Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 3 de 1000

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Catia Aparecida Da Silva

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CATIA APARECIDA DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mais Saude Clinica De Cuida…

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MAIS SAUDE CLINICA DE CUIDADOS E PROCEDIMENTOS DE ENFERMAGEM LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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Lorena Luiza Mascarenhas Do…

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LORENA LUIZA MASCARENHAS DO BOM CONSELHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rodrigo Youssef Abrahao Gue…

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RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sublime Saude Procedimentos…

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SUBLIME SAUDE PROCEDIMENTOS EM EMAGRECIMENTO LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valdir Morais

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VALDIR MORAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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RETECH SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reteng Servicos Especiais D…

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RETENG SERVICOS ESPECIAIS DE ENGENHARIA EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eberton Pereira Angelo

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EBERTON PEREIRA ANGELO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Perphil Servicos Especiais …

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PERPHIL SERVICOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Roberto Carlos Marcal

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ROBERTO CARLOS MARCAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marcos Vitor Santos

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MARCOS VITOR SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Samuel Goncalves Barreiros

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SAMUEL GONCALVES BARREIROS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gabriel Vaz

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GABRIEL VAZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Greencar Veiculos Especiais…

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GREENCAR VEICULOS ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Daniel Carvalho Rocha

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LUCAS DANIEL CARVALHO ROCHA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Alexsandro Rabelo Modesto

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ALEXSANDRO RABELO MODESTO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jota Guindastes Locacao E T…

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JOTA GUINDASTES LOCACAO E TRANSPORTES ESPECIAIS EIRELI consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rigger Transportes Especiai…

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RIGGER TRANSPORTES ESPECIAIS E LOGISTICA LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jose Dory Da Silveira

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JOSE DORY DA SILVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jeferson Carvalho De Souza

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JEFERSON CARVALHO DE SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Marlon Bruno Miranda

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MARLON BRUNO MIRANDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Weliton Antonio Sobrinho

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WELITON ANTONIO SOBRINHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cleiton Alves Dos Santos

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CLEITON ALVES DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lucas Marcos De Oliveira Cr…

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LUCAS MARCOS DE OLIVEIRA CRUZ consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fabio Augusto Souza De Oliv…

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FABIO AUGUSTO SOUZA DE OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Valquiria Veloso Lima

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VALQUIRIA VELOSO LIMA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cicera Guimaraes Costa

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CICERA GUIMARAES COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Joanes Cardoso Pereira

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JOANES CARDOSO PEREIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Viana Carnes Especiais Ltda

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VIANA CARNES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Filippe Teodoro Barbosa

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FILIPPE TEODORO BARBOSA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Icaro Santos Queiroga

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ICARO SANTOS QUEIROGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Heringer & Almeida Particip…

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HERINGER & ALMEIDA PARTICIPACOES LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Walace Soares Carvalho

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WALACE SOARES CARVALHO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ilson Ferreira Dias

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ILSON FERREIRA DIAS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Carlos Roberto Sebastiao Lo…

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CARLOS ROBERTO SEBASTIAO LOURENCO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Jonathan William Da Silva

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JONATHAN WILLIAM DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Maderlac Moveis Especiais L…

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MADERLAC MOVEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Eliane Melo Franco Nogueira

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ELIANE MELO FRANCO NOGUEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Twm Transportes Especiais L…

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TWM TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Kleber Fernandes De Menezes

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KLEBER FERNANDES DE MENEZES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mota Projetos Especiais Ltda

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MOTA PROJETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Robert Atila Raymundo Rodri…

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ROBERT ATILA RAYMUNDO RODRIGUES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Wigor Eduarte Santos Souza

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WIGOR EDUARTE SANTOS SOUZA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Hagana Servicos Especiais L…

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HAGANA SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vanilza Valerio Dos Santos

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VANILZA VALERIO DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Contec Obras Especiais Ltda

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CONTEC OBRAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Geraldo Inacio Oliveira

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GERALDO INACIO OLIVEIRA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fortau Engenharia E Servico…

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FORTAU ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Christiano Reis Vilela e outros x Megacabos Industria E Comercio De Cabos Especiais Ltda

ID: 318898785

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010647-46.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS

Polo Passivo:

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CEZAR ZUCOLIM BELASQUE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO EVANGELISTA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010647-46.2024.5.03.0150 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010647-46.2024.5.03.0150 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA RÉU: MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d66b091 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA, já qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA, também qualificada, indicando datas de admissão e sua última remuneração. Alega, em síntese, que: foi contratado pelas reclamadas em 4/7/2022, como operador de máquinas Jr.; laborava exposto a agentes insalubres; em 12/2/2022, sofreu acidente de trabalho, e, após afastamento previdenciário, foi readaptado em outra função; e faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, à compensação pelos danos morais e estéticos e à indenização pelos prejuízos materiais sofridos. Atribuiu à causa o valor de R$ 365.840,71. Juntou documentos. No ID 7c04837, o reclamante apresentou aditamento à petição inicial. A reclamada anexou defesa escrita (ID db43c9a), por meio da qual contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Na audiência de ID 4189d41, foi concedido prazo ao reclamante para vista dos documentos juntados pela reclamada, tendo sido registrado que, posteriormente, seria analisado pelo Juízo o requerimento de realização de perícia médica. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 724b2f9 e quesitos no ID 51f7a5a. No ID e4123bb, foi designada perícia médica para a apuração da extensão dos danos causados ao reclamante, em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido nas dependências da reclamada. O reclamante indicou quesitos para perícia médica no ID ac83398. A reclamada indicou quesitos e assistente médico, no ID 06f6272. O laudo pericial médico foi apresentado no ID 55233a, com concordância do reclamante no ID 268f8be e manifestação da reclamada no ID c290909. A perita médica apresentou esclarecimentos no ID 6734b5c, com manifestação das partes no ID 967896a e no ID 9b1585f. No ID 1b5b7d3, foi determinada a realização da perícia de engenharia para a apuração das circunstâncias do acidente de trabalho sofrido pelo autor e a análise da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho. O reclamante apresentou quesitos no ID 08fd026 e a reclamada apresentou quesitos e indicou assistente técnico no ID 1b27ec5 e no ID d9f40ac. Audiência de ID ab6d95e adiada, tendo em vista a não conclusão do trabalho pericial. Os laudos técnicos periciais de engenharia foram apresentados no ID 58f458f e no ID d6a5742. Na audiência de instrução (ID 889e858), foram ouvidas três testemunhas, duas a rogo do reclamante e uma por indicação da reclamada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTOS Impugnação ao valor da causa Nos termos do artigo 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Entendo que a liquidação dos pedidos passou a ser um requisito da petição inicial, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que alterou o § 1º do artigo 840 da CLT, exigindo a indicação de seu valor, inclusive nos processos que tramitam pelo rito ordinário. Não exigiu o artigo 840, §1º, da CLT, no entanto, a apresentação de planilha de cálculos detalhados. Nada mais lógico que se conclua que o valor da causa corresponde à soma dos montantes das pretensões condenatórias, como ocorre no presente caso. Irrelevante, ainda, a impugnação de valores apresentada pela reclamada, uma vez que a importância atribuída aos pedidos correlacionados na inicial mostra-se como a que o autor pretende ver reconhecida por este Juízo. Ademais, da atribuição dos valores feita pelo reclamante não resulta nenhum prejuízo à demandada, vez que, se procedente a ação, outro valor será arbitrado à condenação; e, se improcedente, o reclamante arcará com as custas calculadas sobre o valor por ela dado à causa, caso não lhe seja reconhecido o direito aos benefícios da justiça gratuita. Rejeito. Adicional de Insalubridade O reclamante afirma que, no desempenho das atividades laborais, mantinha contato com óleo lubrificante, pelo que postula o pagamento de adicional de insalubridade, com repercussões. A reclamada, por sua vez, alega que as atividades desenvolvidas pelo obreiro não eram insalubres, e fornecia os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho seguro do labor. Analiso. Determinada pelo Juízo a realização de perícia, por meio dela (laudo de ID 58f458f), o perito concluiu: “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade”. Intimadas as partes, ambas restaram inertes, pelo que reputo a concordância com as conclusões a que chegou o perito. Dessa forma, considerando-se que o laudo foi bem fundamentado, com aprofundamento das questões pertinentes e explanação de subsídios para a resolução da lide, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. Acidente de trabalho O reclamante relata que sofreu acidente de trabalho, em 5/10/2022, tendo se afastado do labor em razão de incapacidade temporária; e que, após o retorno ao trabalho, foi readaptado a outra atividade, ante a perda da capacidade laboral para a função originariamente exercida. Pleiteia, em decorrência do infortúnio, a compensação pelos danos morais e estéticos sofridos, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia, em uma única parcela. A reclamada, por seu turno, afirma que o acidente ocorreu em 5/12/2022 e em razão de culpa exclusiva ou concorrente do obreiro. Aduz que, segundo a CIPA, o trabalhador apenas se acidentou por negligência e imprudência e excesso de confiança no desempenho das suas atividades, uma vez que, ao colocar a bobina no cavalete, não usou o alicate e deixou a mão exposta na máquina. Explica que, quando do encerramento do afastamento previdenciário, o reclamante retornou para a mesma função que outrora desempenhava, tendo sido promovido a operador de máquinas apenas em julho de 2023. Analiso. É incontroverso que o reclamante sofreu, durante o desempenho das atividades laborais, acidente de trabalho, o qual, segundo a CAT de ID 7efb8ed, não impugnada, ocorreu em 5/12/2022. A CF/88 tutela o meio ambiente de trabalho (arts. 200, VIII e 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. A regra geral a ser observada para o acolhimento de indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais é a da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, deve ser aferida a culpa do autor do dano, consoante a previsão contida nos artigos 186 e 927 do CC. Na responsabilidade subjetiva, é necessária a prova do dano e a apuração da relação de causalidade entre a lesão noticiada e o ato ilícito praticado pela ré, uma vez que a Carta Magna condicionou a indenização acidentária à verificação da culpa ou dolo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, in fine, possibilitando a reparação mesmo se houver a prova da culpa leve. Assim, havendo culpa da empregadora, em quaisquer de suas modalidades, ainda que levíssima, é cabível a indenização. Ainda, aplica-se, excepcionalmente, o critério da responsabilidade civil objetiva, através da qual é dispensável a existência da culpa, o que se verifica nas hipóteses previstas em lei, bem como naquelas em que a atividade exercida pelo empregador implica, por sua natureza, risco para o obreiro. Importante mencionar que o STF, no Tema 932 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso dos autos, à época do acidente, o reclamante atuava como auxiliar de produção, função que não se mostra, a princípio, de risco, visto que não o expunha, em regra, a uma maior probabilidade de danos do que os demais membros da coletividade. Dessa forma, deve ser aplicado, portanto, o critério da responsabilidade civil subjetiva. A reclamada, na tentativa de romper o nexo de causalidade entre o desempenho da atividade laboral e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima pressupõe como causa única do acidente de trabalho a conduta do empregado, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Para que exista a culpa exclusiva do empregado, então, é necessário que não exista culpa da ré, nem mesmo culpa leve. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: “ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. Caracteriza-se a relação de emprego pelo estado de subordinação jurídica do trabalhador, que se expressa, dentre outros fatores, por meio do poder de direção e comando do empregador. A culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho é uma modalidade de exclusão do nexo causal. Logo, por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida deve ser comprovado por meio de prova robusta, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Nesse contexto, emerge a culpa empresária, acarretando a sua responsabilização, já que o infortúnio causou sequelas ao empregado. (TRT3 – 107689120205020028 – 05/06/2024)” Quanto ao infortúnio, é incontroverso que o reclamante posicionou a bobina na máquina e, ao realizar o seu parafusamento, o rolamento voltou e atingiu a sua mão esquerda (fotos do equipamento na página 400). Determinada a realização de perícia para averiguação da responsabilidade da demandada, o “expert” assim concluiu (ID d6a5742 – página 429): “10. Conclusão De acordo com a avaliação técnica realizada nas dependências da Reclamante, com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando a legislação vigente, a Reclamada NÃO OBSERVOU OS ITENS DA NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CONFORME DETALHADO ABAIXO. 12.1.8 São consideradas medidas de proteção, a ser adotadas nessa ordem de prioridade: a) medidas de proteção coletiva; b) medidas administrativas ou de organização do trabalho; e c) medidas de proteção individual. R – A Reclamada não disponibilizou as medidas de proteção necessárias, não possuía uma proteção para parafusar a bobina. 12.5 Sistemas de segurança. 12.5.1 As zonas de perigo das máquinas e equipamentos devem possuir sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que resguardem proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores. R – A Reclamada não disponibilizou as medidas de proteção necessárias, não possuía uma proteção para parafusar a bobina. 12.11 Manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza. 12.11.1 As máquinas e equipamentos devem ser submetidos a manutenções na forma e periodicidade determinada pelo fabricante, por profissional legalmente habilitado ou por profissional qualificado, conforme as normas técnicas oficiais ou normas técnicas internacionais aplicáveis. 12.11.2 As manutenções devem ser registradas em livro próprio, ficha ou sistema informatizado interno da empresa, com os seguintes dados: R – A Reclamada não disponibilizou o livro de manutenção da máquina do acidente de trabalho. 12.13 Manuais. 12.13.1 As máquinas e equipamentos devem possuir manual de instruções fornecido pelo fabricante ou importador, com informações relativas à segurança em todas as fases de utilização. R – A Reclamada não disponibilizou o manual da máquina do acidente de trabalho. 12.14 Procedimentos de trabalho e segurança. 12.14.1 Devem ser elaborados procedimentos de trabalho e segurança para máquinas e equipamentos, específicos e padronizados, a partir da apreciação de riscos. R – A Reclamada não disponibilizou procedimento de operação da máquina do acidente de trabalho. 12.16 Capacitação. 12.16.1 A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim. R – A Reclamada não disponibilizou treinamento especifico do Reclamante para operação da máquina do acidente de trabalho. O ACIDENTE DE TRABALHO OCORREU DEVIDO A UMA CONDIÇÃO INSEGURA.” Destarte, restou demonstrado que a empregadora deixou de antecipar e reconhecer os riscos existentes na prática profissional, mormente em relação à máquina operada pelo reclamante, bem como de os avaliar e controlar, com implantação de medidas de proteção coletivas e individuais, aplicando o chamado princípio geral da prevenção. E não se deve olvidar que, consoante o artigo 157 da legislação consolidada, cabe às empresas: “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.” Ainda, o art. 166 assim dispõe: “Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamen to de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. Desta maneira, esses artigos são consentâneos com a diretriz constitucional do artigo 7º, XXII, de ser direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Aliás, é de se recordar vigorar no país, desde 18 de maio de 1.993, após ratificação e aprovação pelo Decreto Legislativo 2/92, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da “Segurança e Saúde dos Trabalhadores” e estabelece como responsabilidade do empregador, na medida da razoabilidade e da possibilidade, a garantia de que os locais de trabalho, as máquinas, os equipamentos, as operações e os processos de trabalho sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e saúde dos trabalhadores. Assim, não fosse o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 7º, XXII da Constituição da República e a Convenção155 da OIT, ratificada por nós com teor hierárquico de norma supralegal de conteúdo materialmente constitucional e de observância recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 123/22), já seriam bastante para a derivação da obrigação. Sendo nesse sentido a jurisprudência doméstica: “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZA ÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante, como direito fundamental dos trabalhadores, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Nesse cenário, e na forma do art. 157 da CLT, ao celebrar o contrato, o empregador se obriga a cumprir e a fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de responsabilizar-se pelos danos decorrentes da inobservância desse dever legal. No caso, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor, do qual resultou a amputação traumática de 4 dedos da mão direita, e as atividades desenvolvidas na função de mecânico de manutenção, restando demonstrada, ainda, a culpa da reclamada na ocorrência do infortúnio. Assim, o deferimento de indenização por danos morais, estéticos e, ainda, danos materiais a título de lucros cessantes é mero consectário legal, com amparo nos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. (TRT3 – RO 119078020175030029 -10/05/2021)” Repiso que não se sustenta a tese da ré quanto a culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima pressupõe como causa única do acidente de trabalho a conduta do empregado, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Para que exista a culpa exclusiva do empregado, então, é necessário que não exista culpa da ré, nem mesmo culpa leve. E in casu, se, por um lado restou evidenciada a culpa da reclamada, por outro, não ficou provado que o autor tivesse praticado ato em desconformidade com os procedimentos, sequer de forma negligente, imprudente ou com “excesso de confiança”, conforme alegado na contestação. Relembro, inclusive, que o obreiro sequer recebeu treinamento para o desenvolvimento da atividade de colocação e parafusamento da bobina na máquina, razão pela qual não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: “ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. Caracteriza-se a relação de emprego pelo estado de subordinação jurídica do trabalhador, que se expressa, dentre outros fatores, por meio do poder de direção e comando do empregador. A culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho é uma modalidade de exclusão do nexo causal. Logo, por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida deve ser comprovado por meio de prova robusta, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Nesse contexto, emerge a culpa empresária, acarretando a sua responsabilização, já que o infortúnio causou sequelas ao empregado. (TRT3 – 107689120205020028 – 05/06/2024)” Tenho, portanto, que a reclamada não tomou as cautelas necessárias para evitar a ocorrência do acidente que vitimou seu empregado, pois deixou de fornecer o treinamento adequado ao obreiro para desempenho da atividade, os procedimentos de operação da máquina e as medidas de proteção necessárias para parafusar a bobina, obrigações trazidas na NR 12 do MTE, residindo nesses pontos os fundamentos de sua responsabilidade civil, à luz do artigo 186 do atual Código Civil. Dano extrapatrimonial Segundo estabelece o art. 223-B da CLT, "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Além do que, o E. Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência consolidado no sentido que o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é espécie de dano in re ipsa, que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese: “RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDA DE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. Delinea dos, no acórdão regional, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. 2. Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 7435720145020351 – 19/11/2021)” O dano estético é aquele que se configura por lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade. No caso, a perita informou que as funções de pinça e preensão e força da mão esquerda do reclamante restam preservadas, mas que houve amputação parcial de falange distal de terceiro dedo e existe cicatriz de 1,5 cm em coto de amputação e deformidade em unha do segundo dedo. Considerando-se, ainda, a intensidade do sofrimento; os reflexos pessoais; a extensão da ofensa; o grau de culpa do agente; a situação social; econômica das partes envolvidas, bem como a natureza do bem jurídico tutelado, identifico tratar-se de ofensa de natureza média, fixando os danos extrapatrimoniais em cinco vezes o último salário contratual do ofendido, nos moldes do artigo 223-G (ID 552933a - páginas 268 e 269). Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de compensação por dano extrapatrimonial (que por se tratar de gênero abrange as subespécies referentes aos danos morais e estéticos), no valor de R$ 11.003,90, correspondente a cinco vezes o salário contratual percebido pelo autor no mês de maio de 2024 – ID cb94bd3, a englobar a integralidade dos danos extrapatrimoniais. Dano Material –Lucros cessante/danos emergentes O art. 950 do CC dispõe que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” O laudo médico pericial deixou certo que, desde a alta previdenciária até o presente momento, o autor encontra-se apto, mas com restrições, tanto para o trabalho quanto para as atividades da vida diária. Explicou a perita que se trata de incapacidade parcial permanente, devendo ser evitadas as atividades que envolvam, quanto à mão afetada (esquerda), movimentos articulares repetitivos, posições forçadas, aplicação de força e exposição à vibração em atividades de trabalho (página 273). Apontou a perita que, em relação ao dano sofrido pelo reclamante, a tabela SUSEP aponta que a perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar, equivale a incapacidade de 4% (página 268). Ressalto que foi esclarecido pela perita que, embora a perda da falange em si tenha sido parcial, a perda do seu uso foi total, o que equivale a perda da capacidade supra apontada (ID 6734b5c). O pagamento de pensão mensal é devido durante o período de duração provável da vida da vítima, parâmetro que é extraído da publicação anual do IBGE (tábua anual de 2023 – https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=42004&t=resultados). No caso, o reclamante nasceu em 1/2/2001 (ID fc54ac2) e a sua atual expectativa de vida é de mais 54 anos, de maneira que o pensionamento se faz devido até a data em que o obreiro completar 75 anos de idade. Desta forma fixo a pensão mensal em 4% do salário contratual atualizado, reajustável de acordo com os índices da categoria (e quando estes inexistirem segundo a alteração do salário mínimo legal), desde o acidente até 1/2/2076. Vale frisar que o valor da pensão não fica prejudicado em razão da percepção de benefício previdenciário. Aliás, a importância eventualmente recebida do INSS, a título de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, não deve ser deduzida da base de cálculo do pensionamento, pois se cuidam de duas formas de reparação do acidente de trabalho, autônomas, distintas e cumuláveis (art. 7º, XXVIII, da CR/88 e art. 121 da Lei 8.213/91). “(...) CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indeniza tório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previden ciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Inviável, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-RR-215500-57.2006.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014). Ressalto, ainda, que devem ser considerados no cálculo da referida verba o 13º salário, bem como o 1/3 de férias. Não se incluem, porém, os valores a título de FGTS, conforme entendimento do TST. E por se tratar de lesão permanente, defiro o pagamento em parcela única (art. 950, § único, CC). Entretanto, o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que significa que deve vir acompanhado da respectiva redução, correspondente ao custo financeiro da antecipação da prestação pecuniária, não podendo corresponder à simples soma aritmética de todas as prestações diferidas no tempo. Portanto, o montante arbitrado permitiria saques mensais que corresponderiam ao pensionamento fixado, devendo tais saques consumir não somente os juros como também parte do capital, de maneira que, ao término do período previsto como de sobrevida do demandante, o valor arbitrado seja zerado. Sobre o valor total apurado, deverá incidir um redutor, haja vista o impacto financeiro que a reclamada sofrerá pela exigência de disponibilizar de imediato a indenização que seria diferida no tempo, motivo pelo qual, levando em conta tudo quanto foi dito, arbitro desde já o valor a ser pago ao autor, em parcela única, no importe de R$ 21.645,09, montante esse que leva em consideração o grau de perda de capacidade para o trabalho (4%), a incidir sobre o valor do salário, considerando, ainda, a quantidade de meses entre a data do acidente (5/12/2022) e a data que o autor completaria 76 anos de idade (Tabela do IBGE), acrescido dos 13º salários e terço de férias do período. No presente caso, tal metodologia de obtenção do “valor presente” ou “valor atual” levou em consideração três variáveis: salário contratual do trabalhador (salário contratual de maio de 2024, de R$ 2.200,78); a quantidade de meses que faltam para atingir o marco limite inserido na petição inicial; e a taxa de juros a ser descontada, correspondente a 0,5% ao mês. Para parametrização, este Juízo se valeu da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, aplicando o redutor em relação aos meses posteriores à data de publicação da presente decisão. Quanto aos meses anteriores (a partir do término do período estabilitário), realizou-se soma simples dos valores mensais devidos (em relação às parcelas vencidas não se aplica o redutor). Registro que o cálculo se deu por valores aproximados, pois, como já ressaltado, o que se busca é um justo arbitramento. Compensação Não há que se falar em compensação, pois as partes não comprovaram ostentar, reciprocamente, a condição de credora e devedora. Justiça gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do artigo 790, §3°, CLT, diante da ausência de comprovação de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários Periciais Registro que foram realizadas três periciais no presente feito, sendo uma médica e duas de engenharia. A reclamada foi sucumbente no objeto das perícias médica e engenharia designada para apuração de culpa quanto ao acidente de trabalho. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 para cada um dos peritos do Juízo (TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS e CHRISTIANO REIS VILELA), diante do grau de zelo, do nível de dificuldade e da extensão dos trabalhos técnicos desempenhados. Portanto, deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expedir requisição nos valores acima mencionados ao TRT da 3ª Região para pagamento ao perito. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, conforme decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do artigo 791-A da CLT é inconstitucional (artigo 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Expedição de ofícios Diante da constatação da culpa da reclamada quanto acidente de trabalho ocorrido, expeça-se ofício ao MTE, ao MPT e à PGF. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: - Rejeitar a preliminar arguida; - Julgar PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA em face de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para condenar ao pagamento das seguintes parcelas: - compensação por dano extrapatrimonial (morais e estéticos), no valor de R$ 11.003,,90 (correspondente a cinco vezes o salário contratual percebido pelo autor no mês de maio de 2024 – ID cb94bd3, já englobando os danos morais e estéticos); e - pensão mensal, em parcela única, no importe de R$ 21.645,09. A presente condenação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias pela parte ré, após ser intimada para tanto, quando do trânsito em julgado. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Indevidos descontos previdenciários e fiscais, uma vez que as parcelas acolhidas não possuem natureza salarial. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, têm natureza salarial a seguinte parcela: saldo de salário, décimo terceiro salário, horas extras e respectivos reflexos sobre DSR e gratificações natalinas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação - IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação encontra-se com exigibilidade suspensa, conforme fundamentação. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia médica e da perícia de engenharia designada para apuração de culpa quanto ao acidente de trabalho. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 para cada um dos peritos do Juízo (TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS e CHRISTIANO REIS VILELA). Diante da constatação da culpa da reclamada quanto acidente de trabalho ocorrido, expeça-se ofício ao MTE, ao MPT e à PGF. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 652,92, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrado, de R$ 32.648,96. Intimem-se as partes. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 07 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA

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Christiano Reis Vilela e outros x Megacabos Industria E Comercio De Cabos Especiais Ltda

ID: 318898809

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010647-46.2024.5.03.0150

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANO REIS VILELA GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS

Polo Passivo:

MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIO CEZAR ZUCOLIM BELASQUE

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THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

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JOAO EVANGELISTA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010647-46.2024.5.03.0150 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA RITA DO SAPUCAÍ ATOrd 0010647-46.2024.5.03.0150 AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA RÉU: MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d66b091 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA, já qualificada na inicial, ajuizou a presente reclamação trabalhista em face de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA, também qualificada, indicando datas de admissão e sua última remuneração. Alega, em síntese, que: foi contratado pelas reclamadas em 4/7/2022, como operador de máquinas Jr.; laborava exposto a agentes insalubres; em 12/2/2022, sofreu acidente de trabalho, e, após afastamento previdenciário, foi readaptado em outra função; e faz jus ao pagamento de adicional de insalubridade, à compensação pelos danos morais e estéticos e à indenização pelos prejuízos materiais sofridos. Atribuiu à causa o valor de R$ 365.840,71. Juntou documentos. No ID 7c04837, o reclamante apresentou aditamento à petição inicial. A reclamada anexou defesa escrita (ID db43c9a), por meio da qual contestou os pedidos veiculados na inicial, pugnando por sua improcedência total. Juntou documentos. Na audiência de ID 4189d41, foi concedido prazo ao reclamante para vista dos documentos juntados pela reclamada, tendo sido registrado que, posteriormente, seria analisado pelo Juízo o requerimento de realização de perícia médica. A parte autora apresentou impugnação à contestação no ID 724b2f9 e quesitos no ID 51f7a5a. No ID e4123bb, foi designada perícia médica para a apuração da extensão dos danos causados ao reclamante, em decorrência do acidente de trabalho por ele sofrido nas dependências da reclamada. O reclamante indicou quesitos para perícia médica no ID ac83398. A reclamada indicou quesitos e assistente médico, no ID 06f6272. O laudo pericial médico foi apresentado no ID 55233a, com concordância do reclamante no ID 268f8be e manifestação da reclamada no ID c290909. A perita médica apresentou esclarecimentos no ID 6734b5c, com manifestação das partes no ID 967896a e no ID 9b1585f. No ID 1b5b7d3, foi determinada a realização da perícia de engenharia para a apuração das circunstâncias do acidente de trabalho sofrido pelo autor e a análise da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho. O reclamante apresentou quesitos no ID 08fd026 e a reclamada apresentou quesitos e indicou assistente técnico no ID 1b27ec5 e no ID d9f40ac. Audiência de ID ab6d95e adiada, tendo em vista a não conclusão do trabalho pericial. Os laudos técnicos periciais de engenharia foram apresentados no ID 58f458f e no ID d6a5742. Na audiência de instrução (ID 889e858), foram ouvidas três testemunhas, duas a rogo do reclamante e uma por indicação da reclamada. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Frustrada a derradeira tentativa de conciliação. É o relatório. Tudo examinado, decido: II – FUNDAMENTOS Impugnação ao valor da causa Nos termos do artigo 291 do CPC, a toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Entendo que a liquidação dos pedidos passou a ser um requisito da petição inicial, a partir da vigência da Lei 13.467/17, que alterou o § 1º do artigo 840 da CLT, exigindo a indicação de seu valor, inclusive nos processos que tramitam pelo rito ordinário. Não exigiu o artigo 840, §1º, da CLT, no entanto, a apresentação de planilha de cálculos detalhados. Nada mais lógico que se conclua que o valor da causa corresponde à soma dos montantes das pretensões condenatórias, como ocorre no presente caso. Irrelevante, ainda, a impugnação de valores apresentada pela reclamada, uma vez que a importância atribuída aos pedidos correlacionados na inicial mostra-se como a que o autor pretende ver reconhecida por este Juízo. Ademais, da atribuição dos valores feita pelo reclamante não resulta nenhum prejuízo à demandada, vez que, se procedente a ação, outro valor será arbitrado à condenação; e, se improcedente, o reclamante arcará com as custas calculadas sobre o valor por ela dado à causa, caso não lhe seja reconhecido o direito aos benefícios da justiça gratuita. Rejeito. Adicional de Insalubridade O reclamante afirma que, no desempenho das atividades laborais, mantinha contato com óleo lubrificante, pelo que postula o pagamento de adicional de insalubridade, com repercussões. A reclamada, por sua vez, alega que as atividades desenvolvidas pelo obreiro não eram insalubres, e fornecia os equipamentos de proteção individual necessários ao desempenho seguro do labor. Analiso. Determinada pelo Juízo a realização de perícia, por meio dela (laudo de ID 58f458f), o perito concluiu: “10. Conclusão Realizada a Perícia com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando o disposto na NR 15, Portaria 3.214/78, o Reclamante NÃO laborou exposto a insalubridade”. Intimadas as partes, ambas restaram inertes, pelo que reputo a concordância com as conclusões a que chegou o perito. Dessa forma, considerando-se que o laudo foi bem fundamentado, com aprofundamento das questões pertinentes e explanação de subsídios para a resolução da lide, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e repercussões. Acidente de trabalho O reclamante relata que sofreu acidente de trabalho, em 5/10/2022, tendo se afastado do labor em razão de incapacidade temporária; e que, após o retorno ao trabalho, foi readaptado a outra atividade, ante a perda da capacidade laboral para a função originariamente exercida. Pleiteia, em decorrência do infortúnio, a compensação pelos danos morais e estéticos sofridos, bem como o pagamento de pensão mensal vitalícia, em uma única parcela. A reclamada, por seu turno, afirma que o acidente ocorreu em 5/12/2022 e em razão de culpa exclusiva ou concorrente do obreiro. Aduz que, segundo a CIPA, o trabalhador apenas se acidentou por negligência e imprudência e excesso de confiança no desempenho das suas atividades, uma vez que, ao colocar a bobina no cavalete, não usou o alicate e deixou a mão exposta na máquina. Explica que, quando do encerramento do afastamento previdenciário, o reclamante retornou para a mesma função que outrora desempenhava, tendo sido promovido a operador de máquinas apenas em julho de 2023. Analiso. É incontroverso que o reclamante sofreu, durante o desempenho das atividades laborais, acidente de trabalho, o qual, segundo a CAT de ID 7efb8ed, não impugnada, ocorreu em 5/12/2022. A CF/88 tutela o meio ambiente de trabalho (arts. 200, VIII e 225), voltando-se à prevenção dos riscos ambientais para resguardar a saúde físico-psíquica do trabalhador enquanto cidadão (art. 7º, XXII). O meio ambiente do trabalho seguro e adequado, portanto, constitui um direito fundamental do trabalhador e dever do empregador. A regra geral a ser observada para o acolhimento de indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais é a da responsabilidade civil subjetiva, ou seja, deve ser aferida a culpa do autor do dano, consoante a previsão contida nos artigos 186 e 927 do CC. Na responsabilidade subjetiva, é necessária a prova do dano e a apuração da relação de causalidade entre a lesão noticiada e o ato ilícito praticado pela ré, uma vez que a Carta Magna condicionou a indenização acidentária à verificação da culpa ou dolo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII, in fine, possibilitando a reparação mesmo se houver a prova da culpa leve. Assim, havendo culpa da empregadora, em quaisquer de suas modalidades, ainda que levíssima, é cabível a indenização. Ainda, aplica-se, excepcionalmente, o critério da responsabilidade civil objetiva, através da qual é dispensável a existência da culpa, o que se verifica nas hipóteses previstas em lei, bem como naquelas em que a atividade exercida pelo empregador implica, por sua natureza, risco para o obreiro. Importante mencionar que o STF, no Tema 932 de repercussão geral, firmou a seguinte tese vinculante: “O artigo 927, parágrafo único, do Código Civil é compatível com o artigo 7º, XXVIII, da Constituição Federal, sendo constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”. No caso dos autos, à época do acidente, o reclamante atuava como auxiliar de produção, função que não se mostra, a princípio, de risco, visto que não o expunha, em regra, a uma maior probabilidade de danos do que os demais membros da coletividade. Dessa forma, deve ser aplicado, portanto, o critério da responsabilidade civil subjetiva. A reclamada, na tentativa de romper o nexo de causalidade entre o desempenho da atividade laboral e o acidente de trabalho sofrido pelo reclamante, sustentou a tese de culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima pressupõe como causa única do acidente de trabalho a conduta do empregado, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Para que exista a culpa exclusiva do empregado, então, é necessário que não exista culpa da ré, nem mesmo culpa leve. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: “ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. Caracteriza-se a relação de emprego pelo estado de subordinação jurídica do trabalhador, que se expressa, dentre outros fatores, por meio do poder de direção e comando do empregador. A culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho é uma modalidade de exclusão do nexo causal. Logo, por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida deve ser comprovado por meio de prova robusta, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Nesse contexto, emerge a culpa empresária, acarretando a sua responsabilização, já que o infortúnio causou sequelas ao empregado. (TRT3 – 107689120205020028 – 05/06/2024)” Quanto ao infortúnio, é incontroverso que o reclamante posicionou a bobina na máquina e, ao realizar o seu parafusamento, o rolamento voltou e atingiu a sua mão esquerda (fotos do equipamento na página 400). Determinada a realização de perícia para averiguação da responsabilidade da demandada, o “expert” assim concluiu (ID d6a5742 – página 429): “10. Conclusão De acordo com a avaliação técnica realizada nas dependências da Reclamante, com base na legislação vigente, nas informações prestadas e avaliações realizadas durante a diligência e na investigação do ambiente de labor, este perito conclui que: Considerando a legislação vigente, a Reclamada NÃO OBSERVOU OS ITENS DA NR 12 – MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CONFORME DETALHADO ABAIXO. 12.1.8 São consideradas medidas de proteção, a ser adotadas nessa ordem de prioridade: a) medidas de proteção coletiva; b) medidas administrativas ou de organização do trabalho; e c) medidas de proteção individual. R – A Reclamada não disponibilizou as medidas de proteção necessárias, não possuía uma proteção para parafusar a bobina. 12.5 Sistemas de segurança. 12.5.1 As zonas de perigo das máquinas e equipamentos devem possuir sistemas de segurança, caracterizados por proteções fixas, proteções móveis e dispositivos de segurança interligados, que resguardem proteção à saúde e à integridade física dos trabalhadores. R – A Reclamada não disponibilizou as medidas de proteção necessárias, não possuía uma proteção para parafusar a bobina. 12.11 Manutenção, inspeção, preparação, ajuste, reparo e limpeza. 12.11.1 As máquinas e equipamentos devem ser submetidos a manutenções na forma e periodicidade determinada pelo fabricante, por profissional legalmente habilitado ou por profissional qualificado, conforme as normas técnicas oficiais ou normas técnicas internacionais aplicáveis. 12.11.2 As manutenções devem ser registradas em livro próprio, ficha ou sistema informatizado interno da empresa, com os seguintes dados: R – A Reclamada não disponibilizou o livro de manutenção da máquina do acidente de trabalho. 12.13 Manuais. 12.13.1 As máquinas e equipamentos devem possuir manual de instruções fornecido pelo fabricante ou importador, com informações relativas à segurança em todas as fases de utilização. R – A Reclamada não disponibilizou o manual da máquina do acidente de trabalho. 12.14 Procedimentos de trabalho e segurança. 12.14.1 Devem ser elaborados procedimentos de trabalho e segurança para máquinas e equipamentos, específicos e padronizados, a partir da apreciação de riscos. R – A Reclamada não disponibilizou procedimento de operação da máquina do acidente de trabalho. 12.16 Capacitação. 12.16.1 A operação, manutenção, inspeção e demais intervenções em máquinas e equipamentos devem ser realizadas por trabalhadores habilitados ou qualificados ou capacitados, e autorizados para este fim. R – A Reclamada não disponibilizou treinamento especifico do Reclamante para operação da máquina do acidente de trabalho. O ACIDENTE DE TRABALHO OCORREU DEVIDO A UMA CONDIÇÃO INSEGURA.” Destarte, restou demonstrado que a empregadora deixou de antecipar e reconhecer os riscos existentes na prática profissional, mormente em relação à máquina operada pelo reclamante, bem como de os avaliar e controlar, com implantação de medidas de proteção coletivas e individuais, aplicando o chamado princípio geral da prevenção. E não se deve olvidar que, consoante o artigo 157 da legislação consolidada, cabe às empresas: “cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais.” Ainda, o art. 166 assim dispõe: “Art. 166. A empresa é obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, equipamen to de proteção individual adequado ao risco e em perfeito estado de conservação e funcionamento, sempre que as medidas de ordem geral não ofereçam completa proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados”. Desta maneira, esses artigos são consentâneos com a diretriz constitucional do artigo 7º, XXII, de ser direito do trabalhador a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”. Aliás, é de se recordar vigorar no país, desde 18 de maio de 1.993, após ratificação e aprovação pelo Decreto Legislativo 2/92, a Convenção 155 da Organização Internacional do Trabalho - OIT, que trata da “Segurança e Saúde dos Trabalhadores” e estabelece como responsabilidade do empregador, na medida da razoabilidade e da possibilidade, a garantia de que os locais de trabalho, as máquinas, os equipamentos, as operações e os processos de trabalho sejam seguros e não envolvam risco algum para a segurança e saúde dos trabalhadores. Assim, não fosse o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho, o artigo 7º, XXII da Constituição da República e a Convenção155 da OIT, ratificada por nós com teor hierárquico de norma supralegal de conteúdo materialmente constitucional e de observância recomendada pelo CNJ (Recomendação nº 123/22), já seriam bastante para a derivação da obrigação. Sendo nesse sentido a jurisprudência doméstica: “RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DO TRABALHO – INDENIZA ÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. O art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal garante, como direito fundamental dos trabalhadores, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa. Nesse cenário, e na forma do art. 157 da CLT, ao celebrar o contrato, o empregador se obriga a cumprir e a fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de responsabilizar-se pelos danos decorrentes da inobservância desse dever legal. No caso, restou comprovado o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido pelo autor, do qual resultou a amputação traumática de 4 dedos da mão direita, e as atividades desenvolvidas na função de mecânico de manutenção, restando demonstrada, ainda, a culpa da reclamada na ocorrência do infortúnio. Assim, o deferimento de indenização por danos morais, estéticos e, ainda, danos materiais a título de lucros cessantes é mero consectário legal, com amparo nos arts. 186, 927 e 950 do Código Civil. (TRT3 – RO 119078020175030029 -10/05/2021)” Repiso que não se sustenta a tese da ré quanto a culpa exclusiva da vítima. A culpa exclusiva da vítima pressupõe como causa única do acidente de trabalho a conduta do empregado, sem qualquer ligação com o descumprimento das normas legais, contratuais, convencionais, regulamentares, técnicas ou do dever geral de cautela por parte do empregador. Para que exista a culpa exclusiva do empregado, então, é necessário que não exista culpa da ré, nem mesmo culpa leve. E in casu, se, por um lado restou evidenciada a culpa da reclamada, por outro, não ficou provado que o autor tivesse praticado ato em desconformidade com os procedimentos, sequer de forma negligente, imprudente ou com “excesso de confiança”, conforme alegado na contestação. Relembro, inclusive, que o obreiro sequer recebeu treinamento para o desenvolvimento da atividade de colocação e parafusamento da bobina na máquina, razão pela qual não há que se falar em culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, colaciono a jurisprudência abaixo: “ACIDENTE DO TRABALHO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA. Caracteriza-se a relação de emprego pelo estado de subordinação jurídica do trabalhador, que se expressa, dentre outros fatores, por meio do poder de direção e comando do empregador. A culpa exclusiva da vítima pelo acidente do trabalho é uma modalidade de exclusão do nexo causal. Logo, por se tratar de fato que obsta o direito à reparação pretendida deve ser comprovado por meio de prova robusta, ônus do qual a ré não se desincumbiu. Nesse contexto, emerge a culpa empresária, acarretando a sua responsabilização, já que o infortúnio causou sequelas ao empregado. (TRT3 – 107689120205020028 – 05/06/2024)” Tenho, portanto, que a reclamada não tomou as cautelas necessárias para evitar a ocorrência do acidente que vitimou seu empregado, pois deixou de fornecer o treinamento adequado ao obreiro para desempenho da atividade, os procedimentos de operação da máquina e as medidas de proteção necessárias para parafusar a bobina, obrigações trazidas na NR 12 do MTE, residindo nesses pontos os fundamentos de sua responsabilidade civil, à luz do artigo 186 do atual Código Civil. Dano extrapatrimonial Segundo estabelece o art. 223-B da CLT, "Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou existencial da pessoa física ou jurídica, as quais são as titulares exclusivas do direito à reparação". Além do que, o E. Tribunal Superior do Trabalho tem jurisprudência consolidado no sentido que o dano moral decorrente de acidente de trabalho e/ou doença profissional é espécie de dano in re ipsa, que prescinde de comprovação. Basta, portanto, a demonstração do ato ilícito e do nexo causal, os quais restaram evidenciados na hipótese: “RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOMORAL. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. RESPONSABILIDA DE CIVIL. CONFIGURAÇÃO. 1. Delinea dos, no acórdão regional, os pressupostos para a responsabilidade civil subjetiva, decorrente de acidente de trabalho, impõe-se o dever de indenizar. 2. Frise-se que, na linha da teoria do "danum in re ipsa", não se exige que o dano moral seja demonstrado. Ele decorre, inexoravelmente, da gravidade do fato ofensivo que, no caso, restou materializado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST – RR 7435720145020351 – 19/11/2021)” O dano estético é aquele que se configura por lesões que deixam marcas permanentes no corpo ou que diminuam sua funcionalidade. No caso, a perita informou que as funções de pinça e preensão e força da mão esquerda do reclamante restam preservadas, mas que houve amputação parcial de falange distal de terceiro dedo e existe cicatriz de 1,5 cm em coto de amputação e deformidade em unha do segundo dedo. Considerando-se, ainda, a intensidade do sofrimento; os reflexos pessoais; a extensão da ofensa; o grau de culpa do agente; a situação social; econômica das partes envolvidas, bem como a natureza do bem jurídico tutelado, identifico tratar-se de ofensa de natureza média, fixando os danos extrapatrimoniais em cinco vezes o último salário contratual do ofendido, nos moldes do artigo 223-G (ID 552933a - páginas 268 e 269). Dessa forma, julgo parcialmente procedente o pedido de compensação por dano extrapatrimonial (que por se tratar de gênero abrange as subespécies referentes aos danos morais e estéticos), no valor de R$ 11.003,90, correspondente a cinco vezes o salário contratual percebido pelo autor no mês de maio de 2024 – ID cb94bd3, a englobar a integralidade dos danos extrapatrimoniais. Dano Material –Lucros cessante/danos emergentes O art. 950 do CC dispõe que: “Se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu” O laudo médico pericial deixou certo que, desde a alta previdenciária até o presente momento, o autor encontra-se apto, mas com restrições, tanto para o trabalho quanto para as atividades da vida diária. Explicou a perita que se trata de incapacidade parcial permanente, devendo ser evitadas as atividades que envolvam, quanto à mão afetada (esquerda), movimentos articulares repetitivos, posições forçadas, aplicação de força e exposição à vibração em atividades de trabalho (página 273). Apontou a perita que, em relação ao dano sofrido pelo reclamante, a tabela SUSEP aponta que a perda total do uso de qualquer falange, excluídas as do polegar, equivale a incapacidade de 4% (página 268). Ressalto que foi esclarecido pela perita que, embora a perda da falange em si tenha sido parcial, a perda do seu uso foi total, o que equivale a perda da capacidade supra apontada (ID 6734b5c). O pagamento de pensão mensal é devido durante o período de duração provável da vida da vítima, parâmetro que é extraído da publicação anual do IBGE (tábua anual de 2023 – https://www.ibge.gov.br/estatisticas/sociais/populacao/9126-tabuas-completas-de-mortalidade.html?edicao=42004&t=resultados). No caso, o reclamante nasceu em 1/2/2001 (ID fc54ac2) e a sua atual expectativa de vida é de mais 54 anos, de maneira que o pensionamento se faz devido até a data em que o obreiro completar 75 anos de idade. Desta forma fixo a pensão mensal em 4% do salário contratual atualizado, reajustável de acordo com os índices da categoria (e quando estes inexistirem segundo a alteração do salário mínimo legal), desde o acidente até 1/2/2076. Vale frisar que o valor da pensão não fica prejudicado em razão da percepção de benefício previdenciário. Aliás, a importância eventualmente recebida do INSS, a título de auxílio-doença, ou aposentadoria por invalidez, não deve ser deduzida da base de cálculo do pensionamento, pois se cuidam de duas formas de reparação do acidente de trabalho, autônomas, distintas e cumuláveis (art. 7º, XXVIII, da CR/88 e art. 121 da Lei 8.213/91). “(...) CUMULAÇÃO DA PENSÃO MENSAL COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. A pensão mensal possui caráter indeniza tório resultante da invalidez decorrente de acidente de trabalho, não se confundindo com o pagamento de benefício previden ciário, o qual não serve de parâmetro para a exclusão ou redução dos valores reconhecidos a título de indenização a cargo do empregador. Nos termos do art. 121 da Lei 8.213/91, ademais, o pagamento, pela Previdência Social, das prestações por acidente de trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa ou de outrem. Tal proposição é reiterada no Decreto 611/92 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, bem como na Súmula 229 do Supremo Tribunal Federal. Assim, a obrigação de indenizar o dano material decorrente de acidente de trabalho independe dos rendimentos pagos pela Previdência Social, pois advém da responsabilidade civil. Inviável, nessas circunstâncias, qualquer dedução ou compensação entre parcelas de natureza jurídica de origem diversa. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-RR-215500-57.2006.5.15.0071, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 05/09/2014). Ressalto, ainda, que devem ser considerados no cálculo da referida verba o 13º salário, bem como o 1/3 de férias. Não se incluem, porém, os valores a título de FGTS, conforme entendimento do TST. E por se tratar de lesão permanente, defiro o pagamento em parcela única (art. 950, § único, CC). Entretanto, o pagamento efetuado de uma só vez deve ser arbitrado, e não calculado, o que significa que deve vir acompanhado da respectiva redução, correspondente ao custo financeiro da antecipação da prestação pecuniária, não podendo corresponder à simples soma aritmética de todas as prestações diferidas no tempo. Portanto, o montante arbitrado permitiria saques mensais que corresponderiam ao pensionamento fixado, devendo tais saques consumir não somente os juros como também parte do capital, de maneira que, ao término do período previsto como de sobrevida do demandante, o valor arbitrado seja zerado. Sobre o valor total apurado, deverá incidir um redutor, haja vista o impacto financeiro que a reclamada sofrerá pela exigência de disponibilizar de imediato a indenização que seria diferida no tempo, motivo pelo qual, levando em conta tudo quanto foi dito, arbitro desde já o valor a ser pago ao autor, em parcela única, no importe de R$ 21.645,09, montante esse que leva em consideração o grau de perda de capacidade para o trabalho (4%), a incidir sobre o valor do salário, considerando, ainda, a quantidade de meses entre a data do acidente (5/12/2022) e a data que o autor completaria 76 anos de idade (Tabela do IBGE), acrescido dos 13º salários e terço de férias do período. No presente caso, tal metodologia de obtenção do “valor presente” ou “valor atual” levou em consideração três variáveis: salário contratual do trabalhador (salário contratual de maio de 2024, de R$ 2.200,78); a quantidade de meses que faltam para atingir o marco limite inserido na petição inicial; e a taxa de juros a ser descontada, correspondente a 0,5% ao mês. Para parametrização, este Juízo se valeu da ferramenta disponibilizada no site do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região: https://www.trt24.jus.br/web/guest/calculo-do-valor-presente, aplicando o redutor em relação aos meses posteriores à data de publicação da presente decisão. Quanto aos meses anteriores (a partir do término do período estabilitário), realizou-se soma simples dos valores mensais devidos (em relação às parcelas vencidas não se aplica o redutor). Registro que o cálculo se deu por valores aproximados, pois, como já ressaltado, o que se busca é um justo arbitramento. Compensação Não há que se falar em compensação, pois as partes não comprovaram ostentar, reciprocamente, a condição de credora e devedora. Justiça gratuita Defiro os benefícios da justiça gratuita ao obreiro, nos termos do artigo 790, §3°, CLT, diante da ausência de comprovação de salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Honorários Periciais Registro que foram realizadas três periciais no presente feito, sendo uma médica e duas de engenharia. A reclamada foi sucumbente no objeto das perícias médica e engenharia designada para apuração de culpa quanto ao acidente de trabalho. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 para cada um dos peritos do Juízo (TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS e CHRISTIANO REIS VILELA), diante do grau de zelo, do nível de dificuldade e da extensão dos trabalhos técnicos desempenhados. Portanto, deverá a Secretaria da Vara, após o trânsito em julgado, expedir requisição nos valores acima mencionados ao TRT da 3ª Região para pagamento ao perito. Honorários sucumbenciais Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, 2°, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Contudo, conforme decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” constante do §4o do artigo 791-A da CLT é inconstitucional (artigo 5º, XXXV e LXXIV, CF/88). Expedição de ofícios Diante da constatação da culpa da reclamada quanto acidente de trabalho ocorrido, expeça-se ofício ao MTE, ao MPT e à PGF. III – CONCLUSÃO Pelo exposto e por tudo que dos autos consta, decido: - Rejeitar a preliminar arguida; - Julgar PROCEDENTES, em partes, os pedidos formulados na presente reclamação trabalhista, proposta por GUSTAVO HENRIQUE DE ALMEIDA BARBOSA em face de MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA, nos termos e parâmetros da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, para condenar ao pagamento das seguintes parcelas: - compensação por dano extrapatrimonial (morais e estéticos), no valor de R$ 11.003,,90 (correspondente a cinco vezes o salário contratual percebido pelo autor no mês de maio de 2024 – ID cb94bd3, já englobando os danos morais e estéticos); e - pensão mensal, em parcela única, no importe de R$ 21.645,09. A presente condenação deverá ser cumprida no prazo de 10 dias pela parte ré, após ser intimada para tanto, quando do trânsito em julgado. Deferido à reclamante o benefício da justiça gratuita. Indevidos descontos previdenciários e fiscais, uma vez que as parcelas acolhidas não possuem natureza salarial. Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas deferidas por esta sentença, cujo recolhimento deve ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução, têm natureza salarial a seguinte parcela: saldo de salário, décimo terceiro salário, horas extras e respectivos reflexos sobre DSR e gratificações natalinas. Atualização monetária na forma da lei, em harmonia com as Súmulas 200 e 381 do Colendo TST, e de acordo com os julgamentos proferidos pelo STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 no dia 18.12.2020 (art. 927, I, do CPC) e pelo Colendo TST, por meio da SDI-1 (Processo 713-03.2010.5.04.0029), ante a nova redação do artigo 406 do Código Civil, no sentido de aplicação: - na fase pré-judicial, da TRD, a título de juros, bem como do IPCA-E, como índice de correção monetária; e - a partir do ajuizamento da ação - IPCA-E e juros de mora correspondente ao resultado da subtração SELIC menos IPCA-E. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2°, CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor do procurador do reclamante no montante de 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores da reclamante, no montante de 10 % sobre o valor de liquidação da sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos julgados totalmente improcedentes. Tal obrigação encontra-se com exigibilidade suspensa, conforme fundamentação. A reclamada foi sucumbente no objeto da perícia médica e da perícia de engenharia designada para apuração de culpa quanto ao acidente de trabalho. Assim, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 para cada um dos peritos do Juízo (TATIANA TELLES E KOELER DE MATOS e CHRISTIANO REIS VILELA). Diante da constatação da culpa da reclamada quanto acidente de trabalho ocorrido, expeça-se ofício ao MTE, ao MPT e à PGF. Custas pela parte reclamada, no importe de R$ 652,92, calculadas sobre o valor da causa ora arbitrado, de R$ 32.648,96. Intimem-se as partes. SANTA RITA DO SAPUCAI/MG, 07 de julho de 2025. EDMAR SOUZA SALGADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MEGACABOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CABOS ESPECIAIS LTDA

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American Tower Do Brasil-Comunicacao Multimidia Ltda. e outros x Bruno Jose Muniz e outros

ID: 339635006

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010795-03.2021.5.03.0105

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AMERICAN TOWER DO BRASIL-COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. CEMIG DISTRIBUICAO S.A CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA GLEISON PEREIRA DA COSTA HUAWEI GESTAO E SERVICOS DE TELECOMUNICACOES DO BRASIL LTDA. TIM CELULAR S.A. TIM S A

Polo Passivo:

BRUNO JOSE MUNIZ ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA EURI PAULO DOS SANTOS GILBERTO HIROSHI UEHARA JOSE MARCIO GRILO DE SOUZA VIRTUAL TECNOLOGIA E TELECOMUNICACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARLI MARQUES ZANATTA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA VELLOSO GUIMARAES CARIBE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GRECA CONSENTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WANDERSON INACIO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010795-03.2021.5.03.0105 AUTOR: GLEISON PEREIRA DA COSTA RÉU: ENSEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010795-03.2021.5.03.0105 AUTOR: GLEISON PEREIRA DA COSTA RÉU: ENSEL ENGENHARIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID de025a1 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. LFF AS DESPACHO COM FORÇA DE ALVARÁ - PJe Vistos os autos. Ficam as partes cientes de que eventual taxa de serviço bancária será descontada pelo próprio banco, se for o caso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Do saneamento dos autos decurso de prazo: Decorrido o prazo para a parte executada apresentar recurso. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos cálculos e das contas cálculos: contas judiciais/recursais: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da liberação dos valores Autorizo a CEF a liberar da(s) conta(s) acima informada(s), referente(s) aos presentes autos, em virtude desta decisão judicial, o(s) seguinte(s) crédito(s): OBS: CRÉDITOS NÃO LIBERADOS VIA SISTEMA SIF DEVIDO A PROBLEMAS NO SIF. créditos do reclamante: PAGAMENTO AO BENEFICIÁRIO/RECLAMANTE GLEISON PEREIRA DA COSTA, CPF: 040.851.156-77, POR INTERMÉDIO DE SEU(SUA) PROCURADOR(A) DR(A). WANDERSON INACIO FERREIRA, OAB: 154577 POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA PARA A CONTA ABAIXO INDICADA VALOR...: o saldo existente na conta PODERES PARA RECEBER E DAR QUITAÇÃO..: (x)SIM ()NÃO ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Da força de alvará Considerando que é missão do juiz buscar a solução rápida e efetiva do processo, dando cumprimento aos princípios constitucionais da efetividade, da eficiência, da economia e celeridade processuais, adotando as medidas necessárias para consegui-lo, inclusive com o descarte dos atos processuais inúteis ou desprovidos de conteúdo prático, DOU FORÇA DE ALVARÁ a presente decisão. Enviar esta sentença, com força de alvará, à Instituição Financeira, via e-mail: ag0620mg05@caixa.gov.br ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Dos procedimentos finais Após, aguarde-se a comprovação do pagamento. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLEISON PEREIRA DA COSTA

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Fundacao De Apoio E Desenvol Ao Ens Pesq E Extensao x União Federal (Agu)

ID: 318280582

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010610-36.2025.5.03.0036

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO E DESENVOL AO ENS PESQ E EXTENSAO

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

JULIANA MARTINS DE SA MULLER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010610-36.2025.5.03.0036 AUTOR: FUNDACAO DE APOIO E DESENVOL AO ENS PES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATOrd 0010610-36.2025.5.03.0036 AUTOR: FUNDACAO DE APOIO E DESENVOL AO ENS PESQ E EXTENSAO RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5daa9e9 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO já qualificada nos autos da Ação Anulatória na qual contende com UNIÃO FEDERAL (AGU), efetuou os pleitos contidos em sua inicial de id bc4f489, dando à causa o valor de R$433.183,72 para fins de alçada. Juntou procuração e diversos documentos. Tutela antecipada de urgência deferida, autorizando a realização de depósito do valor (caução) em conta judicial (v. id 6083738). A UNIÃO FEDERAL apresentou contestação em id 777c119, rebatendo integralmente os argumentos exordiais. Manifestações da parte autora sobre a defesa e os documentos em id 81469e0. Tratando-se de matéria de direito, foi dispensada a realização de audiência de instrução (v. despacho de id fccb6e5). Autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O disposto na Lei 13.467/2017 aplica-se integralmente ao caso em litígio, haja vista a ocorrência de fatos já na égide da referida lei, ressalvado, quanto a eventuais honorários periciais e aos honorários advocatícios, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Em imperiosa síntese, a parte autora arguiu a prescrição da pretensão punitiva da parte ré, pois “em 13/09/2022, foi publicada, no Diário Oficial da União, uma Notificação em desfavor da Reclamante, informando aplicação de multa no valor de R$ 272.802,90 (duzentos e setenta e dois mil, oitocentos e dois reais e vinte e nove centavos), em decorrência de suposta infração trabalhista. Inconformada, a Reclamante interpôs Recurso Administrativo, tempestivamente, em 23/09/2022. Após, decorridos quase três anos, nova Notificação foi expedida, dessa vez informando a manutenção da decisão de procedência do auto de infração e o consequente indeferimento das razões recursais, entendimento que, salvo melhor juízo, ampara-se em premissas absolutamente equivocadas”. Argumenta a parte autora que “a prescrição intercorrente se materializa se o processo permanecer inerte por mais de três anos, aguardando julgamento ou despacho. Nesse contexto, emerge o Princípio do Impulso Oficial, que atribui à Administração o dever de praticar os atos necessários à propulsão do processo administrativo”. Entendo que não resta consumada a prescrição, pois segundo argumenta a parte autora, houve interposição de recurso administrativo, ao qual se negou provimento, não havendo prova nos autos de que a parte ré tenha ultrapassado o prazo de três anos de inação como aludido, sendo certo que a própria inicial relata que houve nova notificação por parte da União após “decorridos quase três anos”, com comunicação de procedência do autor de infração. Como regra geral, o prazo para a prescrição de uma execução fiscal, conforme o Código Tributário Nacional (CTN), é de cinco anos. Esse período começa a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, após a conclusão do processo administrativo que apura o débito e a inscrição na dívida ativa. Após esse período, o direito de cobrança pela Fazenda Pública prescreve, e a execução fiscal torna-se inviável, salvo em situações específicas que possam suspender ou interromper esse prazo. Ora, no caso, o Auto de Infração de nº 21.130.761-1 foi lavrado em 13/03/2017 (id e499056) e, justamente após seguidas prorrogações de prazos para cumprimento de providências pela parte autora, sobreveio a decisão de id 7fadf78, esta datada de 06/06/2017, na qual o poder fiscalizatório rejeitou os argumentos da empresa. E, por força do despacho de id 8db693f, foi emitido novo Auto de Infração, tendo em vista revisão de ofício do valor antes lançado (v. id 8db693f). Portanto, não se identifica nos autos inação do MTE a justificar a declaração da prescrição intercorrente. A propósito, em linhas gerais, em se tratando de crédito de natureza administrativa, aplica-se, por analogia, o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe sobre a prescrição das pretensões de particulares envolvendo Fazendas Públicas federal, estadual e municipal. Nesse sentido, a seguinte decisão do STJ: "PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO: OCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 174 do CTN, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da sua constituição definitiva. 2. Atualmente, enquanto há pendência de recurso administrativo não se fala em suspensão do crédito tributário, mas sim em um hiato que vai do início do lançamento, quando desaparece o prazo decadencial, até o julgamento do recurso administrativo ou a revisão ex-officio. 3. Somente a partir da data em que o contribuinte é notificado do resultado do recurso ou da sua revisão, tem início a contagem do prazo prescricional. 4. Contudo, se o contribuinte não impugna administrativamente o lançamento, começa a fluir o prazo prescricional a partir de sua notificação. 5. Decorridos mais de cinco anos entre a constituição definitiva do crédito e a citação pessoal do executado, ocorre a prescrição. 6. Recurso especial provido." (Processo: REsp 816100 / SE n. Recurso Especial 2006/0025022-9. Relator: Ministra ELIANA CALMON. Órgão Julgador: Segunda Turma Data de Publicação: DJ 16/08/2007). No mesmo sentido, veja-se o seguinte precedente do Col. TST: "(...) PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AOS AUTOS DE INFRAÇÃO NOS 004023889, 004641850, 005858852, 002225654, 004058267, 004047117 E 002225662. Ressalte-se, inicialmente, que esta Corte possui o entendimento de que a multa aplicada em virtude de infração à legislação trabalhista possui natureza administrativa e a sua cobrança judicial se sujeita à prescrição quinquenal, de que tratam os artigos 1º da Lei nº 9.873/99 e 1º do Decreto nº 20.910/32, aplicáveis ao caso analogicamente. Na hipótese, o recurso veio fundamentado na alegação de violação do artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal. Assim, não há falar em violação do referido artigo, porque inaplicável à hipótese em tela. Agravo de instrumento desprovido(...)". (AIRR - 1038-11.2010.5.04.0018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 19/03/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019). Assim, sob qualquer angulação, não há falar em inércia da parte ré e, por conseguinte, não há falar em aplicação da prescrição intercorrente para atuação e cobrança de infração lavrada em Auto de Infração. Rejeito. AUTO DE INFRAÇÃO. QUOTAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E REABILITADOS PELO INSS Insurge a parte autora quanto ao Auto de Infração nº 21.130.761-1, afirmando que a causa que ensejou a multa imposta pelo órgão fiscalizador foi por ter deixado de cumprir determinações para adequação do ambiente e de suas instalações às necessidades especiais de empregados reabilitados ou portadores de necessidades especiais. Relata que “Em 25/07/2012, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 3040/2012 foi assinado pela Reclamante com a Procuradoria do Trabalho no Município de Juiz de Fora, após fiscalização da Gerência Regional do Trabalho e Emprego da mesma cidade, comprometendo a Fadepe a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência habilitadas e manter o cumprimento da cota, nos termos da legislação específica; “adequar o ambiente, as instalações e os postos de trabalho às necessidades dos empregados portadores de deficiência ou reabilitados, inclusive, as peculiaridades de suas atividades, de forma a garantir-lhes o acesso, o deslocamento, o conforto e o exercício adequado das funções”; e adotar uma política de orientação e sensibilização de seus empregados, visando à integração e à adaptação dos portadores de deficiência ou reabilitados no ambiente de trabalho”. Sustenta que o Auto de Infração foi expedido à revelia de suas iniciativas para solucionar a apontada infração, o que revela, sob a sua ótica, “um cenário de injustiça administrativa e flagrante desproporcionalidade, violando os princípios da boa-fé, razoabilidade e mesmo segurança jurídica, pois a Reclamante adotou todas as providências cabíveis para cumprir a exigência, enfrentando entraves técnicos e institucionais próprios de sua natureza jurídica, sem jamais descumprir ou desrespeitar os prazos legalmente concedidos. Reforça-se que o próprio MTE, momentos antes, havia reconhecido a peculiaridade do caso. A decisão que manteve a sanção, ao não considerar os elementos acima expostos, fere o princípio da razoabilidade e desconsidera o princípio da confiança legítima, que veda à Administração surpreender o administrado que atuou em conformidade com os comandos normativos e orientações de órgãos públicos”. Faz reiteradas alusões ao fato de não ser uma entidade com fins lucrativos, argumentando, ainda, que a autuação é excessiva por inobservância dos termos do TAC, bem como não incidiu em prática culposa ou discriminatória a justificar a autuação, tendo empregado os seus melhores esforços para atendimento das exigências fiscalizatórias. Por fim, argumenta que o valor da multa é excessivo, pugnando pela anulação do autor de infração e da penalidade decorrente. A União Federal, em defesa, rebate as teses da parte autora, pugnando pela improcedência dos pedidos, ao argumento de que a celebração de termo de ajustamento de conduta pelo empregador com o MPT não tem o condão de gerar efeitos impeditivos ao Ministério do Trabalho para exercer sua fiscalização regular, já que ambos os Ministérios são independentes em suas ações e fiscalizações. Assevera que a parte autora “não demonstra que sua organização de fato promoveu as adaptações necessárias para viabilizar a contratação da diversidade de pessoas com deficiência existente, não cumpre seu papel de dar eficácia a ação afirmativa, cujo público alvo são justamente as pessoas que necessitam de adaptações”. Também pontua que “Na mesma esteira não se pode aceitar a alegação de ausência de candidatos com deficiência aptos a serem contratados, quando não há demonstração de que o ambiente se encontra acessível aos mais diferentes tipos de deficiência. Na realidade, a justificativa de "falta de candidatos aptos" decorre não da ausência de candidatos, mas da falta de empenho da empresa para acolher profissionais com todas as deficiências”. Requer a improcedência da pretensão anulatória objeto desta demanda. Examino. Consoante se verifica do Auto de Infração de nº 21.130.761-1 (id e499056), a multa imposta originou-se de infração ao disposto no art.1º, da Lei n. 9.029/1995, em razão da seguinte Ementa: “Adotar qualquer prática discriminatória e limitativa de acesso ao trabalho ou à sua manutenção por motivo de deficiência ou reabilitação profissional”. No auto infracional em comento consta seguinte histórico: A ação fiscal na modalidade mista, ou seja, inspeção no local de trabalho e apresentação de documentos na Gerência Regional do trabalho foi iniciada em 14/06/16. No dia 17/06/16 foi realizada inspeção do trabalho no Projeto CAEd localizado na Rodovia BR 040 Km 783, módulo 5 e 6, galpão 2, bairro São Pedro, município de Juiz de Fora (MG). Naquela data o empregador foi notificado para no prazo de 15 (quinze) dias “adaptar a edificação para a acessibilidade de pessoas com deficiência, cujo acesso é realizado exclusivamente por escada, conforme o disposto na NBR 9050:1994 da ABNT”. A notificação foi realizada na folha 1-verso do livro de inspeção do trabalho. O acesso a todos os pisos da edificação é realizado exclusivamente através de escadas, conforme fotografias em anexo. O empregador solicitou a prorrogação do prazo por 60 (sessenta) dias através do ofício nº 619/2016 datado de 20/06/2016 (cópia em anexo). A prorrogação do prazo pelo prazo máximo de 60 dias foi concedida pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, conforme disposto nos subitens 28.1.4 e 28.1.4.1 da Norma Regulamentadora – NR 28: “28.1.4 O Agente de Inspeção do Trabalho, com base em critérios técnicos, poderá notificar os empregadores concedendo prazos para a correção de irregularidades encontradas. 28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados deverá ser limitado há, no máximo sessenta dias”. O empregador ainda solicitou novas prorrogações de prazo através dos ofícios nº 817/2016 datado de 08/08/2016, nº 969/2016 datado de 10/10/2016 e nº 085/2017 datado de 09/02/2017 (cópias em anexo). No entanto, estas novas solicitações de prazo não foram apresentadas tempestivamente, conforme disposto no subitem 28.1.4.2 da NR 28, que estabelece: “28;1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicitação escrita do notificado, acompanhada de exposição de motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 dias do recebimento da notificação, poderá prorrogar por 120 (cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notificação, o prazo para seu cumprimento”. O empregador protocolizou o segundo pedido de prorrogação de prazo apenas no dia 10/08/2016 (ofício nº 817/2016), sendo que o prazo de 60 (sessenta) dias tinha encerrado em 17/07/2016. Mesmo que todas as solicitações de prorrogação de prazo solicitadas através dos ofícios nº 817/2016 datado de 08/08/2016 e nº 969/2016 datado de 10/10/2016 fossem concedidas, a exigência não teria sido atendida. Como exposto anteriormente o empregador foi notificado em 17/06/2016. Até o dia da protocolização do ofício nº 085/2017, qual seja, 21/02/2017, transcorreram 249 dias. O empregador utilizou este prazo para “tentativas de utilização de plataforma hidráulica, aproveitamento de estrutura física já existente no local ou negociação com o locador se mostraram ineficazes para o fim a que se destina o elevador”, segundo o ofício nº 085/2017. Se tivesse adotado as providências para a tramitação dos procedimentos licitatórios necessários 60 dias após início do prazo notificado, a instalação do elevador já tinha sido concluída, mesmo com o procedimento licitatório. O empregador está submetido às exigências da Lei nº 8666/1993. O maior salário pago pelo empregador é de R$27280,29, conforme recibo de pagamento do mês de fevereiro de 2017 da empregada Lina Kátia Mesquita de Oliveira (coordenador do CAEd), cópia em anexo. Percebe-se, assim, que foram concedidas sucessivas prorrogações de prazo para que a empresa atendesse às exigências fiscalizatórias, mas sem qualquer avanço, de modo que, segundo o que constatado pela auditoria fiscal, a atitude empresarial representou ato discriminatório envolvendo pessoas com deficiência, ou seja, precipuamente, descumpria obrigação de “adaptar a edificação para a acessibilidade de pessoas com deficiência, cujo acesso é realizado exclusivamente por escada”. A parte ré não pode pretender se desonerar alegando dificuldades próprias de suas atividades. Vale dizer, empecilhos existentes deveriam ser superados nos prazos assinados pela autoridade fiscalizatória, sob pena de descumprimento de acordos e compromissos, desaguando na discriminação das pessoas com necessidades especiais, como ao final apurado em fiscalização trabalhista. Cabe citar, no caso, o que disposto no art. 1º da Lei 9.029: É proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa para efeito de acesso à relação de trabalho, ou de sua manutenção, por motivo de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar, deficiência, reabilitação profissional, idade, entre outros, ressalvadas, nesse caso, as hipóteses de proteção à criança e ao adolescente previstas no inciso XXXIII do art. 7 da Constituição Federal. Na mesma linha protetiva, dispõe o Estatuto da pessoa com deficiência: Art. 4º Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação. § 1º Considera-se discriminação em razão da deficiência toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas. Art. 34. A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. § 1º As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. A reclamada invocou dificuldades financeiras para cumprir as obrigações necessárias à melhoria de acesso às pessoas com necessidades especiais, mas isto não vem a calhar por se tratar de obrigação legal e forma de proteção e inclusão daqueles que necessitam de facilitadores para garantia do princípio fundamental constitucional da isonomia. Devo ainda destacar que o Termo de Ajustamento de Conduta não exime a empresa de cumprir exigências fiscalizatórias posteriores, mormente quando constadas infrações pela auditoria fiscal, as quais foram devidamente descritas em Auto de Infração pelo Auditor/Fiscal, detentor de fé pública no desempenho do seu mister. Não há, portanto, falar em limitativo ou impeditivo por formalização com o MPT de Termo de Ajustamento de Conduta com ação fiscalizatória de agentes do Ministério do Trabalho. Veja-se que é obrigação do Auditor Fiscal lavrar Auto de Infração uma vez constatada violação de preceito legal, a teor do que disposto nos artigos 627 e 627-A, da CLT. Neste sentido, goza de presunções de veracidade e certeza eventuais ilícitos trabalhistas apontados pelo AFT em Auto de Infração. Pertinente ainda reproduzir decisão mencionada em réplica sobre o tema em foco: "EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA E ATUAÇÃO ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO" AÇÕES QUE NÃO SE EXCLUEM " - A ação civil pública, como meio para a defesa de interesses coletivos, serve de instrumento de proteção do ordenamento jurídico como um todo, não importando que a atuação do Ministério do Trabalho, por meio de suas Delegacias Regionais, possa, também, versar sobre a mesma questão básica, ou seja, o descumprimento de preceitos trabalhistas. A ação administrativa não exclui a apreciação da lesão pelo Poder Judiciário, através de ação civil pública, mas, na verdade, as ações se complementam, formando um sistema de proteção trabalhista. (TRT 3ª Região - RO 01557-2005-047-03-00-8 - 8ª T - Dt.publ. 07.10.2006)". Nesse contexto, a interpretação sistemática da Constituição da República e dos seus princípios e direitos fundamentais, notadamente, os valores sociais do trabalho, a dignidade da pessoa humana, a melhoria das condições sociais do trabalhador e a função social da propriedade (arts. 1º, III e IV, 7º, caput e 170, III e VIII), determina a proibição veemente de distinção ou discriminação. De modo, exsurge que é dever da empresa garantir a ampla acessibilidade às pessoas com necessidades especiais, não só garantindo cotas, mas também o direito delas de ir e vir sem obstáculos físicos. Veja-se que garantias às pessoas com necessidades especiais encontra-se prevista no art. 93 da Lei 8.213/91 ao determinar o preenchimento de cotas dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência. Logo, a adequação do ambiente de trabalho é de responsabilidade do empregador, por dirigir os riscos da atividade econômica (art. 2º da CLT). O empregador deve se responsabilizar pelos efeitos sociais decorrentes do negócio jurídico, promovendo a adequação do ambiente de trabalho ao portador de necessidades, não podendo, inclusive, atribuir a ausência de contratação a uma suposta impossibilidade de preenchimento. A jurisprudência há muito tem se firmado no sentido de que o percentual estabelecido pelo art. 93 incide sobre a totalidade dos empregados da empresa, não havendo falar em exclusão das funções para as quais não haja compatibilidade com a deficiência física. Nesse sentido, por analogia, cito o seguinte julgado do Col. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO DE VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S.A. RECURSO DE REVISTA. AUTO DE INFRAÇÃO. CÁLCULO DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 93 DA LEI 8213/91. ATIVIDADES INCOMPATÍVEIS COM A SITUAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA (MOTORISTA). NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO EM NOVA FUNÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A Constituição Federal de 1988, em seus princípios e regras essenciais, estabelece enfática direção normativa antidiscriminatória. Ao fixar como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), o Texto Máximo destaca, entre os objetivos da República, promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV). A situação jurídica do obreiro portador de deficiência encontrou, também, expressa e significativa matiz constitucional, que, em seu artigo 7º, XXXI, da CF, estabelece a “proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência”. O preceito magno possibilitou ao legislador infraconstitucional a criação de sistema de cotas para obreiros beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência (caput do art. 93 da Lei n. 8213/91), o qual prevalece para empresas que tenham 100 (cem) ou mais empregados. O mesmo dispositivo legal também não estabeleceu nenhuma ressalva acerca das funções compatíveis existentes na empresa para compor o percentual dos cargos destinados à contratação de pessoas com deficiência, sem prejuízo do fato evidente de que os contratados deverão possuir a aptidão para o exercício da função. Em suma, a ordem jurídica repele o esvaziamento precarizante do trabalho prestado pelos portadores de deficiência, determinando a sua contratação de acordo com o número total de empregados e percentuais determinados, bem como fixando espécie de garantia de emprego indireta, consistente no fato de que a dispensa desse trabalhador só poderá ocorrer após a contratação de substituto de condição semelhante (parágrafo primeiro, in fine, do art. 93, Lei n. 8213/91). Não há, portanto, como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido (AIRR ? 11.9800-30.2008.5.17.0006, Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014. Destaques acrescidos Com efeito, o objetivo máximo da lei (art. 93 da Lei 8.213/91) é, exatamente, a inclusão de reabilitados/portadores de necessidades especiais, ou seja, a inserção social destas pessoas. Ao promover a integração social de pessoas reabilitadas e com deficiência física, o legislador deu ensejo a importante avanço social, em total consonância com os fundamentos constitucionais e democráticos da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, estampados nos incisos III e IV do art. 1º da Constituição da República. A convenção 159 OIT, promulgada pelo Decreto n. 129, de 22.5.91, com vigência nacional a partir de 18 de maio de 1991, diz respeito à integração do portador de necessidades especiais, valendo destacar o que dispõe o art. 3º, in verbis: Art. 3 — Essa política deverá ter por finalidade assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho. Ainda que a passos lentos, percebem-se sinais de mudança no comportamento das empresas, organizações e instituições públicas e privadas, nos seus conceitos culturais e sociais relativos ao portador de necessidades especiais e sua capacidade laborativa. Dessa forma, muitas ações concretas vêm sendo realizadas para promover o encontro destas pessoas. Exemplo claro disso são os sites que cadastram gratuitamente os currículos destes profissionais e as vagas a eles oferecidas em todo o Brasil. Assentados os fundamentos que embasam o nobre propósito de integração das pessoas com necessidades especiais, registro que não há nos autos nenhum elemento de prova que aponte a existência de vício capaz de ensejar a nulidade do ato administrativo (Auto de Infração). A parte autora tenta eximir-se da multa cominada, sustentando que, embora tenha envidado esforços, não lhe foi possível cumprir as obrigações impostas pela fiscalização. No entanto, esta argumentação não prevalece diante de imposições legais garantidoras de direitos fundamentais. A prova documental produzida nos autos também não é suficiente a embasar as suas assertivas. Logo, reputo válida a ação fiscalizatória, bem como o Auto de Infração com a descrição dos procedimentos inadimplidos, tornando-se válida e juridicamente fundamentada a multa aplicada à parte autora, que observou critérios objetivos para apuração do montante devido, os quais são proporcionais e razoáveis, tudo lastreado na fé pública do ato praticado pela fiscalização e pela autoridade punitiva. Por tais fundamentos, julgo improcedente a presente ação e, por conseguinte, determino que, transitada em julgada esta sentença, o depósito/caução de id cef1d9d deverá ser transferido ao erário, observando-se os procedimentos cabíveis. JUSTIÇA GRATUITA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, porquanto necessária a apresentação de seguidos balanços com resultados patrimoniais, não sendo suficiente a juntada de meros fragmentos de apenas um ou dois. Logo, por não atendido o que disposto no art. 790, §4º, da CLT, rejeito o requerimento da parte autora de concessão da gratuidade da justiça. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, como prevê o artigo 791-A, caput, da CLT. Importante pontuar que não há sucumbência se a parte reclamante decai de parte do pedido, porquanto no contrato de trabalho os direitos trabalhistas estão entrelaçados, projetando-se um sobre o outro por meio de integração na base de cálculo ou em incidência reflexa. No caso em apreço, o autor foi vencido integralmente em sua pretensão. Logo, o autor pagará ao procurador representante da parte ré, honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor bruto do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, conforme restar apurado na liquidação da sentença. DISPOSITIVO Por tais fundamentos, rejeito a prescrição arguida; e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTE a pretensão inserta na Ação Anulatória ajuizada por FUNDAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EXTENSÃO em face da UNIÃO FEDERAL (AGU), nos termos da fundamentação supra, parte integrante desta conclusão. Determino que, transitada em julgada esta sentença, o depósito/caução de id cef1d9d deverá ser transferido ao erário, observando-se os procedimentos cabíveis. A parte autora pagará ao procurador representante da parte ré, honorários advocatícios sucumbenciais equivalentes a 10% do valor bruto do valor atribuído à causa, devidamente atualizado, conforme restar apurado na liquidação da sentença. Custas processuais pela autora, no importe de R$8.663,67, calculadas sobre R$433.183,72, valor atribuído à causa. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 05 de julho de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO DE APOIO E DESENVOL AO ENS PESQ E EXTENSAO

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Antonio Norberto Arthuso e outros x Municipio De Contagem

ID: 281358174

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011411-94.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NORBERTO ARTHUSO ELMER PALHARES SILVA JOAO CRISPIM GOMES JOSE MARIA NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

FERNANDO GUERRA

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LEANDRO AUGUSTO DE SOUZA

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JOSE MARTINS INACIO

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011411-94.2024.5.03.0000 : JOSE MARIA NETO E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011411-94.2024.5.03.0000 : JOSE MARIA NETO E OUTROS (3) : MUNICIPIO DE CONTAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dbda5f proferido nos autos. Precatório n. 850/2016 PJe de 1º Grau n. 0001214-13.2012.5.03.0029 Vistos os autos. Por meio do despacho de ID b015fca, entre outras matérias, foi indeferido com base no §6°, do artigo 9°, da Resolução n. 303/2019, o pedido de pagamento complementar da parcela superpreferencial dos Exequentes ANTÔNIO NORBERTO ARTHUSO e JOSÉ MARIA NETO. Os referidos credores, pela manifestação de ID d3d1611, insistem no pleito, argumentando, em síntese, que o pagamento da superpreferência ocorrido no ano de 2017, no importe máximo de 15 salários mínimos (R$14.055,00), não decorreu de mera interpretação das normas aplicáveis à época, mas, sim, de inobservância do direito ao triplo do valor quitado, como era assegurado e foi deferido naquela oportunidade. Revendo os autos, verifico que, por despacho da Segunda Vice-Presidência datado de 19.07.2017, que se encontra colacionado no ID 4f6515a (fs. 53/55), com base na legislação vigente à época, foi deferido o pagamento da parcela superpreferencial "dos Exequentes Antônio Norberto Arthuso e José Maria Neto ao limite do triplo de 15 (quinze) salários-mínimos, atualmente R$14.055,00". Todavia, o pagamento aos credores, então sob a responsabilidade do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, foi, de fato, efetivado apenas pelo valor de R$14.055,00, correspondente a 15 salários mínimos, sem a multiplicação pelo triplo desse valor, que seria, naquela época, no importe de R$42.165,00 para cada um. Sendo assim, com base no pedido deferido ainda no ano de 2017, os Exequentes ANTÔNIO NORBERTO ARTHUSO e JOSÉ MARIA NETO têm o direito à complementação da parcela superpreferencial, sem ofensa ao artigo 9°, §6°, da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Para tanto, deverá ser mantido o valor máximo deferido com base na legislação vigente à época, no importe de R$42.165,00, com dedução da parcela paga de R$14.055,00, sendo devido a cada um dos Exequentes a diferença de R$28.110,00. Destaco que não haverá prejuízo para os Exequentes, uma vez que, no momento do pagamento em definitivo do presente precatório, receberão os créditos residuais, com a devida atualização monetária. Registro que o Executado encontra-se submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, o que implica em submissão a procedimentos específicos para quitação de sua dívida vencida e vincenda, envolvendo a multiplicidade de credores, exclusivamente através de repasses de recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme disciplinam os artigos 51 a 54 da Resolução n. 303/2019, do Conselho de Justiça Nacional, e artigos 34 e 41 a 48 da Resolução CSJT n. 314/2021. Nesse caso, o pagamento da diferença da parcela superpreferencial ficará condicionado à existência de recursos financeiros disponibilizados a este Tribunal. Diante do exposto, defiro o pedido constante da manifestação de ID d3d1611, determinando: a) o pagamento complementar da parcela superpferencial dos Exequentes ANTÔNIO NORBERTO ARTHUSO e JOSÉ MARIA NETO, no valor de R$28.110,00 para cada um; b) a apresentação, nestes autos, dos dados bancários dos Exequentes e, no caso de apresentação de dados bancários do procurador, apresente também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores à beneficiária no momento oportuno, nos termos do artigo 50 da Resolução CSJT n. 314/2021. Após, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO NORBERTO ARTHUSO - ELMER PALHARES SILVA - JOSE MARIA NETO - JOAO CRISPIM GOMES

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Antonio Norberto Arthuso e outros x Municipio De Contagem

ID: 281358288

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0011411-94.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO NORBERTO ARTHUSO ELMER PALHARES SILVA JOAO CRISPIM GOMES JOSE MARIA NETO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CONTAGEM

Notificação

Advogados:

FERNANDO GUERRA

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LEANDRO AUGUSTO DE SOUZA

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JOSE MARTINS INACIO

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BERNARDO VASSALLE DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011411-94.2024.5.03.0000 : JOSE MARIA NETO E OUTROS (3) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage 0011411-94.2024.5.03.0000 : JOSE MARIA NETO E OUTROS (3) : MUNICIPIO DE CONTAGEM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9dbda5f proferido nos autos. Precatório n. 850/2016 PJe de 1º Grau n. 0001214-13.2012.5.03.0029 Vistos os autos. Por meio do despacho de ID b015fca, entre outras matérias, foi indeferido com base no §6°, do artigo 9°, da Resolução n. 303/2019, o pedido de pagamento complementar da parcela superpreferencial dos Exequentes ANTÔNIO NORBERTO ARTHUSO e JOSÉ MARIA NETO. Os referidos credores, pela manifestação de ID d3d1611, insistem no pleito, argumentando, em síntese, que o pagamento da superpreferência ocorrido no ano de 2017, no importe máximo de 15 salários mínimos (R$14.055,00), não decorreu de mera interpretação das normas aplicáveis à época, mas, sim, de inobservância do direito ao triplo do valor quitado, como era assegurado e foi deferido naquela oportunidade. Revendo os autos, verifico que, por despacho da Segunda Vice-Presidência datado de 19.07.2017, que se encontra colacionado no ID 4f6515a (fs. 53/55), com base na legislação vigente à época, foi deferido o pagamento da parcela superpreferencial "dos Exequentes Antônio Norberto Arthuso e José Maria Neto ao limite do triplo de 15 (quinze) salários-mínimos, atualmente R$14.055,00". Todavia, o pagamento aos credores, então sob a responsabilidade do Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios, foi, de fato, efetivado apenas pelo valor de R$14.055,00, correspondente a 15 salários mínimos, sem a multiplicação pelo triplo desse valor, que seria, naquela época, no importe de R$42.165,00 para cada um. Sendo assim, com base no pedido deferido ainda no ano de 2017, os Exequentes ANTÔNIO NORBERTO ARTHUSO e JOSÉ MARIA NETO têm o direito à complementação da parcela superpreferencial, sem ofensa ao artigo 9°, §6°, da Resolução n. 303/2019, do CNJ. Para tanto, deverá ser mantido o valor máximo deferido com base na legislação vigente à época, no importe de R$42.165,00, com dedução da parcela paga de R$14.055,00, sendo devido a cada um dos Exequentes a diferença de R$28.110,00. Destaco que não haverá prejuízo para os Exequentes, uma vez que, no momento do pagamento em definitivo do presente precatório, receberão os créditos residuais, com a devida atualização monetária. Registro que o Executado encontra-se submetido ao regime especial de pagamento de precatórios, o que implica em submissão a procedimentos específicos para quitação de sua dívida vencida e vincenda, envolvendo a multiplicidade de credores, exclusivamente através de repasses de recursos financeiros pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ao Tribunal Regional do Trabalho, conforme disciplinam os artigos 51 a 54 da Resolução n. 303/2019, do Conselho de Justiça Nacional, e artigos 34 e 41 a 48 da Resolução CSJT n. 314/2021. Nesse caso, o pagamento da diferença da parcela superpreferencial ficará condicionado à existência de recursos financeiros disponibilizados a este Tribunal. Diante do exposto, defiro o pedido constante da manifestação de ID d3d1611, determinando: a) o pagamento complementar da parcela superpferencial dos Exequentes ANTÔNIO NORBERTO ARTHUSO e JOSÉ MARIA NETO, no valor de R$28.110,00 para cada um; b) a apresentação, nestes autos, dos dados bancários dos Exequentes e, no caso de apresentação de dados bancários do procurador, apresente também instrumento de procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, visando à disponibilização dos valores à beneficiária no momento oportuno, nos termos do artigo 50 da Resolução CSJT n. 314/2021. Após, voltem-me conclusos os autos. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE CONTAGEM

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Joana Cardoso Bernardes x Algar Telecom S/A e outros

ID: 327393835

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010200-88.2024.5.03.0043

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOANA CARDOSO BERNARDES

Polo Passivo:

ALGAR TELECOM S/A CONECTA BRASIL UBERLANDIA - LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS FERNANDO BARBOSA GOMES

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NAYARA ROMAO SANTOS

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FELIPE MELO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0010200-88.2024.5.03.0043 AUTOR: JOANA CARDOSO BERNARDES RÉU: CONECTA BRA…

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Jenifer Silveira Dos Santos x Cine A Ltda

ID: 259029040

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Alfenas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010226-62.2025.5.03.0169

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JENIFER SILVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CINE A LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA CARVALHO

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BRUNO SOARES REIS

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THOBIAS CARVALHO DA SILVA

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LUCAS ALVIM NEGRETI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ALFENAS 0010226-62.2025.5.03.0169 : JENIFER SILVEIRA DOS SANTOS : CINE A LTDA INTIMAÇÃO …

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Ronan Pedro Da Silva e outros x Virmondes Miguel De Brito e outros

ID: 262632167

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Patrocínio Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000178-11.2011.5.03.0080

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RONAN PEDRO DA SILVA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

VIRMONDES MIGUEL DE BRITO VIRMONDES MIGUEL DE BRITO - ME

Notificação

Advogados:

EDER FIAIS DA SILVA

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EDUARDO ALVES CAIXETA

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VICTOR TIAGO GOBI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PATROCÍNIO 0000178-11.2011.5.03.0080 : RONAN PEDRO DA SILVA : VIRMONDES MIGUEL DE BRITO - ME…

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Laudiceia Aparecida Rodrigues Oliveira x Mania Solucoes Em Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 262556967

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011592-55.2024.5.03.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LAUDICEIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA

Polo Passivo:

MANIA SOLUCOES EM ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA RACHID PENNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0011592-55.2024.5.03.0078 : LAUDICEIA APARECIDA RODRIGUES OLIVEIRA : MANIA SOLUCOES EM A…

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