rol da exordial). No que tange ao adicional noturno, o apontamento realizado pelo reclamante também se revelou ineficaz, pois os valores efetivamente pagos nos contracheques superam o número de horas noturnas evidenciadas em seu apontamento. Como exemplo, o autor alegou ter laborado de 00h28 às 18h02 no dia 01/12/2023 e recebido, no respectivo contracheque, o total de 10,53 horas noturnas. Ocorre que tal alegação não se sustenta. Considerando que a jornada do reclamante teve início às 00h28, é evidente que somente as horas compreendidas entre esse horário e as 05h00 poderiam ser consideradas noturnas, o que totalizaria cerca de 5,18 horas noturnas, já considerada a redução ficta. Dessa forma, o pagamento de 10,53 horas a título de adicional noturno no referido mês revela-se não apenas suficiente, mas superior à quantidade de horas noturnas efetivamente laboradas pelo reclamante, afastando a tese de inadimplemento. É importante destacar, ainda, que o autor não demonstrou ter laborado em outros períodos noturnos naquele mês que justificassem o pagamento de valor superior, limitando-se a indicar apenas a jornada do dia 01/12/2023, o que evidencia a fragilidade do apontamento apresentado. É importante destacar que, conforme previsto na cláusula décima da norma coletiva da categoria, somente é considerado noturno o período entre as 22h00 e 05h00, não havendo prorrogação da jornada noturna em respeito à autonomia privada coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o que afasta, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST no presente caso. Julgo improcedente, portanto, o pedido (item 3.5 do rol da exordial). Lado outro, o autor logrou êxito em evidenciar, nos controles de ponto, a efetiva ocorrência de supressão parcial do intervalo intrajornada, que foi usufruído em período inferior a trinta minutos em diversas ocasiões durante o período contratual, como nos dias 29/09/2023, 02/10/2023 e 03/10/2023 por exemplo. Portanto, julgo procedente o pagamento de indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual. -DESCONTOS CONSTANTES DO TRCT O autor pleiteia o reconhecimento da invalidade dos valores de R$140,00 e R$14.703,97 inseridos no TRCT pela reclamada como deduções sob as rubricas 115.3 (passe livre) e 115.4 (danos ao patrimônio da empresa). Em sua peça defensiva, a reclamada admitiu a irregularidade do desconto de R$140,00 a título de passe livre, confessando que o autor devolveu o bem que motivou a criação da dedução pela empresa. No que tange ao desconto de R$14.703,97, a parte ré pretendeu demonstrar a regularidade mediante os documentos de ID. 5490503 e seguintes. Contudo, analisando a prova documental produzida pela reclamada, constato que o autor somente assinou parte das autorizações de desconto, não tendo autorizado a dedução da quantia de R$9.932,29, relativa a acidentes ocorridos nos dias 11 e 27/07/2024. Nos termos do §1° do art. 462 da CLT, a licitude da dedução salarial por dano causado pelo empregado pressupõe a existência de autorização do empregado ou a produção de prova da ocorrência de dolo. No caso em epígrafe, o contrato de trabalho assinado pelas partes prevê expressamente a possibilidade de descontos salariais em caso de danos causados de forma dolosa ou culposa pelo empregado (ID. 4186c68). Contudo, a reclamada não comprovou que os acidentes dos dias 11 e 27/07/2024 decorreram de conduta culposa ou dolosa do autor, tampouco demonstrou que o autor consentiu com a realização das deduções salariais. Ademais, em seu depoimento pessoal, a parte ré evidenciou que um dos referidos acidentes ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, pois o autor da ação perdeu o controle do veículo após ser agredido por duas pessoas em decorrência de não ter parado o ônibus fora do ponto (trecho de 00:33:48 a 00:37:21 da gravação). Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Reputo válidos os demais descontos expressamente autorizados pelo reclamante no curso do contrato, pois não restou demonstrada a efetiva existência de vício no consentimento. Determino, porém, que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. -MULTA CONVENCIONAL Indevida a aplicação das multas estabelecidas pelas normas coletivas juntadas aos autos, eis que o reclamante não comprovou em juízo que as alegadas infrações à norma coletiva tenham sido apuradas por Comissão Paritária, conforme exige, por exemplo, a cláusula 76ª do ID. cd0a4f1. Julgo improcedente o pedido (item 3.10 do rol da exordial). -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito obreiro. No presente caso, o reclamante pretende a indenização por danos morais ao fundamento de ter sido obrigado a realizar transporte de valores, além de supostamente ter laborado em veículos em más condições, sendo que os pontos de parada não contavam com água potável, tampouco com instalações sanitárias adequadas. Afirma, ainda, que sua dignidade foi atingida em decorrência de agressão sofrida por terceiros durante a realização de suas atividade profissionais. Contudo, é incontroverso nos autos que o reclamante foi agredido por terceiro que não possui qualquer relação com a parte ré, situação que afasta a possibilidade de responsabilização da empregadora, diante do rompimento do nexo causal. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que somente transportava o dinheiro das passagens cobradas durante cada viagem, fazendo o acerto ao chegar na garagem (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). Logo, a atividade do reclamante, longe de se amoldar àquela descrita na Lei 7.102/1983 (transporte de valores em moeda corrente), é a de transporte de passageiros, com recebimento de valores em razão dos pagamentos realizados pelos passageiros. Não se verifica, no presente caso, o transporte de valores tal como previsto na mencionada lei, mas o recebimento de valores em razão do pagamento das passagens, ou seja, o “transporte de valores” alegado pelo autor é consequência da sua atividade principal de transporte de passageiros. Em relação às condições de trabalho, o próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que os veículos que trafegam em Belo Horizonte precisam de autorização da BH Trans, mediante vistoria, sob pena de recolher e voltar para a garagem. Na mesma ocasião, o autor relatou que existem empregados de serviços gerais que realizam a limpeza dos PC´s (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). A testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo reclamante, também confirmou que existem pessoas contratadas pela reclamada para realizar a limpeza dos banheiros, além de ter afirmado que somente transportava cerca de trezentos a quatrocentos reais em dinheiro recebido dos passageiros (trecho de 00:50:05 a 00:57:30 da gravação). No mesmo sentido, a testemunha Clézio Nertz Mayer foi enfática ao afirmar que os PC´s possuem banheiro, forno micro-ondas, bebedouro e espaço para os empregados se alimentarem, além de contarem com duas funcionárias que realizam a limpeza de segunda a sexta-feira, e uma aos finais de semana. Além disso, a referida testemunha confirmou a veracidade do depoimento do autor quanto à existência de vistorias nos veículos da empresa, inclusive mencionando que são realizadas a cada trinta dias, podendo ocorrer de surpresa (trecho de 01:06:35 até o término da gravação). É importante destacar que o teor da prova oral merece prevalecer sobre as imagens apresentadas pelo autor com a exordial, pois tais documentos não permitem a identificação de relação direta entre o reclamante e os veículos ou locais de trabalho retratados nas imagens. Diante do exposto, reputo que não restou caracterizada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a efetiva ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido (item 3.8 do rol da exordial). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DESONERAÇÃO FISCAL Quanto ao programa de desoneração fiscal instituído pela Lei 12.546/2011, registro que o mencionado benefício legal não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Destarte, indefiro o requerimento feito pela reclamada. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos; Rejeitar a preliminar de limitação aos valores da exordial; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES DIAS LEITE em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e condenar a ré a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: a) verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1), observados os valores incontroversos constantes de tal documento; b) multa de 40% do FGTS; c) indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual; Declaro a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Determino que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. Indefiro os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPBUS TRANSPORTES S/A

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262897184

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a63cf7a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Willian de Sousa Cruz, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 21.11.2024, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 157.550,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, prejudicial de prescrição, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Foi determinada a realização de perícia para apuração de labor em condições insalubres/perigosas, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Foi juntado aos autos o laudo pericial de insalubridade/periculosidade, com manifestação das partes. Em audiência de instrução as partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A parte reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, citando o entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento do RE 586.453, no qual ficou fixado que a matéria relativa à previdência complementar se insere na competência da Justiça Comum. O autor formulou pedido de reflexos das verbas principais postuladas, caso deferidas, nas contribuições eventualmente devidas à Fundação Libertas. O repasse de valores devidos à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho ajustado entre as partes, mantendo-se, portanto, dentro da competência desta Especializada. Logo, não extrapola a competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pedido de repasse dos valores correspondentes às contribuições mensais decorrentes das eventuais verbas que sejam deferidas nos autos, não sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 586453, já que o pedido não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita. Rejeito. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte ré requereu a produção de prova oral com relação às atividades realizadas pelo autor, para fins de análise do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, o que foi indeferido, tendo a reclamada registrado seus protestos. Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo da sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 370 e seu parágrafo único do CPC/2015 e art. 765 da CLT, exatamente o caso dos autos, em que a questão já estava suficientemente esclarecida por meio de prova técnica pericial. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho as decisões objurgadas e rejeito os protestos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Diferentemente da seara processual civil (art. 291 e ss., do CPC/15), no âmbito do Processo do Trabalho, balizado pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é requisito expresso da petição inicial, tendo como funções, dentre outras, a determinação de rito procedimental, servir de base de cálculo para custas, multas e honorários advocatícios, além de indicador do requisito de transcendência econômica para admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o art. 840, § 1º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº. 13.467/2017, determina que haja a indicação do valor dos pedidos, o que foi cumprido pela parte autora, uma vez que tais valores expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Conforme referido anteriormente, a exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, bem como em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora na inicial, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Logo, devidamente arguida pela parte reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ficam ressalvadas eventuais pretensões declaratórias, porquanto imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), as atinentes às férias, pois o termo inicial é o término do correlato período concessivo ou a cessação do contrato (art. 149, CLT), bem como as relativas ao 13º salário, cujo termo inicial é o dia 21 de dezembro de cada ano de labor (art. 1º, da Lei nº. 4.749/65). As pretensões referentes ao FGTS devem observar os ditames das súmulas 206 e 362, do C. TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Outrossim, constitui direito fundamental do trabalhador o recebimento de adicional de remuneração por atividades perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Regulamentando o que a doutrina denomina de monetização do risco, o art. 193 da CLT estabelece um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que laborar exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades elencadas no citado dispositivo (Súmula 364, do C. TST). A caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz (art. 195, CLT). Realizada a prova técnica, o perito constatou (Id. 209df49) “(...) 9. CONCLUSÃO Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas”, após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Conclui o Perito que: QUANTO A INSALUBRIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para o Agente químico, nos termos do Anexo N.o 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. QUANTO A PERICULOSIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 16 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM CARACTERIZADAS como periculosas, nos termos dos Anexos n° 04 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (...)”. A parte reclamante apresentou manifestação de concordância com o laudo pericial (Id. 9fd6e51). A reclamada impugnou o laudo pericial (Ids. fbe2ba6 a 5fe323e). No entanto, não trouxe elementos técnicos que pudessem desqualificar as conclusões exaradas no laudo. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, consoante referido, a reclamada não apresentou elementos técnicos que pudessem afastar as conclusões exaradas no laudo pericial. Ademais disso, cumpre reiterar, conforme já exposto por este Juízo em audiência de instrução, que a descrição das atividades desempenhadas pelo autor foi realizada juntamente com o representante da parte reclamada que participou da diligência. Deste modo, não há qualquer controvérsia fática no tocante às atividades executadas pelo reclamante, sendo que o seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa é tema de ordem técnica. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à existência de labor em condições insalubres, em grau máximo, e perigosas, durante todo o pacto laboral. Por conseguinte, tendo em conta a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade e também a expressa opção do reclamante pelo adicional mais vantajoso (Id. 9fd6e51), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido do adicional de periculosidade (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, fixo a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário-base do reclamante. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR’s E FERIADOS. DIVISOR 200. REFLEXOS. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). É direito fundamental do trabalhador o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88; art. 67, CLT; Lei nº. 605/49). O labor em feriados civis e religiosos que não seja regularmente compensado enseja ao empregado o direito ao pagamento da respectiva remuneração em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia de repouso (art. 9º, da Lei 605/49; Súmula 146, do C. TST). Empregadores que possuem mais de 20 trabalhadores, como no caso da reclamada, devem fazer o controle escrito da jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. O autor alega que trabalhava em jornadas variadas. Argumenta que suas jornadas de trabalho eram de 11/12h diárias, inclusive em dias de repouso (RSR’s) e feriados. Afirma também que o sistema de compensação de jornada implementado pela reclamada se mostra inválido. Pede, portanto, as horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal, com a aplicação do divisor 200 pelo labor correspondente a 40 horas semanais, como ajustado em ACT, com as diferenças decorrentes. A ré afirma que o autor trabalhava em jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo que as horas extras prestadas foram devidamente compensadas e/ou quitadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Acerca da jornada de trabalho e horas extras, os ACT’s juntados aos autos estabelecem (ver ACT 2022/2023 - Id. 210616c, fl. 520): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A COPASA MG manterá a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o sábado será considerado como dia útil para todos os efeitos legais. Parágrafo Primeiro - será mantido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, que servirá de base para o cálculo de horas extras, exceto para aqueles profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial, por força de lei. (...)” Destaco que os ACT’s trazem ajuste expresso no sentido de manutenção do divisor 220, apesar da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como consta do trecho transcrito acima. Os acordos coletivos devem ser respeitados, como preconizam o parágrafo 3º do art. 8º da CLT e o inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Nesse sentido, decidiu o STF, por meio da tese jurídica firmada no Tema 1046, afirmando que: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim sendo, julgo improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras quitadas em razão da suposta adoção do divisor 200. Lado outro, a ré não cuidou de juntar aos autos os controles de jornada referidos em contestação, não tendo se desincumbido de seu encargo probatório (art. 74, §2º da CLT). Nesse contexto, deverá ser considerada a relativa presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, item I do C. TST), que, por sua vez, deverá também ser limitada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, bem como pelo princípio da razoabilidade e pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante de tal quadro, fixo a seguinte jornada média de trabalho para o reclamante: 1) 11 horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, já deduzidas as duas horas do intervalo intrajornada; 2) 11 horas diárias de trabalho, em um domingo por mês, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada; e 3) 11 horas diárias de trabalho, em 04 feriados por ano, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, conforme calculado em liquidação de sentença, horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho acima fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS. Os reflexos dos RSR’s em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Improcedem os reflexos das horas extras em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido das horas extras habituais (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Por fim, julgo improcedentes os reflexos das horas extras em abono de férias, haja vista que, conforme previsão expressa nos ACT’s da categoria (ver cláusula 24 do ACT 2023/2024 - Id. ee73623, fl. 129), as horas extras não integram a base de cálculo do referido benefício. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de horas extras, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Outrossim, por falta de previsão legal e/ou convencional, julgo também improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 100% para aquelas horas extras que ultrapassarem as duas primeiras horas diárias. O pedido de reflexos das horas extras em tíquete-refeição/alimentação será analisado em tópico próprio. - Dos Parâmetros de Apuração e Liquidação das Horas Extras. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - apuração das horas extras segundo a jornada de trabalho fixada nesta sentença; - apuração em todo o período contratual imprescrito; - o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo, incluindo o adicional de periculosidade deferido nesta sentença; - divisor 220 para a obtenção do salário-hora; - adicionais normativos; - evolução salarial do reclamante; - OJ 394 da SDI-I do TST; e - Dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do auxílio alimentação decorrentes da prestação de horas extras acima de 02 horas diárias. A reclamada alega que pagou corretamente ao autor o valor do auxílio alimentação, observando inclusive os acréscimos verificados nas ocasiões em que o reclamante laborou mais de 02 horas extras ao dia. O regulamento interno juntado aos autos prevê, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas consecutivas, o acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), até 23/11/2023, oportunidade em que a referida norma foi revogada pela NP-CSMG-2023_005/0 que não prevê tal benefício. O extrato do vale refeição registra pagamentos de créditos adicionais (Id. b0217db). Não obstante, tendo em vista a jornada média de trabalho fixada nesta sentença (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), são devidas ao autor as respectivas diferenças de valor do auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023. Sendo assim, tendo em conta a jornada de trabalho acima fixada e em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, as diferenças de auxílio alimentação decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591). Fica autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título e fundamento, conforme extrato de Id. b0217db. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Fica ainda autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). Por fim, fica também autorizada a dedução dos valores quitados a título de diferenças/majoração do auxílio alimentação, conforme extrato de Id. b0217db. JUSTIÇA GRATUITA. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica. Logo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo dispendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores deverão ser quitados pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), bem como serão corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3 e FGTS, reflexos das horas extras em férias + 1/3 e FGTS e diferenças de auxílio alimentação. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Willian de Sousa Cruz em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição parcial/quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; e, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito de trabalho, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS; b) horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho ora fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS; c) reflexos dos RSR’s em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023; e d) diferenças de auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 29 de abril de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE SOUSA CRUZ

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