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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634645

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINO JOSE DA SILVA

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634672

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Grupo Casas Bahia S.A e outros x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 323532756

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-65.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (id. 5f6a2ba) e pela reclamada (id. 18e6e5b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; comprovantes de quitação das custas processuais e do depósito recursal devidamente juntados aos autos pela reclamada (id. d5160a6 e seguintes); foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. b7327c8) e pela reclamada (id. f50d237); no mérito, acolheu a preliminar suscitada pelo autor e deu provimento ao recurso obreiro para declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional; determinando o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito; prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes. "FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DIGITAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O autor se insurge contra a decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida nos autos. Argumenta que "a decisão de primeiro grau os desconsiderou sob alegação de ausência de ata notarial, mas não se pode exigir formalismo excessivo, sobretudo quando a parte adversa não impugna sua veracidade de forma técnica, conforme exige o art. 434 do CPC." Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor trouxe aos autos links de mídia que dão acesso a áudios (id. cf3fca7; id. 17d1242; e id. 8a53a68), a fim de comprovar os fatos narrados na petição inicial, na qual afirma que "é obrigado a mentir para os clientes", bem como a "embutir serviços indesejados, como cartões de crédito, garantias estendidas, 'combos', promoções, etc.". Argumenta o autor na inicial que esse fato "é comprovado, por meio da mídia em anexo, onde os superiores do reclamante passam as coordenadas de como 'empurrar' tais condições nos clientes da loja.". A reclamada apresentou defesa (id. cc1d2c3), impugnando especificamente os links apresentados pelo autor ao argumento de que "não possuem a autenticidade e a integridade necessárias para serem considerados como prova válida.". Nesse sentido, alega a reclamada que os "áudios não foram submetidos a nenhum processo de verificação técnicopericial, o que compromete a confiabilidade dos mesmos, gerando dúvidas quanto à sua origem, edição ou manipulação.". O Juízo de origem desconsiderou a referida prova digital apresentada pelo autor, nos seguintes termos (id. 523ce65): "[...] II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: "Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. [...]". Pois bem. Prevalece nesta Regional a validade da utilização de provas em formato digital, por meio de prints e gravações de vídeo e áudio, ainda que sem o consentimento do outro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes). "PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova lícita. Nessa hipótese, não há afronta ao princípio constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, mas sim o lícito exercício do direito de defesa da parte". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011759-88.2016.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 24/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2549; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No presente caso, o que se verifica é que a ré ataca de forma genérica a prova digital produzida pelo autor, sem impugnar objetivamente o seu conteúdo. Por outro lado, não se deve ignorar a relativa facilidade de adulteração e manipulação deste elemento de prova digital. Nada obstante, impende frisar que a prova digital em comento deve ser avaliada em conjunto com os demais documentos trazidos aos autos e não simplesmente desconsiderada, data máxima vênia do entendimento adotado na origem. Nesse sentido, não é razoável a exigência de demonstração de autenticidade da prova digital, como pelo uso da ata notarial (art. 384, parágrafo único, CPC). O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Todavia, essa liberdade na condução do processo tem como limite o direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo cerceamento ocorre quando se impede a parte de produzir provas a respeito de fatos relevantes e controvertidos para a solução da lide. Resta configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir à cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora que não teve questão essencial para o deslinde da controvérsia devidamente dirimida pelo conjunto probatório. Assim, entendo que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida pelo autor. Ante o exposto, acolher a argumentação obreira importa declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, neste aspecto, dou provimento ao seu apelo. Determino o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, evitando-se assim a supressão de instância. Prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A

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Grupo Casas Bahia S.A e outros x Grupo Casas Bahia S.A e outros

ID: 323532773

Tribunal: TRT3 Órgão: 08ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Acórdão

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 08ª TURMA Relator: José Nilton Ferreira Pandelot RORSum 0010147-65.2025.5.03.0078 RECORRENTE: WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA E OUTROS (1) RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-65.2025.5.03.0078, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). Fundamentos pelos quais, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ORDINÁRIA da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Helder Santos Amorim, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores Sércio da Silva Peçanha e José Marlon de Freitas: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante (id. 5f6a2ba) e pela reclamada (id. 18e6e5b), uma vez que atendidos os pressupostos de admissibilidade; comprovantes de quitação das custas processuais e do depósito recursal devidamente juntados aos autos pela reclamada (id. d5160a6 e seguintes); foram apresentadas contrarrazões pelo reclamante (id. b7327c8) e pela reclamada (id. f50d237); no mérito, acolheu a preliminar suscitada pelo autor e deu provimento ao recurso obreiro para declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional; determinando o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito; prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes. "FUNDAMENTOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA DIGITAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O autor se insurge contra a decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida nos autos. Argumenta que "a decisão de primeiro grau os desconsiderou sob alegação de ausência de ata notarial, mas não se pode exigir formalismo excessivo, sobretudo quando a parte adversa não impugna sua veracidade de forma técnica, conforme exige o art. 434 do CPC." Pois bem. Compulsando os autos, constata-se que o autor trouxe aos autos links de mídia que dão acesso a áudios (id. cf3fca7; id. 17d1242; e id. 8a53a68), a fim de comprovar os fatos narrados na petição inicial, na qual afirma que "é obrigado a mentir para os clientes", bem como a "embutir serviços indesejados, como cartões de crédito, garantias estendidas, 'combos', promoções, etc.". Argumenta o autor na inicial que esse fato "é comprovado, por meio da mídia em anexo, onde os superiores do reclamante passam as coordenadas de como 'empurrar' tais condições nos clientes da loja.". A reclamada apresentou defesa (id. cc1d2c3), impugnando especificamente os links apresentados pelo autor ao argumento de que "não possuem a autenticidade e a integridade necessárias para serem considerados como prova válida.". Nesse sentido, alega a reclamada que os "áudios não foram submetidos a nenhum processo de verificação técnicopericial, o que compromete a confiabilidade dos mesmos, gerando dúvidas quanto à sua origem, edição ou manipulação.". O Juízo de origem desconsiderou a referida prova digital apresentada pelo autor, nos seguintes termos (id. 523ce65): "[...] II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS. As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual "as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: "Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida". Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. [...]". Pois bem. Prevalece nesta Regional a validade da utilização de provas em formato digital, por meio de prints e gravações de vídeo e áudio, ainda que sem o consentimento do outro. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: "RECURSO ORDINÁRIO. APLICATIVOS DE MENSAGEM. PROVA. LICITUDE. A utilização de gravação ou registro de conversa por meio telefônico por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, é meio lícito de prova. Esse entendimento, relativo às conversas por telefone, aplica-se também às novas ferramentas de comunicação, tais como as mensagens e áudios enviados por aplicativos como o WhatsApp, que não são vedados ao uso por um dos interlocutores como prova em processo judicial". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011149-89.2019.5.03.0075 (RO); Disponibilização: 19/08/2021; Órgão Julgador: Quarta Turma; Redator: Maria Lucia Cardoso Magalhaes). "PROVA LÍCITA. GRAVAÇÃO TELEFÔNICA POR UM DOS INTERLOCUTORES. A gravação telefônica realizada por um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro, destinada à comprovação de fatos em juízo, é prova lícita. Nessa hipótese, não há afronta ao princípio constitucional de inviolabilidade da intimidade, da vida privada e das comunicações telefônicas, mas sim o lícito exercício do direito de defesa da parte". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011759-88.2016.5.03.0131 (RO); Disponibilização: 24/01/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2549; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). No presente caso, o que se verifica é que a ré ataca de forma genérica a prova digital produzida pelo autor, sem impugnar objetivamente o seu conteúdo. Por outro lado, não se deve ignorar a relativa facilidade de adulteração e manipulação deste elemento de prova digital. Nada obstante, impende frisar que a prova digital em comento deve ser avaliada em conjunto com os demais documentos trazidos aos autos e não simplesmente desconsiderada, data máxima vênia do entendimento adotado na origem. Nesse sentido, não é razoável a exigência de demonstração de autenticidade da prova digital, como pelo uso da ata notarial (art. 384, parágrafo único, CPC). O juiz tem ampla liberdade na direção do processo (art. 765 da CLT), cabendo-lhe zelar pelo rápido andamento das causas, não permitindo a produção de provas excessivas, impertinentes ou protelatórias, em observância ao disposto no art. 5º, LXXVIII, da CR/88. Todavia, essa liberdade na condução do processo tem como limite o direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo cerceamento ocorre quando se impede a parte de produzir provas a respeito de fatos relevantes e controvertidos para a solução da lide. Resta configurada a violação ao princípio da ampla defesa e do contraditório, a conduzir à cassação do julgado, quando verificado o efetivo prejuízo sofrido pela parte autora que não teve questão essencial para o deslinde da controvérsia devidamente dirimida pelo conjunto probatório. Assim, entendo que houve negativa de prestação jurisdicional na decisão de origem que desconsiderou a prova digital produzida pelo autor. Ante o exposto, acolher a argumentação obreira importa declarar nula a sentença proferida por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual, neste aspecto, dou provimento ao seu apelo. Determino o retorno dos autos à origem para devida apreciação da prova digital desconsiderada em sentença, com prolação de nova decisão, como se entender de direito, evitando-se assim a supressão de instância. Prejudicado o exame das insurgências recursais remanescentes, que deverão ser renovadas no momento oportuno, se assim entenderem os recorrentes". Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. AUGUSTO CESAR RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

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Renata Sarsur Belisario e outros x Ana Paula Barbosa Terra Ferreira e outros

ID: 277585645

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA TCA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHELE APARECIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e472d5d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. Conforme se observa dos autos, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 1256/1257, com determinação cautelar de bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA. Notificados, os sócios se manifestaram às fls. 1323/1329. Passo a decidir: No que concerne ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, releva notar que, não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta das de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes, sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da(s) empresa(s) executada(s) para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, o processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior), aplicando-se nesta Especializada, conforme entendimento dominante, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (cf. acórdão proferido em 13/07/2024 pelo TRT-3, no IRDR 0010099-83.2024.5.03.000), que possibilita a execução dos sócios a partir do mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, vigendo na esfera trabalhista o princípio da proteção ao trabalhador, não havendo se falar, portanto, em benefício de ordem. No caso, não há dúvidas de que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento e nem ofereceu bens em garantia no prazo que lhe foi concedido para isso e nem sequer foram localizados valores suficientes em suas contas bancárias na tentativa de bloqueio efetivada via SISBAJUD. Ademais, os sócios incluídos não nomearam bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no § 2º do artigo 795 do CPC. Em última análise, não se pode perder de vista que os suscitados se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, de forma que os riscos do empreendimento não podem ser suportados por ele, não havendo falar em impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas desta demanda. Diante do quanto acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada TCA ENGENHARIA LTDA., declarando a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA, pela totalidade do débito exequendo. Fica mantida a indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade da sócia ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA (fls. 1262/1263), pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (fls. 1256/1257), cabendo ressaltar que a alegação de que se trata de bem de família não foi comprovada. Intimem-se as partes, para ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o curso da execução. TRES CORACOES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

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Renata Sarsur Belisario e outros x Ana Paula Barbosa Terra Ferreira e outros

ID: 277585656

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Três Corações Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-86.2024.5.03.0147

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO WANDERLEI CARDOSO DOS REIS

Polo Passivo:

ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA TCA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

JULIANO COMUNIAN

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MICHELE APARECIDA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE TRÊS CORAÇÕES 0010147-86.2024.5.03.0147 : WANDERLEI CARDOSO DOS REIS : TCA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e472d5d proferida nos autos. DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Esclareço que as folhas citadas nesta decisão dizem respeito à respectiva página do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente, nesta data. Conforme se observa dos autos, foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, nos termos da decisão de fls. 1256/1257, com determinação cautelar de bloqueio de numerário e bens em nome dos sócios incluídos no polo passivo, CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA. Notificados, os sócios se manifestaram às fls. 1323/1329. Passo a decidir: No que concerne ao mérito da desconsideração da personalidade jurídica, releva notar que, não obstante a pessoa jurídica possua personalidade jurídica distinta das de seus sócios, é assente na doutrina e jurisprudência trabalhistas ser lícita a responsabilização destes, sempre que inexistirem bens livres e desembaraçados no patrimônio da(s) empresa(s) executada(s) para a satisfação do crédito trabalhista. Isso porque, o processo do trabalho não se restringe às hipóteses do artigo 50 do Código Civil (teoria maior), aplicando-se nesta Especializada, conforme entendimento dominante, a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista nos §§ 2º e 5º do artigo 28 do CDC, aplicáveis por força dos artigos 8º e 889 da CLT, sendo desnecessária a comprovação de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (cf. acórdão proferido em 13/07/2024 pelo TRT-3, no IRDR 0010099-83.2024.5.03.000), que possibilita a execução dos sócios a partir do mero inadimplemento da obrigação pela pessoa jurídica, ante a natureza alimentar dos créditos trabalhistas, vigendo na esfera trabalhista o princípio da proteção ao trabalhador, não havendo se falar, portanto, em benefício de ordem. No caso, não há dúvidas de que a empresa executada não possui bens livres e desembaraçados para a quitação do débito exequendo, pois não efetuou seu pagamento e nem ofereceu bens em garantia no prazo que lhe foi concedido para isso e nem sequer foram localizados valores suficientes em suas contas bancárias na tentativa de bloqueio efetivada via SISBAJUD. Ademais, os sócios incluídos não nomearam bens da sociedade, situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastantes para pagar o débito, não se valendo, portanto, da faculdade prevista no § 2º do artigo 795 do CPC. Em última análise, não se pode perder de vista que os suscitados se beneficiaram da força de trabalho do reclamante, de forma que os riscos do empreendimento não podem ser suportados por ele, não havendo falar em impossibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos trabalhistas desta demanda. Diante do quanto acima exposto, decido desconsiderar a personalidade jurídica da empresa executada TCA ENGENHARIA LTDA., declarando a possibilidade de imediata responsabilização dos sócios CLÁUDIO JOSÉ DE ALVARENGA FERREIRA e ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA, pela totalidade do débito exequendo. Fica mantida a indisponibilidade sobre o imóvel de propriedade da sócia ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA (fls. 1262/1263), pelos mesmos fundamentos da decisão que a decretou (fls. 1256/1257), cabendo ressaltar que a alegação de que se trata de bem de família não foi comprovada. Intimem-se as partes, para ciência do inteiro teor desta decisão. Decorrido o prazo recursal, retornem os autos conclusos para deliberação sobre o curso da execução. TRES CORACOES/MG, 22 de maio de 2025. ALEXANDRE REIS PEREIRA DE BARROS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TCA ENGENHARIA LTDA - ANA PAULA BARBOSA TERRA FERREIRA - CLAUDIO JOSE DE ALVARENGA FERREIRA

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 327161748

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO MAICON ALVES PATRICIO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA MARTINS BERWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ITALO SOUZA NICOLIELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faddb40 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO O reclamante, exequente, impugnou os cálculos de liquidação pelos fatos e fundamentos contidos em sua petição de ID 1f7b091. O perito prestou esclarecimentos no ID c8cc3c8. A ré apresentou manifestação no ID e122c5c. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual, conheço da impugnação à sentença de liquidação. MÉRITO PROPORCIONALIDADE INDEVIDA O impugnante sustenta que o cálculo homologado deve ser revisto, uma vez que o perito aplicou indevidamente a proporcionalidade dos valores aos dias efetivamente laborados na apuração do adicional de quebra de caixa. O perito esclarece que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância aos termos da sentença, especialmente no que se refere ao pagamento do adicional de quebra de caixa, cuja apuração está vinculada à tabela constante às fls. 3034 e ao efetivo exercício da função de Tesoureiro Executivo. Assim, ratifica o laudo pericial quanto a esse ponto. O perito, com efeito, procedeu de modo correto. Assim, nada a deferir. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA O impugnante alega que o perito deixou de apurar os reflexos deferidos em reserva matemática, o que pode comprometer a efetividade da coisa julgada. Sustenta ser imprescindível a realização de cálculo atuarial, com a nomeação de perito especializado, para garantir a correta apuração das contribuições à previdência privada. Requer, ainda, a intimação da FUNCEF para apresentar os documentos necessários, sob pena de arbitramento, a fim de assegurar um cálculo justo e conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. O perito esclarece que o autor interpreta de forma equivocada a sentença, pois a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para apurar a reserva matemática da FUNCEF. Informa ainda que os reflexos deferidos foram devidamente considerados na conta oficial, estando o laudo em conformidade com o que foi determinado, razão pela qual ratifica as apurações realizadas. Ratificada a conta pelo perito, nada a deferir. APURAÇÃO INCORRETA E DA INCORPORAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA O impugnante alega que os cálculos da Ré estão incorretos por limitarem indevidamente o adicional de quebra de caixa, que deveria ser pago durante todo o período imprescrito até sua incorporação. O perito esclarece que o laudo foi elaborado conforme as decisões do processo, seguindo a tabela de fls. 3034 e os períodos em que o autor exerceu a função de Tesoureiro Executivo, não havendo erro na conta oficial. Assim, ratifica a apuração realizada. O perito, com efeito, ratificou a conta também nesse aspecto. Assim, nada a deferir. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58 O impugnante alega que o perito utilizou critérios incorretos na atualização dos valores, especialmente quanto aos juros de mora, em desacordo com o que determina a ADC 58 e o Manual de Cálculos da 3ª Região. Sustenta que, para o período pré-judicial, devem ser aplicados o IPCA-E mais juros legais de 1% ao mês, e, após o ajuizamento, a taxa SELIC. Argumenta que a ausência da aplicação correta desses índices resultou na redução indevida dos valores devidos ao autor, comprometendo a regularidade da execução. O perito esclarece que a alegação do exequente não procede, pois não é permitida a cumulação de juros de 1% ao mês com a taxa SELIC, conforme o ordenamento jurídico e a decisão do STF na ADC 58. Destaca que o laudo seguiu rigorosamente os critérios fixados pelo STF e que a aplicação da ADC 58 foi considerada diante da omissão da sentença quanto ao índice de correção. Assim, ratifica o laudo pericial. Portanto, nada a deferir. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Custas, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, inciso VII, da CLT. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef e outros x Caixa Economica Federal

ID: 327161767

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO MAICON ALVES PATRICIO SINDICATO DOS EMPREG EM ESTAB BANCARIOS DE B H E REGIAO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

EMANUELLA CORREA

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GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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FABIANA CRISTINA PEREIRA CAETANO

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KARINA MARTINS BERWANGER

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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FREDERICO POLTRONIERI ANDRADE CRUZ

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ITALO SOUZA NICOLIELLO

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EX… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-27.2024.5.03.0005 EXEQUENTE: GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID faddb40 proferida nos autos. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO I. RELATÓRIO O reclamante, exequente, impugnou os cálculos de liquidação pelos fatos e fundamentos contidos em sua petição de ID 1f7b091. O perito prestou esclarecimentos no ID c8cc3c8. A ré apresentou manifestação no ID e122c5c. Os autos vieram conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade da medida processual, conheço da impugnação à sentença de liquidação. MÉRITO PROPORCIONALIDADE INDEVIDA O impugnante sustenta que o cálculo homologado deve ser revisto, uma vez que o perito aplicou indevidamente a proporcionalidade dos valores aos dias efetivamente laborados na apuração do adicional de quebra de caixa. O perito esclarece que o laudo pericial foi elaborado em estrita observância aos termos da sentença, especialmente no que se refere ao pagamento do adicional de quebra de caixa, cuja apuração está vinculada à tabela constante às fls. 3034 e ao efetivo exercício da função de Tesoureiro Executivo. Assim, ratifica o laudo pericial quanto a esse ponto. O perito, com efeito, procedeu de modo correto. Assim, nada a deferir. AUSÊNCIA DE APURAÇÃO DA RESERVA MATEMÁTICA O impugnante alega que o perito deixou de apurar os reflexos deferidos em reserva matemática, o que pode comprometer a efetividade da coisa julgada. Sustenta ser imprescindível a realização de cálculo atuarial, com a nomeação de perito especializado, para garantir a correta apuração das contribuições à previdência privada. Requer, ainda, a intimação da FUNCEF para apresentar os documentos necessários, sob pena de arbitramento, a fim de assegurar um cálculo justo e conforme os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. O perito esclarece que o autor interpreta de forma equivocada a sentença, pois a Justiça do Trabalho declarou-se incompetente para apurar a reserva matemática da FUNCEF. Informa ainda que os reflexos deferidos foram devidamente considerados na conta oficial, estando o laudo em conformidade com o que foi determinado, razão pela qual ratifica as apurações realizadas. Ratificada a conta pelo perito, nada a deferir. APURAÇÃO INCORRETA E DA INCORPORAÇÃO DA QUEBRA DE CAIXA O impugnante alega que os cálculos da Ré estão incorretos por limitarem indevidamente o adicional de quebra de caixa, que deveria ser pago durante todo o período imprescrito até sua incorporação. O perito esclarece que o laudo foi elaborado conforme as decisões do processo, seguindo a tabela de fls. 3034 e os períodos em que o autor exerceu a função de Tesoureiro Executivo, não havendo erro na conta oficial. Assim, ratifica a apuração realizada. O perito, com efeito, ratificou a conta também nesse aspecto. Assim, nada a deferir. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – ADC 58 O impugnante alega que o perito utilizou critérios incorretos na atualização dos valores, especialmente quanto aos juros de mora, em desacordo com o que determina a ADC 58 e o Manual de Cálculos da 3ª Região. Sustenta que, para o período pré-judicial, devem ser aplicados o IPCA-E mais juros legais de 1% ao mês, e, após o ajuizamento, a taxa SELIC. Argumenta que a ausência da aplicação correta desses índices resultou na redução indevida dos valores devidos ao autor, comprometendo a regularidade da execução. O perito esclarece que a alegação do exequente não procede, pois não é permitida a cumulação de juros de 1% ao mês com a taxa SELIC, conforme o ordenamento jurídico e a decisão do STF na ADC 58. Destaca que o laudo seguiu rigorosamente os critérios fixados pelo STF e que a aplicação da ADC 58 foi considerada diante da omissão da sentença quanto ao índice de correção. Assim, ratifica o laudo pericial. Portanto, nada a deferir. III- DISPOSITIVO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conheço da IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO oposta por GODOFREDO TRINDADE DE MACEDO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no mérito, julgá-la IMPROCEDENTE. Custas, pela parte executada, nos termos do art. 789-A, inciso VII, da CLT. Intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. JÉSSER GONÇALVES PACHECO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Diego Mota Oliveira x Ga Engenharia Eletrica Ltda - Epp

ID: 257186054

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Pirapora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 0010147-83.2025.5.03.0072

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MOTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

FABIANO SILVA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010147-83.2025.5.03.0072 : DIEGO MOTA OLIVEIRA : GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PIRAPORA 0010147-83.2025.5.03.0072 : DIEGO MOTA OLIVEIRA : GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1681dbb proferida nos autos. S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO DIEGO MOTA OLIVEIRA, ora reclamante, ajuizou a presente ação narrando que foi empregado de GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., ora reclamada, pelo período de 14/11/2024 a 22/01/2025, exercendo a função de pedreiro. Alega que recebeu as férias proporcionais + 1/3 de forma incorreta, postulando pagamento da diferença de 1/12, além da multa do art. 477, §8º da CLT. Requer, ainda, a concessão de gratuidade de justiça, atribuindo à causa o valor de R$2.530,00, tudo consoante termo de ingresso de fl. 02. Devidamente notificada, a reclamada ofereceu contestação, por meio da qual rebate meritoriamente todas pretensões obreiras, pugnando pela improcedência dos pedidos, tudo conforme peça de fls. 37/40. Durante a audiência, após frustrada a primeira tentativa de conciliação, a defesa foi recebida, com vista ao reclamante, que reiterou o conteúdo do termo de ingresso. Instrução processual encerrada, com razões finais orais remissivas, seguidas da derradeira e infrutífera tentativa de conciliação (vide termo de fls. 81/82). É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Férias Proporcionais + 1/3 Os espelhos de ponto apresentados pela defesa registram a concessão de férias coletivas usufruídas pelo reclamante no período de 19/12/2024 a 03/01/2025. Assim, entendo que a fração duodecimal paga pela reclamada por ocasião da rescisão contratual foi apurada corretamente (vide TRCT de fls. 06/07), inexistindo diferença em favor do reclamante sob tal título. Improcede o pedido. 2. Multa do Art. 477, §8º da CLT O TRCT de fls. 06/07 registra que o vínculo foi rompido em 22/01/2025, enquanto o comprovante de depósito de fl. 58 demonstra o adimplemento das parcelas rescisórias em 31/01/2025, ou seja, no prazo legal, inexistindo atraso do empregador que autorize a incidência da multa o art. 477, §8º da CLT. Improcede o pedido. 3. Gratuidade de Justiça A assistência jurídica integral e gratuita é garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, LXXIV da CR/88, cujo um dos corolários é a gratuidade de justiça, indispensável para concretização dos princípios da isonomia, da inafastabilidade do Judiciário e do devido processo legal. Ao declarar a insuficiência de recursos no termo de ingresso, entendo que o reclamante preencheu os requisitos insculpidos nos arts. 99, §3º do CPC, 14, §1º da Lei 5.584/70 e 790, §§3º e 4º da CLT, para o exercício de tal garantia, motivo pelo qual defiro o requerimento. 4. Honorários Advocatícios Sucumbenciais Considerando o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o tempo exigido e o trabalho realizado pelos profissionais, condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da reclamada, estando o encargo com exigibilidade suspensa, por 5 anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça (art. 98, §§2º e 3º do CPC). III – DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista proposta por DIEGO MOTA OLIVEIRA em face de GA ENGENHARIA ELÉTRICA LTDA., à luz da fundamentação supra, decido: - julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados no termo de ingresso; - conceder gratuidade de justiça ao reclamante; - condenar o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 5% sobre o valor atualizado da causa, em favor dos advogados da reclamada, estando o encargo com exigibilidade suspensa, por 5 anos, em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Custas no importe de R$50,60, calculadas sobre R$2.530,00, valor atribuído à causa (art. 789, II da CLT), pelo reclamante, dispensado em razão do deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. Nada mais. PIRAPORA/MG, 14 de abril de 2025. PEDRO PAULO FERREIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GA ENGENHARIA ELETRICA LTDA - EPP

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Drogaria E Perfumaria Ebinho Ltda x Bebiane Regina De Souza

ID: 256588426

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0010147-06.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA

Polo Passivo:

BEBIANE REGINA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

GILBERTO ASDRUBAL NETO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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GERALDINO PAULO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010147-06.2025.5.03.0033 : DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA : BEBIAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO 0010147-06.2025.5.03.0033 : DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA : BEBIANE REGINA DE SOUZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 91e5814 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento proposta por DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA. em face de BEBIANE REGINA DE SOUZA, alegando, em síntese, que a Consignatária foi admitida em 16/01/2025 e teve seu contrato de experiência rescindido antecipadamente pelo empregado em 29/01/2025 (TRCT de ID 6914352). Informou que, em razão dessa modalidade rescisória, o valor resilitório encontrou-se “negativo”, deixando a Consignatária de compareceu à sede da Consignante para receber as vias de TRCT. Pediu, assim, apenas o cumprimento da obrigação de fazer consistente na entrega das guias TRCT (ID 6914352), com a consequente quitação de todas as obrigações advindas da rescisão operada. Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 100,00 (cem reais). Na audiência inicial, injustificadamente não compareceu a Consignatária, apesar de devidamente notificada (certidão do oficial de justiça de ID 85ed0f4), oportunidade em que a Consignante requereu a aplicação da pena de revelia e confissão ficta quanto à matéria fática. Sem outras provas, encerrou-se a instrução. Prejudicada a derradeira proposta de conciliação. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO I. Revelia e Confissão A Consignatária deve ser considerada revel e confessa, a teor do disposto no artigo 844, da CLT, pois, apesar de devidamente notificada (certidão do oficial de justiça de ID 85ed0f4), não compareceu à audiência inaugural, tampouco se justificou. Dentre os efeitos da revelia, está a pena de confissão (art. 344/CPC), reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pela Consignante na inicial. E, no caso em exame, essa presunção de veracidade dos fatos expostos na petição inicial não restou afastada por qualquer prova em sentido contrário, razão pela qual tomo por verdadeiro o conjunto de alegações fáticas expendidas na inicial. II. Obrigações de fazer – Rescisão antecipada do contrato de experiência pelo empregado Diante da presunção legal de veracidade da matéria fática constante da inicial, não infirmada por qualquer prova em sentido contrário, declaro que o contrato de trabalho firmado entre as partes foi extinto mediante rescisão antecipada a pedido do empregado em 29/01/2025 e que, em razão da modalidade rescisória operada, o valor resilitório correspondente encontrou-se “negativo” (TRCT de ID 6914352). Logo, determino à Consignatária, após devidamente intimada para tanto, que compareça às dependências da Consignante para receber as guias TRCT (ID 6914352). Com o cumprimento das obrigações de fazer e de pagar acima, declaro quitadas tão somente as obrigações constantes da inicial e atinentes à extinção contratual ora operada. III. Justiça gratuita De ofício, preenchidos os pressupostos do artigo 790, § 3º, da CLT, defiro à Consignatária os benefícios da justiça gratuita. DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da ação de consignação em pagamento proposta por DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA. em face de BEBIANE REGINA DE SOUZA, resolve o Juiz do Trabalho da MM. 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano/MG julgar PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação de consignação em pagamento para determinar à Consignatária que compareça às dependências da Consignante para receber compareça às dependências da Consignante para receber as guias TRCT (ID 6914352), declarando-se quitadas tão somente as obrigações constantes da inicial e atinentes à rescisão antecipada do contrato de experiência operada pela Consignatária em 29/01/2025. Deverá a Consignante comprovar os recolhimentos previdenciários, conforme discriminado nos TRCT’s, sob pena de execução. Custas, pela Consignatária, no importe de R$ 10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), na forma do caput, do artigo 789/CLT, diante do valor de R$ 100,00 (cem reais) dado à causa, dispensada de pagamento. Intimem-se as partes. Nada mais. DANIEL CHEIN GUIMARÃES Juiz Titular do Trabalho CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA E PERFUMARIA EBINHO LTDA

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