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Adriano Cesar Gomides e outros x Adriano Cesar Gomides e outros

ID: 319658983

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011168-89.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR GOMIDES VALE S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR GOMIDES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA CANCADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0011168-89.2023.5.03.0064 RECORRENTE: VALE S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0011168-89.2023.5.03.0064 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO CESAR GOMIDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d9e685 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7dd8067; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 0446f9c). Regular a representação processual (Id c663ca4, 42a4dfb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d444e9 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7d444e9 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f2f314 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 25e476c, d74d6a7; Condenação no acórdão, id 9a3a4e9 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9a3a4e9 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0573a61: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 884, 885 e 886 do CC/2002, 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere à litispendência e às horas extras por participação em reuniões, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques, como procedeu a Recorrente (Id.0446f9c - fls. 1883 e 1903), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 9a3a4e9 - Pág. 3): Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, da CLT e 5º, II da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 818 da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o adicional de insalubridade e a retificação do PPP, consta do acórdão (Id. 9a3a4e9 - Págs. 7/8): Designada perícia para apuração da insalubridade, o laudo correspondente veio aos autos às fl. 1432 e seguintes, tendo o perito concluído o seguinte: "Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E PERMANENTE, AO RUÍDO NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2021 A JUNHO/2023 (19 MESES)". Quanto à utilização da NHO-01 da Fundacentro, o perito esclareceu (fl. 1455): "A NHO -01, anexada junto a este pedido de esclarecimento, preconiza que seja monitorado o ciclo de trabalho. Não existe, na NHO-01, qualquer referência de tempo de monitoramento de ruido e sim da estratégia de monitoramento. O tempo de monitoramento e ciclo foram acordados e validados pelos assistentes técnicos reclamada e reclamante no dia da diligência". Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo o caso, prevalecem as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade na prestação de serviços do reclamante. Quanto à base de cálculo, a sentença deferiu o adicional a ser pago com base no salário mínimo e foram indeferidos os reflexos (fl. 1547). Quanto à retificação do PPP, constatada a insalubridade, é devida a referida obrigação de fazer. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 189, 818 da CLT; 373, I do CPC. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) aos arts. 189, 818 da CLT; 373, I do CPC e art. 5º, inciso II da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts.71, § 4º, 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 9a3a4e9 - Págs. 5/6 ): Quanto ao intervalo na jornada de 6 horas, a prova oral demonstrou que o repouso não era usufruído. Nesse sentido, a testemunha arrolada pelo reclamante confirmou tal fato. Por essa razão, deve ser mantida a sentença neste aspecto. Em relação ao período em que o reclamante trabalhava 12 horas diárias, assim consta da sentença (fl. 1548): "Em audiência de instrução, a testemunha José, afirmou que, no turno de 12 horas, realizava o intervalo de um hora, de modo que não havia a possibilidade de usufruir dos 15 minutos restantes. A testemunha Gustavo, relatou que, no turno de 12 horas, faziam o horário de jantar de uma hora, mas não havia 15 minutos para lanche. Nesse contexto, verifica-se que a duração mínima de uma hora prevista no art. 71, da CLT era respeitada, de modo que, em que pese a previsão em acordo coletivo ser 75 minutos, não faz jus o empregado aos 15 minutos restantes, pois o mínimo previsto em lei era concedido, sendo certo que o disposto no art. 71, §4º, da CLT se limita à observância do intervalo mínimo legal. Logo, julgo improcedente o pedido de horas extras de 15 minutos diários por supressão do intervalo intrajornada". Ainda que no período em referência houve usufruto do intervalo mínimo de 1 hora, repito, para a jornada de 12 horas, por força da disposição convencional, são devidos como extras os 15min não usufruídos. Logo, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras, por dia efetivamente laborado, quando do labor em jornada de 12 horas, a título de intervalo intrajornada, considerado o período contratual não prescrito, com acréscimo dos adicionais convencionais praticados pela reclamada. Reflexos e parâmetros de liquidação na forma da sentença de origem relativos ao intervalo intrajornada na jornada de seis horas. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos arts. 71, § 4º, 611-A, 620 da CLT., de forma direta e literal. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. Sobre a indenização pelo uso do celular, consta do acórdão (Id. 9a3a4e9 - Pág. 7): O dever de indenizar decorre da comprovação da prática de ato ilícito que, de forma presumida, causou dano moral ao empregado, por violar seus direitos da personalidade (artigos 186 e 927 do Código Civil). No caso, as testemunhas comprovaram que precisavam utilizar o celular para se comunicar e que, por isso, precisavam gastar com o consumo de dados do telefone mais do que o habitual. A prova oral revelou, ainda, que não havia wi-fi disponível para os empregados e, não obstante a disponibilização de rádio, este não era utilizado, em virtude do barulho extremo na usina. Nesse sentido, ficou comprovado o dano, sendo devida a indenização fixada na sentença, em R$40,00 mensais, cujo valor considero adequado e razoável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT; 373, inciso I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ADRIANO CESAR GOMIDES

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Adriano Cesar Gomides e outros x Adriano Cesar Gomides e outros

ID: 319658995

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011168-89.2023.5.03.0064

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CESAR GOMIDES VALE S.A.

Polo Passivo:

ADRIANO CESAR GOMIDES VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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JULIA AFONSO MOREIRA ROCHA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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FILIPE LEITE DE MELO FERREIRA CANCADO

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0011168-89.2023.5.03.0064 RECORRENTE: VALE S.A. E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Erica Aparecida Pires Bessa ROT 0011168-89.2023.5.03.0064 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: ADRIANO CESAR GOMIDES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5d9e685 proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id 7dd8067; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 0446f9c). Regular a representação processual (Id c663ca4, 42a4dfb ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7d444e9 : R$ 100.000,00; Custas fixadas, id 7d444e9 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 5f2f314 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 25e476c, d74d6a7; Condenação no acórdão, id 9a3a4e9 : R$ 100.000,00; Custas no acórdão, id 9a3a4e9 : R$ 2.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 0573a61: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 884, 885 e 886 do CC/2002, 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere à litispendência e às horas extras por participação em reuniões, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques, como procedeu a Recorrente (Id.0446f9c - fls. 1883 e 1903), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, da CLT. Consta do acórdão (Id. 9a3a4e9 - Pág. 3): Os valores atribuídos aos pedidos na exordial são mera estimativa econômica das pretensões do reclamante, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado, a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada) e a base de cálculo dos honorários de sucumbência devidos pelo empregado, sem qualquer limite de valor. Trata-se apenas de cumprimento do disposto no art. 840, § 1º, da CLT, o qual determina que a inicial deve conter a indicação do pedido, que deve ser certo, determinado e com indicação do seu valor, sem exigir a liquidação das pretensões, a qual ocorrerá em momento próprio. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s). arts. 141 e 492 do CPC, 840, §1º, da CLT e 5º, II da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): - violação dos arts. 189, 818 da CLT; 373, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Sobre o adicional de insalubridade e a retificação do PPP, consta do acórdão (Id. 9a3a4e9 - Págs. 7/8): Designada perícia para apuração da insalubridade, o laudo correspondente veio aos autos às fl. 1432 e seguintes, tendo o perito concluído o seguinte: "Com fundamento nas informações e avaliações quantitativas e qualitativas realizadas durante a diligência técnica pericial "in loco", relatadas no presente laudo, o parecer conclusivo em conformidade com as NR-15, NR -16 e seus anexos da Portaria 3.214/78 é que FICA CARACTERIZADA A INSALUBRIDADE DE GRAU MÉDIO (20%) POR EXPOSIÇÃO, HABITUAL E PERMANENTE, AO RUÍDO NO PERÍODO DE DEZEMBRO/2021 A JUNHO/2023 (19 MESES)". Quanto à utilização da NHO-01 da Fundacentro, o perito esclareceu (fl. 1455): "A NHO -01, anexada junto a este pedido de esclarecimento, preconiza que seja monitorado o ciclo de trabalho. Não existe, na NHO-01, qualquer referência de tempo de monitoramento de ruido e sim da estratégia de monitoramento. O tempo de monitoramento e ciclo foram acordados e validados pelos assistentes técnicos reclamada e reclamante no dia da diligência". Embora o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Não sendo o caso, prevalecem as conclusões periciais, quanto a caracterização da insalubridade na prestação de serviços do reclamante. Quanto à base de cálculo, a sentença deferiu o adicional a ser pago com base no salário mínimo e foram indeferidos os reflexos (fl. 1547). Quanto à retificação do PPP, constatada a insalubridade, é devida a referida obrigação de fazer. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as acima reproduzidas, não se vislumbra possível violação literal e direta aos arts. 189, 818 da CLT; 373, I do CPC. Ademais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) aos arts. 189, 818 da CLT; 373, I do CPC e art. 5º, inciso II da CR/88. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação dos arts.71, § 4º, 611-A, 620 da CLT. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo intrajornada, consta do acórdão (Id. 9a3a4e9 - Págs. 5/6 ): Quanto ao intervalo na jornada de 6 horas, a prova oral demonstrou que o repouso não era usufruído. Nesse sentido, a testemunha arrolada pelo reclamante confirmou tal fato. Por essa razão, deve ser mantida a sentença neste aspecto. Em relação ao período em que o reclamante trabalhava 12 horas diárias, assim consta da sentença (fl. 1548): "Em audiência de instrução, a testemunha José, afirmou que, no turno de 12 horas, realizava o intervalo de um hora, de modo que não havia a possibilidade de usufruir dos 15 minutos restantes. A testemunha Gustavo, relatou que, no turno de 12 horas, faziam o horário de jantar de uma hora, mas não havia 15 minutos para lanche. Nesse contexto, verifica-se que a duração mínima de uma hora prevista no art. 71, da CLT era respeitada, de modo que, em que pese a previsão em acordo coletivo ser 75 minutos, não faz jus o empregado aos 15 minutos restantes, pois o mínimo previsto em lei era concedido, sendo certo que o disposto no art. 71, §4º, da CLT se limita à observância do intervalo mínimo legal. Logo, julgo improcedente o pedido de horas extras de 15 minutos diários por supressão do intervalo intrajornada". Ainda que no período em referência houve usufruto do intervalo mínimo de 1 hora, repito, para a jornada de 12 horas, por força da disposição convencional, são devidos como extras os 15min não usufruídos. Logo, nego provimento ao apelo da reclamada e dou provimento ao apelo do reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de 15 (quinze) minutos extras, por dia efetivamente laborado, quando do labor em jornada de 12 horas, a título de intervalo intrajornada, considerado o período contratual não prescrito, com acréscimo dos adicionais convencionais praticados pela reclamada. Reflexos e parâmetros de liquidação na forma da sentença de origem relativos ao intervalo intrajornada na jornada de seis horas. De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, especialmente os acima reproduzidos, não se vislumbra possível ofensa aos arts. 71, § 4º, 611-A, 620 da CLT., de forma direta e literal. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão de que..., não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373, I do CPC. Sobre a indenização pelo uso do celular, consta do acórdão (Id. 9a3a4e9 - Pág. 7): O dever de indenizar decorre da comprovação da prática de ato ilícito que, de forma presumida, causou dano moral ao empregado, por violar seus direitos da personalidade (artigos 186 e 927 do Código Civil). No caso, as testemunhas comprovaram que precisavam utilizar o celular para se comunicar e que, por isso, precisavam gastar com o consumo de dados do telefone mais do que o habitual. A prova oral revelou, ainda, que não havia wi-fi disponível para os empregados e, não obstante a disponibilização de rádio, este não era utilizado, em virtude do barulho extremo na usina. Nesse sentido, ficou comprovado o dano, sendo devida a indenização fixada na sentença, em R$40,00 mensais, cujo valor considero adequado e razoável. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 818 da CLT; 373, inciso I do CPC. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - ADRIANO CESAR GOMIDES

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Mauro Lucio De Paiva Silva e outros x Mauro Lucio De Paiva Silva e outros

ID: 322109270

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010465-10.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DE PAIVA SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

MAURO LUCIO DE PAIVA SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAGESTE VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010465-10.2024.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010465-10.2024.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO LUCIO DE PAIVA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9c885 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id cec4dac; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 20cdc1c). Regular a representação processual (Id 1d98080, 6a62220). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 465ad1a: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 465ad1a: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 64bf11d: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cca9060, cbfa79b; Condenação no acórdão, id 74b0221; Depósito recursal recolhido no RR, id e18a23a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 20cdc1c - fls. 5-6), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em resposta às impugnações da reclamada, o expert ratificou as suas conclusões, destacando que "Independente dos registros realizados no sistema SAP, o Reclamante informou, durante os trabalhos periciais, que nem todas as inspeções eram documentadas no referido documento. Sendo assim, este Auxiliar tomou como base as informações obtidas durante a diligência"(ID.06d143a). Dessa forma, e inexistindo elementos capazes de infirmar o laudo pericial, já que a reclamada não apresentou qualquer prova que pudesse elidir o trabalho técnico, como lhe competia (art. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC), deve ser acolhida a conclusão pericial (art. 189 da CLT) quanto ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 193 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XI, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As negociações coletivas firmadas pela reclamada preveem expressamente o pagamento de PLR, pago de acordo com as metas fixadas, estabelecendo o teto de salários-base do empregado. Cito, como exemplo,o ACT 2020 (ID.e4bc0d0): (...) Restou, ainda, estipulado, na Cláusula Quarta, da referida negociação que "a Participação dos empregados nos lucros e resultados da EMPRESA será apurado por equipe, de acordo com o RESULTADO DO PAINEL DE METAS, que é composto da seguinte forma (...) Assim, como bem destacado pelo juiz, "segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada, que detém a documentação pertinente, o ônus de demonstrar os parâmetros utilizados para apuração da PLR, bem como o não cumprimento das metas e indicadores de produtividade por ela estabelecidos, de forma individualizada para o reclamante, encargo do qual não se desincumbiu". Por tais razões, não se desincumbindo do ônus de comprovar que o reclamante não atingiu as metas e os indicadores necessários para a percepção dos valores postulados, escorreita a decisão que deferiu o pagamento das diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso 9art. 2º, da Lei 10.101/00). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, no dia 16/12/2024, o TST fixou a Tese Jurídica no IRR 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), dispondo que a declaração de hipossuficiência é idônea para comprovar a insuficiência de recursos para fim de concessão da gratuidade de justiça, desde que não haja prova em contrário da reclamada que infirme a validade do documento, nos exatos termos: (...) Refriso que a decisão foi clara ao estabelecer que a impugnação da reclamada deve ser acompanhada de prova que invalide a idoneidade da declaração apresentada, o que não se verifica nos autos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. 74b0221): Como bem fundamentado em primeiro grau, o dispositivo legal mencionado estipula regra aplicável a todos os ferroviários, independente da categoria a que pertençam. Uma vez que a jornada apurada pela empresa, para fins de pagamento das horas trabalhadas, levava em conta apenas a hora e os minutos exatos, registrados nos controles de ponto, sem o arredondamento previsto no citado art. 242 da CLT, deve ser mantida a condenação ao pagamento desta fração, como extra. Ressalto que o fato de existir, nos cartões de ponto, o registro de horas complementares, e, nas fichas financeiras, o pagamento de horas extras noturnas, não afastam essa conclusão. Saliento, ainda, que a previsão de jornada especial contida nos acordos coletivos da categoria não veda a aplicação do mencionado artigo em consonância com a pretensão do reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no seguinte sentido: É inegável que a reclamada (Vale S.A) é uma mineradora em razão das suas atividades comerciais. No entanto, no caso em análise, o reclamante era maquinista de pátio, realizado manobras em ferrovia privativa, o que afasta a aplicação da seção V da CLT, que dispõe sobre os ferroviários, já que o art. 236 expressamente diz que o serviço ferroviário é considerado o de transporte de estradas de ferro abertas ao trafego público, ou seja, se a ferrovia é particular, não sendo aberta ao tráfego público, deixa de ser aplicadas as disposições dos ferroviários. Portanto, tendo em vista que as atividades exercidas pelo autor não incluírem manobras em estradas de ferro aberta ao trafego público, não faz jus ao pagamento dessa rubrica. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MAURO LUCIO DE PAIVA SILVA

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Mauro Lucio De Paiva Silva e outros x Mauro Lucio De Paiva Silva e outros

ID: 322109281

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010465-10.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAURO LUCIO DE PAIVA SILVA VALE S.A.

Polo Passivo:

MAURO LUCIO DE PAIVA SILVA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VINICIOS JOSE FARIAS DO NASCIMENTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GIOVANA ANTONIETA MOREIRA VIOLA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

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ROGERIO MAGESTE VIEIRA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010465-10.2024.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FLAVIO VILSON DA SILVA BARBOSA ROT 0010465-10.2024.5.03.0102 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURO LUCIO DE PAIVA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b9c885 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id cec4dac; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 20cdc1c). Regular a representação processual (Id 1d98080, 6a62220). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 465ad1a: R$ 70.000,00; Custas fixadas, id 465ad1a: R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 64bf11d: R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id cca9060, cbfa79b; Condenação no acórdão, id 74b0221; Depósito recursal recolhido no RR, id e18a23a: R$ 34.147,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / LITISPENDÊNCIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. 20cdc1c - fls. 5-6), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Em resposta às impugnações da reclamada, o expert ratificou as suas conclusões, destacando que "Independente dos registros realizados no sistema SAP, o Reclamante informou, durante os trabalhos periciais, que nem todas as inspeções eram documentadas no referido documento. Sendo assim, este Auxiliar tomou como base as informações obtidas durante a diligência"(ID.06d143a). Dessa forma, e inexistindo elementos capazes de infirmar o laudo pericial, já que a reclamada não apresentou qualquer prova que pudesse elidir o trabalho técnico, como lhe competia (art. 818 da CLT e 373, inciso II, do CPC), deve ser acolhida a conclusão pericial (art. 189 da CLT) quanto ao adicional de periculosidade, nos termos do artigo 193 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Ademais, a invocação genérica de contrariedade à Súmula 364 do TST, não viabiliza o seguimento do recurso de revista. Não se verifica adequação técnica mínima exigível num recurso de natureza extraordinária, que é a indicação do item da Súmula que a parte considera contrariado pela decisão recorrida. Cabe ainda esclarecer que, em se tratando de recurso de revista, a alegação de violação deve vir acompanhada da indicação expressa do respectivo dispositivo legal ou constitucional. Logo, a indicação genérica de violação ao art. 193 da CLT, sem a indicação expressa do correspondente inciso e/ou parágrafo tido por violado, não satisfaz esse requisito. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; incisos XI e XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 2º da Lei nº 10101/2000. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XI, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: As negociações coletivas firmadas pela reclamada preveem expressamente o pagamento de PLR, pago de acordo com as metas fixadas, estabelecendo o teto de salários-base do empregado. Cito, como exemplo,o ACT 2020 (ID.e4bc0d0): (...) Restou, ainda, estipulado, na Cláusula Quarta, da referida negociação que "a Participação dos empregados nos lucros e resultados da EMPRESA será apurado por equipe, de acordo com o RESULTADO DO PAINEL DE METAS, que é composto da seguinte forma (...) Assim, como bem destacado pelo juiz, "segundo o princípio da aptidão para a prova, incumbia à reclamada, que detém a documentação pertinente, o ônus de demonstrar os parâmetros utilizados para apuração da PLR, bem como o não cumprimento das metas e indicadores de produtividade por ela estabelecidos, de forma individualizada para o reclamante, encargo do qual não se desincumbiu". Por tais razões, não se desincumbindo do ônus de comprovar que o reclamante não atingiu as metas e os indicadores necessários para a percepção dos valores postulados, escorreita a decisão que deferiu o pagamento das diferenças. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso 9art. 2º, da Lei 10.101/00). Quanto à alegação de que não foi reconhecida a plena aplicação da negociação coletiva, inexiste violação ao art. 7º, XXVI, da CF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática dos autos. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) §14 do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015; §3º do artigo 99 do Código de Processo Civil de 2015; parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; §4º do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 14 da Lei nº 5584/1970. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Contudo, no dia 16/12/2024, o TST fixou a Tese Jurídica no IRR 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), dispondo que a declaração de hipossuficiência é idônea para comprovar a insuficiência de recursos para fim de concessão da gratuidade de justiça, desde que não haja prova em contrário da reclamada que infirme a validade do documento, nos exatos termos: (...) Refriso que a decisão foi clara ao estabelecer que a impugnação da reclamada deve ser acompanhada de prova que invalide a idoneidade da declaração apresentada, o que não se verifica nos autos. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Consta do acórdão (Id. 74b0221): Como bem fundamentado em primeiro grau, o dispositivo legal mencionado estipula regra aplicável a todos os ferroviários, independente da categoria a que pertençam. Uma vez que a jornada apurada pela empresa, para fins de pagamento das horas trabalhadas, levava em conta apenas a hora e os minutos exatos, registrados nos controles de ponto, sem o arredondamento previsto no citado art. 242 da CLT, deve ser mantida a condenação ao pagamento desta fração, como extra. Ressalto que o fato de existir, nos cartões de ponto, o registro de horas complementares, e, nas fichas financeiras, o pagamento de horas extras noturnas, não afastam essa conclusão. Saliento, ainda, que a previsão de jornada especial contida nos acordos coletivos da categoria não veda a aplicação do mencionado artigo em consonância com a pretensão do reclamante. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, no seguinte sentido: É inegável que a reclamada (Vale S.A) é uma mineradora em razão das suas atividades comerciais. No entanto, no caso em análise, o reclamante era maquinista de pátio, realizado manobras em ferrovia privativa, o que afasta a aplicação da seção V da CLT, que dispõe sobre os ferroviários, já que o art. 236 expressamente diz que o serviço ferroviário é considerado o de transporte de estradas de ferro abertas ao trafego público, ou seja, se a ferrovia é particular, não sendo aberta ao tráfego público, deixa de ser aplicadas as disposições dos ferroviários. Portanto, tendo em vista que as atividades exercidas pelo autor não incluírem manobras em estradas de ferro aberta ao trafego público, não faz jus ao pagamento dessa rubrica. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - MAURO LUCIO DE PAIVA SILVA

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J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda x Domingos Dos Passos Souza

ID: 325725614

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-09.2023.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

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CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f765 proferida nos autos. RECURSO DE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ad60c78; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a1e93b9). Regular a representação processual (Id 28098dd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a2ae2c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a2ae2c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4020bb5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94a786f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a44c69: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 765 da CLT e o art. 370, caput, do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do processo, cabendo-lhe determinar a produção das provas que entender imprescindíveis à instrução do feito. Da mesma forma, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) No caso dos autos, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela reclamada no link constante na manifestação de id. 5e4f38d (fl. 435), coaduno com o entendimento adotado na origem de que a verificação pretendida pela reclamada é impraticável, pois não é possível a visualização das características faciais das pessoas que aparecem no vídeo, colocando cabos de alumínio em um caminhão, tendo em vista a distância em que elas estão da câmera. Destaco que o print apresentado pela ré, referente à gravação de câmera localizada dentro do caminhão (id. 3d0b8d6, fl. 518), ocorre em uma estrada de terra, em momento diverso daquele em que está ocorrendo o carregamento do caminhão e, portanto, não serve para verificar o objeto da perícia, qual seja: "se uma das 3 pessoas que aparecem nas imagens colocando os cabos de alumínio no caminhão é o reclamante". Assim, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a realização de perícia técnica se mostrou inútil e meramente protelatória, pois em nada acrescentaria à solução da controvérsia, de modo que está correta a decisão de origem que indeferiu a diligência. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 315 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que desde 09/08/2023 foram determinadas diversas suspensões desta ação a fim de aguardar informações do inquérito policial que fora instaurado para apuração do fato delituoso que, de acordo com a tese defensiva, foi praticado pelo reclamante e que causou sua dispensa justa causa. No entanto, até a presente data não há nos autos informações a respeito da conclusão do referido inquérito policial, muito menos de propositura de ação penal. Assim, correta a decisão de origem ao aplicar o disposto no §1º do art. 315 do CPC, que determina o término do efeito da suspensão se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da intimação do ato de suspensão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor por justa causa sob a alegação de que o empregado estivesse envolvido em furto realizado no pátio da empresa, em 22/04/2023. E, para comprovar que o delito foi praticado pelo autor, a reclamada apresentou aos autos diversas gravações de câmeras localizadas no pátio e dentro do caminhão (juntadas mediante links no corpo da contestação - id. aaad431, fls. 125/126, os quais ficaram indisponíveis e, portanto, foram posteriormente reiterados no id. 5e4f38d, fl. 435), além de relatórios de GPS do veículo FQA 4365 (id. b5a64a1; id. f079a68 e id. d2fbd9b), cópias do inquérito policial (id. 9764da2) e boletim de ocorrência (id. b39a456). Posteriormente, veio aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime noticiado pela empresa reclamada (id. 42b7160 e id. 79a4453, fls. 466/500). E verifica-se que foram prestados depoimentos pelos três empregados supostamente envolvidos no furto, Sr. ROGÉRIO DOMINGOS GONÇALVEZ, Sr. DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA (reclamante) e Sr. VINCÍUIS SEVERO DE SOUZA, e pelo sócio da reclamada, JOSÉ EUGÊNIO MARQUES. (...) Após profunda análise de todo o conjunto probatório dos autos, entendo que não há prova convincente de que o autor praticou o crime de furto no dia 22/04/2023, fato que motivou a dispensa do empregado, por justa causa. As gravações apresentadas pela reclamada não são conclusivas e, por si só, não demonstram o alegado furto, como alega a reclamada. Há, de fato, inconsistências nos depoimentos prestados pelos empregados suspeitos de furto perante a autoridade policial e também não convence o depoimento pessoal prestado pelo autor nestes autos, notadamente com relação ao motivo de passagem pela cidade de Barroso na volta de Conselheiro Lafaiete. Contudo, embora a prova dos autos deixe dúvidas a respeito do que realmente ocorreu no dia 22/04/2023, não se pode presumir que o crime de furto foi cometido pelo reclamante. Cabia melhor apuração do fato, já que as gravações registradas pelas câmeras e relatórios de GPS do veículo, por si só, não são suficientes para a prova do delito. Importante mencionar que o referido Inquérito Policial foi instaurando em 2023, o que, inclusive, causou a suspensão do presente processo, em 09/08/2023, conforme despacho de id. f93f6b0 (fl. 332). Contudo, passados mais de dois anos da data do furto, não se tem notícia a respeito da conclusão do inquérito, tampouco de instauração de ação penal em face do reclamante, o que enfraquece ainda mais a tese empresária a respeito da autoria do delito praticado no pátio da empresa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 482, "a", da CLT). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ocorrência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima necessita de prova robusta, não cabendo presunção. No presente caso, contudo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o infortúnio decorreu unicamente da conduta do reclamante. (...) Embora a testemunha indicada pela ré tenha corroborado a tese defensiva de que a atividade de carregamento de poste não estava incluída entre as funções do autor, a primeira testemunha indicada pelo autor informou que o autor acabava ajudando nestes casos, por falta de ajudantes. Nesse sentido, não cabe a tese da reclamada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que estava atuando em favor da empresa, ainda que em atividade que não era inerente ao seu cargo. Fato é que, como bem observado na origem, restou evidenciada a ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das normas e seguranças da empresa, já que não havia um técnico de segurança no momento do acidente. Ou seja, ainda que, no caso de falta de pessoal, a orientação fosse para cancelar o serviço, como relatado pela testemunha empresária, não houve fiscalização efetiva para garantir que isso acontecesse no dia do acidente. De qualquer forma, em que pese o relato da testemunha indicada pela empresa de que o carregamento de postes não faz parte das atividades do autor, o relato da testemunha autoral foi de que o autor fazia essa atividade quando faltava ajudante. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 927 e 945, da CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV. 5 – DA COMPENSAÇÃO E DESCONTOS DOS VALORES PAGOS", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a1e93b9 - fls. 29-30), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

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J. M. Construcoes Eletricas De S J Del Rei Ltda x Domingos Dos Passos Souza

ID: 325725686

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010382-09.2023.5.03.0076

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA

Polo Passivo:

DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

Notificação

Advogados:

THALITA NETTO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI LUIZ DO NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO RIBEIRO ROT 0010382-09.2023.5.03.0076 RECORRENTE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA RECORRIDO: DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f69f765 proferida nos autos. RECURSO DE: J. M. CONSTRUCOES ELETRICAS DE S J DEL REI LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2025 - Id ad60c78; recurso apresentado em 01/07/2025 - Id a1e93b9). Regular a representação processual (Id 28098dd). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a2ae2c: R$ 15.000,00; Custas fixadas, id 6a2ae2c: R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 4020bb5: R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 94a786f; Depósito recursal recolhido no RR, id 0a44c69: R$ 1.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Conforme dispõe o art. 765 da CLT e o art. 370, caput, do CPC, o Juiz tem ampla liberdade na condução do processo e deve velar pelo rápido andamento do processo, cabendo-lhe determinar a produção das provas que entender imprescindíveis à instrução do feito. Da mesma forma, cabe ao magistrado indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do parágrafo único do art. 370 do CPC. (...) No caso dos autos, conforme se verifica nos vídeos apresentados pela reclamada no link constante na manifestação de id. 5e4f38d (fl. 435), coaduno com o entendimento adotado na origem de que a verificação pretendida pela reclamada é impraticável, pois não é possível a visualização das características faciais das pessoas que aparecem no vídeo, colocando cabos de alumínio em um caminhão, tendo em vista a distância em que elas estão da câmera. Destaco que o print apresentado pela ré, referente à gravação de câmera localizada dentro do caminhão (id. 3d0b8d6, fl. 518), ocorre em uma estrada de terra, em momento diverso daquele em que está ocorrendo o carregamento do caminhão e, portanto, não serve para verificar o objeto da perícia, qual seja: "se uma das 3 pessoas que aparecem nas imagens colocando os cabos de alumínio no caminhão é o reclamante". Assim, em que pese o esforço argumentativo da reclamada, a realização de perícia técnica se mostrou inútil e meramente protelatória, pois em nada acrescentaria à solução da controvérsia, de modo que está correta a decisão de origem que indeferiu a diligência. A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas (inclusive testemunhais), em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / SUSPENSÃO DO PROCESSO Alegação(ões): - violação da(o) inciso LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §1º do artigo 315 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que desde 09/08/2023 foram determinadas diversas suspensões desta ação a fim de aguardar informações do inquérito policial que fora instaurado para apuração do fato delituoso que, de acordo com a tese defensiva, foi praticado pelo reclamante e que causou sua dispensa justa causa. No entanto, até a presente data não há nos autos informações a respeito da conclusão do referido inquérito policial, muito menos de propositura de ação penal. Assim, correta a decisão de origem ao aplicar o disposto no §1º do art. 315 do CPC, que determina o término do efeito da suspensão se a ação penal não for proposta no prazo de 3 (três) meses, contados da intimação do ato de suspensão. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados (art. 315, § 1º, do CPC). Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há ofensa direta e literal ao inciso LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir as questões que entende devidas - todas devidamente apreciadas por esta Especializada -, tão somente não logrando êxito em sua pretensão. Por fim, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Alegação(ões): - violação da(o) alínea "a" do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: No caso dos autos, a reclamada dispensou o autor por justa causa sob a alegação de que o empregado estivesse envolvido em furto realizado no pátio da empresa, em 22/04/2023. E, para comprovar que o delito foi praticado pelo autor, a reclamada apresentou aos autos diversas gravações de câmeras localizadas no pátio e dentro do caminhão (juntadas mediante links no corpo da contestação - id. aaad431, fls. 125/126, os quais ficaram indisponíveis e, portanto, foram posteriormente reiterados no id. 5e4f38d, fl. 435), além de relatórios de GPS do veículo FQA 4365 (id. b5a64a1; id. f079a68 e id. d2fbd9b), cópias do inquérito policial (id. 9764da2) e boletim de ocorrência (id. b39a456). Posteriormente, veio aos autos cópia atualizada do Inquérito Policial instaurado para apuração do crime noticiado pela empresa reclamada (id. 42b7160 e id. 79a4453, fls. 466/500). E verifica-se que foram prestados depoimentos pelos três empregados supostamente envolvidos no furto, Sr. ROGÉRIO DOMINGOS GONÇALVEZ, Sr. DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA (reclamante) e Sr. VINCÍUIS SEVERO DE SOUZA, e pelo sócio da reclamada, JOSÉ EUGÊNIO MARQUES. (...) Após profunda análise de todo o conjunto probatório dos autos, entendo que não há prova convincente de que o autor praticou o crime de furto no dia 22/04/2023, fato que motivou a dispensa do empregado, por justa causa. As gravações apresentadas pela reclamada não são conclusivas e, por si só, não demonstram o alegado furto, como alega a reclamada. Há, de fato, inconsistências nos depoimentos prestados pelos empregados suspeitos de furto perante a autoridade policial e também não convence o depoimento pessoal prestado pelo autor nestes autos, notadamente com relação ao motivo de passagem pela cidade de Barroso na volta de Conselheiro Lafaiete. Contudo, embora a prova dos autos deixe dúvidas a respeito do que realmente ocorreu no dia 22/04/2023, não se pode presumir que o crime de furto foi cometido pelo reclamante. Cabia melhor apuração do fato, já que as gravações registradas pelas câmeras e relatórios de GPS do veículo, por si só, não são suficientes para a prova do delito. Importante mencionar que o referido Inquérito Policial foi instaurando em 2023, o que, inclusive, causou a suspensão do presente processo, em 09/08/2023, conforme despacho de id. f93f6b0 (fl. 332). Contudo, passados mais de dois anos da data do furto, não se tem notícia a respeito da conclusão do inquérito, tampouco de instauração de ação penal em face do reclamante, o que enfraquece ainda mais a tese empresária a respeito da autoria do delito praticado no pátio da empresa. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 482, "a", da CLT). Por fim, a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no art. 896, "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / ACIDENTE DE TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXVIII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 927 e 945 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso por violação ao art. 7º, XXVIII, da CF, diante da conclusão da Turma no sentido de que: A ocorrência da excludente de responsabilidade civil por culpa exclusiva da vítima necessita de prova robusta, não cabendo presunção. No presente caso, contudo, não há elementos probatórios suficientes que comprovem que o infortúnio decorreu unicamente da conduta do reclamante. (...) Embora a testemunha indicada pela ré tenha corroborado a tese defensiva de que a atividade de carregamento de poste não estava incluída entre as funções do autor, a primeira testemunha indicada pelo autor informou que o autor acabava ajudando nestes casos, por falta de ajudantes. Nesse sentido, não cabe a tese da reclamada de que o acidente ocorreu por culpa exclusiva do reclamante, que estava atuando em favor da empresa, ainda que em atividade que não era inerente ao seu cargo. Fato é que, como bem observado na origem, restou evidenciada a ausência de fiscalização do efetivo cumprimento das normas e seguranças da empresa, já que não havia um técnico de segurança no momento do acidente. Ou seja, ainda que, no caso de falta de pessoal, a orientação fosse para cancelar o serviço, como relatado pela testemunha empresária, não houve fiscalização efetiva para garantir que isso acontecesse no dia do acidente. De qualquer forma, em que pese o relato da testemunha indicada pela empresa de que o carregamento de postes não faz parte das atividades do autor, o relato da testemunha autoral foi de que o autor fazia essa atividade quando faltava ajudante. As teses adotadas pela Turma estão assentadas no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 186, 927 e 945, da CC). Assim, estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da CF. Por fim, os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 18 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) artigos 422 e 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Quanto ao tópico "IV. 5 – DA COMPENSAÇÃO E DESCONTOS DOS VALORES PAGOS", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (Id. a1e93b9 - fls. 29-30), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOMINGOS DOS PASSOS SOUZA

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Fabricio Henrique Eustaquio Alves

ID: 258771593

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010690-29.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010690-29.2024.5.03.0167 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010690-29.2024.5.03.0167 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f6d8b proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id efe4d22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 86b9b4f). Regular a representação processual (Id 0a47336, 8c8ccb4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b61b0fc, 8d23b52; Custas pagas no RO: id 39dbfdd, . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Quanto aos temas temas Do fato gerador da contribuição previdenciária e Da nulidade de citação, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 58 e 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere à jornada de trabalho, consta do acórdão (Id 9006853 - Pág. 6. ): Em sede de razões recursais, a reclamada confirma que tinha acesso à jornada de trabalho do reclamante “registrava o ponto digital por aplicativo que tinha instalado”, o que afasta a aplicabilidade do artigo 62, I da CLT. In casu, a reclamada não carreou ao feito os controles de jornada do autor, o que autoriza a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I do Colendo TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 58 e 818 da CLT; 373 do CPC.encargo probatório. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC, ficando afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 58 e 818 da CLT; 373 do CPC. Sobre a indenização de despesas por utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9006853 - Pág. 7 ): Na hipótese, o juízo a quo aplicou a confissão ficta em face da reclamada quanto a matéria fática controvertida. Nos termos da inicial, o reclamante utilizava veículo próprio em favor dos objetivos empresariais da reclamada. A empresa, ao assim proceder, transferiu ao obreiro despesas inerentes ao risco do negócio, em ofensa ao princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT, devendo, portanto, suportar o devido ressarcimento, conforme estabelecido em primeiro grau. Em relação ao quantum indenizatório fixado pela origem em R$700,00 por mês, reputo que os valores arbitrados na sentença guardam proporção com o valor estimado com o combustível, além da depreciação do veículo, não havendo reparos a se fazer. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 58 e 818 da CLT; 373 do CPC) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Quanto ao adicional pelo exercício das atividades de fiscalização e inspeção de produtos, consta do acórdão (Id. 9006853 - Págs. 8/9): Na hipótese, o juízo a quo aplicou a confissão ficta em face da reclamada quanto a matéria fática controvertida. Destarte, não foram produzidas provas capazes de infirmar a tese autoral. Do teor das razões recursais, verifico que a ré argumenta que as referidas atividades eram inerentes ao cargo do autor e foram desempenhadas ao longo de toda a contratualidade. No entanto, o art. 8º da Lei 3.207/57 estabelece que "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo". Assim, por força de lei, comprovado que ao autor, vendedor, eram atribuídas as atividades de inspeção e fiscalização, ele faz jus ao recebimento do adicional. Registro que, no caso, não há que se cogitar na aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT, diante da disposição legal que garante ao vendedor o recebimento do adicional pela realização das referidas tarefas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).444 e 456 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sobre a justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9006853 - Pág. 9): No entendimento desta d. 6ª Turma, contudo, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de miserabilidade apresentada pelo trabalhador, e não infirmada pela parte contrária, já é o suficiente para autorizar a concessão da justiça gratuita, por ser dotada de presunção de veracidade. Tal entendimento está alinhado ao novo posicionamento do TST, retomando o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 daquela colenda Corte. Destaca-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 19). Entende-se, portanto, que a declaração do autor gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la. Não há nestes autos, contudo, evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A x Fabricio Henrique Eustaquio Alves

ID: 258771603

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010690-29.2024.5.03.0167

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA CARVALHO DA SILVA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010690-29.2024.5.03.0167 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta 0010690-29.2024.5.03.0167 : SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A : FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 84f6d8b proferida nos autos. RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/02/2025 - Id efe4d22; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id 86b9b4f). Regular a representação processual (Id 0a47336, 8c8ccb4). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id b61b0fc, 8d23b52; Custas pagas no RO: id 39dbfdd, . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / DECADÊNCIA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / CITAÇÃO Quanto aos temas temas Do fato gerador da contribuição previdenciária e Da nulidade de citação, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 58 e 818 da CLT e 373 do CPC. No que se refere à jornada de trabalho, consta do acórdão (Id 9006853 - Pág. 6. ): Em sede de razões recursais, a reclamada confirma que tinha acesso à jornada de trabalho do reclamante “registrava o ponto digital por aplicativo que tinha instalado”, o que afasta a aplicabilidade do artigo 62, I da CLT. In casu, a reclamada não carreou ao feito os controles de jornada do autor, o que autoriza a aplicabilidade do entendimento consubstanciado na Súmula 338, I do Colendo TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a (as) ofensa(s) indicada(s) ao(s) art(s). 58 e 818 da CLT; 373 do CPC.encargo probatório. E, uma vez que o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, a tese alusiva ao ônus da prova ficou superada, não havendo qualquer ofensa aos arts. 818 da CLT ou 373 do CPC, ficando afastado, também, o intentado dissenso com os arestos colacionados que realçam a questão do onus probandi. Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com a Súmula nº 338, I do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Alegação(ões): - violação dos arts. 58 e 818 da CLT; 373 do CPC. Sobre a indenização de despesas por utilização de veículo próprio, consta do acórdão (Id. 9006853 - Pág. 7 ): Na hipótese, o juízo a quo aplicou a confissão ficta em face da reclamada quanto a matéria fática controvertida. Nos termos da inicial, o reclamante utilizava veículo próprio em favor dos objetivos empresariais da reclamada. A empresa, ao assim proceder, transferiu ao obreiro despesas inerentes ao risco do negócio, em ofensa ao princípio da alteridade previsto no art. 2º da CLT, devendo, portanto, suportar o devido ressarcimento, conforme estabelecido em primeiro grau. Em relação ao quantum indenizatório fixado pela origem em R$700,00 por mês, reputo que os valores arbitrados na sentença guardam proporção com o valor estimado com o combustível, além da depreciação do veículo, não havendo reparos a se fazer. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão, não se vislumbra possível violação aos preceitos da legislação federal apontados (arts. 58 e 818 da CLT; 373 do CPC) O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal, não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Quanto ao adicional pelo exercício das atividades de fiscalização e inspeção de produtos, consta do acórdão (Id. 9006853 - Págs. 8/9): Na hipótese, o juízo a quo aplicou a confissão ficta em face da reclamada quanto a matéria fática controvertida. Destarte, não foram produzidas provas capazes de infirmar a tese autoral. Do teor das razões recursais, verifico que a ré argumenta que as referidas atividades eram inerentes ao cargo do autor e foram desempenhadas ao longo de toda a contratualidade. No entanto, o art. 8º da Lei 3.207/57 estabelece que "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento de adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo". Assim, por força de lei, comprovado que ao autor, vendedor, eram atribuídas as atividades de inspeção e fiscalização, ele faz jus ao recebimento do adicional. Registro que, no caso, não há que se cogitar na aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT, diante da disposição legal que garante ao vendedor o recebimento do adicional pela realização das referidas tarefas. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que é devido o adicional previsto no art. 8º da Lei n. 3.207/1957 ao empregado vendedor que também exerça atividade de inspeção/fiscalização de produtos. O pagamento do adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, previsto no referido preceito, tem por finalidade recompensar o empregado que exerce a atividade de vendedor acumulada com outras, que diminuam seu tempo útil e, assim, possam reduzir as vendas e causar eventual prejuízo na sua remuneração, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-1000936-83.2022.5.02.0057, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/02/2025; RRAg-11375-06.2016.5.03.0106, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/06/2021; Ag-RRAg-10696-10.2019.5.03.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 22/11/2024; RRAg-0010903-44.2022.5.03.0025, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 29/11/2024; Ag-ARR-11882-65.2016.5.03.0138, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/04/2024; AIRR-0101243-70.2017.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/10/2023; AIRR-AIRR-11053-03.2015.5.03.0144, 7ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 14/10/2022 e RRAg-AIRR-11802-97.2016.5.03.0107, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 25/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art(s).444 e 456 da CLT). 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Sobre a justiça gratuita, consta do acórdão (Id. 9006853 - Pág. 9): No entendimento desta d. 6ª Turma, contudo, mesmo após a reforma trabalhista, a declaração de miserabilidade apresentada pelo trabalhador, e não infirmada pela parte contrária, já é o suficiente para autorizar a concessão da justiça gratuita, por ser dotada de presunção de veracidade. Tal entendimento está alinhado ao novo posicionamento do TST, retomando o entendimento já pacificado no item I da Súmula 463 daquela colenda Corte. Destaca-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo. No caso dos autos, o demandante requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (fl. 19). Entende-se, portanto, que a declaração do autor gera a presunção relativa de sua hipossuficiência financeira, cabendo à parte ex adversa produzir prova hábil a infirmá-la. Não há nestes autos, contudo, evidências que permitam elidir a presunção assim estabelecida. A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO HENRIQUE EUSTAQUIO ALVES

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Ana Flavia Cunha Araujo e outros x Ana Flavia Cunha Araujo e outros

ID: 257104918

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010707-51.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010707-51.2024.5.03.0107 : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010707-51.2024.5.03.0107 : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OUTROS (1) : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ea1a78 proferida nos autos. RECURSO DE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f139ded; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id eeae657). Regular a representação processual (Id fd46623). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Vale salientar que o itálico/negrito constante da fundamentação consta no original. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7fb6145; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0a5098b). Regular a representação processual (Id a69057a). Preparo dispensado (Reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 248; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 460 do STF Consta do acórdão (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE): Permissa vênia, pequeno reparo merece a sentença, contudo, quanto à data final para pagamento das diferenças de insalubridade em grau máximo, pois foi fixada a data de março de 2022, mas a Portaria citada somente entrou em vigor no dia 22/05/2022, data essa que deve ser usada como referência para pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, precedente desta d. Turma nos autos do processo n 0010342-89.2024.5.03.0044 (ROPS); Disponibilização: 06/09/2024; Relatora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo sejam pagas até 22/05/2022. Nego provimento ao recurso da reclamada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade às Súmulas 80, 248, 448, I e 460 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Quanto ao ACÚMULO DE FUNÇÕES, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Ana Flavia Cunha Araujo e outros x Ana Flavia Cunha Araujo e outros

ID: 257104935

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010707-51.2024.5.03.0107

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

JUAREZ RODRIGUES DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RODRIGUES DE MELO SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA GAZOLLA MACHADO PARMA

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EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010707-51.2024.5.03.0107 : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010707-51.2024.5.03.0107 : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OUTROS (1) : ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2ea1a78 proferida nos autos. RECURSO DE: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id f139ded; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id eeae657). Regular a representação processual (Id fd46623). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a parte Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Vale salientar que o itálico/negrito constante da fundamentação consta no original. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/02/2025 - Id 7fb6145; recurso apresentado em 11/03/2025 - Id 0a5098b). Regular a representação processual (Id a69057a). Preparo dispensado (Reclamante). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 80; Súmula nº 248; item I da Súmula nº 448 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula 460 do STF Consta do acórdão (ADICIONAL DE INSALUBRIDADE): Permissa vênia, pequeno reparo merece a sentença, contudo, quanto à data final para pagamento das diferenças de insalubridade em grau máximo, pois foi fixada a data de março de 2022, mas a Portaria citada somente entrou em vigor no dia 22/05/2022, data essa que deve ser usada como referência para pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Nesse sentido, precedente desta d. Turma nos autos do processo n 0010342-89.2024.5.03.0044 (ROPS); Disponibilização: 06/09/2024; Relatora Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim. Dou provimento parcial ao recurso da reclamante para determinar que as diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo sejam pagas até 22/05/2022. Nego provimento ao recurso da reclamada. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade às Súmulas 80, 248, 448, I e 460 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Registre-se que eventual contrariedade a Súmula do Supremo Tribunal Federal não se encontra entre as hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO Quanto ao ACÚMULO DE FUNÇÕES, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANA FLAVIA CUNHA ARAUJO - UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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