Resultados para o tribunal: TRT3

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Ronaldo Otoni Santa Barbara x Caixa Economica Federal

ID: 256601352

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011061-79.2023.5.03.0182

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

RONALDO OTONI SANTA BARBARA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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CRISTIANE LEROY RIBEIRO PACHECO

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GLAUCIA MARA SILVA CARVALHO

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TANIA TEIXEIRA DE PAULA FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011061-79.2023.5.03.0182 : RONALDO OTONI SANTA BARBARA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011061-79.2023.5.03.0182 : RONALDO OTONI SANTA BARBARA : CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1291860 proferida nos autos. RECURSO DE: RONALDO OTONI SANTA BARBARA CONSIDERAÇÕES INICIAIS Segundo dispõe o artigo 997, § 2º do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, (...) o recurso adesivo fica subordinado ao recurso independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa (...). Assim, o recurso adesivo depende da existência de um recurso principal, interposto pela parte contrária, e da sucumbência de ambas as partes, devendo atender aos pressupostos de admissibilidade daquele. Demais, conforme o art. 117, § 2º, da Nova Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, todos os recursos de revista adesivos tempestivamente interpostos, ou seja, no prazo para contraminuta ao agravo de instrumento que porventura haja sido interposto, deverão ter seus pressupostos de admissibilidade analisados, inclusive quando o recurso de revista principal houver sido denegado. Passo, portanto, à análise do recurso adesivo. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id ceea72b; recurso de revista adesivo apresentado em 09/04/2025 - Id ab5c2c9). Regular a representação processual (Id 2603cde). Preparo dispensado (Id 9bb60fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 8 e 322 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 9bb60fe): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.JUSTIÇA GRATUITA Mantenho o indeferimento da justiça gratuita ao autor, por não atender aos requisitos previstos no art. 790, §3º da CLT, a teor da decisão de ID. e344265. Contudo, revertida a improcedência da reclamação em primeiro grau, invertem-se os ônus de sucumbência, devendo o banco reclamado arcar com o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor que se apurar em liquidação de sentença. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST) e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista adesivo. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Raimundo Pedro Da Silva

ID: 256601588

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010658-72.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO PEDRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIBEIRO

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LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA VITORIA BRINA MARTINS SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ALVARENGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010658-72.2024.5.03.0151 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010658-72.2024.5.03.0151 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : RAIMUNDO PEDRO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217fa61 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 138d839; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id c4faed0). Regular a representação processual (Id ID. 6cad89e - Pág. 1, ID. 2fd8e96 e ID. 87c6a75). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41a1434: R$ 5.000,00; Custas fixadas: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cccf2a4: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id b10aff7 e 24b053e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Em relação à prescrição, não identifico possível violação literal e direta ao artigo apontado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) os pedidos formulados versam exclusivamente acerca da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, não havendo falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal, segundo disposto no art. 11, § 1º, da CLT (...) A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (ID. 10882cd): (...) revejo posicionamento anteriormente adotado, para acolher como suficiente a declaração de hipossuficiência firmada na procuração de ID. fa40f2f, para comprovar a insuficiência de recursos, uma vez que não infirmada por prova em sentido contrário (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Nexa Recursos Minerais S.A. x Raimundo Pedro Da Silva

ID: 256601610

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010658-72.2024.5.03.0151

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Polo Passivo:

RAIMUNDO PEDRO DA SILVA

Notificação

Advogados:

CLAUDIA JUNIA DE ALVARENGA RIBEIRO

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LEILA AZEVEDO SETTE

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MARIA VITORIA BRINA MARTINS SALGADO

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ANDRESSA ALVARENGA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010658-72.2024.5.03.0151 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Paulo Chaves Correa Filho 0010658-72.2024.5.03.0151 : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. : RAIMUNDO PEDRO DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 217fa61 proferida nos autos. RECURSO DE: NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id 138d839; recurso apresentado em 28/03/2025 - Id c4faed0). Regular a representação processual (Id ID. 6cad89e - Pág. 1, ID. 2fd8e96 e ID. 87c6a75). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 41a1434: R$ 5.000,00; Custas fixadas: R$ 100,00; Depósito recursal recolhido no RO, id cccf2a4: R$ 6.500,00; Custas pagas no RO: id b10aff7 e 24b053e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. Em relação à prescrição, não identifico possível violação literal e direta ao artigo apontado, considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente aquelas assim exaradas: (...) os pedidos formulados versam exclusivamente acerca da retificação do Perfil Profissiográfico Previdenciário, não havendo falar em prescrição, seja bienal, seja quinquenal, segundo disposto no art. 11, § 1º, da CLT (...) A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Alegação(ões): RETIFICAÇÃO DO PPP (PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO Quanto ao tema em destaque, verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho. Consta do acórdão (ID. 10882cd): (...) revejo posicionamento anteriormente adotado, para acolher como suficiente a declaração de hipossuficiência firmada na procuração de ID. fa40f2f, para comprovar a insuficiência de recursos, uma vez que não infirmada por prova em sentido contrário (...) A tese adotada pelo acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica. Está também em sintonia com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024, no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC), a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO PEDRO DA SILVA

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Moacir Luiz Afonso x Sada Transportes E Armazenagens S/A

ID: 257105547

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011048-23.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR LUIZ AFONSO

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Notificação

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011048-23.2024.5.03.0028 : MOACIR LUIZ AFONSO : SADA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011048-23.2024.5.03.0028 : MOACIR LUIZ AFONSO : SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0211f5 proferida nos autos. RECURSO DE: MOACIR LUIZ AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 27e32b2; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 348afb2), com regular representação (Id 8f480fa). A análise do preparo se confunde com o mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXIV da Constituição da República. - violação dos artigos 790 §§ 3º e 4º da CLT, art. 99 caput, §§ 1º a 3º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Não obstante, havendo prova de que o requerente do benefício perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe ao juízo a decisão de concedê-lo ou negá-lo. Não se nega o teor da Súmula nº 463, I, do TST; no entanto, trata-se de entendimento persuasivo, sem caráter vinculante, anterior à edição da Lei nº 13.467/2017 e que com ela não se coaduna, d.v.. Conforme indicado na decisão embargada, a CTPS do reclamante juntada aos autos (ID. de354ff - fl. 35) comprova a existência de vínculo empregatício ativo, cujo salário contratual é superior àquele estabelecido para concessão da gratuidade de justiça, demonstrando a capacidade da parte de arcar com as custas processuais. Esclareço, ainda, que a declaração pessoal é suficiente para que a parte possa fazer o pedido de concessão do benefício, mas a decisão, mormente nos casos em que há prova de condições financeiras da parte, recai ao juízo. Vislumbra-se, assim, mera discordância da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ficam prequestionadas as teses e violações alegadas a dispositivos constitucionais indicados nos embargos de declaração, para o caso de o embargante pretender discuti-las em outras instâncias. Mantido o indeferimento da gratuidade judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, cujo encargo incumbe ao recorrente nos termos do art. 789, §1º, da CLT, o recurso ordinário não merece conhecimento por deserção." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST) e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MOACIR LUIZ AFONSO

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Moacir Luiz Afonso x Sada Transportes E Armazenagens S/A

ID: 257105576

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 0011048-23.2024.5.03.0028

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MOACIR LUIZ AFONSO

Polo Passivo:

SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

Notificação

Advogados:

BRENO HENRIQUE ALVES DE ABREU PEREIRA

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MANOEL FERREIRA ROSA NETO

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JOSIEL VACISKI BARBOSA

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011048-23.2024.5.03.0028 : MOACIR LUIZ AFONSO : SADA TRAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Antônio Mohallem 0011048-23.2024.5.03.0028 : MOACIR LUIZ AFONSO : SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0211f5 proferida nos autos. RECURSO DE: MOACIR LUIZ AFONSO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id 27e32b2; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 348afb2), com regular representação (Id 8f480fa). A análise do preparo se confunde com o mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV, LV, LXXIV da Constituição da República. - violação dos artigos 790 §§ 3º e 4º da CLT, art. 99 caput, §§ 1º a 3º do CPC. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: "Não obstante, havendo prova de que o requerente do benefício perceba salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, cabe ao juízo a decisão de concedê-lo ou negá-lo. Não se nega o teor da Súmula nº 463, I, do TST; no entanto, trata-se de entendimento persuasivo, sem caráter vinculante, anterior à edição da Lei nº 13.467/2017 e que com ela não se coaduna, d.v.. Conforme indicado na decisão embargada, a CTPS do reclamante juntada aos autos (ID. de354ff - fl. 35) comprova a existência de vínculo empregatício ativo, cujo salário contratual é superior àquele estabelecido para concessão da gratuidade de justiça, demonstrando a capacidade da parte de arcar com as custas processuais. Esclareço, ainda, que a declaração pessoal é suficiente para que a parte possa fazer o pedido de concessão do benefício, mas a decisão, mormente nos casos em que há prova de condições financeiras da parte, recai ao juízo. Vislumbra-se, assim, mera discordância da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, não havendo qualquer vício a ser sanado na decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Ficam prequestionadas as teses e violações alegadas a dispositivos constitucionais indicados nos embargos de declaração, para o caso de o embargante pretender discuti-las em outras instâncias. Mantido o indeferimento da gratuidade judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, cujo encargo incumbe ao recorrente nos termos do art. 789, §1º, da CLT, o recurso ordinário não merece conhecimento por deserção." Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST) e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS S/A

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Marcio Laest Duarte Dos Santos x Andreia Mattos Do Nascimento e outros

ID: 331430786

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010270-57.2017.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIA MATTOS DO NASCIMENTO MASTER BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA TEIXEIRA DE LIMA SOARES

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RODRIGO BACELAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010270-57.2017.5.03.0009 AGRAVANTE: MARCIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010270-57.2017.5.03.0009 AGRAVANTE: MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREIA MATTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10c55de proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o recurso de revista, o recorrente MÁRCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou as declarações de hipossuficiência de Id e9cb8ee, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a "partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 4095f76; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ca2e99d). Regular a representação processual (Id e769626 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação art. 1º, 2º, 6º e 230 da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] não se cogita de impenhorabilidade absoluta, sendo lícita a constrição dos salários e demais verbas correlatas. A questão, porém, há de ser analisada de forma casuística, somente sendo admissível a penhora quando não vier a inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. In casu, a DIRF de id. 8b0f05d indica que o executado MÁRCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS percebe proventos de aposentadoria do INSS, que, em 2023, totalizaram R$ 43.637,20, o que equivale a R$ 3.636,43 por mês. Assim, conforme explicitado acima, é plausível a penhora, mas, de modo a não tornar a medida excessivamente gravosa, ela deve ficar limitada a 20% dos valores líquidos percebidos. Agravo parcialmente provido, para determinar a expedição de ofício ao INSS, para que proceda ao bloqueio de 20% dos proventos líquidos percebidos pelo executado MÁRCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS, até que se alcance o valor do débito exequendo." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 1º, 2º, 6º e 230 da CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS

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Marcio Laest Duarte Dos Santos x Andreia Mattos Do Nascimento e outros

ID: 331430795

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010270-57.2017.5.03.0009

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANDREIA MATTOS DO NASCIMENTO MASTER BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

CAROLINA TEIXEIRA DE LIMA SOARES

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RODRIGO BACELAR DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010270-57.2017.5.03.0009 AGRAVANTE: MARCIO L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo AP 0010270-57.2017.5.03.0009 AGRAVANTE: MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS AGRAVADO: ANDREIA MATTOS DO NASCIMENTO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 10c55de proferida nos autos. RECURSO DE: MARCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao interpor o recurso de revista, o recorrente MÁRCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS requer, pela primeira vez, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Considerando se tratar de pessoa natural que apresentou as declarações de hipossuficiência de Id e9cb8ee, bem como ser iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022, DEFIRO os benefícios da gratuidade de justiça ao referido recorrente, nos termos da Súmula 463, I, do TST, a qual preconiza que, a "partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 4095f76; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id ca2e99d). Regular a representação processual (Id e769626 ). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Alegação(ões): - violação art. 1º, 2º, 6º e 230 da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: [...] não se cogita de impenhorabilidade absoluta, sendo lícita a constrição dos salários e demais verbas correlatas. A questão, porém, há de ser analisada de forma casuística, somente sendo admissível a penhora quando não vier a inviabilizar o sustento digno do devedor e de sua família. In casu, a DIRF de id. 8b0f05d indica que o executado MÁRCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS percebe proventos de aposentadoria do INSS, que, em 2023, totalizaram R$ 43.637,20, o que equivale a R$ 3.636,43 por mês. Assim, conforme explicitado acima, é plausível a penhora, mas, de modo a não tornar a medida excessivamente gravosa, ela deve ficar limitada a 20% dos valores líquidos percebidos. Agravo parcialmente provido, para determinar a expedição de ofício ao INSS, para que proceda ao bloqueio de 20% dos proventos líquidos percebidos pelo executado MÁRCIO LAEST DUARTE DOS SANTOS, até que se alcance o valor do débito exequendo." O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, na Sessão de 24/03/2025, em procedimento de Reafirmação de Jurisprudência que equivale ao Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RR-0000271-98.2017.5.12.0019 (Tema 75), no sentido de que, na vigência do Código de Processo Civil de2015, é válida a penhora de rendimentos para pagamento do crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, ficam afastadas as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 1º, 2º, 6º e 230 da CF). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANDREIA MATTOS DO NASCIMENTO

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Alexandre Costa Ferreira Vianna x Associacao Educacional De Patos De Minas - Aepm

ID: 277578992

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011178-83.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - AEPM

Notificação

Advogados:

FABIO CAU ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRADOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA COSTA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROMILDO CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS DUARTE AMORIM

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011178-83.2021.5.03.0071 : ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011178-83.2021.5.03.0071 : ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - AEPM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6d9d5 proferida nos autos. RECURSO DE: ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c095e20; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a7a9095). Regular a representação processual (Id. dbb94c6). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LXXIV e XXXV da CR Consta do acórdão: O agravante reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sustentando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o acolhimento da pretensão, na forma do item I da Súmula 463 do TST. Aduz que incumbe à parte contrária o ônus de prova quanto ao não atendimento aos requisitos autorizadores do benefício. Entretanto, como exposto na decisão agravada, "tal requerimento não prospera, uma vez que não apresentou prova de que sua situação financeira tenha piorado após a fase de conhecimento do processo quando o benefício lhe foi indeferido". De fato, o comando exequendo, transitado em julgado, indeferiu a pretensão sob o fundamento de que, apesar declarada a situação de insuficiência financeira, isso não se confirmou no decorrer da instrução processual, uma vez que o agravante figura como sócio administrador de duas empresas (JLS Serviços Odontológicos Ltda., constituída em 23.8.06 e Integra Imagens Odontologia Ltda., constituída em abril de 2019), sendo certo que ambas encontram-se ativas. Embora o benefício possa ser concedido em qualquer fase do processo, não ficou demonstrado que a situação econômica que ensejou o indeferimento na fase de conhecimento tenha se modificado. De toda forma, é oportuno deixar expresso que eventual concessão da benesse não implicaria efeitos retroativos para alcançar situações consolidadas no título executivo transitado em julgado, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TST: (...) Acrescente-se que caso esta decisão seja unânime, o agravante pagará multa em favor do patrono da agravada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos arts. 250 do Regimento Interno e 1.021, § 4º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LXXIV e XXXV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA

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Alexandre Costa Ferreira Vianna x Associacao Educacional De Patos De Minas - Aepm

ID: 277579132

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011178-83.2021.5.03.0071

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - AEPM

Notificação

Advogados:

FABIO CAU ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FILIPPE FAGUNDES BARROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JULIANO DA CUNHA FROTA MEDEIROS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PRADOS LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELLE HELENA BRANDAO COSTA LOBATO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA COSTA DURAES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ROMILDO CARLOS SILVA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS VINICIUS DUARTE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011178-83.2021.5.03.0071 : ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: José Murilo de Morais 0011178-83.2021.5.03.0071 : ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA : ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - AEPM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b6d9d5 proferida nos autos. RECURSO DE: ALEXANDRE COSTA FERREIRA VIANNA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id c095e20; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id a7a9095). Regular a representação processual (Id. dbb94c6). Inexigível o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - ofensa ao art. 5º, LXXIV e XXXV da CR Consta do acórdão: O agravante reitera o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, sustentando que a declaração de hipossuficiência é suficiente para o acolhimento da pretensão, na forma do item I da Súmula 463 do TST. Aduz que incumbe à parte contrária o ônus de prova quanto ao não atendimento aos requisitos autorizadores do benefício. Entretanto, como exposto na decisão agravada, "tal requerimento não prospera, uma vez que não apresentou prova de que sua situação financeira tenha piorado após a fase de conhecimento do processo quando o benefício lhe foi indeferido". De fato, o comando exequendo, transitado em julgado, indeferiu a pretensão sob o fundamento de que, apesar declarada a situação de insuficiência financeira, isso não se confirmou no decorrer da instrução processual, uma vez que o agravante figura como sócio administrador de duas empresas (JLS Serviços Odontológicos Ltda., constituída em 23.8.06 e Integra Imagens Odontologia Ltda., constituída em abril de 2019), sendo certo que ambas encontram-se ativas. Embora o benefício possa ser concedido em qualquer fase do processo, não ficou demonstrado que a situação econômica que ensejou o indeferimento na fase de conhecimento tenha se modificado. De toda forma, é oportuno deixar expresso que eventual concessão da benesse não implicaria efeitos retroativos para alcançar situações consolidadas no título executivo transitado em julgado, sob pena de violação ao art. 5º, XXXVI, da CR. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência do TST: (...) Acrescente-se que caso esta decisão seja unânime, o agravante pagará multa em favor do patrono da agravada, no importe de 5% sobre o valor atualizado da dívida, nos termos dos arts. 250 do Regimento Interno e 1.021, § 4º, do CPC. FUNDAMENTAÇÃO Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) a, ainda, com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST; 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível violação do artigo 5º, LXXIV e XXXV da Constituição da República. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE PATOS DE MINAS - AEPM

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123 Viagens E Turismo Ltda Em Recuperacao Judicial e outros x 123 Fidelidade, Servicos E Inteligencia Ltda. e outros

ID: 259215850

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010927-55.2023.5.03.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL CONRADO LOPES VILACA DE ABREU GABRIELLE DE MATOS GOULART LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT

Polo Passivo:

123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AMRM HOLDING LTDA. ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA CONRADO LOPES VILACA DE ABREU CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO FIDEI EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A GABRIELLE DE MATOS GOULART HAMRM LTDA. JOSE AUGUSTO MADUREIRA LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL MAX GAUDERETO OLIVEIRA MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA

Notificação

Advogados:

MARCELO BALTAR BASTOS

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EVANDRO BRAZ DE ARAUJO JUNIOR

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HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

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MICHELLE DE OLIVEIRA NASCIMENTO

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OTAVIO VIEIRA TOSTES

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JULIO CESAR DE PAULA GUIMARAES BAIA

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GRAZIELLE APARECIDA DA SILVA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA COSTA DE MARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010927-55.2023.5.03.0181 : GABRIELLE DE MATOS GOULART E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Taisa Maria Macena de Lima 0010927-55.2023.5.03.0181 : GABRIELLE DE MATOS GOULART E OUTROS (9) : GABRIELLE DE MATOS GOULART E OUTROS (18) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be02e94 proferida nos autos. RECURSO DE: ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 62c6bdb; recurso de revista adesivo apresentado em 06/03/2025 - Id a5fe5af). Regular a representação processual (Id e562887;3e78470;bb1ed51;f1012db). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta dos autos (Id. b5adf8f): De acordo com o art. 790, §4º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017, "O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." Os recorrentes não juntaram aos autos nenhum documento para a comprovação da incapacidade econômica, como declarações de imposto de renda ou extratos bancários, de modo a isentá-los do recolhimento do depósito recursal. Verifico, ainda, que os recorrentes, como sócios das empresas reclamadas, não foram incluídos no processo de recuperação judicial (ID. 79523c8 e ID. fd275fc) e, por isso, não se beneficiam de seus efeitos. Ademais, as declarações de pobreza, anexadas aos autos, não tem valor probante para o fim pretendido. A regra contida no art. 790, §4º, da CLT, o qual impõe à parte requerente o ônus de provar sua condição de pobreza, afasta o art. 99, §3º, do CPC (que assegura a presunção quanto à veracidade da declaração). Esse entendimento não viola o art. 5º, LXXIV, da CF/88, que apenas garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que não é o caso. Igualmente incólume o art. 5º, XXXV, da CF/88, pois o acesso à Justiça deve ser exercido na forma da legislação infraconstitucional. Destarte, à míngua de comprovação da insuficiência de recursos, indefere-se a justiça gratuita. Considerando que é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT. Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, Pleno do TST, Relator Ministro Breno Medeiros, Tese fixada em 14/10/2024 e publicada no DJEN em 16/12/2024; E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST) e, ainda, tendo em conta a Tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (arts. 896-C, § 11, inciso I, da CLT; 927, III, do CPC; 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 463, I, do TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - 123 VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - GABRIELLE DE MATOS GOULART - AUGUSTO JULIO SOARES MADUREIRA - RAMIRO JULIO SOARES MADUREIRA - MM TURISMO & VIAGENS S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL - ANDRE BRETAS NUNES DE LIMA - HAMRM LTDA. - LH - LANCE HOTEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - 123 FIDELIDADE, SERVICOS E INTELIGENCIA LTDA. - TANIA SILVA SANTOS MADUREIRA - CONRADO LOPES VILACA DE ABREU - NOVUM INVESTIMENTOS PARTICIPACOES S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL - AMRM HOLDING LTDA. - ART VIAGENS E TURISMO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CRISTIANE SOARES MADUREIRA DO NASCIMENTO - MAX GAUDERETO OLIVEIRA - JOSE AUGUSTO MADUREIRA - TAHIANA LEAL BRITO VAN VARENBERG D EGMONT

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