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Bruna De Avila Queiroz e outros x Bruna De Avila Queiroz e outros

ID: 319823602

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-56.2023.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE AVILA QUEIROZ MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

BRUNA DE AVILA QUEIROZ MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010850-56.2023.5.03.0113 RECORRENTE: BRUNA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010850-56.2023.5.03.0113 RECORRENTE: BRUNA DE AVILA QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 832dcd7 proferida nos autos. RECURSO DE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 2730979; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id e0fada2). Regular a representação processual (Id 1f90787 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e3325ef : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id e3325ef : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb7334f, c89c6a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f919665, 89ec919 ; Condenação no acórdão, id 793ccfc : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 793ccfc : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bda409d, 845adf8 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 62, I e parágrafo único,818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A incidência do art. 62, I, da CLT tem caráter excepcional e restringe-se às hipóteses em que se mostra inviável a fixação do horário de trabalho do empregado. Exige-se que a atividade executada, além de externa, seja efetivamente incompatível com a fixação do horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Por se tratar de exceção à fiscalização da duração do trabalho, incumbe à reclamada o ônus de provar o enquadramento legal sustentado na contestação, encargo do qual ela não se desvencilhou. (...)Não obstante o trabalho fosse, em grande parte, desempenhado fora da sede da empresa, e ainda que a prova tenha restado dividida no tocante à realização de reuniões diárias presenciais - pois a testemunha Stefanny afirmou que iam à sede da empresa todos os dias, às 08h; e a testemunha João Pauloafirmou que não havia comparecimento diário - o cotejo do acervo probatório colacionado aos autos permite concluir que havia ciência e possibilidade de controle da jornada pela reclamada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 62, I e parágrafo único,818 da CLT, 373 do CPC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema, uma vez que o cotejo do acervo probatório colacionado aos autos permite concluir que havia ciência e possibilidade de controle da jornada pela reclamada, além do que a hipótese é do art. 62, I e não 62, II, da CLT. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º, 4º e 7º da lei 3207/57, 466 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Chamo atenção também para o que afirmou a perita no quesito 11: "Destaca-se que não é possível afirmar que não existe diferença, visto que a reclamada não apresentou, nem mesmo por amostragem, as propostas de vendas realizadas pela reclamante, tendo apresentado somente os relatórios". Diante deste contexto, verifico que os relatórios apresentados em ID. feedc04 (f. 417 e seguintes) e em ID. c67d0a4 (f. 431 e seguintes) são documentos unilaterais, insuficientes para a identificação de eventuais diferenças de comissão a serem pagas. Cabia à reclamada a comprovação da produtividade individual da autora por meio da apresentação das propostas de vendas da reclamante. No entanto, não se desvencilhou do ônus probatório. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.2º, 3º, 4º e 7º da lei 3207/57, 466 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA DE AVILA QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 5acad29; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id d4b6814). Regular a representação processual (Id 7949568 ). Preparo dispensado (Id e3325ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. - contrariedade à OJ 233 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 9º, 468, 74, § 2º e 71 da CLT, 412, 336,341 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)a reclamada não poderia se beneficiar de qualquer forma pelo descumprimento do dever legal alusivo ao efetivo registro e detalhamento sistemático dos horários de trabalho cumpridos pela autora, tal como estabelece o art. 74, § 2º, da CLT. Por via de consequência, opera-se a inversão do ônus probatório, no particular, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho da inicial, adequada, contudo, à realidade fática extraída da prova oral coligida. Em se tratando de presunção meramente relativa, ela deve ser "temperada" pelos demais elementos probatórios, conforme Súmula 338 do TST. Neste passo, confirmo a conclusão do juízo de origem acerca da não incidência do art. 62, I, da CLT. Quanto ao horário fixado pelo magistrado (das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira), entendo que a sentença comporta pequena alteração, no que toca ao término da jornada. A testemunha Stefanny afirmou que a jornada variava de acordo com os atendimentos, das 8h às 18h30/19h e que a jornada da reclamante era similar e já teve jornadas idênticas nos mesmos órgãos e lugares. A testemunha João Paulo nada mencionou sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante. Desta forma, reformo a sentença para fixar a jornada de trabalho das 8h às 18h45 (média dos horários informados pela prova oral), de segunda a sexta. No que tange ao trabalho aos sábados, assim dispôs o juízo de primeiro grau: "Descabe falar em labor aos sábados, face ao desencontro de informações contidas nos autos, pois na peça de ingresso foi apontada ativação em todos os sábados, enquanto a testemunha Stefanny (ouvida a rogo da reclamante) disse que os sábados somente eram trabalhados em caso de evento específico ou viagem, sendo em média duas viagens por mês, mas em total descompasso ao final de seu depoimento informou que nos sábados também havia atendimento, enquanto a testemunha da defesa disse que a jornada era cumprida de segunda à sexta-feira" (ID. e3325ef - Pág. 8). Entendo não haver contradição no depoimento da testemunha Stefanny. Inicialmente, afirmou que trabalhavam de segunda a sexta; e aos sábados quando tinha evento específico ou viagem; posteriormente, afirmou que "no sábado havia atendimentos também". Esta última afirmação não exclui a anterior, pois é possível que haja atendimentos em viagens ou eventos (que não foram especificados). Com isso, tendo em vista a informação da testemunha que apontou média de duas viagens por mês e, aos sábados, assegurou que paravam por volta das 14h/15h, considero evidenciado o trabalho da reclamante em dois sábados por mês, das 08h às 14h30. Quanto ao intervalo intrajornada, o juízo afastou o pedido, nos seguintes termos: "tendo em vista que a reclamante trabalhava sozinha, externamente e sem efetivo controle do intervalo para descanso pela reclamada, pois, em conformidade ao depoimento da testemunha da parte autora, o horário de almoço dependia da programação de atendimento, efetuada pelo próprio empregado, sem imposição patronal acerca de informação do horário de parada e retomada dos serviços, reputo que era regularmente usufruída uma hora ao presente título". Cabia à reclamante comprovar que a carga de trabalho a impossibilitava de usufruir de uma hora de intervalo. No entanto, a prova produzida evidencia a programação das visitas e os agendamentos eram realizados pelos próprios empregados. E a prova oral não demonstra que a reclamante - ou mesmo as testemunhas - realizavam intervalo em horário inferior ao mínimo legal em decorrência da carga de trabalho exigida pela empresa. Isto posto, mostra-se correta a sentença neste ponto. E referida pausa para descanso e alimentação deverá ser observada inclusive aos sábados. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 9º, 468, 74, § 2º e 71 da CLT, 412, 336,341 do CPC bem como contrariedade à Súmula 338, I e III do TST e OJ 233 da SBDI-I do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 400, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)a reclamante insurge-se contra a sentença no que tange à quantificação da condenação. Defende que, em razão da ausência de documentação suficiente a apurar as efetivas diferenças no pagamento das comissões, deve ser acolhido o valor indicado na inicial (R$ 3.500,00 por mês) e não o adotado pelo juízo de origem (R$ 500,00 por semestre). Eis o deliberado pela magistrada: Em vista disso, o valor deve ser arbitrado, o que faço com fundamento no art. 766 da CLT e assim, com fincas nas regras da máxima experiência (art. 375 do CPC) condeno a parte ré ao pagamento da diferença da parcela, arbitrada em R$500,00, devida semestralmente, ou seja, a cada seis meses do período contratual não prescrito, considerando-se que nos termos do item 5.2 do documento denominado Programa de Remuneração Variável, com o objetivo de adequar-se às varrições de mercado a vigência do programa é de seis meses, (f. 300). Diante destas circunstâncias, ainda que a reclamada não tenha cumprido o ônus probatório que lhe cabia, reputo excessivo o valor indicado pela reclamante na petição inicial, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Observando-se os holerites (ID. f6d0db3), o valor postulado (R$ 3.500,00 por mês) representaria importe maior do que o valor total da remuneração da reclamante em diversos meses. Desta forma, reputo razoável e proporcional o importe fixado na sentença, considerando a vigência de seis meses do programa de remuneração variável, situação que não foi impugnada. Ressalto não ter sido feita impugnação pela ré quanto ao montante da condenação.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.400 do CPC. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema, uma vez que não se referem ao valor arbitrado à título de comissões. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE AVILA QUEIROZ - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

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Bruna De Avila Queiroz e outros x Bruna De Avila Queiroz e outros

ID: 319823604

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010850-56.2023.5.03.0113

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DE AVILA QUEIROZ MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Polo Passivo:

BRUNA DE AVILA QUEIROZ MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

Notificação

Advogados:

ANA CRISTINA GRAU GAMELEIRA WERNECK

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010850-56.2023.5.03.0113 RECORRENTE: BRUNA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010850-56.2023.5.03.0113 RECORRENTE: BRUNA DE AVILA QUEIROZ E OUTROS (1) RECORRIDO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 832dcd7 proferida nos autos. RECURSO DE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 2730979; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id e0fada2). Regular a representação processual (Id 1f90787 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e3325ef : R$ 40.000,00; Custas fixadas, id e3325ef : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb7334f, c89c6a8 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id f919665, 89ec919 ; Condenação no acórdão, id 793ccfc : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 793ccfc : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id bda409d, 845adf8 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR. - violação dos arts. 62, I e parágrafo único,818 da CLT, 373 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)A incidência do art. 62, I, da CLT tem caráter excepcional e restringe-se às hipóteses em que se mostra inviável a fixação do horário de trabalho do empregado. Exige-se que a atividade executada, além de externa, seja efetivamente incompatível com a fixação do horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na CTPS e no registro de empregados. Por se tratar de exceção à fiscalização da duração do trabalho, incumbe à reclamada o ônus de provar o enquadramento legal sustentado na contestação, encargo do qual ela não se desvencilhou. (...)Não obstante o trabalho fosse, em grande parte, desempenhado fora da sede da empresa, e ainda que a prova tenha restado dividida no tocante à realização de reuniões diárias presenciais - pois a testemunha Stefanny afirmou que iam à sede da empresa todos os dias, às 08h; e a testemunha João Pauloafirmou que não havia comparecimento diário - o cotejo do acervo probatório colacionado aos autos permite concluir que havia ciência e possibilidade de controle da jornada pela reclamada. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 62, I e parágrafo único,818 da CLT, 373 do CPC. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema, uma vez que o cotejo do acervo probatório colacionado aos autos permite concluir que havia ciência e possibilidade de controle da jornada pela reclamada, além do que a hipótese é do art. 62, I e não 62, II, da CLT. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, 3º, 4º e 7º da lei 3207/57, 466 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)Chamo atenção também para o que afirmou a perita no quesito 11: "Destaca-se que não é possível afirmar que não existe diferença, visto que a reclamada não apresentou, nem mesmo por amostragem, as propostas de vendas realizadas pela reclamante, tendo apresentado somente os relatórios". Diante deste contexto, verifico que os relatórios apresentados em ID. feedc04 (f. 417 e seguintes) e em ID. c67d0a4 (f. 431 e seguintes) são documentos unilaterais, insuficientes para a identificação de eventuais diferenças de comissão a serem pagas. Cabia à reclamada a comprovação da produtividade individual da autora por meio da apresentação das propostas de vendas da reclamante. No entanto, não se desvencilhou do ônus probatório. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts.2º, 3º, 4º e 7º da lei 3207/57, 466 e 818 da CLT e 373, I, do CPC. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA DE AVILA QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id 5acad29; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id d4b6814). Regular a representação processual (Id 7949568 ). Preparo dispensado (Id e3325ef ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I, III, do TST. - contrariedade à OJ 233 da SBDI-I do TST. - violação dos arts. 9º, 468, 74, § 2º e 71 da CLT, 412, 336,341 do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)a reclamada não poderia se beneficiar de qualquer forma pelo descumprimento do dever legal alusivo ao efetivo registro e detalhamento sistemático dos horários de trabalho cumpridos pela autora, tal como estabelece o art. 74, § 2º, da CLT. Por via de consequência, opera-se a inversão do ônus probatório, no particular, presumindo-se verdadeira a jornada de trabalho da inicial, adequada, contudo, à realidade fática extraída da prova oral coligida. Em se tratando de presunção meramente relativa, ela deve ser "temperada" pelos demais elementos probatórios, conforme Súmula 338 do TST. Neste passo, confirmo a conclusão do juízo de origem acerca da não incidência do art. 62, I, da CLT. Quanto ao horário fixado pelo magistrado (das 8h às 18h, de segunda a sexta-feira), entendo que a sentença comporta pequena alteração, no que toca ao término da jornada. A testemunha Stefanny afirmou que a jornada variava de acordo com os atendimentos, das 8h às 18h30/19h e que a jornada da reclamante era similar e já teve jornadas idênticas nos mesmos órgãos e lugares. A testemunha João Paulo nada mencionou sobre o horário efetivamente trabalhado pela reclamante. Desta forma, reformo a sentença para fixar a jornada de trabalho das 8h às 18h45 (média dos horários informados pela prova oral), de segunda a sexta. No que tange ao trabalho aos sábados, assim dispôs o juízo de primeiro grau: "Descabe falar em labor aos sábados, face ao desencontro de informações contidas nos autos, pois na peça de ingresso foi apontada ativação em todos os sábados, enquanto a testemunha Stefanny (ouvida a rogo da reclamante) disse que os sábados somente eram trabalhados em caso de evento específico ou viagem, sendo em média duas viagens por mês, mas em total descompasso ao final de seu depoimento informou que nos sábados também havia atendimento, enquanto a testemunha da defesa disse que a jornada era cumprida de segunda à sexta-feira" (ID. e3325ef - Pág. 8). Entendo não haver contradição no depoimento da testemunha Stefanny. Inicialmente, afirmou que trabalhavam de segunda a sexta; e aos sábados quando tinha evento específico ou viagem; posteriormente, afirmou que "no sábado havia atendimentos também". Esta última afirmação não exclui a anterior, pois é possível que haja atendimentos em viagens ou eventos (que não foram especificados). Com isso, tendo em vista a informação da testemunha que apontou média de duas viagens por mês e, aos sábados, assegurou que paravam por volta das 14h/15h, considero evidenciado o trabalho da reclamante em dois sábados por mês, das 08h às 14h30. Quanto ao intervalo intrajornada, o juízo afastou o pedido, nos seguintes termos: "tendo em vista que a reclamante trabalhava sozinha, externamente e sem efetivo controle do intervalo para descanso pela reclamada, pois, em conformidade ao depoimento da testemunha da parte autora, o horário de almoço dependia da programação de atendimento, efetuada pelo próprio empregado, sem imposição patronal acerca de informação do horário de parada e retomada dos serviços, reputo que era regularmente usufruída uma hora ao presente título". Cabia à reclamante comprovar que a carga de trabalho a impossibilitava de usufruir de uma hora de intervalo. No entanto, a prova produzida evidencia a programação das visitas e os agendamentos eram realizados pelos próprios empregados. E a prova oral não demonstra que a reclamante - ou mesmo as testemunhas - realizavam intervalo em horário inferior ao mínimo legal em decorrência da carga de trabalho exigida pela empresa. Isto posto, mostra-se correta a sentença neste ponto. E referida pausa para descanso e alimentação deverá ser observada inclusive aos sábados. (...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas aos arts. 9º, 468, 74, § 2º e 71 da CLT, 412, 336,341 do CPC bem como contrariedade à Súmula 338, I e III do TST e OJ 233 da SBDI-I do TST. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). O aresto trazido à colação, proveniente de Turma do TST (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 400, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)a reclamante insurge-se contra a sentença no que tange à quantificação da condenação. Defende que, em razão da ausência de documentação suficiente a apurar as efetivas diferenças no pagamento das comissões, deve ser acolhido o valor indicado na inicial (R$ 3.500,00 por mês) e não o adotado pelo juízo de origem (R$ 500,00 por semestre). Eis o deliberado pela magistrada: Em vista disso, o valor deve ser arbitrado, o que faço com fundamento no art. 766 da CLT e assim, com fincas nas regras da máxima experiência (art. 375 do CPC) condeno a parte ré ao pagamento da diferença da parcela, arbitrada em R$500,00, devida semestralmente, ou seja, a cada seis meses do período contratual não prescrito, considerando-se que nos termos do item 5.2 do documento denominado Programa de Remuneração Variável, com o objetivo de adequar-se às varrições de mercado a vigência do programa é de seis meses, (f. 300). Diante destas circunstâncias, ainda que a reclamada não tenha cumprido o ônus probatório que lhe cabia, reputo excessivo o valor indicado pela reclamante na petição inicial, considerando o que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Observando-se os holerites (ID. f6d0db3), o valor postulado (R$ 3.500,00 por mês) representaria importe maior do que o valor total da remuneração da reclamante em diversos meses. Desta forma, reputo razoável e proporcional o importe fixado na sentença, considerando a vigência de seis meses do programa de remuneração variável, situação que não foi impugnada. Ressalto não ter sido feita impugnação pela ré quanto ao montante da condenação.(...). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art.400 do CPC. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema, uma vez que não se referem ao valor arbitrado à título de comissões. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice na Súmula 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal (órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT), não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DE AVILA QUEIROZ - MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A

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ID: 258771961

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JBS S/A SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Sergio Henrique Alves De Lima x Jbs S/A

ID: 258771967

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JBS S/A

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Sergio Henrique Alves De Lima x Jbs S/A

ID: 258771972

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A

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Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

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DEBORA MORALINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

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Sergio Henrique Alves De Lima x Jbs S/A e outros

ID: 258771976

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010439-73.2024.5.03.0114

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

JBS S/A SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO CAMPOS KANGUSSU SANTANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DEBORA MORALINA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010439-73.2024.5.03.0114 : SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA : JBS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0b9c8e4 proferida nos autos. RECURSO DE: SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/01/2025 - Id f7f44bc; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id cdec4f5). Regular a representação processual (Id e0e6d02). Preparo dispensado (Id 9a8268f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTAGEM DO PRAZO Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) inciso II do artigo 199 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Em relação à prescrição, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O art. 3º da Lei 14.010/2020 (Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado no período da pandemia do coronavírus - COVID-19) estabeleceu que os "prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Como o referido diploma legal entrou em vigor na data de sua publicação, em 12/06/2020, os prazos prescricionais ficaram suspensos até 30/10/2020, sendo tal suspensão aplicável à prescrição bienal e quinquenal prevista no art. 7°, XXIX da CF - e não apenas à prescrição bienal, como sustenta a empresa. O dispositivo legal em questão estabeleceu a suspensão dos prazos prescricionais a partir da entrada em vigor da Lei 14.010/2020 (12/06/2020, conforme publicação do Diário Oficial da União - DOU) até 30/10/2020; o prazo prescricional voltou a fluir somente em 31/10/2020, ficando, suspenso, portanto, no interregno supra mencionado. No total, 141 dias de suspensão, tal como precisamente fixado em primeiro grau, fazendo soar no vazio, também, o recurso interposto pelo reclamante. (ID. a98defa). A questão relacionada ao tema actio nata/contagem do prazo prescricional/ termo inicial o vencimento de cada obrigação não foi abordada na decisão recorrida, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre tal tema. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado na Súmula 297 do TST. Incólume o art. 199, II, do CC. O recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, a contagem do prazo prescricional, com termo inicial o vencimento de cada obrigação, não foi abordada pela Turma. Aplica-se o item I da Súmula nº 296 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente de Turma deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não se constata possível ofensa ao dispositivo constitucional apontado pela parte recorrente (art. 7º, XXIX). Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com reiterada jurisprudência do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos VIII, XXII, XXIII e XXIX do artigo 7º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Em relação ao adicional de insalubridade, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Foi produzida prova pericial, exigida pelo art. 195 da CLT, e após avaliar os locais da prestação de serviços, o perito, de acordo com as informações dadas pelo reclamante, concluiu pelo labor do empregado em condições insalubres, em grau médio, pela exposição ao agente frio (id. d2e0982): (...) Mas a conclusão do expert, de que o reclamante ingressava em câmaras frias diversas vezes ao dia, ali permanecendo por períodos significativos e sem o fornecimento dos EPI necessários para tal fim, como visto, teve por base preponderante as informações dadas pelo reclamante. Entendo que não é o caso de se acolher a conclusão pericial quanto à caracterização da insalubridade em razão do agente frio. Ainda que se entenda pelo ingresso do reclamante em câmeras frias como rotina laboral - o que se admite apenas para que se faça a mais ampla entrega da prestação jurisdicional- e na frequência apontada pelo perito (baseada, apenas e tão-somente, nas informações dadas pelo reclamante, repita-se) - "que a maioria dos clientes recebiam sua visita 01 vez por semana, de segunda-feira a sexta-feira; que realizava 20 visitas por semana; que 40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados" - entendo que o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. Nesse contexto, tenho que não restou configurado o labor do reclamante em condições insalubres de modo a autorizar a condenação da reclamada ao pagamento do adicional vindicado. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). São inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque não abordam as mesmas premissas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que - o tempo de exposição ao agente nocivo frio é reduzido se comparado à jornada de trabalho noticiada pelos cartões carreados, média das 8h às 17h (id. 859ad04), levando-se em conta, ainda, a declaração do próprio autor de que "40% dos cientes possuíam câmara de resfriados e de congelados"- e outros 60%, não, por óbvio. Veja-se que a rotina do vendedor envolvia também os deslocamentos para as sedes dos diversos clientes, quando, evidentemente, não se encontrava exposto a qualquer agente insalubre. (Súmula 296 do TST). Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7º, VIII, XXII, XXIII, XXIX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AJUDA COMBUSTÍVEL Alegação(ões): - violação da(o) artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação ao recebimento de indenização pelo uso de veículo particular, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, constato que não ficou devidamente provado que o valor indenizado pela empregadora não fosse suficiente para custear o combustível, despesas de manutenção e a depreciação/desgaste do veículo utilizado pelo autor no trabalho. Soterrando qualquer discussão, verifica-se que o benefício é regulamentado em ACT, de observância inarredável, e cuja existência sequer foi mencionada na decisão de primeiro grau. Vejamos: (...) Importante salientar que no julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral, em 02/06/2022, o STF decidiu que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse contexto, e fixados critérios objetivos para o pagamento da parcela, valores e forma de controle, restava ao autor comprovar, matematicamente, que os montantes mensais repassados pela empresa não cobriam a quilometragem efetiva percorrida, não se sustentando a condenação como imposta em sentença imposta, com fundamentos genéricos (cf. id. 9a8268f - Pág. 9). Além do mais, não é razoável impor à reclamada o pagamento da integralidade da manutenção e depreciação, já que o veículo poderia também ser utilizado pelo reclamante para atividades particulares (em que pese a negativa do autor nesse sentido). (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa normativa apontada no recurso (art. 2º da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) incisos XIII e XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 74 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação às horas extras, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto ao período anterior a 21/10/2019, a defesa se fez no sentido da "adoção do regime especial previsto no art. 62, inciso I da CLT"(contestação; id. 5613b49 - Pág. 6). Embora a exceção tenha sido afastada em sentença, corretamente entendeu-se pela prevalência da média retratada na documentação, reforçada pela fragilidade da prova testemunhal. Havendo elementos de prova nos autos, deles se deve extrair a jornada do empregado, não se cogitando de prevalência, pura e simples, da jornada relatada na petição inicial, conforme entendimento contido na Súmula 338 do TST. (...) A reclamada apresentou os cartões de ponto em que constam os dias e horários trabalhados, com marcações variáveis e distintas, bem como os recibos de pagamento, com quitação habitual de horas extras, com adicionais de 50% e 100%, em relação ao período de registro de ponto, ônus que lhe competiu, nos termos do artigo 818, II/CLT e do qual se desincumbiu. Logo considero os cartões de ponto fidedignos. O autor, por sua vez, não apontou de forma firme e consistente, diferenças de horas extras não pagas ou não compensadas do cotejo com documentos anexados aos autos (cartões de ponto, recibos, instrumentos coletivos), ônus constitutivo do seu direito, encargo do qual não se desincumbiu a contento (artigo 818, I da CLT). Logo, improcedem as horas extras pleiteadas, referentes ao período em que foram juntados os cartões de ponto. Em relação ao período sem registro de jornada, observa-se contradição nas versões apresentadas pela testemunha do autor, Sra Silvana, conforme documentos anexados aos autos. Assim, no período sem registro de jornada, fixo por razoabilidade, com base nos elementos de prova, a jornada das 08h às 17h, com 01h de intervalo intrajornada de segunda a sexta e aos sábados das 08h às 12h. (ID. a98defa). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT). A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas (art. 74, §§ 2º e 3º da CLT, art. 7º, XIII e XVI da CR) e contrariedade a verbete jurisprudencial (Súmula 338, I, do TST) apontadas quanto ao tema. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigos 2 e 466 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em relação às diferenças de remuneração variável, consta do acórdão: Mas, no aspecto, entende-se que não são mesmo devidas comissões quando as vendas são canceladas. Tal situação equivale a venda inexistente, não ensejando, assim, o pagamento de comissões ao vendedor. Não se trata de transferência dos riscos do empreendimento ao trabalhador, mas sim do não pagamento de comissões por uma venda que, na prática, não foi realizada, o que é diametralmente distinto (ID. a98defa). Considerando que o entendimento adotado no acórdão recorrido está em dissonância com a Tese firmada pelo Tribunal Pleno do TST, ao julgar, na Sessão de 24/02/2025, Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nos autos de n.º RRAg-11110-03.2023.5.03.0027, no sentido de que a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 2º da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO HENRIQUE ALVES DE LIMA

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Gelson Cordeiro Da Silva e outros x Gelson Cordeiro Da Silva e outros

ID: 333870068

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011033-09.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: GELSON CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5c033 proferida nos autos. ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: GELSON CORDEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 5c0920e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id a8c968a). Regular a representação processual (Id e8ce5ac). Preparo dispensado (Id 6c49313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 400, do CPC; 74 da CLT. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como decidido anteriormente, na ausência de controles de jornada, incide a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual, todavia, pode ser ilidida com base em outros elementos, sendo esta a hipótese, porquanto a Juíza arbitrou a jornada com base no princípio da razoabilidade. A decisão, a meu ver, está adequada, eis que a jornada apontada na petição inicial é inverossímil e humanamente impossível de ser cumprida. Não seria possível pensar em um motorista de caminhão trabalhando 17 horas por dia, sem interrupção semanal, fazendo-se necessária uma análise dos demais elementos dos autos para fins de definição da jornada de trabalho do obreiro, tendo em vista o mister constante desta Justiça de busca da verdade real. In casu, considerando o princípio da razoabilidade, a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), bem como casos análogos ao presente, irretocável a jornada fixada na origem, inclusive no que tange aos dias de labor, com a qual coaduno. A saber: das 6h as 20h, com 2 horas de intervalo intrajornada e 2 folgas por mês, além de labor nos feriados (fl. 880). Considerando a jornada fixada, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880), não há que se falar em reforma da sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado aresto válido que adota teses diversa, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do art. 71, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): REFLEXOS DO INTERVALO INTERJORNADA Deferido o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, requer o reclamante seja reformada a sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos que incidem sobre o intervalo, tendo em vista que habitualmente havia a supressão do referido intervalo. Não há se falar em reflexos do tempo suprimido do intervalo interjornada, à semelhança do intervalo intrajornada, eis que a Lei 13.467/17, em vigência a partir de 11/11/2017, alterou a redação do § 4o, do art. 71, da CLT. Nego provimento. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É impertinente a alegada contrariedade à Súmula 110 do TST, pois não trata especificamente da questão retratada nos autos, atinentes à aplicação da Lei 13.467/17 ao intervalo interjornada. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a OJ 355 da SBDI-I do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)Nos contracheques trazidos aos autos constam pagamentos do adicional RODOTREM (fl.151 e seguintes). Assim, na esteira da decisão de origem, cabia ao reclamante demonstrar a incorreção nos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto que o juízo de origem demonstrou à fl. 878 a correção do valor pago no mês de junho de 2022: "Com efeito, o apontamento de fls. 843, relativo ao mês de junho de 2022, não se sustenta, tendo em vista que quitado o valor de R$396,15, valor superior ao montante que seria devido R$354,87 ( R$2.365,83 X 15%)". O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante requer a reforma da decisão de origem, para que se considere como base de cálculo do adicional de periculosidade a integralidade da remuneração, determinando que a reclamada realize o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base do empregado, nos termos do art. 193, §1º da CLT e Súmula 191 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Considerando a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, não infirmada pela recorrente, o reclamante realizava viagens 28 dias por mês, como registrado em sentença. A reclamada não comprovou o pagamento de todas as diárias, ou seja, diárias relativas a todos os dias de viagem na jornada fixada e por tal razão é devido o pagamento das diferenças. Por outro lado, embora não constem dos contracheques os pagamentos de diárias, os documentos de fl.173/207 foram preenchidos pelo autor e, como registrado pelo juízo primevo, não foram infirmados por outras provas. Logo, entendo que os valores de diárias constantes desses documentos (fl. 173/207) deverão ser com compensados com o valor total devido pela reclamada. Ressalte-se, no entanto, que os documentos se referem a várias despesas, sendo que apenas as "diárias" serão ser compensadas do valor total. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 149, caput do CP. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): O dano existencial não se refere ao exercício de horas de trabalho a mais ao longo do dia na empresa. Para que ocorra o dano ao projeto de vida pessoal e profissional é preciso que se demonstre que a prestação de serviços exigida pela empresa trouxe ao trabalhador um ônus tamanho que o impossibilitou de realizar atividades em seu meio social ou o afastou do seu convívio familiar para estar à disposição da ré, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, o que não foi objeto de prova no presente feito. Para que seja configurado o dano, passível de indenização, revela-se imprescindível que a parte demonstre em que medida a prestação de sobrejornada lhe trouxe efetivo prejuízo existencial. Apesar das alegações de trabalho em sobrejornada, não houve demonstração do dano sofrido pelo autor e em que medida as horas extras trabalhadas lhe trouxeram efetivo prejuízo. Não há falar em dano in re ipsa, pois a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, prevê o labor em horas extras, remunerado com adicional de 50% em relação à hora normal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 149 do CP. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, da Constituição da República;790-B e 791-A §4º da CLT. - contrariedade à ADI5766 do STF. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)não há falar em isenção dos honorários devidos pelo autor (beneficiário da justiça gratuita), pelo que descabe o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo ( art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c257689; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bfeec5e). Regular a representação processual (Id 93be147). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ef5e4d5,58c89fe; Custas pagas no RO: id cd2594d; fd4b32d; Depósito recursal recolhido no RR, id 69f80df, 542826d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, alínea “b”, da Lei 13.103/2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como registrado no julgamento de primeiro grau, a reclamada não trouxe à colação os cartões de ponto, contrariando os termos das Leis 12.619/12 e 13.103/2015, que instituíram a obrigação de controle fidedigno da jornada executada pelo motorista profissional. Note-se que o meio apto a demonstrar a jornada cumprida pelo autor é o controle de jornada pela empresa. A reclamada pretende demonstrar a jornada de trabalho do autor por meio da comparação entre o horário e local de carregamento nas usinas, os fretes realizados e a velocidade média do veículo. Porém, o efetivo controle da jornada dos motoristas ocorre por meio de cartões de ponto que devem ser juntados aos autos. Esta Turma entende que, ao contrário do alegado pela recorrente, rastreadores de satélite não são considerados meio de prova da jornada, não evidenciando a efetiva prestação de serviços pelo motorista, especialmente no que se refere às atividades de carga e descarga (nesse sentido, acórdão proferido nos autos 0011142-16.2021.5.03.0144, em 06/12/2022, relatado por mim). Sendo assim, em concordância com a decisão de origem, a ausência de controles de jornada, atrai a incidência do disposto na Súmula 338 do TST. Diante disso, entendo que deve ser mantida a jornada fixada em sentença, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880). O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI - GELSON CORDEIRO DA SILVA

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Gelson Cordeiro Da Silva e outros x Gelson Cordeiro Da Silva e outros

ID: 333870075

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011033-09.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Polo Passivo:

GELSON CORDEIRO DA SILVA SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADRIANO LONGUIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Lucas Vanucci Lins ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 RECORRENTE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI E OUTROS (1) RECORRIDO: GELSON CORDEIRO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a5c033 proferida nos autos. ROT 0011033-09.2024.5.03.0043 - 02ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) Recorrente: Advogado(s): 2. SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI ADRIANO LONGUIM (SP236280) Recorrido: Advogado(s): GELSON CORDEIRO DA SILVA LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA (MG115946) RECURSO DE: GELSON CORDEIRO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id 5c0920e; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id a8c968a). Regular a representação processual (Id e8ce5ac). Preparo dispensado (Id 6c49313). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens I e III da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 400, do CPC; 74 da CLT. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como decidido anteriormente, na ausência de controles de jornada, incide a presunção relativa de veracidade da jornada apontada na inicial (Súmula 338, I, TST), a qual, todavia, pode ser ilidida com base em outros elementos, sendo esta a hipótese, porquanto a Juíza arbitrou a jornada com base no princípio da razoabilidade. A decisão, a meu ver, está adequada, eis que a jornada apontada na petição inicial é inverossímil e humanamente impossível de ser cumprida. Não seria possível pensar em um motorista de caminhão trabalhando 17 horas por dia, sem interrupção semanal, fazendo-se necessária uma análise dos demais elementos dos autos para fins de definição da jornada de trabalho do obreiro, tendo em vista o mister constante desta Justiça de busca da verdade real. In casu, considerando o princípio da razoabilidade, a utilização das máximas de experiência (art. 375, do CPC), bem como casos análogos ao presente, irretocável a jornada fixada na origem, inclusive no que tange aos dias de labor, com a qual coaduno. A saber: das 6h as 20h, com 2 horas de intervalo intrajornada e 2 folgas por mês, além de labor nos feriados (fl. 880). Considerando a jornada fixada, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880), não há que se falar em reforma da sentença. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superado aresto válido que adota teses diversa, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-I/TST. - violação do art. 71, §4º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): REFLEXOS DO INTERVALO INTERJORNADA Deferido o pagamento do tempo suprimido do intervalo interjornada, requer o reclamante seja reformada a sentença, com a condenação da reclamada ao pagamento dos reflexos que incidem sobre o intervalo, tendo em vista que habitualmente havia a supressão do referido intervalo. Não há se falar em reflexos do tempo suprimido do intervalo interjornada, à semelhança do intervalo intrajornada, eis que a Lei 13.467/17, em vigência a partir de 11/11/2017, alterou a redação do § 4o, do art. 71, da CLT. Nego provimento. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. É impertinente a alegada contrariedade à Súmula 110 do TST, pois não trata especificamente da questão retratada nos autos, atinentes à aplicação da Lei 13.467/17 ao intervalo interjornada. Considerando que, conforme a Resolução 225/2025, de 30/06/2025, o Tribunal Pleno do TST cancelou a OJ 355 da SBDI-I do TST, por perda de eficácia a partir de 11/11/2017, pela Lei 13.467/2017, não há como aferir a contrariedade alegada a ela. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT; 373 do CPC. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)Nos contracheques trazidos aos autos constam pagamentos do adicional RODOTREM (fl.151 e seguintes). Assim, na esteira da decisão de origem, cabia ao reclamante demonstrar a incorreção nos pagamentos, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto que o juízo de origem demonstrou à fl. 878 a correção do valor pago no mês de junho de 2022: "Com efeito, o apontamento de fls. 843, relativo ao mês de junho de 2022, não se sustenta, tendo em vista que quitado o valor de R$396,15, valor superior ao montante que seria devido R$354,87 ( R$2.365,83 X 15%)". O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 373 do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / BASE DE CÁLCULO Alegação(ões): - violação da(o) . - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): ADICIONAL DE PERICULOSIDADE O reclamante requer a reforma da decisão de origem, para que se considere como base de cálculo do adicional de periculosidade a integralidade da remuneração, determinando que a reclamada realize o pagamento das diferenças do adicional de periculosidade. O adicional de periculosidade é calculado sobre o salário base do empregado, nos termos do art. 193, §1º da CLT e Súmula 191 do TST. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 191 do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DIÁRIAS Alegação(ões): - violação dos arts. 818, I da CLT e 373, I do CPC. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Considerando a jornada de trabalho fixada pelo juízo de origem, não infirmada pela recorrente, o reclamante realizava viagens 28 dias por mês, como registrado em sentença. A reclamada não comprovou o pagamento de todas as diárias, ou seja, diárias relativas a todos os dias de viagem na jornada fixada e por tal razão é devido o pagamento das diferenças. Por outro lado, embora não constem dos contracheques os pagamentos de diárias, os documentos de fl.173/207 foram preenchidos pelo autor e, como registrado pelo juízo primevo, não foram infirmados por outras provas. Logo, entendo que os valores de diárias constantes desses documentos (fl. 173/207) deverão ser com compensados com o valor total devido pela reclamada. Ressalte-se, no entanto, que os documentos se referem a várias despesas, sendo que apenas as "diárias" serão ser compensadas do valor total. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do art. 149, caput do CP. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): O dano existencial não se refere ao exercício de horas de trabalho a mais ao longo do dia na empresa. Para que ocorra o dano ao projeto de vida pessoal e profissional é preciso que se demonstre que a prestação de serviços exigida pela empresa trouxe ao trabalhador um ônus tamanho que o impossibilitou de realizar atividades em seu meio social ou o afastou do seu convívio familiar para estar à disposição da ré, de modo a caracterizar a ofensa aos seus direitos fundamentais, o que não foi objeto de prova no presente feito. Para que seja configurado o dano, passível de indenização, revela-se imprescindível que a parte demonstre em que medida a prestação de sobrejornada lhe trouxe efetivo prejuízo existencial. Apesar das alegações de trabalho em sobrejornada, não houve demonstração do dano sofrido pelo autor e em que medida as horas extras trabalhadas lhe trouxeram efetivo prejuízo. Não há falar em dano in re ipsa, pois a própria Constituição Federal, em seu art. 7º, XVI, prevê o labor em horas extras, remunerado com adicional de 50% em relação à hora normal. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 149 do CP. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), os arestos que o mencionam como fonte não são válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, XXXIV, XXXV, LXXIV, da Constituição da República;790-B e 791-A §4º da CLT. - contrariedade à ADI5766 do STF. Consta do acórdão (Id. ca9c31e ): (...)não há falar em isenção dos honorários devidos pelo autor (beneficiário da justiça gratuita), pelo que descabe o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observando-se a condição suspensiva de exigibilidade, pela qual os honorários somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo ( art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/07/2025 - Id c257689; recurso apresentado em 15/07/2025 - Id bfeec5e). Regular a representação processual (Id 93be147). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id ef5e4d5,58c89fe; Custas pagas no RO: id cd2594d; fd4b32d; Depósito recursal recolhido no RR, id 69f80df, 542826d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): - violação dos arts. 2º, alínea “b”, da Lei 13.103/2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.ca9c31e ): (...)Como registrado no julgamento de primeiro grau, a reclamada não trouxe à colação os cartões de ponto, contrariando os termos das Leis 12.619/12 e 13.103/2015, que instituíram a obrigação de controle fidedigno da jornada executada pelo motorista profissional. Note-se que o meio apto a demonstrar a jornada cumprida pelo autor é o controle de jornada pela empresa. A reclamada pretende demonstrar a jornada de trabalho do autor por meio da comparação entre o horário e local de carregamento nas usinas, os fretes realizados e a velocidade média do veículo. Porém, o efetivo controle da jornada dos motoristas ocorre por meio de cartões de ponto que devem ser juntados aos autos. Esta Turma entende que, ao contrário do alegado pela recorrente, rastreadores de satélite não são considerados meio de prova da jornada, não evidenciando a efetiva prestação de serviços pelo motorista, especialmente no que se refere às atividades de carga e descarga (nesse sentido, acórdão proferido nos autos 0011142-16.2021.5.03.0144, em 06/12/2022, relatado por mim). Sendo assim, em concordância com a decisão de origem, a ausência de controles de jornada, atrai a incidência do disposto na Súmula 338 do TST. Diante disso, entendo que deve ser mantida a jornada fixada em sentença, que considerou "os elementos dos autos, o tempo de deslocamento e entregas, além das máximas de experiência e análise do que ordinariamente ocorre"(fl. 880). O deslinde da controvérsia transpõe o limite da literalidade do preceito legal invocado, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra do dispositivo tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não é apto ao confronto de teses o aresto colacionado carente de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foi publicado (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SUPER RODAS TRANSPORTES EIRELI - GELSON CORDEIRO DA SILVA

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G7 Log Transportes Ltda e outros x G7 Log Transportes Ltda e outros

ID: 325731325

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010630-86.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010630-86.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MOIZANIEL DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010630-86.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: G7 LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 308ee69 proferida nos autos. RECURSO DE: G7 LOG TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7e1d29e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7026d5). Regular a representação processual (Id 5a86ca9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950de10 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 950de10 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae63986 , 7b496b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7468da7 ; Condenação no acórdão, id 3c540c6 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3c540c6 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dee6de8 , 6a79f52 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 2º, V, "b", da Lei nº 12.619/2012; art. 818, I, da CLT; artigo 235-B, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação à invalidade dos controles de ponto e fixação da jornada de trabalho, consta do acórdão: Como prova da jornada de trabalho, a ré colacionou aos autos aos autos os controles de jornada (id. a12b418) que trazem dados relativos à jornada obreira como "inicio e fim da jornada", "em espera", "intervalo entre jornadas". Feita tal consideração, o d. Juízo a quo reputou inválidos os controles de jornada exibidos pela empresa (diários de bordo) quanto à horas efetivamente trabalhadas com base na prova oral, senão vejamos: "(...) Embora a ré afirme que "havia controle de jornada dos obreiros por empresa terceirizada que fazia o rastreamento em tempo real do veículo", o preposto, ouvido na prova emprestada, confessa que não havia o aludido teclado dentro do caminhão, havendo, ainda, a afirmação de que o intervalo intrajornada, por exemplo, era considerado fruído por suposição. Ademais, as testemunhas, que foram ouvidas a pedido do réu, foram uníssonas em afirmar que não era o obreiro que batia a jornada, sendo contabilizada por terceiro (empresa que realizava o rastreamento) por meio de presunção. [...] Pelos trechos colacionados acima é possível verificar que a contabilização da jornada, em sua maioria, era feita por estimativa de terceiros, não havendo a indicação do obreiro de início, término e intervalos, de modo que não há como garantir a fidelidade do registro realizado. Aponte-se que os documentos juntados pela ré não são os relatórios de rastreamento, e sim um relatório de controle de jornada gerado por empresa terceirizada a partir do rastreamento realizado, que era feito por presunção. Não há como dar validade a um sistema que é feito por presunção, sem a juntada completa de todos os elementos que deram base para a reconstrução da jornada. De fato, o controle de jornada do motorista deve ser fidedigno. Para isso, o motorista deve anotar os próprios horários em fichas ou em sistemas eletrônicos. Adotando a ré o sistema de registro por terceiros, tinha o ônus de comprovar que os registros são absolutamente fidedignos, o que não foi o caso dos autos, em que se demonstrou que tudo era feito por "presunção". Não há nos autos demonstração de que o autor, de fato, estava no cliente nos momentos em que é apontado tempo de espera, ou que estava em posto de gasolina nos períodos indicados como de refeição. Lembrando, uma vez mais, NÃO foi o autor que lançou tais horários no ponto, não havendo falar, portanto, em presunção de veracidade. Portanto, declara-se a nulidade dos controles de ponto apresentados como representativos da jornada praticada pelo reclamante, o que conduz à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual deve ser amoldada de acordo com a razoabilidade. (...)" E nesse sentido, após pormenorizada análise das provas orais trazidas aos autos, os cartões de ponto foram considerados inválidos pelo Juízo de origem, invalidação com a qual coaduno, porquanto em consonância com a prova oral, e condenou a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, vejamos: "(...) Deve-se arbitrar a jornada do reclamante, partindo-se do afirmado na inicial e amoldando-se o que foi dito com base no princípio da razoabilidade e no prudente arbítrio do Juízo. Assim sendo, arbitra-se a seguinte jornada: a) das 7h00 às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa de uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); d) duas folgas por mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 49c4e50; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 449e464). Regular a representação processual (Id 036d846 ). Preparo dispensado (Id 950de10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - violação do art. 74 da CLT e art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação à fixação da jornada de trabalho, consta do acórdão: Como prova da jornada de trabalho, a ré colacionou aos autos aos autos os controles de jornada (id. a12b418) que trazem dados relativos à jornada obreira como "inicio e fim da jornada", "em espera", "intervalo entre jornadas". Feita tal consideração, o d. Juízo a quo reputou inválidos os controles de jornada exibidos pela empresa (diários de bordo) quanto à horas efetivamente trabalhadas com base na prova oral, senão vejamos: "(...) Embora a ré afirme que "havia controle de jornada dos obreiros por empresa terceirizada que fazia o rastreamento em tempo real do veículo", o preposto, ouvido na prova emprestada, confessa que não havia o aludido teclado dentro do caminhão, havendo, ainda, a afirmação de que o intervalo intrajornada, por exemplo, era considerado fruído por suposição. Ademais, as testemunhas, que foram ouvidas a pedido do réu, foram uníssonas em afirmar que não era o obreiro que batia a jornada, sendo contabilizada por terceiro (empresa que realizava o rastreamento) por meio de presunção. [...] Pelos trechos colacionados acima é possível verificar que a contabilização da jornada, em sua maioria, era feita por estimativa de terceiros, não havendo a indicação do obreiro de início, término e intervalos, de modo que não há como garantir a fidelidade do registro realizado. Aponte-se que os documentos juntados pela ré não são os relatórios de rastreamento, e sim um relatório de controle de jornada gerado por empresa terceirizada a partir do rastreamento realizado, que era feito por presunção. Não há como dar validade a um sistema que é feito por presunção, sem a juntada completa de todos os elementos que deram base para a reconstrução da jornada. De fato, o controle de jornada do motorista deve ser fidedigno. Para isso, o motorista deve anotar os próprios horários em fichas ou em sistemas eletrônicos. Adotando a ré o sistema de registro por terceiros, tinha o ônus de comprovar que os registros são absolutamente fidedignos, o que não foi o caso dos autos, em que se demonstrou que tudo era feito por "presunção". Não há nos autos demonstração de que o autor, de fato, estava no cliente nos momentos em que é apontado tempo de espera, ou que estava em posto de gasolina nos períodos indicados como de refeição. Lembrando, uma vez mais, NÃO foi o autor que lançou tais horários no ponto, não havendo falar, portanto, em presunção de veracidade. Portanto, declara-se a nulidade dos controles de ponto apresentados como representativos da jornada praticada pelo reclamante, o que conduz à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual deve ser amoldada de acordo com a razoabilidade. (...)" E nesse sentido, após pormenorizada análise das provas orais trazidas aos autos, os cartões de ponto foram considerados inválidos pelo Juízo de origem, invalidação com a qual coaduno, porquanto em consonância com a prova oral, e condenou a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, vejamos: "(...) Deve-se arbitrar a jornada do reclamante, partindo-se do afirmado na inicial e amoldando-se o que foi dito com base no princípio da razoabilidade e no prudente arbítrio do Juízo. Assim sendo, arbitra-se a seguinte jornada: a) das 7h00 às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa de uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); d) duas folgas por mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. Quanto ao tema nulidade dos contracheques/pagamento de comissões, consta do acórdão: O autor insiste no pagamento de comissões na forma como pleiteado na inicial. Afirma que, embora fosse contratado para o recebimento de salário, fora acordado o pagamento de comissão no importe de 12% (doze por cento) do valor bruto do frete, nunca tendo recebido a totalidade dos valores devidos. [...] Reexaminados os autos, não vislumbro elementos capazes de infirmar as conclusões do magistrado de origem, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença. Ao contrário do que alega o reclamante, o conteúdo da gravação ambiental e das conversas de trazidas aos autos (id. 66bc4ba), não demonstram, com clareza, que o reclamante recebia comissões, tampouco que os contracheques dissimulavam verbas recebidas por fora. Além disso, da prova oral convencionalmente utilizada como prova emprestada (ata da prova emprestada, id. 5c49722), as testemunhas ouvidas a convite da ré negaram de forma uníssona o pagamento de comissão, inexistindo prova a respaldar a tese obreira. Assim, tendo a ré negado o pagamento de comissões, incumbia ao autor a prova do ajuste, o que não correu. Assim, mantida a validade dos contracheques acostados aos autos e ausente prova de ajuste de pagamento de comissões, não há falar no pagamento da referida verba. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, do CPC. No tocante ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: Os contracheques de id. de5c3c2e seguintes comprovam o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período laboral, no importe de 30% do salário base. Os valores contracheques trazem presunção de veracidade, sendo que o ônus de comprovar a sua inveracidade/invalidade é do reclamante. Nesse sentido, não há prova nos autos de que os valores ali consignados não tenham sido pagos ou que tenham sido pagos a menor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da CR/88. Consta do acórdão: Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, importante registrar que, nos termos do entendimento desta D. Turma, Julgadora, os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Tendo isso em vista, e constatado que a sentença já observou a suspensão, nada a se reparar no aspecto. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G7 LOG TRANSPORTES LTDA - MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

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G7 Log Transportes Ltda e outros x G7 Log Transportes Ltda e outros

ID: 325731372

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010630-86.2023.5.03.0039

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

Polo Passivo:

G7 LOG TRANSPORTES LTDA MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANSELMO SCHOTTEN JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010630-86.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MOIZANIEL DE SOUSA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010630-86.2023.5.03.0039 RECORRENTE: MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: G7 LOG TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 308ee69 proferida nos autos. RECURSO DE: G7 LOG TRANSPORTES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 7e1d29e; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id b7026d5). Regular a representação processual (Id 5a86ca9 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 950de10 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 950de10 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ae63986 , 7b496b5 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 7468da7 ; Condenação no acórdão, id 3c540c6 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 3c540c6 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id dee6de8 , 6a79f52 : R$ 16.866,54. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 2º, V, "b", da Lei nº 12.619/2012; art. 818, I, da CLT; artigo 235-B, III, da CLT. - divergência jurisprudencial. Em relação à invalidade dos controles de ponto e fixação da jornada de trabalho, consta do acórdão: Como prova da jornada de trabalho, a ré colacionou aos autos aos autos os controles de jornada (id. a12b418) que trazem dados relativos à jornada obreira como "inicio e fim da jornada", "em espera", "intervalo entre jornadas". Feita tal consideração, o d. Juízo a quo reputou inválidos os controles de jornada exibidos pela empresa (diários de bordo) quanto à horas efetivamente trabalhadas com base na prova oral, senão vejamos: "(...) Embora a ré afirme que "havia controle de jornada dos obreiros por empresa terceirizada que fazia o rastreamento em tempo real do veículo", o preposto, ouvido na prova emprestada, confessa que não havia o aludido teclado dentro do caminhão, havendo, ainda, a afirmação de que o intervalo intrajornada, por exemplo, era considerado fruído por suposição. Ademais, as testemunhas, que foram ouvidas a pedido do réu, foram uníssonas em afirmar que não era o obreiro que batia a jornada, sendo contabilizada por terceiro (empresa que realizava o rastreamento) por meio de presunção. [...] Pelos trechos colacionados acima é possível verificar que a contabilização da jornada, em sua maioria, era feita por estimativa de terceiros, não havendo a indicação do obreiro de início, término e intervalos, de modo que não há como garantir a fidelidade do registro realizado. Aponte-se que os documentos juntados pela ré não são os relatórios de rastreamento, e sim um relatório de controle de jornada gerado por empresa terceirizada a partir do rastreamento realizado, que era feito por presunção. Não há como dar validade a um sistema que é feito por presunção, sem a juntada completa de todos os elementos que deram base para a reconstrução da jornada. De fato, o controle de jornada do motorista deve ser fidedigno. Para isso, o motorista deve anotar os próprios horários em fichas ou em sistemas eletrônicos. Adotando a ré o sistema de registro por terceiros, tinha o ônus de comprovar que os registros são absolutamente fidedignos, o que não foi o caso dos autos, em que se demonstrou que tudo era feito por "presunção". Não há nos autos demonstração de que o autor, de fato, estava no cliente nos momentos em que é apontado tempo de espera, ou que estava em posto de gasolina nos períodos indicados como de refeição. Lembrando, uma vez mais, NÃO foi o autor que lançou tais horários no ponto, não havendo falar, portanto, em presunção de veracidade. Portanto, declara-se a nulidade dos controles de ponto apresentados como representativos da jornada praticada pelo reclamante, o que conduz à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual deve ser amoldada de acordo com a razoabilidade. (...)" E nesse sentido, após pormenorizada análise das provas orais trazidas aos autos, os cartões de ponto foram considerados inválidos pelo Juízo de origem, invalidação com a qual coaduno, porquanto em consonância com a prova oral, e condenou a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, vejamos: "(...) Deve-se arbitrar a jornada do reclamante, partindo-se do afirmado na inicial e amoldando-se o que foi dito com base no princípio da razoabilidade e no prudente arbítrio do Juízo. Assim sendo, arbitra-se a seguinte jornada: a) das 7h00 às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa de uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); d) duas folgas por mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensa ao art. 818 da CLT em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id 49c4e50; recurso apresentado em 26/05/2025 - Id 449e464). Regular a representação processual (Id 036d846 ). Preparo dispensado (Id 950de10 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, I e III do TST. - violação do art. 74 da CLT e art. 400 do CPC. - divergência jurisprudencial. Em relação à fixação da jornada de trabalho, consta do acórdão: Como prova da jornada de trabalho, a ré colacionou aos autos aos autos os controles de jornada (id. a12b418) que trazem dados relativos à jornada obreira como "inicio e fim da jornada", "em espera", "intervalo entre jornadas". Feita tal consideração, o d. Juízo a quo reputou inválidos os controles de jornada exibidos pela empresa (diários de bordo) quanto à horas efetivamente trabalhadas com base na prova oral, senão vejamos: "(...) Embora a ré afirme que "havia controle de jornada dos obreiros por empresa terceirizada que fazia o rastreamento em tempo real do veículo", o preposto, ouvido na prova emprestada, confessa que não havia o aludido teclado dentro do caminhão, havendo, ainda, a afirmação de que o intervalo intrajornada, por exemplo, era considerado fruído por suposição. Ademais, as testemunhas, que foram ouvidas a pedido do réu, foram uníssonas em afirmar que não era o obreiro que batia a jornada, sendo contabilizada por terceiro (empresa que realizava o rastreamento) por meio de presunção. [...] Pelos trechos colacionados acima é possível verificar que a contabilização da jornada, em sua maioria, era feita por estimativa de terceiros, não havendo a indicação do obreiro de início, término e intervalos, de modo que não há como garantir a fidelidade do registro realizado. Aponte-se que os documentos juntados pela ré não são os relatórios de rastreamento, e sim um relatório de controle de jornada gerado por empresa terceirizada a partir do rastreamento realizado, que era feito por presunção. Não há como dar validade a um sistema que é feito por presunção, sem a juntada completa de todos os elementos que deram base para a reconstrução da jornada. De fato, o controle de jornada do motorista deve ser fidedigno. Para isso, o motorista deve anotar os próprios horários em fichas ou em sistemas eletrônicos. Adotando a ré o sistema de registro por terceiros, tinha o ônus de comprovar que os registros são absolutamente fidedignos, o que não foi o caso dos autos, em que se demonstrou que tudo era feito por "presunção". Não há nos autos demonstração de que o autor, de fato, estava no cliente nos momentos em que é apontado tempo de espera, ou que estava em posto de gasolina nos períodos indicados como de refeição. Lembrando, uma vez mais, NÃO foi o autor que lançou tais horários no ponto, não havendo falar, portanto, em presunção de veracidade. Portanto, declara-se a nulidade dos controles de ponto apresentados como representativos da jornada praticada pelo reclamante, o que conduz à presunção de veracidade da jornada indicada na inicial, a qual deve ser amoldada de acordo com a razoabilidade. (...)" E nesse sentido, após pormenorizada análise das provas orais trazidas aos autos, os cartões de ponto foram considerados inválidos pelo Juízo de origem, invalidação com a qual coaduno, porquanto em consonância com a prova oral, e condenou a ré ao pagamento de horas extras conforme jornada arbitrada, vejamos: "(...) Deve-se arbitrar a jornada do reclamante, partindo-se do afirmado na inicial e amoldando-se o que foi dito com base no princípio da razoabilidade e no prudente arbítrio do Juízo. Assim sendo, arbitra-se a seguinte jornada: a) das 7h00 às 23h; b) 1 hora de intervalo intrajornada (considera-se razoável presumir que o autor fazia a pausa de uma hora, ante a jornada extensa que foi reconhecida); d) duas folgas por mês. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas e a contrariedade ao verbete jurisprudencial apontadas no recurso. Ademais, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) o efeito da não apresentação injustificada de cartões de ponto válidos implica a presunção de veracidade da jornada alegada na inicial, consoante entendimento da Súmula nº 338, I, desta Corte. Não obstante, a referida presunção não possui contornos absolutos. O julgador pode alcançar conclusão diversa tendo em conta a verossimilhança da jornada alegada e, também, aplicar ao exame da matéria juízos de razoabilidade e proporcionalidade, aliados às regras de experiência comum, subministradas pela observação do que ordinariamente acontece, nos termos do art. 375 do CPC, para fixar a jornada, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-RR-2191-76.2010.5.09.0071, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 11/09/2020; E-ED-RR-113700-15.2003.5.09.0020, SBDI-I, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 22/04/2016; Ag-AIRR-1001750-44.2016.5.02.0045, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; Ag-AIRR-67-93.2021.5.21.0009, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 29/09/2023; RR-0001302-24.2017.5.05.0222, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/02/2024; RRAg-0010902-19.2022.5.03.0103, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/08/2024; Ag-AIRR-11578-34.2019.5.15.0136, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 27/10/2023; Ag-RR-101369-70.2017.5.01.0072, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 18/10/2024; Ag-AIRR-101225-16.2016.5.01.0207, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 02/08/2024 e Ag-RRAg-100085-51.2019.5.01.0203, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 05/06/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - violação do art. 818, II da CLT e art. 373, II do CPC. Quanto ao tema nulidade dos contracheques/pagamento de comissões, consta do acórdão: O autor insiste no pagamento de comissões na forma como pleiteado na inicial. Afirma que, embora fosse contratado para o recebimento de salário, fora acordado o pagamento de comissão no importe de 12% (doze por cento) do valor bruto do frete, nunca tendo recebido a totalidade dos valores devidos. [...] Reexaminados os autos, não vislumbro elementos capazes de infirmar as conclusões do magistrado de origem, razão pela qual adoto, como razões de decidir, os fundamentos da sentença. Ao contrário do que alega o reclamante, o conteúdo da gravação ambiental e das conversas de trazidas aos autos (id. 66bc4ba), não demonstram, com clareza, que o reclamante recebia comissões, tampouco que os contracheques dissimulavam verbas recebidas por fora. Além disso, da prova oral convencionalmente utilizada como prova emprestada (ata da prova emprestada, id. 5c49722), as testemunhas ouvidas a convite da ré negaram de forma uníssona o pagamento de comissão, inexistindo prova a respaldar a tese obreira. Assim, tendo a ré negado o pagamento de comissões, incumbia ao autor a prova do ajuste, o que não correu. Assim, mantida a validade dos contracheques acostados aos autos e ausente prova de ajuste de pagamento de comissões, não há falar no pagamento da referida verba. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT e art. 373, do CPC. No tocante ao adicional de periculosidade, consta do acórdão: Os contracheques de id. de5c3c2e seguintes comprovam o pagamento do adicional de periculosidade durante todo o período laboral, no importe de 30% do salário base. Os valores contracheques trazem presunção de veracidade, sendo que o ônus de comprovar a sua inveracidade/invalidade é do reclamante. Nesse sentido, não há prova nos autos de que os valores ali consignados não tenham sido pagos ou que tenham sido pagos a menor. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC, em relação ao tema suscitado. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LXXIV da CR/88. Consta do acórdão: Contudo, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, importante registrar que, nos termos do entendimento desta D. Turma, Julgadora, os honorários advocatícios devem permanecer sob condição suspensiva de exigibilidade, cabendo ao credor, no prazo de dois anos, demonstrar que não subsistem os motivos que ensejaram o deferimento da Justiça Gratuita, sendo que, passado esse prazo, considerar-se-á extinta a obrigação, ficando afastada a possibilidade de utilização dos créditos obtidos neste processo, ou em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora. Tendo isso em vista, e constatado que a sentença já observou a suspensão, nada a se reparar no aspecto. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 14 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - G7 LOG TRANSPORTES LTDA - MOIZANIEL DE SOUSA PEREIRA

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