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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899373

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899385

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

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Charles Dias Leite x Topbus Transportes S/A

ID: 321541163

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-54.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DIAS LEITE

Polo Passivo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

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SANZER CALDAS MOUTINHO

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6f965 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CHARLES DIAS LEITE ajuizou reclamação trabalhista em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 549f527. Deu à causa o valor de R$ 174.086,48. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. c6b4f0c). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante (ID. a4157b0). Realizada audiência de instrução (ID. 05c1d07), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -PROTESTOS. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, pois não restou demonstrada a existência de interesse particular na demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC), sendo insuficiente para tanto o fato de a testemunha ter ajuizado ação em face da reclamada, ainda que tenha apresentado pedido de indenização por danos morais (Súmula 357 do TST). -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -RESCISÃO DO CONTRATO É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 14/06/2023, para a função de motorista, sendo dispensado em 19/08/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa de ID. ff333b3 e TRCT de ID. 360d50d. Inexiste controvérsia, também, sobre o fato de reclamada ter comunicado posteriormente ao autor a existência de nulidade na dispensa, requerendo sua apresentação à gerência na sede da ré (mensagem de ID. d8629fa), fato ocorrido após o autor ter sido admitido por outra empresa em 26/08/2024 (CTPS de ID. 5cd9688). Segundo o reclamante, a parte ré teria agido de má-fé, com o intuito de obstar o seu ingresso em novo emprego. Requer o reconhecimento da validade da dispensa original, bem como o pagamento das parcelas rescisórias. A reclamada, por sua vez, assevera que o autor teria apresentado queixas de natureza psiquiátrica durante a realização do exame demissional, o que motivou a solicitação, pelo médico do trabalho, de relatório sobre seu estado de saúde e capacidade laboral. Sustenta que o reclamante não retornou à empresa com o relatório, o que impossibilitou a conclusão do exame e prejudicou a validade da rescisão contratual. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o próprio reclamante corroborou a veracidade da tese defensiva da ré, pois apresentou atestado médico, emitido por psiquiatra em 16/08/2024, recomendando o afastamento das atividades pelo período de quatro dias (ID. a4b48bf). Durante seu depoimento pessoal, o autor da ação confessou que o referido atestado médico foi apresentado para a enfermeira durante o exame demissional. Na mesma ocasião, o reclamante admitiu que foi orientado a retornar ao psiquiatra, mas não o fez, por considerar que era desnecessário, pois já havia sido dispensado e se sentiu melhor após o uso do medicamento prescrito. Ao final de seu depoimento, o autor também relatou que não informou à reclamada que estava trabalhando para outra empresa (trecho inicial até 00:22:37 da gravação). Logo, resta claro que a reclamada, ao comunicar a nulidade da dispensa e convocar o obreiro para retornar à sua sede, não teve a intenção de prejudicar o reclamante em seu novo emprego, que era desconhecido pela empresa. Na realidade, tanto o reclamante quanto a reclamada deixaram claro, em suas respectivas manifestações nos autos, que possuem interesse no reconhecimento da validade da rescisão do contrato mediante dispensa sem justa causa. Não obstante, a existência de atestado médico apresentado pelo próprio autor, com recomendação de afastamento por quatro dias a partir de 16/08/2024, inviabiliza o reconhecimento da validade da dispensa na data originalmente registrada. No entanto, esse mesmo atestado não tem o condão de anular ou invalidar a manifestação da empregadora quanto à intenção de romper o vínculo, especialmente diante do interesse manifestado pelo autor. Em verdade, o que se verifica é que os efeitos da dispensa foram apenas postergados para o término do período de afastamento médico, ou seja, para o dia 20/08/2024, data em que se encerrou o atestado apresentado nos autos. Trata-se de solução que preserva a boa-fé das partes e respeita a limitação imposta pela incapacidade temporária do trabalhador, sem desnaturar a iniciativa da rescisão. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a superveniência de nova incapacidade após o encerramento do atestado. Ao contrário, restou comprovado que o reclamante foi considerado apto no exame admissional da empresa Transoeste Transportes Urbanos Ltda., para a qual foi contratado em 26/08/2024, ou seja, apenas sete dias após o término do afastamento. Tal fato evidencia que a situação clínica do autor não demandava continuidade de tratamento ou impunha qualquer impedimento à sua reinserção no mercado de trabalho. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 489 da CLT, que trata da possibilidade de reconsideração do aviso prévio pela parte notificante. Ainda que a reclamada tenha enviado mensagem ao autor comunicando a suposta nulidade da dispensa e solicitando seu retorno, não houve, na prática, qualquer reintegração ao posto de trabalho. O autor, por sua vez, não retornou às atividades, não foi reinserido na escala de motoristas, tampouco passou a receber salários ou desempenhar suas funções após o término do afastamento médico. Diante da inexistência de prestação de serviços ou de aceite mútuo quanto à continuidade do vínculo, não há que se falar em arrependimento eficaz da dispensa ou em prorrogação contratual por força do citado dispositivo legal. Por todo o exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e, observados os limites do pedido, julgo procedente o pagamento das verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1). Esclareço que tais parcelas e seus respectivos valores foram inseridos no TRCT pela própria reclamada e não foram objeto de controvérsia entre as partes. Julgo procedente, ainda, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois não houve atraso efetivo no cumprimento das obrigações rescisórias, uma vez que a data válida da dispensa somente restou reconhecida nesta decisão. -DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR A reclamada negou a existência de diferenças a serem pagas a título de adicional de função suplementar, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC. No entanto, o autor da ação não logrou êxito em comprovar sua alegação no sentido de que teria acumulado as atividades de condução do veículo e cobrança de passagens durante todo o período contratual. De fato, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela ré, o reclamante limitou-se a indicar que não recebeu o adicional no período de 26/07/2023 a 25/08/2023 (ID. a4157b0), mas não apresentou prova alguma do efetivo exercício cumulativo das atividades no citado período, tema que não foi abordado durante a audiência de instrução. Por essas razões, julgo improcedente o pedido (item 3.7 do rol da exordial). -JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto do autor (ID. 291309c), documentos que apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, além de contemplarem a assinatura do obreiro, características que corroboram a veracidade de seu conteúdo. Dessa forma, cabia ao reclamante demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a oitiva de testemunha. No entanto, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo autor, apresentou declarações contraditórias em relação à narrativa exposta na exordial (trecho de 00:38:31 a 00:50:05 da gravação). A título de exemplo, o depoente afirmou que supostamente existia a obrigação de iniciar a prestação dos serviços vinte minutos antes do horário constante das escalas e dos controles de ponto, fato que jamais foi narrado pelo autor na petição inicial. De fato, na exordial, o reclamante declarou que supostamente despendia quarenta minutos com a conferência do veículo, fechamento do caixa e o recolhimento do ônibus, após o efetivo registro da jornada, não alegando a realização de atividades preparatórias antes do registro do início da jornada. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos também se revelou contraditório quanto ao período do término da jornada. Isso porque, segundo o depoente, a empresa concedia o tempo de 15 minutos para recolher o ônibus, período que considero suficiente, uma vez que a própria testemunha indicou que, nas linhas em que o autor laborou, levava entre 10 e 20 minutos para realizar o recolhimento, de forma que o tempo concedido pela empresa coincide com a média apurada no depoimento testemunhal. Ademais, reputo que a realização do acerto após a jornada não demandava tempo superior a cinco minutos, variação que reputo inserida na hipótese do art. 58, §1°, da CLT, não justificando o cômputo como jornada extraordinária. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos declarou que, nos intervalos entre as viagens, era possível utilizar o banheiro, ir em uma lanchonete, bem como descansar e dormir. A testemunha Clézio Nertz Mayer também corroborou a validade dos registros de ponto, afirmando que todas as atividades são registradas nos documentos e que pelo espelho de ponto é possível conferir a jornada. O depoente declarou, também, que o motorista pode fazer o que quiser durante o intervalo, sendo possível fechar o ônibus e utilizar lanchonete ou restaurante (trecho de 00:59:19 a 01:06:35 da gravação). Não prevalece a pretensão do autor, quanto à utilização dos registros de telemetria com a finalidade de comprovar seus horários de trabalho, pois os dados inerentes a tal sistema estão vinculados ao veículo, e não necessariamente ao condutor. A simples constatação de que o veículo continuou se movimentando após o registro do término da jornada pelo reclamante não implica, por si só, que este tenha permanecido em atividade, sobretudo porque a empresa conta com diversos outros motoristas, que podem ter assumido o comando do mesmo veículo em turnos subsequentes. De igual modo, a própria estrutura operacional da reclamada, consistente em rodízio de condutores e turnos múltiplos por linha, enfraquece a tese de que a movimentação veicular seja prova suficiente para desconstituir os registros de ponto regularmente apresentados. Assim, os relatórios de telemetria, por ausência de vinculação individual e direta ao trabalhador, não se prestam como prova eficaz para impugnação dos controles de jornada firmados e assinados pelo próprio reclamante. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, reforça a regularidade dos cartões de ponto apresentados, que, conforme já mencionado, indicam variações compatíveis com a realidade operacional do transporte coletivo urbano e se mostram alinhados ao conteúdo dos depoimentos prestados. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto, em todos os seus aspectos. No mesmo sentido, reputo válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas, que permitiram a compensação em até trinta dias (cláusula 49ª, ID. cd0a4f1), previsão que deve ser respeitada, nos termos do art. 7°, XIII e XXVI, da CF, e que não se torna inválida em decorrência da realização de horas extras habituais, consoante disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Reputo, ainda, que o sistema de compensação de jornada por banco de horas não é descaracterizado em decorrência da realização eventual de mais de quatro horas extras diárias, como apontado pelo autor. É imperioso destacar, também, que o reclamante não produziu prova específica acerca do suposto descumprimento dos parâmetros temporais estabelecidos nas normas coletivas para compensação da jornada, apresentando alegações meramente genéricas quanto ao tema. Considero válida, também, a cláusula normativa que permitiu a redução do intervalo intrajornada dos motoristas para trinta minutos e o seu fracionamento em intervalos menores, em consonância com o art. 71, §5°, da CLT (cláusula 48ª, ID. cd0a4f1). É válido salientar que, nos autos do ARE 1121633, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2019 e originou o tema 1046, o C. STF fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Julgo improcedente, portanto, os pleitos relativos à declaração de nulidade da compensação de jornada e ao pagamento das horas extras, bem como seus consectários (item 3.2 do rol da exordial). Quanto aos domingos e feriados, embora o reclamante tenha pretendido demonstrar a existência de diferenças a serem pagas, o apontamento apresentado não se mostrou eficaz. Isso porque, além de não considerar a concessão de folgas compensatórias, o autor aplicou critérios próprios do cálculo de horas extras (salário-hora) para apurar as supostas diferenças, o que não se confunde com a forma de pagamento do trabalho prestado em repouso semanal ou feriado, que deve observar o salário-dia em dobro, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST). A título de exemplo, o reclamante indicou o labor nos domingos 05/11/2023 e 12/11/2023, além do feriado 15/11/2023, mas não observou a concessão de folgas compensatórias nos dias 18/11/2023 e 19/11/2023 (ID. 41cc8ec). Ademais, o autor computou o número de horas laboradas em tais dias, ignorando o fato de que, para fins de pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e da Súmula 146 do TST, o número de horas efetivamente laboradas é irrelevante. O que se remunera é o valor correspondente ao dia completo de trabalho (salário-dia), em dobro, salvo se houver concessão de folga compensatória. Diante da ineficácia do apontamento, julgo improcedente o pedido (item 3.3 do rol da exordial). Quanto ao intervalo interjornadas, cabe salientar que o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST restou superado pelo teor da Lei 13.467/2017, que modificou a disposição do art. 71, §4°, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, que era aplicado, por analogia, ao intervalo interjornadas. É válido destacar, também, que o art. 8°, §2°, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, veda a criação jurisprudencial de obrigações que não estejam previstas em lei, o que também prejudica a pretensão do autor quanto ao recebimento de horas extras em decorrência da alegada supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas. Julgo improcedente o pedido nesse aspecto (item 3.4 do rol da exordial). No que tange ao adicional noturno, o apontamento realizado pelo reclamante também se revelou ineficaz, pois os valores efetivamente pagos nos contracheques superam o número de horas noturnas evidenciadas em seu apontamento. Como exemplo, o autor alegou ter laborado de 00h28 às 18h02 no dia 01/12/2023 e recebido, no respectivo contracheque, o total de 10,53 horas noturnas. Ocorre que tal alegação não se sustenta. Considerando que a jornada do reclamante teve início às 00h28, é evidente que somente as horas compreendidas entre esse horário e as 05h00 poderiam ser consideradas noturnas, o que totalizaria cerca de 5,18 horas noturnas, já considerada a redução ficta. Dessa forma, o pagamento de 10,53 horas a título de adicional noturno no referido mês revela-se não apenas suficiente, mas superior à quantidade de horas noturnas efetivamente laboradas pelo reclamante, afastando a tese de inadimplemento. É importante destacar, ainda, que o autor não demonstrou ter laborado em outros períodos noturnos naquele mês que justificassem o pagamento de valor superior, limitando-se a indicar apenas a jornada do dia 01/12/2023, o que evidencia a fragilidade do apontamento apresentado. É importante destacar que, conforme previsto na cláusula décima da norma coletiva da categoria, somente é considerado noturno o período entre as 22h00 e 05h00, não havendo prorrogação da jornada noturna em respeito à autonomia privada coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o que afasta, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST no presente caso. Julgo improcedente, portanto, o pedido (item 3.5 do rol da exordial). Lado outro, o autor logrou êxito em evidenciar, nos controles de ponto, a efetiva ocorrência de supressão parcial do intervalo intrajornada, que foi usufruído em período inferior a trinta minutos em diversas ocasiões durante o período contratual, como nos dias 29/09/2023, 02/10/2023 e 03/10/2023 por exemplo. Portanto, julgo procedente o pagamento de indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual. -DESCONTOS CONSTANTES DO TRCT O autor pleiteia o reconhecimento da invalidade dos valores de R$140,00 e R$14.703,97 inseridos no TRCT pela reclamada como deduções sob as rubricas 115.3 (passe livre) e 115.4 (danos ao patrimônio da empresa). Em sua peça defensiva, a reclamada admitiu a irregularidade do desconto de R$140,00 a título de passe livre, confessando que o autor devolveu o bem que motivou a criação da dedução pela empresa. No que tange ao desconto de R$14.703,97, a parte ré pretendeu demonstrar a regularidade mediante os documentos de ID. 5490503 e seguintes. Contudo, analisando a prova documental produzida pela reclamada, constato que o autor somente assinou parte das autorizações de desconto, não tendo autorizado a dedução da quantia de R$9.932,29, relativa a acidentes ocorridos nos dias 11 e 27/07/2024. Nos termos do §1° do art. 462 da CLT, a licitude da dedução salarial por dano causado pelo empregado pressupõe a existência de autorização do empregado ou a produção de prova da ocorrência de dolo. No caso em epígrafe, o contrato de trabalho assinado pelas partes prevê expressamente a possibilidade de descontos salariais em caso de danos causados de forma dolosa ou culposa pelo empregado (ID. 4186c68). Contudo, a reclamada não comprovou que os acidentes dos dias 11 e 27/07/2024 decorreram de conduta culposa ou dolosa do autor, tampouco demonstrou que o autor consentiu com a realização das deduções salariais. Ademais, em seu depoimento pessoal, a parte ré evidenciou que um dos referidos acidentes ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, pois o autor da ação perdeu o controle do veículo após ser agredido por duas pessoas em decorrência de não ter parado o ônibus fora do ponto (trecho de 00:33:48 a 00:37:21 da gravação). Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Reputo válidos os demais descontos expressamente autorizados pelo reclamante no curso do contrato, pois não restou demonstrada a efetiva existência de vício no consentimento. Determino, porém, que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. -MULTA CONVENCIONAL Indevida a aplicação das multas estabelecidas pelas normas coletivas juntadas aos autos, eis que o reclamante não comprovou em juízo que as alegadas infrações à norma coletiva tenham sido apuradas por Comissão Paritária, conforme exige, por exemplo, a cláusula 76ª do ID. cd0a4f1. Julgo improcedente o pedido (item 3.10 do rol da exordial). -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito obreiro. No presente caso, o reclamante pretende a indenização por danos morais ao fundamento de ter sido obrigado a realizar transporte de valores, além de supostamente ter laborado em veículos em más condições, sendo que os pontos de parada não contavam com água potável, tampouco com instalações sanitárias adequadas. Afirma, ainda, que sua dignidade foi atingida em decorrência de agressão sofrida por terceiros durante a realização de suas atividade profissionais. Contudo, é incontroverso nos autos que o reclamante foi agredido por terceiro que não possui qualquer relação com a parte ré, situação que afasta a possibilidade de responsabilização da empregadora, diante do rompimento do nexo causal. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que somente transportava o dinheiro das passagens cobradas durante cada viagem, fazendo o acerto ao chegar na garagem (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). Logo, a atividade do reclamante, longe de se amoldar àquela descrita na Lei 7.102/1983 (transporte de valores em moeda corrente), é a de transporte de passageiros, com recebimento de valores em razão dos pagamentos realizados pelos passageiros. Não se verifica, no presente caso, o transporte de valores tal como previsto na mencionada lei, mas o recebimento de valores em razão do pagamento das passagens, ou seja, o “transporte de valores” alegado pelo autor é consequência da sua atividade principal de transporte de passageiros. Em relação às condições de trabalho, o próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que os veículos que trafegam em Belo Horizonte precisam de autorização da BH Trans, mediante vistoria, sob pena de recolher e voltar para a garagem. Na mesma ocasião, o autor relatou que existem empregados de serviços gerais que realizam a limpeza dos PC´s (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). A testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo reclamante, também confirmou que existem pessoas contratadas pela reclamada para realizar a limpeza dos banheiros, além de ter afirmado que somente transportava cerca de trezentos a quatrocentos reais em dinheiro recebido dos passageiros (trecho de 00:50:05 a 00:57:30 da gravação). No mesmo sentido, a testemunha Clézio Nertz Mayer foi enfática ao afirmar que os PC´s possuem banheiro, forno micro-ondas, bebedouro e espaço para os empregados se alimentarem, além de contarem com duas funcionárias que realizam a limpeza de segunda a sexta-feira, e uma aos finais de semana. Além disso, a referida testemunha confirmou a veracidade do depoimento do autor quanto à existência de vistorias nos veículos da empresa, inclusive mencionando que são realizadas a cada trinta dias, podendo ocorrer de surpresa (trecho de 01:06:35 até o término da gravação). É importante destacar que o teor da prova oral merece prevalecer sobre as imagens apresentadas pelo autor com a exordial, pois tais documentos não permitem a identificação de relação direta entre o reclamante e os veículos ou locais de trabalho retratados nas imagens. Diante do exposto, reputo que não restou caracterizada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a efetiva ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido (item 3.8 do rol da exordial). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DESONERAÇÃO FISCAL Quanto ao programa de desoneração fiscal instituído pela Lei 12.546/2011, registro que o mencionado benefício legal não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Destarte, indefiro o requerimento feito pela reclamada. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos; Rejeitar a preliminar de limitação aos valores da exordial; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES DIAS LEITE em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e condenar a ré a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: a) verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1), observados os valores incontroversos constantes de tal documento; b) multa de 40% do FGTS; c) indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual; Declaro a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Determino que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. Indefiro os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHARLES DIAS LEITE

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Charles Dias Leite x Topbus Transportes S/A

ID: 321541182

Tribunal: TRT3 Órgão: 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-54.2024.5.03.0110

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES DIAS LEITE

Polo Passivo:

TOPBUS TRANSPORTES S/A

Notificação

Advogados:

ANDREIA GALINDO BARBOZA

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SANZER CALDAS MOUTINHO

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FABIOLA CAMPOS BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 31ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-54.2024.5.03.0110 AUTOR: CHARLES DIAS LEITE RÉU: TOPBUS TRANSPORTES S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3a6f965 proferida nos autos. Nos autos da reclamação trabalhista acima descrita, pela Juíza do Trabalho HAYDÉE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT´ANA, foi proferida a seguinte S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO CHARLES DIAS LEITE ajuizou reclamação trabalhista em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, postulando a condenação ao pagamento dos pleitos elencados no ID. 549f527. Deu à causa o valor de R$ 174.086,48. Juntou documentos. Regularmente notificada, a parte reclamada compareceu à audiência inicial e, depois de recusada a primeira proposta de conciliação, a defesa foi recebida (ID. c6b4f0c). Impugnações à defesa e documentos apresentada pela parte reclamante (ID. a4157b0). Realizada audiência de instrução (ID. 05c1d07), ocasião em que foram colhidos os depoimentos pessoais e testemunhais. Nada mais tendo sido requerido, encerrou-se. Frustrada a derradeira tentativa conciliatória. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO -DIREITO INTERTEMPORAL No presente caso, o contrato teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, razão pela qual se aplicam, na íntegra, as disposições do novo arcabouço normativo, observado, quanto aos honorários advocatícios e periciais, o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5766. -PROTESTOS. CONTRADITA. TROCA DE FAVORES Ratifico a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, pois não restou demonstrada a existência de interesse particular na demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC), sendo insuficiente para tanto o fato de a testemunha ter ajuizado ação em face da reclamada, ainda que tenha apresentado pedido de indenização por danos morais (Súmula 357 do TST). -LIMITAÇÃO AOS VALORES DA EXORDIAL Sem razão a reclamada ao pretender que a condenação seja limitada aos valores de cada um dos pedidos indicados na peça de ingresso, pois a parte reclamante indicou, na exordial, que as quantias atribuídas aos pleitos são apenas estimadas, em consonância com o art. 12 da IN 41/2018 do TST. Rejeito, pois, a preliminar em tela. -IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS É inócua a impugnação genérica aos documentos exibidos pelas partes, cujo valor probante será aferido, se houver necessidade, em sede meritória e em conjunto com os demais elementos de prova nos autos (art. 371 do CPC). -RESCISÃO DO CONTRATO É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela reclamada em 14/06/2023, para a função de motorista, sendo dispensado em 19/08/2024, mediante aviso prévio indenizado, conforme comunicação de dispensa de ID. ff333b3 e TRCT de ID. 360d50d. Inexiste controvérsia, também, sobre o fato de reclamada ter comunicado posteriormente ao autor a existência de nulidade na dispensa, requerendo sua apresentação à gerência na sede da ré (mensagem de ID. d8629fa), fato ocorrido após o autor ter sido admitido por outra empresa em 26/08/2024 (CTPS de ID. 5cd9688). Segundo o reclamante, a parte ré teria agido de má-fé, com o intuito de obstar o seu ingresso em novo emprego. Requer o reconhecimento da validade da dispensa original, bem como o pagamento das parcelas rescisórias. A reclamada, por sua vez, assevera que o autor teria apresentado queixas de natureza psiquiátrica durante a realização do exame demissional, o que motivou a solicitação, pelo médico do trabalho, de relatório sobre seu estado de saúde e capacidade laboral. Sustenta que o reclamante não retornou à empresa com o relatório, o que impossibilitou a conclusão do exame e prejudicou a validade da rescisão contratual. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que o próprio reclamante corroborou a veracidade da tese defensiva da ré, pois apresentou atestado médico, emitido por psiquiatra em 16/08/2024, recomendando o afastamento das atividades pelo período de quatro dias (ID. a4b48bf). Durante seu depoimento pessoal, o autor da ação confessou que o referido atestado médico foi apresentado para a enfermeira durante o exame demissional. Na mesma ocasião, o reclamante admitiu que foi orientado a retornar ao psiquiatra, mas não o fez, por considerar que era desnecessário, pois já havia sido dispensado e se sentiu melhor após o uso do medicamento prescrito. Ao final de seu depoimento, o autor também relatou que não informou à reclamada que estava trabalhando para outra empresa (trecho inicial até 00:22:37 da gravação). Logo, resta claro que a reclamada, ao comunicar a nulidade da dispensa e convocar o obreiro para retornar à sua sede, não teve a intenção de prejudicar o reclamante em seu novo emprego, que era desconhecido pela empresa. Na realidade, tanto o reclamante quanto a reclamada deixaram claro, em suas respectivas manifestações nos autos, que possuem interesse no reconhecimento da validade da rescisão do contrato mediante dispensa sem justa causa. Não obstante, a existência de atestado médico apresentado pelo próprio autor, com recomendação de afastamento por quatro dias a partir de 16/08/2024, inviabiliza o reconhecimento da validade da dispensa na data originalmente registrada. No entanto, esse mesmo atestado não tem o condão de anular ou invalidar a manifestação da empregadora quanto à intenção de romper o vínculo, especialmente diante do interesse manifestado pelo autor. Em verdade, o que se verifica é que os efeitos da dispensa foram apenas postergados para o término do período de afastamento médico, ou seja, para o dia 20/08/2024, data em que se encerrou o atestado apresentado nos autos. Trata-se de solução que preserva a boa-fé das partes e respeita a limitação imposta pela incapacidade temporária do trabalhador, sem desnaturar a iniciativa da rescisão. Ademais, não há nos autos qualquer elemento que indique a superveniência de nova incapacidade após o encerramento do atestado. Ao contrário, restou comprovado que o reclamante foi considerado apto no exame admissional da empresa Transoeste Transportes Urbanos Ltda., para a qual foi contratado em 26/08/2024, ou seja, apenas sete dias após o término do afastamento. Tal fato evidencia que a situação clínica do autor não demandava continuidade de tratamento ou impunha qualquer impedimento à sua reinserção no mercado de trabalho. Também não se aplica ao caso o disposto no art. 489 da CLT, que trata da possibilidade de reconsideração do aviso prévio pela parte notificante. Ainda que a reclamada tenha enviado mensagem ao autor comunicando a suposta nulidade da dispensa e solicitando seu retorno, não houve, na prática, qualquer reintegração ao posto de trabalho. O autor, por sua vez, não retornou às atividades, não foi reinserido na escala de motoristas, tampouco passou a receber salários ou desempenhar suas funções após o término do afastamento médico. Diante da inexistência de prestação de serviços ou de aceite mútuo quanto à continuidade do vínculo, não há que se falar em arrependimento eficaz da dispensa ou em prorrogação contratual por força do citado dispositivo legal. Por todo o exposto, declaro a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e, observados os limites do pedido, julgo procedente o pagamento das verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1). Esclareço que tais parcelas e seus respectivos valores foram inseridos no TRCT pela própria reclamada e não foram objeto de controvérsia entre as partes. Julgo procedente, ainda, o pagamento da multa de 40% do FGTS. Por outro lado, julgo improcedente o pleito relativo à multa prevista no art. 477, §8°, da CLT, pois não houve atraso efetivo no cumprimento das obrigações rescisórias, uma vez que a data válida da dispensa somente restou reconhecida nesta decisão. -DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FUNÇÃO SUPLEMENTAR A reclamada negou a existência de diferenças a serem pagas a título de adicional de função suplementar, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado, nos termos dos arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC. No entanto, o autor da ação não logrou êxito em comprovar sua alegação no sentido de que teria acumulado as atividades de condução do veículo e cobrança de passagens durante todo o período contratual. De fato, após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela ré, o reclamante limitou-se a indicar que não recebeu o adicional no período de 26/07/2023 a 25/08/2023 (ID. a4157b0), mas não apresentou prova alguma do efetivo exercício cumulativo das atividades no citado período, tema que não foi abordado durante a audiência de instrução. Por essas razões, julgo improcedente o pedido (item 3.7 do rol da exordial). -JORNADA. HORAS EXTRAS. INTERVALOS. ADICIONAL NOTURNO. DOMINGOS E FERIADOS A reclamada trouxe aos autos os registros de ponto do autor (ID. 291309c), documentos que apresentam anotações variáveis de início e término da jornada e do intervalo intrajornada, além de contemplarem a assinatura do obreiro, características que corroboram a veracidade de seu conteúdo. Dessa forma, cabia ao reclamante demonstrar que o teor da prova documental não corresponde à realidade (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a oitiva de testemunha. No entanto, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo autor, apresentou declarações contraditórias em relação à narrativa exposta na exordial (trecho de 00:38:31 a 00:50:05 da gravação). A título de exemplo, o depoente afirmou que supostamente existia a obrigação de iniciar a prestação dos serviços vinte minutos antes do horário constante das escalas e dos controles de ponto, fato que jamais foi narrado pelo autor na petição inicial. De fato, na exordial, o reclamante declarou que supostamente despendia quarenta minutos com a conferência do veículo, fechamento do caixa e o recolhimento do ônibus, após o efetivo registro da jornada, não alegando a realização de atividades preparatórias antes do registro do início da jornada. Ademais, o depoimento da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos também se revelou contraditório quanto ao período do término da jornada. Isso porque, segundo o depoente, a empresa concedia o tempo de 15 minutos para recolher o ônibus, período que considero suficiente, uma vez que a própria testemunha indicou que, nas linhas em que o autor laborou, levava entre 10 e 20 minutos para realizar o recolhimento, de forma que o tempo concedido pela empresa coincide com a média apurada no depoimento testemunhal. Ademais, reputo que a realização do acerto após a jornada não demandava tempo superior a cinco minutos, variação que reputo inserida na hipótese do art. 58, §1°, da CLT, não justificando o cômputo como jornada extraordinária. Quanto ao intervalo intrajornada, a testemunha Luiz Antônio Bahia Santos declarou que, nos intervalos entre as viagens, era possível utilizar o banheiro, ir em uma lanchonete, bem como descansar e dormir. A testemunha Clézio Nertz Mayer também corroborou a validade dos registros de ponto, afirmando que todas as atividades são registradas nos documentos e que pelo espelho de ponto é possível conferir a jornada. O depoente declarou, também, que o motorista pode fazer o que quiser durante o intervalo, sendo possível fechar o ônibus e utilizar lanchonete ou restaurante (trecho de 00:59:19 a 01:06:35 da gravação). Não prevalece a pretensão do autor, quanto à utilização dos registros de telemetria com a finalidade de comprovar seus horários de trabalho, pois os dados inerentes a tal sistema estão vinculados ao veículo, e não necessariamente ao condutor. A simples constatação de que o veículo continuou se movimentando após o registro do término da jornada pelo reclamante não implica, por si só, que este tenha permanecido em atividade, sobretudo porque a empresa conta com diversos outros motoristas, que podem ter assumido o comando do mesmo veículo em turnos subsequentes. De igual modo, a própria estrutura operacional da reclamada, consistente em rodízio de condutores e turnos múltiplos por linha, enfraquece a tese de que a movimentação veicular seja prova suficiente para desconstituir os registros de ponto regularmente apresentados. Assim, os relatórios de telemetria, por ausência de vinculação individual e direta ao trabalhador, não se prestam como prova eficaz para impugnação dos controles de jornada firmados e assinados pelo próprio reclamante. A prova oral colhida em audiência, por sua vez, reforça a regularidade dos cartões de ponto apresentados, que, conforme já mencionado, indicam variações compatíveis com a realidade operacional do transporte coletivo urbano e se mostram alinhados ao conteúdo dos depoimentos prestados. Dessa forma, reputo válidos os cartões de ponto, em todos os seus aspectos. No mesmo sentido, reputo válido o regime de compensação autorizado pelas normas coletivas, que permitiram a compensação em até trinta dias (cláusula 49ª, ID. cd0a4f1), previsão que deve ser respeitada, nos termos do art. 7°, XIII e XXVI, da CF, e que não se torna inválida em decorrência da realização de horas extras habituais, consoante disposto no art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Reputo, ainda, que o sistema de compensação de jornada por banco de horas não é descaracterizado em decorrência da realização eventual de mais de quatro horas extras diárias, como apontado pelo autor. É imperioso destacar, também, que o reclamante não produziu prova específica acerca do suposto descumprimento dos parâmetros temporais estabelecidos nas normas coletivas para compensação da jornada, apresentando alegações meramente genéricas quanto ao tema. Considero válida, também, a cláusula normativa que permitiu a redução do intervalo intrajornada dos motoristas para trinta minutos e o seu fracionamento em intervalos menores, em consonância com o art. 71, §5°, da CLT (cláusula 48ª, ID. cd0a4f1). É válido salientar que, nos autos do ARE 1121633, cuja repercussão geral foi reconhecida em 2019 e originou o tema 1046, o C. STF fixou a seguinte tese: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” Julgo improcedente, portanto, os pleitos relativos à declaração de nulidade da compensação de jornada e ao pagamento das horas extras, bem como seus consectários (item 3.2 do rol da exordial). Quanto aos domingos e feriados, embora o reclamante tenha pretendido demonstrar a existência de diferenças a serem pagas, o apontamento apresentado não se mostrou eficaz. Isso porque, além de não considerar a concessão de folgas compensatórias, o autor aplicou critérios próprios do cálculo de horas extras (salário-hora) para apurar as supostas diferenças, o que não se confunde com a forma de pagamento do trabalho prestado em repouso semanal ou feriado, que deve observar o salário-dia em dobro, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável (art. 9º da Lei 605/49 e Súmula 146 do C. TST). A título de exemplo, o reclamante indicou o labor nos domingos 05/11/2023 e 12/11/2023, além do feriado 15/11/2023, mas não observou a concessão de folgas compensatórias nos dias 18/11/2023 e 19/11/2023 (ID. 41cc8ec). Ademais, o autor computou o número de horas laboradas em tais dias, ignorando o fato de que, para fins de pagamento em dobro do trabalho realizado em domingos e feriados, nos termos do art. 9º da Lei nº 605/49 e da Súmula 146 do TST, o número de horas efetivamente laboradas é irrelevante. O que se remunera é o valor correspondente ao dia completo de trabalho (salário-dia), em dobro, salvo se houver concessão de folga compensatória. Diante da ineficácia do apontamento, julgo improcedente o pedido (item 3.3 do rol da exordial). Quanto ao intervalo interjornadas, cabe salientar que o entendimento consolidado na OJ 355 da SDI-1 do C. TST restou superado pelo teor da Lei 13.467/2017, que modificou a disposição do art. 71, §4°, da CLT, afastando o direito ao recebimento de horas extras pela supressão do intervalo intrajornada, que era aplicado, por analogia, ao intervalo interjornadas. É válido destacar, também, que o art. 8°, §2°, da CLT, com redação atribuída pela Lei 13.467/2017, veda a criação jurisprudencial de obrigações que não estejam previstas em lei, o que também prejudica a pretensão do autor quanto ao recebimento de horas extras em decorrência da alegada supressão parcial do intervalo de onze horas entre as jornadas. Julgo improcedente o pedido nesse aspecto (item 3.4 do rol da exordial). No que tange ao adicional noturno, o apontamento realizado pelo reclamante também se revelou ineficaz, pois os valores efetivamente pagos nos contracheques superam o número de horas noturnas evidenciadas em seu apontamento. Como exemplo, o autor alegou ter laborado de 00h28 às 18h02 no dia 01/12/2023 e recebido, no respectivo contracheque, o total de 10,53 horas noturnas. Ocorre que tal alegação não se sustenta. Considerando que a jornada do reclamante teve início às 00h28, é evidente que somente as horas compreendidas entre esse horário e as 05h00 poderiam ser consideradas noturnas, o que totalizaria cerca de 5,18 horas noturnas, já considerada a redução ficta. Dessa forma, o pagamento de 10,53 horas a título de adicional noturno no referido mês revela-se não apenas suficiente, mas superior à quantidade de horas noturnas efetivamente laboradas pelo reclamante, afastando a tese de inadimplemento. É importante destacar, ainda, que o autor não demonstrou ter laborado em outros períodos noturnos naquele mês que justificassem o pagamento de valor superior, limitando-se a indicar apenas a jornada do dia 01/12/2023, o que evidencia a fragilidade do apontamento apresentado. É importante destacar que, conforme previsto na cláusula décima da norma coletiva da categoria, somente é considerado noturno o período entre as 22h00 e 05h00, não havendo prorrogação da jornada noturna em respeito à autonomia privada coletiva (art. 7°, XXVI, da CF), o que afasta, inclusive, a aplicação da Súmula 60, II, do TST no presente caso. Julgo improcedente, portanto, o pedido (item 3.5 do rol da exordial). Lado outro, o autor logrou êxito em evidenciar, nos controles de ponto, a efetiva ocorrência de supressão parcial do intervalo intrajornada, que foi usufruído em período inferior a trinta minutos em diversas ocasiões durante o período contratual, como nos dias 29/09/2023, 02/10/2023 e 03/10/2023 por exemplo. Portanto, julgo procedente o pagamento de indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual. -DESCONTOS CONSTANTES DO TRCT O autor pleiteia o reconhecimento da invalidade dos valores de R$140,00 e R$14.703,97 inseridos no TRCT pela reclamada como deduções sob as rubricas 115.3 (passe livre) e 115.4 (danos ao patrimônio da empresa). Em sua peça defensiva, a reclamada admitiu a irregularidade do desconto de R$140,00 a título de passe livre, confessando que o autor devolveu o bem que motivou a criação da dedução pela empresa. No que tange ao desconto de R$14.703,97, a parte ré pretendeu demonstrar a regularidade mediante os documentos de ID. 5490503 e seguintes. Contudo, analisando a prova documental produzida pela reclamada, constato que o autor somente assinou parte das autorizações de desconto, não tendo autorizado a dedução da quantia de R$9.932,29, relativa a acidentes ocorridos nos dias 11 e 27/07/2024. Nos termos do §1° do art. 462 da CLT, a licitude da dedução salarial por dano causado pelo empregado pressupõe a existência de autorização do empregado ou a produção de prova da ocorrência de dolo. No caso em epígrafe, o contrato de trabalho assinado pelas partes prevê expressamente a possibilidade de descontos salariais em caso de danos causados de forma dolosa ou culposa pelo empregado (ID. 4186c68). Contudo, a reclamada não comprovou que os acidentes dos dias 11 e 27/07/2024 decorreram de conduta culposa ou dolosa do autor, tampouco demonstrou que o autor consentiu com a realização das deduções salariais. Ademais, em seu depoimento pessoal, a parte ré evidenciou que um dos referidos acidentes ocorreu por culpa exclusiva de terceiro, pois o autor da ação perdeu o controle do veículo após ser agredido por duas pessoas em decorrência de não ter parado o ônibus fora do ponto (trecho de 00:33:48 a 00:37:21 da gravação). Por essas razões, julgo parcialmente procedente o pedido do autor, para declarar a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Reputo válidos os demais descontos expressamente autorizados pelo reclamante no curso do contrato, pois não restou demonstrada a efetiva existência de vício no consentimento. Determino, porém, que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. -MULTA CONVENCIONAL Indevida a aplicação das multas estabelecidas pelas normas coletivas juntadas aos autos, eis que o reclamante não comprovou em juízo que as alegadas infrações à norma coletiva tenham sido apuradas por Comissão Paritária, conforme exige, por exemplo, a cláusula 76ª do ID. cd0a4f1. Julgo improcedente o pedido (item 3.10 do rol da exordial). -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A reparação civil por danos morais pressupõe relevante malferimento dos atributos da personalidade do trabalhador, além da culpa ou dolo do agente e do nexo de causalidade (art. 927 CC). Posto isso, passo a analisar o pleito obreiro. No presente caso, o reclamante pretende a indenização por danos morais ao fundamento de ter sido obrigado a realizar transporte de valores, além de supostamente ter laborado em veículos em más condições, sendo que os pontos de parada não contavam com água potável, tampouco com instalações sanitárias adequadas. Afirma, ainda, que sua dignidade foi atingida em decorrência de agressão sofrida por terceiros durante a realização de suas atividade profissionais. Contudo, é incontroverso nos autos que o reclamante foi agredido por terceiro que não possui qualquer relação com a parte ré, situação que afasta a possibilidade de responsabilização da empregadora, diante do rompimento do nexo causal. Ademais, em seu depoimento pessoal, o reclamante confessou que somente transportava o dinheiro das passagens cobradas durante cada viagem, fazendo o acerto ao chegar na garagem (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). Logo, a atividade do reclamante, longe de se amoldar àquela descrita na Lei 7.102/1983 (transporte de valores em moeda corrente), é a de transporte de passageiros, com recebimento de valores em razão dos pagamentos realizados pelos passageiros. Não se verifica, no presente caso, o transporte de valores tal como previsto na mencionada lei, mas o recebimento de valores em razão do pagamento das passagens, ou seja, o “transporte de valores” alegado pelo autor é consequência da sua atividade principal de transporte de passageiros. Em relação às condições de trabalho, o próprio autor admitiu, em seu depoimento pessoal, que os veículos que trafegam em Belo Horizonte precisam de autorização da BH Trans, mediante vistoria, sob pena de recolher e voltar para a garagem. Na mesma ocasião, o autor relatou que existem empregados de serviços gerais que realizam a limpeza dos PC´s (trecho de 00:18:24 a 00:22:37 da gravação). A testemunha Luiz Antônio Bahia Santos, apresentada pelo reclamante, também confirmou que existem pessoas contratadas pela reclamada para realizar a limpeza dos banheiros, além de ter afirmado que somente transportava cerca de trezentos a quatrocentos reais em dinheiro recebido dos passageiros (trecho de 00:50:05 a 00:57:30 da gravação). No mesmo sentido, a testemunha Clézio Nertz Mayer foi enfática ao afirmar que os PC´s possuem banheiro, forno micro-ondas, bebedouro e espaço para os empregados se alimentarem, além de contarem com duas funcionárias que realizam a limpeza de segunda a sexta-feira, e uma aos finais de semana. Além disso, a referida testemunha confirmou a veracidade do depoimento do autor quanto à existência de vistorias nos veículos da empresa, inclusive mencionando que são realizadas a cada trinta dias, podendo ocorrer de surpresa (trecho de 01:06:35 até o término da gravação). É importante destacar que o teor da prova oral merece prevalecer sobre as imagens apresentadas pelo autor com a exordial, pois tais documentos não permitem a identificação de relação direta entre o reclamante e os veículos ou locais de trabalho retratados nas imagens. Diante do exposto, reputo que não restou caracterizada a prática de ato ilícito pela reclamada, tampouco a efetiva ocorrência de lesão aos direitos da personalidade do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido (item 3.8 do rol da exordial). -COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO A compensação pressupõe débitos e créditos recíprocos, o que não se verifica neste caso. Rejeito. Contudo, evitando-se o enriquecimento sem causa, determino a dedução de parcelas eventualmente quitadas sob o mesmo título e já comprovadas neste processo. -JUSTIÇA GRATUITA Considerando o entendimento consolidado pelo C. TST no Tema 21 dos Recursos de Revista Repetitivos, que resultou em mudança de entendimento deste juízo, defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, tendo em vista a apresentação de declaração de hipossuficiência econômica, nos moldes da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal, que não foi infirmada por prova em sentido contrário. -HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamada em prol do advogado da parte reclamante) e 10% dos valores dos pedidos que foram julgados improcedentes (honorários advocatícios que serão quitados pela parte reclamante em prol do advogado da parte reclamada), devidamente atualizados. Contudo, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, determino a suspensão imediata da exigibilidade desta obrigação, nos termos do art. 791-A, §4º, CLT, observada a decisão do STF na ADI 5766. -DESONERAÇÃO FISCAL Quanto ao programa de desoneração fiscal instituído pela Lei 12.546/2011, registro que o mencionado benefício legal não se aplica às contribuições previdenciárias decorrentes de decisões judiciais, como se verifica no caso dos autos, mas apenas àquelas contribuições patronais regularmente apuradas no âmbito administrativo, para os contratos de emprego em curso. Destarte, indefiro o requerimento feito pela reclamada. -RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os recolhimentos previdenciários serão calculados sobre as parcelas que tenham natureza de salário de contribuição, nos termos do art. 28, IV, §7º/9º da Lei 8212/91 e do artigo 214, §9º da do Decreto 3048/99, observando-se, ainda, o artigo 276, §4º do Decreto 3048/99. Os descontos serão efetuados mês a mês. Quanto à responsabilidade das partes, devem ser observadas as alíquotas constantes dos arts. 20, 21 e 22 da Lei 8212/91, incidentes sobre tais parcelas, autorizando-se, desde já, a dedução da cota da parte reclamante dos seus créditos (OJ n.º 363 da SDI-1 do TST). Os recolhimentos são de responsabilidade da reclamada, observado o limite máximo de salário de contribuição. Atente-se ao teor da Súmula nº 368 do TST. No tocante ao Imposto de Renda, sobre o montante das parcelas tributáveis do crédito da parte reclamante, deve ser recolhido o imposto pela Secretaria, tão logo ocorra o fato gerador, na forma da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010 e da Instrução Normativa RFB nº 1.500 de 29 de outubro de 2014. Observe-se o teor da OJ n.º 400 da SDI-1 do TST. -CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Considerando as decisões proferidas pelo C. STF (ADC 58/DF e da ADC 59/DF) e pelo C. TST (RR - 713-03.2010.5.04.0029), bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se: a) até 29/08/2024, a taxa SELIC, abrangendo juros e correção monetária; b) a partir de 30/08/2024, a atualização monetária pelo IPCA e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. -DISPOSIÇÕES FINAIS A fundamentação adotada na presente sentença rechaça todas as teses e alegações das partes, em sentido contrário, lançadas na inicial e na defesa. Atentem-se as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.026, do NCPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, prequestionar matéria (Súmula 297/TST) ou contestar o que foi decidido. Eventuais embargos de declaração, fora das hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade, serão considerados protelatórios, ensejando a imposição de multa. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, decido: Ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento da contradita da testemunha Luiz Antônio Bahia Santos; Rejeitar a preliminar de limitação aos valores da exordial; Julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CHARLES DIAS LEITE em face de TOPBUS TRANSPORTES S/A, para declarar a rescisão do contrato de trabalho em 20/08/2024, mediante dispensa sem justa causa, com aviso prévio indenizado, e condenar a ré a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: a) verbas constantes do TRCT de ID. 360d50d (rubricas 50, 56.1, 63, 65, 66.1, 68, 69, 70, 95.1, 95.2, 95.3, 95.4, 95.5, 95.6, 95.7, 95.8, 95.9, 95.10, 95.11, 95.12, 95.13, 95.14, 95.15 e 95.1), observados os valores incontroversos constantes de tal documento; b) multa de 40% do FGTS; c) indenização equivalente ao período efetivamente suprimido do intervalo intrajornada convencional de trinta minutos, com o acréscimo de 50% previsto no §4° do art. 71 da CLT, conforme for apurado nos cartões de ponto, durante todo o período contratual; Declaro a ilicitude da dedução da quantia de R$9.932,29 constante do documento de ID. 9249a37, bem como da quantia de R$140,00 a título de passe livre. Determino que, ao efetuar o pagamento das parcelas rescisórias, a reclamada observe o limite máximo de compensação de um mês da remuneração do autor, nos termos do art. 477, §5°, da CLT. Indefiro os demais pedidos. Tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Liquidação por cálculo. Correção monetária, juros de mora, descontos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00 (789 da CLT). Intimem-se as partes. Quanto à intimação da União (art. 832, §5º da CLT), observe-se o teor da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. HAYDEE PRISCILA PINTO COELHO DE SANT ANA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TOPBUS TRANSPORTES S/A

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262897184

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a63cf7a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Willian de Sousa Cruz, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 21.11.2024, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 157.550,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, prejudicial de prescrição, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Foi determinada a realização de perícia para apuração de labor em condições insalubres/perigosas, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Foi juntado aos autos o laudo pericial de insalubridade/periculosidade, com manifestação das partes. Em audiência de instrução as partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A parte reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, citando o entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento do RE 586.453, no qual ficou fixado que a matéria relativa à previdência complementar se insere na competência da Justiça Comum. O autor formulou pedido de reflexos das verbas principais postuladas, caso deferidas, nas contribuições eventualmente devidas à Fundação Libertas. O repasse de valores devidos à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho ajustado entre as partes, mantendo-se, portanto, dentro da competência desta Especializada. Logo, não extrapola a competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pedido de repasse dos valores correspondentes às contribuições mensais decorrentes das eventuais verbas que sejam deferidas nos autos, não sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 586453, já que o pedido não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita. Rejeito. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte ré requereu a produção de prova oral com relação às atividades realizadas pelo autor, para fins de análise do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, o que foi indeferido, tendo a reclamada registrado seus protestos. Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo da sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 370 e seu parágrafo único do CPC/2015 e art. 765 da CLT, exatamente o caso dos autos, em que a questão já estava suficientemente esclarecida por meio de prova técnica pericial. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho as decisões objurgadas e rejeito os protestos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Diferentemente da seara processual civil (art. 291 e ss., do CPC/15), no âmbito do Processo do Trabalho, balizado pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é requisito expresso da petição inicial, tendo como funções, dentre outras, a determinação de rito procedimental, servir de base de cálculo para custas, multas e honorários advocatícios, além de indicador do requisito de transcendência econômica para admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o art. 840, § 1º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº. 13.467/2017, determina que haja a indicação do valor dos pedidos, o que foi cumprido pela parte autora, uma vez que tais valores expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Conforme referido anteriormente, a exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, bem como em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora na inicial, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Logo, devidamente arguida pela parte reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ficam ressalvadas eventuais pretensões declaratórias, porquanto imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), as atinentes às férias, pois o termo inicial é o término do correlato período concessivo ou a cessação do contrato (art. 149, CLT), bem como as relativas ao 13º salário, cujo termo inicial é o dia 21 de dezembro de cada ano de labor (art. 1º, da Lei nº. 4.749/65). As pretensões referentes ao FGTS devem observar os ditames das súmulas 206 e 362, do C. TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Outrossim, constitui direito fundamental do trabalhador o recebimento de adicional de remuneração por atividades perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Regulamentando o que a doutrina denomina de monetização do risco, o art. 193 da CLT estabelece um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que laborar exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades elencadas no citado dispositivo (Súmula 364, do C. TST). A caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz (art. 195, CLT). Realizada a prova técnica, o perito constatou (Id. 209df49) “(...) 9. CONCLUSÃO Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas”, após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Conclui o Perito que: QUANTO A INSALUBRIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para o Agente químico, nos termos do Anexo N.o 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. QUANTO A PERICULOSIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 16 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM CARACTERIZADAS como periculosas, nos termos dos Anexos n° 04 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (...)”. A parte reclamante apresentou manifestação de concordância com o laudo pericial (Id. 9fd6e51). A reclamada impugnou o laudo pericial (Ids. fbe2ba6 a 5fe323e). No entanto, não trouxe elementos técnicos que pudessem desqualificar as conclusões exaradas no laudo. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, consoante referido, a reclamada não apresentou elementos técnicos que pudessem afastar as conclusões exaradas no laudo pericial. Ademais disso, cumpre reiterar, conforme já exposto por este Juízo em audiência de instrução, que a descrição das atividades desempenhadas pelo autor foi realizada juntamente com o representante da parte reclamada que participou da diligência. Deste modo, não há qualquer controvérsia fática no tocante às atividades executadas pelo reclamante, sendo que o seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa é tema de ordem técnica. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à existência de labor em condições insalubres, em grau máximo, e perigosas, durante todo o pacto laboral. Por conseguinte, tendo em conta a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade e também a expressa opção do reclamante pelo adicional mais vantajoso (Id. 9fd6e51), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido do adicional de periculosidade (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, fixo a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário-base do reclamante. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR’s E FERIADOS. DIVISOR 200. REFLEXOS. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). É direito fundamental do trabalhador o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88; art. 67, CLT; Lei nº. 605/49). O labor em feriados civis e religiosos que não seja regularmente compensado enseja ao empregado o direito ao pagamento da respectiva remuneração em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia de repouso (art. 9º, da Lei 605/49; Súmula 146, do C. TST). Empregadores que possuem mais de 20 trabalhadores, como no caso da reclamada, devem fazer o controle escrito da jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. O autor alega que trabalhava em jornadas variadas. Argumenta que suas jornadas de trabalho eram de 11/12h diárias, inclusive em dias de repouso (RSR’s) e feriados. Afirma também que o sistema de compensação de jornada implementado pela reclamada se mostra inválido. Pede, portanto, as horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal, com a aplicação do divisor 200 pelo labor correspondente a 40 horas semanais, como ajustado em ACT, com as diferenças decorrentes. A ré afirma que o autor trabalhava em jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo que as horas extras prestadas foram devidamente compensadas e/ou quitadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Acerca da jornada de trabalho e horas extras, os ACT’s juntados aos autos estabelecem (ver ACT 2022/2023 - Id. 210616c, fl. 520): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A COPASA MG manterá a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o sábado será considerado como dia útil para todos os efeitos legais. Parágrafo Primeiro - será mantido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, que servirá de base para o cálculo de horas extras, exceto para aqueles profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial, por força de lei. (...)” Destaco que os ACT’s trazem ajuste expresso no sentido de manutenção do divisor 220, apesar da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como consta do trecho transcrito acima. Os acordos coletivos devem ser respeitados, como preconizam o parágrafo 3º do art. 8º da CLT e o inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Nesse sentido, decidiu o STF, por meio da tese jurídica firmada no Tema 1046, afirmando que: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim sendo, julgo improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras quitadas em razão da suposta adoção do divisor 200. Lado outro, a ré não cuidou de juntar aos autos os controles de jornada referidos em contestação, não tendo se desincumbido de seu encargo probatório (art. 74, §2º da CLT). Nesse contexto, deverá ser considerada a relativa presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, item I do C. TST), que, por sua vez, deverá também ser limitada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, bem como pelo princípio da razoabilidade e pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante de tal quadro, fixo a seguinte jornada média de trabalho para o reclamante: 1) 11 horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, já deduzidas as duas horas do intervalo intrajornada; 2) 11 horas diárias de trabalho, em um domingo por mês, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada; e 3) 11 horas diárias de trabalho, em 04 feriados por ano, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, conforme calculado em liquidação de sentença, horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho acima fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS. Os reflexos dos RSR’s em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Improcedem os reflexos das horas extras em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido das horas extras habituais (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Por fim, julgo improcedentes os reflexos das horas extras em abono de férias, haja vista que, conforme previsão expressa nos ACT’s da categoria (ver cláusula 24 do ACT 2023/2024 - Id. ee73623, fl. 129), as horas extras não integram a base de cálculo do referido benefício. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de horas extras, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Outrossim, por falta de previsão legal e/ou convencional, julgo também improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 100% para aquelas horas extras que ultrapassarem as duas primeiras horas diárias. O pedido de reflexos das horas extras em tíquete-refeição/alimentação será analisado em tópico próprio. - Dos Parâmetros de Apuração e Liquidação das Horas Extras. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - apuração das horas extras segundo a jornada de trabalho fixada nesta sentença; - apuração em todo o período contratual imprescrito; - o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo, incluindo o adicional de periculosidade deferido nesta sentença; - divisor 220 para a obtenção do salário-hora; - adicionais normativos; - evolução salarial do reclamante; - OJ 394 da SDI-I do TST; e - Dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do auxílio alimentação decorrentes da prestação de horas extras acima de 02 horas diárias. A reclamada alega que pagou corretamente ao autor o valor do auxílio alimentação, observando inclusive os acréscimos verificados nas ocasiões em que o reclamante laborou mais de 02 horas extras ao dia. O regulamento interno juntado aos autos prevê, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas consecutivas, o acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), até 23/11/2023, oportunidade em que a referida norma foi revogada pela NP-CSMG-2023_005/0 que não prevê tal benefício. O extrato do vale refeição registra pagamentos de créditos adicionais (Id. b0217db). Não obstante, tendo em vista a jornada média de trabalho fixada nesta sentença (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), são devidas ao autor as respectivas diferenças de valor do auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023. Sendo assim, tendo em conta a jornada de trabalho acima fixada e em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, as diferenças de auxílio alimentação decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591). Fica autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título e fundamento, conforme extrato de Id. b0217db. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Fica ainda autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). Por fim, fica também autorizada a dedução dos valores quitados a título de diferenças/majoração do auxílio alimentação, conforme extrato de Id. b0217db. JUSTIÇA GRATUITA. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica. Logo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo dispendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores deverão ser quitados pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), bem como serão corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3 e FGTS, reflexos das horas extras em férias + 1/3 e FGTS e diferenças de auxílio alimentação. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Willian de Sousa Cruz em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição parcial/quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; e, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito de trabalho, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS; b) horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho ora fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS; c) reflexos dos RSR’s em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023; e d) diferenças de auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 29 de abril de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE SOUSA CRUZ

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262897207

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a63cf7a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Willian de Sousa Cruz, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 21.11.2024, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 157.550,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, prejudicial de prescrição, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Foi determinada a realização de perícia para apuração de labor em condições insalubres/perigosas, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Foi juntado aos autos o laudo pericial de insalubridade/periculosidade, com manifestação das partes. Em audiência de instrução as partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A parte reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, citando o entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento do RE 586.453, no qual ficou fixado que a matéria relativa à previdência complementar se insere na competência da Justiça Comum. O autor formulou pedido de reflexos das verbas principais postuladas, caso deferidas, nas contribuições eventualmente devidas à Fundação Libertas. O repasse de valores devidos à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho ajustado entre as partes, mantendo-se, portanto, dentro da competência desta Especializada. Logo, não extrapola a competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pedido de repasse dos valores correspondentes às contribuições mensais decorrentes das eventuais verbas que sejam deferidas nos autos, não sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 586453, já que o pedido não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita. Rejeito. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte ré requereu a produção de prova oral com relação às atividades realizadas pelo autor, para fins de análise do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, o que foi indeferido, tendo a reclamada registrado seus protestos. Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo da sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 370 e seu parágrafo único do CPC/2015 e art. 765 da CLT, exatamente o caso dos autos, em que a questão já estava suficientemente esclarecida por meio de prova técnica pericial. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho as decisões objurgadas e rejeito os protestos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Diferentemente da seara processual civil (art. 291 e ss., do CPC/15), no âmbito do Processo do Trabalho, balizado pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é requisito expresso da petição inicial, tendo como funções, dentre outras, a determinação de rito procedimental, servir de base de cálculo para custas, multas e honorários advocatícios, além de indicador do requisito de transcendência econômica para admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o art. 840, § 1º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº. 13.467/2017, determina que haja a indicação do valor dos pedidos, o que foi cumprido pela parte autora, uma vez que tais valores expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Conforme referido anteriormente, a exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, bem como em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora na inicial, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Logo, devidamente arguida pela parte reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ficam ressalvadas eventuais pretensões declaratórias, porquanto imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), as atinentes às férias, pois o termo inicial é o término do correlato período concessivo ou a cessação do contrato (art. 149, CLT), bem como as relativas ao 13º salário, cujo termo inicial é o dia 21 de dezembro de cada ano de labor (art. 1º, da Lei nº. 4.749/65). As pretensões referentes ao FGTS devem observar os ditames das súmulas 206 e 362, do C. TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Outrossim, constitui direito fundamental do trabalhador o recebimento de adicional de remuneração por atividades perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Regulamentando o que a doutrina denomina de monetização do risco, o art. 193 da CLT estabelece um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que laborar exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades elencadas no citado dispositivo (Súmula 364, do C. TST). A caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz (art. 195, CLT). Realizada a prova técnica, o perito constatou (Id. 209df49) “(...) 9. CONCLUSÃO Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas”, após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Conclui o Perito que: QUANTO A INSALUBRIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para o Agente químico, nos termos do Anexo N.o 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. QUANTO A PERICULOSIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 16 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM CARACTERIZADAS como periculosas, nos termos dos Anexos n° 04 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (...)”. A parte reclamante apresentou manifestação de concordância com o laudo pericial (Id. 9fd6e51). A reclamada impugnou o laudo pericial (Ids. fbe2ba6 a 5fe323e). No entanto, não trouxe elementos técnicos que pudessem desqualificar as conclusões exaradas no laudo. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, consoante referido, a reclamada não apresentou elementos técnicos que pudessem afastar as conclusões exaradas no laudo pericial. Ademais disso, cumpre reiterar, conforme já exposto por este Juízo em audiência de instrução, que a descrição das atividades desempenhadas pelo autor foi realizada juntamente com o representante da parte reclamada que participou da diligência. Deste modo, não há qualquer controvérsia fática no tocante às atividades executadas pelo reclamante, sendo que o seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa é tema de ordem técnica. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à existência de labor em condições insalubres, em grau máximo, e perigosas, durante todo o pacto laboral. Por conseguinte, tendo em conta a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade e também a expressa opção do reclamante pelo adicional mais vantajoso (Id. 9fd6e51), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido do adicional de periculosidade (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, fixo a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário-base do reclamante. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR’s E FERIADOS. DIVISOR 200. REFLEXOS. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). É direito fundamental do trabalhador o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88; art. 67, CLT; Lei nº. 605/49). O labor em feriados civis e religiosos que não seja regularmente compensado enseja ao empregado o direito ao pagamento da respectiva remuneração em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia de repouso (art. 9º, da Lei 605/49; Súmula 146, do C. TST). Empregadores que possuem mais de 20 trabalhadores, como no caso da reclamada, devem fazer o controle escrito da jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. O autor alega que trabalhava em jornadas variadas. Argumenta que suas jornadas de trabalho eram de 11/12h diárias, inclusive em dias de repouso (RSR’s) e feriados. Afirma também que o sistema de compensação de jornada implementado pela reclamada se mostra inválido. Pede, portanto, as horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal, com a aplicação do divisor 200 pelo labor correspondente a 40 horas semanais, como ajustado em ACT, com as diferenças decorrentes. A ré afirma que o autor trabalhava em jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo que as horas extras prestadas foram devidamente compensadas e/ou quitadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Acerca da jornada de trabalho e horas extras, os ACT’s juntados aos autos estabelecem (ver ACT 2022/2023 - Id. 210616c, fl. 520): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A COPASA MG manterá a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o sábado será considerado como dia útil para todos os efeitos legais. Parágrafo Primeiro - será mantido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, que servirá de base para o cálculo de horas extras, exceto para aqueles profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial, por força de lei. (...)” Destaco que os ACT’s trazem ajuste expresso no sentido de manutenção do divisor 220, apesar da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como consta do trecho transcrito acima. Os acordos coletivos devem ser respeitados, como preconizam o parágrafo 3º do art. 8º da CLT e o inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Nesse sentido, decidiu o STF, por meio da tese jurídica firmada no Tema 1046, afirmando que: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim sendo, julgo improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras quitadas em razão da suposta adoção do divisor 200. Lado outro, a ré não cuidou de juntar aos autos os controles de jornada referidos em contestação, não tendo se desincumbido de seu encargo probatório (art. 74, §2º da CLT). Nesse contexto, deverá ser considerada a relativa presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, item I do C. TST), que, por sua vez, deverá também ser limitada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, bem como pelo princípio da razoabilidade e pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante de tal quadro, fixo a seguinte jornada média de trabalho para o reclamante: 1) 11 horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, já deduzidas as duas horas do intervalo intrajornada; 2) 11 horas diárias de trabalho, em um domingo por mês, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada; e 3) 11 horas diárias de trabalho, em 04 feriados por ano, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, conforme calculado em liquidação de sentença, horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho acima fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS. Os reflexos dos RSR’s em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Improcedem os reflexos das horas extras em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido das horas extras habituais (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Por fim, julgo improcedentes os reflexos das horas extras em abono de férias, haja vista que, conforme previsão expressa nos ACT’s da categoria (ver cláusula 24 do ACT 2023/2024 - Id. ee73623, fl. 129), as horas extras não integram a base de cálculo do referido benefício. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de horas extras, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Outrossim, por falta de previsão legal e/ou convencional, julgo também improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 100% para aquelas horas extras que ultrapassarem as duas primeiras horas diárias. O pedido de reflexos das horas extras em tíquete-refeição/alimentação será analisado em tópico próprio. - Dos Parâmetros de Apuração e Liquidação das Horas Extras. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - apuração das horas extras segundo a jornada de trabalho fixada nesta sentença; - apuração em todo o período contratual imprescrito; - o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo, incluindo o adicional de periculosidade deferido nesta sentença; - divisor 220 para a obtenção do salário-hora; - adicionais normativos; - evolução salarial do reclamante; - OJ 394 da SDI-I do TST; e - Dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do auxílio alimentação decorrentes da prestação de horas extras acima de 02 horas diárias. A reclamada alega que pagou corretamente ao autor o valor do auxílio alimentação, observando inclusive os acréscimos verificados nas ocasiões em que o reclamante laborou mais de 02 horas extras ao dia. O regulamento interno juntado aos autos prevê, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas consecutivas, o acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), até 23/11/2023, oportunidade em que a referida norma foi revogada pela NP-CSMG-2023_005/0 que não prevê tal benefício. O extrato do vale refeição registra pagamentos de créditos adicionais (Id. b0217db). Não obstante, tendo em vista a jornada média de trabalho fixada nesta sentença (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), são devidas ao autor as respectivas diferenças de valor do auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023. Sendo assim, tendo em conta a jornada de trabalho acima fixada e em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, as diferenças de auxílio alimentação decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591). Fica autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título e fundamento, conforme extrato de Id. b0217db. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Fica ainda autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). Por fim, fica também autorizada a dedução dos valores quitados a título de diferenças/majoração do auxílio alimentação, conforme extrato de Id. b0217db. JUSTIÇA GRATUITA. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica. Logo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo dispendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores deverão ser quitados pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), bem como serão corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3 e FGTS, reflexos das horas extras em férias + 1/3 e FGTS e diferenças de auxílio alimentação. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Willian de Sousa Cruz em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição parcial/quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; e, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito de trabalho, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS; b) horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho ora fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS; c) reflexos dos RSR’s em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023; e d) diferenças de auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 29 de abril de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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