Resultados para o tribunal: TRT3

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Juliano Harlisson Neves x Crm Industria E Comercio De Alimentos Ltda

ID: 320838678

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010406-69.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO HARLISSON NEVES

Polo Passivo:

CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFFERSON DA SILVA QUEIROZ

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ADRIANA ARAUJO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010406-69.2025.5.03.0075 AUTOR: JULIANO HARLISSON NEVES RÉU: CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a7a814c proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JULIANO HARLISSON NEVES ajuizou reclamação trabalhista em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 77.455,64. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 87fc0fe. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID f4e772d). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID d1d66d2), ouvindo-se as partes e três testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 611-B DA CLT. O autor alega a inconstitucionalidade do artigo 611-B, parágrafo único, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017. Nos autos do ARE 1121633, recurso interposto em face do r. acórdão prolatado pelo Colendo TST, que afastou, em síntese, a validade da norma coletiva que suprimia direitos relativos a horas “in itinere”, o Excelso STF, deu provimento ao recurso extraordinário, e em julgamento do tema 1046 da sistemática da repercussão geral fixou a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.". Desse modo, a matéria não comporta mais discussão, posto que a jornada de trabalho e o intervalo intrajornada não constituem direitos absolutamente indisponíveis, devendo ser observados apenas os limites constitucionais em relação à jornada de trabalho e respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas diárias superiores a 06 horas em relação ao intervalo intrajornada, conforme disposto no artigo 611-A, I e III, da CLT. A propósito, confiram-se os seguintes julgados do Colendo TST: Ag-RRAg-713-29.2021.5.06.0201, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 31/03/2023; RR-1000934-50.2017.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 24/10/2022 Não prospera, portanto, a arguição de inconstitucionalidade do artigo 611, parágrafo único, da CLT. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Adriano Honorato da Silva e William Gomes Franco, assim como em relação à inversão da oitiva das partes e testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID d1d66d2. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. O reclamante, admitido pela reclamada em 01/07/2024, para exercer a função de coordenador de produção, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que trabalhava de segunda a sexta-feira das 06h às 19h, com 1 (uma) hora de intervalo para refeição e descanso. Pugna pelo recebimento das horas extras e correspondentes reflexos. No contraponto, a reclamada aduziu que o reclamante exerceu cargo de confiança, detendo poder de mando e gestão de um grupo de subordinados (10 a 21), ficando excluído do controle e cumprimento de jornada, na forma do artigo 62, II, da CLT. Nos termos do artigo 62, II, da CLT, qualifica-se o cargo de confiança quando o empregado que é investido de amplos poderes de mando e gestão, administrando o estabelecimento ou chefiando algum setor vital para os interesses do empregador, recebendo, para tanto, remuneração mais vantajosa, compreendendo a gratificação de função, se houver, em valores superiores a 40% (quarenta por cento) do salário efetivo. Importante esclarecer que o empregado referido pelo art. 62, II, da CLT é aquele cuja atuação funcional, com responsabilidades e prerrogativas ímpares, o coloca à margem das disposições ordinárias que regulamentam a duração da jornada do trabalhador. Não faz jus às horas suplementares, não estando sujeito a horário, já que se pressupõe que sofre com menor intensidade os efeitos do poder diretivo, ficando, geralmente, em suas mãos, a determinação concreta do conteúdo da sua própria prestação de serviços. Assim, estabelece sua própria jornada de trabalho e as demais condições de trabalho a que se deve sujeitar, sendo quase inexistentes as interferências do empregador no seu modus operandi. No caso dos autos, não há elementos a demonstrar que a parte autora possuía o grau de fidúcia necessário para destacá-la dos demais trabalhadores, a ponto de fazer com que ela tivesse o poder de estabelecer suas próprias jornadas de trabalho e atribuições. Ao contrário da versão patronal, a prova oral afastou a tese aduzida na defesa, ficando demonstrado que a autoridade máxima no setor era o gerente, a quem o autor e os demais coordenadores estavam subordinados hierarquicamente, conforme trechos dos depoimentos colhidos, sobretudo, a confissão do preposto, declarando que: O reclamante tinha de 10 a 21 subordinados; que a admissão e demissão era feita conjuntamente com o gerente acima dele; que o reclamante tinha que reportar para o gerente toda a questão de meta, produtos, qualidade; informava para o gerente se faltasse; que o gestor trabalhava no mesmo setor convivendo com o reclamante; que acima do gerente só havia a diretoria da empresa, que não tinha contato físico com o autor; que havia 10 coordenadores que dividiam informalmente entre eles quem iria cuidar de cada setor, de maneira que todos esses tinham os mesmos poderes, estando acima deles o gerente, superior hierarquicamente; que o gestor poderia vetar uma indicação de admissão e dispensa do reclamante; e que abaixo dos coordenadores existia o cargo de supervisor com menos obrigações, auxiliando os coordenadores na questão de metas. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). De sua vez, em depoimento pessoal, o autor declarou que sua jornada iniciava sempre as 06h estendendo até 19/20h; que ficava até mais tarde porque o gerente fazia reuniões e para orientar sobre as metas; que fazia a escala de 06h às 15h48, sempre passando desse horário, como dito, em razão de reuniões e ajudar a entregar metas; que embora outro coordenador chegasse entre 15h30/15h48, mesmo assim precisava permanecer, dando apoio nas linhas para ajudar fazer a produção das metas. (Minuto 00:20:59, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por outro lado, a testemunha arregimentada pela reclamada, Sr. Adriano, disse que entrava na empresa às 06h saindo às 15h48 e via o reclamante; que algumas vezes já estendeu a jornada, sendo bem esporádico; que havia reuniões uma vez por mês, até as 17h, ocasião em que via o reclamante; que o reclamante não fazia mais de um turno, pois eram quatro coordenadores, sendo 02 pela manhã, 01 à tarde e 01 à noite. (Minuto 00:28:05, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Na mesma direção seguiu o depoimento da outra testemunha trazida pela defesa, Sra Jaciara, ao declarar que trabalha no RH, e que só tinha contato com o autor quando ele ia em seu setor, esporadicamente; que a depoente entrava às 07h saindo às 17h; que o autor fazia o horário das 06h às 15h48 e já o viu fazendo o horário das 07h às 17h, indo embora no mesmo horário da depoente; e, que já aconteceu da depoente ir embora e o autor continuar trabalhando. (Minuto 00:39:20, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Por fim, a testemunha arregimentada pelo autor, Sr. William, externou que apesar de trabalhar em vários setores da empresa durante 12 anos, não trabalhou com o reclamante no mesmo setor; que entrava às 06h e saia às 15h48, sendo que o autor continuava trabalhando, não sabendo dizer o horário que ele encerrava a jornada. (Minuto 00:45:17, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 88). Logo, afasta-se a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Descaracterizado o cargo de confiança, cabia à empregadora efetuar o registro da jornada de trabalho do reclamante, na forma do art. 74, § 2º, da CLT, assim como apresentá-lo aos autos, sob pena de se gerar presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, I, do TST), encargo do qual não se desvencilhou. Com relação à jornada praticada pelo autor, a prova oral produzida não foi capaz de limitar as alegações da inicial, mormente considerando a ausência de efetivo conhecimento pelas testemunhas sobre o horário em que o reclamante finalizava sua jornada. Nesse contexto, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do autor era de segunda a sexta-feira, das 6h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada. Tendo-se em vista a jornada reconhecida, procede o pedido de pagamento das horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico. Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; observância da OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 66ebd66), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010406-69.2025.5.03.0075, ajuizada por JULIANO HARLISSON NEVES em face de CRM INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar a arguição de inconstitucionalidade do dispositivo legal indicado na inicial; 2) e julgar PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao pagamento de horas extras trabalhadas, assim consideradas aquelas que ultrapassam a 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, de acordo com a jornada reconhecida, (segunda a sexta-feira, das 06h às 19h, com 01 hora de intervalo intrajornada). Pela habitualidade, procedem os reflexos sobre DSR (o que inclui feriados), saldo de salário, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e multa de 40%. Para o cálculo das horas extras deferidas deverão ser considerados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho reconhecida; a remuneração da parte autora; o adicional convencional e na ausência o legal; o divisor 220; a base de cálculo conforme Súmula nº 264 do TST; OJ 394 da SDI1 do TST; frequência integral da parte autora, salvo os afastamentos devidamente comprovados nos autos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre R$ 60.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO HARLISSON NEVES

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Daniel Aparecido Martins Diniz x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 328990459

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010469-94.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS DORES SOARES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be31eb2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 383.729,78. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 29a000b. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e8ae044). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 5411c16), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs 17f033c e 0af5738). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Raul” trazida pela ré, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 5411c16). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 26/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 20/03/2020, para exercer a função de encarregado operacional, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava no período de março de 2020 a novembro de 2023 de segunda a sexta, de 12h às 23h30 e aos sábados das 08h às 13h30, com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Prossegue aduzindo que no período de novembro de 2023 até a dispensa (setembro de 2024), empreendeu jornada de segunda a sexta, de 12h às 23h30; sendo que 1 vez por mês o horário praticado era de 12h à 1h; e 2 sábados por mês das 08h às 13h30, sempre com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, e do adicional noturno. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A parte ré trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls.122/170 e 434/439) os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação por meio do acordo individual à fls. 200/201, bem como acordos coletivos juntados às fls. 171/199. Ao mais, também cuidou a ré de colacionar aos autos os contracheques inclusos às fls. 324/376 e 425/431, consignando o pagamento de horas extras à razão de 60% e 100%. No presente caso, ao contrário do que entende o obreiro, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Prosseguindo, à luz do disposto na Súmula 338, II do TST, cabia ao reclamante infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Desse ônus se desincumbiu. Produzida prova oral, depreende-se, inicialmente, que o depoimento da testemunha ouvida a rogo do obreiro, Sr. Matheus, mostrou-se frágil, na medida em que relatou fatos que não presenciou quanto às saídas do reclamante às 23h30/00h, em mais dias do que a própria testemunha teria saído nesse horário. Ademais, no final do depoimento mudou o relato dizendo que a saída do autor ocorria por volta de 23:00/23:30. (Minuto 00:22:25, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Por sua vez, a testemunha arregimentada pela defesa, Sra. Brenda, afirmou que o reclamante almoçava logo que chegava na empresa às 12h, entretanto, os controles de ponto indicam que ele fazia o intervalo em 3 horários distintos, de acordo com a sua jornada, das 14h às 15h12; das 17h às 18h12 ou das 20h às 21h12. (Minuto 00:50:48, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Logo, o depoimento prestado pela Sra. Brenda comprovou que os cartões de ponto não retratam fielmente a jornada empreendida pelo reclamante, razão pela qual reputam-se inválidos os horários de trabalho registrados nos cartões, salvo com relação à frequência, ante a ausência de impugnação no aspecto. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante era: a) De março de 2020 até novembro de 2023: de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; e todos os sábados das 08h às 13h30, sempre com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada; b) De novembro de 2023 até setembro de 2024 (fim do pacto laboral): de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; dois sábados por mês das 08h às 13h30; e uma vez por mês de 12h às 01h, sempre com intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio do contrato de trabalho de ID 2255903, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 44 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 40 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, de natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) dedução dos valores quitados a idêntico título conforme comprovantes anexados aos autos. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 0e7af2a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Ainda, em sendo o caso, conforme for comprovado pela reclamada na fase de liquidação de sentença, deverá ser observada desoneração prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010469-94.2025.5.03.0075, ajuizada por DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 40 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, sem reflexos; c) adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, parâmetros de liquidação, e deduções, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ

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Daniel Aparecido Martins Diniz x Cooperativa Central Aurora Alimentos

ID: 328990471

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010469-94.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

Notificação

Advogados:

MARIA DAS DORES SOARES DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO NAKANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIANS SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010469-94.2025.5.03.0075 AUTOR: DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ RÉU: COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be31eb2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ ajuizou reclamação trabalhista em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 383.729,78. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID 29a000b. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Manifestação do reclamante à defesa (ID e8ae044). Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID 5411c16), ouvindo-se as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais escritas pelas partes (IDs 17f033c e 0af5738). Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da contradita da testemunha “Raul” trazida pela ré, pelos motivos já expostos na ata de audiência, (ID 5411c16). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 26/03/2025, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. O reclamante, admitido pela reclamada em 20/03/2020, para exercer a função de encarregado operacional, alega que sempre empreendeu jornada extraordinária, sem receber pelas respectivas horas extras devidas. Aduz que seu horário de trabalho se dava no período de março de 2020 a novembro de 2023 de segunda a sexta, de 12h às 23h30 e aos sábados das 08h às 13h30, com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Prossegue aduzindo que no período de novembro de 2023 até a dispensa (setembro de 2024), empreendeu jornada de segunda a sexta, de 12h às 23h30; sendo que 1 vez por mês o horário praticado era de 12h à 1h; e 2 sábados por mês das 08h às 13h30, sempre com fruição de 20 minutos de intervalo para refeição e descanso. Postula o pagamento de horas extras, inclusive decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, com reflexos, e do adicional noturno. No contraponto, a reclamada sustenta que a sempre houve pagamento ou compensação de eventuais horas extras laboradas, em conformidade com os espelhos de pontos e holerites anexados com a defesa. A parte ré trouxe aos autos os registros de ponto da parte autora (fls.122/170 e 434/439) os quais apresentam horários de entrada, intervalo intrajornada e saída variáveis, inclusive com registro de sobrelabor e compensação de jornada, conforme autorização legal – art. 59, da CLT, o que foi objeto de pactuação por meio do acordo individual à fls. 200/201, bem como acordos coletivos juntados às fls. 171/199. Ao mais, também cuidou a ré de colacionar aos autos os contracheques inclusos às fls. 324/376 e 425/431, consignando o pagamento de horas extras à razão de 60% e 100%. No presente caso, ao contrário do que entende o obreiro, não se cogita de nulidade do banco de horas extras em face da mera prestação habitual de horas extras, pois o labor extraordinário habitual é da própria essência desse regime (Súmula 85, V, do TST). Com efeito, nos moldes do §único do art.59-B da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, “a prestação de horas extras habituais não descaracteriza a compensação de jornada e o banco de horas. ” Prosseguindo, à luz do disposto na Súmula 338, II do TST, cabia ao reclamante infirmar a presunção de veracidade dos cartões de ponto juntados aos autos. Desse ônus se desincumbiu. Produzida prova oral, depreende-se, inicialmente, que o depoimento da testemunha ouvida a rogo do obreiro, Sr. Matheus, mostrou-se frágil, na medida em que relatou fatos que não presenciou quanto às saídas do reclamante às 23h30/00h, em mais dias do que a própria testemunha teria saído nesse horário. Ademais, no final do depoimento mudou o relato dizendo que a saída do autor ocorria por volta de 23:00/23:30. (Minuto 00:22:25, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Por sua vez, a testemunha arregimentada pela defesa, Sra. Brenda, afirmou que o reclamante almoçava logo que chegava na empresa às 12h, entretanto, os controles de ponto indicam que ele fazia o intervalo em 3 horários distintos, de acordo com a sua jornada, das 14h às 15h12; das 17h às 18h12 ou das 20h às 21h12. (Minuto 00:50:48, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 490). Logo, o depoimento prestado pela Sra. Brenda comprovou que os cartões de ponto não retratam fielmente a jornada empreendida pelo reclamante, razão pela qual reputam-se inválidos os horários de trabalho registrados nos cartões, salvo com relação à frequência, ante a ausência de impugnação no aspecto. Nesse contexto, atendo-se ao contexto probatório produzido, e levando em consideração os termos da prova oral, bem como os limites do pedido, impõe-se o reconhecimento de que a jornada do reclamante era: a) De março de 2020 até novembro de 2023: de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; e todos os sábados das 08h às 13h30, sempre com apenas 20 minutos de intervalo intrajornada; b) De novembro de 2023 até setembro de 2024 (fim do pacto laboral): de 12h às 23h30 de segunda a sexta-feira; dois sábados por mês das 08h às 13h30; e uma vez por mês de 12h às 01h, sempre com intervalo intrajornada de apenas 20 minutos. Diante do exposto, comprovado que o autor laborava em jornada extraordinária, e demonstrado por meio do contrato de trabalho de ID 2255903, o ajuste para cumprimento de jornada semanal de 44 horas, faz jus o autor ao pagamento das horas extras além da 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%. Tendo em vista o gozo irregular do intervalo intrajornada, deverão ser pagos à parte autora 40 minutos diários, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, de natureza indenizatória e, portanto, sem reflexos, nos termos do parágrafo 4º, do art. 71, da CLT, com redação conferida pela Lei 13.467/17. Mostra-se devido, ainda, o pagamento do adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Deverão ser observados os seguintes critérios na apuração das horas extras: a) evolução salarial do autor; b) o divisor 220; c) base de cálculo das horas extras composta de todas as parcelas de natureza salarial (Súmula 264 do TST e OJ 397 da SBDI-1 do TST); d) OJ 394 da SDI1 do TST; e) adicionais de horas extras previstos em norma coletiva, ou a sua falta o adicional de 50%; f) a jornada de trabalho reconhecida, com frequência integral, exceto afastamentos comprovados nos autos; g) dedução dos valores quitados a idêntico título conforme comprovantes anexados aos autos. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. Ademais, nos termos da tese vinculante firmada pelo TST nos autos RAg-0000003-65.2023.5.05.0201, todos os valores apurados a título de FGTS, inclusive como reflexos, deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, independentemente da modalidade de rescisão contratual, na forma dos art. 18 c/c art. 26, p. único e 26-A da Lei 8.036/90. Considerando a modalidade de rescisão contratual incontroversa nos autos (dispensa sem justa causa), os valores depositados serão posteriormente liberados mediante a emissão das respectivas guias pela reclamada, autorizando-se, desde já, a expedição de alvará judicial para tal finalidade em caso de omissão. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 0e7af2a), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência total da parte ré, deverá arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST, em favor do patrono do obreiro. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Ainda, em sendo o caso, conforme for comprovado pela reclamada na fase de liquidação de sentença, deverá ser observada desoneração prevista na Lei 12546/2011 e diplomas legais posteriores (substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de pagamentos, prevista nos incisos I e III do art. 22 da Lei 8.212/1991, por uma incidência variável de 1% a 2% sobre a receita bruta mensal). LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0010469-94.2025.5.03.0075, ajuizada por DANIEL APARECIDO MARTINS DINIZ em face de COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição das pretensões anteriores a 26/03/2020 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 3) no mérito, julgar PROCEDENTES o(s) pedido(s), para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) horas extras além 8ª hora diária e/ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, conforme critério mais benéfico, acrescidas do adicional convencional e, na sua falta, o legal, com reflexos em repousos semanais remunerados e feriados, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e em FGTS+40%; b) 40 minutos diários, tempo suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, conforme jornada reconhecida, sem reflexos; c) adicional noturno, conforme jornada reconhecida, observando os termos do art. 73, da CLT, com reflexos, ante a natureza salarial, em RSR's e feriados, aviso prévio, 13º salários, férias com 1/3, tudo incidindo no FGTS + 40%. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, parâmetros de liquidação, e deduções, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 2.000,00, calculadas sobre R$ 100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Christiano Reis Vilela e outros x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 321122000

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011474-88.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5779e4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 180.116,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f61c0f7. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração de labor em ambiente periculoso, incluso no ID 7ffa42c, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID cdd2547. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID c5ea3f8), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da inversão da oitiva das testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID c5ea3f8. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 14/11/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegando ter desempenhado as mesmas funções, de forma idêntica e com iguais responsabilidades funcionais, complexidade e produtividade, em relação ao paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, pleiteia o autor o pagamento de diferenças salariais por equiparação, a teor do disposto no art. 461 da CLT. No caso em apreço, verifica-se que a testemunha ouvida a pedido da defesa, afirmou, inicialmente, que a diferença de função entre o reclamante e paradigma se dava pelo cargo; que a única diferença era que reclamante não executava intervenções nos painéis elétricos e o paradigma sim. Entretanto, a testemunha, posteriormente, esclareceu que não sabia precisar as datas dos diferentes cargos que o reclamante exerceu ao longo da empresa, e deixou certo que a função de Técnico de Automação I compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). De se registrar, por oportuno, que a tese defensiva era de maior experiência e perfeição técnica do paradigma, não havendo impugnação específica quanto à identidade de funções quando o reclamante passou a exercer a função de Técnico em Automação I, a partir de 01/05/2022. Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à diferença de perfeição técnica, por ser fato impeditivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu por qualquer meio nos autos, sendo certo que a testemunha ouvida nada atestou a esse respeito. Nesse sentido, prospera o pedido de equiparação salarial com o paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323). Por outro lado, não há que se falar em reflexos sobre DSR, considerando que os salários pagos de forma mensal já englobam a remuneração do repouso semanal em sua base de cálculo. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade ao argumento de laborar em situação de risco, fazendo manutenções preventivas e corretivas em equipamentos de baixa e alta complexidade, esteiras automatizadas, manutenções de linhas automatizadas do sistema audistore, manutenções e correções em painéis de elétricos de 380vlts, manutenções em altura, softwares e em esteira de 60 metros. A parte ré, por sua vez, sustenta que inexistia labor em condições de periculosidade, asseverando que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual ao autor. Determinada a realização de perícia técnica, nomeou-se para o encargo Christiano Reis Vilela. A referida prova consubstanciou-se sob a forma do laudo de ID 7ffa42c, concluindo o perito que: “Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante Alessandro de Oliveira Moraes LABOROU exposto a periculosidade. Face ao exposto, conclui-se que o Reclamante LABORAVA exposto a periculosidade decorrente de operações com energia elétrica, no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, decorrente de operações com Energia Elétrica porque a Reclamada não seguiu as Medidas de Proteção Coletiva conforme determina a NR10 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e seus equipamentos elétricos não estão em conformidade com as Normas Técnicas Oficiais conforme alínea c do item 2 item do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que não era atividade do Reclamante realizar manutenção em painel elétrico energizado, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado.” Fl. 627. Apesar da insurgência das partes (IDs e30ec54 e f8740a3), o vistor prestou os devidos esclarecimentos sob o ID cdd2547, respondendo aos quesitos formulados e ratificando o laudo produzido. Como visto, o perito concluiu pela caracterização do trabalho em condição perigosa no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, todavia, pontuou que o adicional não seria devido se comprovado que não era atividade do autor realizar a manutenção em painel elétrico energizado. De sua vez, de acordo com as informações colhidas durante a diligência pericial por meio das pessoas entrevistadas, Paulo Fernando Berti – Coordenador de Automação (Admissão 12.2020); Adriano Roberto de Andrade - Supervisor de Automação (Admissão 06.2019); Felipe Tadeu de Souza – Técnico de Automação (Admissão 10.2023); Kaue Lima da Silva – Auxiliar de Automação (Admissão 12.2023) e Anderson de Souza Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 07.2022); ficou demonstrado que na função de auxiliar de automação o autor não fazia manutenção de painel elétrico energizado, mas tão somente quando passou a exercer a função de técnico de automação l, o que ocorreu após 01/05/2022. Por sua vez, a testemunha trazida pela ré confirmou que a função de técnico de automação l compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). Desta forma, impõe-se o acolhimento parcial das conclusões periciais, a partir do período em que o reclamante passou a exercer a função de técnico de automação l (01/05/2022), até o fim o pacto laboral (02/09/2024). Ante o exposto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. ENTREGA DE EPI. O autor alega que, durante todo o período do contrato de trabalho, realizou atividades com risco para sua vida, sem que a demandada lhe fornecesse Equipamento de Proteção Individual – EPI. Pleiteou indenização por danos morais a esse respeito. Entretanto, no laudo pericial o vistor constatou que a reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s conforme comprovantes de entrega, assinados pelo próprio autor (fls. 315/317). De outro lado, não houve prova capaz de afastar as conclusões periciais, no ponto. Desta forma, não prospera a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 8310b0c), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011474-88.2024.5.03.0075, ajuizada por GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC;3); 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323); b) adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. ll) de fazer: a) Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Todos os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

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Christiano Reis Vilela e outros x Gfg Comercio Digital Ltda.

ID: 321122006

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011474-88.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

GFG COMERCIO DIGITAL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HIPOLITO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0011474-88.2024.5.03.0075 AUTOR: GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA RÉU: GFG COMERCIO DIGITAL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a5779e4 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA ajuizou reclamação trabalhista em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, todos já qualificados nos autos, apresentando os fatos e formulando os pedidos constantes da inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 180.116,32. Juntou procuração e documentos. Regularmente notificada, a reclamada compareceu à audiência designada. Após rejeitada a proposta conciliatória, foi recebida a defesa escrita de ID f61c0f7. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Laudo pericial para apuração de labor em ambiente periculoso, incluso no ID 7ffa42c, com esclarecimentos prestados pelo vistor no ID cdd2547. Na audiência em prosseguimento, foi colhida a prova oral (ID c5ea3f8), ouvindo-se uma testemunha. Sem outras provas, ficou encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a última proposta conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A parte ré, em sede de preliminar, impugnou o requerimento formulado pela parte autora atinente à concessão do benefício da justiça gratuita. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares, no direito processual, correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo julgador, do mérito da demanda. Nesse passo, a impugnação apresentada pela parte ré face ao requerimento de gratuidade judiciária não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 337 do CPC, razão pela qual não prospera a preliminar, remetendo-se o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. A impugnação genérica dos documentos apresentados pelas partes, por si só, não afasta a presunção de sua legitimidade como meio de prova, que decorre das alegações do respectivo advogado. Sua valoração, entretanto, será realizada em juízo de mérito, conforme as particularidades do caso concreto. PROTESTOS. Ratifica-se o decidido quanto ao deferimento da inversão da oitiva das testemunhas, pelos motivos já expostos na ata de audiência de ID c5ea3f8. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 14/11/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020. A respeito da aplicabilidade da Lei 14.010/2020, ela decorre de expressa previsão legal (art. 1º), na medida em que incide sobre as relações jurídicas de Direito Privado, dentre as quais se inclui a relação trabalhista. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Alegando ter desempenhado as mesmas funções, de forma idêntica e com iguais responsabilidades funcionais, complexidade e produtividade, em relação ao paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, pleiteia o autor o pagamento de diferenças salariais por equiparação, a teor do disposto no art. 461 da CLT. No caso em apreço, verifica-se que a testemunha ouvida a pedido da defesa, afirmou, inicialmente, que a diferença de função entre o reclamante e paradigma se dava pelo cargo; que a única diferença era que reclamante não executava intervenções nos painéis elétricos e o paradigma sim. Entretanto, a testemunha, posteriormente, esclareceu que não sabia precisar as datas dos diferentes cargos que o reclamante exerceu ao longo da empresa, e deixou certo que a função de Técnico de Automação I compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). De se registrar, por oportuno, que a tese defensiva era de maior experiência e perfeição técnica do paradigma, não havendo impugnação específica quanto à identidade de funções quando o reclamante passou a exercer a função de Técnico em Automação I, a partir de 01/05/2022. Assim, cabia à reclamada o ônus da prova quanto à diferença de perfeição técnica, por ser fato impeditivo da pretensão autoral (art. 818, II, da CLT). Desse ônus, todavia, não se desincumbiu por qualquer meio nos autos, sendo certo que a testemunha ouvida nada atestou a esse respeito. Nesse sentido, prospera o pedido de equiparação salarial com o paradigma Jonas Ribeiro Felipe de Sá, fazendo jus o autor ao pagamento de diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323). Por outro lado, não há que se falar em reflexos sobre DSR, considerando que os salários pagos de forma mensal já englobam a remuneração do repouso semanal em sua base de cálculo. Para fins de liquidação, e por expressa disposição legal, os reflexos das verbas principais, se de feição salarial, integram o cálculo do FGTS (lei nº 8.036/90, artigo 15), independentemente de pedido expresso a esse respeito na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O reclamante requer o pagamento do adicional de periculosidade ao argumento de laborar em situação de risco, fazendo manutenções preventivas e corretivas em equipamentos de baixa e alta complexidade, esteiras automatizadas, manutenções de linhas automatizadas do sistema audistore, manutenções e correções em painéis de elétricos de 380vlts, manutenções em altura, softwares e em esteira de 60 metros. A parte ré, por sua vez, sustenta que inexistia labor em condições de periculosidade, asseverando que sempre forneceu os equipamentos de proteção individual ao autor. Determinada a realização de perícia técnica, nomeou-se para o encargo Christiano Reis Vilela. A referida prova consubstanciou-se sob a forma do laudo de ID 7ffa42c, concluindo o perito que: “Considerando o disposto no artigo 193 da CLT e Norma Regulamentadora 16, da Portaria 3.214/78, o Reclamante Alessandro de Oliveira Moraes LABOROU exposto a periculosidade. Face ao exposto, conclui-se que o Reclamante LABORAVA exposto a periculosidade decorrente de operações com energia elétrica, no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, decorrente de operações com Energia Elétrica porque a Reclamada não seguiu as Medidas de Proteção Coletiva conforme determina a NR10 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e seus equipamentos elétricos não estão em conformidade com as Normas Técnicas Oficiais conforme alínea c do item 2 item do Anexo 4 da NR16 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho. De se mencionar que se comprovado por outros meios que não era atividade do Reclamante realizar manutenção em painel elétrico energizado, não é devido o adicional de periculosidade no período laborado.” Fl. 627. Apesar da insurgência das partes (IDs e30ec54 e f8740a3), o vistor prestou os devidos esclarecimentos sob o ID cdd2547, respondendo aos quesitos formulados e ratificando o laudo produzido. Como visto, o perito concluiu pela caracterização do trabalho em condição perigosa no período entre 01.06.2021 a 02.09.2024, todavia, pontuou que o adicional não seria devido se comprovado que não era atividade do autor realizar a manutenção em painel elétrico energizado. De sua vez, de acordo com as informações colhidas durante a diligência pericial por meio das pessoas entrevistadas, Paulo Fernando Berti – Coordenador de Automação (Admissão 12.2020); Adriano Roberto de Andrade - Supervisor de Automação (Admissão 06.2019); Felipe Tadeu de Souza – Técnico de Automação (Admissão 10.2023); Kaue Lima da Silva – Auxiliar de Automação (Admissão 12.2023) e Anderson de Souza Silva – Técnico Segurança do Trabalho (Admissão 07.2022); ficou demonstrado que na função de auxiliar de automação o autor não fazia manutenção de painel elétrico energizado, mas tão somente quando passou a exercer a função de técnico de automação l, o que ocorreu após 01/05/2022. Por sua vez, a testemunha trazida pela ré confirmou que a função de técnico de automação l compreendia intervenções em painéis elétricos. (Minuto 00:00:00, gravação, cujo link foi disponibilizado à fl. 649). Desta forma, impõe-se o acolhimento parcial das conclusões periciais, a partir do período em que o reclamante passou a exercer a função de técnico de automação l (01/05/2022), até o fim o pacto laboral (02/09/2024). Ante o exposto, faz jus o autor ao pagamento do adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. Não incidem reflexos nos dsr’s, eis que a parcela em questão é devida mensalmente, já abarcando o pagamento do descanso semanal remunerado, nos termos do art. 7º, §2º, da Lei nº 605/49. Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. DANO MORAL. ENTREGA DE EPI. O autor alega que, durante todo o período do contrato de trabalho, realizou atividades com risco para sua vida, sem que a demandada lhe fornecesse Equipamento de Proteção Individual – EPI. Pleiteou indenização por danos morais a esse respeito. Entretanto, no laudo pericial o vistor constatou que a reclamada forneceu as fichas de entrega dos Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s conforme comprovantes de entrega, assinados pelo próprio autor (fls. 315/317). De outro lado, não houve prova capaz de afastar as conclusões periciais, no ponto. Desta forma, não prospera a pretensão. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID 8310b0c), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverá a ré arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, a reclamada deverá arcar com os honorários periciais (art. 790-B, CLT), ora arbitrados no valor de R$ 2.500,00, considerando a complexidade do trabalho realizado, bem assim o tempo necessário para a elaboração da prova pericial, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011474-88.2024.5.03.0075, ajuizada por GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA em face de GFG COMERCIO DIGITAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) rejeitar as preliminares arguidas; 2) acolher a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 14/11/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), acrescidas dos 141 dias da suspensão prevista no art. 3º da Lei 14.010/2020, extinguindo o processo, com resolução do mérito, em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC;3); 3) no mérito, julgar PROCEDENTE(S) EM PARTE o(s) pedido(s), para condenar a reclamada, ao cumprimento das seguintes obrigações: l) de pagar: a) diferenças salariais, no período de 01/05/2022 a 02/09/2024, conforme se apurar em liquidação, com base nos demonstrativos de pagamentos e fichas financeiras alusivas ao período. As diferenças salariais deferidas geram reflexos em adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13º salário e FGTS, considerando a modalidade dispensa do reclamante (demissionário), e nas verbas rescisórias enumeradas no TRCT (fls. 322/323); b) adicional de periculosidade (30% sobre o salário-base, nos termos do art. 193, §1º, da CLT) pelo período de 01/05/2022 a 02/09/2024, com reflexos apenas em 13º salários, férias + 1/3 e, de todos, em FGTS, por ser o reclamante demissionário. ll) de fazer: a) Como consectário legal, por se tratar de matéria de ordem pública e cogente, deverá a reclamada expedir PPP e LTCAT, constando as condições de trabalho, conforme reconhecido no laudo pericial e nesta sentença, no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00. Todos os valores apurados a título de FGTS deverão ser depositados na conta vinculada da parte autora, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Honorários periciais pela reclamada, no importe de R$ 2.500,00, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-I do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 08 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GIANLUCA APARECIDO DE OLIVEIRA LIMA

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Adriano Jesus Fontes e outros x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 259278088

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011340-61.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JESUS FONTES ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1af53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO JESUS FONTES ajuizou ação trabalhista em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 18/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.846,41. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). PROTESTOS. PROVA ORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ratifica-se, também, a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade, pois, nos termos do artigo 477 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), não se configura preclusão quando a parte manifesta tempestivamente sua discordância em relação à prova técnica. No caso em exame, ao contrário do que sustenta a reclamada, verifica-se que o reclamante apresentou manifestação expressa sobre o laudo pericial, conforme consta no documento de ID 863817e, em que questiona não apenas os quesitos formulados, mas também impugna o teor do laudo pericial. Ademais, observa-se que o autor também se manifestou oportunamente acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, conforme ID 2de7951, demonstrando interesse e inconformismo com as conclusões técnicas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 18/10/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Alegou o reclamante que, conquanto contratado como operador de produção I, a partir de maio de 2017 teria passado a realizar atividades inerentes ao cargo de operador técnico, especialmente o conserto de máquinas, sem, contudo, perceber acréscimo salarial. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais por acúmulo e/ou desvio de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Em depoimento pessoal, o reclamante modificou as alegações formulados na exordial, passando a declarar que realizou o ajuste de máquinas desde a contratação, pois tinha conhecimento prático sobre a função e sempre ajudou os mecânicos. A confissão do autor afasta, por si só, a tese de acúmulo superveniente e irregular de funções, pois as tarefas integraram, desde o início da relação de emprego, sua rotina de trabalho contratual, não havendo alteração posterior capaz de ensejar o direito ao adicional pretendido. Ademais, a testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, inquirida a pedido da reclamada, declarou que o autor, no exercício da função de operador de produção I, realizava apenas ajustes operacionais nas máquinas, diferentemente dos mecânicos e operadores técnicos, que eram acionados nas ocasiões em que eram necessários ajustes mecânicos. Nesse aspecto, é imperioso destacar que o depoimento da referida testemunha merece prevalecer sobre o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, pois, além de ter hesitado ao ser questionado sobre a existência de interesse na causa, este não transmitiu confiança durante seu depoimento, retificando diversas vezes os fatos relatados, de forma que seu depoimento apresentou valor probatório muito reduzido. Diante do conjunto probatório dos autos, especialmente a confissão do próprio reclamante quanto à realização das atividades desde o início do contrato e o teor do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, conclui-se que não houve alteração contratual posterior nem acréscimo de funções que extrapolassem as atribuições compatíveis com o cargo para o qual o autor foi contratado. Ademais, não havendo ajuste em contrário, a realização de outras tarefas durante a mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja o acréscimo salarial por desvio ou acúmulo de funções, incidindo, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por esses motivos, não prosperam os pleitos constantes das alíneas “a” até “h” do rol da exordial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade, pois foi constatado que o autor não manteve contato com agentes químicos e físicos constantes da NR-15. Conforme constou no laudo: “(...) INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído e calor (ambos abaixo do limite de tolerância), não havendo caracterização de risco biológico e químico (produto químico utilizado - Divosan diluído a 0,2% - contento ácido peracético em sua composição físico-química – não enquadrado como insalubre de acordo com planilha contida no anexo 11 da NR 15 e rol de parâmetros do anexo 13 da NR 15).” Ainda que o autor tenha impugnado o laudo pericial quanto ao enquadramento técnico adotado pelo perito, suas alegações demonstram apenas inconformismo com o resultado da perícia. Importa ressaltar que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, de forma ampla e detalhada, tanto no laudo quanto nos esclarecimentos apresentados pelo perito. Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos. Acrescente-se que o laudo pericial elaborado especificamente no presente feito deve prevalecer sobre o laudo juntado como prova emprestada, produzido nos autos do processo nº 0011387-04.2023.5.03.0129, relativo à trabalhadora Rafaela de Melo Santos (ID a9031f7). Ainda que ambos os trabalhadores tenham laborado em setor identificado como "Mãe Terra", trata-se de profissionais distintos, com funções diversas — autor era operador de produção I e Rafaela auxiliar de produção — e com diferentes atribuições diárias, como consta expressamente nos respectivos laudos técnicos. A perícia do presente feito foi realizada in loco, com análise direta das atividades do autor e sob o crivo do contraditório, inclusive com oitiva de pessoas que laboraram com o reclamante e confirmaram que as condições de trabalho permaneceram inalteradas ao longo do tempo. O laudo emprestado, por outro lado, foi elaborado por outro perito, em contexto distinto, com base em entrevistas e observações feitas em datas diferentes, sem relação direta com a realidade vivenciada pelo autor. É válido reiterar, ainda, que o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro apresentou reduzido valor probatório, não sendo suficiente para prevalecer sobre o laudo técnico pericial, elaborado com base em critérios científicos, análise direta do ambiente de trabalho do autor e em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhido pelo juízo. Não prosperam, assim, as pretensões do autor quanto ao recebimento do adicional de insalubridade e à emissão de PPP (alíneas “i”, “j” e “k” do rol da exordial). JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante fazer jus ao pagamento dos minutos residuais não registrados nos controles de ponto, em consequência da obrigatoriedade de troca de uniforme, paramentação e deslocamento na empresa. A reclamada contesta a alegação de horas extras em razão da troca de uniforme. Em depoimento pessoal, declarou o autor que, no início da jornada, gastava 10 a 15 minutos para colocar o uniforme e EPIs, para após se dirigir ao setor e bater o ponto, gastando cerca de 2 minutos no trajeto. No mesmo sentido, a preposta da reclamada confessou que, por exigências sanitárias, a troca de uniforme deveria ser realizada obrigatoriamente na empresa, não podendo o reclamante se deslocar com o uniforme entre sua residência e o local de trabalho. A testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, ouvida a pedido da ré, afirmou que despendia cerca de 3 minutos para trocar o uniforme, antes e após a jornada, tempo que não constava nos registros de ponto. A testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, inquirida a rogo da parte autora, afirmou que despendia cerca de 10 minutos com a troca de uniforme, no início e no término da jornada, além de cerca de 3 a 5 minutos no trajeto entre o vestiário e o setor de trabalho. Em relação à testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, seu depoimento foi especialmente contraditório e inverossímil quanto ao tema, sendo que, após retificar por diversas vezes seu relato, a testemunha declarou não saber quais itens de vestuário eram colocados antes de registrar o ponto. Ademais, o depoente contrariou expressamente o depoimento do autor e da testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, afirmando que levava 10 minutos para se deslocar entre o vestiário e o local de trabalho. De toda forma, a prova oral produzida comprovou, em uníssono, a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, além da jornada regular de trabalho, sem a devida contraprestação, em razão da obrigatoriedade de troca do uniforme. Realizando o cotejo entre os depoimentos das partes e das testemunhas Carlos Manoel Ladeira Severino e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, conclui-se que o autor permaneceu à disposição da empresa por 7 minutos no início da jornada e 7 minutos ao final da prestação de serviços. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, devem tais períodos ser remunerados como horas extras, por ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, faz jus o autor ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. b2882bf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011340-61.2024.5.03.0075, ajuizada por ADRIANO JESUS FONTES em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado; 2) ratificar a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade; 3) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO JESUS FONTES

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Adriano Jesus Fontes e outros x Unilever Brasil Industrial Ltda

ID: 259278122

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011340-61.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JESUS FONTES ANDERSON PEREIRA DE CASTRO

Polo Passivo:

UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

Notificação

Advogados:

SARA DAMIANA SIQUEIRA DE PAIVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL MARQUES SILVA NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO ELIAS SILVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA MENDONCA BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE KERSUL COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011340-61.2024.5.03.0075 : ADRIANO JESUS FONTES : UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec1af53 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ADRIANO JESUS FONTES ajuizou ação trabalhista em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA em 18/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 200.846,41. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação e aos documentos juntados pela ré. Foi realizada perícia para apuração da alegada insalubridade. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO PROTESTOS. CONTRADITA. Ratifica-se a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, uma vez que não foi comprovada a existência de interesse particular na presente demanda (arts. 769, CLT e 447, §3°, II, CPC). PROTESTOS. PROVA ORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Ratifica-se, também, a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade, pois, nos termos do artigo 477 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), não se configura preclusão quando a parte manifesta tempestivamente sua discordância em relação à prova técnica. No caso em exame, ao contrário do que sustenta a reclamada, verifica-se que o reclamante apresentou manifestação expressa sobre o laudo pericial, conforme consta no documento de ID 863817e, em que questiona não apenas os quesitos formulados, mas também impugna o teor do laudo pericial. Ademais, observa-se que o autor também se manifestou oportunamente acerca dos esclarecimentos prestados pelo perito judicial, conforme ID 2de7951, demonstrando interesse e inconformismo com as conclusões técnicas. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Arguida a tempo e modo, e considerando o ajuizamento da ação em 18/10/2024, impõe-se o acolhimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST). ACÚMULO DE FUNÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. Alegou o reclamante que, conquanto contratado como operador de produção I, a partir de maio de 2017 teria passado a realizar atividades inerentes ao cargo de operador técnico, especialmente o conserto de máquinas, sem, contudo, perceber acréscimo salarial. Pleiteou o pagamento de diferenças salariais por acúmulo e/ou desvio de função. Nos termos do art. 456, parágrafo único, da CLT, “à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal”. Em depoimento pessoal, o reclamante modificou as alegações formulados na exordial, passando a declarar que realizou o ajuste de máquinas desde a contratação, pois tinha conhecimento prático sobre a função e sempre ajudou os mecânicos. A confissão do autor afasta, por si só, a tese de acúmulo superveniente e irregular de funções, pois as tarefas integraram, desde o início da relação de emprego, sua rotina de trabalho contratual, não havendo alteração posterior capaz de ensejar o direito ao adicional pretendido. Ademais, a testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, inquirida a pedido da reclamada, declarou que o autor, no exercício da função de operador de produção I, realizava apenas ajustes operacionais nas máquinas, diferentemente dos mecânicos e operadores técnicos, que eram acionados nas ocasiões em que eram necessários ajustes mecânicos. Nesse aspecto, é imperioso destacar que o depoimento da referida testemunha merece prevalecer sobre o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, pois, além de ter hesitado ao ser questionado sobre a existência de interesse na causa, este não transmitiu confiança durante seu depoimento, retificando diversas vezes os fatos relatados, de forma que seu depoimento apresentou valor probatório muito reduzido. Diante do conjunto probatório dos autos, especialmente a confissão do próprio reclamante quanto à realização das atividades desde o início do contrato e o teor do depoimento da testemunha ouvida a convite da reclamada, conclui-se que não houve alteração contratual posterior nem acréscimo de funções que extrapolassem as atribuições compatíveis com o cargo para o qual o autor foi contratado. Ademais, não havendo ajuste em contrário, a realização de outras tarefas durante a mesma jornada de trabalho e compatíveis com a condição pessoal do empregado não enseja o acréscimo salarial por desvio ou acúmulo de funções, incidindo, à espécie, o disposto no parágrafo único do artigo 456 da CLT. Por esses motivos, não prosperam os pleitos constantes das alíneas “a” até “h” do rol da exordial. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em se tratando de matéria técnica, foi determinada a realização de perícia. Após analisar o local de trabalho do autor e as etapas de execução das atividades por ele desempenhadas, o perito judicial concluiu pela ausência de caracterização da insalubridade, pois foi constatado que o autor não manteve contato com agentes químicos e físicos constantes da NR-15. Conforme constou no laudo: “(...) INSALUBRIDADE - Considerando que os resultados apurados no ambiente de trabalho do autor, sob respaldo das avaliações técnicas dos riscos físicos, químicos e biológicos apresentados, previstos na NR-15 em seus anexos da Portaria nº 3.214/78 do MTE. Este Perito Oficial, concluiu que o reclamante não laborava em atividade/ambiente insalubre, considerando exposição e existência de ruído e calor (ambos abaixo do limite de tolerância), não havendo caracterização de risco biológico e químico (produto químico utilizado - Divosan diluído a 0,2% - contento ácido peracético em sua composição físico-química – não enquadrado como insalubre de acordo com planilha contida no anexo 11 da NR 15 e rol de parâmetros do anexo 13 da NR 15).” Ainda que o autor tenha impugnado o laudo pericial quanto ao enquadramento técnico adotado pelo perito, suas alegações demonstram apenas inconformismo com o resultado da perícia. Importa ressaltar que todas as questões levantadas foram devidamente analisadas, de forma ampla e detalhada, tanto no laudo quanto nos esclarecimentos apresentados pelo perito. Ressalte-se que o juízo não está adstrito às conclusões do laudo pericial; contudo, no caso em análise, verifico que o laudo foi elaborado com a habitual precisão técnica do perito, refletindo adequadamente os parâmetros da legislação vigente, razão pela qual merece integral acolhimento no aspecto técnico. Destaca-se, ainda, que a desconsideração do laudo exige a apresentação de elementos técnicos capazes de demonstrar falhas ou equívocos na atuação do perito, o que não se verificou nos autos. Acrescente-se que o laudo pericial elaborado especificamente no presente feito deve prevalecer sobre o laudo juntado como prova emprestada, produzido nos autos do processo nº 0011387-04.2023.5.03.0129, relativo à trabalhadora Rafaela de Melo Santos (ID a9031f7). Ainda que ambos os trabalhadores tenham laborado em setor identificado como "Mãe Terra", trata-se de profissionais distintos, com funções diversas — autor era operador de produção I e Rafaela auxiliar de produção — e com diferentes atribuições diárias, como consta expressamente nos respectivos laudos técnicos. A perícia do presente feito foi realizada in loco, com análise direta das atividades do autor e sob o crivo do contraditório, inclusive com oitiva de pessoas que laboraram com o reclamante e confirmaram que as condições de trabalho permaneceram inalteradas ao longo do tempo. O laudo emprestado, por outro lado, foi elaborado por outro perito, em contexto distinto, com base em entrevistas e observações feitas em datas diferentes, sem relação direta com a realidade vivenciada pelo autor. É válido reiterar, ainda, que o depoimento da testemunha Deiwson de Cristo Monteiro apresentou reduzido valor probatório, não sendo suficiente para prevalecer sobre o laudo técnico pericial, elaborado com base em critérios científicos, análise direta do ambiente de trabalho do autor e em conformidade com as normas regulamentadoras aplicáveis, motivo pelo qual deve ser integralmente acolhido pelo juízo. Não prosperam, assim, as pretensões do autor quanto ao recebimento do adicional de insalubridade e à emissão de PPP (alíneas “i”, “j” e “k” do rol da exordial). JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante fazer jus ao pagamento dos minutos residuais não registrados nos controles de ponto, em consequência da obrigatoriedade de troca de uniforme, paramentação e deslocamento na empresa. A reclamada contesta a alegação de horas extras em razão da troca de uniforme. Em depoimento pessoal, declarou o autor que, no início da jornada, gastava 10 a 15 minutos para colocar o uniforme e EPIs, para após se dirigir ao setor e bater o ponto, gastando cerca de 2 minutos no trajeto. No mesmo sentido, a preposta da reclamada confessou que, por exigências sanitárias, a troca de uniforme deveria ser realizada obrigatoriamente na empresa, não podendo o reclamante se deslocar com o uniforme entre sua residência e o local de trabalho. A testemunha Carlos Manoel Ladeira Severino, ouvida a pedido da ré, afirmou que despendia cerca de 3 minutos para trocar o uniforme, antes e após a jornada, tempo que não constava nos registros de ponto. A testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, inquirida a rogo da parte autora, afirmou que despendia cerca de 10 minutos com a troca de uniforme, no início e no término da jornada, além de cerca de 3 a 5 minutos no trajeto entre o vestiário e o setor de trabalho. Em relação à testemunha Deiwson de Cristo Monteiro, seu depoimento foi especialmente contraditório e inverossímil quanto ao tema, sendo que, após retificar por diversas vezes seu relato, a testemunha declarou não saber quais itens de vestuário eram colocados antes de registrar o ponto. Ademais, o depoente contrariou expressamente o depoimento do autor e da testemunha Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, afirmando que levava 10 minutos para se deslocar entre o vestiário e o local de trabalho. De toda forma, a prova oral produzida comprovou, em uníssono, a existência de minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho, além da jornada regular de trabalho, sem a devida contraprestação, em razão da obrigatoriedade de troca do uniforme. Realizando o cotejo entre os depoimentos das partes e das testemunhas Carlos Manoel Ladeira Severino e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado, conclui-se que o autor permaneceu à disposição da empresa por 7 minutos no início da jornada e 7 minutos ao final da prestação de serviços. Nesse contexto, nos termos do art. 4º, §2º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, devem tais períodos ser remunerados como horas extras, por ser considerado tempo à disposição do empregador. Assim, faz jus o autor ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. b2882bf), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão os réus arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011340-61.2024.5.03.0075, ajuizada por ADRIANO JESUS FONTES em face de UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA, nos termos da fundamentação: 1) ratificar a decisão proferida na audiência de instrução, quanto ao indeferimento das contraditas das testemunhas Deiwson de Cristo Monteiro e Antônio Carlos Ferreira de Oliveira Prado; 2) ratificar a decisão que permitiu a produção de prova oral acerca do adicional de insalubridade; 3) Acolher a prescrição das pretensões anteriores a 18/10/2019 (art. 7º, XXIX, da CF, e súmula 308 do TST), extinguindo o processo com resolução do mérito em relação a elas, nos termos do art. 487, II, do CPC; 4) no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de 14 minutos extras por dia efetivamente trabalhado (art. 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST), com reflexos em RSR´s, aviso-prévio indenizado, 13ºs salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%. Para efeito de cálculo, deverão ser observados o adicional legal de 60% para dias úteis e 100% para feriados (Cláusula 7ª, ID. 3d992e7), o divisor 220 e os dias efetivamente laborados, conforme controles de jornada constantes dos autos, que não foram infirmados nesse aspecto. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Ante a sucumbência da parte autora, beneficiária da justiça gratuita, na pretensão objeto da perícia, os honorários periciais de sua responsabilidade deverão ser requisitados à União (Resolução 66/2010/CSJT), sendo ora arbitrados no valor de R$ 1.000,00. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - UNILEVER BRASIL INDUSTRIAL LTDA

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Douglas Pereira Moreno x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259252330

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011263-52.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b9f659 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA MORENO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.552,61. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL. No tocante ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, não há competência desta Justiça Especializada, eis que, nos termos da súmula nº 368 do TST, “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Nesse sentido também o art. 114, VIII, da CF. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, no ponto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor estimado para a causa se mostra condizente com o proveito econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual não procede a impugnação feita pela primeira ré, mormente porque não apontou o valor que entende como correto para ser atribuído à causa, fazendo mera impugnação genérica. Ademais, os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. A esse respeito, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa. Não prospera, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 12/05/2022, para a função de vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (CTPS de ID. 0d6c7d1). De igual forma, não há controvérsia quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, fato que foi confessado pela primeira ré em sua peça defensiva (ID. 67e287b). Quanto ao FGTS, a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar o recolhimento dos valores relativos a todo o período contratual, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC; Súmula 461, C. TST), pois o extrato de ID. 25c9ca9 somente contempla o período posterior a abril de 2024. Cumpre salientar, ainda, que a ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, independentemente de a 1ª reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Por outro lado, não prevalece a pretensão do reclamante quanto aos 13°s salários de 2022 e 2023, tampouco em relação às férias do período 2022/2023, parcelas que constam dos contracheques apresentados pela 1ª reclamada (ID. 007d814). No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. VALE-TRANSPORTE. Após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante modificou sua alegação e admitiu que o benefício foi fornecido (ID. 3cce79a), apontando apenas a ocorrência de atrasos, circunstância que não ampara a pretensão de recebimento dos vales-transportes de todo o período contratual. Dessa forma, não prospera o pedido constante da alínea “g” do rol da exordial. MULTA CONVENCIONAL. Incumbia ao reclamante comprovar a ocorrência de violação às cláusulas convencionais indicadas na exordial (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a produção de prova oral. No entanto, em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que o uniforme era composto apenas por bota, calça, camisa e cinto, itens que eram fornecidos pela empregadora. Embora o autor tenha declarado que a empresa forneceu calça de numeração inadequada, o obreiro também relatou que a empregadora não exigia o uso do item fornecido, permitindo que o reclamante trabalhasse com qualquer calça da cor preta. Ademais, a testemunha WHANDERSON NUNES RIBEIRO foi enfática ao afirmar que a 1ª reclamada jamais exigiu a utilização de quepe, o que afasta a obrigação da empresa quanto ao fornecimento do item. Dessa forma, não restou caracterizado o descumprimento da cláusula normativa, pois ela somente determina o fornecimento dos itens de vestuário efetivamente exigidos pela empregadora. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de violação às demais cláusulas indicadas na exordial, fato que foi objeto de alegações meramente genéricas, razão pela qual o reclamante não faz jus ao pagamento da multa prevista na alínea “h” do rol da exordial. DANO MORAL. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito da suposta existência de condições inadequadas de trabalho, especialmente em relação à falta de sanitários, ausência de local adequado para refeições, fornecimento irregular de água potável, ausência de assento ergonômico, obrigação de permanência em pé por longo período e uso de equipamentos inadequados. Não prosperam, portanto, as pretensões (alíneas “i” e “j” do rol da exordial). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada negou ter sido beneficiada pelos serviços do autor no período indicado na exordial, razão pela qual cabia ao reclamante comprovar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). Contudo, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, inexistindo nos autos prova efetiva de que a segunda ré foi tomadora de seus serviços durante a vigência do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, é válido salientar que o fato de as reclamadas terem mantido contrato de prestação de serviços não caracteriza, por si só, a responsabilidade da segunda ré pelas verbas trabalhistas ora reconhecidas, direito que pressupõe a ocorrência da prestação dos serviços pelo autor. Sendo assim, não prospera a pretensão constante da alínea “b” do rol da exordial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 77f6f5d), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Outrossim, não se cogita da alegada decadência, tendo em vista o caráter acessório do crédito previdenciário, que somente foi reconhecido com o provimento jurisdicional nos presentes autos. Assim, somente após o provimento judicial o direito em questão pode ser exercido. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da 1ª reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011263-52.2024.5.03.0075, ajuizada por DOUGLAS PEREIRA MORENO em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) De ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, julgando extinto o processo nesse aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; 4; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL - SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

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Douglas Pereira Moreno x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 259252339

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011263-52.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS PEREIRA MORENO

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO LECA FANTINI GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0011263-52.2024.5.03.0075 : DOUGLAS PEREIRA MORENO : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1b9f659 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO DOUGLAS PEREIRA MORENO ajuizou ação trabalhista em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA em 03/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 117.552,61. As reclamadas apresentaram defesas escritas, com documentos. A parte autora apresentou impugnação às contestações e aos documentos juntados pelas rés. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS DO PERÍODO CONTRATUAL. No tocante ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, não há competência desta Justiça Especializada, eis que, nos termos da súmula nº 368 do TST, “A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição”. Nesse sentido também o art. 114, VIII, da CF. Assim, impõe-se o reconhecimento, de ofício, da incompetência material da Justiça do Trabalho, no ponto. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. O valor estimado para a causa se mostra condizente com o proveito econômico pretendido pela parte autora, motivo pelo qual não procede a impugnação feita pela primeira ré, mormente porque não apontou o valor que entende como correto para ser atribuído à causa, fazendo mera impugnação genérica. Ademais, os valores dos pedidos foram indicados na inicial de forma razoável, consoante o princípio da simplicidade. A esse respeito, o valor do pedido não se confunde com sua liquidação, sendo indicado por mera estimativa. Não prospera, portanto, a preliminar. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. O Processo do Trabalho é norteado pelos princípios da simplicidade e informalidade, bastando para a aptidão da petição inicial um breve relato dos fatos e o pedido, que deverá ser certo e determinado, e com indicação do valor correspondente a cada pretensão, conforme preconiza o artigo 840, §1º da CLT. Tais requisitos foram atendidos pela parte autora. Ao contrário do alegado, o art. 840, §1º, da CLT não exige a liquidação dos pedidos, sendo suficiente para a aptidão da petição inicial a indicação do valor correspondente, ainda que por estimativa, providência que foi tomada pela parte autora. Ressalte-se, ademais, que as reclamadas bem exerceram seu direito de defesa, apresentando contestações e juntando os documentos que entenderam pertinentes. Não há, portanto, inépcia a ser reconhecida. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA 2ª RECLAMADA. A segunda reclamada foi incluída no polo passivo sob a alegação de que participou da relação jurídica de direito material como tomadora de serviços. Nesse sentido, há pertinência subjetiva da demanda, segundo a teoria da asserção. A existência ou não de responsabilidade subsidiária é matéria que diz respeito ao mérito da causa e, como tal, será adiante analisada. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. É incontroverso nos autos que o autor foi admitido pela 1ª reclamada em 12/05/2022, para a função de vigilante, sendo dispensado sem justa causa em 05/06/2024, mediante aviso prévio indenizado (CTPS de ID. 0d6c7d1). De igual forma, não há controvérsia quanto à ausência de quitação das parcelas rescisórias, fato que foi confessado pela primeira ré em sua peça defensiva (ID. 67e287b). Quanto ao FGTS, a 1ª reclamada não logrou êxito em comprovar o recolhimento dos valores relativos a todo o período contratual, deixando de se desincumbir de seu ônus probatório (arts. 818, II, CLT, e 373, II, CPC; Súmula 461, C. TST), pois o extrato de ID. 25c9ca9 somente contempla o período posterior a abril de 2024. Cumpre salientar, ainda, que a ausência do pagamento das verbas rescisórias incontroversas enseja a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT, independentemente de a 1ª reclamada se encontrar em processo de recuperação judicial. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL . SÚMULA nº 388 DO TST. INAPLICABILIDADE. Esta Corte tem se posicionado no sentido de que a previsão constante na Súmula nº 388 do TST exclui apenas a massa falida das penalidades previstas nos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT, não abrangendo, portanto, o caso de empresa que se encontra em recuperação judicial . Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 46620195090011, Relator.: Dora Maria Da Costa, Data de Julgamento: 12/08/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: 14/08/2020) Dessa forma, o autor faz jus ao recebimento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. Por outro lado, não prevalece a pretensão do reclamante quanto aos 13°s salários de 2022 e 2023, tampouco em relação às férias do período 2022/2023, parcelas que constam dos contracheques apresentados pela 1ª reclamada (ID. 007d814). No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. VALE-TRANSPORTE. Após ter vista da defesa e dos documentos apresentados pela primeira ré, o reclamante modificou sua alegação e admitiu que o benefício foi fornecido (ID. 3cce79a), apontando apenas a ocorrência de atrasos, circunstância que não ampara a pretensão de recebimento dos vales-transportes de todo o período contratual. Dessa forma, não prospera o pedido constante da alínea “g” do rol da exordial. MULTA CONVENCIONAL. Incumbia ao reclamante comprovar a ocorrência de violação às cláusulas convencionais indicadas na exordial (arts. 818, I, CLT, e 373, I, CPC), ônus de que pretendeu se desincumbir mediante a produção de prova oral. No entanto, em seu depoimento pessoal, o reclamante admitiu que o uniforme era composto apenas por bota, calça, camisa e cinto, itens que eram fornecidos pela empregadora. Embora o autor tenha declarado que a empresa forneceu calça de numeração inadequada, o obreiro também relatou que a empregadora não exigia o uso do item fornecido, permitindo que o reclamante trabalhasse com qualquer calça da cor preta. Ademais, a testemunha WHANDERSON NUNES RIBEIRO foi enfática ao afirmar que a 1ª reclamada jamais exigiu a utilização de quepe, o que afasta a obrigação da empresa quanto ao fornecimento do item. Dessa forma, não restou caracterizado o descumprimento da cláusula normativa, pois ela somente determina o fornecimento dos itens de vestuário efetivamente exigidos pela empregadora. Tampouco restou demonstrada a ocorrência de violação às demais cláusulas indicadas na exordial, fato que foi objeto de alegações meramente genéricas, razão pela qual o reclamante não faz jus ao pagamento da multa prevista na alínea “h” do rol da exordial. DANO MORAL. O reclamante não logrou êxito em comprovar, por qualquer meio nos autos, suas alegações a respeito da suposta existência de condições inadequadas de trabalho, especialmente em relação à falta de sanitários, ausência de local adequado para refeições, fornecimento irregular de água potável, ausência de assento ergonômico, obrigação de permanência em pé por longo período e uso de equipamentos inadequados. Não prosperam, portanto, as pretensões (alíneas “i” e “j” do rol da exordial). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A 2ª reclamada negou ter sido beneficiada pelos serviços do autor no período indicado na exordial, razão pela qual cabia ao reclamante comprovar a presença do fato constitutivo do direito pleiteado (arts. 818, I, CLT e 373, I, CPC). Contudo, o reclamante não se desvencilhou de seu ônus probatório, inexistindo nos autos prova efetiva de que a segunda ré foi tomadora de seus serviços durante a vigência do contrato de trabalho celebrado com a 1ª reclamada. Nesse contexto, é válido salientar que o fato de as reclamadas terem mantido contrato de prestação de serviços não caracteriza, por si só, a responsabilidade da segunda ré pelas verbas trabalhistas ora reconhecidas, direito que pressupõe a ocorrência da prestação dos serviços pelo autor. Sendo assim, não prospera a pretensão constante da alínea “b” do rol da exordial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não se observa nos autos o pagamento de valores sob o mesmo título em relação à condenação, tampouco há relação recíproca de crédito e débito entre as partes, não havendo que se falar em dedução ou compensação, respectivamente. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. 77f6f5d), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da sucumbência recíproca das partes, deverão as rés arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. No mesmo sentido, a parte autora é responsável pelo pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes na íntegra. Todavia, conforme decidido pelo STF nos autos da ADI 5.766, em se tratando de parte beneficiária da justiça gratuita, a exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios ficará suspensa, e “somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, nos termos do §4º do art. 791-A, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Outrossim, não se cogita da alegada decadência, tendo em vista o caráter acessório do crédito previdenciário, que somente foi reconhecido com o provimento jurisdicional nos presentes autos. Assim, somente após o provimento judicial o direito em questão pode ser exercido. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: "I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema "LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017", objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 - Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 - Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 4 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: " Art. 12 . Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado , observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 5 - Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 - Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (" In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados "), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta " que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta ". 7 - Recurso de revista a que se dá provimento" (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021). "(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021). RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA 1ª RECLAMADA. Nada a deferir, por ora, quanto à recuperação judicial da 1ª reclamada, considerando que o processo se encontra em fase de conhecimento, nos termos do art. 5º, §2º, Lei nº 11.101/2005. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. Ante o decidido acima, não foram observadas irregularidades a justificar a expedição de ofícios requerida. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na ação trabalhista nº 0011263-52.2024.5.03.0075, ajuizada por DOUGLAS PEREIRA MORENO em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, nos termos da fundamentação: 1) De ofício, reconhecer a incompetência material da Justiça do Trabalho quanto ao pleito de recolhimentos previdenciários do período contratual, julgando extinto o processo nesse aspecto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC; 2) rejeitar as preliminares arguidas; 3) no mérito, julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face de SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA; 4; julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face de GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: a) Saldo salarial de cinco dias; b) Aviso prévio indenizado de 36 dias; c) 06/12 do 13° salário de 2024; d) Férias + 1/3 relativas ao período 2023/2024; e) 02/12 de férias + 1/3; f) diferenças de FGTS relativas a todo o período contratual, conforme for apurado em liquidação, devendo ser recolhido na conta vinculada; g) FGTS sobre as parcelas ora reconhecidas, exceto as férias indenizadas (OJ 195, SDI-1, C. TST); h) multa de 40% do FGTS, não incidindo sobre o aviso prévio indenizado (OJ 42, SDI-1, C. TST); i) multa do art. 477, §8°, da CLT, ante o não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal; j) multa do art. 467 da CLT, considerando a inexistência de controvérsia sobre as parcelas rescisórias. No mais, deverá a 1ª reclamada fornecer as guias para saque do FGTS e usufruto do seguro-desemprego, bem como entregar o TRCT e o PPP constando as condições de trabalho, tudo no prazo de 10 dias após intimação para tanto (súmula 410 do STJ), sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, ou indenização substitutiva no caso do seguro-desemprego, sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá o disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 22 de abril de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS PEREIRA MORENO

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Ednaldo Amanso Rodigelio x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 317819584

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010245-59.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO AMANSO RODIGELIO

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI ANTONIO AFONSO DA SILVA EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA VIA CERTA TRANSPORTES E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO BAPTISTA SOARES LOPES

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FERNANDO OTAVIO GONTIJO MARINHO

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CARLOS EDUARDO MUNIZ

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ALEXANDRE SILVEIRA DO NASCIMENTO

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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CAROLINE MUNIZ

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CARLOS MESSIAS MUNIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010245-59.2025.5.03.0075 AUTOR: EDNALDO AMANSO RODIGELIO RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (7) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4e9871b proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO EDNALDO AMANSO RODIGELIO ajuízou ação trabalhista contra EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL (1); ANTONIO AFONSO DA SILVA (2); LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); alegando, em síntese, que foi admitido pela parte reclamada em 29/12/1992, na função de motorista. Amparado nos fundamentos de fato e de direito expostos, formula os pedidos elencados no rol da petição inicial. Requer os benefícios da justiça gratuita e a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Atribuiu à causa o valor de R$95.434,84. Juntou documentos. Realizada audiência inicial, a conciliação foi infrutífera, e foi recebida a defesa da 1ª ré, bem assim a defesa conjunta das demais rés. A parte reclamante apresentou impugnação às defesas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Infrutífera a nova proposta conciliatória. FUNDAMENTAÇÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. Apesar de os pedidos formulados serem certos e com indicação dos respectivos valores, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, a jurisprudência deste Regional estabelece que o valor atribuído a cada pedido não representa limite ao pretendido pela parte, mas mera estimativa para a definição do rito processual, sequer exigindo-se a liquidação ou a apresentação de planilhas. Nesse sentido, a Tese Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região e, no mesmo sentido, o disposto no § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. As reclamadas arguiram a prescrição quinquenal dos pedidos formulados relativamente ao período anterior a 17/02/2020. Por outro lado, alega o reclamante que a presente ação está abrangida por marcos interruptivos decorrentes do ajuizamento de ações anteriores, de natureza individual e coletiva, razão pela qual requer o reconhecimento da interrupção do prazo quinquenal e a fixação de período de apuração mais amplo do que o quinquênio que antecede esta demanda. No caso, é de notório conhecimento deste Juízo que o Sindicato da categoria propôs a ação coletiva de substituição processual de nº 0010328-33.2020.5.03.0178, ajuizada em 01/05/2020, durante a vigência do contrato de trabalho do Reclamante, com objeto abrangendo o descumprimento das obrigações de natureza fundiária (depósitos de FGTS). Nos termos do artigo 202, I, do Código Civil, bem como da Súmula 268 do c. TST, o ajuizamento de reclamação trabalhista implica a interrupção da prescrição. O mesmo entendimento se aplica ao ajuizamento de ação coletiva pelo sindicato na condição de substituto processual, nos moldes da OJ 359 da SDI-1 do c. TST, desde que exista identidade fática e jurídica entre os pedidos coletivos e os direitos ora vindicados. Dessa forma, impõe-se o reconhecimento dos efeitos interruptivos da prescrição em relação ao FGTS, com base na ação coletiva do sindicato. Assim, tendo a interrupção da prescrição ocorrido em 01/05/2020, acolhe-se a prescrição quinquenal em relação às parcelas anteriores a 01/05/2015 (apenas quanto ao FGTS). FGTS. O reclamante afirma que a primeira reclamada não efetuou os depósitos relativos ao FGTS na conta vinculada. Requer a comprovação da regularidade dos depósitos sob pena de indenização do valor devido. As reclamadas contestaram o pedido alegando que a empregadora aderiu ao parcelamento do FGTS. Conforme estabelecido pela lei nº 8.036/90, é de responsabilidade do empregador efetuar mensalmente o depósito correspondente a 8% do salário bruto do empregado em conta vinculada ao trabalhador na Caixa Econômica Federal. O depósito regular do FGTS visa garantir uma reserva financeira ao trabalhador, constituindo um dos instrumentos de proteção social estabelecidos pelo ordenamento jurídico. O reclamante juntou o extrato da sua conta vinculada sob Id. 54fb811, comprovando a irregularidade dos depósitos. Além disso, a reclamada admitiu a falha na realização dos depósitos ao longo do contrato, alegando ter aderido a plano de parcelamento para quitação da parcela. Apresentou diversos termos de confissão de dívida e planos de pagamento do FGTS em atraso de Id. 8c457fe. Ocorre que os compromissos assumidos pela ré não foram cumpridos, como se pode perceber tanto do extrato da conta vinculada do reclamante quanto da sucessiva pactuação de planos de parcelamento renegociados com a Caixa Econômica Federal. A obtenção de parcelamento do FGTS pela ré junto à CEF, não impede que o autor reivindique o direito à regularização completa e imediata do saldo fundiário de sua conta vinculada, conforme obrigação legalmente estabelecida. Acrescento que o reclamante pleiteia em tópico próprio, a rescisão de seu contrato de trabalho, sendo seu direito, seja qual for a modalidade de término do vínculo, contar com a integralidade dos depósitos do FGTS ao final da relação de emprego. No mesmo sentido é a jurisprudência do TST: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. REGULARIDADE DOS RECOLHIMENTOS DO FGTS. ÔNUS DA PROVA. ARTS. 880, I, CLT, E 373, I, CPC. SÚMULA N. 461 DO TST. Cabe ao empregador provar a existência e a correção dos recolhimentos efetuados na conta de FGTS do trabalhador. Exegese da Súmula n. 461 do TST. Na hipótese, o empregador não se desincumbiu deste ônus probatório, razão pela qual está correta a sua condenação ao depósito das diferenças do FGTS. Ademais, o fato de a ré ter parcelado a dívida do FGTS, junto à Caixa Econômica Federal, não obsta ao trabalhador, que teve o contrato rompido, postular, em Juízo, o pagamento das parcelas em atraso não depositadas, não configurando bis in idem . Recurso Ordinário da reclamada a que se nega provimento, no ponto. (Processo: ROT - 0000523-26.2021.5.06.0182, Redator: Eduardo Pugliesi, Data de julgamento: 30/03/2022, Primeira Turma, Data da assinatura: 31/03/2022). A inadimplência da reclamada no cumprimento dos diversos planos de parcelamento firmados reforça a inoponibilidade destas negociações ao reclamante. Ante o exposto, procede o pedido para condenar a primeira reclamada a realizar os depósitos relativos ao FGTS durante todo o período imprescrito, na forma do artigo 15 da lei 8.036/90, inclusive quanto à indenização de 40% (ante a modalidade de rescisão contratual incontroversa, não incidente sobre a projeção do aviso prévio indenizado - TST/SDI-1, OJ 42), e sobre as parcelas rescisórias (exceto férias indenizadas - S. 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST), autorizada a dedução dos valores depositados que forem comprovados em liquidação de sentença. VERBAS RESCISÓRIAS – 29/12/1992 A 19/09/2024. O reclamante alega que foi contratado pela primeira reclamada em 29/12/1992 para exercer a função de ‘motorista’ e foi dispensado, sem justa causa, em 19/09/2024. Afirma que a primeira reclamada não efetuou, até o presente momento, o pagamento das verbas rescisórias constantes do demonstrativo fornecido (TRCT), o qual inclui valores a título de PLR e vale-alimentação (ID. 65826d8). A reclamada, em contestação, alega ter quitado integralmente todas as verbas pleiteadas na presente demanda, mediante pagamento em dinheiro. Ao afirmar a quitação integral das verbas rescisórias, a reclamada atraiu para si o ônus da prova, nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, competindo-lhe comprovar o alegado pagamento. Conforme o TRCT de fls. 535/536 (ID. f8af238), a dispensa ocorreu em 19/09/2024. Todavia, verifica-se que não há nos autos comprovação do efetivo pagamento das verbas rescisórias, tampouco recibo que ateste a sua quitação. A esse respeito, constata-se que o TRCT não se encontra assinado, não sendo possível, portanto, considerar demonstrado o cumprimento da obrigação. Assim, faz jus o reclamante ao pagamento das seguintes verbas, conforme disposto no TRCT juntado: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. Em adição, ante a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, é devida a multa prevista no art. 477, §8º, da CLT. Considerando a ausência de pagamento das verbas rescisórias incontroversas à primeira audiência, é devida também a multa do art. 467 da CLT. A esse respeito, de se ressaltar que não houve controvérsia válida, uma vez que a reclamada meramente alegou pagamento, sem qualquer comprovação. Ademais, deverá a reclamada entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. Alega o reclamante que as empresas reclamadas pertencem ao mesmo grupo econômico, razão pela qual postula a condenação solidária destas assim como do sócio indicado. No entanto, embora tenha sido negada a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas, essas apresentaram defesa conjunta e foram representadas pelo mesmo procurador em audiência, o que evidencia a atuação em conjunto. De fato, os documentos anexados aos autos comprovam a existência de grupo econômico entre as empresas reclamadas. Vejamos: A empresa Gardênia Express Logística Ltda. possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário de carga, além de ter denominação semelhante à da primeira ré e ter como sócio-administrador o Sr. Antônio Afonso da Silva (ID. 0ce903c, fl. 55). Já reclamada Lotus Lotação Transportes e Serviços Ltda possui como objeto social o transporte rodoviário coletivo de passageiros municipal e tem também como sócio-administrador Antônio Afonso da Silva (Id. 0b78c0d). Por sua vez, a reclamada Viação Unipenha Ltda. também possui como atividade econômica principal o transporte rodoviário coletivo de passageiros, constando em seu quadro societário Antônio Afonso da Silva (Id. ea4c04a). A reclamada A A S Participações Eireli é uma holding pertencente ao sócio da primeira ré, Antônio Afonso da Silva, e que tem como objeto a participação no capital de outras sociedades (Id. 95d0246). A empresa Via Certa Transportes e Serviços Ltda. também atua no ramo de transporte rodoviário e coletivo de passageiros, abrangendo as esferas urbana, municipal e intermunicipal. Ressalta-se que esta empresa já foi reconhecida por este Juízo como integrante do grupo econômico formado com a reclamada Expresso Gardênia Ltda., conforme decisão constante no Id. 84cefa8. Por fim, a Empresa de Transportes Santa Terezinha Ltda. tem como objeto social o transporte coletivo de passageiros e possui como sócios a primeira ré (Expresso Gardênia Ltda.) e seu sócio, Sr. Antônio Afonso da Silva, com sede no mesmo endereço da filial desta na cidade de Varginha/MG (Avenida Manoel Vida, 283, bairro industrial JK), como reconhecido em Id. 2f7374b, de fl. 100/101. A existência de sócios em comum e a atuação no mesmo ramo de atividade econômica evidenciam a comunhão de interesses e a cooperação recíproca no desenvolvimento de suas atividades empresariais. Assim, tem-se configurada a existência do grupo econômico entre as empresas acima mencionadas, nos termos §2° do art. 2° da CLT, pelo que impõe-se a responsabilidade solidária destas ao pagamento das verbas constantes na presente decisão. Por fim, o reclamado Antônio Afonso da Silva é sócio-administrador de grande parte das empresas do grupo. Assim, a legislação permite a inclusão do sócio no polo passivo da lide, já na fase de conhecimento, dispensando-se a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, conforme se infere do art. 855-A da CLT e do art. 134, § 2º, do CPC. Ressalta-se, contudo, que não há que se falar em responsabilidade solidária do sócio pelos débitos trabalhistas, uma vez que ele responde somente em caráter subsidiário, no caso de se verificar a insuficiência de bens da empresa reclamada, sendo-lhe assegurado o benefício de ordem, conforme arts. 10-A da CLT e 795, §1°, do CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não se verifica nos autos que a parte reclamada tenha praticado quaisquer das condutas elencadas no art. 793-B, da CLT, não havendo que se falar em condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé pelo exercício regular de seu direito de defesa. JUSTIÇA GRATUITA. A parte reclamante juntou aos autos declaração de hipossuficiência econômica (ID. e35693b), a qual, firmada por pessoa natural, presume-se verdadeira (art. 99, §3º do CPC e súmula nº 463 do TST), não tendo sido infirmada por outros elementos de convicção. Assim, está suficientemente comprovada a insuficiência financeira referida no art. 790, §4º, da CLT (cf. decidido pelo TST no IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084). Faz jus a parte autora, portanto, ao benefício da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face de sua sucumbência, deverá a parte reclamada arcar com o pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação do julgado, nos termos do art. 791-A, da CLT, e observada a OJ nº 348 da SDI-1 do TST. Considerando que todos os pedidos pecuniários foram julgados procedentes, não são devidos honorários advocatícios à parte ré. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A correção monetária deverá observar o mês subsequente ao da prestação de serviços para as parcelas salariais pagas mensalmente, a partir do dia 1º (art. 459, parágrafo 1º, CLT e Súmula 381 do TST). Para as demais parcelas, a correção monetária observará o vencimento da obrigação. No julgamento conjunto das ADC's 58, 59 e ADI's 5.867 e 6.021, e respectivos embargos de declaração, o Supremo Tribunal Federal decidiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que até que sobrevenha alteração legislativa, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho observará, na fase pré-processual, o IPCA-e acrescido dos juros legais do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (cf. Reclamações n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929) e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária (art. 406 do CC). Por sua vez, a Lei nº 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo previsto o IPCA como índice geral de correção monetária, e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, em conformidade com as decisões proferidas pelo STF e com as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, haverá a incidência do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). Na fase judicial, tendo a presente ação sido ajuizada após 30/08/2024, haverá a atualização monetária pelo IPCA, e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A parte reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários incidentes sobre as parcelas objeto de condenação em pecúnia, arcando cada parte com sua cota (art. 43 da Lei 8.212/91 e súmula nº 368 do TST). Os recolhimentos fiscais serão realizados pela parte ré (art. 46 da Lei 8.541/92) conforme determina o art. 12-A da Lei 7.713/88 e a Instrução Normativa da Receita Federal vigente à época do fato gerador, observadas a súmula nº 368 e a OJ 400 da SDI-1, ambas do TST. Para fins do art. 832, §3º, CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS. No processo do trabalho, ante os princípios de simplicidade e informalidade, a indicação do valor dos pedidos é meramente estimativa, independentemente do rito adotado (artigos 840, §1º, e 852-B, I, da CLT), e, portanto, não impede a apuração de importe superior em liquidação de sentença. Nesse sentido o artigo 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41 do TST, bem assim a jurisprudência do mesmo tribunal superior, abaixo exemplificada: “I – AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da causa quanto ao tema ‘LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017,’ objeto do recurso de revista, e negado provimento ao agravo de instrumento nos termos da fundamentação. 2 – Melhor analisando as alegações recursais, mostra-se conveniente o provimento do agravo a fim de prosseguir no exame do agravo de instrumento. 3 – Agravo a que se dá provimento. II – AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, por provável violação do art. 840, §1º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III – RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 – No caso dos autos, discute-se a limitação da condenação ao pagamento de gorjetas ao valor apontado na inicial de R$ 500,00 mensais, em ação protocolada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O TRT limitou a condenação ao valor estipulado na exordial, por entender que foram observados os limites objetivos da lide. 2 – A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um desses pedidos. 3 – Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o §1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: ‘Art. 840 – A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante’. 4 – A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a IN nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, §1º, da CLT: ‘Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil’. 5 – Desta feita, não há se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. 6 – Assim, tem-se que os valores estipulados na inicial são apenas para fins estimativos. Ademais, no caso dos autos, ficou evidente que era a reclamada que detinha os documentos necessários à estimativa contábil das gorjetas (‘In casu, a própria preposta informou que o valor das gorjetas era repassado pelo setor contábil da empresa, de modo que a ré tinha ciência do valor e era responsável pelo repasse aos empregados’), além de ter confessado que o valor devido mensalmente era superior ao pleiteado na exordial, conforme se observa do depoimento da preposta ‘que é rateada entre os garçons uma importância semanal de R$900,00/R$1500,00 a título de gorjeta’. 7 – Recurso de revista a que se dá provimento”. (RR-1001033-52.2018.5.02.0048, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/10/2021)”. “(...) B) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Segundo o Tribunal de origem, o reclamante apontou valores dos pedidos de modo meramente estimativo, requerendo seja o valor real apurado em regular liquidação do feito mediante perícia contábil. Nesses termos, a decisão do Regional não implica violação dos arts. 840, § 1º, da CLT e 141 e 492 do CPC, na medida em que, nas causas sujeitas ao rito ordinário, o montante atribuído à causa não pode ser reconhecido como limite máximo do crédito trabalhista, pois se destina especificamente à atribuição de competência, à fixação do rito procedimental e às custas processuais arbitradas ao sucumbente no objeto da demanda. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-10728-69.2018.5.15.0150, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 23/08/2021)”. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por EDNALDO AMANSO RODIGELIO contra EXPRESSO GARDENIA LTDA – EM RECUPERACAO JUDICIAL (1), rejeito as preliminares, acolho a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 01/05/2015 quanto ao FGTS, extinguindo-as com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC e, no mérito, julgo PROCEDENTES os pedidos, para condenar solidariamente as reclamadas LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA (3); GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA (4); EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA (5); VIACAO UNIPENHA LTDA (6); A A S PARTICIPACOES EIRELI (7); VIA CERTA TRANSPORTES E SERVIÇOS TLDA (8); e subsidiariamente o reclamado ANTONIO AFONSO DA SILVA (2), ao cumprimento das seguintes obrigações, nos termos da fundamentação: I) de pagar: a) saldo de salário (19 dias); b) aviso prévio indenizado (90 dias); c) 13° salário proporcional (9/12); d) férias simples 2023/2024 acrescidas de 1/3; e) férias proporcionais acrescidas de 1/3 (09/12); f) PLR no valor correspondente a R$488,82; g) multa do artigo 477, §8º, da CLT; h) multa do artigo 467 da CLT; i) vale-alimentação, no importe de R$ 2.478,38. II) de fazer: a) entregar ao autor, no prazo de 10 dias após intimação específica para tanto, as guias para saque do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 3.000,00, e indenização substitutiva, no caso do seguro-desemprego, tudo sem prejuízo de que a Secretaria da Vara sane eventual omissão; b) depositar os valores a título de FGTS relativos a todo o período imprescrito na conta vinculada do reclamante, incluindo a indenização de 40% e as incidências sobre as verbas rescisórias, no prazo de 10 dias após intimação para tanto, sob pena de execução, estando autorizada a dedução de valores comprovadamente já depositados. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios de sucumbência na forma da fundamentação. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no artigo 28 da Lei 8.212/91, incidindo recolhimentos fiscais e previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial. Custas pela ré, no importe de R$ 1.908,70, calculadas sobre R$ 95.434,84 valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União/PGF nesta fase do processo, devendo ser notificada apenas na fase de liquidação, caso o valor dos recolhimentos previdenciários seja superior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), nos termos da Portaria nº. 47/2023 do Ministério da Fazenda. POUSO ALEGRE/MG, 04 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDNALDO AMANSO RODIGELIO

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