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Spe Inova Bh S/A x Tatiana Gleissiane De Souza

ID: 324324041

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011121-31.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO - SÚMULA 448, II DO TST - USO INEFICAZ DE EPI 'S. A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que restou devidamente comprovado que todos os EPI's necessários foram fornecidos, sendo eficazes na eliminação dos riscos contra agentes biológicos. Sem razão. Produzida a prova pericial (ID 2e7c2b7), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] A reclamante participando dos trabalho periciais ma Emei Floramar onde apuramos o ruido médio de 76,9 dB(A), com escola em pleno funcionamento onde 176 pessoas utilizam os banheiros, podendo ser um pouco mais pois a mesma pessoa pode fazer uso banheiro mais de uma vez, ou seja, limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação.[...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 176 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. ACT QUE DESCARACTERIZA OS BANHEIROS HIGIENIZADOS PELA RECORRIDA COMO AQUELES PASSÍVEIS DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA N. 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A reclamada pleiteia a reforma da sentença com base no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que descaracteriza as instalações sanitárias como insalubres nos termos da Súmula 448 do TST. Requer a absolvição do pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, com a inversão dos ônus da sucumbência em seu favor. Não lhe assiste razão. De acordo com o art. 611-B da CLT, é ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo que vise à supressão ou redução de direitos trabalhistas, notadamente: inciso XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; e inciso XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Dessa forma, é vedada a exclusão do direito ao referido adicional por meio de norma coletiva, motivo pelo qual mantenho a decisão de embargos de declaração (ID a404d4a), nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL. A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sem razão. Os valores dos pedidos declinados na petição inicial são meramente estimativos, conforme dispõe o art. 12, §2° da IN n° 41/2018. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso seja provido o recurso e afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a inversão do ônus do pagamento da perícia. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários periciais, observando os limites estabelecidos pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. Não lhe assiste razão. Sucumbente quanto ao objeto da perícia, cabe à parte ré arcar com os ônus da prova técnica, a teor do disposto no art. 790-B, caput, da CLT. Por fim, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$1.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pleiteia, com o provimento do recurso e inexistindo condenação em seu desfavor, sua absolvição do pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seus patronos. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. O percentual estabelecido na origem de 10% mostra-se razoável e condizente com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a média complexidade da causa. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - SPE INOVA BH S/A

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Spe Inova Bh S/A x Tatiana Gleissiane De Souza

ID: 324324051

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011121-31.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SPE INOVA BH S/A

Polo Passivo:

TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

Acórdão

Advogados:

MAX WELINGTON TORRES MATHEUS DIAS

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RAFAEL NUNES DUARTE

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RODRIGO DE ABREU AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0011121-31.2024.5.03.0113 RECORRENTE: SPE INOVA BH S/A RECORRIDO: TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário da reclamada, porque preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AGENTES BIOLÓGICOS GRAU MÁXIMO - SÚMULA 448, II DO TST - USO INEFICAZ DE EPI 'S. A reclamada requer o afastamento da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), uma vez que restou devidamente comprovado que todos os EPI's necessários foram fornecidos, sendo eficazes na eliminação dos riscos contra agentes biológicos. Sem razão. Produzida a prova pericial (ID 2e7c2b7), o perito apurou que a reclamante era responsável pela higienização das instalações sanitárias, verbis: ''[...] A reclamante participando dos trabalho periciais ma Emei Floramar onde apuramos o ruido médio de 76,9 dB(A), com escola em pleno funcionamento onde 176 pessoas utilizam os banheiros, podendo ser um pouco mais pois a mesma pessoa pode fazer uso banheiro mais de uma vez, ou seja, limpeza de banheiros de uso coletivo e grande circulação.[...]''. Posto isto, os banheiros podem ser usados potencialmente por 176 pessoas. Nesse contexto, aplica-se à espécie o item II da Súmula n° 448 do TST: A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo n° 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano''. É irrelevante o fato de a limpeza dos banheiros não ser permanente, bastando a constatação acerca de sua inserção na rotina laboral, na forma da Súmula n° 47 do TST. O uso de sistemas de ventilação, uso de máscaras, luvas e outros equipamentos que evitem o contato com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. DECISÕES REITERADAS DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Ag-E-ED-Ag-RR-720-32.2020.5.21.0009, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/04/2024; Ag-E-ED-ED-RR-781-70.2018.5.21.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 26/05/2023 e Ag-E-ED-RR-1375-46.2016.5.21.0008, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-827-96.2017.5.21.0004, 1ª Turma, Relator Ministro Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024; Ag-RR-725-85.2019.5.21.0010, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 19/05/2023; RRAg-1134-32.2017.5.21.0010, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 21/06/2024; Ag-AIRR-14-41.2021.5.09.0658, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RRAg-144-97.2021.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023; RR-10565-03.2013.5.12.0036, 6ª Turma, Relator Desemb. Convocado José Pedro de Camargo DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-669-45.2020.5.21.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/09/2023 e RR-1001039-40.2022.5.02.0009, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, DEJT 18/12/2023. Desprovejo. ACT QUE DESCARACTERIZA OS BANHEIROS HIGIENIZADOS PELA RECORRIDA COMO AQUELES PASSÍVEIS DE INSALUBRIDADE NOS TERMOS DA SÚMULA N. 448 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A reclamada pleiteia a reforma da sentença com base no Acordo Coletivo de Trabalho vigente, que descaracteriza as instalações sanitárias como insalubres nos termos da Súmula 448 do TST. Requer a absolvição do pagamento do adicional de insalubridade e seus reflexos, com a inversão dos ônus da sucumbência em seu favor. Não lhe assiste razão. De acordo com o art. 611-B da CLT, é ilícito o objeto de convenção ou acordo coletivo que vise à supressão ou redução de direitos trabalhistas, notadamente: inciso XVII - normas de saúde, higiene e segurança do trabalho previstas em lei ou em normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho; e inciso XVIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas. Dessa forma, é vedada a exclusão do direito ao referido adicional por meio de norma coletiva, motivo pelo qual mantenho a decisão de embargos de declaração (ID a404d4a), nos termos do art. 895, § 1º, IV, da CLT. Nego provimento. LIMITAÇÃO DOS PEDIDOS DEFERIDOS AOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL. A reclamada requer que a condenação seja limitada aos valores indicados na petição inicial, sob pena de decisão extra petita, em observância aos artigos 141 e 492 do CPC. Sem razão. Os valores dos pedidos declinados na petição inicial são meramente estimativos, conforme dispõe o art. 12, §2° da IN n° 41/2018. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST CONTRA A TESE DA RECLAMADA: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Desprovejo. HONORÁRIOS PERICIAIS A reclamada requer, caso seja provido o recurso e afastada a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, a inversão do ônus do pagamento da perícia. Subsidiariamente, pleiteia a redução dos honorários periciais, observando os limites estabelecidos pela Resolução nº 66/2010 do CSJT. Não lhe assiste razão. Sucumbente quanto ao objeto da perícia, cabe à parte ré arcar com os ônus da prova técnica, a teor do disposto no art. 790-B, caput, da CLT. Por fim, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$1.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A reclamada pleiteia, com o provimento do recurso e inexistindo condenação em seu desfavor, sua absolvição do pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, bem como a condenação da recorrida ao pagamento de honorários de sucumbência em favor de seus patronos. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. O percentual estabelecido na origem de 10% mostra-se razoável e condizente com os parâmetros estabelecidos no art. 791-A, § 2º, da CLT, dada a média complexidade da causa. Diante do exposto, nego provimento. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, nego-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 4 a 8 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, mantida a sentença por seus próprios fundamentos. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon e Exma. Juíza convocada Daniela Torres Conceição (substituindo o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - TATIANA GLEISSIANE DE SOUZA

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Renato Julio Cardoso x Concretec Ltda e outros

ID: 275160688

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-33.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JULIO CARDOSO

Polo Passivo:

CONCRETEC LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce625a4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Renato Júlio Cardoso propôs ação trabalhista em face de Concretec Ltda (1ª) e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME (2ª), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 03/03/2020 e imotivadamente dispensado em 11/06/2024; as rés compõem grupo econômico; foi pactuado o pagamento de “prêmio produção” atrelado à quantidade de concreto “pré-misturado” entregue; o “prêmio produção” não foi integralmente quitado; os RSRs incidentes sobre os valores mensais variáveis recebidos a título de “prêmios” não foram pagos corretamente; ativou-se das 05:40/06:00 horas às 19:30/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 05:40/06:00 horas às 15:30/16:00 horas, aos sábados, sempre com 10/15 minutos de intervalo; lavava o caminhão após o registro da saída nos controles de frequência, atividade em que despendia de 30 a 60 minutos; não foi observado o piso salarial atinente a sua função (motorista de caminhão betoneira). Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$126.270,25. Regularmente notificadas, as rés apresentaram defesas escritas (id aced132 e 9a52ef6). Arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor apresentou réplicas às contestações (id 98578cb). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 83d20e1). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Preliminares de inépcia da petição inicial A petição inicial contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com o respectivo o valor de apuração para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Evidência disso se encontra no fato de as reclamadas terem conseguido se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a jurisprudência do TST é iterativa e notória no sentido de que a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extra petita (Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Rejeito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, tendo o reclamante apontado as rés como devedoras solidárias, por integrarem grupo econômico, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Afasto. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Enquadramento sindical. Diferenças salariais Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora, à exceção da categoria diferenciada, observada a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços. Pois bem. A 1ª reclamada, empregadora do reclamante (id 45684a2), tem por objeto “o acompanhamento e aplicação de materiais para a construção civil e preparação de argamassa” (cláusula 2ª do contrato social – id 0fd389a, fl. 149 do processo eletrônico baixado em PDF). Logo, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas em anexo à petição inicial (id 4d99d9e, f59e5f0, 79ce375 e 857e217), representa a categoria econômica da 1ª ré. Por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual (grifei), signatário das CCT’s de 2021/2022 (id f59e5f0), 2022/2023 (id 79ce375) e 2023/2024 (id 857e217), não representa a categoria profissional do autor, uma vez que este não era motorista de veículo de transporte de passageiros (fato incontroverso). Via de consequência, declaro aplicável ao presente caso apenas a CCT de 2020/2021 (id 4d99d9e), vigente de 01/11/2020 a 31/10/2021, cuja cláusula 3ª assim dispõe: “Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, pela aplicação dos índices abaixo descritos: a) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, até o valor de R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), inclusive, aplicar-se-á reajuste pelo percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2020; b) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), concede-se um aumento no valor fixo de R$200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de novembro de 2020, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula [grifei], para vigorarem no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021: […] c) Motorista de Caminhão com Betoneira - R$2.182,40 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês; […] § 4º - Os pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser entendidos como remuneração final mínima pela jornada legal constituída por salário fixo ou por salário fixo mais comissões e/ou produtividade ou mesmo por parte variável ou exclusivamente por comissões, não sendo computadas para esta finalidade, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e outros. […]” (id 4d99d9e, fls. 32/33). Pois bem. A partir de 01/11/2020, a remuneração do reclamante (salário-base + prêmios) não foi inferior ao piso previsto na cláusula acima transcrita, como se pode verificar nos contracheques (id 04cb3dd). Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (n.º 6 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20). 5. “Prêmio produção”. Diferenças O autor sustenta que “[para] a média de volume [de concreto pré-fabricado] entregue […], o prometido, para cada metro cúbico entregue, chegou à quantia de R$3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por m³, usinado e entregue, sendo que o reclamante entregava, em média, 700/800 m³ (setecentos a oitocentos metros cúbicos) por mês, gerando um valor de R$2.662,50 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de prêmio produção, mês a mês” (id 89737ea, fl. 10). Aduz, ainda, que a empregadora pagava valores inferiores. As reclamadas, por sua vez, afirmam que os prêmios devidos foram integralmente quitados. O preposto da 1ª ré disse que a empresa possui sistema que apura a premiação, mas não soube informar porque o relatório gerado pelo mencionado sistema não veio aos autos (id 83d20e1 e 9db7419). Já o preposto da 2ª reclamada não soube informar como foi feita a apuração da premiação no período em que o reclamante lhe prestou serviços (id 83d20e1 e 9db7419). O “termo de regulamentação de pagamento de prêmios e metas” aos motoristas de caminhão betoneira, função exercida pelo autor (fato incontroverso), não estabeleceu um mecanismo de prestação de contas que permitisse ao trabalhador acompanhar sua produção e conferir os valores recebidos. Os depoimentos testemunhais se contradizem acerca da matéria, não tendo as rés logrado comprovar que havia transparência na apuração dos prêmios pagos. Além disso, o reclamante demonstrou, por amostragem, na impugnação às defesas, que os prêmios devidos não foram integralmente quitados. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças a título de prêmios, relativamente a todos os meses em que os valores pagos tiverem sido inferiores a R$2.662,50 (montante máximo informado na petição inicial e que não pode ser ultrapassado – artigos 141 e 492 do CPC). Indefiro os reflexos postulados e o pagamento de “diferenças de DSRs sobre as verbas salariais quitadas a título de ‘prêmio produção’” (pleito de n.º 4 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20), uma vez que os prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável a presente caso. 6. Jornada de trabalho Vieram aos autos os controles escrito de frequência (id 090ef43 e 1702804), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, de que não se desincumbiu a contento. O depoimento da testemunha Emerson José da Silva não convence acerca da realização de atividades relacionadas ao trabalho após o registro da saída. Isso porque o mencionado depoente afirmou que o tempo posterior ao registro da saída era utilizado para “guardar equipamento”, enquanto o autor narrou, na petição inicial, que, após o registro da saída, ele lavava o caminhão (id 89737ea, fl. 15, terceiro parágrafo gramatical). Quanto ao intervalo intrajornada de uma hora, também era do reclamante o ônus de comprovar que não conseguiu usufruir integralmente do mencionado tempo de descanso pois, além de pré-assinalado nos espelhos de ponto, o obreiro laborava externamente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Ocorre que o autor não logrou demonstrar cabalmente a supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, haja vista que os depoimentos testemunhais se contradizem nesse particular. Já a amostragem de diferenças de horas extras realizada na réplica às contestações é falha, pois o reclamante incluiu os prêmios na base de cálculo, o que não está correto, ante o disposto no §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Por conseguinte, não procedem os pedidos de números 1, 2 e 3 do rol da peça de ingresso (id 89737ea, fls. 19/20). 7. Responsabilidade das reclamadas Os elementos constantes nos autos revelam a existência de comunhão de interesses entre as rés. Veja-se que, apesar de ter sido a 1ª reclamada a registrar o vínculo na CTPS (id 45684a2), o autor prestou serviços para a 2ª ré durante a vigência do contrato, conforme admitido pelo preposto desta última em seu depoimento (id 83d20e1 e 9db7419). Outrossim, está registrada na ficha funcional (id ee9c78d) e nos documentos atinentes ao período contratual de 03/03/2020 a 30/09/2023, como empregadora, a 2ª reclamada (id 090ef43, 04cb3dd, d82288e, 848e590, 8fbb468 e outros). Ou seja, as rés agiram como empregador único do obreiro (Súmula 129 do TST). Destarte, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito devido à parte autora. 8. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 350cd52) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 9. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas rés ao advogado do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao patrono das reclamadas. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Renato Júlio Cardoso em face de Concretec Ltda e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as diferenças a título de prêmios. A apuração do crédito decorrente da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). Não incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei 8.212/1991. O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pelas rés, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONCRETEC LTDA - MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

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Renato Julio Cardoso x Concretec Ltda e outros

ID: 275160699

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010085-33.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RENATO JULIO CARDOSO

Polo Passivo:

CONCRETEC LTDA MG MIX CONCRETO E ARGAMASSA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

RAPHAEL LUIS DURAO DA CUNHA

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RAFAEL RAMOS ABRAHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010085-33.2025.5.03.0140 : RENATO JULIO CARDOSO : CONCRETEC LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ce625a4 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Renato Júlio Cardoso propôs ação trabalhista em face de Concretec Ltda (1ª) e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME (2ª), alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 03/03/2020 e imotivadamente dispensado em 11/06/2024; as rés compõem grupo econômico; foi pactuado o pagamento de “prêmio produção” atrelado à quantidade de concreto “pré-misturado” entregue; o “prêmio produção” não foi integralmente quitado; os RSRs incidentes sobre os valores mensais variáveis recebidos a título de “prêmios” não foram pagos corretamente; ativou-se das 05:40/06:00 horas às 19:30/20:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 05:40/06:00 horas às 15:30/16:00 horas, aos sábados, sempre com 10/15 minutos de intervalo; lavava o caminhão após o registro da saída nos controles de frequência, atividade em que despendia de 30 a 60 minutos; não foi observado o piso salarial atinente a sua função (motorista de caminhão betoneira). Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica e procuração. Atribuiu à causa o valor de R$126.270,25. Regularmente notificadas, as rés apresentaram defesas escritas (id aced132 e 9a52ef6). Arguiram preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva. Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor apresentou réplicas às contestações (id 98578cb). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 83d20e1). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Preliminares de inépcia da petição inicial A petição inicial contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com o respectivo o valor de apuração para efeito de parâmetro, não havendo, portanto, que se falar em inépcia, nos termos do art. 840, §1º, da CLT. Evidência disso se encontra no fato de as reclamadas terem conseguido se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Ressalto que a jurisprudência do TST é iterativa e notória no sentido de que a ausência de pedido expresso no rol de pedidos, mas aferível da causa de pedir, não prejudica a sua análise, nem redunda em julgamento extra petita (Ag-RRAg-10087-76.2018.5.03.0098, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 29/11/2024; RR-1000363-23.2017.5.02.0024, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; RRAg-20822-90.2018.5.04.0018, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 17/11/2023; ARR-10444-26.2015.5.01.0451, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/03/2022; Ag-AIRR-765-77.2021.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-1486-02.2017.5.21.0006, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 09/08/2024; ARR-75-91.2014.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024 e RR-10931-71.2022.5.15.0059, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/11/2023). Rejeito. 2. Preliminar de ilegitimidade passiva O exame das condições da ação é feito abstratamente, segundo a teoria da asserção, de modo que, tendo o reclamante apontado as rés como devedoras solidárias, por integrarem grupo econômico, resta configurada a pertinência subjetiva da demanda. Afasto. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Enquadramento sindical. Diferenças salariais Nos termos dos artigos 511 e 570 da CLT, o enquadramento sindical é determinado pela atividade preponderante da empregadora, à exceção da categoria diferenciada, observada a base territorial na qual ocorreu a prestação de serviços. Pois bem. A 1ª reclamada, empregadora do reclamante (id 45684a2), tem por objeto “o acompanhamento e aplicação de materiais para a construção civil e preparação de argamassa” (cláusula 2ª do contrato social – id 0fd389a, fl. 149 do processo eletrônico baixado em PDF). Logo, o Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado de Minas Gerais, signatário das Convenções Coletivas de Trabalho juntadas em anexo à petição inicial (id 4d99d9e, f59e5f0, 79ce375 e 857e217), representa a categoria econômica da 1ª ré. Por outro lado, o Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Transporte de Passageiros Urbano, Semiurbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, Interestadual (grifei), signatário das CCT’s de 2021/2022 (id f59e5f0), 2022/2023 (id 79ce375) e 2023/2024 (id 857e217), não representa a categoria profissional do autor, uma vez que este não era motorista de veículo de transporte de passageiros (fato incontroverso). Via de consequência, declaro aplicável ao presente caso apenas a CCT de 2020/2021 (id 4d99d9e), vigente de 01/11/2020 a 31/10/2021, cuja cláusula 3ª assim dispõe: “Os salários dos empregados pertencentes à categoria profissional convenente serão reajustados, a partir de 1º de novembro de 2020, pela aplicação dos índices abaixo descritos: a) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, até o valor de R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), inclusive, aplicar-se-á reajuste pelo percentual de 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a partir de 1º de novembro de 2020; b) Para os empregados que percebam salários, praticados em 1º de novembro de 2019, em valores superiores a R$6.300,00 (seis mil trezentos reais), concede-se um aumento no valor fixo de R$200,00 (duzentos reais), a partir de 1º de novembro de 2020, podendo os empregadores, por meio de negociação livre e direta com seus empregados nesta situação, aplicar valores maiores que o ora avençado § 1º - As partes, em caráter excepcional, fixam, para as categorias abaixo arroladas, os seguintes pisos salariais, já incluído os reajustes previstos no caput desta cláusula [grifei], para vigorarem no período de 1º de novembro de 2020 a 31 de outubro de 2021: […] c) Motorista de Caminhão com Betoneira - R$2.182,40 (dois mil, cento e oitenta e dois reais e quarenta centavos) por mês; […] § 4º - Os pisos salariais fixados na presente Convenção Coletiva de Trabalho deverão ser entendidos como remuneração final mínima pela jornada legal constituída por salário fixo ou por salário fixo mais comissões e/ou produtividade ou mesmo por parte variável ou exclusivamente por comissões, não sendo computadas para esta finalidade, as horas extras, adicional noturno, adicional de insalubridade, adicional de periculosidade e outros. […]” (id 4d99d9e, fls. 32/33). Pois bem. A partir de 01/11/2020, a remuneração do reclamante (salário-base + prêmios) não foi inferior ao piso previsto na cláusula acima transcrita, como se pode verificar nos contracheques (id 04cb3dd). Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças salariais e reflexos (n.º 6 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20). 5. “Prêmio produção”. Diferenças O autor sustenta que “[para] a média de volume [de concreto pré-fabricado] entregue […], o prometido, para cada metro cúbico entregue, chegou à quantia de R$3,55 (três reais e cinquenta e cinco centavos) por m³, usinado e entregue, sendo que o reclamante entregava, em média, 700/800 m³ (setecentos a oitocentos metros cúbicos) por mês, gerando um valor de R$2.662,50 (dois mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) a título de prêmio produção, mês a mês” (id 89737ea, fl. 10). Aduz, ainda, que a empregadora pagava valores inferiores. As reclamadas, por sua vez, afirmam que os prêmios devidos foram integralmente quitados. O preposto da 1ª ré disse que a empresa possui sistema que apura a premiação, mas não soube informar porque o relatório gerado pelo mencionado sistema não veio aos autos (id 83d20e1 e 9db7419). Já o preposto da 2ª reclamada não soube informar como foi feita a apuração da premiação no período em que o reclamante lhe prestou serviços (id 83d20e1 e 9db7419). O “termo de regulamentação de pagamento de prêmios e metas” aos motoristas de caminhão betoneira, função exercida pelo autor (fato incontroverso), não estabeleceu um mecanismo de prestação de contas que permitisse ao trabalhador acompanhar sua produção e conferir os valores recebidos. Os depoimentos testemunhais se contradizem acerca da matéria, não tendo as rés logrado comprovar que havia transparência na apuração dos prêmios pagos. Além disso, o reclamante demonstrou, por amostragem, na impugnação às defesas, que os prêmios devidos não foram integralmente quitados. Sendo assim, defiro o pagamento das diferenças a título de prêmios, relativamente a todos os meses em que os valores pagos tiverem sido inferiores a R$2.662,50 (montante máximo informado na petição inicial e que não pode ser ultrapassado – artigos 141 e 492 do CPC). Indefiro os reflexos postulados e o pagamento de “diferenças de DSRs sobre as verbas salariais quitadas a título de ‘prêmio produção’” (pleito de n.º 4 do rol da peça de ingresso – id 89737ea, fl. 20), uma vez que os prêmios não integram a remuneração do empregado, nos termos do §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, aplicável a presente caso. 6. Jornada de trabalho Vieram aos autos os controles escrito de frequência (id 090ef43 e 1702804), nos termos do art. 74, §2º, da CLT. Ao impugná-los, o reclamante atraiu para si o ônus da prova, de que não se desincumbiu a contento. O depoimento da testemunha Emerson José da Silva não convence acerca da realização de atividades relacionadas ao trabalho após o registro da saída. Isso porque o mencionado depoente afirmou que o tempo posterior ao registro da saída era utilizado para “guardar equipamento”, enquanto o autor narrou, na petição inicial, que, após o registro da saída, ele lavava o caminhão (id 89737ea, fl. 15, terceiro parágrafo gramatical). Quanto ao intervalo intrajornada de uma hora, também era do reclamante o ônus de comprovar que não conseguiu usufruir integralmente do mencionado tempo de descanso pois, além de pré-assinalado nos espelhos de ponto, o obreiro laborava externamente. Nesse sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018; RR-11826-74.2016.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 23/09/2024; ARR-1001259-31.2018.5.02.0089, 2ª Turma, Rel. Des. Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023; RR-1000238-25.2021.5.02.0603, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; RR-2-92.2020.5.09.0195, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 23/02/2024; RR-79-25.2015.5.06.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-20139-55.2016.5.04.0234, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/09/2024 e Ag-RR-11060-13.2016.5.09.0008, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 25/06/2024). Ocorre que o autor não logrou demonstrar cabalmente a supressão parcial do intervalo intrajornada de uma hora, haja vista que os depoimentos testemunhais se contradizem nesse particular. Já a amostragem de diferenças de horas extras realizada na réplica às contestações é falha, pois o reclamante incluiu os prêmios na base de cálculo, o que não está correto, ante o disposto no §2º do art. 457 da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017. Por conseguinte, não procedem os pedidos de números 1, 2 e 3 do rol da peça de ingresso (id 89737ea, fls. 19/20). 7. Responsabilidade das reclamadas Os elementos constantes nos autos revelam a existência de comunhão de interesses entre as rés. Veja-se que, apesar de ter sido a 1ª reclamada a registrar o vínculo na CTPS (id 45684a2), o autor prestou serviços para a 2ª ré durante a vigência do contrato, conforme admitido pelo preposto desta última em seu depoimento (id 83d20e1 e 9db7419). Outrossim, está registrada na ficha funcional (id ee9c78d) e nos documentos atinentes ao período contratual de 03/03/2020 a 30/09/2023, como empregadora, a 2ª reclamada (id 090ef43, 04cb3dd, d82288e, 848e590, 8fbb468 e outros). Ou seja, as rés agiram como empregador único do obreiro (Súmula 129 do TST). Destarte, as reclamadas são solidariamente responsáveis pelo pagamento do crédito devido à parte autora. 8. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 350cd52) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 9. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelas rés ao advogado do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao patrono das reclamadas. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Renato Júlio Cardoso em face de Concretec Ltda e MG Mix Concreto e Argamassa Ltda - ME, decido: - rejeitar as preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar as reclamadas, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as diferenças a título de prêmios. A apuração do crédito decorrente da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). Não incidem contribuições previdenciárias, nos termos do art. 28, §9º, alínea “z”, da Lei 8.212/1991. O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pelas rés, no importe de R$600,00, calculadas sobre R$30.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO JULIO CARDOSO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 318580815

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012682-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa4ea96 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1429d71; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be782e6). Regular a representação processual (Id a04200d ,cd0f08d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e353542: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 731bbfc; Custas pagas no RO: id e238946; Condenação no acórdão, id 79d4e63; Depósito recursal recolhido no RR, id ae9a27e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. -Afronta ao julgado pelo STF no TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (Id. 79d4e63): No caso sub judice, as cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento"; não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (art. 157, da CLT). Ademais, o fato de os ACT preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPI, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade (Súmula nº 289, do TST) se os EPI fornecidos não são suficientes para neutralização da exposição aos agentes químicos considerados insalubres. Portanto, não há que se falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, nem aos dispositivos constitucionais supra invocados (...) Estabelece o art. 195 da CLT que a realização de perícia é necessária para a caracterização e a classificação da insalubridade, observando-se as normas regulamentares pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre as atividades assim consideradas. Segundo o Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, enseja a insalubridade, em grau máximo, a exposição a: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. (...) Portanto, à luz da norma regulamentadora vigente, o contato com óleos e graxas minerais caracteriza a insalubridade, independentemente do grau de refino. Realizada a prova técnica (ID 3268606), o perito oficial apurou, verbis: (...) Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para invalidá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões da mesma dimensão poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo perito. Além disso, cumpre registrar que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente. No caso dos autos, não há indícios de que os critérios e avaliações considerados pela perícia estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco que tenha sido aferido resultado que não correspondesse à realidade vivenciada pelos substituídos e, sem demonstração de vícios que invalidam o laudo pericial, não há razão para que a prova seja desconsiderada ou mesmo revista, pois a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável à parte não enseja a sua nulidade. A perícia não se encontra incompleta, dúbia ou imprecisa, tendo sido apresentada conclusão devidamente fundamentada, capaz de formar o convencimento do julgador e possibilitar o julgamento da lide, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O uso de sistemas de EPI'S com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (...) Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Conforme os quesitos analisados pelo laudo pericial (ID 3268606 ), verbis: [...] O Anexo 13 da NR-15 estabelece que gera insalubridade em grau máximo para "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." É considerado insalubre somente se não neutralizado. A Reclamada não comprovou o fornecimento do creme protetivo [...] Restou demonstrada a irregularidade de equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada. Portanto, evidenciado pela prova pericial produzida, nos autos, não infirmada, por outras provas em sentido contrário, que o reclamante esteve exposto à insalubridade. (...) Posto isto, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$2.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Quanto ao adicional de insalubridade/EPIs/fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/honorários periciais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas concessão de gratuidade de justiça à parte reclamante, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais/percentual aplicável, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 79d4e63): O reclamante pleiteia a reforma da sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, § 1°, IV da CLT). Provejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 845f322; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4c65dd8). Regular a representação processual (Id e54520f ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vilação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 8º, III, ambos da CF; contrariedade à Súmula nº 219, item III, do TST. Quanto à tese recursal de que é improcedente a condenação em honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais, na qualidade de substituto processual, salvo comprovada má-fé, o recurso não pode ser admitido, uma vez que a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão (ID. 4c65dd8 - fl. 09 - sobre redução do percentual aplicável à verba honorária a favor do advogado da reclamada ), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)A reclamada pleiteia que o percentual de honorários deve ser minorado para o importe de 5% do valor da liquidação, tendo em vista que foram fixados em 15%. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes em benefício dos advogados da reclamada (acórdão, Id.79d4e63 ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 318580819

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0012682-31.2024.5.03.0165

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DENILO FERNANDO MAIA ANDRADA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto RORSum 0012682-31.2024.5.03.0165 RECORRENTE: VALE S.A. E OUTROS (1) RECORRIDO: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa4ea96 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 1429d71; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id be782e6). Regular a representação processual (Id a04200d ,cd0f08d). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e353542: R$ 40.000,00; Custas fixadas: R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 731bbfc; Custas pagas no RO: id e238946; Condenação no acórdão, id 79d4e63; Depósito recursal recolhido no RR, id ae9a27e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / NORMA COLETIVA (13235) / APLICABILIDADE/CUMPRIMENTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 364 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. -Afronta ao julgado pelo STF no TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL Consta do acórdão (Id. 79d4e63): No caso sub judice, as cláusulas convencionais que estabelecem "a obrigação dos empregados de utilizar e zelar pelos EPIs e requisitar à EMPRESA a substituição dos referidos equipamentos em caso de danos, extravios ou informar a ausência dos equipamentos nos postos de fornecimento"; não afastam a obrigação legal da empresa de fornecer, repor e fiscalizar os equipamentos de proteção individual (art. 157, da CLT). Ademais, o fato de os ACT preverem o cumprimento das normas de saúde, higiene e segurança do trabalho, visando a redução de efeitos de agentes insalubres ou periculosos, com fiscalização do adequado uso de EPI, não é suficiente para descaracterizar a insalubridade (Súmula nº 289, do TST) se os EPI fornecidos não são suficientes para neutralização da exposição aos agentes químicos considerados insalubres. Portanto, não há que se falar em violação à tese jurídica estabelecida pelo STF acima referida, nem aos dispositivos constitucionais supra invocados (...) Estabelece o art. 195 da CLT que a realização de perícia é necessária para a caracterização e a classificação da insalubridade, observando-se as normas regulamentares pelo Ministério do Trabalho e Emprego sobre as atividades assim consideradas. Segundo o Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, do Ministério do Trabalho, enseja a insalubridade, em grau máximo, a exposição a: HIDROCARBONETOS E OUTROS COMPOSTOS DE CARBONO. (...) Portanto, à luz da norma regulamentadora vigente, o contato com óleos e graxas minerais caracteriza a insalubridade, independentemente do grau de refino. Realizada a prova técnica (ID 3268606), o perito oficial apurou, verbis: (...) Ainda que o Juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, na forma do art. 479 do CPC, afigura-se necessária a apresentação de argumentos de natureza técnica para invalidá-lo. Não é demais recordar que a prova pericial é técnica e somente razões da mesma dimensão poderiam fundamentar a desconsideração do trabalho apresentado pelo perito. Além disso, cumpre registrar que o perito é profissional da confiança do juízo, cuja qualificação e conhecimento específico da matéria a ser analisada são incontestáveis, o que torna ainda mais necessário que a prova que busca infirmar o referido laudo seja robusta e tecnicamente convincente. No caso dos autos, não há indícios de que os critérios e avaliações considerados pela perícia estejam em desacordo com as exigências legais, tampouco que tenha sido aferido resultado que não correspondesse à realidade vivenciada pelos substituídos e, sem demonstração de vícios que invalidam o laudo pericial, não há razão para que a prova seja desconsiderada ou mesmo revista, pois a mera circunstância de o laudo pericial ter sido desfavorável à parte não enseja a sua nulidade. A perícia não se encontra incompleta, dúbia ou imprecisa, tendo sido apresentada conclusão devidamente fundamentada, capaz de formar o convencimento do julgador e possibilitar o julgamento da lide, observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. O uso de sistemas de EPI'S com agentes biológicos podem apenas minimizar o risco, mas não o eliminam. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso. (...) Por força do art. 58, §4º, da Lei 8.213/1991, é dever da empresa elaborar e manter atualizado Perfil Profissiográfico Previdenciário abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer ao obreiro, quando da rescisão do contrato de emprego, cópia autêntica desse documento. Conforme os quesitos analisados pelo laudo pericial (ID 3268606 ), verbis: [...] O Anexo 13 da NR-15 estabelece que gera insalubridade em grau máximo para "Manipulação de alcatrão, breu, betume, antraceno, óleos minerais, óleo queimado, parafina ou outras substâncias cancerígenas afins." É considerado insalubre somente se não neutralizado. A Reclamada não comprovou o fornecimento do creme protetivo [...] Restou demonstrada a irregularidade de equipamentos de proteção fornecidos pela reclamada. Portanto, evidenciado pela prova pericial produzida, nos autos, não infirmada, por outras provas em sentido contrário, que o reclamante esteve exposto à insalubridade. (...) Posto isto, quanto ao pedido de redução dos honorários periciais, a verba foi fixada no importe razoável de R$2.500,00 levando em conta a complexidade da matéria, o grau de zelo do profissional, o lugar e tempo exigidos para a prestação dos serviços, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC, pelo que não há nada o que reparar. Quanto ao adicional de insalubridade/EPIs/fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)/honorários periciais, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há falar em contrariedade à Súmula 364 do TST, porquanto não subscrevem teses antagônicas à proferida no acórdão revisando. Diante do contexto fático delineado no acórdão recorrido, que particulariza a questão, não constato violação do inciso XXVI do art. 7º da CR, ou afronta ao julgado no Tema 1046/STF, na medida em que não se negou validade às normas coletivas, mas foi dada a interpretação aos termos pactuados que se julgou apropriada à realidade fática. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Quanto aos temas concessão de gratuidade de justiça à parte reclamante, bem como a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais/percentual aplicável, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 79d4e63): O reclamante pleiteia a reforma da sentença para afastar a limitação da condenação aos valores indicados aos pedidos na petição inicial. Com razão. Cumpre ressaltar que os valores apontados na petição inicial representam apenas uma estimativa do conteúdo econômico dos pedidos, objetivando tal quantificação ao propósito de fixar a alçada e determinar o rito processual. De modo que não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, não se havendo falar em limitação aos valores apontados na inicial no procedimento ordinário. É relevante observar, o entendimento constante na Tese Jurídica Prevalecente 16 deste Regional: Rito Sumaríssimo. Valor correspondente aos pedidos, indicado na petição inicial (art. 852-B, da CLT). Inexistência de limitação, na liquidação, a este valor. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 21, 22 e 25/09/2017). Não sendo líquida a sentença, os valores da condenação serão apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Aplica-se à espécie o disposto no art. 12, §2° da IN n° 41/2018 do TST. DECISÕES DO TST: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Corretos os fundamentos jurídicos da sentença recorrida (art. 895, § 1°, IV da CLT). Provejo. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando que é iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: ROT-255-45.2020.5.14.0000, SBDI-II, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 22/11/2024RR-1606-24.2020.5.09.0669, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; Ag-RRAg-11329-55.2021.5.15.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 19/05/2023; AIRR-0000488-16.2022.5.12.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/12/2024; RRAg-172-04.2023.5.09.0084, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/12/2024; AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/06/2024 e RR-0000313-71.2023.5.09.0068, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 10/12/2024, RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 5º, II, da CR/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 17/06/2025 - Id 845f322; recurso apresentado em 30/06/2025 - Id 4c65dd8). Regular a representação processual (Id e54520f ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): -Vilação dos artigos 5º, inciso XXXV, e 8º, III, ambos da CF; contrariedade à Súmula nº 219, item III, do TST. Quanto à tese recursal de que é improcedente a condenação em honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais, na qualidade de substituto processual, salvo comprovada má-fé, o recurso não pode ser admitido, uma vez que a parte recorrente não observou o que determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise das matérias. A transcrição de apenas parte do acórdão (ID. 4c65dd8 - fl. 09 - sobre redução do percentual aplicável à verba honorária a favor do advogado da reclamada ), não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Em relação aos critérios de fixação dos honorários advocatícios, não identifico possível violação literal e direta dos dispositivos apontados, porquanto não rebatem especificamente as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...)A reclamada pleiteia que o percentual de honorários deve ser minorado para o importe de 5% do valor da liquidação, tendo em vista que foram fixados em 15%. Aprecio. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários de sucumbência são fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ao fixar os honorários observará o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido no serviço. Posto isto, dou-lhe provimento parcial para reduzir a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais à razão de 10% sobre os pedidos julgados improcedentes em benefício dos advogados da reclamada (acórdão, Id.79d4e63 ). Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 06 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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Fast Log Servicos Ltda e outros x Guilherme Cavalcante Aquino

ID: 277740755

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011623-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

Acórdão

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : GUILHERME CAVALCANTE AQUINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011623-84.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, exceto quanto ao pedido realizado pela primeira reclamada de exclusão da condenação subsidiária da segunda reclamada, que não conheceu por ilegitimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes primeira e segunda reclamadas, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os recursos e manteve a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. A primeira reclamada requer a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nos termos do art. 18, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho por força do previsto no art. 769, da CLT, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Na hipótese dos autos, a primeira reclamada não possui legitimidade para pleitear matéria de interesse exclusivo da segunda ré, como pretendido. Assim, de ofício, deixo de conhecer do pedido, realizado pela primeira ré, de reforma da sentença para a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de legitimidade. DADOS DO CONTRATO - Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que aduz o reclamante na inicial ter sido admitido pela primeira reclamada em 10/05/2024 para a função de conferente de eletrodomésticos em benefício da segunda ré, com contrato encerrado em 03/09/2024. A presente ação foi proposta em 11/12/2024. FUNDAMENTOS: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada pede a reforma da sentença por ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização subsidiária. Argumenta que o fato de ter firmado ordem de serviço com a primeira ré não comprova a prestação de serviços. Afirma que a responsabilização subsidiária só seria cabível em caso de contratação fraudulenta ou ilegal, que tal responsabilidade pressupõe intermediação de mão de obra em situação ilícita e que a Lei nº 6.019/74 permite expressamente a terceirização de qualquer atividade, vedando o reconhecimento de vínculo empregatício com a contratante. Ressalta que o STF, na ADPF 324 e no RE 958252 (tema 725), reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331. Por fim, pede a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Analiso. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está atualmente prevista expressamente em lei, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, que aduz "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse sentido, desde o advento da Lei n. 13.429/2017, que incluiu o parágrafo transcrito, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente prevista e independe da análise da licitude ou ilicitude da terceirização, ou de fraude na contratação. Na hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a prestação de trabalho pelo reclamante em benefício da segunda reclamada. Desse modo, uma vez que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente estabelecida e independe de prova da ilegalidade ou fraude na contratação ou, ainda, de subordinação ou culpa da tomadora de serviços, correta a decisão primeira ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Nego provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. A segunda reclamada solicita que, caso seja mantida a sua responsabilização subsidiária, seja respeitado o benefício de ordem, exigindo-se primeiro a execução contra a devedora principal e seus sócios. Examino. A responsabilidade subsidiária tem por finalidade assegurar ao credor a satisfação de seu crédito na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal. Diferentemente da solidariedade, essa modalidade de responsabilidade observa o benefício de ordem, o que implica a necessidade de que a execução seja inicialmente promovida contra o devedor principal. O benefício de ordem existe tão somente em relação à devedora principal, portanto, não quanto aos sócios desta. Não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da primeira ré, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. O acionamento dos sócios da empresa devedora demanda procedimento específico (art. 133, do CPC), a ser instaurado oportunamente, conforme interesse do credor. Diante do exposto, não há o que prover. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ATR. 477, DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA NORMATIVA. PPR. A recorrente pede a reforma da sentença em relação às verbas rescisórias e à multa normativa. Alega que todas as obrigações já teriam sido quitadas pela real empregadora. Defende que, sendo a relação de emprego vinculada exclusivamente à primeira recorrente, apenas esta pode ser responsabilizada por obrigações de natureza personalíssima. Afirma que não há motivo para condenação quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, já que a recorrente não contribuiu para eventual atraso no pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa normativa e ao PPR, alega não ter responsabilidade sobre o pagamento, uma vez que não houve vínculo empregatício entre a recorrente e o trabalhador. Aprecio. As alegações recursais de que a primeira reclamada teria quitado todas as verbas devidas ao reclamante são genéricas e desprovidas de lastro probatório. A alegação de que as obrigações objeto de condenação seriam personalíssimas e que, por isso, somente seriam imputadas à empregadora igualmente não procedem, à luz do já transcrito §5º, do art. 5º-A, da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços "pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços", o que abrange todas as parcelas objeto da presente demanda, inclusive multas legais ou convencionais. Nada a prover. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVA DOCUMENTAL. A primeira reclamada defende que a prova documental apresentada prevaleça sobre a prova testemunhal. Argumenta que, diante desses documentos, caberia à parte contrária impugná-los e demonstrar sua invalidade, o que não ocorreu. Como a prova testemunhal está dividida, foi suficiente para desconstituir a validade dos documentos. Por fim, solicita que a decisão de primeiro grau seja "reformada ou decretada improcedente". Analiso. Os documentos apresentados pela primeira reclamada serão analisados em conjunto com as demais provas dos autos, em relação às quais será atribuído o valor que merecer, à luz do princípio do convencimento motivado (art. 371, do CPC, subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 769, da CLT), em relação a cada tópico recursal específico. Por fim, destaco que a fundamentação do presente tema recursal, relacionada exclusivamente à necessidade de consideração da prova documental, não é suficiente para considerar que o pedido abrange a reanálise de todos os tópicos da sentença, uma vez que não há fundamento nesse sentido. LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. A primeira reclamada requer que os valores da condenação sejam limitados aos valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos na petição inicial. Analiso. A indicação do valor do pedido na petição inicial representa tão somente uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada e tem por escopo a definição do rito, sem implicar limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nesse sentido, é aplicável a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT, que diz: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao princípio da congruência. Esse é, aliás, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ao interpretar a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018, em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Exemplifico com as seguintes decisões daquela Corte Superior: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Por fim, destaco que em 06/02/2025, o tema foi afetado pelo C. TST para julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo que dará origem ao Tema 35 da tabela respectiva (TST RR 1199-29.2021.5.09.0654). Assim, os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como quantias estimadas, não havendo limitação do deferimento àqueles montantes. Nego provimento. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A parte recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada porque o juízo de primeira instância aplicou indevidamente convenção coletiva apresentada pela parte autora, desconsiderando a convenção apresentada pela recorrente. Sustenta que a convenção aplicada não poderia ser imposta à recorrente, pois ela não participou da negociação. Alega que a convenção apresentada pelo autor foi firmada com sindicato que não representa a categoria profissional da recorrente, mas sim o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, o que seria inadequado, uma vez que a atividade principal da recorrente não é transporte de cargas, mas logística interna, sem movimentação externa de mercadorias. Afirma que é indevida a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados de 2024, bem como da multa pelo descumprimento de cláusulas referentes a PPR, auxílio-saúde, plano odontológico e seguro de vida. Por fim, pede a reforma da sentença, sustentando que o enquadramento sindical foi equivocado. Aprecio. Na hipótese, coaduno com o entendimento adotado em primeira instância, razão pela qual peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "O enquadramento sindical é fixado, em regra, em função da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada, composta de profissionais sujeitos a estatuto profissional especial ou que detenham condições singulares de vida, em razão de seu trabalho (cf. arts. 511, §§ 2º e 3º, 570, 577 e 581, todos da CLT). Além disso, a definição do instrumento coletivo aplicável deve observar o princípio da territorialidade, segundo o qual a abrangência da convenção ou do acordo coletivo é determinada pelo âmbito de representação das entidades sindicais signatárias (cf. art. 8º, II, da CF/88, e art. 611, caput, da CLT). Conforme a cláusula 1ª do contrato social da 1ª ré (fl. 237) o seu objetivo social é, em síntese "prestação de serviços de suporte logístico, serviços de transporte e armazenamento de cargas, locação e terceirização de mão de obra para empresas de terceiros, locação de mão de obra temporária". Embora na ficha cadastral da 1ª ré (fl. 240) conste que atividade principal a locação de mão de obra, ela também indica a organização logística do transporte de carga entre as atividades da ré, sendo certo que a entidade sindical invocada na defesa não representa a base territorial onde o autor laborou. Ademais, a reclamada não anexou aos autos os instrumentos que entendia aplicáveis ao caso. Assim, declaro, incidentalmente, que se aplicam ao caso os instrumentos coletivos acostados pela parte autora. O reclamante alega ter direito ao recebimento do PPR/2024 ao período trabalhado, em consonância com a cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT. A cláusula 11ª da CCT de fl. 47, prevê a obrigatoriedade do pagamento anual ao trabalhador de PPR ou PLR, destacando que 'I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias'; Cabia à reclamada comprovar o pagamento da parcela ao reclamante ou que não lhe era devido o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento da PLR/PPR prevista na CCT 2024/2025, na forma prevista na CCT, nos limites da exordial. Por fim, ficou comprovado ao longo desta fundamentação o descumprimento das cláusulas 11ª (PPR), 15ª (auxílio-saúde), 17ª (plano odontológico) e 19ª (seguro de vida), ante a ausência de reconhecimento do vínculo de empregado." Ante o exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A primeira ré se insurge contra a concessão da gratuidade ao reclamante e à consequente suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, pedindo a reforma da decisão no aspecto. Analiso. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante (ID. f188ab2) é o quanto basta à concessão do benefício da gratuidade da justiça, desde que não haja prova em contrário a infirmar a presunção de veracidade daí recorrente. Tal declaração faz prova relativa sobre a presunção da miserabilidade jurídica do declarante quando se tratar de pessoa física, nos termos da Súmula 463, I do C. TST, incumbindo à parte que a impugna o ônus de desconstituí-la. Se a declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabe a quem a impugna o ônus de produzir prova segura para infirmá-la, por se tratar de fato obstativo do direito da parte autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Destaco, ainda, que o tema restou pacificado por meio de tese firmada pelo Pleno do C. TST no tema 21 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos (processo n. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Na hipótese foi analisado o direito à concessão de gratuidade à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova sua hipossuficiência no processo. A tese mencionada foi fixada nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física trabalhador, razão pela qual o reclamante faz jus à benesse. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, após o julgamento proferido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, a interpretação adotada é de que cabe condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, como corretamente sentenciado. Ante o exposto, não há o que prover. PREQUESTIONAMENTO. As matérias controvertidas foram devidamente examinadas. O dever constitucional e legal de fundamentar a decisão (art. 93, IX, CF/88; art. 371, CPC/2015 e art. 832 da CLT), foi observado, estando entregue a prestação jurisdicional. Nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas no apelo, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e teses suscitadas, para que se tenham por prequestionados. Portanto, explicitados todos os fundamentos que levaram à formação do convencimento aqui exposto, encontra-se a decisão motivada e a matéria prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Nada a prover.(br) ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

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Fast Log Servicos Ltda e outros x Guilherme Cavalcante Aquino

ID: 277740783

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011623-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

Acórdão

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : GUILHERME CAVALCANTE AQUINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011623-84.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, exceto quanto ao pedido realizado pela primeira reclamada de exclusão da condenação subsidiária da segunda reclamada, que não conheceu por ilegitimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes primeira e segunda reclamadas, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os recursos e manteve a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. A primeira reclamada requer a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nos termos do art. 18, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho por força do previsto no art. 769, da CLT, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Na hipótese dos autos, a primeira reclamada não possui legitimidade para pleitear matéria de interesse exclusivo da segunda ré, como pretendido. Assim, de ofício, deixo de conhecer do pedido, realizado pela primeira ré, de reforma da sentença para a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de legitimidade. DADOS DO CONTRATO - Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que aduz o reclamante na inicial ter sido admitido pela primeira reclamada em 10/05/2024 para a função de conferente de eletrodomésticos em benefício da segunda ré, com contrato encerrado em 03/09/2024. A presente ação foi proposta em 11/12/2024. FUNDAMENTOS: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada pede a reforma da sentença por ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização subsidiária. Argumenta que o fato de ter firmado ordem de serviço com a primeira ré não comprova a prestação de serviços. Afirma que a responsabilização subsidiária só seria cabível em caso de contratação fraudulenta ou ilegal, que tal responsabilidade pressupõe intermediação de mão de obra em situação ilícita e que a Lei nº 6.019/74 permite expressamente a terceirização de qualquer atividade, vedando o reconhecimento de vínculo empregatício com a contratante. Ressalta que o STF, na ADPF 324 e no RE 958252 (tema 725), reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331. Por fim, pede a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Analiso. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está atualmente prevista expressamente em lei, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, que aduz "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse sentido, desde o advento da Lei n. 13.429/2017, que incluiu o parágrafo transcrito, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente prevista e independe da análise da licitude ou ilicitude da terceirização, ou de fraude na contratação. Na hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a prestação de trabalho pelo reclamante em benefício da segunda reclamada. Desse modo, uma vez que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente estabelecida e independe de prova da ilegalidade ou fraude na contratação ou, ainda, de subordinação ou culpa da tomadora de serviços, correta a decisão primeira ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Nego provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. A segunda reclamada solicita que, caso seja mantida a sua responsabilização subsidiária, seja respeitado o benefício de ordem, exigindo-se primeiro a execução contra a devedora principal e seus sócios. Examino. A responsabilidade subsidiária tem por finalidade assegurar ao credor a satisfação de seu crédito na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal. Diferentemente da solidariedade, essa modalidade de responsabilidade observa o benefício de ordem, o que implica a necessidade de que a execução seja inicialmente promovida contra o devedor principal. O benefício de ordem existe tão somente em relação à devedora principal, portanto, não quanto aos sócios desta. Não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da primeira ré, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. O acionamento dos sócios da empresa devedora demanda procedimento específico (art. 133, do CPC), a ser instaurado oportunamente, conforme interesse do credor. Diante do exposto, não há o que prover. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ATR. 477, DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA NORMATIVA. PPR. A recorrente pede a reforma da sentença em relação às verbas rescisórias e à multa normativa. Alega que todas as obrigações já teriam sido quitadas pela real empregadora. Defende que, sendo a relação de emprego vinculada exclusivamente à primeira recorrente, apenas esta pode ser responsabilizada por obrigações de natureza personalíssima. Afirma que não há motivo para condenação quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, já que a recorrente não contribuiu para eventual atraso no pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa normativa e ao PPR, alega não ter responsabilidade sobre o pagamento, uma vez que não houve vínculo empregatício entre a recorrente e o trabalhador. Aprecio. As alegações recursais de que a primeira reclamada teria quitado todas as verbas devidas ao reclamante são genéricas e desprovidas de lastro probatório. A alegação de que as obrigações objeto de condenação seriam personalíssimas e que, por isso, somente seriam imputadas à empregadora igualmente não procedem, à luz do já transcrito §5º, do art. 5º-A, da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços "pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços", o que abrange todas as parcelas objeto da presente demanda, inclusive multas legais ou convencionais. Nada a prover. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVA DOCUMENTAL. A primeira reclamada defende que a prova documental apresentada prevaleça sobre a prova testemunhal. Argumenta que, diante desses documentos, caberia à parte contrária impugná-los e demonstrar sua invalidade, o que não ocorreu. Como a prova testemunhal está dividida, foi suficiente para desconstituir a validade dos documentos. Por fim, solicita que a decisão de primeiro grau seja "reformada ou decretada improcedente". Analiso. Os documentos apresentados pela primeira reclamada serão analisados em conjunto com as demais provas dos autos, em relação às quais será atribuído o valor que merecer, à luz do princípio do convencimento motivado (art. 371, do CPC, subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 769, da CLT), em relação a cada tópico recursal específico. Por fim, destaco que a fundamentação do presente tema recursal, relacionada exclusivamente à necessidade de consideração da prova documental, não é suficiente para considerar que o pedido abrange a reanálise de todos os tópicos da sentença, uma vez que não há fundamento nesse sentido. LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. A primeira reclamada requer que os valores da condenação sejam limitados aos valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos na petição inicial. Analiso. A indicação do valor do pedido na petição inicial representa tão somente uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada e tem por escopo a definição do rito, sem implicar limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nesse sentido, é aplicável a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT, que diz: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao princípio da congruência. Esse é, aliás, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ao interpretar a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018, em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Exemplifico com as seguintes decisões daquela Corte Superior: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Por fim, destaco que em 06/02/2025, o tema foi afetado pelo C. TST para julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo que dará origem ao Tema 35 da tabela respectiva (TST RR 1199-29.2021.5.09.0654). Assim, os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como quantias estimadas, não havendo limitação do deferimento àqueles montantes. Nego provimento. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A parte recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada porque o juízo de primeira instância aplicou indevidamente convenção coletiva apresentada pela parte autora, desconsiderando a convenção apresentada pela recorrente. Sustenta que a convenção aplicada não poderia ser imposta à recorrente, pois ela não participou da negociação. Alega que a convenção apresentada pelo autor foi firmada com sindicato que não representa a categoria profissional da recorrente, mas sim o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, o que seria inadequado, uma vez que a atividade principal da recorrente não é transporte de cargas, mas logística interna, sem movimentação externa de mercadorias. Afirma que é indevida a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados de 2024, bem como da multa pelo descumprimento de cláusulas referentes a PPR, auxílio-saúde, plano odontológico e seguro de vida. Por fim, pede a reforma da sentença, sustentando que o enquadramento sindical foi equivocado. Aprecio. Na hipótese, coaduno com o entendimento adotado em primeira instância, razão pela qual peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "O enquadramento sindical é fixado, em regra, em função da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada, composta de profissionais sujeitos a estatuto profissional especial ou que detenham condições singulares de vida, em razão de seu trabalho (cf. arts. 511, §§ 2º e 3º, 570, 577 e 581, todos da CLT). Além disso, a definição do instrumento coletivo aplicável deve observar o princípio da territorialidade, segundo o qual a abrangência da convenção ou do acordo coletivo é determinada pelo âmbito de representação das entidades sindicais signatárias (cf. art. 8º, II, da CF/88, e art. 611, caput, da CLT). Conforme a cláusula 1ª do contrato social da 1ª ré (fl. 237) o seu objetivo social é, em síntese "prestação de serviços de suporte logístico, serviços de transporte e armazenamento de cargas, locação e terceirização de mão de obra para empresas de terceiros, locação de mão de obra temporária". Embora na ficha cadastral da 1ª ré (fl. 240) conste que atividade principal a locação de mão de obra, ela também indica a organização logística do transporte de carga entre as atividades da ré, sendo certo que a entidade sindical invocada na defesa não representa a base territorial onde o autor laborou. Ademais, a reclamada não anexou aos autos os instrumentos que entendia aplicáveis ao caso. Assim, declaro, incidentalmente, que se aplicam ao caso os instrumentos coletivos acostados pela parte autora. O reclamante alega ter direito ao recebimento do PPR/2024 ao período trabalhado, em consonância com a cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT. A cláusula 11ª da CCT de fl. 47, prevê a obrigatoriedade do pagamento anual ao trabalhador de PPR ou PLR, destacando que 'I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias'; Cabia à reclamada comprovar o pagamento da parcela ao reclamante ou que não lhe era devido o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento da PLR/PPR prevista na CCT 2024/2025, na forma prevista na CCT, nos limites da exordial. Por fim, ficou comprovado ao longo desta fundamentação o descumprimento das cláusulas 11ª (PPR), 15ª (auxílio-saúde), 17ª (plano odontológico) e 19ª (seguro de vida), ante a ausência de reconhecimento do vínculo de empregado." Ante o exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A primeira ré se insurge contra a concessão da gratuidade ao reclamante e à consequente suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, pedindo a reforma da decisão no aspecto. Analiso. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante (ID. f188ab2) é o quanto basta à concessão do benefício da gratuidade da justiça, desde que não haja prova em contrário a infirmar a presunção de veracidade daí recorrente. Tal declaração faz prova relativa sobre a presunção da miserabilidade jurídica do declarante quando se tratar de pessoa física, nos termos da Súmula 463, I do C. TST, incumbindo à parte que a impugna o ônus de desconstituí-la. Se a declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabe a quem a impugna o ônus de produzir prova segura para infirmá-la, por se tratar de fato obstativo do direito da parte autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Destaco, ainda, que o tema restou pacificado por meio de tese firmada pelo Pleno do C. TST no tema 21 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos (processo n. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Na hipótese foi analisado o direito à concessão de gratuidade à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova sua hipossuficiência no processo. A tese mencionada foi fixada nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física trabalhador, razão pela qual o reclamante faz jus à benesse. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, após o julgamento proferido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, a interpretação adotada é de que cabe condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, como corretamente sentenciado. Ante o exposto, não há o que prover. PREQUESTIONAMENTO. As matérias controvertidas foram devidamente examinadas. O dever constitucional e legal de fundamentar a decisão (art. 93, IX, CF/88; art. 371, CPC/2015 e art. 832 da CLT), foi observado, estando entregue a prestação jurisdicional. Nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas no apelo, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e teses suscitadas, para que se tenham por prequestionados. Portanto, explicitados todos os fundamentos que levaram à formação do convencimento aqui exposto, encontra-se a decisão motivada e a matéria prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Nada a prover.(br) ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Fast Log Servicos Ltda e outros x Guilherme Cavalcante Aquino

ID: 277740817

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011623-84.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Polo Passivo:

GUILHERME CAVALCANTE AQUINO

Acórdão

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SEBASTIAO ZACARIAS DREIBI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA FERREIRA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA 0011623-84.2024.5.03.0075 : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) : GUILHERME CAVALCANTE AQUINO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011623-84.2024.5.03.0075, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 21 de maio de 2025, por unanimidade, exceto quanto ao pedido realizado pela primeira reclamada de exclusão da condenação subsidiária da segunda reclamada, que não conheceu por ilegitimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes primeira e segunda reclamadas, porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, negou provimento a ambos os recursos e manteve a r. sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. PEDIDO DA PRIMEIRA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ. ILEGITIMIDADE. A primeira reclamada requer a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Nos termos do art. 18, do CPC, subsidiariamente aplicável ao Direito Processual do Trabalho por força do previsto no art. 769, da CLT, "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Na hipótese dos autos, a primeira reclamada não possui legitimidade para pleitear matéria de interesse exclusivo da segunda ré, como pretendido. Assim, de ofício, deixo de conhecer do pedido, realizado pela primeira ré, de reforma da sentença para a exclusão da responsabilidade subsidiária da segunda ré, por falta de legitimidade. DADOS DO CONTRATO - Para melhor esclarecimento dos fatos, destaco que aduz o reclamante na inicial ter sido admitido pela primeira reclamada em 10/05/2024 para a função de conferente de eletrodomésticos em benefício da segunda ré, com contrato encerrado em 03/09/2024. A presente ação foi proposta em 11/12/2024. FUNDAMENTOS: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A segunda reclamada pede a reforma da sentença por ausência de elementos que justifiquem sua responsabilização subsidiária. Argumenta que o fato de ter firmado ordem de serviço com a primeira ré não comprova a prestação de serviços. Afirma que a responsabilização subsidiária só seria cabível em caso de contratação fraudulenta ou ilegal, que tal responsabilidade pressupõe intermediação de mão de obra em situação ilícita e que a Lei nº 6.019/74 permite expressamente a terceirização de qualquer atividade, vedando o reconhecimento de vínculo empregatício com a contratante. Ressalta que o STF, na ADPF 324 e no RE 958252 (tema 725), reconheceu a licitude da terceirização de qualquer atividade e declarou a inconstitucionalidade da Súmula 331. Por fim, pede a reforma para excluir a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Analiso. A responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços está atualmente prevista expressamente em lei, nos termos do art. 5º-A, §5º, da Lei n. 6.019/74, que aduz "A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Nesse sentido, desde o advento da Lei n. 13.429/2017, que incluiu o parágrafo transcrito, a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente prevista e independe da análise da licitude ou ilicitude da terceirização, ou de fraude na contratação. Na hipótese dos autos, não há controvérsia sobre a prestação de trabalho pelo reclamante em benefício da segunda reclamada. Desse modo, uma vez que a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços está legalmente estabelecida e independe de prova da ilegalidade ou fraude na contratação ou, ainda, de subordinação ou culpa da tomadora de serviços, correta a decisão primeira ao estabelecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré. Nego provimento. BENEFÍCIO DE ORDEM. A segunda reclamada solicita que, caso seja mantida a sua responsabilização subsidiária, seja respeitado o benefício de ordem, exigindo-se primeiro a execução contra a devedora principal e seus sócios. Examino. A responsabilidade subsidiária tem por finalidade assegurar ao credor a satisfação de seu crédito na hipótese de inadimplemento por parte do devedor principal. Diferentemente da solidariedade, essa modalidade de responsabilidade observa o benefício de ordem, o que implica a necessidade de que a execução seja inicialmente promovida contra o devedor principal. O benefício de ordem existe tão somente em relação à devedora principal, portanto, não quanto aos sócios desta. Não há necessidade de exaurimento dos bens dos sócios da primeira ré, para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. O acionamento dos sócios da empresa devedora demanda procedimento específico (art. 133, do CPC), a ser instaurado oportunamente, conforme interesse do credor. Diante do exposto, não há o que prover. VÍNCULO DE EMPREGO. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ATR. 477, DA CLT. SEGURO-DESEMPREGO. MULTA NORMATIVA. PPR. A recorrente pede a reforma da sentença em relação às verbas rescisórias e à multa normativa. Alega que todas as obrigações já teriam sido quitadas pela real empregadora. Defende que, sendo a relação de emprego vinculada exclusivamente à primeira recorrente, apenas esta pode ser responsabilizada por obrigações de natureza personalíssima. Afirma que não há motivo para condenação quanto à multa do artigo 477, § 8º, da CLT, já que a recorrente não contribuiu para eventual atraso no pagamento de verbas rescisórias. Quanto à multa normativa e ao PPR, alega não ter responsabilidade sobre o pagamento, uma vez que não houve vínculo empregatício entre a recorrente e o trabalhador. Aprecio. As alegações recursais de que a primeira reclamada teria quitado todas as verbas devidas ao reclamante são genéricas e desprovidas de lastro probatório. A alegação de que as obrigações objeto de condenação seriam personalíssimas e que, por isso, somente seriam imputadas à empregadora igualmente não procedem, à luz do já transcrito §5º, do art. 5º-A, da Lei 6.019/74, que estabelece a responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços "pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação dos serviços", o que abrange todas as parcelas objeto da presente demanda, inclusive multas legais ou convencionais. Nada a prover. RECURSO DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROVA DOCUMENTAL. A primeira reclamada defende que a prova documental apresentada prevaleça sobre a prova testemunhal. Argumenta que, diante desses documentos, caberia à parte contrária impugná-los e demonstrar sua invalidade, o que não ocorreu. Como a prova testemunhal está dividida, foi suficiente para desconstituir a validade dos documentos. Por fim, solicita que a decisão de primeiro grau seja "reformada ou decretada improcedente". Analiso. Os documentos apresentados pela primeira reclamada serão analisados em conjunto com as demais provas dos autos, em relação às quais será atribuído o valor que merecer, à luz do princípio do convencimento motivado (art. 371, do CPC, subsidiariamente aplicável, nos termos do art. 769, da CLT), em relação a cada tópico recursal específico. Por fim, destaco que a fundamentação do presente tema recursal, relacionada exclusivamente à necessidade de consideração da prova documental, não é suficiente para considerar que o pedido abrange a reanálise de todos os tópicos da sentença, uma vez que não há fundamento nesse sentido. LIMITAÇÃO DOS VALORES E PEDIDOS. A primeira reclamada requer que os valores da condenação sejam limitados aos valores atribuídos pela parte reclamante aos pedidos na petição inicial. Analiso. A indicação do valor do pedido na petição inicial representa tão somente uma estimativa do conteúdo pecuniário da pretensão veiculada e tem por escopo a definição do rito, sem implicar limite para apuração das parcelas deferidas em eventual liquidação. Nesse sentido, é aplicável a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 deste Eg. TRT, que diz: "No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença." (RA 207/2017, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 21, 22 e 25.09.2017). Assim, eventual apuração na fase de liquidação de valor superior ao indicado na peça de ingresso não importará em julgamento extra ou ultra petita e nem em violação ao princípio da congruência. Esse é, aliás, o entendimento da iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST ao interpretar a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018, em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e arts. 141 e 492 do CPC. Exemplifico com as seguintes decisões daquela Corte Superior: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Por fim, destaco que em 06/02/2025, o tema foi afetado pelo C. TST para julgamento de incidente de recurso de revista repetitivo que dará origem ao Tema 35 da tabela respectiva (TST RR 1199-29.2021.5.09.0654). Assim, os valores dos pedidos apresentados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados apenas como quantias estimadas, não havendo limitação do deferimento àqueles montantes. Nego provimento. CONVENÇÃO COLETIVA APLICÁVEL. A parte recorrente argumenta que a sentença deve ser reformada porque o juízo de primeira instância aplicou indevidamente convenção coletiva apresentada pela parte autora, desconsiderando a convenção apresentada pela recorrente. Sustenta que a convenção aplicada não poderia ser imposta à recorrente, pois ela não participou da negociação. Alega que a convenção apresentada pelo autor foi firmada com sindicato que não representa a categoria profissional da recorrente, mas sim o Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas do Sul de Minas Gerais, o que seria inadequado, uma vez que a atividade principal da recorrente não é transporte de cargas, mas logística interna, sem movimentação externa de mercadorias. Afirma que é indevida a condenação ao pagamento da participação nos lucros e resultados de 2024, bem como da multa pelo descumprimento de cláusulas referentes a PPR, auxílio-saúde, plano odontológico e seguro de vida. Por fim, pede a reforma da sentença, sustentando que o enquadramento sindical foi equivocado. Aprecio. Na hipótese, coaduno com o entendimento adotado em primeira instância, razão pela qual peço vênia para transcrever seus fundamentos, os quais adoto como razões de decidir, in verbis: "O enquadramento sindical é fixado, em regra, em função da atividade econômica preponderante da empregadora, exceto nos casos de categoria profissional diferenciada, composta de profissionais sujeitos a estatuto profissional especial ou que detenham condições singulares de vida, em razão de seu trabalho (cf. arts. 511, §§ 2º e 3º, 570, 577 e 581, todos da CLT). Além disso, a definição do instrumento coletivo aplicável deve observar o princípio da territorialidade, segundo o qual a abrangência da convenção ou do acordo coletivo é determinada pelo âmbito de representação das entidades sindicais signatárias (cf. art. 8º, II, da CF/88, e art. 611, caput, da CLT). Conforme a cláusula 1ª do contrato social da 1ª ré (fl. 237) o seu objetivo social é, em síntese "prestação de serviços de suporte logístico, serviços de transporte e armazenamento de cargas, locação e terceirização de mão de obra para empresas de terceiros, locação de mão de obra temporária". Embora na ficha cadastral da 1ª ré (fl. 240) conste que atividade principal a locação de mão de obra, ela também indica a organização logística do transporte de carga entre as atividades da ré, sendo certo que a entidade sindical invocada na defesa não representa a base territorial onde o autor laborou. Ademais, a reclamada não anexou aos autos os instrumentos que entendia aplicáveis ao caso. Assim, declaro, incidentalmente, que se aplicam ao caso os instrumentos coletivos acostados pela parte autora. O reclamante alega ter direito ao recebimento do PPR/2024 ao período trabalhado, em consonância com a cláusula 11ª, parágrafo primeiro, da CCT. A cláusula 11ª da CCT de fl. 47, prevê a obrigatoriedade do pagamento anual ao trabalhador de PPR ou PLR, destacando que 'I - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias'; Cabia à reclamada comprovar o pagamento da parcela ao reclamante ou que não lhe era devido o pagamento, ônus do qual não se desincumbiu, a teor do art. 818 da CLT. Julgo procedente o pedido de pagamento da PLR/PPR prevista na CCT 2024/2025, na forma prevista na CCT, nos limites da exordial. Por fim, ficou comprovado ao longo desta fundamentação o descumprimento das cláusulas 11ª (PPR), 15ª (auxílio-saúde), 17ª (plano odontológico) e 19ª (seguro de vida), ante a ausência de reconhecimento do vínculo de empregado." Ante o exposto, nego provimento. JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A primeira ré se insurge contra a concessão da gratuidade ao reclamante e à consequente suspensão da exigibilidade dos honorários de sucumbência, pedindo a reforma da decisão no aspecto. Analiso. A declaração de hipossuficiência apresentada pela parte reclamante (ID. f188ab2) é o quanto basta à concessão do benefício da gratuidade da justiça, desde que não haja prova em contrário a infirmar a presunção de veracidade daí recorrente. Tal declaração faz prova relativa sobre a presunção da miserabilidade jurídica do declarante quando se tratar de pessoa física, nos termos da Súmula 463, I do C. TST, incumbindo à parte que a impugna o ônus de desconstituí-la. Se a declaração goza de presunção relativa de veracidade, cabe a quem a impugna o ônus de produzir prova segura para infirmá-la, por se tratar de fato obstativo do direito da parte autora (artigo 818, inciso II, da CLT). Destaco, ainda, que o tema restou pacificado por meio de tese firmada pelo Pleno do C. TST no tema 21 da tabela de Incidente de Recursos Repetitivos (processo n. IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). Na hipótese foi analisado o direito à concessão de gratuidade à parte que, percebendo salário igual ou superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, declara pobreza e não comprova sua hipossuficiência no processo. A tese mencionada foi fixada nos seguintes termos: "I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)." Assim, mantenho a interpretação pela presunção relativa da declaração apresentada pela pessoa física trabalhador, razão pela qual o reclamante faz jus à benesse. Quanto ao pedido de condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, após o julgamento proferido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, a interpretação adotada é de que cabe condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência quanto aos pedidos julgados totalmente improcedentes, ficando suspensa de forma imediata a exigibilidade do pagamento da verba, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT, como corretamente sentenciado. Ante o exposto, não há o que prover. PREQUESTIONAMENTO. As matérias controvertidas foram devidamente examinadas. O dever constitucional e legal de fundamentar a decisão (art. 93, IX, CF/88; art. 371, CPC/2015 e art. 832 da CLT), foi observado, estando entregue a prestação jurisdicional. Nos termos da OJ 118, da SBDI-1, do TST, havendo tese explícita sobre as matérias suscitadas no apelo, a decisão encontra-se devidamente fundamentada, sem a necessidade de menção expressa a todos os dispositivos legais e teses suscitadas, para que se tenham por prequestionados. Portanto, explicitados todos os fundamentos que levaram à formação do convencimento aqui exposto, encontra-se a decisão motivada e a matéria prequestionada para fins da Súmula 297 do C. TST. Nada a prover.(br) ADRIANA CAMPOS DE SOUZA FREIRE PIMENTA Juíza Convocada Relatora Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães), Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho (Presidente) e Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. Juízes Convocados: art. 118, § 1º, inciso V da LOMAN. Válbia Maris Pimenta Pereira Secretária da sessão BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FAST LOG SERVICOS LTDA

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Jaqueline Dos Santos Nogueira e outros x Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca

ID: 280651417

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011116-25.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011116-25.2024.5.03.0140 : JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA : PROSEGUR BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011116-25.2024.5.03.0140 : JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d832872 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Jaqueline dos Santos Nogueira propôs ação trabalhista em face de Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança, alegando, em síntese, o seguinte: foi admitida em 30/05/2005 e imotivadamente dispensada em 17/03/2023; prestou serviços em condições perigosas; ativou-se das 08:00 às 20:30/21:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e em um sábado e um domingo por mês; trabalhou em todos os feriados nacionais, das 08:00 às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo; mantinha-se de sobreaviso nos períodos de descanso; era perseguida e ofendida por seu superior hierárquico. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica, procuração e substabelecimento. Atribuiu à causa o valor de R$574.752,80. Regularmente notificada, a ré apresentou defesa escrita (id 9aa3c74). Arguiu inépcia da petição inicial, suscitou prescrição, contestou o mérito dos pedidos e pugnou pela sua improcedência. A autora apresentou réplicas à contestação (id de4e8e2). Realizada perícia, veio aos autos o laudo (id c73fabf). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 5bc680e). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais escritas (id 7dde4f8 e 69871d3). É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Considerações Iniciais. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com o direito intertemporal, “o tempo rege o ato”, adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC combinado com os artigos 912 e 915, ambos da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de “Reforma Trabalhista”, inclusive no que toca à justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência, serão integralmente aplicadas à presente demanda, distribuída após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, considerando que pacto laboral vigorou antes e após 11/11/2017, aplica-se a tese fixada pelo TST no Tema 23/IRR, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Finalmente, entendo que não há inconstitucionalidades na Lei 13.467/17, exceto aquelas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, ou seja, dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. 2. Inépcia da petição inicial A peça de ingresso contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com os respectivos valores de apuração para efeito de parâmetro, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não havendo, portanto, que se falar em inépcia. Tanto é assim que a reclamada conseguiu se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Friso que foram indicados os valores individuais de cada pedido, atendendo os requisitos impostos pela Lei 13.467/2017. Rejeito. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na petição inicial é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Prescrição quinquenal Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula 308, item I, do TST, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente às pretensões atinentes ao período contratual anterior a 18/11/2019, incluídos os reflexos sobre o FGTS (Súmula 206 do TST), e extingo o processo, com resolução de mérito, quanto a elas, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 5. Adicional de periculosidade O laudo pericial tem o seguinte teor: “[…] Conforme apurado em diligência e com base nas informações prestadas pelo Sr. Jailton Gomes, Supervisor de Operações da reclamada, as atividades rotineiras da reclamante como Supervisora de Operações, eram: - controle de frota regional de Minas Gerais; - acompanhar manutenções; - fazer a gestão da manutenção da frota; - acompanhar demandas de clientes em atendimentos com oficinais de manutenção; - acompanhamento in loco dos serviços de manutenções para dar um retorno e reportar status do serviço; - gestão de compra, entrega e controle do óleo diesel. Informou que o acompanhamento de manutenção consistia em receber os problemas e demandas de manutenções preventivas e problemas relativos a quebras. Contava em sua equipe com profissional responsável por estar verificando em campo as atividades realizadas. - verificação de compra, entrega e gestão administrativa de controle do óleo diesel. Informou que existia um posto de abastecimento para a frota interna, onde a atividade de abastecimento deixou de existir a 6 meses e o posto de abastecimento foi desativado a aproximadamente 3 a 4 meses. Existem 2 grupos geradores na unidade os quais eram abastecidos através de sistema ligado direto ao reservatório de combustível existente na reclamada e atualmente é feito por bombonas. O posto de abastecimento e o gerador estão localizados no pátio inferior de veículos e o local de trabalho da reclamante era no pátio inferior no mesmo local onde a reclamante laborou. O Sr. Thiago Valentin, Assistente Técnico da reclamada não teve nenhuma consideração quanto as atividades informadas. A Sra. Lucilene Moreira, Técnica de Segurança da reclamada, não teve nenhuma consideração quanto as atividades informadas. […] Conforme verificado em diligência e fotos em anexo, quanto aos 2 grupos geradores existentes na reclamada, verificou-se que os mesmos estão em uma edificação isolada, fechada e com os reservatórios (tanques) para consumo apenas do grupo gerador, localizado no pátio inferior da reclamada. O posto de abastecimento, esta localizado no pátio inferior, onde ainda que desativado verificou-se que o local de armazenamento de combustível esta afastado do pátio superior ao laborado pela reclamante. Quanto as atividades, restou apurado que a reclamante não executava nenhuma atividade de abastecimento conforme exposto acima. Desta forma não existe enquadramento legal conforme os itens acima expostos, restando, portanto, descaracterizada a periculosidade durante todo o pacto laboral. […] […] CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: ao analisar o ex-local e a atividade de trabalho da reclamante, verifica que não estas estão previstas na NR-16 – Atividades e Operações Perigosas 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 2, restando, portanto, DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE para inflamáveis durante todo pacto laboral. [...]” (id c73fabf). A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos que o juiz podia possuir, mas não está obrigado a tanto, os quais são necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele, para decidir diferente deve formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, forçosamente, que decidir de acordo com a perícia é a regra e de modo contrário a ela, exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. No caso, valeu-se o especialista dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas, à luz do figurino legal. Ainda, em pese o juiz não estar adstrito à prova técnica (art. 479 do CPC), não há nos autos nenhum elemento de convicção em sentido contrário às conclusões do perito, profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial. O depoimento da testemunha da autora não convence, nesse aspecto, pois caiu em contradição como o que foi declarado pela própria reclamante. Veja-se que a autora afirmou que o recebimento de combustível ocorria uma vez por semana, enquanto a testemunha disse que esse fato acontecia duas a três vezes por semana (id 97b0620 e 5bc680e). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos (letra “a” do rol da peça de ingresso – id aa52763, fl. 16 do processo eletrônico baixado em PDF). 6. Jornada de trabalho A reclamante postula o pagamento de horas extras, o que foi rechaçado pela reclamada, que sustenta que a autora ocupava cargo de gestão. Aprecio. Ao invocar a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, a ré atraiu para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito da empregada ao controle de sua jornada e à percepção de hora extras. Contudo, os depoimentos colhidos (id 97b0620 e 5bc680e) não demonstram que a reclamante era realmente alter ego da empregadora, de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Destarte, a reclamada deveria ter realizado o controle escrito da frequência da autora (art. 74, §2º, da CLT), juntando aos autos os respectivos comprovantes, o que não ocorreu. Logo, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial (Súmula 338, item I, do TST). Trata-se de presunção relativa que foi mitigada pela prova oral (id 97b0620 e 5bc680e). Nesse panorama, observando os limites postos na peça de ingresso, os depoimentos colhidos e a razoabilidade (art. 8º do CPC), arbitro a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: das 08:00 às 18:30 horas, de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados nacionais ocorridos nesses dias (Lei 662/1949, art. 1º), com 20 minutos de intervalo de segunda a quarta-feira e 1 (uma) hora de intervalo às quintas e sextas-feiras; das 08:00 às 14:00 horas, com 15 minutos de intervalo, em 1 (um) sábado por mês e em 1 (domingo) a cada dois meses (mês sim, mês não). Via de consequência, condeno a ré a pagar as seguintes verbas: a) horas extras pelo labor excedente à 8ª hora diária (limite do pedido – letra “b”, id aa52763, fl. 16), com reflexos nos repousos remunerados e, com estes, no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) feriados nacionais (Lei 662/1949, art. 1º) e domingos trabalhados, em dobro, na forma da Súmula 146 do TST), com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; c) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada de uma hora (40 minutos por dia, de segunda a quarta-feira), nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Deverão ser observados, no cálculo: a remuneração (Súmula 264 do TST) e a evolução salarial; o divisor 220, quanto às horas extras e à indenização intervalar, e o divisor 30, relativamente aos domingos e feriados em dobro; o adicional de 50%, no que concerne às horas extras e à indenização intervalar; as ausências e afastamentos do trabalho documentados nos autos, incluídas as férias gozadas no período não prescrito (id cc3de77, fl. 183). Não são devidos reflexos dos feriados nacionais nem dos domingos em dobro nos DSR’s, por configurar bis in idem. Indefiro. Fica prejudicado o pleito sucessivo de pagamento de “gratificação de função” (letra “c” do rol da petição inicial – id aa52763, fl. 16). 7. Horas de sobreaviso Não há prova de que a obreira teve sua liberdade cerceada durante seus períodos de descanso, traço característico do regime de sobreaviso. Veja-se que a própria autora admitiu, em seu depoimento, que, embora tivesse que ficar com o celular da empresa para receber ligações de motoristas, o que somente ocorria quando havia algum problema, poderia atender tais ligações de qualquer lugar (id 97b0620 e 5bc680e). Pedido improcedente (letra “e” do rol da peça de ingresso – id aa52763, fl. 17). 8. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, que não tenha sido praticado no exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre o evento e o prejuízo que lhe foi causado, como fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818, inciso I, da CLT). A indenização correspondente encontra previsão legal, ainda, nos artigos 186 e 942, ambos do Código Civil, quando configurados os seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Pois bem. A testemunha Emílio de Oliveira Matos informou que, em algumas reuniões, o superior hierárquico da reclamante era arrogante com esta, ameaçando-a e insinuando que, em razão de os gastos terem sido superiores aos previstos, alguém estaria roubando (id 97b0620 e 5bc680e), o que configura ofensa à honra da autora. Por conseguinte, verificada a lesão a direito de cunho personalíssimo extrapatrimonial, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para atender aos fins a que se destina, desestimulando novas práticas ilícitas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, tem-se por adequada a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Ante a existência de controvérsia acerca das verbas principais postuladas e, consequentemente, quanto aos seus reflexos nas parcelas rescisórias, não há que se falar em aplicação do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT. Outrossim, o deferimento de reflexos das horas extras, bem como dos domingos e feriados trabalhados em dobro, sobre verbas rescisórias, por si só, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, por instituir penalidade. Ainda, o comprovante de transferência bancária juntado em anexo à contestação (id 88d8053) demonstra que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu em 24/03/2023, ou seja, dentro do prazo estipulado pelo §6º do art. 477 da CLT, haja vista que a dispensa imotivada ocorreu em 17/03/2023 (bc0db85 e 98b0ee3). O pleito não procede (letra “h” do rol da petição inicial – id aa52763, fl. 17). 10. Justiça gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 7696ea4) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente a autora recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 11. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido à reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pela reclamante ao patrono da ré. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela autora, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. 12. Honorários periciais Sendo a reclamante sucumbente no objeto da perícia, e beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), serão pagos na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 191 do TRT da 3ª Região. 13. Litigância de má-fé A reclamada exerceu regularmente seu direito de defesa, motivo pelo qual indefiro o requerimento de aplicação, à ré, de multa por litigância de má-fé, formulado pela autora em suas razões finais (id 7dde4f8). III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Jaqueline dos Santos Nogueira em face de Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - pronunciar a prescrição quinquenal, relativamente às pretensões atinentes ao período contratual anterior a 18/11/2019, incluídos os reflexos sobre o FGTS (Súmula 206 do TST), e extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto a elas, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) horas extras pelo trabalho excedente à 8ª hora diária, com reflexos nos repousos remunerados e, com estes, no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) feriados nacionais (Lei 662/1949, art. 1º) e domingos laborados, em dobro, na forma da Súmula 146 do TST), com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; c) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada de uma hora (40 minutos por dia, de segunda a quarta-feira), nos termos do art. 71, §4º, da CLT; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas exceto a indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, a indenização por danos morais e os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%) deverá ser realizado pela ré e comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; art. 43 e seguintes da Lei 8.213/1991; Súmula 368 do TST; Súmula 45 do TRT da 3ª Região), autorizada a retenção da cota-parte da autora (Súmula 368, item II, parte final, do TST). A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA

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