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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504265

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 - RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA SILVA

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Michel De Santana Pereira x Consorcio Mrf

ID: 332117033

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-46.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO MRF

Notificação

Advogados:

GUILHERME BORGES CILIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011036-46.2025.5.03.0069 AUTOR: MICHEL DE SANTANA PEREIRA RÉU: CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011036-46.2025.5.03.0069 AUTOR: MICHEL DE SANTANA PEREIRA RÉU: CONSORCIO MRF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384581c proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 27/08/2025 às 08:00 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL DE SANTANA PEREIRA

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Lilian Prado Caldeira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318893185

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-73.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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NASSER AHMAD ALLAN

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GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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FELIPE DAYRELL MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 291e0e0 proferida nos autos. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O sindicado exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões expostas no Id 7b439bf. Oportunizado o contraditório, a executada se manifestou em Id cca66f. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, oposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito Inclusão de período de jornada de 8 horas. Coisa julgada. preclusão Como relatado na decisão de Id 1b9c19e, estes autos se referem ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0011612-08.2016.5.03.0052, requerido pelo sindicato exequente como substituto processual dos empregados VITOR CATAO VASCONCELOS, VIVIAN CARTA BECEGATO MARTINS, WANDERSON DE MARTINI, WARLEY JOSE DE ARAUJO e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO. Foram apurados valores devidos aos quatro empregados remanescentes, que totalizaram a quantia de R$ 404.382,89, limitada a apuração até a competência março/2021, conforme planilhas de Id b897420. Seguiu-se a expedição de alvará para pagamento dos valores apurados, após o que a perita foi intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a amortização dos valores quitados, nos termos do despacho de Id 369879a, tendo ela juntado aos autos as planilhas de Id 1158d90, tratando-se apenas de atualização dos cálculos de Id b897420, contendo amortização dos valores quitados nos autos, os quais foram então homologados (Id ab903bf), seguindo-se a expedição de alvará para quitação dos valores apurados. Atendendo requerimento do sindicato exequente, através da referida decisão, foi determinada a complementação dos cálculos quanto aos dois substituídos remanescentes VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, relativamente ao período de 01.04.2021 até 26.08.2024 (data da ciência aos empregados quanto à obrigatoriedade de cumprimento do intervalo na forma estabelecida no título exequendo). Em seguida, manifestou-se a perita (Id a60ce2f), informando que não foram apuradas horas extras intervalares quanto aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO porque no período de 01.04.2021 a 26.08.2024, eles não estavam submetidos à jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT. Diante desse esclarecimento, este Juízo determinou à perita (Id e3abcc7) que apresentasse planilhas contemplando apenas a atualização dos cálculos originais com a amortização de todos os valores liberados nos autos. Esses cálculos constam das planilhas de Id c94b886, os quais foram impugnados pelo sindicato exequente, que insiste na apuração da valores quanto ao período de 01.04.2021 a 26.08.2024 relativamente aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, alegando que os cálculos anteriores, que não foram impugnados pela executada, contemplaram período em que eles já cumpriam jornada diária de 8 horas e que, desse modo, operou-se a preclusão quanto à questão. De fato, os cálculos originalmente homologados (Id b897420) e as atualizações posteriores não foram impugnados pela executada, não obstante tenham contemplado períodos de cumprimento de jornada diária de 8 horas. Ainda que se considere que tal circunstância tornou imutáveis os cálculos do primeiro período, não tem o condão de operar a preclusão ou a coisa julgada quanto aos cálculos relativos ao período posterior, não incluídos naquelas contas originais. Com efeito, a omissão da executada ocorreu tão somente quanto aos cálculos do período anterior, haja vista que tão logo a perita elaborou novas contas, incluindo o período posterior (Id 23b9130), a executada apresentou a insurgência quanto à matéria, no prazo que lhe foi deferido (v. Id e6532c). Ou seja, a inércia da executada se deu apenas em relação aos primeiros cálculos. Ademais, a omissão da executada não pode entrar em testilha com o direito, nem propiciar enriquecimento sem causa lícita a quem quer que seja. Cumpre lembrar que o título exequendo alcança apenas os empregados que cumprem jornada diária de 6 horas, conforme se extrai da sentença de Id d59cc13, verbis: “...para condenar a ré a pagar aos substituídos por ela enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, e que tenham sido vinculados à matriz ou filiais da reclamada situadas na base territorial do sindicato autor no período imprescrito, observado o prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) 01 (uma) hora extra, com o adicional legal 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas, computado na jornada o intervalo de 15 minutos, observados os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto até a data da publicação da presente decisão, excluídos os minutos residuais não superiores a 5 na entrada e na saída ou a 10 minutos no total;” Como se observa, a pretensão do sindicato exequente viola a coisa julgada, e beira à má-fé processual. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à sentença de liquidação, e julgo extinta a execução. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da vara do Trabalho de Cataguases REJEITA a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e julgo extinta a execução. Não são devidas custas relativas à ISL rejeitada, nos termos do art. 7º, inciso III da Instrução Normativa nº 01/2002 do Eg. TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de Id 27673e3. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Lilian Prado Caldeira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318893399

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-73.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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NASSER AHMAD ALLAN

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GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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FELIPE DAYRELL MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 291e0e0 proferida nos autos. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O sindicado exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões expostas no Id 7b439bf. Oportunizado o contraditório, a executada se manifestou em Id cca66f. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, oposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito Inclusão de período de jornada de 8 horas. Coisa julgada. preclusão Como relatado na decisão de Id 1b9c19e, estes autos se referem ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0011612-08.2016.5.03.0052, requerido pelo sindicato exequente como substituto processual dos empregados VITOR CATAO VASCONCELOS, VIVIAN CARTA BECEGATO MARTINS, WANDERSON DE MARTINI, WARLEY JOSE DE ARAUJO e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO. Foram apurados valores devidos aos quatro empregados remanescentes, que totalizaram a quantia de R$ 404.382,89, limitada a apuração até a competência março/2021, conforme planilhas de Id b897420. Seguiu-se a expedição de alvará para pagamento dos valores apurados, após o que a perita foi intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a amortização dos valores quitados, nos termos do despacho de Id 369879a, tendo ela juntado aos autos as planilhas de Id 1158d90, tratando-se apenas de atualização dos cálculos de Id b897420, contendo amortização dos valores quitados nos autos, os quais foram então homologados (Id ab903bf), seguindo-se a expedição de alvará para quitação dos valores apurados. Atendendo requerimento do sindicato exequente, através da referida decisão, foi determinada a complementação dos cálculos quanto aos dois substituídos remanescentes VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, relativamente ao período de 01.04.2021 até 26.08.2024 (data da ciência aos empregados quanto à obrigatoriedade de cumprimento do intervalo na forma estabelecida no título exequendo). Em seguida, manifestou-se a perita (Id a60ce2f), informando que não foram apuradas horas extras intervalares quanto aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO porque no período de 01.04.2021 a 26.08.2024, eles não estavam submetidos à jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT. Diante desse esclarecimento, este Juízo determinou à perita (Id e3abcc7) que apresentasse planilhas contemplando apenas a atualização dos cálculos originais com a amortização de todos os valores liberados nos autos. Esses cálculos constam das planilhas de Id c94b886, os quais foram impugnados pelo sindicato exequente, que insiste na apuração da valores quanto ao período de 01.04.2021 a 26.08.2024 relativamente aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, alegando que os cálculos anteriores, que não foram impugnados pela executada, contemplaram período em que eles já cumpriam jornada diária de 8 horas e que, desse modo, operou-se a preclusão quanto à questão. De fato, os cálculos originalmente homologados (Id b897420) e as atualizações posteriores não foram impugnados pela executada, não obstante tenham contemplado períodos de cumprimento de jornada diária de 8 horas. Ainda que se considere que tal circunstância tornou imutáveis os cálculos do primeiro período, não tem o condão de operar a preclusão ou a coisa julgada quanto aos cálculos relativos ao período posterior, não incluídos naquelas contas originais. Com efeito, a omissão da executada ocorreu tão somente quanto aos cálculos do período anterior, haja vista que tão logo a perita elaborou novas contas, incluindo o período posterior (Id 23b9130), a executada apresentou a insurgência quanto à matéria, no prazo que lhe foi deferido (v. Id e6532c). Ou seja, a inércia da executada se deu apenas em relação aos primeiros cálculos. Ademais, a omissão da executada não pode entrar em testilha com o direito, nem propiciar enriquecimento sem causa lícita a quem quer que seja. Cumpre lembrar que o título exequendo alcança apenas os empregados que cumprem jornada diária de 6 horas, conforme se extrai da sentença de Id d59cc13, verbis: “...para condenar a ré a pagar aos substituídos por ela enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, e que tenham sido vinculados à matriz ou filiais da reclamada situadas na base territorial do sindicato autor no período imprescrito, observado o prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) 01 (uma) hora extra, com o adicional legal 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas, computado na jornada o intervalo de 15 minutos, observados os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto até a data da publicação da presente decisão, excluídos os minutos residuais não superiores a 5 na entrada e na saída ou a 10 minutos no total;” Como se observa, a pretensão do sindicato exequente viola a coisa julgada, e beira à má-fé processual. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à sentença de liquidação, e julgo extinta a execução. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da vara do Trabalho de Cataguases REJEITA a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e julgo extinta a execução. Não são devidas custas relativas à ISL rejeitada, nos termos do art. 7º, inciso III da Instrução Normativa nº 01/2002 do Eg. TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de Id 27673e3. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

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Antonio Cosme Marciel Silva x 60.022.000 Odinei Pereira Da Silva

ID: 324039420

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Teófilo Otoni Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-22.2025.5.03.0077

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO COSME MARCIEL SILVA

Polo Passivo:

60.022.000 ODINEI PEREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

MARCOS VIEIRA ARAUJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011036-22.2025.5.03.0077 AUTOR: ANTONIO COSME MARCIEL SILVA RÉU: 60.022.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI ATSum 0011036-22.2025.5.03.0077 AUTOR: ANTONIO COSME MARCIEL SILVA RÉU: 60.022.000 ODINEI PEREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8efcb2c proferido nos autos. DESPACHO ORDENADOR Vistos, Designa-se audiência UNA de forma integralmente virtual (telepresencial) para o dia: 28/07/2025 13:55 horas. A audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma Zoom Meetings, sendo que a sala virtual de audiências deverá ser acessada pelo ID da sala: 333 521 9151 ou pelo link abaixo: < https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt.teofilootoni >. Para tanto, os participantes deverão usar dispositivos (notebook, computador ou smartphone) dotados de microfone e webcam. No caso de smartphone, é necessário fazer previamente o download do aplicativo Zoom Meetings. Durante a instalação e primeiro uso do aplicativo, é necessário permitir a utilização da câmera, microfone e notificações. Recomenda-se aos advogados que encaminhem às partes e testemunhas o seguinte vídeo com orientações para acesso à sala virtual da VT de Teófilo Otoni: < https://drive.google.com/file/d/15hWupUjlyC-Zy_TzNhF7D0YdeGwh7F_j/view?usp=sharing >. Para mais orientações, segue o Manual do usuário para instalação e acesso à plataforma Zoom do Eg. Tribunal da 3ª Região: < https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf >. Recomenda-se, ainda, que os advogados realizem um teste de acesso na plataforma com parte e testemunhas nos dias anteriores à audiência e, no dia da sessão, que todos ingressem na sala virtual com antecedência mínima de 10 min antes do horário designado, mantendo os seus microfones "no mudo", logo após a conexão do áudio. Em caso de problema técnico, sob pena de preclusão, as partes e patronos deverão comunicar o fato no processo, por mensagem de WhatsApp ao telefone da Secretaria (33) 98448-7195 ou e-mail da Vara < vt.teofilootoni@trt3.jus.br >. Esclarece-se às partes e aos advogados que os andamentos das audiências podem ser acompanhados em tempo real no aplicativo de celular JTe, na funcionalidade PAUTA. Durante as instruções, serão enviadas mensagens à sala de espera para comunicar o andamento da pauta. Logo, solicita-se que não contatem a Secretaria apenas para consultar o andamento da pauta. ATENÇÃO: O andamento deste processo se orientará pelas medidas de gestão judiciária adotadas no presente despacho ordenador, SOB PENA DE PRECLUSÃO. Nos termos dos arts. 653, “f” e 765/CLT e com fundamento nos princípios da economia e da duração razoável do processo, ficam as partes intimadas a observar e a cumprir as medidas ordinatórias da gestão judiciária que regerão o andamento do presente feito, bem como das seguintes diligências: DO JUÍZO 100% DIGITAL: O presente feito, por ora, tramita no formato do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 6º do CPC e por aplicação dos princípios da celeridade e economia processual e dos constitucionais do acesso à justiça e da duração razoável do processo. Como a escolha pelo “Juízo 100% Digital” é facultativa, as partes poderão se manifestar a respeito da possibilidade e conveniência de sua adoção, no prazo de 05 dias, observado o artigo 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR do TRT3 n. 204/2021, interpretando-se o silêncio como anuência. O réu poderá se opor ao Juízo 100% Digital no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da citação ou notificação, devendo tal oposição ser manifestada em petição apartada, devidamente identificada com essa finalidade, entendendo-se o silêncio como concordância tácita. As demais questões serão decididas em audiência. Destaque-se que, mesmo no Juízo 100% Digital, todas as publicações serão feitas publicadas exclusivamente pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho - DEJT. DA AUDIÊNCIA UNA: as audiências em processo de rito ORDINÁRIO e SUMARÍSSIMO serão UNAS, devendo a parte comparecer para prestar depoimento pessoal e, querendo, produzir prova testemunhal, conforme arts. 849 e 852-C da CLT. DA CONTESTAÇÃO/RECONVENÇÃO: A contestação e a reconvenção, deverão ser apresentadas dentro do Processo Judicial Eletrônico, até o horário designado para a realização da audiência, na forma do disposto no art. 847, parágrafo único/CLT e do art. 22 da Resolução 185 do CSJT, de 24/03/17. Recomenda-se o protocolo com significativa antecedência. Caso a parte não esteja assistida de advogado, poderá apresentar sua defesa via e-mail da Vara, oralmente ou no balcão da secretaria, com antecedência mínima de 01:00 hora do horário da audiência, devendo encaminhar os documentos de forma prévia. DA PROVA DOCUMENTAL: as petições deverão observar o disposto na Resolução 185 CSJT, de 24/03/17, com destaque para os arts. 13, 14, 15, 16 e 22, §2º, em especial, no que se refere à juntada de documentos. Caso pretenda utilizar como meio de prova áudio e/ou vídeo, poderá juntar os respectivos arquivos no próprio PJe (Acervo Digital), utilizando a aba “Anexos” do editor do peticionamento e observando os formatos compatíveis e o limite de tamanho permitido para cada arquivo, não havendo limite para o número de arquivos. Importante informar que a aba “Anexos” só é exibida após clicar no botão “Salvar” (https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Peticionar_-_PJe_2.0). DA PROVA TESTEMUNHAL: Faculta-se às partes, sob pena de preclusão, a produção de prova testemunhal, quanto a fatos que não dependam de conhecimento técnico. As testemunhas também serão ouvidas por videoconferência. Nos termos do art. 455 e seus §§ do CPC, as testemunhas deverão ser comunicadas ou intimadas da data, horário e procedimento para acesso à audiência pelo advogado da parte que a convida. Registre-se que a audiência somente será adiada por ausência da testemunha se for juntado aos autos, com antecedência mínima de 3 dias da audiência, o comprovante de intimação da testemunha e a prova de sua ciência (§ 1º do art 455 do CPC). Em caso de inobservância do procedimento de intimação e comprovação nos autos, reputar-se-á que a parte preferiu trazê-la independentemente de intimação, sob pena de preclusão. Para carta convite, não são exigidas formalidades específicas, basta a referência aos dados necessários para ingresso na audiência designada e a confirmação expressa do convidado. Ainda que as testemunhas residam em outra jurisdição, serão ouvidas por videoconferência na audiência acima designada. DA PROVA PERICIAL: Nos casos de prova pericial obrigatória e requerida por qualquer das partes, faculta-se às partes apresentar os quesitos até o horário da primeira audiência, assim como a indicação do(a) assistente técnico. NA PETIÇÃO DE QUESITOS, DEVERÃO SER INFORMADOS TELEFONE E EMAIL DAS PARTES E SEUS PROCURADORES, A FIM DE QUE O(A) PERITO(A) POSSA CONTACTÁ-LOS. DO CADASTRAMENTO: A HABILITAÇÃO de todos os PROCURADORES NOS AUTOS caberá ao próprio patrono da parte, de forma automática com certificado digital (art. 5º, da Resolução 185 do CSJT/2017), ainda que haja a juntada de procuração ou substabelecimento em nome de mais de um procurador, inclusive para fins de aplicação da Súmula 427 do TST, sendo que a publicação exclusiva em nome de algum dos advogados dependerá da sua prévia habilitação promovida pelo próprio interessado. DOS TELEFONES E E-MAILS DOS PATRONOS E PARTES: Os advogados, partes e testemunhas DEVERÃO INFORMAR, em suas petições e manifestações, NÚMERO DE TELEFONE E ENDEREÇO ELETRÔNICO para que sejam contatados durante as audiências, em casos urgentes e para realização da perícia, devendo mantê-los atualizados. DO ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA: Eventual requerimento de adiamento, por exemplo por inobservância do quinquídio legal, vício na notificação, problema de saúde etc., SERÁ APRECIADA NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, devendo os envolvidos comparecer na audiência, inclusive para ciência de data e horário da próxima assentada, se for o caso de redesignação. DA NOTIFICAÇÃO COM AR: Faculta-se ao autor postar a notificação ao réu, com AR, a suas expensas, para comprovação da citação válida na primeira audiência, conforme a Portaria n. 03/2023 desta Vara do Trabalho. Para tanto, deverá juntar aos autos, no prazo de até 5 dias da POSTAGEM da correspondência nos Correios, o código de rastreamento e o recibo do serviço, sob pena de desconsideração, bem como observar o seguinte: 1 - Imprimir pelo Pje a cópia da(s) Notificação(ões) expedida(s) pela Vara; 2 - Dirigir-se a uma das agências dos Correios e postar a cópia da Notificação, via AR; 3 - Preencher no documento (AR) em "DADOS DO DESTINATÁRIO": a) no campo "Nome ou razão social do Destinatário": o nome do(s) Reclamado(s); b) no campo "Endereço": o respectivo endereço do(s) Réu(s); c) no campo "Declaração do Conteúdo": o número do processo; 4 - Preencher no documento (AR) em "Endereço para Devolução do AR": a) no campo "Nome do Remetente": VARA DO TRABALHO DE TEÓFILO OTONI; b) no campo "Endereço para Devolução": Rua Aniceto Alves de Souza, número 40 - Bairro Dr. Laerte Laender - Teófilo Otoni/MG - CEP 39.803-130; Ficam as partes desde já intimadas para, caso queiram, armazenarem os autos eletrônicos em assentamento próprio, antes do futuro arquivamento dos autos. Intime-se a parte reclamante, sob as cominações do art. 844 da CLT, por seu procurador. Notifiquem-se o(s) reclamado(s) via postal e por oficial de Oficial de Justiça, expedindo-se o(s) respectivos mandados ou Cartas Precatórias, conforme o caso. Fica autorizada, ainda, a notificação pela Secretaria da Vara ou Oficial de Justiça de forma telemática. TEOFILO OTONI/MG, 11 de julho de 2025. LUCIENNE FERREIRA OLIVEIRA VENTURA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO COSME MARCIEL SILVA

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162749

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

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Emerson Ferreira Gomes e outros x Marcio Dalvio Nogueira Rivelli

ID: 260162756

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Betim Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-26.2024.5.03.0087

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EMERSON FERREIRA GOMES SIDNEY MARTINS FERNANDES

Polo Passivo:

MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI

Notificação

Advogados:

REGIS FELIPE CAMPOS

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RODRIGO BRAGA DE CASTRO

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DÉSIA SOUZA SANTIAGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0011036-26.2024.5.03.0087 : SIDNEY MARTINS FERNANDES : MARCIO DALVIO NOGUEIRA RIVELLI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3de7395 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO E IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO 1 - RELATÓRIO O executado MÁRCIO DÁLVIO NOGUEIRA RIVELLI opôs EMBARGOS À EXECUÇÃO (ID 11cb4be), sustentando, em síntese, incorreções nos cálculos homologados. Por sua vez, o exequente SIDNEY MARTINS FERNANDES apresentou IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO (ID 82dc367). Devidamente intimados, exequente e executado apresentaram impugnação nos ID’s 8818d59 e ad07080, respectivamente. Esclarecimentos periciais sob ID dcad9b2. Tudo visto e examinado. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos à execução e da impugnação à sentença de liquidação opostos. 2.2 - MÉRITO 2.2.1 - EMBARGOS DO EXECUTADO Horas extras. Dedução. O executado alega que o perito adotou parâmetros incorretos ao apurar as horas extras decorrentes dos minutos residuais, como a utilização do multiplicador 1,5. Além disso, a despeito de ter sido expressamente autorizada a dedução/compensação, o expert fez o abatimento, mas não realizou a atualização dos valores pagos. O perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão a reclamada. Primeiro, sobre a hora acrescida do adicional de 50% no que tange aos minutos extras, a parte Reclamada não colacionou toda a fundamentação da r. Sentença, na qual determina expressamente o acréscimo de 50% (mínimo Legal). Vejamos: Ante todo o exposto, tendo em vista o teor das declarações acima transcritas, reputo apropriado fixar o tempo à disposição de 25 minutos diários até 10/11/2017 e a partir de 11/11/2017 15 minutos diários (entrada em vigor da Lei 13.467/17) e, por consequência, defiro o pagamento de horas extras, durante todo o contrato de trabalho, sendo estas as que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª hora semanal, não acumuláveis, acrescidas do adicional convencional, e, na falta dele, o legal de 50%, com reflexos em aviso prévio, saldo de salário, 13ºs salários, férias + 1/3, RSR e FGTS + 40% Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifico.” Considerando que o laudo contábil foi elaborado por profissional habilitado e que goza da plena confiança deste Juízo, sendo claro, coerente e conclusivo, acolho os esclarecimentos periciais. Nada a retificar, no aspecto. Diferenças de adicional noturno. Atualização dos valores. O executado discorda dos cálculos homologados, alegando não serem devidas diferenças de adicional noturno. Ademais, sustenta que o perito não atualizou o montante que foi devidamente pago ao obreiro. O expert, por seu turno, esclareceu: “Sem razão. Isto porque nos Embargos de Declaração do Acórdão foi mantido o adicional noturno sobre as horas entre 05h e 06h, apenas houve exclusão das horas extras nesse interregno, mas mantido o adicional noturno. Vejamos: (...) Portanto, laudo mantido, no particular. Segundo, porque os valores pagos são incluídos diretamente no PJECALC antes da atualização monetária, atualizando apenas as diferenças apuradas no final. O pedido da Reclamada ultrapassa os limites da Legislação, portanto, não encontro vícios nos cálculos homologados. Ratifica-se.” Nada a ser corrigido, no particular. Parâmetros do sistema PJe-Calc. O executado argumenta que a parametrização do sistema PJe-Calc não foi realizada adequadamente, notadamente quanto à prescrição quinquenal e os índices de juros e correção monetária. No tocante à matéria, o expert esclareceu que: “Sem razão a reclamada. Primeiro, porque os cálculos foram limitados entre 01/12/2016 e 16/12/2020, conforme resumo do PJECALC: (...) Portanto, não há retificação no laudo pericial, visto que aplicada a prescrição quinquenal. Segundo, porque a natureza da taxa SELIC é como juros de mora, visto que acumula correção e juros em sua base, ou seja, é uma taxa HÍBRIDA, portanto, de acordo com a Legislação trabalhista em vigor, bem como nos termos das ADCs 58 e 59, a SELIC é computada como juros e não como correção. Ademais, e somente a título de argumentação, se computada a taxa SELIC como correção monetária, haverá majoração na base de cálculo do imposto de renda, o que não pode ser feito, visto que não há incidência de juros de mora sobre o IRRF. Assim, laudo mantido. Terceiro, porque a taxa SELIC a ser computada é aquela informada no artigo 406 CPC, ou seja, segundo a taxa que estiver em vigor para pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional, na qual é computada pela taxa SELIC (Receita Federal), cuja tabela pode ser consultada no site oficial do Conselho da Justiça Federal. E por último, não há se falar em dedução do INSS cota-reclamante antes da apuração dos juros de mora, haja vista que no TRT da 3ª Região não há OJs, sumulas e afins que determinam essa incidência, portanto, aplica-se a Legislação comum, nos termos da Súmula 200/C.TST. Ratifica-se.” Diante dos esclarecimentos prestados, tenho como correto o procedimento adotado, não havendo que se falar em retificação. Julgo, pois, improcedentes os embargos aviados. 2.2.2 - IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Horas extras pela inobservância da hora ficta noturna. O exequente sustenta a incorreção dos cálculos ao argumento de que o perito está deixando de apurar as horas extras pela redução ficta noturna. Sobre a matéria, o perito prestou os seguintes esclarecimentos: “Sem razão ao Autor. Primeiro, sobre a redução da hora noturna no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03: (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Abaixo o cartão de ponto: (...) Assim, nos períodos em que a jornada foi mantida 12/36, não houve diferença de adicional noturno, portanto, mantidos os valores já pagos. Segundo, sobre o intervalo intrajornada, não há condenação expressa nos autos para que fosse calculada como hora ficta noturna, portanto, foi apurado o intervalo à razão de 1 hora até 10/11/2017, cuja base de cálculo foi incluída o adicional noturno pago, portanto, considerou-se que o intervalo foi feito em horário noturno. Vejamos a decisão de Sentença: Admitiu o autor, em audiência, que usufruía de 10 a 20 minutos de intervalo para descanso e refeição (ata, fl. 386). Ante o exposto, defiro o pagamento de 01 hora extra diária até 10/11/2017 e de 40 minutos a partir de 11/11/2017 (entrada em vigor da Lei 13.467/17), pelo desrespeito ao intervalo intrajornada por todo o contrato de trabalho imprescrito, acrescidas do adicional convencional, ou, na falta dele, o constitucional, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS+40%. Indefiro o pedido de reflexos das horas extras nos RSR’s para posteriores reflexos, com fulcro na Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 do C.TST. Para apuração das horas extras deferidas, deverão ser observados os critérios definidos no item precedente. Ratifica-se.” Assim, acolho os esclarecimentos prestados e reputo corretos os cálculos do perito, no aspecto. Adicional noturno. Aduz o exequente a incorreção dos cálculos em relação ao adicional noturno. Em seus esclarecimentos, o perito elucidou: “Sem razão ao Autor. Conforme esclarecido no item retro, no período entre 01/12/2016 e 23/04/2017 e após 11/11/2017, verificamos que o Reclamado sempre fez o pagamento do adicional noturno já considerando a hora noturna reduzida (52,5 minutos), portanto, os cartões de ponto já consideram a redução ficta, bem como o pagamento no contracheque já foi feito de acordo com a legislação. Exemplificando, março/2017 – dia 25/03 (...) Observa-se que o pagamento foi de 8 horas noturnas, já considerando a redução ficta da hora para 52,5, visto que nesse dia laborou 7 horas noturnas, o que totaliza 8 horas reduzidas (7 x 1,1429). Sobre o intervalo intrajornada, não foi determinado que os minutos não gozados (40 minutos) fossem calculados em horário noturno, ou que fosse aplicada a redução ficta noturna sobre o intervalo, portanto, apurou-se em horário diurno. Ratifica-se.” Nesse norte, não há o que retificar nos cálculos periciais homologados sob esse fundamento. Reflexos de adicional noturno e horas extras em RSR na base de cálculo do FGTS + 40%. O exequente alega que o perito não incluiu na base de cálculo do FGTS + 40% os reflexos do adicional noturno e das horas extras em RSR’s. O expert assegura que observou o título exequendo, na medida em que “foi expressamente indeferido a cumulação do reflexo do DSR sobre as demais verbas, o que inclui o FGTS, ante a OJ nº 394/TST.”. Rejeito, no particular. Demonstrativo analítico de apuração do adicional noturno e horas extras de intervalo intrajornada. O exequente argumenta que o perito deixou de apresentar demonstrativos analíticos de lançamento das jornadas laboradas e apontamento de horas extras e horas noturnas nos períodos de 01/12/2016 a 23/04/2017 e de 11/11/2017 até a rescisão contratual, o que impede a análise de exatidão dos cálculos homologados. Instado a se manifestar, o perito esclareceu: “Informo que foi juntado o quantitativo de horas utilizados nos cálculos conforme fl. 788 nos autos. Além disso, os cartões de ponto foram elaborados diretamente no PJECALC, conforme abaixo: (...)”. Nada a ser corrigido, portanto. Ante o exposto, julgo improcedente a impugnação à sentença de liquidação apresentada. 3 - CONCLUSÃO Isto posto, conheço dos EMBARGOS À EXECUÇÃO e da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO opostos pelas partes, para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES. Tudo nos exatos termos dos fundamentos retro expendidos, parte integrante deste dispositivo. Custas no importe de R$44,26 e de R$55,35, pelo executado, a teor do disposto no inciso V, art. 789-A, V e VII, da CLT. Intimem-se. Encerro. BETIM/MG, 23 de abril de 2025. FERNANDO ROTONDO ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIDNEY MARTINS FERNANDES

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262557093

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-77.2023.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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LUANA CRUZ KUSTER

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JULIA DE CASTRO SCHEFFER BARBOSA

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MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ISAIAS DINIZ NUNES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JESSICA DAIANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34d904 proferida nos autos. RECURSO DE: JESSICA DAIANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 565d7dd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id acdf18a). Regular a representação processual (Id e0ce9b1, ecc840c). Preparo dispensado (Id 95289bb, d5d0099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição do FGTS (Id. d5d0099): (...) Pugna a autora pela observação da prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos moldes da Súmula 362 do TST. Ao revés do alegado pela recorrente, a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo a matéria pacífica na jurisprudência: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO. REFLEXO EM FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a prescrição quinquenal e deferido FGTS somente como parcela reflexa da verba principal, não há espaço para cogitar-se de aplicar prescrição trintenária ao FGTS. Este, enquanto parcela acessória, só é apurado se a principal também for calculada. Inexistente a parcela principal, não se calcula, por consequência, a sucessória" (0010008-24.2021.5.03.0153-AP; Disponibilização: 27/01/22, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST Isto posto, fica mantida a sentença primeva, que determinou que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST)" (fl. 3900). Nego provimento. (...). Não há falar em contrariedade à Súmula 362 do TST, no que tange à prescrição do FGTS, diante da seguinte especificidade destacada pela Turma julgadora: (...) a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal (...). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST (...). Em tal contexto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, XXXVI, e 7°, VI, VII e XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 421 e 422 do CC e 468 da CLT. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de função (Id. d5d0099): (...) O acúmulo de função ocorre quando há alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado ao recebimento de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento da carga de trabalho, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque as atividades bancárias compreendem por sua própria natureza, além de outras, a venda de produtos e serviços da instituição financeira. E, ademais, a venda de produtos como seguros, consórcios, planos de previdência - mesmo advindos de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado -, não fica caracterizado como acréscimo de atribuições em determinado período contratual, mas sim a realização de tarefas próprias da função de bancária e compatível com a condição pessoal da reclamante (arg. 456, parágrafo único, da CLT). (...). O entendimento adotado pela Turma está também assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não bastasse, cumpre ressaltar que a decisão colegiada está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 7°, VI e X, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC e 457, §1°, e 818 da CLT. Consta do acórdão em relação às diferenças de remuneração variável (Id. d5d0099): (...) Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, e conforme entendimento predominante nesta Turma, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, especialmente a fundamentação colegiada no sentido de que (...) não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica (...). Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício (...). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro (...), não se verifica a violação apontada ao art. 400 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Também não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Não constato, por fim, a alegada lesão ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXX, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/circular RP-52 (Id. d5d0099): (...) O pedido inicial está fundado em norma interna do empregador, Circular Normativa Permanente RP-52, que recomendava a definição dos salários dos trabalhadores admitidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência e, posteriormente, com base na prática aplicada na área, e nenhuma contratação poderia se dar sem observar o piso salarial previsto na CCT, sem haver prova da existência de uma tabela de salários praticada pelo reclamado. Logo, não se aplica a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, não sendo possível a determinação de exibição do documento cuja existência não foi provada. O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, o recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Verifica-se, assim, que a norma interna denominada RP 52 estabelece simples critérios que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários, tampouco prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos na Circular Normativa Permanente RP-52 e reflexos. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - JESSICA DAIANA RIBEIRO

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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 262557108

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-77.2023.5.03.0049

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. JESSICA DAIANA RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ISRAEL MARCOS DE SOUSA SANTANA

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LUANA CRUZ KUSTER

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JULIA DE CASTRO SCHEFFER BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE DA ROCHA

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ISAIAS DINIZ NUNES

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MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

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HERBERT MOREIRA COUTO

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LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins 0011036-77.2023.5.03.0049 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : JESSICA DAIANA RIBEIRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b34d904 proferida nos autos. RECURSO DE: JESSICA DAIANA RIBEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id 565d7dd; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id acdf18a). Regular a representação processual (Id e0ce9b1, ecc840c). Preparo dispensado (Id 95289bb, d5d0099). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / FGTS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 5°, XXXVI, e 7°, III, da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão em relação à prescrição do FGTS (Id. d5d0099): (...) Pugna a autora pela observação da prescrição trintenária em relação ao FGTS, nos moldes da Súmula 362 do TST. Ao revés do alegado pela recorrente, a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal, sendo a matéria pacífica na jurisprudência: "FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) - PRESCRIÇÃO LIQUIDAÇÃO. REFLEXO EM FGTS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DECLARADA. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. Decretada a prescrição quinquenal e deferido FGTS somente como parcela reflexa da verba principal, não há espaço para cogitar-se de aplicar prescrição trintenária ao FGTS. Este, enquanto parcela acessória, só é apurado se a principal também for calculada. Inexistente a parcela principal, não se calcula, por consequência, a sucessória" (0010008-24.2021.5.03.0153-AP; Disponibilização: 27/01/22, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1443; Órgão Julgador: Décima Turma; Relatora Taisa Maria M. de Lima). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST Isto posto, fica mantida a sentença primeva, que determinou que "a prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo recolhimento da contribuição para o FGTS (Súmula 206 do TST)" (fl. 3900). Nego provimento. (...). Não há falar em contrariedade à Súmula 362 do TST, no que tange à prescrição do FGTS, diante da seguinte especificidade destacada pela Turma julgadora: (...) a pretensão da reclamante não se refere às parcelas recebidas ao longo do contrato de trabalho em que não houve o recolhimento do FGTS, mas sim a incidência reflexa relativa às parcelas remuneratórias deferidas em sentença (vide pedidos de fls. 35/38). Nesse caso, o acessório segue a mesma sorte do principal (...). Em suma: a prescrição do FGTS como reflexo de outras parcelas é quinquenal, nos termos da Súmula 206 do c. TST (...). Em tal contexto, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 206 do TST, de forma a sobrepujar o aresto válido que adota tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 1°, III e IV, 5°, XXXVI, e 7°, VI, VII e XIII, da Constituição da República. - violação dos arts. 421 e 422 do CC e 468 da CLT. Consta do acórdão em relação ao acúmulo de função (Id. d5d0099): (...) O acúmulo de função ocorre quando há alteração qualitativa do objeto do contrato de trabalho, hipótese em que faz jus o empregado ao recebimento de adicional por acúmulo de função em contraprestação ao aumento da carga de trabalho, o que não foi demonstrado no presente caso. Isso porque as atividades bancárias compreendem por sua própria natureza, além de outras, a venda de produtos e serviços da instituição financeira. E, ademais, a venda de produtos como seguros, consórcios, planos de previdência - mesmo advindos de outras empresas, pertencentes ao mesmo grupo econômico do reclamado -, não fica caracterizado como acréscimo de atribuições em determinado período contratual, mas sim a realização de tarefas próprias da função de bancária e compatível com a condição pessoal da reclamante (arg. 456, parágrafo único, da CLT). (...). O entendimento adotado pela Turma está também assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não bastasse, cumpre ressaltar que a decisão colegiada está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000401-44.2023.5.22.0005, no sentido de que a comercialização de produtos de empresas integrantes do grupo econômico de instituição bancária é compatível com o rol de atribuições do empregado, sendo indevido o pagamento de comissões, salvo se houver previsão contratual de acréscimo remuneratório sobre as vendas, o que afasta as ofensas normativas e contrariedade a verbete jurisprudencial apontadas quanto ao tema. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXV, LIV e LV, 7°, VI e X, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 373, II, e 400 do CPC e 457, §1°, e 818 da CLT. Consta do acórdão em relação às diferenças de remuneração variável (Id. d5d0099): (...) Tratando-se de matéria recorrente, assim como em diversos outros casos, e conforme entendimento predominante nesta Turma, não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica. Por isso, inaplicável a confissão presumida com base no art. 400 do CPC, pois não se pode falar em inércia do empregador quanto à apresentação da documentação necessária para o deslinde da controvérsia. Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício. O pedido de aplicação da pena do art. 400, do CPC, não pode ser apreciado de forma isolada, mas em conformidade com os demais dispositivos que dispõem sobre a exibição de documento e a finalidade da prova, assim como as circunstâncias em que se funda a afirmação de sua existência e se encontrar em poder da parte contrária (art. 397 do CPC). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro. Como a reclamante não demonstrou, mesmo por indício, que a apuração feita pelo reclamado estivesse equivocada ou propositalmente alterada, não cabe a condenação do reclamado ao pagamento de diferenças salariais de remuneração variável e seus reflexos. (...). Nos termos em que prolatada a decisão, especialmente a fundamentação colegiada no sentido de que (...) não há nem sequer indícios de que o pagamento das verbas variáveis não estava correto, não cabendo a inversão do ônus, pelo princípio da aptidão da prova, porque a reclamante não comprovou a existência e necessidade dos documentos que sustenta serem necessários para a realização da prova técnica (...). Os documentos relativos aos prêmios mensais decorrentes do desempenho dos Programas " "AGIR TRILHAS", "TRILHAS MENSAL" e "GERA EQUIPÉ MENSAL" foram juntados e são suficientes para que a reclamante apontasse erros na apuração apresentada pelo reclamado, ou, ao menos, apontasse eventual equívoco, ainda que por amostragem ou indício (...). A aplicação da pena deve ocorrer apenas quando inequívoca a recusa injustificável no fornecimento dos documentos, sem que haja dúvida quanto à sua existência e paradeiro (...), não se verifica a violação apontada ao art. 400 do CPC. Na verdade, trata-se de mera interpretação do mencionado dispositivo, o que não permite o processamento do recurso. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as demais ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Também não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC). Não constato, por fim, a alegada lesão ao inciso IX do art. 93 da CR/1988 (deduzida sem as honras de preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional), pois as questões postas sub judice foram analisadas e decididas pelo Colegiado. Naturalmente, a adoção de tese contrária aos interesses da recorrente não pode ser confundida com ausência de fundamentação. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação dos arts. 5°, XXXVI, LIV e LV, 7°, VI e XXX, e 93, IX, da Constituição da República. - violação dos arts. 468 da CLT e 400 do CPC. Consta do acórdão em relação às diferenças salariais/circular RP-52 (Id. d5d0099): (...) O pedido inicial está fundado em norma interna do empregador, Circular Normativa Permanente RP-52, que recomendava a definição dos salários dos trabalhadores admitidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência e, posteriormente, com base na prática aplicada na área, e nenhuma contratação poderia se dar sem observar o piso salarial previsto na CCT, sem haver prova da existência de uma tabela de salários praticada pelo reclamado. Logo, não se aplica a penalidade prevista no artigo 400 do CPC, não sendo possível a determinação de exibição do documento cuja existência não foi provada. O RP-52 não instituiu plano de cargos e salários e apenas estabelece diretrizes a serem observadas nas admissões e promoções, não havendo obrigatoriedade de observância de um determinado salário na contratação, sem, inclusive, obrigar o empregador a conceder aumentos salariais ou efetuar promoções. A Circular Permanente RP-52 somente define "princípios e critérios de remuneração fixa aplicados na admissão, no mérito e na promoção", sem qualquer obrigatoriedade de seu cumprimento ou estabelecimento de faixas salariais, percentuais de reajuste, interstício de tempo ou outros critérios objetivos para promoções por antiguidade ou merecimento, ou avaliações periódicas, consistindo apenas em diretrizes para aumentos salariais, mas sempre dependentes da decisão do gestor e de seu alinhamento com o mercado. Por isso, o recorrente não tem direito subjetivo ao enquadramento, faixas salariais, progressões e promoções na forma pretendida. Importante mencionar que a não apresentação da faixa salarial da admissão não tem o condão de se fazer presumir verdadeira a alegação inicial no sentido de que a obtenção de boa nota na avaliação pelo gestor acarretaria, necessariamente, aumento salarial. A decisão do gestor acerca da conveniência ou não da concessão de aumento, por mérito ou promoção, é o primeiro critério a ser observado, e, somente após tal decisão, poderiam ser aplicados os requisitos objetivos da RP-52. Verifica-se, assim, que a norma interna denominada RP 52 estabelece simples critérios que devem ser observados pelos gestores, em eventuais promoções. Esse documento tem orientações sobre as práticas de administração da remuneração fixa de empregados. Mas a referida norma não institui plano de cargos e salários, tampouco prevê a obrigatoriedade de observar o valor fixado na primeira faixa salarial, que é utilizada apenas como referência. (...) Diante do exposto, nego provimento ao recurso da autora e dou provimento ao recurso do réu para excluir da condenação as diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de progressão salarial previstos na Circular Normativa Permanente RP-52 e reflexos. (...). Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DAIANA RIBEIRO - ITAU UNIBANCO S.A.

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