Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0000004-90.2025.8.26.9013" – Página 3 de 3

Carlos Alberto Aragozo Silva e outros x Alpha Vigilancia E Seguranca Ltda e outros

ID: 328885526

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Apoio às Execuções Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000910-71.2014.5.03.0052

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA ELTON RODRIGUES FERREIRA

Polo Passivo:

ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LEANDRO TADEU GUALBERTO DE SOUZA PALOMA MARIA DE OLIVEIRA CHAGAS ABREU CHAVES

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE OLIVEIRA NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA GERALDA LOPES COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0000910-71.2014.5.03.0052 AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA RÉU: ALPHA VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE APOIO ÀS EXECUÇÕES ATOrd 0000910-71.2014.5.03.0052 AUTOR: CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA RÉU: ALPHA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 764e6b8 proferido nos autos. CERTIDÃO-PjeJT Nesta data, faço o processo concluso ao(à) MM Juiz(íza) do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. CRISTIANE MILHOMENS BRESCIA DESPACHO - PJe-JT Vistos. Cadastre a Secretaria o débito dos presentes autos na respectiva planilha do Procedimento de Reunião de Execuções (PRE) de ADMINAS ADMINISTRAÇÃO E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E GRUPO, que tramita no Núcleo de Apoio às Execuções. Esclareça-se que já houve o 1º rateio de valores no PRE, em 16/09/2024, do qual o presente processo não participou. Uma vez que a pesquisa patrimonial permanece em andamento perante o NPP (processo piloto nº0000004-16.2014.5.03.0009) o PRE continua aberto para caso de futuro recebimento de valores. Registre-se no Quadro Geral de Credores (QGC) as parcelas à seguir (conforme cálculos homologados/ aprovados, de id.34681e0): -LÍQUIDO RECLAMANTE: R$14.768,20 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CREDOR: R$251,26 -CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVEDOR: R$690,96 -CUSTAS: R$269,88 -TOTAL DA EXECUÇÃO: R$15.980,30 As partes deverão manifestar, no prazo de 05 dias, sobre eventuais erros materiais nos valores acima descritos. No silêncio, ou decorrido o prazo, os valores serão presumidos corretos para fins de registro no QGC do processo piloto. Dê-se ciência ao(a) procurador(a) do(a) exequente de que poderá acompanhar o andamento do procedimento de reunião de execuções, em trâmite neste Núcleo de Apoio às Execuções, por simples consulta ao processo piloto nº 0000004-16.2014.5.03.0009. A fim de se evitar tumulto processual, ainda mais considerando a complexidade dos autos do processo piloto e a extensão do procedimento de reunião de execuções, destaco a desnecessidade da habilitação dos procuradores dos exequentes no processo piloto. Cabe às partes acompanharem o andamento do processo piloto. Destaca-se que, visando não tumultuar o feito e o regular andamento do processo piloto, quaisquer requerimentos relativos ao(a) presente autor(a), deverão ser realizados no respectivo processo individual. Frisa-se que o referido Quadro Geral de Credores ficará disponível para consulta às Varas Trabalhistas de MG pelo google drive, através do LINK: https://docs.google.com/spreadsheets/d/e/2PACX-1vQmqksgs6nIdWQDbq1XlNVrKoURE3V0NZO6yT3D3oSfEwizobzeNXjDQKFQkkK5yv6m2z_99HZlzpb3/pubhtml Aguarde-se o andamento, na forma a ser estabelecida no PRE. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARCIO JOSE ZEBENDE Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO ARAGOZO SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Ferreira Da Silva x Ana Paula De Faria e outros

ID: 261940130

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0129700-97.2003.5.03.0104

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ANA PAULA DE FARIA NILTON MARQUES SP SERVICOS LTDA VIGEL VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

VALTER RODRIGUES PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0129700-97.2003.5.03.0104 : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA : VIGEL VIGILANCIA ESP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0129700-97.2003.5.03.0104 : ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA : VIGEL VIGILANCIA ESPECIALIZADA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a31285 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Ante os termos do despacho de #id:5850358, determino: A) a expedição de ofício aos Juízos das constrições abaixo indicados, solicitando-lhes que sejam canceladas as restrições lançados sobre o imóvel de matrícula 30.504 do CRI de Itajubá-MG (id 35a0051), quanto a cota parte adjudicada nesta execução pelo exequente ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ 932.421.826-34) de 50% do bem, cuja titularidade pertencia à executada ANA PAULA DE FARIA (CPF/CNPJ 028.884.746-62), enviando cópia do Auto (id 2b4a0d1) e da Carta de Adjudicação expedida (id bb3134a): AV.5 - BLOQUEIO DE MATRÍCULA / PROTESTO: VARA DO TRABALHO DE ITAJUBÁ (PROCESSO N° 0000590-39.2012.503.0061); AV. 11 - INDISPONIBILIDADE: 0012198-52.2003.5.03.0017 (17ª VT DE BELO HORIZONTE-MG); AV. 13 - INDISPONIBILIDADE: 0103500-19.2004.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 14 - INDISPONIBILIDADE: 0103500-19.2004.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 16 - INDISPONIBILIDADE: 0116500-23.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); R-20 - PENHORA: 0034100-49.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); AV. 22 - INDISPONIBILIDADE: 0129700-97.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG); R-28 - PENHORA: 0010836-05.2021.5.03.0061 (VARA DO TRABLHO DE ITAJUBÁ-MG); R-29 - PENHORA: 0034100-49.2003.5.03.0104 (4ªVT DE UBERLÂNDIA-MG); AV 30 - INDISPONIBILIDADE: 0121900-85.2003.5.03.0017 (17ª VT DE BELO HORIZONTE-MG); AV 31 - INDISPONIBILIDADE: 0040700-15.2002.5.03.0042 (2ª VT DE UBERABA-MG); AV 32 - INDISPONIBILIDADE: 00116500-23.2003.5.03.0104 (4ª VT DE UBERLÂNDIA-MG). A resposta ao ofício deverá ser apresentada exclusivamente via email foro.uberlandia@trt3.jus.br, formato PDF, com referência ao número deste processo. ESTE DESPACHO TEM NATUREZA DE OFÍCIO e deverá ser escoltado das cópias supra citadas. B) a expedição de ofício ao CRI de Itajubá determinando a transferência de 50% do imóvel de matrícula 30.504 ao adjudicante ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ 932.421.826-34), referente à cota parte adjudicada pelo mesmo pertencente à executada ANA PAULA DE FARIA (CPF/CNPJ 028.884.746-62), com cópia do Auto de Adjudicação, Carta de adjudicação e matrícula atualizada do imóvel, devendo ser encaminhado a este Juízo cópia atualizada da matrícula do referido imóvel, comprobatória do ato de transferência ora determinado. Destaque-se ainda que o reclamante está sob o pálio da justiça gratuita. A resposta ao ofício deverá ser apresentada exclusivamente via email foro.uberlandia@trt3.jus.br, formato PDF, com referência ao número deste processo. Aguarde-se resposta pelo prazo de 30 dias. ESTE DESPACHO TEM NATUREZA DE OFÍCIO e deverá ser escoltado das cópias supra citadas. C) a intimação do reclamante para informar em 30 dias quanto à efetivação da transferência e posse, importando a sua inércia em afirmativa. Cumprido todo o exposto, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, deduzindo-se o valor da adjudicação. Finalmente: - oficie-se ao Núcleo de apoio às Execuções, em referência ao PRE de Processo Piloto 0000004-16.2014.5.03.0009, enviando cópia do débito remanescente homologado considerando os valores liberados e adjudicação realizada e da Carta de Adjudicação, solicitando a retificação dos valores perante o Quadro Geral de Credores. -intime-se o reclamante para indicar meios para o prosseguimento do feito, prazo de 5 dias, importando a inércia em sobrestamento do feito aguardando a disponibilização de valores pelo Núcleo de Apoio às Execuções. v UBERLANDIA/MG, 28 de abril de 2025. MANOLO DE LAS CUEVAS MUJALLI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE FERREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carlos Geraldo Vieira e outros x Supermercados Bh Comercio De Alimentos S/A

ID: 323755756

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000169-07.2013.5.03.0136

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GERALDO VIEIRA LOURDES BERNARDES DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000169-07.2013.5.03.0136 AUTOR: CARLOS GERALDO VIEIRA RÉU: SUPERMER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0000169-07.2013.5.03.0136 AUTOR: CARLOS GERALDO VIEIRA RÉU: SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6df5bac proferido nos autos. PROCESSO: 0000169-07.2013.5.03.0136 P R O M O Ç Ã O e C O N C L U S Ã O Nos termos do Acórdão ID 7a154ea , proferido no p. 0011436-49.2020.5.03.0000 em 30/11/2021, foi julgado parcialmente procedente o pedido para desconstituir parcialmente o acórdão proferido nos autos do processo n.º 0000169-07.2013.503.0136, pela eg. Oitava Turma (fls. 53/62), no capítulo referente às "HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. FERIADOS EM DOBRO", com fulcro no art. 966, V, do CPC/15, por violação aos preceitos dos artigos 141, 322, 324 e 492, todos do CPC/15 e inciso LV do artigo 5º da CR/88, e, em novo julgamento, com fulcro no art. 974 do CPC, foi dado provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo reclamado (autor da ação rescisória), para excluir da condenação o pagamento das férias relativas aos períodos aquisitivos 2011/2012 e 2012/2013, as 4 horas extras intervalares semanais e 1:00 extra semanal, concernente ao labor extraordinário aos domingos , limitando o pagamento das férias relativa ao período aquisitivo 2010/2011, à forma simples, nos limites da exordial. Foi o autor (réu na ação rescisória), condenado ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos patronos da parte autora da ação rescisória, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade prevista no 8 4º do art. 791-A da CLT. Conforme consulta na página do TST, a ação rescisória 0011436-49.2020.5.03.0000 está pendente do julgamento de recurso. Houve o trânsito em julgado no p. 0000004-47.2019.5.03.0136, que refere-se a execução provisória extraída dos autos principais, restando mantida a decisão proferida no ID e31ddab, que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução apresentados pela executada. Conforme termos dos despachos IDs acf2ec8 e 05f75a1, já foi transferida ao exequente a integralidade do valor reconhecido pela reclamada como incontroverso, com o qual concordou o reclamante (comprovantes IDs df43a53, d923c22 , 7ee7d64 e 10ce723). Depósitos IDs d23de36 , b73499a (contas 029102720 e 02923182-1, 02917447-0), 757a58e (conta 029405323), 8963709 (conta 029447794), ID 8409058 (conta 029489098), 06a2c5c (conta 029530292), ID e0f5397 (conta 029589513), ID 77f9d91 (conta 028151913 e 02848252-9) zerados. Depósitos recursais zerados, conforme extrato juntado no ID 975d596. Total de depósitos SIF: R$689.938,50. Execução, resumo ID ce909ed, fixando o débito exequendo em R$1.038.416,89, atualizado até 31/03/2025. Juízo garantido, para os fins do art. 884 da CLT. União dispensou manifestação, conforme ID 48f7911. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho. BELO HORIZONTE/MG, 26 de junho de 2025. RENATO PITANGA GUEDES D E S P A C H O Vistos. Convalido a promoção supra, embora não assinada digitalmente. Defiro o requerimento do autor para liberação do valor incontroverso apontado pela ré no cálculo ID 24b4727 (R$367.667,32 de valor líquido do autor e R$42,59 de honorários advocatícios), com correções a partir de 02/10/2024. Expeça(m)-se alvará(s), de acordo com o resumo ID 24b4727, utilizando-se os depósitos 0620.042.02763467-8, 0620.042.02840429-3, 0620.042.02962355-0 , 0620.042.02967275-5, 0620.042.02971312-5, 0620.042.02977391-8, 0620.042.02981624-2, 0620.042.02985421-7, 0620.042.02990361-7, 0620.042.03002561-0, 0620.042.03011066-8, 0620.042.03017350-3, 0620.042.03024150-9, 0620.042.03028004-0, 0620.042.03037465-7, 0620.042.03043163-4, para entrega ao autor de R$367.709,91 (sendo R$367.667,32 de valor líquido do autor e R$42,59 de honorários advocatícios), com correções a partir de 02/10/2024, mediante transferência para a conta ID c74b212. PROCURAÇÃO ID 0ced8cb. Feita a transferência, dê-se ciência ao autor. Esclarecimentos periciais no ID 42d8afo. Após, venham os autos conclusos para decisão do incidente. Registro que a ação rescisória 0011436-49.2020.5.03.0000 está pendente do julgamento de recurso extraordinário interposto. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. FLANIO ANTONIO CAMPOS VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADOS BH COMERCIO DE ALIMENTOS S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariza Marques Da Silva x Nu Galho Ltda, Cnpj

ID: 322368979

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010060-19.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU GALHO LTDA, CNPJ

Notificação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA KENIA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GALHO LTDA, CNPJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf50e65 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. NU GALHO LTDA, CNPJ, empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade (ID. 48620de – fls. 113/119), asseverando não ter sido regularmente citada para apresentação de defesa. Afirma ter tomado ciência da presente demanda apenas de forma fortuita, ao acessar os sistemas do PJe. Pugna pela declaração de nulidade dos atos processuais, ao argumento de que o aviso de recebimento (AR) da citação foi assinado por terceiro não identificado, cuja assinatura não pertence a nenhum de seus representantes legais ou prepostos. Devidamente intimada, a reclamante impugnou a exceção (ID. 5eabfa7 – fls. 124/125). Analiso. A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e admitido pela jurisprudência como meio de defesa em situações excepcionais, sem a necessidade de oposição de embargos e segurança do Juízo, nos casos em que a exigência de garantia da execução possa causar ao executado prejuízo irreparável, em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. A medida possui natureza jurídica especial, o que não faz, contudo, com que não sejam exigidos pressupostos para lhe conferir validade. Presta-se para alegação de matérias aferíveis de ofício ou, pelo menos, que dispensam dilação probatória, tais como a ausência de condições da ação, de pressupostos processuais, nulidades insanáveis e pagamento do débito. A matéria trazida na exceção, qual seja, nulidade de citação, adentra os limites reconhecidos pela doutrina e jurisprudência para utilização do meio de defesa, razão pela qual merece ser conhecida. No caso específico dos autos, a reclamação foi proposta em face de NU Galho LTDA, CNPJ, notificada no endereço fornecido pela autora, ora excepta, às fl. 2, Rua Francisco Deslandes, nº 156, Bairro Anchieta, Belo Horizonte. Realizada audiência UNA, não havendo comprovação de que a reclamada houvesse sido efetivamente citada, determinou-se o seu adiamento, com nova notificação, desta vez por carta com aviso de recebimento (AR). O AR, anexado à fl. 47 e com data de recebimento em 14/03/2025, retornou cumprido, com assinatura, mediante rubrica do recebedor. Ressalte-se que a entrega está certificada por servidor dos Correios, Ednilson Pereira, Matrícula 84249682, cuja informação goza de fé pública. Ressalte-se que a informação foi confirmada em consulta ao sítio dos Correios, em que se verifica que o objeto de código “BN 52775265 1 BR” foi entregue ao destinatário em 14/03/2025. Proferida sentença de mérito, reconheceu-se a revelia da empresa reclamada, com aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática inserta nos autos (fl. 50). Não tendo havido a interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado da decisão. O processo seguiu seu curso, à revelia da excipiente, que somente se manifestou nos autos após decisão que homologou os cálculos apresentados pela excepta (fl. 100). Com efeito, a citação é um dos atos processuais de maior importância, por propiciar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua regularidade formal e material. Conforme se verifica do contrato social da ré, a citação foi efetivada no endereço de sua “filial II” (fl. 103), exatamente aquele indicado pela excepta. Soma-se a isso a certidão de devolução de mandado de fl. 123, em que o oficial de justiça certifica ter procedido à citação da ré para pagamento, na pessoa do barman, no mesmo endereço no qual foi citada para compor o polo passivo da demanda. Frise-se que conquanto o excipiente se insurja quanto ao local para o qual foi remetida a correspondência, limita-se a defender que a citação deveria ter ocorrido no endereço da “sede oficial” da empresa, que corresponde à sua matriz, o que não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal. Quanto à alegação de inexistência de identificação do recebedor da notificação, ressalte-se que a citação no processo de trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, primando pela aplicação de seus princípios norteadores, tais como os da celeridade, economia processual e simplicidade. Além da simplicidade do ato, destaque-se ainda no Processo do Trabalho não há exigência de que a citação seja efetuada pessoalmente ao reclamado, possibilitando ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, parentes capazes, desde que entregue no endereço correto do notificado, o que foi observado nos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST: NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO AR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Nesse contexto, centrada a eficácia da notificação no seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada, o que não está em discussão no caso dos autos, não há falar em sua nulidade pela ausência de identificação do recebedor no aviso de recebimento (AR). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastando a nulidade da citação declarada pelo Colegiado a quo, restabelecer o acórdão regional, determinando o retorno dos autos à 8ª Turma, para que prossiga no julgamento das matérias que restaram prejudicadas em sede de recurso de revista. (E 0000004-54.2013.5.07.0004. SBDI-I. Relator: Breno Medeiros. Julgado em 18/10/2018). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR 0001633-92.2017.5.12.0001. 6ª Turma. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgado em 19/05/2021). (Grifos acrescidos). Desse modo, evidenciado nos autos que houve a notificação da excipiente, dirigida ao endereço correto, nos termos do art. 841 da CLT, considera-se válida a citação inicial. Assim, pelos fundamentos acima delineados, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por NU GALHO LTDA, CNPJ. INTIMEM-SE as partes. Após, PROSSIGA-SE a execução. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIZA MARQUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mariza Marques Da Silva x Nu Galho Ltda, Cnpj

ID: 322369014

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010060-19.2025.5.03.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

NU GALHO LTDA, CNPJ

Notificação

Advogados:

ALANA DE LOURDES ARRUDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA KENIA FERRAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010060-19.2025.5.03.0011 AUTOR: MARIZA MARQUES DA SILVA RÉU: NU GALHO LTDA, CNPJ INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID cf50e65 proferida nos autos. DECISÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos. NU GALHO LTDA, CNPJ, empresa reclamada, opôs exceção de pré-executividade (ID. 48620de – fls. 113/119), asseverando não ter sido regularmente citada para apresentação de defesa. Afirma ter tomado ciência da presente demanda apenas de forma fortuita, ao acessar os sistemas do PJe. Pugna pela declaração de nulidade dos atos processuais, ao argumento de que o aviso de recebimento (AR) da citação foi assinado por terceiro não identificado, cuja assinatura não pertence a nenhum de seus representantes legais ou prepostos. Devidamente intimada, a reclamante impugnou a exceção (ID. 5eabfa7 – fls. 124/125). Analiso. A exceção de pré-executividade é um instituto criado pela doutrina e admitido pela jurisprudência como meio de defesa em situações excepcionais, sem a necessidade de oposição de embargos e segurança do Juízo, nos casos em que a exigência de garantia da execução possa causar ao executado prejuízo irreparável, em detrimento do princípio constitucional do devido processo legal. A medida possui natureza jurídica especial, o que não faz, contudo, com que não sejam exigidos pressupostos para lhe conferir validade. Presta-se para alegação de matérias aferíveis de ofício ou, pelo menos, que dispensam dilação probatória, tais como a ausência de condições da ação, de pressupostos processuais, nulidades insanáveis e pagamento do débito. A matéria trazida na exceção, qual seja, nulidade de citação, adentra os limites reconhecidos pela doutrina e jurisprudência para utilização do meio de defesa, razão pela qual merece ser conhecida. No caso específico dos autos, a reclamação foi proposta em face de NU Galho LTDA, CNPJ, notificada no endereço fornecido pela autora, ora excepta, às fl. 2, Rua Francisco Deslandes, nº 156, Bairro Anchieta, Belo Horizonte. Realizada audiência UNA, não havendo comprovação de que a reclamada houvesse sido efetivamente citada, determinou-se o seu adiamento, com nova notificação, desta vez por carta com aviso de recebimento (AR). O AR, anexado à fl. 47 e com data de recebimento em 14/03/2025, retornou cumprido, com assinatura, mediante rubrica do recebedor. Ressalte-se que a entrega está certificada por servidor dos Correios, Ednilson Pereira, Matrícula 84249682, cuja informação goza de fé pública. Ressalte-se que a informação foi confirmada em consulta ao sítio dos Correios, em que se verifica que o objeto de código “BN 52775265 1 BR” foi entregue ao destinatário em 14/03/2025. Proferida sentença de mérito, reconheceu-se a revelia da empresa reclamada, com aplicação da confissão ficta quanto à matéria fática inserta nos autos (fl. 50). Não tendo havido a interposição de recurso, ocorreu o trânsito em julgado da decisão. O processo seguiu seu curso, à revelia da excipiente, que somente se manifestou nos autos após decisão que homologou os cálculos apresentados pela excepta (fl. 100). Com efeito, a citação é um dos atos processuais de maior importância, por propiciar a garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, sendo imprescindível a sua regularidade formal e material. Conforme se verifica do contrato social da ré, a citação foi efetivada no endereço de sua “filial II” (fl. 103), exatamente aquele indicado pela excepta. Soma-se a isso a certidão de devolução de mandado de fl. 123, em que o oficial de justiça certifica ter procedido à citação da ré para pagamento, na pessoa do barman, no mesmo endereço no qual foi citada para compor o polo passivo da demanda. Frise-se que conquanto o excipiente se insurja quanto ao local para o qual foi remetida a correspondência, limita-se a defender que a citação deveria ter ocorrido no endereço da “sede oficial” da empresa, que corresponde à sua matriz, o que não merece prosperar, ante a ausência de previsão legal. Quanto à alegação de inexistência de identificação do recebedor da notificação, ressalte-se que a citação no processo de trabalho apresenta peculiaridades que a diferem daquela realizada no processo comum, primando pela aplicação de seus princípios norteadores, tais como os da celeridade, economia processual e simplicidade. Além da simplicidade do ato, destaque-se ainda no Processo do Trabalho não há exigência de que a citação seja efetuada pessoalmente ao reclamado, possibilitando ser recebida por qualquer pessoa que se apresente como responsável, podendo ser um empregado, um zelador, parentes capazes, desde que entregue no endereço correto do notificado, o que foi observado nos autos. Nesse sentido, as seguintes decisões do C. TST: NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RECEBEDOR DO AR. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE. Nesse contexto, centrada a eficácia da notificação no seu encaminhamento para o endereço correto da reclamada, o que não está em discussão no caso dos autos, não há falar em sua nulidade pela ausência de identificação do recebedor no aviso de recebimento (AR). Pelo exposto, dou provimento ao recurso de embargos para, afastando a nulidade da citação declarada pelo Colegiado a quo, restabelecer o acórdão regional, determinando o retorno dos autos à 8ª Turma, para que prossiga no julgamento das matérias que restaram prejudicadas em sede de recurso de revista. (E 0000004-54.2013.5.07.0004. SBDI-I. Relator: Breno Medeiros. Julgado em 18/10/2018). (Grifos acrescidos). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE. VÍCIO DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO CORRETO. INEXIGÊNCIA DE PESSOALIDADE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Insurge-se a reclamada contra a decisão que reconheceu a validade de sua citação. Sustenta a nulidade da citação para a audiência inaugural em virtude de a correspondência ter sido entregue a pessoa que não faz parte do seu quadro de empregados. O Tribunal Regional, todavia, consignou que a notificação foi entregue no endereço correto. Portanto, o acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada do TST sobre a matéria. No processo do trabalho, a citação é efetuada mediante notificação postal, não havendo necessidade de que ela seja feita na pessoa da reclamada ou de quem a represente. Ou seja, a citação no processo trabalhista prescinde do atributo da pessoalidade, interpretação que se extrai dos arts. 774, parágrafo único, c/c 841, § 1º, da CLT. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. Recurso de revista não conhecido. (RR 0001633-92.2017.5.12.0001. 6ª Turma. Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho. Julgado em 19/05/2021). (Grifos acrescidos). Desse modo, evidenciado nos autos que houve a notificação da excipiente, dirigida ao endereço correto, nos termos do art. 841 da CLT, considera-se válida a citação inicial. Assim, pelos fundamentos acima delineados, julgo improcedente a exceção de pré-executividade oposta por NU GALHO LTDA, CNPJ. INTIMEM-SE as partes. Após, PROSSIGA-SE a execução. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ISABELLA SILVEIRA BARTOSCHIK Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NU GALHO LTDA, CNPJ

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 25 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes