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"0011036-83.2023.5.03.0144" - Resultados da Busca – Página 28 de 28

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262897207

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a63cf7a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Willian de Sousa Cruz, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 21.11.2024, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 157.550,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, prejudicial de prescrição, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Foi determinada a realização de perícia para apuração de labor em condições insalubres/perigosas, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Foi juntado aos autos o laudo pericial de insalubridade/periculosidade, com manifestação das partes. Em audiência de instrução as partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A parte reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, citando o entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento do RE 586.453, no qual ficou fixado que a matéria relativa à previdência complementar se insere na competência da Justiça Comum. O autor formulou pedido de reflexos das verbas principais postuladas, caso deferidas, nas contribuições eventualmente devidas à Fundação Libertas. O repasse de valores devidos à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho ajustado entre as partes, mantendo-se, portanto, dentro da competência desta Especializada. Logo, não extrapola a competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pedido de repasse dos valores correspondentes às contribuições mensais decorrentes das eventuais verbas que sejam deferidas nos autos, não sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 586453, já que o pedido não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita. Rejeito. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte ré requereu a produção de prova oral com relação às atividades realizadas pelo autor, para fins de análise do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, o que foi indeferido, tendo a reclamada registrado seus protestos. Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo da sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 370 e seu parágrafo único do CPC/2015 e art. 765 da CLT, exatamente o caso dos autos, em que a questão já estava suficientemente esclarecida por meio de prova técnica pericial. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho as decisões objurgadas e rejeito os protestos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Diferentemente da seara processual civil (art. 291 e ss., do CPC/15), no âmbito do Processo do Trabalho, balizado pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é requisito expresso da petição inicial, tendo como funções, dentre outras, a determinação de rito procedimental, servir de base de cálculo para custas, multas e honorários advocatícios, além de indicador do requisito de transcendência econômica para admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o art. 840, § 1º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº. 13.467/2017, determina que haja a indicação do valor dos pedidos, o que foi cumprido pela parte autora, uma vez que tais valores expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Conforme referido anteriormente, a exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, bem como em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora na inicial, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Logo, devidamente arguida pela parte reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ficam ressalvadas eventuais pretensões declaratórias, porquanto imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), as atinentes às férias, pois o termo inicial é o término do correlato período concessivo ou a cessação do contrato (art. 149, CLT), bem como as relativas ao 13º salário, cujo termo inicial é o dia 21 de dezembro de cada ano de labor (art. 1º, da Lei nº. 4.749/65). As pretensões referentes ao FGTS devem observar os ditames das súmulas 206 e 362, do C. TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Outrossim, constitui direito fundamental do trabalhador o recebimento de adicional de remuneração por atividades perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Regulamentando o que a doutrina denomina de monetização do risco, o art. 193 da CLT estabelece um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que laborar exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades elencadas no citado dispositivo (Súmula 364, do C. TST). A caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz (art. 195, CLT). Realizada a prova técnica, o perito constatou (Id. 209df49) “(...) 9. CONCLUSÃO Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas”, após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Conclui o Perito que: QUANTO A INSALUBRIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para o Agente químico, nos termos do Anexo N.o 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. QUANTO A PERICULOSIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 16 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM CARACTERIZADAS como periculosas, nos termos dos Anexos n° 04 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (...)”. A parte reclamante apresentou manifestação de concordância com o laudo pericial (Id. 9fd6e51). A reclamada impugnou o laudo pericial (Ids. fbe2ba6 a 5fe323e). No entanto, não trouxe elementos técnicos que pudessem desqualificar as conclusões exaradas no laudo. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, consoante referido, a reclamada não apresentou elementos técnicos que pudessem afastar as conclusões exaradas no laudo pericial. Ademais disso, cumpre reiterar, conforme já exposto por este Juízo em audiência de instrução, que a descrição das atividades desempenhadas pelo autor foi realizada juntamente com o representante da parte reclamada que participou da diligência. Deste modo, não há qualquer controvérsia fática no tocante às atividades executadas pelo reclamante, sendo que o seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa é tema de ordem técnica. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à existência de labor em condições insalubres, em grau máximo, e perigosas, durante todo o pacto laboral. Por conseguinte, tendo em conta a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade e também a expressa opção do reclamante pelo adicional mais vantajoso (Id. 9fd6e51), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido do adicional de periculosidade (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, fixo a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário-base do reclamante. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR’s E FERIADOS. DIVISOR 200. REFLEXOS. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). É direito fundamental do trabalhador o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88; art. 67, CLT; Lei nº. 605/49). O labor em feriados civis e religiosos que não seja regularmente compensado enseja ao empregado o direito ao pagamento da respectiva remuneração em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia de repouso (art. 9º, da Lei 605/49; Súmula 146, do C. TST). Empregadores que possuem mais de 20 trabalhadores, como no caso da reclamada, devem fazer o controle escrito da jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. O autor alega que trabalhava em jornadas variadas. Argumenta que suas jornadas de trabalho eram de 11/12h diárias, inclusive em dias de repouso (RSR’s) e feriados. Afirma também que o sistema de compensação de jornada implementado pela reclamada se mostra inválido. Pede, portanto, as horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal, com a aplicação do divisor 200 pelo labor correspondente a 40 horas semanais, como ajustado em ACT, com as diferenças decorrentes. A ré afirma que o autor trabalhava em jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo que as horas extras prestadas foram devidamente compensadas e/ou quitadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Acerca da jornada de trabalho e horas extras, os ACT’s juntados aos autos estabelecem (ver ACT 2022/2023 - Id. 210616c, fl. 520): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A COPASA MG manterá a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o sábado será considerado como dia útil para todos os efeitos legais. Parágrafo Primeiro - será mantido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, que servirá de base para o cálculo de horas extras, exceto para aqueles profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial, por força de lei. (...)” Destaco que os ACT’s trazem ajuste expresso no sentido de manutenção do divisor 220, apesar da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como consta do trecho transcrito acima. Os acordos coletivos devem ser respeitados, como preconizam o parágrafo 3º do art. 8º da CLT e o inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Nesse sentido, decidiu o STF, por meio da tese jurídica firmada no Tema 1046, afirmando que: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim sendo, julgo improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras quitadas em razão da suposta adoção do divisor 200. Lado outro, a ré não cuidou de juntar aos autos os controles de jornada referidos em contestação, não tendo se desincumbido de seu encargo probatório (art. 74, §2º da CLT). Nesse contexto, deverá ser considerada a relativa presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, item I do C. TST), que, por sua vez, deverá também ser limitada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, bem como pelo princípio da razoabilidade e pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante de tal quadro, fixo a seguinte jornada média de trabalho para o reclamante: 1) 11 horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, já deduzidas as duas horas do intervalo intrajornada; 2) 11 horas diárias de trabalho, em um domingo por mês, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada; e 3) 11 horas diárias de trabalho, em 04 feriados por ano, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, conforme calculado em liquidação de sentença, horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho acima fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS. Os reflexos dos RSR’s em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Improcedem os reflexos das horas extras em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido das horas extras habituais (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Por fim, julgo improcedentes os reflexos das horas extras em abono de férias, haja vista que, conforme previsão expressa nos ACT’s da categoria (ver cláusula 24 do ACT 2023/2024 - Id. ee73623, fl. 129), as horas extras não integram a base de cálculo do referido benefício. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de horas extras, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Outrossim, por falta de previsão legal e/ou convencional, julgo também improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 100% para aquelas horas extras que ultrapassarem as duas primeiras horas diárias. O pedido de reflexos das horas extras em tíquete-refeição/alimentação será analisado em tópico próprio. - Dos Parâmetros de Apuração e Liquidação das Horas Extras. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - apuração das horas extras segundo a jornada de trabalho fixada nesta sentença; - apuração em todo o período contratual imprescrito; - o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo, incluindo o adicional de periculosidade deferido nesta sentença; - divisor 220 para a obtenção do salário-hora; - adicionais normativos; - evolução salarial do reclamante; - OJ 394 da SDI-I do TST; e - Dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do auxílio alimentação decorrentes da prestação de horas extras acima de 02 horas diárias. A reclamada alega que pagou corretamente ao autor o valor do auxílio alimentação, observando inclusive os acréscimos verificados nas ocasiões em que o reclamante laborou mais de 02 horas extras ao dia. O regulamento interno juntado aos autos prevê, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas consecutivas, o acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), até 23/11/2023, oportunidade em que a referida norma foi revogada pela NP-CSMG-2023_005/0 que não prevê tal benefício. O extrato do vale refeição registra pagamentos de créditos adicionais (Id. b0217db). Não obstante, tendo em vista a jornada média de trabalho fixada nesta sentença (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), são devidas ao autor as respectivas diferenças de valor do auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023. Sendo assim, tendo em conta a jornada de trabalho acima fixada e em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, as diferenças de auxílio alimentação decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591). Fica autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título e fundamento, conforme extrato de Id. b0217db. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Fica ainda autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). Por fim, fica também autorizada a dedução dos valores quitados a título de diferenças/majoração do auxílio alimentação, conforme extrato de Id. b0217db. JUSTIÇA GRATUITA. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica. Logo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo dispendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores deverão ser quitados pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), bem como serão corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3 e FGTS, reflexos das horas extras em férias + 1/3 e FGTS e diferenças de auxílio alimentação. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Willian de Sousa Cruz em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição parcial/quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; e, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito de trabalho, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS; b) horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho ora fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS; c) reflexos dos RSR’s em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023; e d) diferenças de auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 29 de abril de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg