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Advocacia Geral Da União e outros x Precisa Conservacao E Limpeza Eireli - Me

ID: 327340846

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-41.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO ALINE MARTINS ANDRADE COMISSãO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR FUNDAçãO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SãO JOãO DEL REI INSTITUTO FEDERAL DE MINAS GERAIS INSTITUTO FEDERAL DO SUDESTE DE MINAS GERAIS MARLON BRUNO SARY ELDIN MINISTéRIO DA SAúDE MINISTéRIO DA CIêNCIA, TECNOLOGIA, INOVAçõES E COMUNICAçõES MINISTéRIO DA ECONOMIA MINISTéRIO DA EDUCAçãO UNIVERSIDADE FEDERAL DE ITAJUBá UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Polo Passivo:

PRECISA CONSERVACAO E LIMPEZA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PITER LUIZ DE SOUSA

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LUCAS CAIXETA BARROSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010147-41.2025.5.03.0183 AUTOR: ALINE MARTINS ANDRADE RÉU: PRECISA …

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Fernanda Cunha Morais e outros x Minas Brasil Consultoria Administrativa Ltda e outros

ID: 260278565

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-39.2022.5.03.0153

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDA CUNHA MORAIS IRENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES

Polo Passivo:

MINAS BRASIL CONSULTORIA ADMINISTRATIVA LTDA REINALDO AZOUBEL FILHO REINALDO AZOUBEL FILHO CONSULTORIA EM GESTAO EMPRESARIAL EIRELI - EPP VITOR LEITE DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCELO PREZIA MOURA

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PATRICIA BREGALDA LIMA

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ANDREZA MEGDA MACHADO

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ADLER MAGANHA DE PADUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA 0010147-39.2022.5.03.0153 : IRENE DE OLIVEIRA DOS SANTOS LOPES : MINAS BRASIL CO…

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Cindy Tainara Da Silva Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256718096

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-10.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINDY TAINARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-10.2024.5.03.0140 : CINDY TAINARA DA SILVA SANTOS : GOIAS BUSINES…

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Cindy Tainara Da Silva Santos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 256718107

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-10.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CINDY TAINARA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE VELOSO CRISOSTOMO DE CASTRO

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GUILHERME ALKMIM DE CARVALHO PEREIRA

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FABRICIO AUGUSTO DE MELLO CESAR

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FERNANDA FERREIRA DE ABREU

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ROBERTO FRANCO BERNARDES

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SILVIO ROBERTO ALMEIDA RAMOS

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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ROBSON DAMASCENO DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-10.2024.5.03.0140 : CINDY TAINARA DA SILVA SANTOS : GOIAS BUSINES…

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Gildasio Alves Franca e outros x Adriana Batista Nunes e outros

ID: 328933593

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-42.2021.5.03.0131

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GILDASIO ALVES FRANCA LASPRO CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA BATISTA NUNES ADRIANO RODRIGUES NUNES CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL ERIVELTO DA SILVA GASQUES ES PROMOTORA DE VENDAS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL FABIO VASSEL LOJAS SALFER SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ AFONSO WAN DALL JUNIOR LUIZ CARLOS DOS SANTOS BATISTA MAQUINA DE VENDAS BRASIL HOLDING S.A. MAQUINA DE VENDAS BRASIL PARTICIPACOES S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL METON BARRETO DE MORAIS NETO NIKOLA LUKIC NORDESTE PARTICIPACOES S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOSSA ELETRO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL PAULO THIAGO ARANTES DE MENDONCA RAN HOLDING PATRIMONIAL S/A RICARDO RODRIGUES NUNES RODRIGO RODRIGUES NUNES RPAY SOLUCOES PARA PAGAMENTOS LTDA WARLEY ISAAC NOBOA PIMENTEL WG ELETRO S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE LIMA REAL

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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WAGNER JUNIOR HORTA MOREIRA

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GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATSum 0010147-42.2021.5.03.0131 AUTOR: GILDASIO ALVES FRANCA RÉU: NOSSA ELETRO S.…

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Elcio Jose Andrade Silva - Me e outros x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Timoteo E Coronel Fabriciano - Secteo-Cf

ID: 329709984

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-32.2025.5.03.0089

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO JOSE ANDRADE SILVA - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Acórdão

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

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RENATA MARTINS GOMES

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JOSE GERALDO LINHARES LACERDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relator: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA ROT 0010147-32.2025.5.03.0089 RECORRENTE: ELCIO JOSE ANDRADE SILVA -…

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Adriano Cesar Xavier e outros x Adriano Cesar Xavier e outros

ID: 319611231

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR XAVIER HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR XAVIER HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROBYSON GONCALVES PELEGRINO

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AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA

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BRUNA ISABELLE RAPOSO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010147-80.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ADRIANO CESAR XAVIER E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010147-80.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ADRIANO CESAR XAVIER E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO CESAR XAVIER E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010147-80.2024.5.03.0149, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. I. CASO EM EXAME Pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função julgado parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício das funções de recepcionista e motorista configura acúmulo de função; (ii) e, em caso positivo, estabelecer se o percentual fixado na sentença a título de plus salarial (10%) é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função ocorre quando o empregado executa atividades totalmente distintas e incompatíveis com a função contratada, gerando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa do empregador. A prova testemunhal comprovou que o empregado, além da função de recepcionista, exercia a função de motorista, transportando empregados da empresa diariamente, atividade incompatível com sua função principal. A legislação trabalhista não dispõe sobre adicional para acúmulo de funções, porém, a jurisprudência admite o deferimento de plus salarial em casos de acúmulo de funções, baseado em analogia a dispositivos legais que tratam de situações similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções distintas e incompatíveis com a função contratada, comprovado por prova testemunhal, gera direito a plus salarial. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da CF; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 324 do CPC; art. 13 da Lei nº 6.615/1978; art. 8º da Lei nº 3.207/1957; art. 884 do CC. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento, sendo, ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento: a) da dobra relativa ao dia da categoria de 2019; b) 3 (três) multas normativas, cada uma no valor de um salário do piso da categoria, conforme se apurar em liquidação de sentença; quanto ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de: a) indenização do abono salarial; b) diferença da ajuda de custo para transporte; mantido o valor atribuído à condenação, pois compatível. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO CESAR XAVIER

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Adriano Cesar Xavier e outros x Adriano Cesar Xavier e outros

ID: 319611258

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010147-80.2024.5.03.0149

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR XAVIER HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR XAVIER HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

ROBYSON GONCALVES PELEGRINO

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AMANDA CRISTINE MORAIS SILVA

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BRUNA ISABELLE RAPOSO BATISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010147-80.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ADRIANO CESAR XAVIER E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010147-80.2024.5.03.0149 RECORRENTE: ADRIANO CESAR XAVIER E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO CESAR XAVIER E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010147-80.2024.5.03.0149, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACÚMULO DE FUNÇÃO. PLUS SALARIAL. I. CASO EM EXAME Pedido de diferenças salariais pelo acúmulo de função julgado parcialmente procedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o exercício das funções de recepcionista e motorista configura acúmulo de função; (ii) e, em caso positivo, estabelecer se o percentual fixado na sentença a título de plus salarial (10%) é adequado. III. RAZÕES DE DECIDIR O acúmulo de função ocorre quando o empregado executa atividades totalmente distintas e incompatíveis com a função contratada, gerando desequilíbrio contratual e enriquecimento sem causa do empregador. A prova testemunhal comprovou que o empregado, além da função de recepcionista, exercia a função de motorista, transportando empregados da empresa diariamente, atividade incompatível com sua função principal. A legislação trabalhista não dispõe sobre adicional para acúmulo de funções, porém, a jurisprudência admite o deferimento de plus salarial em casos de acúmulo de funções, baseado em analogia a dispositivos legais que tratam de situações similares. IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos não providos. Tese de julgamento: O acúmulo de funções distintas e incompatíveis com a função contratada, comprovado por prova testemunhal, gera direito a plus salarial. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da CF; art. 456, parágrafo único, da CLT; art. 324 do CPC; art. 13 da Lei nº 6.615/1978; art. 8º da Lei nº 3.207/1957; art. 884 do CC. Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento, sendo, ao apelo do reclamante, para condenar a reclamada ao pagamento: a) da dobra relativa ao dia da categoria de 2019; b) 3 (três) multas normativas, cada uma no valor de um salário do piso da categoria, conforme se apurar em liquidação de sentença; quanto ao recurso da reclamada, para excluir da condenação o pagamento de: a) indenização do abono salarial; b) diferença da ajuda de custo para transporte; mantido o valor atribuído à condenação, pois compatível. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juliana Vignoli Cordeiro. Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 02 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. ERICA MARIA CESPEDES REIS Intimado(s) / Citado(s) - HOTEL FAZENDA POCOS DE CALDAS LTDA - EPP

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Fabiano Vicente De Oliveira e outros x Modulax Siderurgia S/A

ID: 280480095

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-34.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO VICENTE DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

MODULAX SIDERURGIA S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE FIGUEIREDO BARATA

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DUILIO CAMILO SOARES

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LUCAS MOREIRA DE ABREU LUZ

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LEONARDO CAMPOS DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010147-34.2025.5.03.0056 : FABIANO VICENTE DE OLIVEIRA : MODULAX SIDERURGIA S/A IN…

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Fabiano Vicente De Oliveira e outros x Modulax Siderurgia S/A

ID: 280480125

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Curvelo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-34.2025.5.03.0056

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO VICENTE DE OLIVEIRA LUIZ EDUARDO CORREA PEREIRA

Polo Passivo:

MODULAX SIDERURGIA S/A

Notificação

Advogados:

RAFAEL DE FIGUEIREDO BARATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DUILIO CAMILO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS MOREIRA DE ABREU LUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CAMPOS DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CURVELO 0010147-34.2025.5.03.0056 : FABIANO VICENTE DE OLIVEIRA : MODULAX SIDERURGIA S/A IN…

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