Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011036-61.2023.5.15.0108" – Página 28 de 30

Carlos Alberto De Freitas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260826463

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-98.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS FERNANDA DE OLIVEIRA MARSICANO RIBEIRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DUARTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d784fbe proferida nos autos. 1) RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE FREITAS ajuizou esta reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas, pugnando pela declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego e pagamento das verbas contratuais a que faz jus. Atribuiu à causa o valor de R$57.500,00 e juntou documentos. Pela decisão de Id 00e1d6f (fls. 960/962 do PDF), foi indeferida a antecipação de tutela postulada, ante a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, mantida através do despacho de Id 6ed6c98 (fls. 977 do PDF). Pelo despacho de Id 08d6649 (fls. 1102 do PDF), foi determinado que o reclamante fosse reintegrado no emprego, tendo em vista os termos da decisão liminar, proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000 (Id 502dafa). Defesa escrita do reclamado em Id 6d1187e (fls. 2221/2283 do PDF), suscitando preliminares, prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fls. 2321/2325 do PDF). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (Id 26690cb – fls. 2332/2478 do PDF). Documentos do INSS (fls. 2508/2528 do PDF). Laudo médico pericial (fls. 2588/2617 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2643/2645 do PDF), pelo Dr. Marcelo Gorgulho Campos. Laudo médico pericial (fls. 2728/2757 do PDF), pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva. Laudo (fls. 2803/2818 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2856/2859 do PDF), pela fisioterapeuta nomeada Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro. Na audiência realizada em 06/03/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas a seu rogo (ata de fls. 2875/2877 do PDF). Razões finais pelas partes litigantes (fls. 2888/2891 e 2892/2897 do PDF). Na sessão do dia 14/03/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Prejudicada a última tentativa conciliatória (ata de fls.2903 do PDF). Eis o relatório. 2) FUNDAMENTOS LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE Não há falar em declaração de inconstitucionalidade incidental das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, observando-se, todavia, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. Por outro lado, o contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/07/1985, sendo certo que o C. TST pacificou a matéria delimitando que se aplicam, de imediato, a partir de 11/11/2017, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), inclusive em relação aos contratos de trabalho em curso, o que será observado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar porque a pretensão do reclamante não é de complementação de aposentadoria, e sim de reintegração no emprego com o restabelecimento do plano de previdência complementar supostamente mantido com o reclamado, o que indubitavelmente se adequa ao que previsto no artigo 114 da CRFB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO ART. 97 DA CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para declaração de inconstitucionalidade porque a reserva de plenário se aplica aos órgãos colegiados, e não aos órgãos fracionários, inexistindo óbice para o controle difuso da constitucionalidade de normas jurídicas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art. 840, §1º, da CLT, sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória. Ademais, a indicação de valor a cada um dos pedidos pode se dar por estimativa, conforme IN 41/2018 do TST, não sendo exigível a apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ PARA RESPONDER SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. A pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ CHAMAMENTO AO PROCESSO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR A delimitação da composição do polo passivo é direito e ao mesmo tempo ônus processual da parte autora, salvo nas estritas exceções legais, as quais não abarcam o que exposto nesta demanda. O pedido não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 125 e 130 do CPC/15, pois é inviável, no presente caso, a intervenção de terceiro, na forma pleiteada, já que, de modo geral, a figura da denunciação da lide mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da concentração que imperam nesta Especializada. Além disso, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabendo apenas ao reclamante escolher contra quem pretende litigar. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Não há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, elucidando que nem mesmo no rito sumaríssimo aplica-se a limitação, que assim dispõe: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)”. Rejeito. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O reclamado argui a decadência do crédito tributário de parcelas acaso vencidas antes de cinco anos do ajuizamento desta ação. Nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, “O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” Do exposto, ex vi do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, quanto à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e são reconhecidos em sentença, inicia-se seu cômputo a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços, não se operando a decadência. Com efeito, não se pode imputar à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber de sua existência. Prejudicial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 01/07/1985, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/03/2023. O reclamado suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CRFB/88. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo reclamado, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 790, §4º, 790-B, 840 E PARÁGRAFOS, DA CLT A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido do reclamante para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Por outro lado, em sede de controle difuso de constitucionalidade, os artigos mencionados na exordial devem manter-se hígidos até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, evitando-se casuísmos interpretativos, analisando o juízo a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico pátrio, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante que foi admitido pelo Banco Nacional Norte em 01/07/1985, para o exercício da função de escriturário; referida instituição foi sucedida pelo Banco Unibanco S.A. e este, posteriormente, pelo Banco Itaú Unibanco S.A.; foi dispensado sem justa causa na data de 13/02/2023, quando desempenhava a função de caixa. Requer a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração no emprego, por ter sido discriminatória a sua rescisão contratual, eis que se deu durante a pandemia de Covid-19, e por ser detentor das seguintes estabilidades provisórias no emprego: diretor de cooperativa e portador de doença ocupacional. Este Juízo indeferiu a antecipação de tutela, porém o Eg. Regional, em decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000, determinou a reintegração do obreiro ao emprego, observando-se as mesmas condições de trabalho anteriores à dispensa, inclusive no que tange ao plano de saúde (fls. 1096/1100 do PDF). Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (analogia ao artigo 372 do CPC/15). Passo, assim, à análise da suposta dispensa discriminatória e das alegadas estabilidades provisórias. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19 Assevera o reclamante que sua dispensa “… se deu em meio à pandemia do novo coronavírus, em uma atitude que, mais do que violar o princípio da isonomia, constitui ato discriminatório, na medida em que inúmeros empregados se beneficiaram da decisão do réu, de suspender as demissões, quando ainda em curso as políticas de isolamento/quarentena implementadas em todos os níveis de administração governamental. (…) É nesse cenário, dentro desse contexto, que o réu, descumprindo o compromisso assumido, publicamente, e perante seus acionistas, coloca em risco a dignidade do Autor, cujo direito a tratamento isonômico é flagrantemente violado, sendo privado de se beneficiar de uma garantia concedida à coletividade de empregados do Banco” (sic – Id 68c008b – fls. 16 e 22 do PDF). A Súmula 443 do TST dispõe: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. A Lei 9.029/1995 veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Segundo o art. 4º, inciso I, da referida lei, o rompimento da relação de trabalho, por ato discriminatório, faculta ao empregado, além do direito à reparação pelo dano moral, optar pela readmissão, com ressarcimento integral, de todo o período de afastamento ou mediante pagamento em dobro das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais. O autor, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo, previsto no art. 818, I, da CLT, de provar que a sua dispensa foi discriminatória, visto que não restou comprovado que o laborista é portador de qualquer doença estigmatizante. Ademais, as testemunhas ouvidas a rogo do autor Marco Antônio Monteiro e Murillo Michelli não trouxeram informações suficientes a socorrê-lo, eis que trabalharam com ele, aproximadamente a partir de setembro de 2019 por 3 meses e 1 mês, respectivamente. Outrossim, o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19, de modo que a dispensa do reclamante em fevereiro de 2023 ocorreu depois do término da pandemia. Logo, por todos os ângulos de análise da controvérsia, não restou constatada na hipótese a suposta dispensa discriminatória, razão pela qual não há que se falar em reintegração do autor no emprego por tal motivo. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE COOPERATIVA Assevera o reclamante que, em 29/11/2022, foi realizada a constituição da Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata, Sul de Minas e Campo das Vertentes – COOPERAF/JF, com regular registro na JUCEMG, constando em ata que o laborista foi eleito Diretor de Relações Sociais, para o mandato de 2022/2025. Alega que, por força do disposto no art. 543, §3º, da CLT e no art. 55 da Lei 5.764/71, é detentor da estabilidade provisória no emprego durante o período do seu mandato, acrescido de mais um ano ao final. Invoca o teor da Súmula 369 do TST, da OJ 253 da SDI-1/TST e do item 3.4 da RP 63 do Itaú, que segundo a inicial, “… trata da política e regras de estabilidade legal aos dirigentes de Cooperativa” (sic – Id 68c008b – fls. 29 do PDF). A estabilidade provisória do empregado eleito como dirigente sindical, assim como ocorre com o diretor de cooperativa, depende da comunicação do registro da candidatura ou da eleição e posse durante a vigência do vínculo de emprego. É o que se extrai da leitura conjunta dos artigos 543, §3º, da CLT e 55 da Lei 5.764/71, bem como da Súmula 369, I, do TST. Da análise do processado, constata-se que o autor foi eleito Diretor de Relações Sociais da COOPERAF/JF, com mandato até 03/09/2025, com a devida comunicação ao banco reclamado (fls. 88 do PDF). É certo que a Lei 5.764/71 a qual disciplina sobre as sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 55, a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do disposto no art. 543 da CLT, o que garante a estabilidade provisória no emprego de empregado eleito dirigente sindical. Referida norma foi recepcionada pela CRFB/88, não havendo qualquer incompatibilidade, pois as garantias de emprego asseguradas na Carta Magna não excluem outras já previstas em lei. Não se pode olvidar, ainda, do teor das OJs 253 da SDI-1/TST e 142 da SDI-2/TST. Ocorre que, no que diz respeito ao número de diretores de sindicato e de cooperativa que fazem jus à estabilidade provisória no emprego, há que se aplicar o entendimento vertido no item II da Súmula 369 do Col. TST (“O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”). Portanto, a estabilidade é limitada ao número de dirigentes a que alude o art. 543, §3º, da CLT, qual seja, a sete dirigentes titulares e a igual número de suplentes. In casu, pelos documentos de fls. 79/80 do PDF, o reclamante foi eleito como 17º dirigente da COOPERAF/JF, de modo que não tem direito à estabilidade provisória no emprego, por não estar dentre os sete primeiros titulares eleitos. Destarte, entendo não configurada a estabilidade do autor, como diretor de cooperativa. Consequentemente, indevida a reintegração no emprego sob esse fundamento. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante que, quando de sua dispensa imotivada, encontrava-se “… inapto, com seu quadro de saúde visivelmente afetado. Ressalta-se que a atitude do banco é reiterada, uma vez que no dia 13/02/2023, no entanto o Reclamante conforme atestado médico não poderia ter sido desligado haja vista estar com quadro de saúde de inaptidão”. Acrescenta que foi diagnosticado com “… CID 10 F41.2 (ansiedade e depressão), Z73.0, F331.1 (Transtorno depressivo recorrente) + F43.2 (Estado de sofrimento e de perturbação emocional que comprometem o convívio social), CID 11 QD85 (síndrome de burnout). CID M542 (síndrome dolorosa na região cervical), M 545 (dor lombar baixa) e M658 (sinovites e tenossinovites)” e que “… os atestados perduram até a atualidade e evidenciam que o Autor permanece, até o presente momento, em tratamento e acompanhamento médico habitual, sendo necessário auxílio de um médico psiquiatra, um psicológico por motivo de ansiedade generalizada e por um ortopedista, tendo em vista a postura laborativa. Ocorre, no caso, um indisfarçável ato ilícito, em que a doença que acomete o Reclamante possui ligação com as suas atividades desempenhadas no Reclamado, corroborada pelos laudos médicos anexos. Insta salientar, o afastamento do obreiro por motivos médicos era recorrente, estando assim INAPTO no momento de sua demissão” (sic – Id 68c008b – fls. 31/32 e 34/35 do PDF). Pretende a declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991, adquire estabilidade no emprego, pelo prazo de um ano após a alta concedida pelo INSS, o empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário. E o item II da Súmula 378 do TST estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso sub judice, os documentos anexados a este feito pela autarquia previdenciária revelam que não foi concedido ao autor, durante o período contratual, auxílio-doença previdenciário (espécie B31) nem auxílio-doença acidentário (espécie B91), estando o obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 26/08/2008 (fls. 2514 do PDF). Realizada a primeira perícia médica, a cargo do vistor Dr. Marcelo Gorgulho Campos, assim concluiu: “CONCLUSÃO DO PROCESSO Patologias narradas nos autos: CID F32 – Episódios depressivos. Conforme ID: d585103 – TRCT: Admissão: 01/07/1985 Afastamento: 04/02/2021. Conforme ID: 8a3f673 atestado médico “Atesto que o paciente Carlos Alberto de Freitas está em acompanhamento psiquiátrico com a subscritora do quadro atual desde 05/03/2021, com história de angustia, palpitação, náuseas, perda da vontade e prazer em realizar suas atividades do cotidiano, baixa de energia, dificuldade em concentração, insônia e retração social, com piora um ano antes do início do tratamento comigo, associado a grande estresse no ambiente de trabalho. Tais sinais e sintomas tem gerado a si grande sofrimento e prejuízos profissionais, interpessoais e sócias.” Conforme ID: 4c60d4a – ASO 08/02/2021 – INAPTO. Ficou cristalino para o expert que o reclamante em sua demissão foi considerado Inapto. Com relação ao nexo com o trabalho o expert não possui ferramentas para avaliar, uma vez que não foi disponibilizado documentos médicos suficientes para avaliação pericial. No momento encontra-se inapto ao labor” (sic – fls. 2615/2616 do PDF – os destaques constam do original). O segundo laudo médico pericial, elaborado pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva, apresentou a seguinte conclusão: “13 – CONCLUSÃO De acordo com os documentos e relatórios médicos acostados nos autos, na história e exame clínico, constatamos que o Reclamante atualmente apresenta: 1-Transtorno Depressivo Recorrente, em que havendo elementos de prova demonstrando os fatores de risco psicossociais alegados pelo Reclamante, poder-se-á afirmar do nexo causal como trabalho. 2-Patologias ortopédicas da coluna vertebral de origem crônico degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. 3- Síndrome da Fibromialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Atualmente há incapacidade laboral parcial relacionada ao transtorno psiquiátrico. Não há incapacidade para atividades básicas e instrumentais do dia a dia. Há incapacidade parcial para atividades avançadas do dia a dia” (sic – fls. 2736/2737 do PDF – os destaques constam do original). Diante das constatações apresentadas pelos peritos médicos nomeados, este Juízo, para melhor solução da controvérsia, entendeu por bem nomear a fisioterapeuta Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, que teceu as considerações a seguir transcritas: “5. QUINTA FASE DA PERÍCIA CLÍNICA DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PERICIAL 1. Descrição Clínica O trabalhador apresenta quadro de dores em várias regiões cervicais e lombares, de intensidade e frequência compatíveis com o histórico de dor crônica descrito. Os sintomas são consistentes com um padrão de dor relacionado ao tipo de atividades desempenhadas, à postura mantida em ambiente laboral, assim como à situação atual psicológica do Periciado. (…) 3. Compatibilidade com o Histórico Ocupacional Considerando a natureza das atividades executadas, observou-se uma correlação entre as condições relatadas e as demandas físicas, posturais e psicológicas do ambiente de trabalho. Essas condições podem ter atuado como fatores desencadeantes ou agravantes do quadro álgico crônico apresentado. (…) NEXO DA FIBROMIALGIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO: A fibromialgia pode ser relacionada como nexo causal em uma perícia ergonômica na Justiça do Trabalho, mas isso requer uma análise minuciosa e específica do caso. Para que esse nexo seja estabelecido, é essencial comprovar que as condições laborais, como posturas inadequadas, movimentos repetitivos, sobrecarga física ou estresse emocional, tiveram um papel significativo no desenvolvimento ou agravamento dos sintomas da fibromialgia. Durante a perícia ergonômica, o perito, que tem conhecimento anterior do ambiente de trabalho, das atividades executadas por profissionais em situações semelhantes à do trabalhador e da pesquisa apresentada junto ao presente laudo, teve, através do exame clínico, conhecimento das condições físicas e das demandas psicossociais impostas ao trabalhador. No caso de constatação que o ambiente ou as funções exercidas contribuíram diretamente para o aparecimento ou piora da fibromialgia, é possível reconhecer o nexo causal. É fundamental que essa análise seja criteriosa, levando em conta fatores individuais e predisposições específicas do trabalhador, para embasar a conclusão pericial de forma técnica e consistente. Diante da análise dos sintomas, dos exames realizados e do histórico ocupacional, conclui-se que o quadro do Periciado apresenta compatibilidade com as atividades laborais descritas, indicando possível nexo causal entre as condições do trabalho e o aparecimento e desenvolvimento das queixas do trabalhador. Este relatório está embasado em critérios técnicos e científicos, e recomenda-se a continuidade de tratamento médico e fisioterápico” (sic – fls. 2814 e 2817 do PDF – os destaques constam do original). Assim, as provas técnicas apresentadas devem ser apreciadas em conjunto com a prova oral colhida, a qual convenceu este d. Sentenciante a respeito da higidez do ambiente de trabalho do reclamante. Afinal, pelo depoimento pessoal do autor, sequer ficou evidenciada a alegada pressão psicológica de seus superiores hierárquicos. Outrossim, o depoimento prestado pela primeira testemunha convidada pelo reclamante, Marco Antônio de Melo Monteiro, não pode ser considerado como prova robusta do eventual nexo causal entre a moléstia que acomete o laborista e o trabalho exercido em prol do banco reclamado, uma vez que prestaram serviços juntos por apenas três meses durante o ano de 2019. O depoimento prestado pela segunda testemunha inquirida em juízo a rogo do autor, Murilo Fernando Giraldelli Michelli, também se mostra frágil no tocante às condições adversas de trabalho, visto que ela própria declarou que trabalhou presencialmente com o obreiro pelo curto período de um mês. O acervo probatório dos autos comprova que a patologia de que o reclamante é portador e que o deixou parcialmente incapaz para o exercício do ofício ou profissão habitual não possui nexo de causalidade com a atividade por ele desempenhada no âmbito do reclamado, tampouco demonstra a conduta imprudente e negligente do banco em relação ao meio ambiente de trabalho, motivo pelo qual manifesto que o trabalho não contribuiu para o desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Por tais fundamentos, o autor não é detentor da estabilidade provisória no emprego. Por todo o exposto, com base nas três causas de pedir apresentadas na peça vestibular, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “2”, “3” e “10” do rol inicial. MULTA Conforme restou decidido no tópico anterior, a dispensa do reclamante não foi discriminatória e ele não é detentor das alegadas estabilidades provisórias, pelo que não faz jus à vindicada reintegração no emprego e ao pagamento das verbas contratuais postuladas. Mero corolário, tenho por prejudicada a imposição da multa mencionada nos despachos de fls. 2665 e 2669 do PDF. Dessa feita, afasto a aplicação da penalidade em comento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exercício regular do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses consubstanciadas no art. 793-B da CLT, desautorizam a imposição de qualquer penalidade decorrente de uma suposta litigância temerária por parte da autora. Não há que se falar, portanto, em condenação por litigância de má-fé, nos termos pretendidos pelo réu. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790 da CLT ditam, in verbis: “§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”; Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), em benefício de cada um dos peritos nomeados, quais sejam, Dr. Marcelo Gorgulho Campos, Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva e Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, serão suportados pela União, eis que a parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e fisioterápica, é detentora da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencida, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª, da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante CARLOS ALBERTO DE FREITAS para deixar de condenar o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, e honorários periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, no valor de R$1.150,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$57.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alberto De Freitas e outros x Itau Unibanco S.A.

ID: 260826492

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010201-98.2023.5.03.0143

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DE FREITAS FERNANDA DE OLIVEIRA MARSICANO RIBEIRO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA MARCELO GORGULHO CAMPOS

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

MATHEUS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS GUGLIELMELLI LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANNA BEDRAN MASSOTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA DUARTE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0010201-98.2023.5.03.0143 : CARLOS ALBERTO DE FREITAS : ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d784fbe proferida nos autos. 1) RELATÓRIO CARLOS ALBERTO DE FREITAS ajuizou esta reclamação trabalhista em face de ITAÚ UNIBANCO S.A., partes qualificadas, pugnando pela declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego e pagamento das verbas contratuais a que faz jus. Atribuiu à causa o valor de R$57.500,00 e juntou documentos. Pela decisão de Id 00e1d6f (fls. 960/962 do PDF), foi indeferida a antecipação de tutela postulada, ante a ausência dos requisitos legais do art. 300 do CPC, mantida através do despacho de Id 6ed6c98 (fls. 977 do PDF). Pelo despacho de Id 08d6649 (fls. 1102 do PDF), foi determinado que o reclamante fosse reintegrado no emprego, tendo em vista os termos da decisão liminar, proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000 (Id 502dafa). Defesa escrita do reclamado em Id 6d1187e (fls. 2221/2283 do PDF), suscitando preliminares, prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, propugnando pela improcedência dos pedidos. Frustrada a primeira tentativa conciliatória (ata de fls. 2321/2325 do PDF). Manifestou-se a parte autora sobre a defesa (Id 26690cb – fls. 2332/2478 do PDF). Documentos do INSS (fls. 2508/2528 do PDF). Laudo médico pericial (fls. 2588/2617 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2643/2645 do PDF), pelo Dr. Marcelo Gorgulho Campos. Laudo médico pericial (fls. 2728/2757 do PDF), pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva. Laudo (fls. 2803/2818 do PDF), com esclarecimentos (fls. 2856/2859 do PDF), pela fisioterapeuta nomeada Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro. Na audiência realizada em 06/03/2025, foi colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas duas testemunhas a seu rogo (ata de fls. 2875/2877 do PDF). Razões finais pelas partes litigantes (fls. 2888/2891 e 2892/2897 do PDF). Na sessão do dia 14/03/2025, ausentes as partes e procuradores, eis que dispensados de comparecimento. Instrução processual encerrada. Prejudicada a última tentativa conciliatória (ata de fls.2903 do PDF). Eis o relatório. 2) FUNDAMENTOS LEI 13.467/2017. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE Não há falar em declaração de inconstitucionalidade incidental das alterações promovidas pela Lei 13.467/17, observando-se, todavia, que os pedidos deduzidos nesta ação serão analisados considerando-se toda a legislação aplicável, cuja leitura será feita em conformidade com os preceitos da Carta Magna. Por outro lado, o contrato de trabalho em epígrafe foi entabulado em 01/07/1985, sendo certo que o C. TST pacificou a matéria delimitando que se aplicam, de imediato, a partir de 11/11/2017, as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 (aspectos de direito material e processual), inclusive em relação aos contratos de trabalho em curso, o que será observado. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO Rejeito a preliminar porque a pretensão do reclamante não é de complementação de aposentadoria, e sim de reintegração no emprego com o restabelecimento do plano de previdência complementar supostamente mantido com o reclamado, o que indubitavelmente se adequa ao que previsto no artigo 114 da CRFB. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. CLÁUSULA DE RESERVA DO ART. 97 DA CRFB/88. SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO STF Rejeito a preliminar de incompetência deste juízo para declaração de inconstitucionalidade porque a reserva de plenário se aplica aos órgãos colegiados, e não aos órgãos fracionários, inexistindo óbice para o controle difuso da constitucionalidade de normas jurídicas. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A extinção do processo, por inépcia da inicial, é medida excepcional no processo do trabalho, o qual é regido pelo princípio da informalidade em razão da possibilidade do ius postulandi, e somente pode ser aplicada quando o pedido não é inteligível, tampouco delimitado. Na hipótese dos autos, conforme se observa, foram atendidos todos os requisitos específicos da petição inicial do processo trabalhista, respeitando-se o art. 840, §1º, da CLT, sendo que o objeto versado na demanda é passível de solução meritória. Ademais, a indicação de valor a cada um dos pedidos pode se dar por estimativa, conforme IN 41/2018 do TST, não sendo exigível a apresentação de planilha de cálculos. Rejeito. ILEGITIMIDADE DO BANCO ITAÚ PARA RESPONDER SOBRE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da Teoria da Asserção, adotada pela norma processual brasileira. A pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito. DENUNCIAÇÃO DA LIDE/ CHAMAMENTO AO PROCESSO. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR A delimitação da composição do polo passivo é direito e ao mesmo tempo ônus processual da parte autora, salvo nas estritas exceções legais, as quais não abarcam o que exposto nesta demanda. O pedido não se enquadra nas hipóteses previstas nos artigos 125 e 130 do CPC/15, pois é inviável, no presente caso, a intervenção de terceiro, na forma pleiteada, já que, de modo geral, a figura da denunciação da lide mostra-se incompatível com os princípios da celeridade e da concentração que imperam nesta Especializada. Além disso, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, cabendo apenas ao reclamante escolher contra quem pretende litigar. Rejeito. LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS Não há vinculação entre o valor da condenação e o valor atribuído à causa, conforme entendimento consolidado na Tese Jurídica Prevalecente nº 16, editada por este Regional, elucidando que nem mesmo no rito sumaríssimo aplica-se a limitação, que assim dispõe: “Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (Oriunda do julgamento do IUJ 0010465-69.2017.5.03.0000. RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017)”. Rejeito. DECADÊNCIA DO CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO O reclamado argui a decadência do crédito tributário de parcelas acaso vencidas antes de cinco anos do ajuizamento desta ação. Nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, “O fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período.” Do exposto, ex vi do art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos, quanto à cobrança de contribuições previdenciárias decorrentes de direitos que surgiram com o contrato de emprego e são reconhecidos em sentença, inicia-se seu cômputo a partir do trânsito em julgado da decisão, e não mês a mês da prestação de serviços, não se operando a decadência. Com efeito, não se pode imputar à Autarquia Previdenciária a responsabilidade pela omissão no exercício do seu direito, sem que a ela fosse permitido saber de sua existência. Prejudicial rejeitada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL O reclamante foi admitido em 01/07/1985, sendo certo que a reclamação trabalhista foi ajuizada em 03/03/2023. O reclamado suscita oportunamente, quando da apresentação da contestação, a prescrição quinquenal, com fulcro no art. 7°, XXIX, da CRFB/88. Logo, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AOS VALORES A mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Ademais, afasto a impugnação aos valores arguida pelo reclamado, por ser genérica, sem apresentação das importâncias que elas consideram corretas. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE QUANTO AOS ARTIGOS 790, §4º, 790-B, 840 E PARÁGRAFOS, DA CLT A decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 20/10/2021, nos autos da ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, com as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017, pelo que resta prejudicado o pedido do reclamante para que seja declarada, por meio do controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 790-B da CLT. Por outro lado, em sede de controle difuso de constitucionalidade, os artigos mencionados na exordial devem manter-se hígidos até o pronunciamento do STF, em controle concentrado, evitando-se casuísmos interpretativos, analisando o juízo a pertinência das alegações, caso a caso, adequando a legislação ao ordenamento jurídico pátrio, na compatibilização dos dispositivos, sem a necessidade de declaração incidental de inconstitucionalidade. DISPENSA. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO Sustenta o reclamante que foi admitido pelo Banco Nacional Norte em 01/07/1985, para o exercício da função de escriturário; referida instituição foi sucedida pelo Banco Unibanco S.A. e este, posteriormente, pelo Banco Itaú Unibanco S.A.; foi dispensado sem justa causa na data de 13/02/2023, quando desempenhava a função de caixa. Requer a declaração de nulidade de sua dispensa, com a consequente reintegração no emprego, por ter sido discriminatória a sua rescisão contratual, eis que se deu durante a pandemia de Covid-19, e por ser detentor das seguintes estabilidades provisórias no emprego: diretor de cooperativa e portador de doença ocupacional. Este Juízo indeferiu a antecipação de tutela, porém o Eg. Regional, em decisão liminar proferida nos autos do MS nº 0011036-30.2023.5.03.0000, determinou a reintegração do obreiro ao emprego, observando-se as mesmas condições de trabalho anteriores à dispensa, inclusive no que tange ao plano de saúde (fls. 1096/1100 do PDF). Registro, inicialmente, que todos os documentos anexados aos presentes autos serão apreciados pelo Juízo, uma vez garantido às partes o direito de sobre eles se manifestarem, em respeito ao contraditório e à ampla defesa (analogia ao artigo 372 do CPC/15). Passo, assim, à análise da suposta dispensa discriminatória e das alegadas estabilidades provisórias. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PANDEMIA DE COVID-19 Assevera o reclamante que sua dispensa “… se deu em meio à pandemia do novo coronavírus, em uma atitude que, mais do que violar o princípio da isonomia, constitui ato discriminatório, na medida em que inúmeros empregados se beneficiaram da decisão do réu, de suspender as demissões, quando ainda em curso as políticas de isolamento/quarentena implementadas em todos os níveis de administração governamental. (…) É nesse cenário, dentro desse contexto, que o réu, descumprindo o compromisso assumido, publicamente, e perante seus acionistas, coloca em risco a dignidade do Autor, cujo direito a tratamento isonômico é flagrantemente violado, sendo privado de se beneficiar de uma garantia concedida à coletividade de empregados do Banco” (sic – Id 68c008b – fls. 16 e 22 do PDF). A Súmula 443 do TST dispõe: “Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego”. A Lei 9.029/1995 veda a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros. Segundo o art. 4º, inciso I, da referida lei, o rompimento da relação de trabalho, por ato discriminatório, faculta ao empregado, além do direito à reparação pelo dano moral, optar pela readmissão, com ressarcimento integral, de todo o período de afastamento ou mediante pagamento em dobro das remunerações devidas, corrigidas monetariamente, acrescidas dos juros legais. O autor, entretanto, não se desincumbiu de seu encargo, previsto no art. 818, I, da CLT, de provar que a sua dispensa foi discriminatória, visto que não restou comprovado que o laborista é portador de qualquer doença estigmatizante. Ademais, as testemunhas ouvidas a rogo do autor Marco Antônio Monteiro e Murillo Michelli não trouxeram informações suficientes a socorrê-lo, eis que trabalharam com ele, aproximadamente a partir de setembro de 2019 por 3 meses e 1 mês, respectivamente. Outrossim, o Ministério da Saúde, através da Portaria GM/MS nº 913, de 22 de abril de 2022, declarou o fim da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional pela Covid-19, de modo que a dispensa do reclamante em fevereiro de 2023 ocorreu depois do término da pandemia. Logo, por todos os ângulos de análise da controvérsia, não restou constatada na hipótese a suposta dispensa discriminatória, razão pela qual não há que se falar em reintegração do autor no emprego por tal motivo. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DE COOPERATIVA Assevera o reclamante que, em 29/11/2022, foi realizada a constituição da Cooperativa de Consumo dos Trabalhadores do Ramo Financeiro da Zona da Mata, Sul de Minas e Campo das Vertentes – COOPERAF/JF, com regular registro na JUCEMG, constando em ata que o laborista foi eleito Diretor de Relações Sociais, para o mandato de 2022/2025. Alega que, por força do disposto no art. 543, §3º, da CLT e no art. 55 da Lei 5.764/71, é detentor da estabilidade provisória no emprego durante o período do seu mandato, acrescido de mais um ano ao final. Invoca o teor da Súmula 369 do TST, da OJ 253 da SDI-1/TST e do item 3.4 da RP 63 do Itaú, que segundo a inicial, “… trata da política e regras de estabilidade legal aos dirigentes de Cooperativa” (sic – Id 68c008b – fls. 29 do PDF). A estabilidade provisória do empregado eleito como dirigente sindical, assim como ocorre com o diretor de cooperativa, depende da comunicação do registro da candidatura ou da eleição e posse durante a vigência do vínculo de emprego. É o que se extrai da leitura conjunta dos artigos 543, §3º, da CLT e 55 da Lei 5.764/71, bem como da Súmula 369, I, do TST. Da análise do processado, constata-se que o autor foi eleito Diretor de Relações Sociais da COOPERAF/JF, com mandato até 03/09/2025, com a devida comunicação ao banco reclamado (fls. 88 do PDF). É certo que a Lei 5.764/71 a qual disciplina sobre as sociedades cooperativas, prevê, em seu artigo 55, a aplicação em favor dos dirigentes de sociedades cooperativas, do disposto no art. 543 da CLT, o que garante a estabilidade provisória no emprego de empregado eleito dirigente sindical. Referida norma foi recepcionada pela CRFB/88, não havendo qualquer incompatibilidade, pois as garantias de emprego asseguradas na Carta Magna não excluem outras já previstas em lei. Não se pode olvidar, ainda, do teor das OJs 253 da SDI-1/TST e 142 da SDI-2/TST. Ocorre que, no que diz respeito ao número de diretores de sindicato e de cooperativa que fazem jus à estabilidade provisória no emprego, há que se aplicar o entendimento vertido no item II da Súmula 369 do Col. TST (“O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, §3º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes”). Portanto, a estabilidade é limitada ao número de dirigentes a que alude o art. 543, §3º, da CLT, qual seja, a sete dirigentes titulares e a igual número de suplentes. In casu, pelos documentos de fls. 79/80 do PDF, o reclamante foi eleito como 17º dirigente da COOPERAF/JF, de modo que não tem direito à estabilidade provisória no emprego, por não estar dentre os sete primeiros titulares eleitos. Destarte, entendo não configurada a estabilidade do autor, como diretor de cooperativa. Consequentemente, indevida a reintegração no emprego sob esse fundamento. Improcede. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA OCUPACIONAL Narra o reclamante que, quando de sua dispensa imotivada, encontrava-se “… inapto, com seu quadro de saúde visivelmente afetado. Ressalta-se que a atitude do banco é reiterada, uma vez que no dia 13/02/2023, no entanto o Reclamante conforme atestado médico não poderia ter sido desligado haja vista estar com quadro de saúde de inaptidão”. Acrescenta que foi diagnosticado com “… CID 10 F41.2 (ansiedade e depressão), Z73.0, F331.1 (Transtorno depressivo recorrente) + F43.2 (Estado de sofrimento e de perturbação emocional que comprometem o convívio social), CID 11 QD85 (síndrome de burnout). CID M542 (síndrome dolorosa na região cervical), M 545 (dor lombar baixa) e M658 (sinovites e tenossinovites)” e que “… os atestados perduram até a atualidade e evidenciam que o Autor permanece, até o presente momento, em tratamento e acompanhamento médico habitual, sendo necessário auxílio de um médico psiquiatra, um psicológico por motivo de ansiedade generalizada e por um ortopedista, tendo em vista a postura laborativa. Ocorre, no caso, um indisfarçável ato ilícito, em que a doença que acomete o Reclamante possui ligação com as suas atividades desempenhadas no Reclamado, corroborada pelos laudos médicos anexos. Insta salientar, o afastamento do obreiro por motivos médicos era recorrente, estando assim INAPTO no momento de sua demissão” (sic – Id 68c008b – fls. 31/32 e 34/35 do PDF). Pretende a declaração de nulidade de sua dispensa, com consequente reintegração no emprego. Nos termos do artigo 118 da Lei 8.213/1991, adquire estabilidade no emprego, pelo prazo de um ano após a alta concedida pelo INSS, o empregado que sofrer acidente de trabalho e ficar afastado por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário. E o item II da Súmula 378 do TST estabelece que são pressupostos para a concessão da estabilidade provisória no emprego o afastamento superior a 15 dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário, salvo se constatada, após a despedida, doença profissional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. No caso sub judice, os documentos anexados a este feito pela autarquia previdenciária revelam que não foi concedido ao autor, durante o período contratual, auxílio-doença previdenciário (espécie B31) nem auxílio-doença acidentário (espécie B91), estando o obreiro aposentado por tempo de contribuição desde 26/08/2008 (fls. 2514 do PDF). Realizada a primeira perícia médica, a cargo do vistor Dr. Marcelo Gorgulho Campos, assim concluiu: “CONCLUSÃO DO PROCESSO Patologias narradas nos autos: CID F32 – Episódios depressivos. Conforme ID: d585103 – TRCT: Admissão: 01/07/1985 Afastamento: 04/02/2021. Conforme ID: 8a3f673 atestado médico “Atesto que o paciente Carlos Alberto de Freitas está em acompanhamento psiquiátrico com a subscritora do quadro atual desde 05/03/2021, com história de angustia, palpitação, náuseas, perda da vontade e prazer em realizar suas atividades do cotidiano, baixa de energia, dificuldade em concentração, insônia e retração social, com piora um ano antes do início do tratamento comigo, associado a grande estresse no ambiente de trabalho. Tais sinais e sintomas tem gerado a si grande sofrimento e prejuízos profissionais, interpessoais e sócias.” Conforme ID: 4c60d4a – ASO 08/02/2021 – INAPTO. Ficou cristalino para o expert que o reclamante em sua demissão foi considerado Inapto. Com relação ao nexo com o trabalho o expert não possui ferramentas para avaliar, uma vez que não foi disponibilizado documentos médicos suficientes para avaliação pericial. No momento encontra-se inapto ao labor” (sic – fls. 2615/2616 do PDF – os destaques constam do original). O segundo laudo médico pericial, elaborado pelo Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva, apresentou a seguinte conclusão: “13 – CONCLUSÃO De acordo com os documentos e relatórios médicos acostados nos autos, na história e exame clínico, constatamos que o Reclamante atualmente apresenta: 1-Transtorno Depressivo Recorrente, em que havendo elementos de prova demonstrando os fatores de risco psicossociais alegados pelo Reclamante, poder-se-á afirmar do nexo causal como trabalho. 2-Patologias ortopédicas da coluna vertebral de origem crônico degenerativa, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. 3- Síndrome da Fibromialgia, sem nexo causal ou concausal com o trabalho. Atualmente há incapacidade laboral parcial relacionada ao transtorno psiquiátrico. Não há incapacidade para atividades básicas e instrumentais do dia a dia. Há incapacidade parcial para atividades avançadas do dia a dia” (sic – fls. 2736/2737 do PDF – os destaques constam do original). Diante das constatações apresentadas pelos peritos médicos nomeados, este Juízo, para melhor solução da controvérsia, entendeu por bem nomear a fisioterapeuta Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, que teceu as considerações a seguir transcritas: “5. QUINTA FASE DA PERÍCIA CLÍNICA DA CONCLUSÃO DO RELATÓRIO PERICIAL 1. Descrição Clínica O trabalhador apresenta quadro de dores em várias regiões cervicais e lombares, de intensidade e frequência compatíveis com o histórico de dor crônica descrito. Os sintomas são consistentes com um padrão de dor relacionado ao tipo de atividades desempenhadas, à postura mantida em ambiente laboral, assim como à situação atual psicológica do Periciado. (…) 3. Compatibilidade com o Histórico Ocupacional Considerando a natureza das atividades executadas, observou-se uma correlação entre as condições relatadas e as demandas físicas, posturais e psicológicas do ambiente de trabalho. Essas condições podem ter atuado como fatores desencadeantes ou agravantes do quadro álgico crônico apresentado. (…) NEXO DA FIBROMIALGIA COM AS CONDIÇÕES DE TRABALHO: A fibromialgia pode ser relacionada como nexo causal em uma perícia ergonômica na Justiça do Trabalho, mas isso requer uma análise minuciosa e específica do caso. Para que esse nexo seja estabelecido, é essencial comprovar que as condições laborais, como posturas inadequadas, movimentos repetitivos, sobrecarga física ou estresse emocional, tiveram um papel significativo no desenvolvimento ou agravamento dos sintomas da fibromialgia. Durante a perícia ergonômica, o perito, que tem conhecimento anterior do ambiente de trabalho, das atividades executadas por profissionais em situações semelhantes à do trabalhador e da pesquisa apresentada junto ao presente laudo, teve, através do exame clínico, conhecimento das condições físicas e das demandas psicossociais impostas ao trabalhador. No caso de constatação que o ambiente ou as funções exercidas contribuíram diretamente para o aparecimento ou piora da fibromialgia, é possível reconhecer o nexo causal. É fundamental que essa análise seja criteriosa, levando em conta fatores individuais e predisposições específicas do trabalhador, para embasar a conclusão pericial de forma técnica e consistente. Diante da análise dos sintomas, dos exames realizados e do histórico ocupacional, conclui-se que o quadro do Periciado apresenta compatibilidade com as atividades laborais descritas, indicando possível nexo causal entre as condições do trabalho e o aparecimento e desenvolvimento das queixas do trabalhador. Este relatório está embasado em critérios técnicos e científicos, e recomenda-se a continuidade de tratamento médico e fisioterápico” (sic – fls. 2814 e 2817 do PDF – os destaques constam do original). Assim, as provas técnicas apresentadas devem ser apreciadas em conjunto com a prova oral colhida, a qual convenceu este d. Sentenciante a respeito da higidez do ambiente de trabalho do reclamante. Afinal, pelo depoimento pessoal do autor, sequer ficou evidenciada a alegada pressão psicológica de seus superiores hierárquicos. Outrossim, o depoimento prestado pela primeira testemunha convidada pelo reclamante, Marco Antônio de Melo Monteiro, não pode ser considerado como prova robusta do eventual nexo causal entre a moléstia que acomete o laborista e o trabalho exercido em prol do banco reclamado, uma vez que prestaram serviços juntos por apenas três meses durante o ano de 2019. O depoimento prestado pela segunda testemunha inquirida em juízo a rogo do autor, Murilo Fernando Giraldelli Michelli, também se mostra frágil no tocante às condições adversas de trabalho, visto que ela própria declarou que trabalhou presencialmente com o obreiro pelo curto período de um mês. O acervo probatório dos autos comprova que a patologia de que o reclamante é portador e que o deixou parcialmente incapaz para o exercício do ofício ou profissão habitual não possui nexo de causalidade com a atividade por ele desempenhada no âmbito do reclamado, tampouco demonstra a conduta imprudente e negligente do banco em relação ao meio ambiente de trabalho, motivo pelo qual manifesto que o trabalho não contribuiu para o desenvolvimento e/ou agravamento da doença. Por tais fundamentos, o autor não é detentor da estabilidade provisória no emprego. Por todo o exposto, com base nas três causas de pedir apresentadas na peça vestibular, julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “2”, “3” e “10” do rol inicial. MULTA Conforme restou decidido no tópico anterior, a dispensa do reclamante não foi discriminatória e ele não é detentor das alegadas estabilidades provisórias, pelo que não faz jus à vindicada reintegração no emprego e ao pagamento das verbas contratuais postuladas. Mero corolário, tenho por prejudicada a imposição da multa mencionada nos despachos de fls. 2665 e 2669 do PDF. Dessa feita, afasto a aplicação da penalidade em comento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O exercício regular do direito de ação, alçado ao patamar constitucional dos direitos e garantias fundamentais do cidadão (art. 5º, inc. XXXV, da CF/88), atrelado à falta de comprovação de qualquer das hipóteses consubstanciadas no art. 793-B da CLT, desautorizam a imposição de qualquer penalidade decorrente de uma suposta litigância temerária por parte da autora. Não há que se falar, portanto, em condenação por litigância de má-fé, nos termos pretendidos pelo réu. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Com efeito os §§3º e 4º do artigo 790 da CLT ditam, in verbis: “§3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. §4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo”; Os artigos 15 e 99, §3º do CPC, ditam, in verbis: “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente”. “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Logo, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela parte autora, não havendo, nos autos, elementos probatórios suficientes a invalidá-la, defiro à parte reclamante o benefício da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS PERICIAIS Os honorários periciais, fixados no valor de R$1.000,00 (mil reais), em benefício de cada um dos peritos nomeados, quais sejam, Dr. Marcelo Gorgulho Campos, Dr. Glauco Teixeira Gomes da Silva e Fernanda de Oliveira Marsicano Ribeiro, serão suportados pela União, eis que a parte autora, sucumbente na pretensão objeto das perícias médica e fisioterápica, é detentora da gratuidade de justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com efeito, o artigo 791-A da CLT, dita, in verbis: “Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)”. Tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para seu serviço (artigo 791-A, §2º, da CLT) condeno: - a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado constituído pela parte ré, equivalente a 10% dos valores nominais, indicados na peça de ingresso, dos pedidos em que restou vencida, o que ficará suspenso pelo prazo de 02 anos, a partir do trânsito em julgado da presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 791-A, §4ª, da CLT, proferida na ADIN 5766, extinguindo-se a obrigação automaticamente após o decurso de tal lapso temporal. 3) DISPOSITIVO Posto isso, rejeito as preliminares suscitadas pelo réu e, NO MÉRITO, acolho a prescrição quinquenal com fulcro no art. 7o, XXIX, da CRFB/88 e extingo o feito com resolução do mérito, na forma autorizada pelo art. 487, II, do CPC, em relação a todos os créditos pleiteados que sejam anteriores a 03/03/2018, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte reclamante CARLOS ALBERTO DE FREITAS para deixar de condenar o reclamado ITAÚ UNIBANCO S.A., nos termos da fundamentação supra que integra este dispositivo para todos os fins. Deferidos à parte reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Honorários sucumbenciais pela parte autora, com exigibilidade suspensa, e honorários periciais, na forma da fundamentação. Custas processuais, no valor de R$1.150,00, pelo reclamante, calculadas sobre R$57.500,00, valor atribuído à causa, das quais fica isento. Intimem-se as partes. JUIZ DE FORA/MG, 24 de abril de 2025. EDUARDO ATALLA BARLETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO DE FREITAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Ailton Bertoldo e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 317894013

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430e96b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 e dispensada por justa causa em 14/11/2023. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$119.459,69. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A parte reclamante apresentou impugnação à defesa. Veio aos autos o laudo pericial sobre o qual apenas a reclamada se manifestou. Na audiência de instrução, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 17/08/2019, considerando que a ação foi distribuída em 17/08/2024, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 para exercer a função de auxiliar de lavanderia, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 14/11/2023, por justa causa. Sustenta que não há motivo suficientemente grave para aplicação da justa causa, não tendo o empregador realizado a gradação das penalidades antes da dispensa. Requer a reversão para dispensa imotivada, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e da multa do art. 477, §8º, da CLT, além de indenização por dano moral decorrente da imputação indevida da falta grave. A reclamada impugna o pedido e alega que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de conduta inadequada da reclamante, que foi encontrada, em horário de trabalho, dentro de um dos banheiros de uso comum do hospital, “aos beijos” com um colega de trabalho. Tratando-se de dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada anexou a comunicação de dispensa por justa causa datada de 14/11/2023, ID. 5f08760, tendo como motivo ensejador a incontinência de conduta de acordo com o art. 482, alínea ‘b’ da CLT. Também foi anexado o documento de ID. 4c3e3fa, escrito de próprio punho pela Sra. Maria Donizete Garcia, relatando os fatos ocorridos, como narrado na contestação. Na audiência de instrução, assim relatou a autora: “que beijou seu colega de trabalho dentro de um dos banheiros do local de trabalho; que o banheiro era de uso público; que o banheiro continha apenas um sanitário, sendo de uso individual; que à vista do Id e6cebdb, confirma ser o banheiro mencionado; que reclamante e o colega estavam em horário de almoço; que a porta foi trancada pela reclamante e o colega e quando saíram, havia uma empregada da limpeza aguardando para fazer a higienização do sanitário”. Ao contrário do que narrado na petição inicial, a reclamante admitiu em audiência que o fato ensejador da justa causa não foi “apenas um beijo em um colega de trabalho”. Sequer é possível afirmar que se tratou de apenas um beijo, uma vez que a reclamante admite ter permanecido trancada dentro um dos banheiros de uso público da ré com o colega de trabalho. A conduta da reclamante é reprovável na medida em que é flagrantemente inadequada ao ambiente de trabalho. Não se trata de monitorar ou impedir relacionamentos entre colegas de trabalho, mas do fato de que o ambiente laboral não é o local adequado para a troca de carícias, menos ainda para que dois colegas de trabalho se tranquem em um banheiro para tanto, impedindo o uso pelos pacientes do hospital ou outros empregados, o que efetivamente se concretizou já que ao sair do local a reclamante admite ter se deparado com uma empregada da reclamada que aguardava do lado de fora do banheiro para desempenhar suas atividades laborais, isto é, a limpeza dos sanitários. Nesse cenário, reputo adequada a aplicação da justa causa à autora diante da conduta por ela praticada e admitida em audiência. Tal comportamento afronta os deveres funcionais, circunstância que justifica a adoção da medida extrema por parte do empregador, sem a necessidade de gradação de penalidades. Logo, comprovada a falta grave, com enquadramento no artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, resta mantida a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e as respectivas verbas consectárias. O pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo, de acordo com o TRCT (ID. d13e7fb) e comprovante de pagamento (ID. d13e7fb), portanto, é improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, não havendo ilicitude na conduta da reclamada, ante a validade da justa causa aplicada, inexiste dever de reparação, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante afirma que trabalhava sob o regime de jornada 12x36, das 6h às 18h. Sustenta, contudo, que, em razão da exposição a agentes insalubres e da prestação de horas extras habituais, tal jornada seria inválida, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Sustenta ainda, que há minutos registrados nos controles de jornada, excedentes de 10 minutos diários que não foram quitados pela reclamada. O pedido foi contestado. Analiso. A adoção do sistema 12x36 é incontroversa e não há pedido relacionado à nulidade da sua contratação, mas tão somente de invalidação do regime pelos fundamentos acima indicados. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID. 337b950) demonstram registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, portanto inexistentes vícios formais. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a sua irregularidade, do qual não se desincumbiu, já que sequer impugnou os documentos, tampouco produziu em audiência qualquer prova acerca da jornada de trabalho. Assim, reputo-os válidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada pela autora. Da análise dos documentos não verifico a alegada prestação habitual de horas extras, mas tão somente variação de até 5 minutos nos registros de entrada e saída. No que concerne à autorização prévia do MTE para a compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, é certo que a reforma trabalhista introduziu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, excluindo da referida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, caso dos autos. Diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017), o que abrange o período contratual imprescrito destes autos. Sendo assim, e por não apontado pela reclamante, com base nos registros constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 337b950), quaisquer diferenças, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e dos minutos residuais registrados nos controles de jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que desempenhava atividades em contato com agentes nocivos, estando exposta a riscos biológicos à saúde, sem o fornecimento de EPIs eficazes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que durante o contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, sendo indevido o acréscimo em grau máximo. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “Considerando as avaliações qualitativas, tendo em vista as atividades da reclamante, laborando em estabelecimento de cuidados da saúde humana, conforme previsto no anexo 14 da NR-15. Conforme relato da própria reclamante confirmado pelos representantes da reclamada, era somente a distribuição de roupas limpas, em todo recinto de cuidados da saúde humana. Mas não havia contato habitual e permanente com pacientes ou com seus pertences. Entende-se tecnicamente, que nas atividades da reclamante há insalubridade, e a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo pacto laboral.” Oportunizada a manifestação das partes, a reclamante restou silente, pelo que presumo sua concordância tácita com as conclusões do perito, mormente porque não produziu em audiência qualquer prova a fim de infirmar o laudo pericial. Com efeito, ao analisar os contracheques de ID. f1fa236, verifico que a reclamante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, durante todo o pacto laboral, não havendo diferenças a serem deferidas. Julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto da perícia, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17/08/2019, extinguindo o processo em relação a eles com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$2.389,19, calculadas sobre o valor de R$119.459,69, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ailton Bertoldo e outros x Fundacao De Ensino Superior Do Vale Do Sapucai

ID: 317894028

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AILTON BERTOLDO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI

Notificação

Advogados:

LEONARDO DE OLIVEIRA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELEAZER PELEGRINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011036-62.2024.5.03.0075 AUTOR: ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA RÉU: FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 430e96b proferida nos autos. RELATÓRIO ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA ajuíza ação trabalhista contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 e dispensada por justa causa em 14/11/2023. Amparada nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribui à causa o valor de R$119.459,69. Junta documentos. Realizada audiência inicial, conciliação infrutífera, é recebida a defesa e determinada a realização de perícia para apuração da alegada insalubridade. A parte reclamante apresentou impugnação à defesa. Veio aos autos o laudo pericial sobre o qual apenas a reclamada se manifestou. Na audiência de instrução, foi ouvido o depoimento pessoal da reclamante e da preposta da reclamada. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida pela reclamada, na forma do art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição quinquenal dos eventuais créditos da reclamante, anteriores a 17/08/2019, considerando que a ação foi distribuída em 17/08/2024, extinguindo-os com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, exceto no que concerne aos pedidos meramente declaratórios (artigo 11, §1º, da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de forma genérica de documentos que acompanham a petição inicial, sem apontar vícios que os desqualificam como meios de prova, não tem o condão de invalidá-los. Por isso, a força probatória desses documentos será analisada no mérito. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A reclamante afirma que foi admitida pela reclamada em 06/09/2013 para exercer a função de auxiliar de lavanderia, tendo seu contrato de trabalho rescindido em 14/11/2023, por justa causa. Sustenta que não há motivo suficientemente grave para aplicação da justa causa, não tendo o empregador realizado a gradação das penalidades antes da dispensa. Requer a reversão para dispensa imotivada, o pagamento das verbas rescisórias decorrentes e da multa do art. 477, §8º, da CLT, além de indenização por dano moral decorrente da imputação indevida da falta grave. A reclamada impugna o pedido e alega que a dispensa por justa causa ocorreu em razão de conduta inadequada da reclamante, que foi encontrada, em horário de trabalho, dentro de um dos banheiros de uso comum do hospital, “aos beijos” com um colega de trabalho. Tratando-se de dispensa por justa causa, por ser a penalidade máxima a que o empregado está sujeito quando incorre em uma das condutas descritas nas alíneas do art. 482 da CLT, incumbe ao empregador o ônus da prova quanto à falta grave do empregado por se tratar de fato impeditivo do direito à reversão postulada pelo reclamante (art. 818, II, da CLT). A prova da falta grave há de ser robusta para ser capaz de sustentar a penalidade máxima aplicada, já que milita em favor do empregado o princípio da continuidade da relação de emprego. No caso dos autos, a reclamada anexou a comunicação de dispensa por justa causa datada de 14/11/2023, ID. 5f08760, tendo como motivo ensejador a incontinência de conduta de acordo com o art. 482, alínea ‘b’ da CLT. Também foi anexado o documento de ID. 4c3e3fa, escrito de próprio punho pela Sra. Maria Donizete Garcia, relatando os fatos ocorridos, como narrado na contestação. Na audiência de instrução, assim relatou a autora: “que beijou seu colega de trabalho dentro de um dos banheiros do local de trabalho; que o banheiro era de uso público; que o banheiro continha apenas um sanitário, sendo de uso individual; que à vista do Id e6cebdb, confirma ser o banheiro mencionado; que reclamante e o colega estavam em horário de almoço; que a porta foi trancada pela reclamante e o colega e quando saíram, havia uma empregada da limpeza aguardando para fazer a higienização do sanitário”. Ao contrário do que narrado na petição inicial, a reclamante admitiu em audiência que o fato ensejador da justa causa não foi “apenas um beijo em um colega de trabalho”. Sequer é possível afirmar que se tratou de apenas um beijo, uma vez que a reclamante admite ter permanecido trancada dentro um dos banheiros de uso público da ré com o colega de trabalho. A conduta da reclamante é reprovável na medida em que é flagrantemente inadequada ao ambiente de trabalho. Não se trata de monitorar ou impedir relacionamentos entre colegas de trabalho, mas do fato de que o ambiente laboral não é o local adequado para a troca de carícias, menos ainda para que dois colegas de trabalho se tranquem em um banheiro para tanto, impedindo o uso pelos pacientes do hospital ou outros empregados, o que efetivamente se concretizou já que ao sair do local a reclamante admite ter se deparado com uma empregada da reclamada que aguardava do lado de fora do banheiro para desempenhar suas atividades laborais, isto é, a limpeza dos sanitários. Nesse cenário, reputo adequada a aplicação da justa causa à autora diante da conduta por ela praticada e admitida em audiência. Tal comportamento afronta os deveres funcionais, circunstância que justifica a adoção da medida extrema por parte do empregador, sem a necessidade de gradação de penalidades. Logo, comprovada a falta grave, com enquadramento no artigo 482, alínea ‘b’ da CLT, resta mantida a dispensa por justa causa, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos de reversão da justa causa e as respectivas verbas consectárias. O pagamento das verbas rescisórias se deu dentro do prazo, de acordo com o TRCT (ID. d13e7fb) e comprovante de pagamento (ID. d13e7fb), portanto, é improcedente o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º da CLT. Por fim, não havendo ilicitude na conduta da reclamada, ante a validade da justa causa aplicada, inexiste dever de reparação, pelo que julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INVALIDADE DA ESCALA 12X36. MINUTOS RESIDUAIS A reclamante afirma que trabalhava sob o regime de jornada 12x36, das 6h às 18h. Sustenta, contudo, que, em razão da exposição a agentes insalubres e da prestação de horas extras habituais, tal jornada seria inválida, motivo pelo qual requer o pagamento das horas extraordinárias excedentes à 8ª hora diária ou à 44ª semanal, com os respectivos reflexos. Sustenta ainda, que há minutos registrados nos controles de jornada, excedentes de 10 minutos diários que não foram quitados pela reclamada. O pedido foi contestado. Analiso. A adoção do sistema 12x36 é incontroversa e não há pedido relacionado à nulidade da sua contratação, mas tão somente de invalidação do regime pelos fundamentos acima indicados. Os espelhos de ponto juntados aos autos (ID. 337b950) demonstram registros variáveis de entrada e saída e também intervalos, portanto inexistentes vícios formais. Nesse cenário, cabia à reclamante o ônus de demonstrar a sua irregularidade, do qual não se desincumbiu, já que sequer impugnou os documentos, tampouco produziu em audiência qualquer prova acerca da jornada de trabalho. Assim, reputo-os válidos como meio de prova da jornada efetivamente realizada pela autora. Da análise dos documentos não verifico a alegada prestação habitual de horas extras, mas tão somente variação de até 5 minutos nos registros de entrada e saída. No que concerne à autorização prévia do MTE para a compensação e prorrogação de jornada em ambiente insalubre, é certo que a reforma trabalhista introduziu o parágrafo único ao artigo 60 da CLT, excluindo da referida licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas de descanso, caso dos autos. Diante do julgamento, pelo C. TST, do Incidente de Recursos Repetitivos (Tema 23), que firmou o entendimento de que a Reforma Trabalhista tem aplicação imediata aos contratos em curso, decisão cuja observância é obrigatória em toda a Justiça do Trabalho (art. 927, III, do CPC; 896-C, §16, da CLT), reconheço que as modificações de direito material advindas da Lei nº 13.467/2017 possuem aplicação imediata, incidindo sobre os fatos constituídos a partir da sua vigência (11/11/2017), o que abrange o período contratual imprescrito destes autos. Sendo assim, e por não apontado pela reclamante, com base nos registros constantes nos espelhos de ponto juntados aos autos (ID 337b950), quaisquer diferenças, julgo improcedentes o pedido de pagamento de horas extras além da 8ª diária ou 44ª semanal e dos minutos residuais registrados nos controles de jornada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE A reclamante alega que desempenhava atividades em contato com agentes nocivos, estando exposta a riscos biológicos à saúde, sem o fornecimento de EPIs eficazes, fazendo jus, portanto, ao recebimento do adicional de insalubridade. A reclamada sustenta que durante o contrato de trabalho a reclamante recebeu adicional de insalubridade em grau médio, sendo indevido o acréscimo em grau máximo. Ante a natureza técnica da matéria, foi designada a realização de perícia, conforme imperativo constante do art. 195 da CLT, tendo o perito apresentado as considerações e conclusões a seguir sintetizadas: “Considerando as avaliações qualitativas, tendo em vista as atividades da reclamante, laborando em estabelecimento de cuidados da saúde humana, conforme previsto no anexo 14 da NR-15. Conforme relato da própria reclamante confirmado pelos representantes da reclamada, era somente a distribuição de roupas limpas, em todo recinto de cuidados da saúde humana. Mas não havia contato habitual e permanente com pacientes ou com seus pertences. Entende-se tecnicamente, que nas atividades da reclamante há insalubridade, e a reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante todo pacto laboral.” Oportunizada a manifestação das partes, a reclamante restou silente, pelo que presumo sua concordância tácita com as conclusões do perito, mormente porque não produziu em audiência qualquer prova a fim de infirmar o laudo pericial. Com efeito, ao analisar os contracheques de ID. f1fa236, verifico que a reclamante percebeu o adicional de insalubridade em grau médio de 20%, durante todo o pacto laboral, não havendo diferenças a serem deferidas. Julgo o pedido improcedente. JUSTIÇA GRATUITA A declaração que acompanha a petição inicial é instrumento hábil à comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo, consoante artigo 1º, da Lei 7.115/83 e a Súmula 463 do TST. Registra-se que a declaração de hipossuficiência econômica conduz à presunção relativa de que a autora não tem condições de arcar com os custos e ônus deste processo, já que o artigo 1º, da Lei 7.115/83, não foi revogado pela Lei 13.467/2017. Presume-se verdadeira a declaração (art. 99, §3º, do CPC) e, uma vez ausentes elementos capazes de elidi-la (art. 99, §2º, do CPC), defiro à reclamante a justiça gratuita requerida. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente nas pretensões objeto da perícia, caberia à parte reclamante o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no artigo 790-B da CLT. Entretanto, considerando a decisão proferida pelo C. STF, na ADIN 5.766, em 20/10/2021, em que se declarou ser inconstitucional o artigo 790-B, caput, e §4º, da CLT, na sua redação colocada pela Reforma Trabalhista, Lei 13.467/17, tendo em vista que a parte reclamante é beneficiária da Justiça Gratuita, os honorários periciais deverão ser pagos pela União, nos moldes do art. 21, caput da Resolução CSJT nº 247/2019. Arbitro os honorários periciais em R$1.000,00, observados o grau de zelo da expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo gasto na sua realização e confecção do laudo e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda a Secretaria à expedição de ofício ao E. TRT da 3ª Região para pagamento do perito. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em conformidade com as diretrizes do artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da reclamada, arbitrados em 10% do valor atribuído à causa, uma vez que julgados integralmente improcedentes os pedidos. A reclamante é beneficiária da justiça gratuita, por isso, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, e, enquanto assim permanecer, fica vedada a dedução de créditos decorrentes desta ou de qualquer demanda, diante do que restou decidido pelo STF na ADI 5.766/DF que considerou inconstitucional o §4º do art. 791-A, da CLT. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA contra FUNDACAO DE ENSINO SUPERIOR DO VALE DO SAPUCAÍ, rejeito as preliminares arguidas, pronuncio a prescrição quinquenal dos créditos anteriores a 17/08/2019, extinguindo o processo em relação a eles com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo improcedentes os pedidos formulados pela reclamante. Defiro à parte reclamante a justiça gratuita requerida. Honorários periciais e advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Custas pela reclamante no valor de R$2.389,19, calculadas sobre o valor de R$119.459,69, valor atribuído à causa, das quais está isenta (arts. 789, II e 790-A da CLT). POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. JOSIANE NUNES ALVES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSANGELA GARCIA CARDOSO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133305

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133323

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MARIA DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSE RENATO DA CONCEICAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DO NASCIMENTO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036761

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036783

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Glaucio Santos Dias x Arcelormittal Brasil S.A. e outros

ID: 257036844

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-78.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCIO SANTOS DIAS

Polo Passivo:

ARCELORMITTAL BRASIL S.A. VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

MARISA ADRIANA FONSECA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO BARBOSA ESTEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0011036-78.2024.5.03.0102 : GLAUCIO SANTOS DIAS : VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 135a205 proferida nos autos. SENTENÇA I - FUNDAMENTOS LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS O art. 840, § 1º, da CLT exige que a petição inicial contenha pedido certo e determinado, com indicação de seus valores, não havendo exigência de delimitação exata das pretensões, mas, sim, de assinalação de uma estimativa, como também prevê o art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/2018, do TRT da 3ª Região. Tais valores, por refletirem em eventual sucumbência, devem ser razoáveis e condizentes com o que realmente se entende por devido, mas não há como se considerar as quantias indicadas como limites da postulação, de forma que o valor efetivamente devido só é apurado com a regular liquidação do julgado. ILEGITIMIDADE PASSIVA A segunda reclamada (ARCELORMITTAL BRASIL S/A.) afirma que não possui legitimidade para compor o polo passivo desta ação, argumentando que o reclamante nunca foi contratado por ela, não havia subordinação direta ou indireta a seus empregados, tampouco qualquer ingerência nas atividades do reclamante e dessa forma não poderia ser responsabilizado subsidiariamente. A legitimidade passiva não depende da existência do direito material subjetivo posto em litígio, limitando-se ao plano meramente processual e há de ser analisada de modo abstrato, segundo as alegações do Autor, ou seja, em conformidade com a teoria da asserção adotada por nosso Estatuto Processual Civil. Logo, para a pertinência subjetiva do pleito, é bastante que a pretensão se volte contra os sujeitos aos quais a inicial imputa responsabilidade pela satisfação do direito perseguido, tal como no caso se fez. Rejeita-se. AJUDA DE CUSTO. INTEGRAÇÃO O Autor alega que recebia R$ 200,00 reais de ajuda de custo, mensalmente, e que essa parcela tem natureza salarial. Requer, assim, a condenação da ré ao pagamento das repercussões da ajuda de custo quitada nas demais parcelas contratuais. Nos termos do parágrafo segundo do art. 457 da CLT, vigente a partir de 11/11/2017, "as importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Era ônus da autora provar que recebia a ajuda de custo de forma fraudulenta, e deste ônus ela não se desincumbiu, uma vez que não foram produzidas provas a seu respeito. Sendo assim, indefere-se o pedido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DE 40% DO FGTS A reclamante argumenta que não recebeu as verbas rescisórias elencadas. Requer o pagamento das verbas rescisórias. A 1ª ré confessa em defesa que não cumpriu com as obrigações rescisórias devido ao fato de a 2ª reclamada ter rompido o contrato e de não ter efetuado os pagamentos devidos a esta. Dessa forma, defere-se o pedido quanto ao pagamento das verbas rescisórias a seguir: - Saldo de salário (17 dias); - Aviso prévio indenizado (30 dias); - 13º proporcional (6/12); - férias proporcionais + 1/3 (10/12); - multa de 40% do FGTS. DIFERENÇAS DO FGTS A reclamante aduz em petição inicial que o FGTS não foi recolhido corretamente. No documento de Id c0d7ace não há comprovação de recolhimento de abril, maio e sobre o aviso-prévio (súmula 305 do TST). Procede o pedido de diferenças do FGTS (meses abril e maio) e quanto ao recolhimento do FGTS sobre o aviso prévio. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT A parte reclamante requer o pagamento das multas do art. 477 e 467 da CLT. Defere-se a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em face da não realização, a tempo e modo, do acerto rescisório. Defere-se a pretensão da multa do art. 467 da CLT, uma vez que incontroversas e não quitadas em audiência as verbas rescisórias. EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor requer equiparação salarial com a paradigma NATHALIA RIBEIRO, alegando que exercia as mesmas funções, com todos os requisitos exigidos em lei, e recebendo a menos. No mais, requer retificação de sua CTPS para fazer constar também o salário da função exercida pelo obreiro de R$ 3.000,00. Tal pretensão, em suma, é negada pela ré. São pressupostos da equiparação salarial (art. 461, caput, parágrafos 1º, 2º e 5º, CLT): a identidade de funções, o mesmo empregador, o mesmo estabelecimento empresarial, igual produtividade e mesma perfeição técnica, além de diferença de tempo de exercício na função não superior a dois anos e de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos, assim como a contemporaneidade entre o paradigma e paragonado e a inexistência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários. A ficha de registro do autor (ID 4566f9a) aponta admissão em 10/8/2023, com o cargo de "OPER. CHECKLIST". Por sua vez, a paradigma Nathalia foi admitida em 21/11/2023 com o cargo de "AUXILIAR ADMINISTRATIVO II, conforme a ficha de registro de ID a65fd07. Não obstante a divergência das funções registradas, cabia ao reclamante comprovar que efetivamente realizava as mesmas atividades que a paradigma apontada, ônus do qual não se desincumbiu. Ante o exposto, julga-se improcedente a pretensão de equiparação salarial, bem como a retificação da CTPS. DESVIO DE FUNÇÃO Trata-se de pedido que não é baseado em nenhuma lei específica e nem norma coletiva específica, no presente caso. Não se pode deferir um direito que não existe – ao menos para o caso da parte autora. Afinal, se o direito a alguma indenização por “desvio” de função não existe na lei, quanto ao acúmulo, existe somente para os radialistas, os vendedores pracistas, e para casos em que há norma coletivamente negociada – ou seja, nenhum caso que diga respeito à parte autora. Incide, portanto, no presente caso, o disposto no art. 456, parágrafo único da CLT: “À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.” Ainda, por mais que haja diferentes patamares salariais entre os cargos apontados pelo autor, não houve produção de prova que corrobore sua alegação, uma vez que, conforme consignado na ata de audiência, o depoimento prestado por uma de suas testemunhas contradiz o seu depoimento pessoal, motivo pelo qual é desconsiderado. Portanto, julga-se improcedente o pedido. HORAS EXTRAS Sustenta o autor que três vezes por semana, o reclamante prorrogava a jornada de trabalho em 2 horas, que as horas extras eram devidamente registradas em aplicativo de ponto e quitadas, contudo não recebeu as horas extras prestadas em maio/2024, no total de 16 horas. A 1ª ré alega que eventual hora ultrapassada de seu horário, foi devidamente compensada, no imediato dia posterior. Cabe ao autor o ônus de apontar as diferenças que entende devidas. Porém, deve-se ressaltar que tal conduta depende da apresentação, além dos registros de jornada, dos contracheques da parte autora. Tais documentos, por serem de posse da empregadora, devem ser juntados por ela, sob pena de se tornar impossível ao autor desincumbir-se do eu ônus probatório. É o caso dos autos, pois a parte ré apresentou o registro de ponto do mês de maio/2024 (ID 25ae4f5), mas não o contracheque correspondente. Assim, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras prestadas no mês de maio/2024, conforme se apurar no cartão de ponto de f. 223, com reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais terço constitucional, FGTS mais multa de 40%. Defere-se, ainda, os reflexos das horas extras pagas ao longo do contrato de trabalho em RSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Para liquidação deste pedido, após o trânsito em julgado, deverá a 1ª reclamada apresentar todos os recibos salariais do reclamante, sob pena de ser considerado o cumprimento de 6 horas extras semanais, sem reflexos em quaisquer parcelas. DANO MORAL O autor pleiteia indenização por dano moral, alegando que foi agredido verbalmente por funcionários da segunda reclamada, sendo humilhado e ameaçado. Ambas as ré negaram a pretensão. A reparação do ato ilícito é providência que se amolda aos artigos 186 e 187 do CC, lembrando-se que o abuso de direito remete às mesmas consequências da conduta antijurídica, quando o titular excede o fim econômico e social da norma imposta ou transgride a boa-fé e os bons costumes. A indenização por danos morais exige a coexistência de três requisitos, pressupondo a prática de um ato ilícito, consubstanciado em erro de conduta ou abuso de direito praticado pelo ofensor, com prejuízo ao ofendido, quanto aos seus valores subjetivos da honra, imagem ou intimidade e dignidade, mediante um nexo de causa entre a conduta ou omissão antijurídica do agente e o dano sofrido pela vítima. Nunca é demais ressaltar que o direito à indenização por dano moral não pode ser banalizado, pois objetiva garantir a recomposição do sofrimento humano provocado por ato ilícito de terceiro. Assim, a procedência do pleito de recebimento de indenização por danos morais necessita de efetiva demonstração da gravidade do dano moral, não a configurando o mero dissabor, aborrecimento ou desconforto emocional. Era ônus do autor comprovar suas alegações e desse ônus não se desincumbiu uma vez que não produziu quaisquer provas documentais ou orais a seu favor. Julga-se improcedente o pedido. RESPONSABILIDADE DA 2ª RECLAMADA A parte autora postula a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada argumentando que esta foi beneficiária de seus serviços. Restou demonstrado, a teor do depoimento da testemunha do reclamante, que disse que “depoente e autor trabalhavam para a 1ª ré, dentro do Posto Longana vistoriando caminhões e cargas da 2ª ré” que a 2ª ré foi beneficiária direta dos serviços prestados, figurando, na relação jurídica, como tomadora de serviços. A Súmula 331 do TST é clara em estabelecer a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços: aquele que aproveita, em último grau, resultado do trabalho humano, deve fiscalizar a empresa interposta contratada, quanto ao cumprimento de todas obrigações trabalhistas perante aquele trabalhador de cujo esforço se beneficiou. Deixando de assim proceder, torna-se responsável pela quitação destas respectivas verbas. E, nesta decisão, tendo sido apurada a existência de obrigações da primeira Ré não cumpridas perante o Autor, torna-se a segunda Ré a responsável subsidiária por tais obrigações. Não há exigência da execução em face dos sócios da primeira ré antes da segunda reclamada, conforme OJ 18 deste Regional, tampouco benefício de ordem em relação aos sócios do devedor principal, para que, somente depois, seja acionado o devedor subsidiário. Isso porque a responsabilidade dos sócios, após a despersonalização da pessoa jurídica, mantém-se no nível obrigacional do devedor subsidiário, sem distinção ou benefício de ordem. Transcrevo abaixo a OJ 18 das turmas do Eg. TRT 3ª Região: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário." Assim, julga-se procedente a pretensão de responsabilidade subsidiária da segunda ré em relação às obrigações de pagar, perante o Autor, decorrentes desta decisão. TUTELA DE URGÊNCIA. BLOQUEIO DE CRÉDITOS Fica mantido o indeferimento do pedido de bloqueio de créditos da primeira reclamada, pelos motivos já expostos na decisão de ID 5427c85 e também porque a segunda ré é empresa idônea e responderá de forma subsidiária pela condenação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Nos termos do art. 791-A, § 3º, da CLT, na hipótese de procedência parcial, o juiz arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. No entanto, o acolhimento do pedido, com quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência recíproca, pois a verba postulada restou acolhida. Diante das especificidades do Processo do Trabalho, no qual, regra geral, há uma cumulação de pedidos, a sucumbência recíproca deve ser apurada por títulos, e não valores. Do mesmo modo, também vale ressaltar que a função jurisdicional de arbitramento se encontra desvinculada dos parâmetros estipulados no caput do mencionado artigo, direcionados que são aos casos de procedência total ou improcedência total dos pedidos, pelo que devem ser fixados entre o percentual de 5% e 15%. Há clara diferenciação, pois, entre fixar honorários (regra do caput) e arbitrar honorários (regra do § 3°, direcionada exclusivamente aos casos de sucumbência recíproca). Em razão do exposto, arbitram-se, a título de honorários de sucumbência devidos ao conjunto de advogados da parte autora, o equivalente a 5% do valor ora arbitrado à condenação, e o mesmo valor para o conjunto de advogados do réu (ou seja, a mesma exata quantia total, independentemente do número de advogados), a resultar em R$ 750,00, para cada um dos supracitados polos. Observe-se, no entanto, que, em face da gratuidade judiciária deferida à parte Autora, a parte por ela devida a título de honorários é inexigível. Aos valores ora arbitrados, incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADCs 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. II - DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que GLAUCIO SANTOS DIAS move contra VIACON GESTAO EM CONSULTORIA E FACILITIES LTDA e ARCELORMITTAL BRASIL S.A. são julgadas PROCEDENTES EM PARTE as pretensões, condenando-se a primeira ré, com responsabilidade subsidiária da segunda, nas obrigações constantes da fundamentação acima. Juros e correção na forma da tese fixada pelo STF após julgamento do RE 1.269.353. Defere-se à parte autora o benefício da justiça gratuita. Da condenação, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas, principais ou reflexas: férias + 1/3 que foram indenizadas, FGTS + 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela parte Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Custas devidas pela parte ré: R$ 300,00. Intimem-se. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLAUCIO SANTOS DIAS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Grupo Casas Bahia S.A. e outros x Grupo Casas Bahia S.A. e outros

ID: 262556993

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-93.2022.5.03.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. LUANNA CRISTINA FERNANDES

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva 0011036-93.2022.5.03.0055 : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) : LUANNA CRISTINA FERNANDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fe282c2 proferida nos autos. RECURSO DE: LUANNA CRISTINA FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 93f0694; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id 46a03c7). Regular a representação processual (Id 327cc5a). Preparo dispensado (Id 33c272f, b383485 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF, e art. 74, 457 e 464 da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto aos temas inerentes à jornada de trabalho (horas extras, controle de jornada, compensação, intervalos intrajornada e interjornadas, repousos semanais e feriados), diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] reputo válidos os registros de ponto carreados aos autos, que consignam horários variados de entrada e de saída do trabalho, marcação de horas extras e de horas compensadas no banco de horas, bem como quanto aos intervalos intrajornada. Considerando que o período em análise é integralmente posterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, acolho a pretensão da reclamada e considero válido o regime de compensação de horas. Nesse contexto, cabia à reclamante apontar, ainda que por amostragem, supostos equívocos quanto ao pagamento de horas extras e compensação destas com folgas ou diminuição da jornada, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818 da CLT). [...] Quanto aos intervalos - intra e interjornada - e feriados, a meu juízo, não foi produzida prova apta a desconstituir as anotações constantes dos controles de jornada, que demonstram a fruição mínima de 01 hora diária para descanso e alimentação. Por amostragem, destaco o dia 03/12/2019, em que foi registrado o início às 11h50 e o retorno às 13h14 (ID. 2544ced - Pág. 3); o dia 20/03/2020, com o início às 11h24 e o retorno às 12h52 (ID. 2544ced - Pág. 8); e o dia 17/06/2021, com início às 12h47 e o retorno às 14h10 (ID. b9f921d - Pág. 1). Ainda que haja previsão contratual para concessão de intervalo intrajornada de 2 horas, a concessão do intervalo mínimo supre a exigência legal e, portanto, não resulta direito às horas intervalares. Essa redução está compreendida no ius variandi do empregador, pois não viola qualquer dispositivo legal. Diante da validade dos registros de jornada e não tendo a reclamante apontado irregularidades na concessão do intervalo interjornadas a partir das anotações constantes dos cartões de ponto, não há que se cogitar na violação ao artigo 66 da CLT. Registro que os domingos e feriados laborados foram devidamente quitados ou compensados, não havendo provas de diferenças devidas. Por fim, não se vislumbra qualquer irregularidade no fechamento do ponto para fins de apuração de horas extras ou comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 74, 457 e 464 da CLT). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 5º, XIII, e 7º, X e XVI, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id eb60a06; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id fd10191). Regular a representação processual (Id 8f5fe83). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33c272f: R$ 250.000,00; Custas fixadas, id 33c272f: R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id e0ebb41, 58940c1: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id ba6a70a, 6a111a7; Condenação no acórdão, id b383485 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id b383485 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 0eecadb, 23b9657: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação §1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em verdade, os valores lançados no rol de pedidos da inicial e o valor dado à causa são mera estimativa do conteúdo econômico da demanda e servem para fixação do rito, ordinário ou sumaríssimo. Desse modo, não vinculam o juízo sentenciante e a condenação fora de seus limites não implica violação aos artigos 840, § 1º da CLT, 292 e 492 do CPC. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (§1º DO ART. 840 DA CLT, e ART. 141 e 492 DO CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] o TST fixou teses vinculantes no julgamento de incidentes de recursos de revista repetitivos, inclusive sobre a questão em exame, verbis: "A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado." (Processo RRAg-11110-03.2023.5.03.0027) E, em razão disso, vencido o Relator, a maioria adotou esse entendimento e, por mero corolário, negaram provimento ao recurso da reclamada nesse ponto. Revendo entendimento anteriormente já adotado, a tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a interpretação dada à expressão "ultimada a transação", prevista no art. 466 da CLT, refere-se ao negócio efetivado. Assim, como cabe ao empregador suportar os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT), a inadimplência, troca de produtos, não faturamento ou mesmo cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o estorno das comissões por vendas efetuadas pelo empregado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-RR-10432-28.2019.5.03.0059, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 26/06/2023; Ag-AIRR-12536-11.2017.5.15.0097, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/06/2022; RRAg-433-03.2021.5.12.0036, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-131-24.2022.5.23.0006, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-273-08.2019.5.09.0011, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/12/2023, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 15/12/2023; RR-2237-72.2014.5.02.0054, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/11/2023 e RR-11255-39.2020.5.03.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 01/02/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Ademais, o entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nº RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (ARTIGO 466 DA CLT E ARTIGOS 2º, 3º E 7º DA LEI 3.207/57.). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho(§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT Inviável o seguimento do recurso quanto às comissões por vendas a prazo, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] em sessão realizada no dia 24/2/2025, o TST consolidou sua jurisprudência em 21 temas, ao julgar incidentes de recursos de revista repetitivos, o que resultou na fixação de teses jurídicas de caráter vinculante, dentre as quais transcrevo a seguinte: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, aí incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo pactuação em sentido contrário." (Processos RRAg-11255-97.2021.5.03.0037 e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084) Em razão disso, a maioria decidiu adotar esse entendimento, considerando também que, no contrato de trabalho da reclamante, não havia cláusula excepcionando os juros e encargos financeiros, como se vê do documento anexado no ID 1a9d356, f. 283 do PDF. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de nºs RRAg-11255-97.2021.5.03.0037e RRAg 1001661-54.2023.5.02.0084, no sentido de que as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e os eventuais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (artigo 2º da Lei 3.207/57 e 2º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PRÊMIO Alegação(ões): - violação ARTIGO 5º, II, LV, XXXV- ARTIGOS 818 DA CLT E 373, I DO CPC Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Considerando o entendimento das questões já apreciadas, este Colegiado entendeu que são devidas diferenças de comissões, o que, inevitavelmente, altera a base de cálculo do prêmio estímulo. [...] Portanto, deve ser mantido o deferimento das diferenças do prêmio estímulo, tal como consta da sentença, pois, de acordo com o entendimento da Maioria manifestado em linhas pregressas, na base de cálculo desta verba, devem ser incluídas as diferenças das comissões deferidas. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Alegação(ões): - violação art. 818, I, da CLT e 373 do CPC Inviável o seguimento do recurso quanto aos reflexos da comissões em RSR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Entretanto, as fichas financeiras e os demonstrativos de pagamento juntados pela reclamada (ID. a81b11e ao ID. b38a92e), atestam o pagamento habitual de rubrica apartada "Int. Prêmio no DSR" desde o início do contrato de trabalho, em clara alusão de que se refere à integração do prêmio no descanso semanal remunerado. De igual modo, constam inúmeros pagamentos sob a rubrica "DSR Comissão". Portanto, tratando-se de condição mais benéfica implementada pela reclamada, ao contrato da reclamante se incorpora, sendo imperativo sua observância, pena de alteração contratual lesiva. Sendo assim, não há como respaldar a alegação da reclamada sobre a natureza indenizatória, pois ela própria, por mera liberalidade, quitou as repercussões mencionadas sobre o repouso semanal remunerado, reconhecendo, portanto, a natureza salarial do prêmio e das comissões. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A. - LUANNA CRISTINA FERNANDES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 297 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes