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Vinicius Silva Milagres x Banco Bradesco S.A.

ID: 277412645

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-65.2024.5.03.0074

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS SILVA MILAGRES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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NASSER AHMAD ALLAN

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0011036-65.2024.5.03.0074 : VINICIUS SILVA MILAGRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA 0011036-65.2024.5.03.0074 : VINICIUS SILVA MILAGRES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e481ce3 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO VINÍCIUS SILVA MILAGRES, devidamente qualificado, propôs a presente ação trabalhista em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado, alegando, em síntese, que: foi admitido em 04/05/2007, para exercer a função de escriturário, estando seu contrato de trabalho ainda ativo. Pleiteia indenização por danos morais em decorrência de atos antissindicais praticados pela parte ré. Diante de tais alegações, formulou os pedidos da exordial. Atribuiu à causa o valor de R$100.000,00. Juntou documentos e procuração. Audiência inicial, conciliação proposta e recusada. O reclamado apresentou defesa escrita, acompanhada de documentos (ID. d7f9321). O réu rebateu suscitou a inépcia da inicial, arguiu prescrição quinquenal e pugnou pela improcedência de todos os pedidos formulados na exordial. Impugnação à defesa, v. ID. 9a6bbc0. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos das partes e ouvida uma testemunha a rogo do autor, v. ID. 011f4b4. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual, com razões finais orais remissivas pelas partes. Conciliação final rejeitada. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA DA INICIAL É certo que a petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu a parte reclamada de apresentar sua contestação, quanto aos aspectos alegados, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela ré, razão pela qual rejeito a preliminar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST). Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das parcelas anteriores a 27/09/2019, nos termos do art. 7º, inciso XXIX, da Constituição da República, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 27/09/2024. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões condenatórias anteriores a 27/09/2019, com fulcro no art. 487, inciso II, do CPC, inclusive FGTS, que apenas foi pleiteado como reflexos de outras verbas (Súmula 206 do TST). Ressalvam-se, contudo, as pretensões meramente declaratórias, por não se sujeitarem ao prazo prescricional (art. 11, §1º, da CLT). ATOS ANTISSINDICAIS A parte autora, na exordial, alega que foi admitida em 04/05/2007, exercendo a função de escriturário e, em 2012, mudou para a função de gerente PA, mantendo seu contrato de trabalho ativo até a presente data. Diz que, em maio de 2016, passou a exercer mandato de dirigente sindical e, desde então, foi preterido pelo reclamado em promoções e possibilidades de ascensão na carreira, enquanto outros empregados foram promovidos, configurando discriminação e atos antissindicais. O autor requer indenização por danos morais, em razão da conduta discriminatória perpetrada pelo réu por mais de 10 anos. Em contestação, o réu refuta a alegação de atos antissindicais, argumentando que a promoção depende do mérito e do desempenho do empregado, e que o reclamante não comprovou a alegada preterição por motivo de atuação sindical. O reclamado alega que o reclamante não apresentou provas robustas para sustentar suas alegações de discriminação e preterição em promoções, e que os valores pleiteados a título de dano moral são exorbitantes e desproporcionais aos fatos alegados, propondo um valor indenizatório de R$ 1.000,00 em eventual condenação. Examino. A liberdade de associação e sindicalização representa um direito fundamental no Brasil, assegurado pela Constituição Federal (artigo 8º). Tal direito é muito importante para que os trabalhadores possam buscar coletivamente a defesa de seus interesses e a melhoria de suas condições de trabalho. Os atos antissindicais são definidos como ações que têm por finalidade prejudicar, dificultar ou impedir, de alguma forma, a organização, a administração, a ação sindical, o direito de sindicalização e a negociação coletiva. Eles podem ser praticados por empregadores, por tomadores de serviços, pelo próprio Estado ou por terceiros, sempre visando prejudicar as atividades sindicais. Ocorrem atos antissindicais quando há punição ou demissão de trabalhadores participantes de greves; discriminação contra membros de sindicatos (com tratamento diferenciado em relação a promoções, aumentos salariais ou concessão de benefícios, prejudicando os trabalhadores filiados em comparação com os não sindicalizados); ameaças ou intimidações; criação de obstáculos à participação em assembleias sindicais; propagação de temor de demissões durante negociações; estímulo à desfiliação sindical; interferência no exercício do direito de oposição à contribuição sindical; perseguição contra dirigentes sindicais (assédio moral, discriminação e outras ações que visam a prejudicar o líder sindical em sua vida profissional); demissões discriminatórias de dirigentes sindicais; recusa à negociação coletiva; utilização de meios de comunicação para ataques e ofensas ao sindicato; dentre diversos outros exemplos. A proteção contra atos antissindicais encontra fundamento na Constituição Federal, em seu artigo 8º, que garante a liberdade de associação profissional ou sindical, representando a base para a proteção dos direitos sindicais. No artigo 543, caput e §6º, da CLT, encontra-se o princípio da vedação à discriminação ao dirigente sindical, verbis: “O empregado eleito para cargo de administração sindical ou representação profissional, inclusive junto a órgão de deliberação coletiva, não poderá ser impedido do exercício de suas funções, nem transferido para lugar ou mister que lhe dificulte ou torne impossível o desempenho das suas atribuições sindicais”. (...) § 6º - A empresa que, por qualquer modo, procurar impedir que o empregado se associe a Sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos inerentes à condição de sindicalizado fica sujeita à penalidade prevista na letra a do art. 553, sem prejuízo da reparação a que tiver direito o empregado". O artigo 1º da Lei 9.029/95 prevê sobre a vedação à prática discriminatória na admissão, manutenção e na dispensa de empregados, verbis: “É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal”. Ademais, o Brasil é signatário de diversas convenções internacionais da Organização Internacional do Trabalho (OIT) que tratam da liberdade sindical e da negociação coletiva. A Convenção nº 98 da OIT, em particular, é fundamental para a proteção contra atos de discriminação antissindical e atos de ingerência dos empregadores nas organizações de trabalhadores. Ainda, convém destacar o artigo 1º da Convenção 135 da OIT, verbis: “Os representantes dos trabalhadores na empresa devem ser beneficiados com uma proteção eficiente contra quaisquer medidas que poderiam vir a prejudicá-los, inclusive o licenciamento, e que seriam motivadas por sua qualidade ou suas atividades como representantes dos trabalhadores sua filiação sindical, ou participação em atividades sindicais, conquanto ajam de acordo com as leis, convenções coletivas ou outros arranjos convencionais vigorando". Pois bem. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: o erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito, a ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, a relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Sem eles, ou sem a demonstração de qualquer um deles, não se pode falar em obrigação correspondente a essa pretendida reparação. Para demonstrar a ocorrência do ato antissindical, o autor tem o encargo de provar o dolo ou a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o ato por ele praticado e a participação do trabalhador em atividade sindical (art. 818, I, CLT), almejando prejudicar a atuação do trabalhador em prol da organização sindical. A prova oral revelou, v. Id. 011f4b4, verbis: “trabalha no reclamado desde 04/05/2007, sendo dirigente sindical desde maio de 2016; foi admitido como escriturário, tendo sido promovido para caixa em janeiro de 2008, para supervisor administrativo em 2011 e gerente de PA em fevereiro de 2012; depois de fevereiro de 2012 não foi mais indicado para promoção; já participou ativamente de greve no reclamado; não tem feito cursos treinet regularmente, exceto os obrigatórios; voltou a trabalhar em agência em 2020, quando seu PA fechou; em 2024 lhe foi ofertado para transferir para Teixeiras para ajudar o gerente de lá e, ao perguntar se teria aumento, foi dito que não por ser dirigente sindical" (depoimento pessoal da parte autora). "o cargo atual do reclamante é gerente de PA; o reclamante é dirigente sindical desde 2016; o reclamante não teve nenhuma promoção após 2016; não há nenhuma relação entre o fato do reclamante ser dirigente sindical e a ausência de promoção; a promoção dentro do banco é por entrega de resultados e meritocracia; o reclamante não tem avaliação necessária para ter promoção; o banco tem relatórios para acompanhar os empregados; o cargo de gerente de pessoa jurídica, dependendo da carteira, pode ser considerado superior ao cargo de gerente de PA, o mesmo ocorrendo com o cargo de gerente comercial; o gerente comercial a agência do reclamante é a Sra. Cristiana, que não é dirigente sindical; a Sra. Cristiana foi gerente de PA; quando o PA da Sra. Cristiana encerrou ela voltou para a agência e como havia vaga foi promovida a gerente comercial, após ter ficado um ano e meio como gerente de PA; a Sra. Cristiana tinha resultados melhores que o reclamante; a Sra. Sheila também é dirigente sindical e trabalha na mesma agência que o reclamante, como caixa; a Sra. Sheila nunca foi promovida enquanto dirigente sindical; já viu dirigentes sindicais sendo promovidos no banco, como, por exemplo, Sr. Gutemar, que trabalha atualmente na agência e Uberlândia, Centro" (depoimento pessoal do preposto da parte ré). "trabalha para o reclamado desde março de 1992, atualmente como gerente comercial; já foi gerente geral de agência de 2007 até 2016; em 2016, após ser eleito dirigente sindical, foi rebaixado pelo banco a gerente comercial, tendo recebido uma carta do banco; trabalhou com o reclamante por menos de um ano até 2007; em 2016, na época da eleição, um gerente regional, de nome Ubirajara, aconselhou o depoente a desistir da eleição, mas o mesmo não desistiu; na agência do depoente há outros empregados que são dirigentes sindicais, como as senhoras Eliana, Elizeth, Sandra, Sr. José Guido e Sr. Edson, sendo que nenhum deles foi promovido após ocuparem cargo de dirigente sindical" (primeira testemunha do reclamante: Marco Antônio Tudesco Chamhun - grifei). Como visto, a testemunha ouvida em juízo declarou que foi rebaixado de função após ter se tornado dirigente sindical, tendo um gerente regional do banco réu, de nome Ubirajara, o aconselhado a desistir da eleição, mas ele não desistiu. O depoimento da testemunha, prestado de forma firme e contundente, comprova o ato de retaliação do banco contra dirigentes sindicais. Outrossim, o réu não provou nos autos que o reclamante tenha baixo desempenho funcional ou comportamentos suscetíveis de punições ao longo de sua longa carreira no banco (18 anos), que pudessem impedir sua ascensão na carreira, ônus que lhe incumbia (art. 818, II, CLT). É certo que o poder diretivo do empregador é limitado pelos princípios da não discriminação, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho, entre outros. Assim, estagnar o crescimento profissional e salarial do autor, sem motivo objetivo comprovado nos autos, extrapola os limites do poder do empregador. Nessa esteira, convém trazer à baila os seguintes julgados: “CONDUTA ANTISSINDICAL. ESTAGNAÇÃO FUNCIONAL. A Constituição da República de 1988 assegura, no artigo 8º, a liberdade de associação profissional ou sindical, a qual compreende não apenas o direito de constituir sindicato e de nele ingressar ou dele retirar-se, mas também o exercício das atividades sindicais, em sentido amplo. O exercício desse direito subjetivo de forma eficaz é assegurado pelos ordenamentos jurídicos que, em geral, proíbem os atos antissindicais. O principal valor protegido é a liberdade sindical, exposta a vários tipos de lesão, de modo que inúmeros são os comportamentos suscetíveis de enquadramento como antissindicais. Estabelecidas essas premissas, pratica conduta antissindical a empresa que impõe a estagnação funcional ao empregado, simplesmente pelo fato de este desempenhar mandato de dirigente sindical." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010641-55.2023.5.03.0059 (AP); Disponibilização: 28/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2002; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). "DANO MORAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. CONFIGURAÇÃO. Evidenciada nos autos conduta antissindical por parte do reclamado, que dolosamente impôs a estagnação funcional do reclamante, em razão do mero exercício de mandato sindical, deve ser confirmada a condenação ao pagamento da indenização por danos morais" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010654-20.2023.5.03.0135 (ROT); Disponibilização: 28/02/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2417; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Juliana Vignoli Cordeiro). “RESPONSABILIDADE CIVIL. ASSÉDIO MORAL. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADO OCUPANTE DE CARGO NA ENTIDADE DE CLASSE. ESTAGNAÇÃO FUNCIONAL. ATO ANTISSINDICAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. O assédio moral, que se enquadra em uma das espécies de dano moral, consiste na prática reiterada de conduta abusiva, pelo empregador, diretamente ou por meio de seus prepostos ou empregados, que traduz uma atitude ostensiva de perseguição ao empregado, repetindo-se no tempo, de tal modo que possa acarretar danos importantes às condições físicas e psíquicas, afetando a sua autoestima. 2. Para restar caracterizado o assédio moral, portanto, imprescindível que a conduta ilícita dirigida ao empregado de forma ostensiva seja praticada diversas vezes, prolongando-se no tempo. Além disso, o assédio moral, no ambiente de trabalho, deve ser analisado sob o prisma do conteúdo subordinado da relação jurídica de emprego, porquanto o empregado encontra-se "naturalmente tolhido" em face de eventual conduta abusiva do empregador. 3. No caso presente, o Tribunal Regional registra que "resta nítida a conduta persecutória da empresa, traduzida na transferência dos empregados estáveis para um mesmo setor, onde estavam sujeitos à viagens constantes, na coação dos demais integrantes da equipe para que mantivessem esses empregados fora do seu convívio social até mesmo nas relações estabelecidas fora do ambiente de trabalho" e que "Igualmente restou comprovada a estagnação funcional imotivada a justificar a condenação reparatória" . 4. Com efeito, a prática relatada com detalhes no acórdão recorrido, caracterizada por atos de retaliação empresarial em razão de o reclamante ocupar cargo na estrutura dos órgãos de representação profissional, acarreta a supressão da liberdade sindical do empregado e configura descumprimento dos deveres do empregador, dentre eles o de zelar pela segurança, bem-estar e dignidade do empregado no ambiente de trabalho. 5. O fato de o empregador exercer de forma abusiva seu poder diretivo - art. 2º da CLT -, com a utilização de práticas degradantes de que é vítima o trabalhador, implica violação dos direitos de personalidade, constitucionalmente consagrados (art. 1º, III). A afronta à dignidade da pessoa humana, aliada ao abuso do poder diretivo do empregador, enseja a condenação ao pagamento de compensação por dano moral. Agravo de instrumento conhecido e não provido, nos temas" (RR-132005-10.2015.5.13.0022, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 14/08/2023)”. Por todo o exposto, vê-se que o autor provou a retaliação praticada pelo réu em seu desfavor, decorrente do seu exercício sindical, causando-lhe a estagnação na carreira. Nesse cenário, evidenciados os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido), exsurge o direito do reclamante à reparação pelo prejuízo suportado. Tocante ao quantum indenizatório, este deve atender à dupla finalidade de compensar o prejuízo sofrido pela vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva. Considerando-se a extensão do dano, a gravidade da conduta do empregador, as condições socioeconômicas das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o caráter pedagógico da medida, arbitro o valor da indenização por dano moral em R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Dessa de par com o exposto, julgo procedente, em parte, o pedido sob análise, condenando o reclamado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra justa, proporcional e adequado às circunstâncias do caso. JUSTIÇA GRATUITA Nos termos do art. 2º da Portaria Interministerial MTP/ME nº 02, de 11 de janeiro de 2024, vigente no momento da distribuição da ação, o limite máximo dos benefícios do RGPS era de R$ 7.786,02. O contracheque do mês de agosto de 2024 evidencia o salário de R$5.762,84 em (v. págs. 35 do PDF). Assim, o salário do autor ultrapassa o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, razão pela qual indefiro os benefícios da justiça à parte reclamante, na forma do art. 790, §3º, da CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 5% sobre o valor de liquidação da sentença, devidos pela reclamada. Sem pedido pecuniário julgado inteiramente improcedente, não há verba honorária em benefício dos advogados do reclamado. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na análise conjunta das referidas ADC’s e ADI’s 5867 e 6021, tocante ao dano moral, tenho por superado o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 439 do c. TST, pelo que a indenização por danos morais deve ser corrigida monetariamente, a partir do ajuizamento da ação, com base na variação da taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária e juros moratórios. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Não haverá contribuições previdenciárias nem fiscais, pois a parcela objeto da presente condenação possui natureza indenizatória, nos termos do § 3º, do artigo 832, da CLT. III - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por VINÍCIUS SILVA MILAGRES em face de BANCO BRADESCO S.A. decido julgar PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na exordial, para condenar o reclamado a pagar ao reclamante, em oito dias, a seguinte parcela: indenização por dano moral de R$50.000,00 (cinquenta mil reais). O valor da parcela deferida será apurado em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Indeferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários advocatícios sucumbenciais nos termos da fundamentação. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 22 de maio de 2025. ÉZIO MARTINS CABRAL JÚNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Gilson Francisco Nunes e outros x Construtora Terraco S.A.

ID: 315607007

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010819-71.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO NUNES LUCAS MARTINS PINTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO S.A.

Notificação

Advogados:

HEGON REGIS RODRIGUES

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RENATA CELIA ALMEIDA COELHO TEIXEIRA

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PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010819-71.2022.5.03.0048 AUTOR: GILSON FRANCISCO NUNES RÉU: CONSTRUTORA TERRACO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010819-71.2022.5.03.0048 AUTOR: GILSON FRANCISCO NUNES RÉU: CONSTRUTORA TERRACO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0499dc4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010819-71.2022.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GILSON FRANCISCO NUNES contra CONSTRUTORA TERRAÇO S.A. proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO GILSON FRANCISCO NUNES ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TERRAÇO S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$134.269,76. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. b8fbfba), na qual contestou os fatos alegados na exordial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. O reclamante não se manifestou sobre a defesa e documentos apresentados. Produzida prova pericial de engenharia (ID. e3e2fe0 e ID. 66dda61). Na audiência de instrução, não houve produção de prova oral (ID. 64dd67d). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Inconciliados. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/17 / DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / CONTRATO EM CURSO / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONFISSÃO Indefiro o requerimento patronal de aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão do não comparecimento à assentada de fl. 1045 (ID. 29ce7ab), na forma do art. 385, §1º, do CPC/2015 e das Súmulas 74, I, do TST e 52 do TRT3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a demanda em 06.06.2022, encontra-se prescrita a pretensão referente aos créditos exigíveis anteriores a 06.06.2017, ante os termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88 e Súmulas 308, I e 362 do TST. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos adicionais em epígrafe, de modo que, caso existentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus a somente um dos adicionais, conforme escolher. Na mesma linha a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." 3. A SBDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 5. Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000515-14.2020.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (…). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020 , na qual fixou o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo , ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). (AIRR-10233-21.2016.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). No TRT3 o entendimento é o mesmo: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, e 193, §2º, da CLT), cabendo o pagamento apenas daquele que for mais benéfico para o trabalhador. Vale dizer: o empregado que trabalha exposto a agentes perigosos e insalubres pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, o que implica concluir que, embora o legislador tenha considerado a possibilidade de cumulação dos riscos, descartou a cumulação de adicionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-02.2015.5.03.0095; (ROT); Disponibilização: 05/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 139; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. VEDAÇÃO. O artigo 7º, XXIII, da CRFB/88 atribui à lei ordinária a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade, encontrando-se, portanto, em pleno vigor o disposto no artigo 193, §2º, da CLT, que veda a percepção acumulada de ambos os adicionais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000101-97.2012.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 07/03/2013; Disponibilização: 06/03/2013, DEJT, Página 194; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco). Feitas essas considerações, extrai-se da conclusão do laudo técnico (fl. 991 - ID. e3e2fe0): “XVII – CONCLUSÃO Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante GILSON FRANCISCO NUNES a serviço da Reclamada: • FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO – Pelo agente em questão QUÍMICO (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS), considerando que a Reclamada não comprovou adequado fornecimento da proteção ao Reclamante, por todo pacto laboral. Vide detalhamentos anotados no item 12 (Doze) deste laudo. • NÃO FORAM CONSIDERADAS PERICULOSAS – Vide item 13 (treze) deste laudo técnico”. No corpo do laudo, registrou o perito que (fl. 975 - ID. e3e2fe0): “Como conservador ferroviário as atividades do Autor eram realizadas por equipe de 12 a 23 pessoas, sendo 9 a 12 conservadores realizando as mesmas atividades do Autor. De acordo com o depoimento do próprio Autor na maioria das frentes existiam canteiro com área de vivência. De acordo com os depoimentos dos informantes da Reclamada o Autor mantinha contato habitual e sistemático com óleo e graxa, bem como a Reclamada realizava o fornecimento de creme de proteção de pele. Em depoimento a Reclamada reconheceu que o Autor sempre manteve contato com óleo mineral e graxa, a base de hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e intermitente, bem como da utilização de creme de proteção de pele como medida preventiva para as atividades, haja vista que o Autor poderia ter contato com tais produtos sem estar utilizando a luva contra agente químico. De acordo com a Reclamada, o tempo médio de duração do pote de creme de proteção de pele é 30 dias”. E, quanto aos EPI´s fornecidos, que (fl. 976 - ID. e3e2fe0): “De acordo com o Autor, o mesmo sempre recebeu e fez uso de calçado de segurança, perneira, protetor auditivo tipo concha, óculos de impacto e viseira. A empresa acostou nos autos, ID bfe24c9, d61bc24 e 994e52e, diversas fichas de EPI assinadas pelo Autor com data de fornecimento e substituição e assinada pelo Autor. Não consta nessa relação o fornecimento de creme de proteção de pele ou luvas impermeáveis”. Apenas a parte reclamada questionou a conclusão pericial. Negou que o reclamante tivesse contato direto com óleo e graxa e afirmou que foram fornecidas luvas de proteção. A despeito, não produziu prova nenhuma a amparar suas alegações e a confrontar a conclusão técnica, pelo que prevalecem as condições fáticas de trabalho identificadas pelo perito, incluindo a falta específica quanto aos EPI´s (luvas impermeáveis e creme protetor), cuja entrega não foi comprovada na prova documental. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido na Súmula 460 do STF. Sendo assim, acolho o laudo e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40% do salário-mínimo legal da época, em todo o período contratual não prescrito. São devidos os reflexos em horas extras pagas, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Não são devidos reflexos em repousos, na forma da OJ 103 da SDI-1 do TST, tampouco em aviso prévio, que foi trabalhado. Também considerando o resultado da perícia, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 505/564), os quais não foram impugnados especificamente pelo reclamante (apenas de forma genérica, na exordial), pelo que, sem outras provas a respeito, tenho-os como prova fidedigna de todo o trabalho prestado à reclamada no período não prescrito. Há registro de sobrejornada nos cartões de ponto e de compensação por banco de horas, a exemplo daquele de fl. 530 (ID. cde58fe). Vieram com a defesa, ainda, os recibos salariais do período não prescrito, havendo registro de pagamento de sobrejornada, para o que cito aquele de fl. 612 (ID. ID. 5ef9529). Vieram com a defesa, ademais, as normas coletivas aplicáveis ao contrato do autor, de onde se extrai a existência de regulamentação coletiva do banco de horas, conforme instrumento de ID. 9cdce84 (ACT 2017/2018, cláusula 8ª, fl. 418), por amostragem. Validada a prova documental e sem apontamentos objetivos de diferenças de horas extras devidas, considerando o regramento coletivo, tenho por quitado todo o trabalho prestado e julgo improcedente o pleito de horas extras. Os cartões de ponto registram a pré-assinalação da pausa intervalar, conforme faculta ao empregador o art. 74, §2º, da CLT. Ante a realidade documental e, sem que produzida qualquer prova do prejuízo arguido, julgo improcedente o pedido de horas extras pelo prejuízo intervalar intrajornada. HORAS IN ITINERE As frentes de serviço nas quais se ativava o reclamante se estabelecem ao longo de vias férreas, sendo de conhecimento comum que os trajetos não são servidos por transporte público e que o transporte até os postos de trabalho é feito pelo empregador. Superada essa discussão, é tese defensiva que o registro de início e encerramento da jornada ocorria no embarque e desembarque do veículo, pelo que já estaria contemplado no controle de jornada o tempo de deslocamento (fl. 130 - ID. ID. b8fbfba). A defesa não foi impugnada pelo reclamante. Frente a este contexto, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e que o tempo de trajeto não constava dos registros de ponto, do que não se desincumbiu. Registro, apenas para evitar arguição de omissão, que foi indeferido o pedido obreiro de utilização do laudo produzido nos autos 0011036-51.2021.5.03.0048 (D. 59df63e), conforme decisão de fl. 949 (ID. 05942c7), a qual ratifico porque não houve convenção a respeito e, também, porque não é possível afirmar que o trajeto lá periciado é o mesmo percorrido pelo autor. A partir de 11/11/2017, o direito foi extinto do ordenamento jurídico, pelo que julgo improcedente o pedido desde então. Conforme acima já dito, recentemente, foi julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Improcede. DANOS MORAIS O reclamante requereu compensação financeira por danos morais arguindo a ausência de sanitários no posto de trabalho, realidade negada pela reclamada. Como prova única de sua alegação, o autor trouxe vídeos armazenados em links indicados na exordial (fls. 6/7 - ID. 5e0126f) . Porém, ao tentar acessar o conteúdo de tais links, este magistrado recebeu a informação de que o arquivo não existe. Em defesa, a reclamada sustentou a existência de toda a infraestrutura de higiene necessária aos trabalhadores, colacionando, ainda, fotos e vídeos em link (fls. 120/128 - ID. b8fbfba), o que sequer mereceu a impugnação do reclamante. Por fim, da prova pericial realizada, conforme transcrição já feita nesta sentença, colhe-se que o reclamante declarou ao perito a existência de área de vivência nas frentes de trabalho. Considerando este contexto e o ônus probatório, a cargo obreiro (art. 818, CLT), dele não tendo se desincumbido, julgo improcedente o pedido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, não há qualquer evidência de que o autor aufira renda que suplante o teto legal, apesar da impugnação da reclamada. Prevalece, assim, a declaração de miserabilidade jurídica, que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova. Defiro ao autor, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do(s) advogado(s) do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar ao(s) advogado(s) da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias indenizadas com o terço e FGTS + 40%. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 515, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 06.06.2017, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas; 2) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON FRANCISCO NUNES condenando a reclamada CONSTRUTORA TERRAÇO S.A. a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40% do salário-mínimo legal da época, em todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Custas processuais de R$200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. (vpogpc) ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA TERRACO S.A.

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Gilson Francisco Nunes e outros x Construtora Terraco S.A.

ID: 315607020

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Araxa Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010819-71.2022.5.03.0048

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GILSON FRANCISCO NUNES LUCAS MARTINS PINTO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA TERRACO S.A.

Notificação

Advogados:

HEGON REGIS RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA CELIA ALMEIDA COELHO TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAMELA CAROLINA SAMPAIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010819-71.2022.5.03.0048 AUTOR: GILSON FRANCISCO NUNES RÉU: CONSTRUTORA TERRACO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARAXA ATOrd 0010819-71.2022.5.03.0048 AUTOR: GILSON FRANCISCO NUNES RÉU: CONSTRUTORA TERRACO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0499dc4 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO 0010819-71.2022.5.03.0048 Aos 02 dias do mês de julho de 2025, o MMº. Juiz do Trabalho, Dr. Vanderson Pereira de Oliveira, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por GILSON FRANCISCO NUNES contra CONSTRUTORA TERRAÇO S.A. proferiu a seguinte SENTENÇA I. RELATÓRIO GILSON FRANCISCO NUNES ajuizou reclamação trabalhista em face de CONSTRUTORA TERRAÇO S.A., já qualificada nos autos, formulando os pedidos arrolados na inicial, com base nas razões de fato e de direito aduzidas. Atribuiu à causa o valor de R$134.269,76. Apresentou documentos. Defesa pela reclamada (ID. b8fbfba), na qual contestou os fatos alegados na exordial e pugnou pela improcedência dos pedidos. Apresentou documentos. O reclamante não se manifestou sobre a defesa e documentos apresentados. Produzida prova pericial de engenharia (ID. e3e2fe0 e ID. 66dda61). Na audiência de instrução, não houve produção de prova oral (ID. 64dd67d). Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Inconciliados. Em apertada síntese, é o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/17 / DIREITO PROCESSUAL E DIREITO MATERIAL / CONTRATO EM CURSO / APLICAÇÃO Ajuizada a ação quando já vigente o novo regramento processual trazido pela Lei 13.467/17, aplica-se de forma integral, porque o tempo rege o ato. As mudanças de direito material trazidas pela Lei 13.467/17 aplicam-se aos contratos em curso, passando a reger os fatos ocorridos na vigência da nova lei, respeitando, contudo, os efeitos jurídicos dos fatos antes dela ocorridos, uma vez que inexiste direito adquirido a um determinado regime jurídico-legal ou direito adquirido a fatos ainda não ocorridos. Assim já decidiu o TRT 3: DIREITO INTERTEMPORAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE EM PERÍODO ANTERIOR E POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.467/17. DIREITO MATERIAL APLICÁVEL. OBSERVÂNCIA DAS NORMAS VIGENTES À ÉPOCA DOS FATOS. Nas situações jurídicas pendentes, como no caso de empregados contratados antes da vigência da Lei 13.467/2017 e cujos contratos permanecem em vigor ou foram rescindidos após 11/11/2017, a norma revogada somente se aplica aos efeitos realizados até o início da vigência da lei nova. Não há, pois, direito adquirido, inexistindo direito subjetivo já completamente formado, uma vez que o direito assegurado exclusivamente em lei não se incorpora ao patrimônio dos indivíduos, devendo ser observado apenas enquanto subsistir a norma que o prevê. Nestes casos, a aplicação do direito material deve observar o marco inicial da vigência da Lei n. 13.467/17, qual seja, 11/11/2017. Assim, não se aplicam as novas regras de direito material trazidas pela referida norma ao período contratual anterior a 11/11/2017. A partir desta data, passa a vigorar o novo regime jurídico implementado pela "Reforma Trabalhista", sendo plenamente aplicáveis as disposições da lei nova ao caso concreto. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010991-68.2018.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 22/08/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 889; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S. Malheiros). E nesse sentido foi, recentemente, julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Não são aplicáveis, todavia, os artigos da referida norma que foram declarados inconstitucionais pelo STF no julgamento da ADI 5766. CONFISSÃO Indefiro o requerimento patronal de aplicação da pena de confissão ao reclamante, em razão do não comparecimento à assentada de fl. 1045 (ID. 29ce7ab), na forma do art. 385, §1º, do CPC/2015 e das Súmulas 74, I, do TST e 52 do TRT3. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Proposta a demanda em 06.06.2022, encontra-se prescrita a pretensão referente aos créditos exigíveis anteriores a 06.06.2017, ante os termos do artigo 7º, XXIX, da CR/88 e Súmulas 308, I e 362 do TST. Assim, extingo o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos alcançados pelo lapso prescricional. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / PERICULOSIDADE Antes de analisar o pedido, registro que não é possível a cumulatividade dos adicionais em epígrafe, de modo que, caso existentes situações insalubres e perigosas no local de trabalho, o trabalhador fará jus a somente um dos adicionais, conforme escolher. Na mesma linha a jurisprudência do TST: "RECURSO DE REVISTA. LEIS NºS 13.015/2014 E 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DEVIDO. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL NO PRÉDIO. CONSTRUÇÃO VERTICAL. CUMULAÇÃO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE. TEMA REPETITIVO Nº 17. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Trata-se de discussão sobre o direito ao adicional periculosidade sob o prisma da quantidade de líquido inflamável armazenado em prédio vertical. 2. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 385 da SDI-1 desta Corte " É devido o pagamento do adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício (construção vertical), seja em pavimento igual ou distinto daquele onde estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical ." 3. A SBDI-1 deste Tribunal, em decisão proferida nos autos do processo E-RR-970-73.2010.5.04.0014, firmou o entendimento de que será devido o adicional de periculosidade quando a quantidade de líquido inflamável armazenado em tambores ou bombonas de aço, alumínio, outros metais ou plástico for superior ao limite máximo previsto no item 4, do Anexo 2, da NR-16 da Portaria 3.214/78 e do item 20.2.13 da NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 4. Evidenciado que, no caso, o volume total armazenado ultrapassava o limite de 250 litros de líquido inflamável (óleo diesel), totalizando 600 litros, é devido o pagamento de adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em área de risco, em cumprimento à NR 16 da Portaria 3.214/78 e NR 20, ambas do Ministério do Trabalho. 5. Sobre a possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade, no julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DEJT em 15/5/2020, foi fixado o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento" (RR-1000515-14.2020.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/02/2023). (…). II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14 E ANTERIORMENTE A LEI Nº 13.467/17. ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. IMPOSSIBILIDADE . A controvérsia reside na possibilidade de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, em face de agentes distintos. A matéria foi pacificada pela SBDI-1, por meio do julgamento do IRR - 239-55.2011.5.02.0319, Redator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 15/05/2020 , na qual fixou o entendimento de que "O art. 193, § 2º, da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que decorrentes de fatos geradores distintos e autônomos". Desse modo, é indevida a cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, ainda que se trate de fatos geradores distintos. No caso dos autos, a Corte a quo , ao deferir o adicional de periculosidade em substituição ao adicional de insalubridade, decidiu em conformidade com o entendimento desta Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (…). (AIRR-10233-21.2016.5.03.0185, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/02/2023). No TRT3 o entendimento é o mesmo: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Os adicionais de periculosidade e insalubridade não podem ser cumulados, por expressa vedação legal (arts. 7º, XXIII, da Constituição da República, e 193, §2º, da CLT), cabendo o pagamento apenas daquele que for mais benéfico para o trabalhador. Vale dizer: o empregado que trabalha exposto a agentes perigosos e insalubres pode optar pelo adicional que lhe for mais benéfico, o que implica concluir que, embora o legislador tenha considerado a possibilidade de cumulação dos riscos, descartou a cumulação de adicionais. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010455-02.2015.5.03.0095; (ROT); Disponibilização: 05/04/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 139; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Marcus Moura Ferreira). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE. PERCEPÇÃO ACUMULADA. VEDAÇÃO. O artigo 7º, XXIII, da CRFB/88 atribui à lei ordinária a regulamentação do direito ao adicional de periculosidade e insalubridade, encontrando-se, portanto, em pleno vigor o disposto no artigo 193, §2º, da CLT, que veda a percepção acumulada de ambos os adicionais. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000101-97.2012.5.03.0037 RO; Data de Publicação: 07/03/2013; Disponibilização: 06/03/2013, DEJT, Página 194; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Luiz Antônio de Paula Iennaco). Feitas essas considerações, extrai-se da conclusão do laudo técnico (fl. 991 - ID. e3e2fe0): “XVII – CONCLUSÃO Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, conclui-se que as atividades exercidas pelo Reclamante GILSON FRANCISCO NUNES a serviço da Reclamada: • FORAM CONSIDERADAS INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO – Pelo agente em questão QUÍMICO (HIDROCARBONETOS AROMÁTICOS), considerando que a Reclamada não comprovou adequado fornecimento da proteção ao Reclamante, por todo pacto laboral. Vide detalhamentos anotados no item 12 (Doze) deste laudo. • NÃO FORAM CONSIDERADAS PERICULOSAS – Vide item 13 (treze) deste laudo técnico”. No corpo do laudo, registrou o perito que (fl. 975 - ID. e3e2fe0): “Como conservador ferroviário as atividades do Autor eram realizadas por equipe de 12 a 23 pessoas, sendo 9 a 12 conservadores realizando as mesmas atividades do Autor. De acordo com o depoimento do próprio Autor na maioria das frentes existiam canteiro com área de vivência. De acordo com os depoimentos dos informantes da Reclamada o Autor mantinha contato habitual e sistemático com óleo e graxa, bem como a Reclamada realizava o fornecimento de creme de proteção de pele. Em depoimento a Reclamada reconheceu que o Autor sempre manteve contato com óleo mineral e graxa, a base de hidrocarbonetos aromáticos, de forma habitual e intermitente, bem como da utilização de creme de proteção de pele como medida preventiva para as atividades, haja vista que o Autor poderia ter contato com tais produtos sem estar utilizando a luva contra agente químico. De acordo com a Reclamada, o tempo médio de duração do pote de creme de proteção de pele é 30 dias”. E, quanto aos EPI´s fornecidos, que (fl. 976 - ID. e3e2fe0): “De acordo com o Autor, o mesmo sempre recebeu e fez uso de calçado de segurança, perneira, protetor auditivo tipo concha, óculos de impacto e viseira. A empresa acostou nos autos, ID bfe24c9, d61bc24 e 994e52e, diversas fichas de EPI assinadas pelo Autor com data de fornecimento e substituição e assinada pelo Autor. Não consta nessa relação o fornecimento de creme de proteção de pele ou luvas impermeáveis”. Apenas a parte reclamada questionou a conclusão pericial. Negou que o reclamante tivesse contato direto com óleo e graxa e afirmou que foram fornecidas luvas de proteção. A despeito, não produziu prova nenhuma a amparar suas alegações e a confrontar a conclusão técnica, pelo que prevalecem as condições fáticas de trabalho identificadas pelo perito, incluindo a falta específica quanto aos EPI´s (luvas impermeáveis e creme protetor), cuja entrega não foi comprovada na prova documental. Conquanto o Juiz não esteja adstrito ao laudo pericial, a adoção de solução diversa daquela contida na prova técnica somente é possível se evidenciados nos autos outros elementos que infirmem o laudo pericial, o que não se verificou no caso. O perito é da confiança do Juízo e suas conclusões se basearam na verificação das rotinas de trabalho do reclamante e da realidade de sua situação funcional, na análise qualitativa das condições ambientais de trabalho, conforme as normas da Portaria 3.214/1978 do MTE, pressuposto definido em Lei (artigos 190 e 192 da CLT), como já definido na Súmula 460 do STF. Sendo assim, acolho o laudo e julgo procedente o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40% do salário-mínimo legal da época, em todo o período contratual não prescrito. São devidos os reflexos em horas extras pagas, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Não são devidos reflexos em repousos, na forma da OJ 103 da SDI-1 do TST, tampouco em aviso prévio, que foi trabalhado. Também considerando o resultado da perícia, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JORNADA DE TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA A reclamada juntou aos autos os cartões de ponto do autor (fls. 505/564), os quais não foram impugnados especificamente pelo reclamante (apenas de forma genérica, na exordial), pelo que, sem outras provas a respeito, tenho-os como prova fidedigna de todo o trabalho prestado à reclamada no período não prescrito. Há registro de sobrejornada nos cartões de ponto e de compensação por banco de horas, a exemplo daquele de fl. 530 (ID. cde58fe). Vieram com a defesa, ainda, os recibos salariais do período não prescrito, havendo registro de pagamento de sobrejornada, para o que cito aquele de fl. 612 (ID. ID. 5ef9529). Vieram com a defesa, ademais, as normas coletivas aplicáveis ao contrato do autor, de onde se extrai a existência de regulamentação coletiva do banco de horas, conforme instrumento de ID. 9cdce84 (ACT 2017/2018, cláusula 8ª, fl. 418), por amostragem. Validada a prova documental e sem apontamentos objetivos de diferenças de horas extras devidas, considerando o regramento coletivo, tenho por quitado todo o trabalho prestado e julgo improcedente o pleito de horas extras. Os cartões de ponto registram a pré-assinalação da pausa intervalar, conforme faculta ao empregador o art. 74, §2º, da CLT. Ante a realidade documental e, sem que produzida qualquer prova do prejuízo arguido, julgo improcedente o pedido de horas extras pelo prejuízo intervalar intrajornada. HORAS IN ITINERE As frentes de serviço nas quais se ativava o reclamante se estabelecem ao longo de vias férreas, sendo de conhecimento comum que os trajetos não são servidos por transporte público e que o transporte até os postos de trabalho é feito pelo empregador. Superada essa discussão, é tese defensiva que o registro de início e encerramento da jornada ocorria no embarque e desembarque do veículo, pelo que já estaria contemplado no controle de jornada o tempo de deslocamento (fl. 130 - ID. ID. b8fbfba). A defesa não foi impugnada pelo reclamante. Frente a este contexto, cabia ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito e que o tempo de trajeto não constava dos registros de ponto, do que não se desincumbiu. Registro, apenas para evitar arguição de omissão, que foi indeferido o pedido obreiro de utilização do laudo produzido nos autos 0011036-51.2021.5.03.0048 (D. 59df63e), conforme decisão de fl. 949 (ID. 05942c7), a qual ratifico porque não houve convenção a respeito e, também, porque não é possível afirmar que o trajeto lá periciado é o mesmo percorrido pelo autor. A partir de 11/11/2017, o direito foi extinto do ordenamento jurídico, pelo que julgo improcedente o pedido desde então. Conforme acima já dito, recentemente, foi julgado incidente de recurso repetitivo pelo TST fixando-se, para o Tema 23, a seguinte tese, de observância vinculada a este magistrado: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Improcede. DANOS MORAIS O reclamante requereu compensação financeira por danos morais arguindo a ausência de sanitários no posto de trabalho, realidade negada pela reclamada. Como prova única de sua alegação, o autor trouxe vídeos armazenados em links indicados na exordial (fls. 6/7 - ID. 5e0126f) . Porém, ao tentar acessar o conteúdo de tais links, este magistrado recebeu a informação de que o arquivo não existe. Em defesa, a reclamada sustentou a existência de toda a infraestrutura de higiene necessária aos trabalhadores, colacionando, ainda, fotos e vídeos em link (fls. 120/128 - ID. b8fbfba), o que sequer mereceu a impugnação do reclamante. Por fim, da prova pericial realizada, conforme transcrição já feita nesta sentença, colhe-se que o reclamante declarou ao perito a existência de área de vivência nas frentes de trabalho. Considerando este contexto e o ônus probatório, a cargo obreiro (art. 818, CLT), dele não tendo se desincumbido, julgo improcedente o pedido. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos moldes do que preceitua o artigo 790, § 3°, da CLT, é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. No caso, não há qualquer evidência de que o autor aufira renda que suplante o teto legal, apesar da impugnação da reclamada. Prevalece, assim, a declaração de miserabilidade jurídica, que possui presunção de veracidade, não ilidida por outros meios de prova. Defiro ao autor, com fundamento nos §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, o benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios a favor do(s) advogado(s) do reclamante, no importe equivalente a 5% sobre o crédito apurado em liquidação, observado o teor da OJ 348 da SDI-1 do TST. Condeno o autor a pagar ao(s) advogado(s) da reclamada honorários de 5% sobre o valor dos pedidos julgados integralmente improcedentes. A exigibilidade fica suspensa, visto que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme acórdão proferido na ADI 5766/STF e Recl. 60.142/STF. OUTROS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A correção monetária será aplicada observando o decidido pelo STF nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, quando definiu que na atualização do crédito trabalhista deve ser aplicado o índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial (aquela compreendida entre o vencimento da obrigação e o momento da citação), e, a partir da citação, a taxa Selic, esta já englobando os juros de mora. Em face da particularidade trabalhista, em que os juros de mora são devidos desde o ajuizamento da ação, este será o marco inicial de aplicação da Selic. Observe-se a OJ 302, da SDI-1, do TST, para atualização do FGTS. Nos termos da tese vinculante definida pelo TST em fevereiro/25 e diante dos termos do artigo 26 da Lei 8.036/90, os valores devidos a título de FGTS (parcelas principais e/ou reflexas) deverão ser depositadas em conta vinculada do autor (já existente ou a ser aberta para esse fim). A parte reclamada recolherá e comprovará nos autos, sob pena de execução, as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais da condenação, cota patronal e do empregado. As contribuições devidas pela parte autora serão deduzidas do seu crédito. As parcelas de natureza indenizatória não sofrem incidência dessas contribuições, mesmo quando apuradas como reflexos de outros títulos, quais sejam: férias indenizadas com o terço e FGTS + 40%. A retenção do imposto de renda é obrigatória, conforme determinado na Lei 8.541/92, em seu art. 46 e art. 43 da Lei 8.212/91, ficando desde já autorizado. Será deduzido do crédito do reclamante e recolhido o imposto de renda devido na fonte sobre os honorários advocatícios sucumbenciais, na forma legal, observado o Decreto 9.580/2018, as IN 1500/2014 e 1928/2020 da RFB, o teor da OJ 400 da SBDI-1 do TST e Súmulas 125 e 386 do STJ. A falta de recolhimento do imposto de renda, quando devido, importará em ofício à Receita Federal. PROVIMENTOS FINAIS Objetivando evitar atos processuais desnecessários, com dispêndio para as partes e para a máquina judiciária, ressalto que o juiz não está adstrito à manifestação sobre todos os pontos levantados pelos litigantes, mas tão somente à indicação dos motivos determinantes da sua convicção. A lei processual não prevê a possibilidade do juiz, depois de publicar a sentença, modificá-la em sede de embargos de declaração para retificar alegado erro na apreciação das provas ou na aplicação do direito. Eventual recurso ordinário devolverá ao Tribunal a apreciação de todas as questões, consoante o artigo 515, Código de Processo Civil, de inegável aplicação subsidiária. III. CONCLUSÃO Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo: 1) pronuncio a prescrição das pretensões exigíveis anteriores a 06.06.2017, extinguindo o processo, com resolução do mérito, quanto a elas; 2) julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por GILSON FRANCISCO NUNES condenando a reclamada CONSTRUTORA TERRAÇO S.A. a pagar-lhe, após o trânsito em julgado, no prazo legal, as parcelas de: a) adicional de insalubridade em grau máximo, que corresponde a 40% do salário-mínimo legal da época, em todo o período contratual não prescrito, com reflexos em horas extras pagas, 13ºs salários, férias com 1/3 e no FGTS com 40%. Os valores serão apurados em regular liquidação, com juros e correção monetária, na forma dos fundamentos. Honorários advocatícios, imposto de renda, contribuição previdenciária e demais parâmetros de liquidação conforme a fundamentação. Concedida ao reclamante a gratuidade de justiça. Sucumbente no objeto da perícia, a reclamada arcará com os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.500,00, com atualização na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. Custas processuais de R$200,00 pela reclamada, calculadas sobre R$10.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. (vpogpc) ARAXA/MG, 02 de julho de 2025. VANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON FRANCISCO NUNES

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Davi Evangelista Policarpo e outros x Metro Bh S.A.

ID: 325904819

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-66.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI EVANGELISTA POLICARPO JOSE EPIFANIO SIQUEIRA JOSE GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

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JULIANA MAGALHAES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

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KEILLA CRISTINA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS (2) RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad2e59 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA, qualificados na inicial, ajuizaram ação trabalhista em face de METRÔ BH S.A, pretendendo, em síntese, horas extras e indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$55.320,52. Juntaram documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais os reclamantes se manifestaram oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. No ato, foi homologada a desistência do pedido de n. 1 da petição inicial (“Seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras por todo o período imprescrito com adicional de 50% observado a jornada trabalhada e não remunerada”), com a concordância da reclamada. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, os reclamantes foram admitidos nas datas de 07/07/1989 (José Epifânio e José Geraldo) e 01/07/2002 (Davi Evangelista), estando vigentes os respectivos contratos de trabalho, consoante narrativa da inicial, compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A análise da inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de conclusão lógica entre a causa de pedir, tecida exclusivamente sobre danos morais, e o pedido de horas extras, ficou prejudicada, tendo em vista a homologação da desistência do aludido pedido (ata de audiência de f.1229). Quanto ao pedido remanescente de danos morais, os reclamantes foram expressos em atribuir o valor de R$20.000,00 por trabalhador, nos termos da fundamentação (“Desta forma, considerando os atos ilícitos praticados pela Reclamada, e o sofrimento e humilhações experimentados pelos Reclamantes, estes fazem jus à indenização por DANO MORAL, nos termos do artigo 5º, V e X da Constituição Federal e dos art. 186 e 927 Código Civil Brasileiro, o que se requer seja arbitrada por Vossa Excelência em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada reclamante”), não existindo inépcia por ausência de atribuição de valores a esse pedido. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Apesar de a reclamada tratar como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho, visto que nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer seja incluída na lide a CBTU-AC, ao argumento de que a contratação da parte autora e parte da relação contratual se deu pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU-AC), tendo a parte reclamante estabelecido vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Sem razão. A hipótese dos autos não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC c/c art. 769 da CLT, seja por disposição legal, seja pela natureza da relação jurídica discutida em juízo. É fato público e notório, corroborado pela documentação carreada aos autos pela ré, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a reclamada, Metrô BH S.A. Trata-se, portanto, de caso típico de sucessão trabalhista em que a sucessora assume todas as responsabilidades da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. Da documentação colacionada pela reclamada acerca dos trâmites da privatização, não se identifica fraude no procedimento, o que afasta a incidência da previsão de responsabilidade solidária contida no parágrafo único do art. 448-A da CLT em face da empresa sucedida (CBTU). Outrossim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Nesse norte, rejeita-se o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa sucedida CBTU. DA INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NORMAS DA EMPRESA PÚBLICA APÓS A PRIVATIZAÇÃO A alteração na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos pelo reclamante por força dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública, ainda que celebrados com a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Ademais, o pedido remanescente a ser julgado corresponde a danos morais por ausência de condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada laboral. Embora os reclamantes invoquem a cláusula 42ª do ACT que trata do tema, a matéria de fundo diz respeito à observância, dentre outras, da NR 24 que dispõe sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7o, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 06/12/2023, conforme registro constante da capa dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 06/12/2018 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Os reclamantes postulam indenização por danos morais decorrentes da omissão da empresa em garantir as condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada de trabalho, pois deixou de fornecer banheiros químicos, tendas, mesas e cadeiras para aqueles empregados que se ativam na via permanente, ou seja, no trecho dos trilhos que percorrem todas as estações de metrô da malha de Belo Horizonte. Como consequência da omissão da reclamada, os reclamantes são obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em algum local da via, muitas vezes atrás de árvores, esclarecendo os autores que a duração das atividades externas duram em média 5 horas. A parte ré, por sua vez, impugna o pleito ao fundamento de que a parte autora desempenha suas atividades nas linhas metroviárias, ocupando-se de sua manutenção, as quais são ligadas às estações, que são equipadas com instalações sanitárias exclusivas para os empregados, com padrão adequado de limpeza e com material de higiene pessoal. Assim, diante da necessidade de utilizar o banheiro, basta ao trabalhador se deslocar à estação, dispondo a equipe de veículos para deslocamento ao longo do trecho de trabalho. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 5º, X, prevê a hipótese de pagamento de dano moral. A legislação infraconstitucional disciplina a matéria nos artigos 186 e 927 do CC, exigindo, como regra, a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, cumulativamente, para o dever de reparar. A doutrina conceitua o dano moral como sendo aquele causado pela violação a direitos personalíssimos, à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do cotidiano. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos fatos. Quantos às reais condições de prestação de serviços, a testemunha Cristiano Reis da Natividade, que trabalha para a reclamada desde novembro/2017, e ouvida a rogo dos autores, declarou que o reclamante Davi, que ainda mantém contrato de trabalho vigente, trabalha na “rede aérea” à noite, ao passo que os demais reclamantes, José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, trabalhavam na “via permanente”. Esclareceu que, embora sejam diferentes as funções, o local de trabalho era o mesmo, na via, não havendo nenhuma estrutura para uso sanitário ou para realização de refeições. Confirmou que as necessidades fisiológicas eram feitas no local, assim como não são montadas estruturas temporárias com banheiros ou mesas. Por fim, relatou que a equipe só pode deixar a atividade após a conclusão, que, a depender do tipo, preventiva ou corretiva, variava sua duração de 3 horas ou mais, negando que a empresa disponibilizasse condução caso fosse necessário ausentar-se da via. O quadro acima delineado foi confirmado pela testemunha inquirida a pedido da ré, sr. Reinaldo Eustáquio Araújo, que foi coordenador da equipe em que trabalhavam os reclamantes no período de 2010 a 2018, informando que não havia, na época, nenhuma estrutura de banheiro ou para alimentação na via, e que, atualmente, não soube informar se a dinâmica de trabalho mudou, mas afirma que as vias não possuem iluminação fixa para trabalho noturno. Ainda quanto ao acesso a instalações sanitárias, o depoente relatou que era preciso solicitar a um supervisor para retornar à base, sendo que o tempo máximo de deslocamento era, geralmente, de 40 minutos a 1 hora. Como se pode perceber, a prova testemunhal é uníssona em confirmar a situação fática descrita na exordial. Nesse contexto, a ausência de instalações sanitárias e de local para refeições atenta contra o meio ambiente do trabalho e contra as normas de segurança e medicina do trabalho, cuja observância é obrigatória em todos os locais de trabalho (art. 154 da CLT), dentre elas, a NR 24 que densifica a previsão contida no inciso VII do art. 200 da CLT (“higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais”). Já o Anexo II da NR 24 é voltado especificamente para regulamentar as condições sanitárias e de conforto aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente externo, garantindo-se, no item 2.1: “a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.” Diante da norma acima, fica evidente o seu descumprimento pela parte ré. Ademais, à situação fática evidenciada, aplica-se, por analogia, a tese vinculante do IRR Tema n. 54 do TST: “Tema 54 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Vê-se, portanto, a um só tempo, o cometimento de ato ilícito pela reclamada e do dano causado à parte reclamante, por não ter a ré atendido as determinações constantes da legislação acima citada. Diga-se que o dano decorre da prova dos próprios fatos acima evidenciados, sendo, assim, in re ipsa. Como tal dano decorre da atividade laborativa, fica provado também o nexo causal entre ele e a ação, na hipótese, a omissão do empregador. Estão, pois, presentes os requisitos geradores da responsabilidade civil da reclamada, porquanto constatou-se ato ilícito praticado pela ré, com origem em seu contrato de trabalho, que atinge a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a autoestima do trabalhador. Desse modo, pelo exposto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se, por razoável, o importe de R$ 3.000,00 a cada um dos reclamantes. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 222. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadram os reclamantes, estando desempregados José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, e em relação ao reclamante Davi Evangelista não existe documento que ateste seu salário atualmente. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando a sucumbência total da reclamada, condena-a ao pagamento da verba honorária, em favor dos patronos adversos, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar a condenação, corrigida. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. Especificamente no que toca ao pedido de dano moral, conforme Súmula 362 STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (publicação desta sentença), ou de sua alteração. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA em face METRÔ BH S.A nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA a reclamada a pagar aos reclamantes, nos termos e limites da fundamentação: - danos morais, no importe de R$ 3.000,00 em prol de cada um dos reclamantes. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamada (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 9.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A.

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Davi Evangelista Policarpo e outros x Metro Bh S.A.

ID: 325904833

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-66.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DAVI EVANGELISTA POLICARPO JOSE EPIFANIO SIQUEIRA JOSE GERALDO GARCIA

Polo Passivo:

METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

HELVECIO OLIVEIRA COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA MAGALHAES COIMBRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEILLA CRISTINA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-66.2023.5.03.0182 AUTOR: DAVI EVANGELISTA POLICARPO E OUTROS (2) RÉU: METRO BH S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bad2e59 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA, qualificados na inicial, ajuizaram ação trabalhista em face de METRÔ BH S.A, pretendendo, em síntese, horas extras e indenização por danos morais. Deram à causa o valor de R$55.320,52. Juntaram documentos e procuração. Devidamente notificada, a reclamada compareceu à audiência inaugural apresentando defesa e juntando documentos, sobre os quais os reclamantes se manifestaram oportunamente. Recusada a primeira proposta de conciliação. No ato, foi homologada a desistência do pedido de n. 1 da petição inicial (“Seja a Reclamada condenada ao pagamento de horas extras por todo o período imprescrito com adicional de 50% observado a jornada trabalhada e não remunerada”), com a concordância da reclamada. Em audiência em prosseguimento, foi colhido o depoimento de duas testemunhas, encerrando-se a instrução. Razões finais orais. Segunda tentativa de conciliação recusada. É o relatório, em síntese. Esclareça-se que as folhas eventualmente citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÕES PRÉVIAS DO CADASTRAMENTO Tratando-se de processo que tramita eletronicamente, cabe à parte interessada cadastrar os advogados para recebimento de intimações/publicações, conforme dispõe o art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT. De conseguinte, não há que se falar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) pelo não direcionamento da notificação ao advogado pretendido, se a parte não adotou as medidas necessárias a tanto (art. 796, "b", da CLT). DA APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO RELAÇÃO JURÍDICA QUE PERPASSA PELA REFORMA TRABALHISTA Como se observa dos autos, os reclamantes foram admitidos nas datas de 07/07/1989 (José Epifânio e José Geraldo) e 01/07/2002 (Davi Evangelista), estando vigentes os respectivos contratos de trabalho, consoante narrativa da inicial, compreendendo parte do período em que a reforma trabalhista perpetrada pela lei 13.467 de 2017 não estava em vigor. Nesse passo, tendo em vista a irretroatividade da lei (art.5o, XXXVI CF e 6o da LINDB), as alterações decorrentes da lei 13.467/17 (reforma trabalhista), no aspecto material, não se aplicam ao tempo contratual que a antecedeu, cuja análise se dará com base no ordenamento jurídico então vigente, inclusive, quanto as jurisprudências firmadas (exceção as declarações de inconstitucionalidade pelo STF). Nesse sentido, o art. 24 da LINDB: Art. 24. A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. No entanto, tratando-se de relação continuada, a relação jurídica existente a partir de 11.11.2017 (vigência da lei supracitada), será por ela regida, por não haver direito adquirido em tal hipótese, haja vista o que dispõe o art. 6o da LINDB: "a Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (...) § 2o Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem” Situação outra ocorre quanto à aplicação das normas processuais contidas na lei 13.467/17, em vigor desde 11 de novembro de 2017, que serão desde já aplicadas, inclusive porque a reclamação trabalhista foi ajuizada em data posterior a sua vigência. Isso é o que define o art. 14 do CPC, in verbis: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." E assim o é, vez que a aludida norma, no que toca a sua parte processual, rege todos os processos pendentes de julgamento a partir da referida data de vigência, em razão da incidência da regra do "tempus regit actume", vale dizer, a nova norma processual passa a ser aplicada aos processos em andamento e, com maior razão ainda, aqueles que se iniciaram a partir da vigência da nova lei, em atenção ao princípio do isolamento dos atos processuais. Assim, fica descartado todo e qualquer pedido contrário ao quanto acima definido. PRELIMINARES DA INÉPCIA DA INICIAL A análise da inépcia da inicial sob o fundamento de ausência de conclusão lógica entre a causa de pedir, tecida exclusivamente sobre danos morais, e o pedido de horas extras, ficou prejudicada, tendo em vista a homologação da desistência do aludido pedido (ata de audiência de f.1229). Quanto ao pedido remanescente de danos morais, os reclamantes foram expressos em atribuir o valor de R$20.000,00 por trabalhador, nos termos da fundamentação (“Desta forma, considerando os atos ilícitos praticados pela Reclamada, e o sofrimento e humilhações experimentados pelos Reclamantes, estes fazem jus à indenização por DANO MORAL, nos termos do artigo 5º, V e X da Constituição Federal e dos art. 186 e 927 Código Civil Brasileiro, o que se requer seja arbitrada por Vossa Excelência em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada reclamante”), não existindo inépcia por ausência de atribuição de valores a esse pedido. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO DE VALORES E DOCUMENTOS As impugnações genéricas a valores e documentos, sem indicação precisa de vício ou irregularidade não serão consideradas nesta decisão. DA IMPUGNAÇÃO A JUSTIÇA GRATUITA Apesar de a reclamada tratar como preliminar, a questão será decidida no mérito, por ser entendimento deste Juízo de que o inciso XIII, art. 337 CPC não se aplica ao processo do trabalho, visto que nesta Especializada não há antecipação de pagamentos ou concessão antecipada de gratuidade de justiça, diferente do que ocorre no processo civil. DO CHAMAMENTO AO PROCESSO A reclamada requer seja incluída na lide a CBTU-AC, ao argumento de que a contratação da parte autora e parte da relação contratual se deu pela Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU-AC), tendo a parte reclamante estabelecido vínculo com a CBTU-MG (enquanto empresa pública) após abril de 2022 e com a reclamada Metrô BH S.A., a partir de 23 de março de 2023, quando se tornou pessoa jurídica de direito privado e se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Sem razão. A hipótese dos autos não exige a formação de litisconsórcio passivo necessário, à luz do disposto no art. 114 do CPC c/c art. 769 da CLT, seja por disposição legal, seja pela natureza da relação jurídica discutida em juízo. É fato público e notório, corroborado pela documentação carreada aos autos pela ré, o processo de desestatização, que culminou na privatização da empresa pública, então denominada Companhia Brasileira de Trens Urbanos/MG – CBTU/MG. Após a conclusão do processo de desestatização, a titularidade da Subsidiária CBTU/MG foi transferida para a reclamada, Metrô BH S.A. Trata-se, portanto, de caso típico de sucessão trabalhista em que a sucessora assume todas as responsabilidades da sucedida, conforme dispõe o artigo 448-A da CLT. Da documentação colacionada pela reclamada acerca dos trâmites da privatização, não se identifica fraude no procedimento, o que afasta a incidência da previsão de responsabilidade solidária contida no parágrafo único do art. 448-A da CLT em face da empresa sucedida (CBTU). Outrossim, compete apenas ao reclamante indicar as partes que pretende integrar à lide, responsabilizando-se pelos riscos de eventual improcedência do pedido. Nesse norte, rejeita-se o pedido de chamamento ao processo ou denunciação à lide da empresa sucedida CBTU. DA INAPLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS COLETIVOS E NORMAS DA EMPRESA PÚBLICA APÓS A PRIVATIZAÇÃO A alteração na estrutura da empresa não afeta os direitos adquiridos pelo reclamante por força dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública, ainda que celebrados com a empresa sucedida (CBTU), nos termos dos arts. 10 e 448, ambos da CLT. A esse respeito, já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (TRT 3ª Região, ROT 0010417-76.2023.5.03.0105, Primeira Turma, Relatora Juíza Convocada Angela Castilho Rogedo Ribeiro, DEJT 10/10/2023). Diante disso, são aplicáveis ao contrato de trabalho da parte reclamante os instrumentos coletivos anexados ao feito. Ademais, o pedido remanescente a ser julgado corresponde a danos morais por ausência de condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada laboral. Embora os reclamantes invoquem a cláusula 42ª do ACT que trata do tema, a matéria de fundo diz respeito à observância, dentre outras, da NR 24 que dispõe sobre Condições Sanitárias e de Conforto nos Locais de Trabalho. PREJUDICIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL/PARCIAL Quanto à prescrição suscitada pela ré, tem-se que, nos termos do art. 7o, XXIX da CF, incide sobre os créditos trabalhistas a prescrição de cinco anos contados da data do ajuizamento da ação. Tendo sido ajuizada a ação em 06/12/2023, conforme registro constante da capa dos autos eletrônicos, as pretensões anteriores a 06/12/2018 estão fulminadas pela prescrição, que desde já se DECLARA, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, inclusive quanto a eventuais diferenças de FGTS, já que o acessório segue a sorte do principal. Considerando o período imprescrito e o quanto decidido ao norte sobre a aplicação da lei no tempo, tem-se que, também quanto ao direito material, serão aplicadas apenas as alterações decorrentes da lei 13.467/17. MÉRITO DOS DANOS MORAIS Os reclamantes postulam indenização por danos morais decorrentes da omissão da empresa em garantir as condições adequadas de trabalho a seus empregados durante a jornada de trabalho, pois deixou de fornecer banheiros químicos, tendas, mesas e cadeiras para aqueles empregados que se ativam na via permanente, ou seja, no trecho dos trilhos que percorrem todas as estações de metrô da malha de Belo Horizonte. Como consequência da omissão da reclamada, os reclamantes são obrigados a fazer suas necessidades fisiológicas em algum local da via, muitas vezes atrás de árvores, esclarecendo os autores que a duração das atividades externas duram em média 5 horas. A parte ré, por sua vez, impugna o pleito ao fundamento de que a parte autora desempenha suas atividades nas linhas metroviárias, ocupando-se de sua manutenção, as quais são ligadas às estações, que são equipadas com instalações sanitárias exclusivas para os empregados, com padrão adequado de limpeza e com material de higiene pessoal. Assim, diante da necessidade de utilizar o banheiro, basta ao trabalhador se deslocar à estação, dispondo a equipe de veículos para deslocamento ao longo do trecho de trabalho. Acerca do tema, a Constituição Federal em seu art. 5º, X, prevê a hipótese de pagamento de dano moral. A legislação infraconstitucional disciplina a matéria nos artigos 186 e 927 do CC, exigindo, como regra, a presença de ato ilícito, dano, nexo causal e culpa, cumulativamente, para o dever de reparar. A doutrina conceitua o dano moral como sendo aquele causado pela violação a direitos personalíssimos, à dignidade da pessoa humana, bem como a apuração de sensações e emoções negativas tais como a dor, a humilhação, sentimentos estes que não podem ser confundidos com o mero dissabor, aborrecimento, que fazem parte da normalidade do cotidiano. Fixadas tais premissas, passa-se à análise dos fatos. Quantos às reais condições de prestação de serviços, a testemunha Cristiano Reis da Natividade, que trabalha para a reclamada desde novembro/2017, e ouvida a rogo dos autores, declarou que o reclamante Davi, que ainda mantém contrato de trabalho vigente, trabalha na “rede aérea” à noite, ao passo que os demais reclamantes, José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, trabalhavam na “via permanente”. Esclareceu que, embora sejam diferentes as funções, o local de trabalho era o mesmo, na via, não havendo nenhuma estrutura para uso sanitário ou para realização de refeições. Confirmou que as necessidades fisiológicas eram feitas no local, assim como não são montadas estruturas temporárias com banheiros ou mesas. Por fim, relatou que a equipe só pode deixar a atividade após a conclusão, que, a depender do tipo, preventiva ou corretiva, variava sua duração de 3 horas ou mais, negando que a empresa disponibilizasse condução caso fosse necessário ausentar-se da via. O quadro acima delineado foi confirmado pela testemunha inquirida a pedido da ré, sr. Reinaldo Eustáquio Araújo, que foi coordenador da equipe em que trabalhavam os reclamantes no período de 2010 a 2018, informando que não havia, na época, nenhuma estrutura de banheiro ou para alimentação na via, e que, atualmente, não soube informar se a dinâmica de trabalho mudou, mas afirma que as vias não possuem iluminação fixa para trabalho noturno. Ainda quanto ao acesso a instalações sanitárias, o depoente relatou que era preciso solicitar a um supervisor para retornar à base, sendo que o tempo máximo de deslocamento era, geralmente, de 40 minutos a 1 hora. Como se pode perceber, a prova testemunhal é uníssona em confirmar a situação fática descrita na exordial. Nesse contexto, a ausência de instalações sanitárias e de local para refeições atenta contra o meio ambiente do trabalho e contra as normas de segurança e medicina do trabalho, cuja observância é obrigatória em todos os locais de trabalho (art. 154 da CLT), dentre elas, a NR 24 que densifica a previsão contida no inciso VII do art. 200 da CLT (“higiene nos locais de trabalho, com discriminação das exigências, instalações sanitárias, com separação de sexos, chuveiros, lavatórios, vestiários e armários individuais, refeitórios ou condições de conforto por ocasião das refeições, fornecimento de água potável, condições de limpeza dos locais de trabalho e modo de sua execução, tratamento de resíduos industriais”). Já o Anexo II da NR 24 é voltado especificamente para regulamentar as condições sanitárias e de conforto aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente externo, garantindo-se, no item 2.1: “a) instalações sanitárias compostas de bacia sanitária e lavatório para cada grupo de 20 (vinte) trabalhadores ou fração, podendo ser usados banheiros químicos dotados de mecanismo de descarga ou de isolamento dos dejetos, com respiro e ventilação, material para lavagem e enxugo das mãos, sendo proibido o uso de toalhas coletivas, garantida a higienização diária dos módulos; b) local para refeição protegido contra intempéries e em condições de higiene, que atenda a todos os trabalhadores ou prover meio de custeio para alimentação em estabelecimentos comerciais; e c) água fresca e potável acondicionada em recipientes térmicos em bom estado de conservação e em quantidade suficiente.” Diante da norma acima, fica evidente o seu descumprimento pela parte ré. Ademais, à situação fática evidenciada, aplica-se, por analogia, a tese vinculante do IRR Tema n. 54 do TST: “Tema 54 - Tese firmada (REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA) "A ausência de instalações sanitárias adequadas e de local apropriado para alimentação a empregados que exercem atividades externas de limpeza e conservação de áreas públicas autoriza a condenação do empregador ao pagamento de indenização por danos morais, pois desrespeitados os padrões mínimos de higiene e segurança do trabalho, necessários e exigíveis ao ambiente de trabalho (NR-24 do MTE, CLT, art. 157, Lei nº 8.213/91, art. 19, e CRFB, art. 7º, XXII)". Vê-se, portanto, a um só tempo, o cometimento de ato ilícito pela reclamada e do dano causado à parte reclamante, por não ter a ré atendido as determinações constantes da legislação acima citada. Diga-se que o dano decorre da prova dos próprios fatos acima evidenciados, sendo, assim, in re ipsa. Como tal dano decorre da atividade laborativa, fica provado também o nexo causal entre ele e a ação, na hipótese, a omissão do empregador. Estão, pois, presentes os requisitos geradores da responsabilidade civil da reclamada, porquanto constatou-se ato ilícito praticado pela ré, com origem em seu contrato de trabalho, que atinge a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e a autoestima do trabalhador. Desse modo, pelo exposto, julga-se procedente o pedido de indenização por danos morais, fixando-se, por razoável, o importe de R$ 3.000,00 a cada um dos reclamantes. DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERE-SE o benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790 da CLT, ante a afirmação da parte autora de não estar em condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento, consoante declaração de hipossuficiência de f. 222. Registre-se que a nova redação dada ao art. 790 da CLT, pela lei 13.467/2017, não altera a referida conclusão. Isso porque há declaração da parte reclamante sobre seu estado de pobreza, o que é suficiente a tanto, haja vista que o § 3o do art. 99 do CPC (de aplicação supletiva) define que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Não bastasse, o novel parágrafo terceiro do art. 790 da CLT faz presumir o estado de pobreza àquele que perceba salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, situação na qual se enquadram os reclamantes, estando desempregados José Epifânio e José Geraldo, já desligados da empresa há 1 ano e meio, e em relação ao reclamante Davi Evangelista não existe documento que ateste seu salário atualmente. Ademais, não há prova nos autos a elidir tal conclusão. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Passa-se a julgar o pedido de honorários advocatícios com base na vigência da Lei no 13.467/17, que assim dispõe em seu Art. 791-A: "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (...) § 3o Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários." Portanto, considerando a sucumbência total da reclamada, condena-a ao pagamento da verba honorária, em favor dos patronos adversos, no percentual de 5% incidente sobre o valor que resultar a condenação, corrigida. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há compensação a ser feita, posto que não há comprovação da existência de créditos do reclamado em relação à obreira, a serem compensados. DOS ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A forma de atualização dos créditos da parte autora se dará conforme decisão do STF, em 18.12.2020, cuja eficácia foi erga omnes e com efeito vinculante, com as alterações posteriores decorrentes da LEI No 14.905, DE 28 DE JUNHO DE 2024, nos seguintes termos: Para o momento pré-processual, revendo posicionamento anterior, em razão do quanto vem decidindo o STF sobre o assunto, fica expresso haver incidência de juros (caput, art. 39 lei 8177/91), referente a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e a data da distribuição da ação, além do IPCA-E.A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, será utilizada a taxa Selic (que já incorpora atualização e juros de mora). A partir de 30/08/2024 a atualização será pelo IPCA, e os juros de mora serão o resultado da subtração do SELIC - IPCA, com possibilidade de não incidência (taxa 0). Diante das peculiaridades do processo do trabalho, e ainda da imprevisão quanto ao momento da citação, considera-se como citação a data de distribuição da ação. Especificamente no que toca ao pedido de dano moral, conforme Súmula 362 STJ, a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (publicação desta sentença), ou de sua alteração. DOS LIMITES DA LIDE Nos termos da nova redação do artigo 840, § 1º, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, os valores já atribuídos às pretensões discriminadas no "rol dos pedidos" limitam o valor da condenação de cada pretensão, exceto no que tange à incidência de juros e correção monetária, honorários sucumbenciais e e parcelas vincendas. Incide, no particular, a vedação de condenar a parte em quantidade superior do que lhe foi demandada (artigo 492, CPC/2015). Sendo assim, não há que se falar em contas por mera estimativa ou mesmo concessão de prazo para emenda, o que fica afastado, sendo certo que a parte reclamante é capaz de liquidar seus pedidos, a contento, com base na documentação comum às partes, bem assim, pelo conhecimento das informações contratuais e com base nos limites da lide postas na inicial. Pensar de modo diverso, seria autorizar a indicação de valores aleatórios, como aliás se vê como praxe, permitindo quantificação irreal, subvertendo, não só o mandamento legal, mas também o rito processual. Nesse sentido, tem-se decisão do TST, em sede de AIRR (TST-Ag-AIRR-2316-87.2013.5.03.0012, de 13 de junho de 2017), que manteve a limitação da condenação ao que foi pedido no introito, afastando-se, pois, a tese 16 TRT-MG. CONCLUSÃO Ante o exposto, e mais o que dos autos consta, o Juízo da 44ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte JULGA PROCEDENTE a presente reclamação trabalhista ajuizada por DAVI EVANGELISTA POLICARPO, JOSÉ EPIFÂNIO SIQUEIRA e JOSÉ GERALDO GARCIA em face METRÔ BH S.A nos termos e limites da fundamentação supra, que integra a presente conclusão como se aqui estivesse transcrita, e: REJEITA as preliminares. DECLARA a prescrição das pretensões anteriores a 06/12/2018, extinguindo-as com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, CONDENA a reclamada a pagar aos reclamantes, nos termos e limites da fundamentação: - danos morais, no importe de R$ 3.000,00 em prol de cada um dos reclamantes. DEFERE-SE a Justiça Gratuita à parte reclamante. Os valores devidos serão apurados conforme contas de liquidação, por simples cálculo, observando-se os limites da lide (arts. 141 e 492 CPC), inclusive, quanto a causa de pedir/pedidos, quantidades e valores; não há compensação a ser feita, ante a não comprovação de crédito e débitos recíprocos; aplicação da correção monetária e juros de moras, nos termos da fundamentação. Não há recolhimentos previdenciários e fiscais considerando a natureza indenizatória da parcela deferida. Honorários sucumbenciais, conforme fundamentação. Custas pela reclamada (art. 789,§1º, CLT), no importe de R$ 180,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 9.000.00. Intimem-se as partes com as cautelas de praxe. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. CIRCE OLIVEIRA ALMEIDA BRETZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EPIFANIO SIQUEIRA - JOSE GERALDO GARCIA - DAVI EVANGELISTA POLICARPO

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 262742433

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-38.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

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IOLANDO FERNANDES DA COSTA

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf733d proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0252814; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f921ea8). Regular a representação processual (Id 6157725). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 673b2b2: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 673b2b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a11aef3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0751663, 1c1165d; Condenação no acórdão, id 5ae514d: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ae514d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40c6b3f: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 e 818, I da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) In casu, foram comprovados através da prova oral e documental, os requisitos legais necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, não demonstrando a reclamada a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito vindicado, conforme Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) No entanto, a sentença merece apenas um reparo. Isso porque, embora tenha sido provada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Aldo César, não foram produzidas provas robustas quanto à identidade de funções entre o autor e o paradigma Célio de Jesus. Entendo que, nesse aspecto, a prova oral foi pouco convincente, valendo destacar trecho do depoimento da testemunha, que acreditava que o Sr. Célio não tinha outras atribuições: "que pelo que se lembra o Sr. Célio operava escavadeira e caminhão; que acredita que o Sr. Célio não operava motoniveladora." (Grifei) Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT e Súmula 6 do Col. TST, sendo devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, todavia apenas com relação ao paradigma Aldo César Mol Gonçalves. (...). Por tal teor de decidir, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. Consta do acórdão no que toca à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: (...) Portanto, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST. In casu, há, nos autos, declaração de pobreza firmada pelo reclamante (ID 9f4891f). Ademais, no momento da rescisão do contrato o autor recebia R$1.878,98, e não há provas de que atualmente o reclamante receba salário superior a 40% do teto do INSS. Assim sendo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o dos pagamento das custas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade / retificação do PPP / honorários periciais: (...) Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Ademais, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da parte recorrente, que não comprovou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Quanto à fixação do valor dos honorários periciais, está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 191 e 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo intrajornada: (...) Inicialmente, deve-se destacar que os espelhos de ponto de ID. 9fb36d2 e seguintes possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT. Ocorre que, sujeito à jornada de 06 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante trabalhava habitualmente em sobrejornada, o que também fica nitidamente demonstrado nos espelhos de ponto. Logo, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, não se extraindo dos autos elemento que induza à convicção de que houve equívoco do juízo a quo na avaliação e valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC. Verifico que houve a aplicação das disposições de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 desde 11/11/2017 e, quanto ao ponto, a sentença também não merece reparo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, item IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão quanto aos minutos residuais: (...) Inconformada, a reclamada alega que o autor não se desincumbiu de provar o alegado, vez que "O recorrido não tinha o hábito, nem lhe era exigido, que chegasse em horário anterior ao contratado, ou que postergasse o horário de término de sua jornada. Certo é que o recorrente durante seu contrato de trabalho não chegava em horário anterior ao contratado e nem tampouco postergava o horário de término de sua jornada". Melhor sorte também não lhe assiste neste tópico. Juntado aos autos os espelhos de ponto e os contracheques, competia ao autor demonstrar a irregularidade cometida pela reclamada, encargo do qual se desvencilhou a contento, pois em sede de impugnação demonstrou que a reclamada não computava corretamente os minutos antes e pós a efetiva jornada contratual, embora superiores aos 10 minutos de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. (...). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade a verbete sumular acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão no que toca ao RSR: (...) Os cartões de ponto evidenciam que o autor laborou por mais de 7 dias consecutivos sem a concessão da folga semanal, conforme demonstrado pelo autor em sua impugnação de ID. 6fd12ea- Pág. 720 DO PDF. A existência de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por 7 dias ou mais não afasta o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SBDI-I do TST: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Ademais, cabe ressaltar que o artigo 152 do Decreto 10.854/2021, invocado pela ré, também dispõe sobre a concessão de repouso semanal remunerado aos domingos. As normas coletivas trazidas aos autos nada dizem a respeito de labor após o sétimo dia consecutivo. Nego provimento ao apelo da ré. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No tocante às diferenças de PLR, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que a parte não transcreveu os termos e fundamentos jurídicos adotados da decisão de 1º grau adotados como razão de decidir pela Turma e que trazem os fundamentos da decisão. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da causa: (...) Os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, cogita-se a limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto aos juros / fase pré-judicial: (...) Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do reclamado e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ALVES PEREIRA - CSN MINERACAO S.A.

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Csn Mineracao S.A. e outros x Csn Mineracao S.A. e outros

ID: 261694153

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-38.2018.5.03.0054

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. GILMAR ALVES PEREIRA

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IOLANDO FERNANDES DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIRLANGE DA CONCEICAO TEIXEIRA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALQUIRIA NAZARE PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA 0011036-38.2018.5.03.0054 : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) : GILMAR ALVES PEREIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID baf733d proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id 0252814; recurso apresentado em 19/02/2025 - Id f921ea8). Regular a representação processual (Id 6157725). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 673b2b2: R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 673b2b2: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a11aef3: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 0751663, 1c1165d; Condenação no acórdão, id 5ae514d: R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 5ae514d: R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 40c6b3f: R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Alegação(ões): - violação dos arts. 461 e 818, I da CLT; art. 373, I do CPC. Consta do acórdão acerca da equiparação salarial: (...) In casu, foram comprovados através da prova oral e documental, os requisitos legais necessários ao reconhecimento da equiparação salarial, não demonstrando a reclamada a existência de fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito vindicado, conforme Súmula n. 6, VIII, do TST. (...). (...) No entanto, a sentença merece apenas um reparo. Isso porque, embora tenha sido provada a identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Aldo César, não foram produzidas provas robustas quanto à identidade de funções entre o autor e o paradigma Célio de Jesus. Entendo que, nesse aspecto, a prova oral foi pouco convincente, valendo destacar trecho do depoimento da testemunha, que acreditava que o Sr. Célio não tinha outras atribuições: "que pelo que se lembra o Sr. Célio operava escavadeira e caminhão; que acredita que o Sr. Célio não operava motoniveladora." (Grifei) Assim, entendo preenchidos os requisitos previstos no art. 461 da CLT e Súmula 6 do Col. TST, sendo devidas as diferenças salariais por equiparação salarial, todavia apenas com relação ao paradigma Aldo César Mol Gonçalves. (...). Por tal teor de decidir, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC). O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais acima invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LXXIV da Constituição da República. - violação do art. 790, §4º da CLT. Consta do acórdão no que toca à concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante: (...) Portanto, para a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada, nos termos do item I da Súmula 463 do C. TST. In casu, há, nos autos, declaração de pobreza firmada pelo reclamante (ID 9f4891f). Ademais, no momento da rescisão do contrato o autor recebia R$1.878,98, e não há provas de que atualmente o reclamante receba salário superior a 40% do teto do INSS. Assim sendo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita, isentando-o dos pagamento das custas processuais. (...). A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 191 e 790-B da CLT. Consta do acórdão acerca do adicional de insalubridade / retificação do PPP / honorários periciais: (...) Apesar da irresignação da ré, não há provas que possam infirmar as conclusões obtidas pelo i. expert ou mesmo que apresentem situações fáticas diversas daquelas apuradas na diligência efetuada. Ademais, a perícia foi feita por profissional competente e que cumpriu precisamente com seu encargo, trazendo minucioso laudo e esclarecimentos devidamente fundamentados. Sobressai do laudo produzido que a apuração, caracterização e classificação dos agentes nocivos observaram estritamente as normas regulamentares pertinentes. Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar suas convicções mediante outros elementos e provas existentes nos autos, a teor dos artigos 371 e 479 do CPC, o uso de tal prerrogativa não lhe confere a faculdade de desprezar, aleatoriamente, a prova técnica em razão da mera discordância da parte recorrente, que não comprovou fatos que tenham potencial de infirmar a conclusão pericial. Portanto, acolho os fatos constatados pela prova técnica, diante da clareza na exposição, da suficiência da fundamentação apresentada pelo perito e pela consistência total do laudo apresentado. Quanto à fixação do valor dos honorários periciais, está no campo do prudente arbítrio do juiz, devendo-se nortear pelo princípio da razoabilidade, observando-se o grau de zelo do perito, a complexidade da matéria, o tempo despendido e as despesas realizadas. (...). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados (arts. 189, 191 e 790-B da CLT), uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos caput e 1º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão no que pertine ao intervalo intrajornada: (...) Inicialmente, deve-se destacar que os espelhos de ponto de ID. 9fb36d2 e seguintes possuem a pré-assinalação do intervalo intrajornada, na forma autorizada pelo art. 74, §2º, da CLT. Ocorre que, sujeito à jornada de 06 horas diárias em regime de turnos ininterruptos de revezamento, o reclamante trabalhava habitualmente em sobrejornada, o que também fica nitidamente demonstrado nos espelhos de ponto. Logo, a hipótese dos autos atrai a aplicação do entendimento consolidado no item IV da Súmula 437 do C. TST, que assim dispõe: "Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o empregador a remunerar o período para descanso e alimentação não usufruído como extra, acrescido do respectivo adicional, na forma prevista no art. 71, caput e § 4º da CLT." Assim, não se extraindo dos autos elemento que induza à convicção de que houve equívoco do juízo a quo na avaliação e valoração da prova produzida no feito, deve prevalecer o convencimento por ele firmado, a teor do que dispõe o art. 371 do CPC. Verifico que houve a aplicação das disposições de direito material introduzidas pela Lei nº 13.467/2017 desde 11/11/2017 e, quanto ao ponto, a sentença também não merece reparo. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Ademais, diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula 437, item IV do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 366 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 58, §1º, 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão quanto aos minutos residuais: (...) Inconformada, a reclamada alega que o autor não se desincumbiu de provar o alegado, vez que "O recorrido não tinha o hábito, nem lhe era exigido, que chegasse em horário anterior ao contratado, ou que postergasse o horário de término de sua jornada. Certo é que o recorrente durante seu contrato de trabalho não chegava em horário anterior ao contratado e nem tampouco postergava o horário de término de sua jornada". Melhor sorte também não lhe assiste neste tópico. Juntado aos autos os espelhos de ponto e os contracheques, competia ao autor demonstrar a irregularidade cometida pela reclamada, encargo do qual se desvencilhou a contento, pois em sede de impugnação demonstrou que a reclamada não computava corretamente os minutos antes e pós a efetiva jornada contratual, embora superiores aos 10 minutos de tolerância previsto no art. 58, §1º, da CLT. (...). As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e contrariedade a verbete sumular acima apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 146 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XV do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 1º da Lei nº 605/1949. Consta do acórdão no que toca ao RSR: (...) Os cartões de ponto evidenciam que o autor laborou por mais de 7 dias consecutivos sem a concessão da folga semanal, conforme demonstrado pelo autor em sua impugnação de ID. 6fd12ea- Pág. 720 DO PDF. A existência de folgas compensatórias posteriores ao labor consecutivo por 7 dias ou mais não afasta o pagamento do repouso semanal concedido irregularmente, nos termos da OJ 410 da SBDI-I do TST: 410. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7º, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7º, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Ademais, cabe ressaltar que o artigo 152 do Decreto 10.854/2021, invocado pela ré, também dispõe sobre a concessão de repouso semanal remunerado aos domingos. As normas coletivas trazidas aos autos nada dizem a respeito de labor após o sétimo dia consecutivo. Nego provimento ao apelo da ré. (...). A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 410 da SBDI-I do TST, de forma a afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não constato contrariedade com a Súmula 146 do TST, uma vez que a Turma reconheceu a irregularidade no gozo do repouso semanal, o que equivale à ausência de concessão. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR No tocante às diferenças de PLR, pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que a parte não transcreveu os termos e fundamentos jurídicos adotados da decisão de 1º grau adotados como razão de decidir pela Turma e que trazem os fundamentos da decisão. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão acerca da limitação do valor da causa: (...) Os valores atribuídos aos pedidos, indicados na petição inicial, são meramente estimativos e se prestam para apurar o valor aproximado da causa, a fim de se determinar o rito a ser seguido (Lei 5.584/70, art. 2º c/c art. 840, § 1º da CLT). Portanto, possuem somente caráter informativo e não têm o condão de vincular o juízo. Nem mesmo a partir da nova redação do art. 840, da CLT, dada pela Lei 13.467/17, cogita-se a limitação dos valores apurados em liquidação àqueles expressos na petição inicial. Nesse sentido, o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/TST, segundo a qual: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos artigos 291 a 293 do Código de Processo Civil". Dessa forma, ao arbitrar o valor da condenação, o julgador não se encontra adstrito ao importe atribuído à causa pelo reclamante, tampouco ao montante total das verbas deferidas. Sendo a condenação ilíquida, o seu importe econômico é fixado por estimativa, inclusive para efeito de fixação das custas processuais (CLT, art. 789, VI, e §2º), ressalvando-se à fase de liquidação a apuração exata do crédito trabalhista objeto da condenação. (...). No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 39, caput da Lei 8.177/91. Consta do acórdão quanto aos juros / fase pré-judicial: (...) Em conclusão, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios: (i) no período pré-judicial,a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária e da TR como fator de juros de mora, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". Assim, nego provimento ao apelo do reclamado e, de ofício, determino que, a partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária observará a incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024. (...). Quanto à correção monetária e aos juros na fase pré-judicial, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, no sentido de que o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) na fase pré-judicial (conforme a redação do item "6" da ementa do julgado). Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, nem na possibilidade de cotejo com verbetes jurisprudenciais e arestos válidos, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 27 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR ALVES PEREIRA - CSN MINERACAO S.A.

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Taynara De Fatima Moreira x Magazine Luiza S/A

ID: 319113743

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-29.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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DHONATAN VALERIO ALVES

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VITOR SANTOS PUPIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOREIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO: 0011036-29.2023.5.03.0065 (ROT) RECORRENTE: TAYNARA DE FÁTIMA MOREIRA RECORRIDA: MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO E CANCELAMENTO. VENDA NÃO FATURADA. O cancelamento ou não faturamento da venda não autoriza o desconto das comissões, pois não é possível transferir os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o empregado envidou o esforço que exige a respectiva contraprestação, e o artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, como pacificado pelo Tema 65 dos recursos repetitivos do TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Lavras, por meio da r. sentença de id. 1d1e3ad, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Interpõe a autora recurso ordinário (id. 968e057) versando sobre diferenças de comissões, RSRs sobre comissões, prêmio por atingimento de metas, garantia de salário mínimo ao comissionista puro, acúmulo de função, jornada de trabalho e danos morais. Contrarrazões sob id. 79dbacd. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Argumenta a autora que "as comissões são devidas ao empregado pelo resultado alcançado no fechamento do negócio, independentemente de eventos futuros, tais como entrega do produto ao cliente, inadimplemento, cancelamento ou troca, uma vez que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não transferido ao empregado". Sustenta, ainda, que a empresa não apresentou os documentos com informações detalhadas para apuração das diferenças de vendas realizadas e não faturadas, ou objetos de troca, motivo pelo qual postula a adoção dos parâmetros indicados na inicial. Tem razão, em parte. Nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar, sendo certo que, a teor do art. 7º da mesma Lei, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador. Pontue-se, no aspecto, que o artigo 466 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o artigo 2º do mesmo Diploma, que estabelece o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, ultimada a transação - pela aceitação de ambas as partes envolvidas no negócio jurídico - não pode a empregadora penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheia, notadamente considerando que, quando ocorre tal situação, o obreiro já empreendeu seu trabalho, mediante realização da venda. Esse já vinha sendo o entendimento do TST no sentido de que é irregular o estorno de comissões em razão de eventual cancelamento da compra pelo comprador: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 3. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS INDEVIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre comprador e vendedor, assim, uma vez realizada a venda não há que se falar em estorno das comissões em virtude de cancelamento da venda pelo comprador, porquanto o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 900-43.2014.5.03.0079, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 11/12/2015). Na hipótese vertente, é incontroverso que a empresa não quitava comissões em caso de vendas não faturadas/canceladas ou que tenham sido objeto de troca por outro vendedor. Cediço que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente, inclusive antes da entrega do produto, são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela empresa não é permitida pelo artigo 466 da CLT ("O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem"). Destarte, se o obreiro realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando se os produtos vendidos foram ou não entregues aos clientes, seja por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, conforme tese fixada para o Tema 65 dos recursos repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias, é devida a comissão apenas ao empregado que efetivamente comercializou o produto, sendo nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo). Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." Registre-se que, se houve a troca e não foi com o mesmo vendedor que efetuou a venda, essa foi cancelada e contemplada nas diferenças aqui postuladas. Ademais, o vendedor que realizou a troca recebia a comissão, pelo que concluo que nada é devido a tal título, uma vez que as perdas da reclamante eram compensadas com as trocas realizadas em relação a vendas de outros empregados. Portanto, e conforme postulado na inicial faz jus a autora ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%. A integração dos valores para fins de reflexos nas demais parcelas também é devida, em decorrência da natureza salarial da contraprestação (artigo 457, §1º, da CLT). Dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões em razão do estorno ("vendas canceladas/não faturadas"), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO Insiste a reclamante no pedido de pagamento de comissões sobre as vendas parceladas que realizou, ao argumento de que "é incontroverso que os juros/encargos das vendas parceladas não integraram a base de cálculo da comissão". Pugna pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre os juros e demais encargos relativos às vendas financiadas, conforme parâmetros apontados na peça de ingresso. Quanto ao tema é cediço que as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor, a teor do art. 2º da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre as vendas que o empregado realizar. Para tanto, considera-se o valor bruto, sem descontos ou abatimentos não previstos em lei, como pacificado pela referida Tese Jurídica Prevalecente n. 3, deste eg. Tribunal: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada considerava o valor da mercadoria à vista para compor a base de cálculo das comissões pagas ao trabalhador, ou seja, sobre o valor da venda realizada e não sobre os valores pagos ao final pelo cliente e seus eventuais acréscimos em razão de meios de pagamento oferecidos pelo estabelecimento, inclusive seu próprio sistema de crediário. E muito embora tenha afirmado a reclamada que as comissões eram calculadas com base no valor da nota fiscal, não trouxe aos autos documentação capaz de sustentar tal premissa, necessária para a visualização do valor da mercadoria, taxa de juros, quantidade de parcelas e modo de parcelamento. Considerando que o empregado realizou a venda, inclusive oferecendo a forma parcelada/financiada de pagamento, por meio do carnê e do cartão da loja ré, o que certamente impacta no valor da transação realizada em razão da cobrança de juros, tal montante necessariamente deve refletir no importe de sua comissão. Não se ignora, elucido, a pactuação firmada no contrato de trabalho (id. a79a85f), conforme alega a empresa, quanto à dedução dos juros embutidos na base de cálculo das comissões, ou seja, com base no valor da mercadoria fixado para a venda à vista. Ocorre que a previsão contratual de que as comissões serão calculadas sobre o valor líquido das vendas, com exclusão dos valores relativos a juros é inválida, pois se o vendedor participa do processo de financiamento, oferecendo o produto, as condições de pagamento e propiciando um ganho maior para a empregadora, deve receber a respectiva contrapartida. Ademais, considerando que o pagamento das comissões tem como base o valor das vendas efetivadas, entendo como tal o preço final pago pelo cliente, na esteira da TJP n. 3 deste Regional, supra transcrita. Ademais, como sedimentado pelo Tema 57, fixado pelo Colendo TST: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Noutro giro, a ré não juntou aos autos, ainda que por amostragem, documentos hábeis, como notas fiscais e extratos de cálculo das comissões, de modo a permitir a identificação das vendas realizadas a vista ou a prazo. De toda sorte, não se cogita no cálculo das comissões a partir dos percentuais indicados na inicial, por exacerbados e dissonantes de casos similares, razão pela qual, com base na razoabilidade e nas diversas demandas em face da mesma reclamada fixo que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, aproximadamente. Devidas, portanto, as diferenças a título de comissões sobre vendas parceladas no carnê e cartão. No que se refere ao montante destes encargos, arbitro, com fundamento nos diversos prazos de financiamento e de valores financiados e nas taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras relativamente às pessoas naturais para o financiamento de bens em geral, informadas pelo Banco Central, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que equivaliam a 40% do valor dos produtos à vista. Assim, a propósito, tem se posicionado esta d. Turma, v.g. processo n. 0010789-81.2021.5.03.0109 ROT, no qual também atuei como Relator. Provejo, em parte, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas. RSR SOBRE COMISSÕES A autora se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de RSR sobre comissões pela venda de seguros, garantia estendida e demais serviços. Os contracheques juntados (id. 94c1042) demonstram o pagamento das comissões e dos RSRs sobre comissões, incumbindo à reclamante comprovar a fraude alegada e apontar eventuais diferenças em seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Cabia à autora o ônus de provar que a quitação se deu de forma incorreta (a menor) e que parte do pagamento de comissões era simulado, mediante apontamentos objetivos/aritméticos, ainda que por amostragem, com indicação precisa dos equívocos que entende existentes. Contudo, a impugnação apresentada não indica a suposta inexatidão do pagamento efetuado, apenas se insurgindo contra a planilha de vendas anexada. Sobre o ponto, assinalo que, como bem asseverado na origem, essa documentação "não foi impugnada de forma específica pela reclamante, de modo que se conclui pela veracidade das informações ali inseridas". Embora produzida prova oral, os depoimentos foram silentes a respeito do pagamento de RSRs sobre comissões. Diante disso, e tendo em vista não ter a recorrente apontado especificadamente eventuais diferenças a ela devidas, nada a prover, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau. PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS Alega a reclamante que não foram corretamente quitados os valores relativos ao Prêmio Meta. Argumenta que "a reclamada não juntou aos autos normas internas que regulamentassem o pagamento dos prêmios pelo atingimento da meta" (id. 968e057). O exame dos contracheques revela o pagamento de "prêmio produtividade" (rubrica 115) em alguns meses do contrato de trabalho, como por exemplo nos meses de maio e junho/2020, no valor de R$ 113,81 (id. d9e6ebe). Já o "prêmio de cobertura de metas" (rubrica 896) era pago em importes variados, conforme se verifica nos contracheques de maio e junho/2020, cujos valores quitados foram R$ 241,94 e R$ 249,99, respectivamente. Constata-se ainda o "prêmio pula p/10 - rubrica 233", pago no contracheque de agosto/2020, por exemplo, no valor de R$ 41,93. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a demandada não se desvencilhou. Não basta apenas apresentar a política de instituição dos prêmios, sendo necessário indicar a real produtividade da reclamante, já que se trata de fato extintivo de seu direito. Ademais, foi apurada nesta demanda a existência de estornos de comissões incidentes sobre vendas canceladas, conforme analisado anteriormente, bem como de diferenças decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do comissionamento, do valor integral da venda a prazo. Essas circunstâncias implicam, necessariamente, a conclusão de que nem todas as vendas foram consideradas para fins de apuração do atingimento de metas. No caso, conforme salientado, os demonstrativos de pagamento comprovam a percepção da parcela em alguns meses, o que significa o alcance de metas pela reclamante. No entanto, tal circunstância não afasta a pretensão ao pagamento de diferenças, haja vista a existência de percentuais progressivos para a percepção da verba. Acerca dos reflexos, embora iniciado o vínculo de emprego após a vigência da Lei 13.467/17, verifica-se que a ré atribuía à parcela a natureza jurídica de salário, já que efetuava o pagamento de reflexos em DSR em relação aos prêmios mencionados. Assim, é nítido o caráter contraprestativo, visando remunerar o empregado pelo maior empenho e dedicação na prestação dos serviços, notadamente pela habitualidade no pagamento. Não se infere o essencial intuito de premiação, mas sim efetiva gratificação, atrativa da aplicação dos preceitos do §1º do artigo 457 da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Além de habitualmente paga, reitero, as parcelas eram vinculadas ao cumprimento regular das metas estipuladas, como efetiva contraprestação pelo serviço. Não há, portanto, com negar a natureza salarial da verba quitada nessas condições, não sendo o caso do §2º do artigo 457 da CLT, com a atual redação, já em vigor quando da admissão da obreira em 25/08/2018 (TRCT, id. 0ce66a2). Ao enfoque, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO AO COMISSIONISTA PURO Alega a recorrente que a reclamada realizava descontos em sua remuneração que, em alguns meses, acarretava o não recebimento de nenhuma quantia, conforme comprovantes de pagamento "zerados" anexados. Pleiteia a pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Na hipótese, da análise dos holerites acostados verifico que, ao contrário do alegado pela autora, a reclamada garantia o pagamento do salário-mínimo legal à empregada, quando as comissões ficavam aquém do mínimo legal. Consoante restou decidido na origem, "os descontos salariais discriminados nos holerites referiam-se, de fato, como alegado na contestação, a adiantamentos quinzenais e coparticipação no custeio do plano de saúde, medida esta lícita e que encontra amparo no art. 462 da CLT e na Súmula 342 do TST, sendo incabível o acolhimento da pretensão obreira, no particular" (id. 1d1e3ad). Desse modo, considerando a licitude dos descontos efetuados pela reclamada, não há que se falar em deferimento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo legal. Pelo exposto, nada a prover. ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento de seu pedido de adicional por acúmulo de função, argumentando que embora contratada como vendedora para receber unicamente por comissões, também era responsável pela realização de outros serviços que extrapolavam os limites do pacto laboral inicialmente estabelecido. Sem razão. Como há muito defendo não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Relembro ainda que o contrato de trabalho é, antes de tudo, fático, e contempla todas as tarefas executadas pelo empregado desde o início da prestação laboral. Se no curso do contrato são destinadas tarefas estranhas ao empregado, pode ele se recusar ao cumprimento ou merecer um plus salarial. In casu, o pedido da autora de adicional por acúmulo de funções, pela realização de outras funções, além da função de vendedora para a qual foi contratada foi negado pelo juízo de origem, ao seguinte fundamento: "(...) O contrato de trabalho juntado a fls. 124/131, aditado a fls. 132/137, demonstra a admissão da reclamante para exercer a função de vendedora, apresentando o rol de atividades a ser por ela desenvolvido, nos termos abaixo transcritos: "- recepcionar o cliente na loja; - demonstrar, divulgar e oferecer produtos, consórcios e serviços; - preencher dados da venda no sistema; - efetuar a venda; - efetuar a cobrança; - operar o sistema de caixa e emissão de documentos; - conferir produtos e fazer pacotes; - organizar, limpar, precificar e movimentar os produtos no setor de trabalho; - contar e zelar pelo estoque de produtos do setor; - fazer contato com os clientes para divulgação de ofertas e campanhas; - fazer atendimentos referentes a lista de casamento; - cadastrar e atualizar cadastro de clientes; - prestar atendimento de pós-venda a seus clientes." (fl.171 - grifos acrescidos) Ainda sobre a matéria controvertida, a primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, disse: "que presenciava a reclamante e os demais vendedores fazendo outras atividades que não eram próprias de vendedores, como panfletagem, abordar cliente na rua, carregar mercadorias, recebimento em caixas; que na área do crédito também faziam serviço; que sim, os vendedores também faziam isso; que sim, eles mexiam e faziam cartão; que o crediário e o gerente da loja têm um acesso ao sistema onde emitiam os cartões do cliente, e todos os funcionários mexiam nesse sistema, nos computadores, e usavam o acesso do gerente quando não tinha ninguém do crédito; que sim, a Tainara, como vendedora, fazia esse serviço de crédito mesmo sem ter um curso especializado; que sim, a loja que trabalham é chamada loja virtual; que a mercadoria na loja física era apenas celulares, e depois de um certo período, devido à solicitação dos clientes, mandavam alguns equipamentos como sanduicheira e panelas de pressão, mas era mais celulares e retirada de loja, mercadorias compradas pelo site. " (fl. 5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, indicada pela reclamada, disse: "que a loja tinha faxineira todos os dias; que na época que trabalhava com Tainara, via ela fazendo a pré-análise do cliente pelo aparelho da loja, conferindo os documentos e deixando pronto; que a respeito da impressão do cartão, que é uma responsabilidade do pessoal do crédito, é só com quem tem acesso ao login do crédito; que Tainara nunca viu fazendo a impressão do cartão; que ela só fazia o que o vendedor tem que fazer, que é o cartão ali, referindo-se à pré-análise; que o vendedor faz toda a pré-análise, preenche toda a papelada e só passa para o crédito finalizar; que nunca viu Tainara fazendo panfletagem; que essa função de contar estoque e organizar a mercadoria geralmente é destinada ao gerente; que o gerente faz a separação de mercadorias; que não tem meta de fazer ligações por dia; que fazer ligações é uma ferramenta que eles têm e usam para prospectar clientes para a loja; que usam porque está disponível pela empresa e veem como um método para atrair o cliente; que acredita que Tainara também fazia esse tipo de ligação para chamar o cliente para vir até a loja; que quando entrou, recebeu o código de ética da empresa; que nesse código consta como inegociável a realização da venda casada; que em reuniões também são passados vídeos ou a gerente fala em relação a esse tema como inegociável, sendo um dos pilares da cultura da empresa; que acredita que gera demissão por justa causa caso seja comprovado que ocorreu venda casada; que tem quase certeza disso." (fl. 5464 - grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva disse: "que, além das vendas, ajudava na limpeza, mesa, produtos, mesa de telefone; que ficou um tempo sem faxineira na loja e teve que limpar; que, quando tinha faxineira, era meio período e também limpava; que fazia contagem de estoque, recebimento de mercadoria, auxiliava no caixa, inclusive quando faltava, fazia cartão de tudo um pouco na loja." (fl. 5453) É fato incontroverso e também está devidamente provado nos autos que a reclamante, enquanto vendedora, desenvolvia atividades ligadas ao controle de estoque, panfletagem, recebimento de valores no caixa e telemarketing. Essas atividades, todavia, estavam expressamente discriminadas no contrato de trabalho como inerentes à função de vendedora, para a qual fora admitida. Não por isso, é evidente que referidas atividades tinham por finalidade a prospecção de clientes e alavancagem das vendas, o que, em última análise, resultava no aumento da remuneração obreira, enquanto comissionista pura. Esclareço, por fim, que sequer houve alegação na petição inicial sobre a incumbência de realizar serviços de limpeza nas dependências da reclamada, embora a prova testemunhal tenha aventado o desempenho dessa atividade. Portanto, extrapola os limites do pedido eventual análise do acúmulo de funções sob esse aspecto. Isso posto, concluo que a reclamante não faz jus ao recebimento do pretendido adicional pelo acúmulo de funções e reflexos correlatos. Julgo o pedido improcedente." Entendo, assim como na origem, que a autora não acumulava as funções, mas sim realizava uma gama de tarefas de maior ou menor complexidade, mas compatíveis com sua condição pessoal e inerentes à função para a qual contratada, em conformidade com o ius variandi do empregador (CLT, art. 456). Exercidas de modo legítimo e durante a jornada de trabalho - ao que tudo indica desde a admissão e com previsão contratual - sem extrapolação do mister contratado, tampouco evidenciado o exercício de atribuições diversas, mas sim relacionadas e compatíveis, não há como dar guarida à pretensão obreira. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO Novamente sem razão, no tópico. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT. No entanto, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. Apresentados os espelhos de ponto com anotações variáveis de entrada, saída e intervalos (id. b8b1630 e seguintes), incumbia à autora o encargo de desconstituí-los (artigo 373, I do CPC c/c artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Como corretamente ponderado na sentença, a prova testemunhal dividida não favorece ao detentor do encargo probatório, no caso a reclamante. Da mesma forma quanto aos intervalos intrajornada, não tendo o conjunto dos testemunhos exposto de forma diversa à documentação apresentada. Insta ressaltar que os horários de trabalho consignados nos documentos não são compatíveis com aqueles alegados pela reclamante, notadamente em ocasiões tais como datas comemorativas e ações direcionadas, como as Black Fridays, senão vejamos, por amostragem, os dias 23/11/2018 - com registro de entrada às 6h52min e saída às 22h02min - e 27/11/2020 - com registro de entrada às 07h03min e saída às 20h28min (mês de Black Friday), bem como o dia 21/12/2018 (semana anterior ao natal) com entrada às 8h44min e saída às 20h24min. Destaco que tais horários são, inclusive, anteriores à abertura da loja (09 horas - conforme depoimentos colhidos), o que reforça a convicção de que, ainda que realizasse tarefas relativas a limpeza, organização e precificação, eram cumpridas antes da abertura da loja e após o registro de entrada no ponto. Na esteira do entendimento a quo, portanto, são válidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada pela autora. A ausência de concessão de pausa para refeição e descanso tampouco foi evidenciada pela prova oral, igualmente dividida no particular. Também não houve prova de diferenças de horas anotadas e não quitadas. Nesse passo, a r. sentença acertadamente sopesou todo o quadro apresentado, fundamentos os quais adoto (id. c890406): "(...) Desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, por força do artigo 74 da CLT, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de fls. 231/282, abrangendo todo o período contratual, os quais não apresentam vícios formais de validade. Apresentou, ainda, acordo individual para a compensação de jornada, por meio de banco de horas, em consonância com o art. 59, §5º da CLT (fls. 322/323). A reclamante impugnou referidos cartões de ponto, especificamente a fls. 1366/1369. Reiterou que referidos documentos contemplam registros incorretos. Acerca da matéria controvertida, a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "que trabalhou na loja do Magazine de Perdões como vendedora e comissionista; que a sua entrada era de 7 a 8 horas da manhã e a saída entre 7 e 8 horas da noite; que não era registrado no ponto; que nos dias que entrava mais cedo, batia o ponto a partir das 9 horas; que quando encerrava a jornada, por volta do horário mais tarde, não era anotado o horário de saída corretamente; que batia o ponto às 18 horas e ficava mais um pouco; que esse horário era de segunda a sexta; que tinha o horário do almoço, mas almoçava e ficava no salão de vendas, porque por muito tempo ficou só ela e a Maria Vitória de vendedora na loja; que aos sábados entrava também entre 7 e 8 horas e saía às 14 horas; que tinha sábado quando tinha promoção, que ficava até mais tarde um pouco, 16, 18 horas; que no dia da liquidação fantástica entrava às 6 horas da manhã e ficava até mais ou menos umas 10 horas da noite também; que o horário da liquidação fantástica é parecido com a Black Friday; que nas grandes promoções, liquidação fantástica e Black Friday, sempre entrava mais cedo e batia o ponto depois; que começava 5 ou 6 horas; que batia o ponto às 6 horas; que saía da loja nessas liquidações em volta ali de 10:30, 11 horas da noite; que antes batia o ponto às 8 horas da noite, dependendo." (fl. 5451 - grifos acrescidos) O preposto da reclamada, a sua vez, disse: "que a reclamante trabalhou como vendedora na loja de Perdões; que o horário de trabalho era das 8h às 18h ou 18h30, de segunda a sexta; que, às vezes, a reclamante entrava um pouco mais tarde (9h ou 8h30) devido à distância de sua residência; que havia 1 hora e meia de almoço e 15 minutos de café; que, aos sábados, o horário era das 7h30 (a loja abria às 8h) até 13h, 13h30 ou, no máximo, 14h, com 1 hora e meia de almoço; que todos os horários eram registrados corretamente no cartão de ponto; que o ponto era necessário para liberar o sistema de vendas; que, na Black Friday e liquidação fantástica, o horário era das 7h às 21h, com 1 hora e meia de almoço; que nesses dias, o ponto também era registrado; que a reclamante batia o ponto assim que chegava; que todos saíam às 21h na Black Friday e batiam o ponto também." (fl. 5452 - grifos acrescidos) A primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, afirmou: "que o período trabalhado foi de novembro de 2019 até 2023, se não se engana; que foi março; que entrou no crédito e depois ficou um período nas vendas; que entravam por volta de 7:30, 8 horas e saíam por volta de quando a loja fechava, de 7 às 8; que o ponto só podia ser batido às 9 horas, que era a hora que a porta das lojas abria e o ponto de saída registrava 6 horas, porém saíam só quando fechasse e acabasse tudo dentro da loja; que de intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e 30 minutos, porém se tivesse movimento dentro da loja, mesmo com ponto batido, tinha que ajudar no salão; que em época de saldão, Black Friday, liquidação, que era o período de finalzinho de novembro até início de janeiro, entravam na loja nos dias específicos às 5 horas da manhã e ficavam até por volta das 22 horas; que o ponto era batido na hora que a loja abria, às 9 horas; que o expediente era até às 18 horas, e saíam só quando o gerente autorizava, por volta das 22 horas; que sábados também trabalhavam; que no sábado entravam na loja por volta de 7:30, 8 horas, porém trabalhavam por volta de 1 ou 2 horas da tarde, mas saíam da loja por volta de 5, 6 horas; que sobre a questão do intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e meia, mas se tivesse gente no salão tinha que ajudar, e pergunta se era constante ter gente no salão e ter que ajudar durante o almoço; que sim, era constante; que numa média semanal de sete dias, quatro tinham que ficar de ponto batido em horário de almoço atuando no salão; que o movimento lá era alto; que quando no horário de almoço com ponto batido, não conseguiam realizar vendas; que não, o sistema bloqueava e tinha que passar a venda para quem não estava de ponto; que se estivesse com o cliente no intervalo, atendia e passava a venda para quem estava com ponto aberto ou para a gerente da loja; que sobre jornada não tem mais perguntas; que sobre o dia da Black Friday, acha que é 27 ou 28 de novembro, sendo sempre a última sexta-feira de novembro; que o dia da liquidação fantástica é em janeiro; que não se recorda muito bem, mas é sempre o final de semana, acho que do início de janeiro; que o horário da liquidação fantástica mencionado era em uma sexta-feira, sendo um dia só; que depois da pandemia, o horário de entrada não modificou, nem no ano da pandemia; [...] que o último ônibus que sai de Perdões é às 21 horas; que antes, se não se engana, acha que é às 18 horas, que sobe junto com o pessoal estudante; que esse era um ônibus de linha da Garden na época, sendo o último ônibus a sair de Perdões às 18 horas, depois só às 21 horas; que não sabe dizer ao certo, mas a rotação tinha um às 18 horas e, se não se engana, o último era por volta de 21 horas ou 21h15; que o intervalo de um ônibus para outro era mais ou menos de 2 horas; [...]" (fls. 5461/5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, ouvido a convite da reclamada, disse: "que trabalha na Magazine como vendedor; que é vendedor na loja de Perdões; que é vendedor desde novembro de 2023; que trabalhou junto com a reclamante quando era jovem aprendiz, não como vendedor; que como jovem aprendiz, chegava meio-dia e saía às 6; que ia embora às 18 horas e não ficava, as meninas costumavam ficar; que não sabe informar até que horas as vendedoras ficavam; que depois que passou a ser vendedor, entrou mais cedo; que entra às 8 e sai às 6:30 por aí; que essa jornada como vendedor era anotada corretamente nos cartões de ponto; que tinham 1 hora e meia para almoço e 15 minutos para café de intervalo; que aos sábados, hoje em dia, entram 7:30 e saem ali pela uma, duas horas por aí; que a jornada aos sábados também é anotada corretamente; que não trabalhou com a reclamante ao mesmo tempo como vendedor; que a rotina de trabalho dos vendedores e as condições de trabalho permanecem as mesmas na loja, até onde sabe, são semelhantes; que na Black Friday e na liquidação fantástica entram ali pelas 7:30 por aí; que na Black Friday e liquidação fantástica têm 1 hora e meia de almoço e ficam até ali pelas 8 horas por aí, estendendo um pouco porque a cidade é pequena e não tem movimento muito tarde; que também nesses dias a jornada é anotada corretamente; que o horário de abertura da loja para o público é às 9 e fecha às 6; que a loja lá é chamada loja virtual; que o movimento em dias normais de trabalho é mais durante o período comercial mesmo; que Tainara morava em Lavras; que pegava o ônibus para ir e vir de Lavras a Perdões; que quando era aprendiz, saía às 6; que já viu Tainara pegar ônibus às 6 horas em frente à loja, o ponto é ali do lado; que o ônibus que passa às 18 horas era da Viação São Cristóvão; que era raro ficar depois que ia embora, geralmente só quando tinha algum evento mais tarde; que Tainara saía junto com ele; que os outros vendedores ficavam; que ela que saía cedo porque tinha que pegar o ônibus para ir para Lavras; que o último horário de ônibus de Perdões é 6 horas; que não tem outro horário que saiba de Perdões para Lavras; que tem quase certeza que não tem mais ônibus depois das seis, porque depois desse horário a cidade fica bem vazia; que acredita que de ônibus de Perdões a Lavras leva ali uma meia hora, uma hora por aí, porque tem algumas paradas, mas acredita que uma meia hora, 40 minutos; que ouviu falar que Tainara sofreu um incidente, foi assaltada no retorno, mas não ficou sabendo nada sobre; que ouviu falar na época; que não lhe falaram que horas aconteceu; que acha que foi depois do serviço; que acredita que foi à noite, pelo que dizem, depois que escurece; que como não presenciou o fato, é uma coisa que ficou sabendo por alto e não pode afirmar com certeza." (fls. 5462/5464 -grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva, disse: "que trabalhava por volta das 7:30 ou 8 horas da manhã, e a reclamante tinha a mesma jornada; que estava liberado para bater o ponto a partir das 9 da manhã e a saída batiam o ponto às 18 horas e saíam por volta de 19:30 ou 20 horas; que tinham 1 hora e meia de almoço, porém batiam o ponto do almoço, almoçavam e voltavam para o salão, porque ficaram um tempo só ela e a reclamante trabalhando como vendedoras; que no sábado entravam por volta das 7:30 ou 8 horas e estendiam até 14:30 ou 15 horas; que no período de Black Friday e liquidação fantástica entravam na loja por volta das 5 da manhã; que batiam o ponto às 9, fechavam o ponto também e iam embora por volta das 22 ou 23 horas; que nesse período que trabalhou como vendedora comissionista, o ponto não era registrado corretamente porque chegava mais cedo e anotava depois, e o intervalo também não era correto; que realizavam a venda atendendo o cliente e geralmente passavam para a gerente quando o ponto estava fechado, porque não tinha como passar no ponto delas; que as vendas realizadas tinham comissões que eram recebidas pela gerente; que a gerente informava que não tinha comissão para elas, mas era comissionado para ela e tinha que ir comissão, mas elas mesmas não recebiam; que mesmo depois do horário, se efetuassem a batida correta, não conseguiriam vender porque o ponto iria expirar e daria advertência, com ameaças de mandar embora; que na época de Black Friday e Saldão, a testemunha da reclamante começava às 5 da manhã e saía às 21 ou 22 horas, batendo o ponto às 18 horas e registrando a entrada só às 9; que tinham 1 hora e meia de almoço, mas trabalhavam na hora do almoço, almoçando na loja e voltando para o salão; que a jornada da reclamante era a mesma que a dela; que a reclamante morava em Lavras; que não sabe a hora do ônibus que a reclamante pegava para ir embora; que tinha um ponto próximo à loja; que a reclamante sempre ia de Lavras e voltava para Lavras de ônibus; que o horário do ano de sair por volta das 19:30 ou 20 horas era só no sábado." (fls. 5459/5460 - grifos acrescidos) Ao analisar a prova testemunhal, observo que esta mostrou-se dividida quanto ao fato de a jornada de trabalho ser ou não registrada corretamente nos cartões de ponto. Enquanto a testemunha Fernanda e a informante Maria Vitória afirmaram que chegavam antes e saíam depois da efetiva marcação do cartão de ponto, a testemunha William asseverou que os cartões de ponto eram anotados corretamente, tanto na entrada quanto na saída. Ademais, extraio contradição existente dentro da própria petição inicial quanto à indicação da jornada (a fl. 3, a autora alegou labor das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, de forma remota, até 21 horas; a fl.11, alegou labor das 8 às 19h30, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, das 8 às 19 horas). É bem verdade que as testemunhas indicaram para a rotineira extrapolação da jornada de trabalho dos empregados. Todavia, a partir da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifico que, mesmo nos dias em que havia relevante extrapolação da regular jornada de trabalho, sobretudo nas proximidades de datas festivas, havia a marcação da jornada de trabalho efetivamente praticada, sem a alegada limitação imposta pelo empregador. É o que se observa, por exemplo, na semana anterior ao Natal de 2021 (fl. 274), quando a jornada de trabalho se iniciou mais cedo, por volta das 6 horas, com encerramento às 19 horas. Também durante as campanhas de black friday, é possível observar a anotação de horários de trabalho mais elastecidos, como, por exemplo, no dia 27/11/2020, quando a jornada teve início às 7h03 e encerramento às 20h29 (fl. 261), e no dia 26/11/2021, quando a jornada de trabalho se iniciou às 5h49, com término às 20h40 (fl. 274). Saliento, ainda, que é fato incontroverso nos autos que a reclamante residia em Lavras e trabalhava na loja da reclamada no município vizinho, Perdões. Nessa linha, o apontamento feito pela testemunha William Gabriel da Silva, no sentido de que a rotineira saída da reclamante do trabalho ocorria antes dos demais funcionários, a tempo de embarcar no último ônibus que a deixava em sua residência, é coerente com o que foi examinado por este Magistrado em outra ação ajuizada contra a reclamada, na qual figurou como autora a ora informante, Maria Vitória Silva, que trabalhou na mesma localidade que a reclamante (processo 0011058-87.2023.5.03.0065). A esse respeito, pelo princípio da conexão, consultei por meio da ferramenta de pesquisas do Google que o último horário do transporte público regular entre Perdões e Lavras é às 18h50, o que se mostra compatível com os horários de saída anotados nos cartões de ponto existentes nos autos. Situação diversa era a de outros empregados que trabalhavam no mesmo local, como a informante Maria Vitória Silva, acima mencionada. Nos autos do processo 0011058-87.2023.5.03.0065, constatou-se que a sua saída do trabalho, quando havia extrapolação da jornada de trabalho, ocorria após a saída da reclamante, porém igualmente com registro nos cartões de ponto, o que demonstra que o depoimento prestado pela testemunha William Gabriel da Silva é consentâneo com a realidade do trabalho desenvolvido pela reclamante. Desse modo, concluo que os cartões de ponto juntados aos autos refletem a efetiva jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, inclusive em relação à marcação do intervalo intrajornada e da eventual prestação de serviços aos domingos, já tendo sido compensadas ou remuneradas, aspecto sobre o qual não foram feitos apontamentos específicos pela parte autora em relação a diferenças porventura devidas. A partir dos horários anotados nos cartões de ponto, também não houve apontamento específico da mitigação dos intervalos interjornadas e intersemanal. Isso posto, julgo improcedentes, pois, os pedidos declinados nos itens "b.6", "b.7", "b.8", "b.9" e "b.10" da inicial (fls. 22/24). Sendo hígidos os cartões de ponto e não tendo a autora demonstrado, a tempo e modo, diferenças em seu favor, conforme art. 818, I, da CLT, não lhe assiste o direito pleiteado. Irretocável o julgado, nada a rever. DANOS MORAIS Reitera a autora o pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente da exaustiva rotina de trabalho desempenhada, com cobrança abusiva de metas. Sem razão, contudo. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao dano moral, este envolve o desrespeito a direitos personalíssimos, a ofensa à dignidade pessoal, bem como a sujeição a sensações nocivas, como a angústia, o sofrimento, a dor e a humilhação, sentimentos distintos do dissabor e do aborrecimento, que fazem parte do cotidiano. No caso vertente, contudo, perfilho da convicção extraída na origem, e não há prova de cobrança exacerbada e hostil. Enquanto a testemunha ouvida a rogo da autora declarou que "quando ela se retirava para a cozinha, muitas vezes o gerente ia lá e repreendia ela para voltar para o salão, porque o fluxo estava muito grande", a testemunha da reclamada afirmou que "nunca presenciou a senhora Tainara sendo humilhada dentro da loja pelo gerente ou ele tratando ela com alguma truculência enquanto trabalhou com ela". Nesse cenário, a prova oral restou dividida quanto ao tema, desfavorecendo a reclamante, que detinha o ônus probatório. É consabido que no ambiente corporativo é comum a existência de metas agressivas. Mas tal fato, isoladamente, não é capaz de configurar a alegada exposição vexatória - não comprova na espécie - apta a justificar o pagamento de indenização por dano moral. Concluo, portanto, que não houve prova de que a rotina de trabalho e cobranças de metas tenham causado à reclamante ofensa de ordem moral, na mesma linha da r. sentença. Ao enfoque a conclusão é de que a autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, não comprovada a ocorrência da prática de ato ilícito, tampouco demonstrado o implemento de dano. Incabível a reparação pretendida, desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Invertidos os ônus de sucumbência nesta instância, inclusive quanto ao objeto da perícia contábil, e parcialmente procedente a ação, a reclamada responde pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes à razão de 5% sobre o valor da liquidação, conforme se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Determino assim, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Divirjo parcialmente para acrescer à condenação da reclamada as diferenças de comissões incidentes também sobre a venda de produtos objetos de trocas. O estorno de vendas objeto de troca, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por necessidade de troca por parte do consumidor. O fato de a reclamante também poder ser beneficiada nas hipóteses em que realiza trocas sobre vendas de outros vendedores não implica na improcedência do pedido, já que caberia à reclamada o ônus de comprovar que as perdas de comissões por trocas realizadas por outros vendedores foram compensadas com as trocas realizadas pela própria reclamante sobre vendas de outros vendedores." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

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Taynara De Fatima Moreira x Magazine Luiza S/A

ID: 319113767

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-29.2023.5.03.0065

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TAYNARA DE FATIMA MOREIRA

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Acórdão

Advogados:

PATRICIA MARIA COUTINHO FERRAZ

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DHONATAN VALERIO ALVES

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VITOR SANTOS PUPIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior ROT 0011036-29.2023.5.03.0065 RECORRENTE: TAYNARA DE FATIMA MOREIRA RECORRIDO: MAGAZINE LUIZA S/A PROCESSO: 0011036-29.2023.5.03.0065 (ROT) RECORRENTE: TAYNARA DE FÁTIMA MOREIRA RECORRIDA: MAGAZINE LUIZA S/A RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ESTORNO E CANCELAMENTO. VENDA NÃO FATURADA. O cancelamento ou não faturamento da venda não autoriza o desconto das comissões, pois não é possível transferir os riscos do negócio para o trabalhador. Ao captar o cliente, o empregado envidou o esforço que exige a respectiva contraprestação, e o artigo 7º da Lei 3.207/57 admite o estorno das comissões somente quando verificada a insolvência, como pacificado pelo Tema 65 dos recursos repetitivos do TST: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". RELATÓRIO O Juízo da Vara do Trabalho de Lavras, por meio da r. sentença de id. 1d1e3ad, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou improcedentes os pedidos formulados. Interpõe a autora recurso ordinário (id. 968e057) versando sobre diferenças de comissões, RSRs sobre comissões, prêmio por atingimento de metas, garantia de salário mínimo ao comissionista puro, acúmulo de função, jornada de trabalho e danos morais. Contrarrazões sob id. 79dbacd. Dispensada a manifestação prévia do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões, regulamente apresentadas. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA Argumenta a autora que "as comissões são devidas ao empregado pelo resultado alcançado no fechamento do negócio, independentemente de eventos futuros, tais como entrega do produto ao cliente, inadimplemento, cancelamento ou troca, uma vez que o risco da atividade econômica deve ser suportado pelo empregador e não transferido ao empregado". Sustenta, ainda, que a empresa não apresentou os documentos com informações detalhadas para apuração das diferenças de vendas realizadas e não faturadas, ou objetos de troca, motivo pelo qual postula a adoção dos parâmetros indicados na inicial. Tem razão, em parte. Nos termos do art. 2º da Lei n. 3.207/57, o empregado vendedor tem direito à comissão pelas vendas que realizar, sendo certo que, a teor do art. 7º da mesma Lei, o estorno de comissões somente é possível caso verificada a insolvência do comprador. Pontue-se, no aspecto, que o artigo 466 da CLT deve ser interpretado em harmonia com o artigo 2º do mesmo Diploma, que estabelece o princípio da alteridade, segundo o qual os riscos do negócio correm por conta exclusiva do empregador. Assim, ultimada a transação - pela aceitação de ambas as partes envolvidas no negócio jurídico - não pode a empregadora penalizar o empregado pelo inadimplemento ou desistência alheia, notadamente considerando que, quando ocorre tal situação, o obreiro já empreendeu seu trabalho, mediante realização da venda. Esse já vinha sendo o entendimento do TST no sentido de que é irregular o estorno de comissões em razão de eventual cancelamento da compra pelo comprador: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. 3. COMISSÃO. VENDAS CANCELADAS. ESTORNOS INDEVIDOS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que a transação é ultimada quando ocorre o acordo entre comprador e vendedor, assim, uma vez realizada a venda não há que se falar em estorno das comissões em virtude de cancelamento da venda pelo comprador, porquanto o risco da atividade empresarial é do empregador. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido." (AIRR - 900-43.2014.5.03.0079, Relatora Desembargadora Convocada Vania Maria da Rocha Abensur, 3ª Turma, DEJT 11/12/2015). Na hipótese vertente, é incontroverso que a empresa não quitava comissões em caso de vendas não faturadas/canceladas ou que tenham sido objeto de troca por outro vendedor. Cediço que o inadimplemento posterior ou o cancelamento da venda pelo cliente, inclusive antes da entrega do produto, são situações inerentes aos riscos da atividade econômica, que devem ser assumidos pelo empregador (art. 2º da CLT), não sendo cabível a transferência do risco do empreendimento ao trabalhador. O estorno de comissões só é permitido em caso de insolvência do adquirente, nos termos do artigo 7º da Lei n. 3.207/57, que deve ser interpretado de forma restritiva. Ultimada a transação, ainda que a venda não resulte em êxito, como nos casos de cancelamento de um pedido, faz jus o empregado vendedor às comissões ajustadas, sendo ilícito o estorno de comissões ou a ausência de faturamento delas. Portanto, a prática adotada pela empresa não é permitida pelo artigo 466 da CLT ("O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem"). Destarte, se o obreiro realizou as vendas, deve receber, em contrapartida, as comissões pactuadas, pouco importando se os produtos vendidos foram ou não entregues aos clientes, seja por problemas logísticos, administrativos ou operacionais da empresa, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. Ademais, a matéria encontra-se pacificada no âmbito do Colendo TST, conforme tese fixada para o Tema 65 dos recursos repetitivos: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado". Relativamente às diferenças de comissões decorrentes de trocas de mercadorias, é devida a comissão apenas ao empregado que efetivamente comercializou o produto, sendo nesse sentido o Precedente Normativo n. 97 do TST: "PROIBIÇÃO DE ESTORNO DE COMISSÕES (positivo). Ressalvada a hipótese prevista no art. 7º da Lei nº 3207/1957, fica vedado às empresas o desconto ou estorno das comissões do empregado, incidentes sobre mercadorias devolvidas pelo cliente, após a efetivação de venda." Registre-se que, se houve a troca e não foi com o mesmo vendedor que efetuou a venda, essa foi cancelada e contemplada nas diferenças aqui postuladas. Ademais, o vendedor que realizou a troca recebia a comissão, pelo que concluo que nada é devido a tal título, uma vez que as perdas da reclamante eram compensadas com as trocas realizadas em relação a vendas de outros empregados. Portanto, e conforme postulado na inicial faz jus a autora ao pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas não faturadas, com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%. A integração dos valores para fins de reflexos nas demais parcelas também é devida, em decorrência da natureza salarial da contraprestação (artigo 457, §1º, da CLT). Dou parcial provimento ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de comissões em razão do estorno ("vendas canceladas/não faturadas"), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS A PRAZO Insiste a reclamante no pedido de pagamento de comissões sobre as vendas parceladas que realizou, ao argumento de que "é incontroverso que os juros/encargos das vendas parceladas não integraram a base de cálculo da comissão". Pugna pela condenação da reclamada no pagamento de diferenças de comissões incidentes sobre os juros e demais encargos relativos às vendas financiadas, conforme parâmetros apontados na peça de ingresso. Quanto ao tema é cediço que as comissões sobre vendas, salvo convenção expressa em contrário, devem incidir sobre o valor real da operação comercial realizada pelo vendedor, a teor do art. 2º da Lei n. 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, viajantes ou pracistas, no sentido de que as comissões devem ser calculadas sobre as vendas que o empregado realizar. Para tanto, considera-se o valor bruto, sem descontos ou abatimentos não previstos em lei, como pacificado pela referida Tese Jurídica Prevalecente n. 3, deste eg. Tribunal: "COMISSÕES SOBRE VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. As comissões sobre as vendas a prazo devem incidir sobre o preço final da mercadoria, neste incluídos os encargos decorrentes da operação de financiamento". No caso dos autos, é incontroverso que a reclamada considerava o valor da mercadoria à vista para compor a base de cálculo das comissões pagas ao trabalhador, ou seja, sobre o valor da venda realizada e não sobre os valores pagos ao final pelo cliente e seus eventuais acréscimos em razão de meios de pagamento oferecidos pelo estabelecimento, inclusive seu próprio sistema de crediário. E muito embora tenha afirmado a reclamada que as comissões eram calculadas com base no valor da nota fiscal, não trouxe aos autos documentação capaz de sustentar tal premissa, necessária para a visualização do valor da mercadoria, taxa de juros, quantidade de parcelas e modo de parcelamento. Considerando que o empregado realizou a venda, inclusive oferecendo a forma parcelada/financiada de pagamento, por meio do carnê e do cartão da loja ré, o que certamente impacta no valor da transação realizada em razão da cobrança de juros, tal montante necessariamente deve refletir no importe de sua comissão. Não se ignora, elucido, a pactuação firmada no contrato de trabalho (id. a79a85f), conforme alega a empresa, quanto à dedução dos juros embutidos na base de cálculo das comissões, ou seja, com base no valor da mercadoria fixado para a venda à vista. Ocorre que a previsão contratual de que as comissões serão calculadas sobre o valor líquido das vendas, com exclusão dos valores relativos a juros é inválida, pois se o vendedor participa do processo de financiamento, oferecendo o produto, as condições de pagamento e propiciando um ganho maior para a empregadora, deve receber a respectiva contrapartida. Ademais, considerando que o pagamento das comissões tem como base o valor das vendas efetivadas, entendo como tal o preço final pago pelo cliente, na esteira da TJP n. 3 deste Regional, supra transcrita. Ademais, como sedimentado pelo Tema 57, fixado pelo Colendo TST: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário". Noutro giro, a ré não juntou aos autos, ainda que por amostragem, documentos hábeis, como notas fiscais e extratos de cálculo das comissões, de modo a permitir a identificação das vendas realizadas a vista ou a prazo. De toda sorte, não se cogita no cálculo das comissões a partir dos percentuais indicados na inicial, por exacerbados e dissonantes de casos similares, razão pela qual, com base na razoabilidade e nas diversas demandas em face da mesma reclamada fixo que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, aproximadamente. Devidas, portanto, as diferenças a título de comissões sobre vendas parceladas no carnê e cartão. No que se refere ao montante destes encargos, arbitro, com fundamento nos diversos prazos de financiamento e de valores financiados e nas taxas de juros adotadas pelas instituições financeiras relativamente às pessoas naturais para o financiamento de bens em geral, informadas pelo Banco Central, https://www.bcb.gov.br/estatisticas/txjuros, que equivaliam a 40% do valor dos produtos à vista. Assim, a propósito, tem se posicionado esta d. Turma, v.g. processo n. 0010789-81.2021.5.03.0109 ROT, no qual também atuei como Relator. Provejo, em parte, para condenar a ré ao pagamento das diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS +40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas. RSR SOBRE COMISSÕES A autora se insurge contra o indeferimento do pedido de diferenças de RSR sobre comissões pela venda de seguros, garantia estendida e demais serviços. Os contracheques juntados (id. 94c1042) demonstram o pagamento das comissões e dos RSRs sobre comissões, incumbindo à reclamante comprovar a fraude alegada e apontar eventuais diferenças em seu favor, encargo do qual não se desincumbiu. Cabia à autora o ônus de provar que a quitação se deu de forma incorreta (a menor) e que parte do pagamento de comissões era simulado, mediante apontamentos objetivos/aritméticos, ainda que por amostragem, com indicação precisa dos equívocos que entende existentes. Contudo, a impugnação apresentada não indica a suposta inexatidão do pagamento efetuado, apenas se insurgindo contra a planilha de vendas anexada. Sobre o ponto, assinalo que, como bem asseverado na origem, essa documentação "não foi impugnada de forma específica pela reclamante, de modo que se conclui pela veracidade das informações ali inseridas". Embora produzida prova oral, os depoimentos foram silentes a respeito do pagamento de RSRs sobre comissões. Diante disso, e tendo em vista não ter a recorrente apontado especificadamente eventuais diferenças a ela devidas, nada a prover, conforme decidido pelo juízo de primeiro grau. PRÊMIO POR ATINGIMENTO DE METAS Alega a reclamante que não foram corretamente quitados os valores relativos ao Prêmio Meta. Argumenta que "a reclamada não juntou aos autos normas internas que regulamentassem o pagamento dos prêmios pelo atingimento da meta" (id. 968e057). O exame dos contracheques revela o pagamento de "prêmio produtividade" (rubrica 115) em alguns meses do contrato de trabalho, como por exemplo nos meses de maio e junho/2020, no valor de R$ 113,81 (id. d9e6ebe). Já o "prêmio de cobertura de metas" (rubrica 896) era pago em importes variados, conforme se verifica nos contracheques de maio e junho/2020, cujos valores quitados foram R$ 241,94 e R$ 249,99, respectivamente. Constata-se ainda o "prêmio pula p/10 - rubrica 233", pago no contracheque de agosto/2020, por exemplo, no valor de R$ 41,93. Por deter a prerrogativa para a fixação dos critérios utilizados na aferição do mérito, da produtividade ou de outros balizadores da premiação, competia à reclamada demonstrar todos os elementos que interferiam na apuração do prêmio, com a discriminação das metas estipuladas, da produtividade da reclamante e dos correspondentes valores. Desse ônus, porém, a demandada não se desvencilhou. Não basta apenas apresentar a política de instituição dos prêmios, sendo necessário indicar a real produtividade da reclamante, já que se trata de fato extintivo de seu direito. Ademais, foi apurada nesta demanda a existência de estornos de comissões incidentes sobre vendas canceladas, conforme analisado anteriormente, bem como de diferenças decorrentes da não inclusão, na base de cálculo do comissionamento, do valor integral da venda a prazo. Essas circunstâncias implicam, necessariamente, a conclusão de que nem todas as vendas foram consideradas para fins de apuração do atingimento de metas. No caso, conforme salientado, os demonstrativos de pagamento comprovam a percepção da parcela em alguns meses, o que significa o alcance de metas pela reclamante. No entanto, tal circunstância não afasta a pretensão ao pagamento de diferenças, haja vista a existência de percentuais progressivos para a percepção da verba. Acerca dos reflexos, embora iniciado o vínculo de emprego após a vigência da Lei 13.467/17, verifica-se que a ré atribuía à parcela a natureza jurídica de salário, já que efetuava o pagamento de reflexos em DSR em relação aos prêmios mencionados. Assim, é nítido o caráter contraprestativo, visando remunerar o empregado pelo maior empenho e dedicação na prestação dos serviços, notadamente pela habitualidade no pagamento. Não se infere o essencial intuito de premiação, mas sim efetiva gratificação, atrativa da aplicação dos preceitos do §1º do artigo 457 da CLT: "Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador". Além de habitualmente paga, reitero, as parcelas eram vinculadas ao cumprimento regular das metas estipuladas, como efetiva contraprestação pelo serviço. Não há, portanto, com negar a natureza salarial da verba quitada nessas condições, não sendo o caso do §2º do artigo 457 da CLT, com a atual redação, já em vigor quando da admissão da obreira em 25/08/2018 (TRCT, id. 0ce66a2). Ao enfoque, dou provimento para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%. GARANTIA DE SALÁRIO MÍNIMO AO COMISSIONISTA PURO Alega a recorrente que a reclamada realizava descontos em sua remuneração que, em alguns meses, acarretava o não recebimento de nenhuma quantia, conforme comprovantes de pagamento "zerados" anexados. Pleiteia a pagamento de diferenças salariais daí decorrentes. Na hipótese, da análise dos holerites acostados verifico que, ao contrário do alegado pela autora, a reclamada garantia o pagamento do salário-mínimo legal à empregada, quando as comissões ficavam aquém do mínimo legal. Consoante restou decidido na origem, "os descontos salariais discriminados nos holerites referiam-se, de fato, como alegado na contestação, a adiantamentos quinzenais e coparticipação no custeio do plano de saúde, medida esta lícita e que encontra amparo no art. 462 da CLT e na Súmula 342 do TST, sendo incabível o acolhimento da pretensão obreira, no particular" (id. 1d1e3ad). Desse modo, considerando a licitude dos descontos efetuados pela reclamada, não há que se falar em deferimento de diferenças salariais em razão da inobservância do salário-mínimo legal. Pelo exposto, nada a prover. ACÚMULO DE FUNÇÃO Insurge-se a reclamante contra o indeferimento de seu pedido de adicional por acúmulo de função, argumentando que embora contratada como vendedora para receber unicamente por comissões, também era responsável pela realização de outros serviços que extrapolavam os limites do pacto laboral inicialmente estabelecido. Sem razão. Como há muito defendo não há previsão no ordenamento jurídico pátrio de salário por atividade, motivo pelo qual, salvo ajuste em contrário, a execução cumulativa de tarefas, numa mesma jornada e para um único empregador, não justifica a exigência de pagamento de remuneração distinta para cada atribuição do empregado, notadamente quando não evidenciado desequilíbrio no contrato de trabalho. Relembro ainda que o contrato de trabalho é, antes de tudo, fático, e contempla todas as tarefas executadas pelo empregado desde o início da prestação laboral. Se no curso do contrato são destinadas tarefas estranhas ao empregado, pode ele se recusar ao cumprimento ou merecer um plus salarial. In casu, o pedido da autora de adicional por acúmulo de funções, pela realização de outras funções, além da função de vendedora para a qual foi contratada foi negado pelo juízo de origem, ao seguinte fundamento: "(...) O contrato de trabalho juntado a fls. 124/131, aditado a fls. 132/137, demonstra a admissão da reclamante para exercer a função de vendedora, apresentando o rol de atividades a ser por ela desenvolvido, nos termos abaixo transcritos: "- recepcionar o cliente na loja; - demonstrar, divulgar e oferecer produtos, consórcios e serviços; - preencher dados da venda no sistema; - efetuar a venda; - efetuar a cobrança; - operar o sistema de caixa e emissão de documentos; - conferir produtos e fazer pacotes; - organizar, limpar, precificar e movimentar os produtos no setor de trabalho; - contar e zelar pelo estoque de produtos do setor; - fazer contato com os clientes para divulgação de ofertas e campanhas; - fazer atendimentos referentes a lista de casamento; - cadastrar e atualizar cadastro de clientes; - prestar atendimento de pós-venda a seus clientes." (fl.171 - grifos acrescidos) Ainda sobre a matéria controvertida, a primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, disse: "que presenciava a reclamante e os demais vendedores fazendo outras atividades que não eram próprias de vendedores, como panfletagem, abordar cliente na rua, carregar mercadorias, recebimento em caixas; que na área do crédito também faziam serviço; que sim, os vendedores também faziam isso; que sim, eles mexiam e faziam cartão; que o crediário e o gerente da loja têm um acesso ao sistema onde emitiam os cartões do cliente, e todos os funcionários mexiam nesse sistema, nos computadores, e usavam o acesso do gerente quando não tinha ninguém do crédito; que sim, a Tainara, como vendedora, fazia esse serviço de crédito mesmo sem ter um curso especializado; que sim, a loja que trabalham é chamada loja virtual; que a mercadoria na loja física era apenas celulares, e depois de um certo período, devido à solicitação dos clientes, mandavam alguns equipamentos como sanduicheira e panelas de pressão, mas era mais celulares e retirada de loja, mercadorias compradas pelo site. " (fl. 5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, indicada pela reclamada, disse: "que a loja tinha faxineira todos os dias; que na época que trabalhava com Tainara, via ela fazendo a pré-análise do cliente pelo aparelho da loja, conferindo os documentos e deixando pronto; que a respeito da impressão do cartão, que é uma responsabilidade do pessoal do crédito, é só com quem tem acesso ao login do crédito; que Tainara nunca viu fazendo a impressão do cartão; que ela só fazia o que o vendedor tem que fazer, que é o cartão ali, referindo-se à pré-análise; que o vendedor faz toda a pré-análise, preenche toda a papelada e só passa para o crédito finalizar; que nunca viu Tainara fazendo panfletagem; que essa função de contar estoque e organizar a mercadoria geralmente é destinada ao gerente; que o gerente faz a separação de mercadorias; que não tem meta de fazer ligações por dia; que fazer ligações é uma ferramenta que eles têm e usam para prospectar clientes para a loja; que usam porque está disponível pela empresa e veem como um método para atrair o cliente; que acredita que Tainara também fazia esse tipo de ligação para chamar o cliente para vir até a loja; que quando entrou, recebeu o código de ética da empresa; que nesse código consta como inegociável a realização da venda casada; que em reuniões também são passados vídeos ou a gerente fala em relação a esse tema como inegociável, sendo um dos pilares da cultura da empresa; que acredita que gera demissão por justa causa caso seja comprovado que ocorreu venda casada; que tem quase certeza disso." (fl. 5464 - grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva disse: "que, além das vendas, ajudava na limpeza, mesa, produtos, mesa de telefone; que ficou um tempo sem faxineira na loja e teve que limpar; que, quando tinha faxineira, era meio período e também limpava; que fazia contagem de estoque, recebimento de mercadoria, auxiliava no caixa, inclusive quando faltava, fazia cartão de tudo um pouco na loja." (fl. 5453) É fato incontroverso e também está devidamente provado nos autos que a reclamante, enquanto vendedora, desenvolvia atividades ligadas ao controle de estoque, panfletagem, recebimento de valores no caixa e telemarketing. Essas atividades, todavia, estavam expressamente discriminadas no contrato de trabalho como inerentes à função de vendedora, para a qual fora admitida. Não por isso, é evidente que referidas atividades tinham por finalidade a prospecção de clientes e alavancagem das vendas, o que, em última análise, resultava no aumento da remuneração obreira, enquanto comissionista pura. Esclareço, por fim, que sequer houve alegação na petição inicial sobre a incumbência de realizar serviços de limpeza nas dependências da reclamada, embora a prova testemunhal tenha aventado o desempenho dessa atividade. Portanto, extrapola os limites do pedido eventual análise do acúmulo de funções sob esse aspecto. Isso posto, concluo que a reclamante não faz jus ao recebimento do pretendido adicional pelo acúmulo de funções e reflexos correlatos. Julgo o pedido improcedente." Entendo, assim como na origem, que a autora não acumulava as funções, mas sim realizava uma gama de tarefas de maior ou menor complexidade, mas compatíveis com sua condição pessoal e inerentes à função para a qual contratada, em conformidade com o ius variandi do empregador (CLT, art. 456). Exercidas de modo legítimo e durante a jornada de trabalho - ao que tudo indica desde a admissão e com previsão contratual - sem extrapolação do mister contratado, tampouco evidenciado o exercício de atribuições diversas, mas sim relacionadas e compatíveis, não há como dar guarida à pretensão obreira. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO Novamente sem razão, no tópico. A prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos controles de frequência, conforme dispõe o art. 74, §2º da CLT. No entanto, as anotações nos cartões possuem presunção relativa de veracidade e podem ser elididas por outros elementos de convicção presentes no acervo probatório. Apresentados os espelhos de ponto com anotações variáveis de entrada, saída e intervalos (id. b8b1630 e seguintes), incumbia à autora o encargo de desconstituí-los (artigo 373, I do CPC c/c artigo 818 da CLT), ônus do qual não se desvencilhou. Como corretamente ponderado na sentença, a prova testemunhal dividida não favorece ao detentor do encargo probatório, no caso a reclamante. Da mesma forma quanto aos intervalos intrajornada, não tendo o conjunto dos testemunhos exposto de forma diversa à documentação apresentada. Insta ressaltar que os horários de trabalho consignados nos documentos não são compatíveis com aqueles alegados pela reclamante, notadamente em ocasiões tais como datas comemorativas e ações direcionadas, como as Black Fridays, senão vejamos, por amostragem, os dias 23/11/2018 - com registro de entrada às 6h52min e saída às 22h02min - e 27/11/2020 - com registro de entrada às 07h03min e saída às 20h28min (mês de Black Friday), bem como o dia 21/12/2018 (semana anterior ao natal) com entrada às 8h44min e saída às 20h24min. Destaco que tais horários são, inclusive, anteriores à abertura da loja (09 horas - conforme depoimentos colhidos), o que reforça a convicção de que, ainda que realizasse tarefas relativas a limpeza, organização e precificação, eram cumpridas antes da abertura da loja e após o registro de entrada no ponto. Na esteira do entendimento a quo, portanto, são válidos os cartões de ponto como meio de prova da real jornada laborada pela autora. A ausência de concessão de pausa para refeição e descanso tampouco foi evidenciada pela prova oral, igualmente dividida no particular. Também não houve prova de diferenças de horas anotadas e não quitadas. Nesse passo, a r. sentença acertadamente sopesou todo o quadro apresentado, fundamentos os quais adoto (id. c890406): "(...) Desincumbindo-se do ônus probatório que lhe cabia, por força do artigo 74 da CLT, a reclamada trouxe aos autos os cartões de ponto de fls. 231/282, abrangendo todo o período contratual, os quais não apresentam vícios formais de validade. Apresentou, ainda, acordo individual para a compensação de jornada, por meio de banco de horas, em consonância com o art. 59, §5º da CLT (fls. 322/323). A reclamante impugnou referidos cartões de ponto, especificamente a fls. 1366/1369. Reiterou que referidos documentos contemplam registros incorretos. Acerca da matéria controvertida, a reclamante, em seu depoimento pessoal, afirmou: "que trabalhou na loja do Magazine de Perdões como vendedora e comissionista; que a sua entrada era de 7 a 8 horas da manhã e a saída entre 7 e 8 horas da noite; que não era registrado no ponto; que nos dias que entrava mais cedo, batia o ponto a partir das 9 horas; que quando encerrava a jornada, por volta do horário mais tarde, não era anotado o horário de saída corretamente; que batia o ponto às 18 horas e ficava mais um pouco; que esse horário era de segunda a sexta; que tinha o horário do almoço, mas almoçava e ficava no salão de vendas, porque por muito tempo ficou só ela e a Maria Vitória de vendedora na loja; que aos sábados entrava também entre 7 e 8 horas e saía às 14 horas; que tinha sábado quando tinha promoção, que ficava até mais tarde um pouco, 16, 18 horas; que no dia da liquidação fantástica entrava às 6 horas da manhã e ficava até mais ou menos umas 10 horas da noite também; que o horário da liquidação fantástica é parecido com a Black Friday; que nas grandes promoções, liquidação fantástica e Black Friday, sempre entrava mais cedo e batia o ponto depois; que começava 5 ou 6 horas; que batia o ponto às 6 horas; que saía da loja nessas liquidações em volta ali de 10:30, 11 horas da noite; que antes batia o ponto às 8 horas da noite, dependendo." (fl. 5451 - grifos acrescidos) O preposto da reclamada, a sua vez, disse: "que a reclamante trabalhou como vendedora na loja de Perdões; que o horário de trabalho era das 8h às 18h ou 18h30, de segunda a sexta; que, às vezes, a reclamante entrava um pouco mais tarde (9h ou 8h30) devido à distância de sua residência; que havia 1 hora e meia de almoço e 15 minutos de café; que, aos sábados, o horário era das 7h30 (a loja abria às 8h) até 13h, 13h30 ou, no máximo, 14h, com 1 hora e meia de almoço; que todos os horários eram registrados corretamente no cartão de ponto; que o ponto era necessário para liberar o sistema de vendas; que, na Black Friday e liquidação fantástica, o horário era das 7h às 21h, com 1 hora e meia de almoço; que nesses dias, o ponto também era registrado; que a reclamante batia o ponto assim que chegava; que todos saíam às 21h na Black Friday e batiam o ponto também." (fl. 5452 - grifos acrescidos) A primeira testemunha indicada pela reclamante, Fernanda Cristina Marcos, afirmou: "que o período trabalhado foi de novembro de 2019 até 2023, se não se engana; que foi março; que entrou no crédito e depois ficou um período nas vendas; que entravam por volta de 7:30, 8 horas e saíam por volta de quando a loja fechava, de 7 às 8; que o ponto só podia ser batido às 9 horas, que era a hora que a porta das lojas abria e o ponto de saída registrava 6 horas, porém saíam só quando fechasse e acabasse tudo dentro da loja; que de intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e 30 minutos, porém se tivesse movimento dentro da loja, mesmo com ponto batido, tinha que ajudar no salão; que em época de saldão, Black Friday, liquidação, que era o período de finalzinho de novembro até início de janeiro, entravam na loja nos dias específicos às 5 horas da manhã e ficavam até por volta das 22 horas; que o ponto era batido na hora que a loja abria, às 9 horas; que o expediente era até às 18 horas, e saíam só quando o gerente autorizava, por volta das 22 horas; que sábados também trabalhavam; que no sábado entravam na loja por volta de 7:30, 8 horas, porém trabalhavam por volta de 1 ou 2 horas da tarde, mas saíam da loja por volta de 5, 6 horas; que sobre a questão do intervalo de almoço, no contrato era 1 hora e meia, mas se tivesse gente no salão tinha que ajudar, e pergunta se era constante ter gente no salão e ter que ajudar durante o almoço; que sim, era constante; que numa média semanal de sete dias, quatro tinham que ficar de ponto batido em horário de almoço atuando no salão; que o movimento lá era alto; que quando no horário de almoço com ponto batido, não conseguiam realizar vendas; que não, o sistema bloqueava e tinha que passar a venda para quem não estava de ponto; que se estivesse com o cliente no intervalo, atendia e passava a venda para quem estava com ponto aberto ou para a gerente da loja; que sobre jornada não tem mais perguntas; que sobre o dia da Black Friday, acha que é 27 ou 28 de novembro, sendo sempre a última sexta-feira de novembro; que o dia da liquidação fantástica é em janeiro; que não se recorda muito bem, mas é sempre o final de semana, acho que do início de janeiro; que o horário da liquidação fantástica mencionado era em uma sexta-feira, sendo um dia só; que depois da pandemia, o horário de entrada não modificou, nem no ano da pandemia; [...] que o último ônibus que sai de Perdões é às 21 horas; que antes, se não se engana, acha que é às 18 horas, que sobe junto com o pessoal estudante; que esse era um ônibus de linha da Garden na época, sendo o último ônibus a sair de Perdões às 18 horas, depois só às 21 horas; que não sabe dizer ao certo, mas a rotação tinha um às 18 horas e, se não se engana, o último era por volta de 21 horas ou 21h15; que o intervalo de um ônibus para outro era mais ou menos de 2 horas; [...]" (fls. 5461/5462 - grifos acrescidos) A testemunha William Gabriel da Silva, ouvido a convite da reclamada, disse: "que trabalha na Magazine como vendedor; que é vendedor na loja de Perdões; que é vendedor desde novembro de 2023; que trabalhou junto com a reclamante quando era jovem aprendiz, não como vendedor; que como jovem aprendiz, chegava meio-dia e saía às 6; que ia embora às 18 horas e não ficava, as meninas costumavam ficar; que não sabe informar até que horas as vendedoras ficavam; que depois que passou a ser vendedor, entrou mais cedo; que entra às 8 e sai às 6:30 por aí; que essa jornada como vendedor era anotada corretamente nos cartões de ponto; que tinham 1 hora e meia para almoço e 15 minutos para café de intervalo; que aos sábados, hoje em dia, entram 7:30 e saem ali pela uma, duas horas por aí; que a jornada aos sábados também é anotada corretamente; que não trabalhou com a reclamante ao mesmo tempo como vendedor; que a rotina de trabalho dos vendedores e as condições de trabalho permanecem as mesmas na loja, até onde sabe, são semelhantes; que na Black Friday e na liquidação fantástica entram ali pelas 7:30 por aí; que na Black Friday e liquidação fantástica têm 1 hora e meia de almoço e ficam até ali pelas 8 horas por aí, estendendo um pouco porque a cidade é pequena e não tem movimento muito tarde; que também nesses dias a jornada é anotada corretamente; que o horário de abertura da loja para o público é às 9 e fecha às 6; que a loja lá é chamada loja virtual; que o movimento em dias normais de trabalho é mais durante o período comercial mesmo; que Tainara morava em Lavras; que pegava o ônibus para ir e vir de Lavras a Perdões; que quando era aprendiz, saía às 6; que já viu Tainara pegar ônibus às 6 horas em frente à loja, o ponto é ali do lado; que o ônibus que passa às 18 horas era da Viação São Cristóvão; que era raro ficar depois que ia embora, geralmente só quando tinha algum evento mais tarde; que Tainara saía junto com ele; que os outros vendedores ficavam; que ela que saía cedo porque tinha que pegar o ônibus para ir para Lavras; que o último horário de ônibus de Perdões é 6 horas; que não tem outro horário que saiba de Perdões para Lavras; que tem quase certeza que não tem mais ônibus depois das seis, porque depois desse horário a cidade fica bem vazia; que acredita que de ônibus de Perdões a Lavras leva ali uma meia hora, uma hora por aí, porque tem algumas paradas, mas acredita que uma meia hora, 40 minutos; que ouviu falar que Tainara sofreu um incidente, foi assaltada no retorno, mas não ficou sabendo nada sobre; que ouviu falar na época; que não lhe falaram que horas aconteceu; que acha que foi depois do serviço; que acredita que foi à noite, pelo que dizem, depois que escurece; que como não presenciou o fato, é uma coisa que ficou sabendo por alto e não pode afirmar com certeza." (fls. 5462/5464 -grifos acrescidos) Por fim, a informante Maria Vitória Silva, disse: "que trabalhava por volta das 7:30 ou 8 horas da manhã, e a reclamante tinha a mesma jornada; que estava liberado para bater o ponto a partir das 9 da manhã e a saída batiam o ponto às 18 horas e saíam por volta de 19:30 ou 20 horas; que tinham 1 hora e meia de almoço, porém batiam o ponto do almoço, almoçavam e voltavam para o salão, porque ficaram um tempo só ela e a reclamante trabalhando como vendedoras; que no sábado entravam por volta das 7:30 ou 8 horas e estendiam até 14:30 ou 15 horas; que no período de Black Friday e liquidação fantástica entravam na loja por volta das 5 da manhã; que batiam o ponto às 9, fechavam o ponto também e iam embora por volta das 22 ou 23 horas; que nesse período que trabalhou como vendedora comissionista, o ponto não era registrado corretamente porque chegava mais cedo e anotava depois, e o intervalo também não era correto; que realizavam a venda atendendo o cliente e geralmente passavam para a gerente quando o ponto estava fechado, porque não tinha como passar no ponto delas; que as vendas realizadas tinham comissões que eram recebidas pela gerente; que a gerente informava que não tinha comissão para elas, mas era comissionado para ela e tinha que ir comissão, mas elas mesmas não recebiam; que mesmo depois do horário, se efetuassem a batida correta, não conseguiriam vender porque o ponto iria expirar e daria advertência, com ameaças de mandar embora; que na época de Black Friday e Saldão, a testemunha da reclamante começava às 5 da manhã e saía às 21 ou 22 horas, batendo o ponto às 18 horas e registrando a entrada só às 9; que tinham 1 hora e meia de almoço, mas trabalhavam na hora do almoço, almoçando na loja e voltando para o salão; que a jornada da reclamante era a mesma que a dela; que a reclamante morava em Lavras; que não sabe a hora do ônibus que a reclamante pegava para ir embora; que tinha um ponto próximo à loja; que a reclamante sempre ia de Lavras e voltava para Lavras de ônibus; que o horário do ano de sair por volta das 19:30 ou 20 horas era só no sábado." (fls. 5459/5460 - grifos acrescidos) Ao analisar a prova testemunhal, observo que esta mostrou-se dividida quanto ao fato de a jornada de trabalho ser ou não registrada corretamente nos cartões de ponto. Enquanto a testemunha Fernanda e a informante Maria Vitória afirmaram que chegavam antes e saíam depois da efetiva marcação do cartão de ponto, a testemunha William asseverou que os cartões de ponto eram anotados corretamente, tanto na entrada quanto na saída. Ademais, extraio contradição existente dentro da própria petição inicial quanto à indicação da jornada (a fl. 3, a autora alegou labor das 8 às 20 horas, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, de forma remota, até 21 horas; a fl.11, alegou labor das 8 às 19h30, de segunda a sexta-feira e, aos domingos, das 8 às 19 horas). É bem verdade que as testemunhas indicaram para a rotineira extrapolação da jornada de trabalho dos empregados. Todavia, a partir da análise dos cartões de ponto juntados aos autos, verifico que, mesmo nos dias em que havia relevante extrapolação da regular jornada de trabalho, sobretudo nas proximidades de datas festivas, havia a marcação da jornada de trabalho efetivamente praticada, sem a alegada limitação imposta pelo empregador. É o que se observa, por exemplo, na semana anterior ao Natal de 2021 (fl. 274), quando a jornada de trabalho se iniciou mais cedo, por volta das 6 horas, com encerramento às 19 horas. Também durante as campanhas de black friday, é possível observar a anotação de horários de trabalho mais elastecidos, como, por exemplo, no dia 27/11/2020, quando a jornada teve início às 7h03 e encerramento às 20h29 (fl. 261), e no dia 26/11/2021, quando a jornada de trabalho se iniciou às 5h49, com término às 20h40 (fl. 274). Saliento, ainda, que é fato incontroverso nos autos que a reclamante residia em Lavras e trabalhava na loja da reclamada no município vizinho, Perdões. Nessa linha, o apontamento feito pela testemunha William Gabriel da Silva, no sentido de que a rotineira saída da reclamante do trabalho ocorria antes dos demais funcionários, a tempo de embarcar no último ônibus que a deixava em sua residência, é coerente com o que foi examinado por este Magistrado em outra ação ajuizada contra a reclamada, na qual figurou como autora a ora informante, Maria Vitória Silva, que trabalhou na mesma localidade que a reclamante (processo 0011058-87.2023.5.03.0065). A esse respeito, pelo princípio da conexão, consultei por meio da ferramenta de pesquisas do Google que o último horário do transporte público regular entre Perdões e Lavras é às 18h50, o que se mostra compatível com os horários de saída anotados nos cartões de ponto existentes nos autos. Situação diversa era a de outros empregados que trabalhavam no mesmo local, como a informante Maria Vitória Silva, acima mencionada. Nos autos do processo 0011058-87.2023.5.03.0065, constatou-se que a sua saída do trabalho, quando havia extrapolação da jornada de trabalho, ocorria após a saída da reclamante, porém igualmente com registro nos cartões de ponto, o que demonstra que o depoimento prestado pela testemunha William Gabriel da Silva é consentâneo com a realidade do trabalho desenvolvido pela reclamante. Desse modo, concluo que os cartões de ponto juntados aos autos refletem a efetiva jornada de trabalho desempenhada pela reclamante, inclusive em relação à marcação do intervalo intrajornada e da eventual prestação de serviços aos domingos, já tendo sido compensadas ou remuneradas, aspecto sobre o qual não foram feitos apontamentos específicos pela parte autora em relação a diferenças porventura devidas. A partir dos horários anotados nos cartões de ponto, também não houve apontamento específico da mitigação dos intervalos interjornadas e intersemanal. Isso posto, julgo improcedentes, pois, os pedidos declinados nos itens "b.6", "b.7", "b.8", "b.9" e "b.10" da inicial (fls. 22/24). Sendo hígidos os cartões de ponto e não tendo a autora demonstrado, a tempo e modo, diferenças em seu favor, conforme art. 818, I, da CLT, não lhe assiste o direito pleiteado. Irretocável o julgado, nada a rever. DANOS MORAIS Reitera a autora o pedido de pagamento de indenização por dano moral decorrente da exaustiva rotina de trabalho desempenhada, com cobrança abusiva de metas. Sem razão, contudo. Como cediço, a indenização por danos decorrentes do contrato de trabalho pressupõe a existência de um ato ilícito praticado pelo empregador, do prejuízo suportado pelo ofendido e do nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano experimentado, a teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No que se refere ao dano moral, este envolve o desrespeito a direitos personalíssimos, a ofensa à dignidade pessoal, bem como a sujeição a sensações nocivas, como a angústia, o sofrimento, a dor e a humilhação, sentimentos distintos do dissabor e do aborrecimento, que fazem parte do cotidiano. No caso vertente, contudo, perfilho da convicção extraída na origem, e não há prova de cobrança exacerbada e hostil. Enquanto a testemunha ouvida a rogo da autora declarou que "quando ela se retirava para a cozinha, muitas vezes o gerente ia lá e repreendia ela para voltar para o salão, porque o fluxo estava muito grande", a testemunha da reclamada afirmou que "nunca presenciou a senhora Tainara sendo humilhada dentro da loja pelo gerente ou ele tratando ela com alguma truculência enquanto trabalhou com ela". Nesse cenário, a prova oral restou dividida quanto ao tema, desfavorecendo a reclamante, que detinha o ônus probatório. É consabido que no ambiente corporativo é comum a existência de metas agressivas. Mas tal fato, isoladamente, não é capaz de configurar a alegada exposição vexatória - não comprova na espécie - apta a justificar o pagamento de indenização por dano moral. Concluo, portanto, que não houve prova de que a rotina de trabalho e cobranças de metas tenham causado à reclamante ofensa de ordem moral, na mesma linha da r. sentença. Ao enfoque a conclusão é de que a autora não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, não comprovada a ocorrência da prática de ato ilícito, tampouco demonstrado o implemento de dano. Incabível a reparação pretendida, desprovejo. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E PERICIAIS Invertidos os ônus de sucumbência nesta instância, inclusive quanto ao objeto da perícia contábil, e parcialmente procedente a ação, a reclamada responde pelo pagamento de honorários periciais e advocatícios, estes à razão de 5% sobre o valor da liquidação, conforme se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA Sobre o tema, este Relator vinha decidindo, anteriormente ao advento da Lei n. 14.905/2024, que o débito objeto da condenação deveria ser corrigido monetariamente, no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E com acréscimo dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, mantendo-se a incidência tão-somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Os fundamentos de tal orientação residiam nas decisões do STF a respeito de correção monetária antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, e também na modulação de efeitos expressamente tratada na ADC 58 e se encontravam, ainda, nas decisões proferidas em Reclamações Constitucionais (especialmente as de n. 54.248/MG e 47.929/RS), bem assim no disposto no art. 322, §1º, do CPC. Entretanto, a supracitada Lei - de observância imediata e cogente - impôs alterações nesse cenário, modificando o teor dos arts. 389 e 406 do Código Civil no tocante aos índices de correção monetária e juros de mora, com impacto nos critérios a serem observados no período judicial. Pontuo que a novel legislação, com vigência a partir do dia 30/8/2024, tem aplicação imediata aos processos em curso, à luz do princípio tempus regit actum, uma vez que correção monetária e juros de mora constituem parcelas de natureza processual, e de ordem pública. Ao enfoque, também é necessário ressaltar que o julgamento da Suprema Corte nas referidas ações constitucionais determinou que os parâmetros neles estabelecidos seriam aplicados até que sobreviesse "solução legislativa", o que sucedeu quanto ao período judicial, em vista do advento da Lei em comento. Outrossim, os arts. 389 e 406, ambos do Código Civil, passaram a vigorar com as seguintes redações, respectivamente: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. §1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. §2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. §3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Em face da modificação legal, a Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu recentemente nos autos processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 que, a partir de 30 de agosto de 2024, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA, ao enfoque do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com fulcro no artigo 406, §1º, do diploma civilista, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do §3º do referido artigo. Portanto, na fase judicial deve ser observado, a partir do ajuizamento da ação até 29/8/2024, a incidência apenas da SELIC e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CCB), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Quanto à fase pré judicial, por disciplina judiciária, à luz do decidido pela Suprema Corte nas ADCs 58 e 59, aplica-se o IPCA-E até a propositura da ação, acrescido dos juros de 1% ao mês, segundo artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991. Determino assim, na atualização dos créditos, a aplicação do IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, dou provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declaro para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 27 de junho a 1 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela autora, bem como das contrarrazões. No mérito, por maioria de votos, deu provimento parcial ao apelo para julgar procedente em parte a ação, e condenar a reclamada ao pagamento de: a) diferenças de comissões decorrentes de estorno (vendas canceladas/não faturadas), com base no valor médio mensal de R$ 80,00, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; b) diferenças de comissões sobre encargos de financiamento, com reflexos em RSR´s, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%, observando-se que as vendas financiadas correspondem a 10% das vendas realizadas, e que o percentual específico de comissão discriminado para cada produto, sobre os encargos, equivale a 40% do valor à vista das vendas financiadas; c) diferenças de prêmios, por todo o período contratual, que deverão ser apuradas considerando-se as diferenças de comissões deferidas, tendo por parâmetro as tabelas anexadas aos autos, nas quais constam os percentuais de comissões sobre produtos e serviços, bem como as metas a serem atingidas para o recebimento dos prêmios, conforme se apurar na fase de liquidação, com reflexos em RSR, férias + 1/3, horas extras, aviso prévio, 13º salários e FGTS + 40%; d) honorários periciais e advocatícios, estes no importe de 5%, como se apurar conforme OJ 348 da SDI-I do TST e TJP n. 4 deste eg. Tribunal. Na atualização dos créditos deverá ser aplicado o IPCA-E acrescido dos juros de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991), na fase pré judicial; na fase judicial, a partir da propositura da ação, deve incidir a taxa SELIC até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, o IPCA. Os juros de mora deverão corresponder ao resultado da subtração SELIC menos IPCA, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do artigo 406 do CCB. Autorizados os recolhimentos fiscais e previdenciários, segundo as normas de regência e Súmulas 45 deste Tribunal e 368, do TST, declarou para os fins do art. 832, da CLT, a natureza salarial das parcelas deferidas, com exceção dos reflexos em FGTS + 40%. Invertidos os ônus da sucumbência, custas processuais pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação nesta instância. Vencido, em parte, o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca, que apresentou a seguinte divergência, ora juntado como voto vencido: "Com venia pela divergência. Divirjo parcialmente para acrescer à condenação da reclamada as diferenças de comissões incidentes também sobre a venda de produtos objetos de trocas. O estorno de vendas objeto de troca, configura ilícita transferência dos riscos do empreendimento ao empregado vendedor, cuja obrigação contratual é efetuar a venda, não podendo responsabilizar-se por necessidade de troca por parte do consumidor. O fato de a reclamante também poder ser beneficiada nas hipóteses em que realiza trocas sobre vendas de outros vendedores não implica na improcedência do pedido, já que caberia à reclamada o ônus de comprovar que as perdas de comissões por trocas realizadas por outros vendedores foram compensadas com as trocas realizadas pela própria reclamante sobre vendas de outros vendedores." Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator ap/s BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - TAYNARA DE FATIMA MOREIRA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899373

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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