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Julio Cesar Goncalves Santana x Bella Industria De Moveis Planejados Ltda

ID: 255784079

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-31.2025.5.03.0057

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

Polo Passivo:

BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA

Notificação

Advogados:

TAMIRES DIAS E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS 0010147-31.2025.5.03.0057 : JULIO CESAR GONCALVES SANTANA : BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dadb90c proferida nos autos. S E N T E N Ç A RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, da CLT. FUNDAMENTAÇÃO Revelia Embora regularmente notificada, a parte reclamada não compareceu à audiência e nem se manifestou, sendo, portanto, revel, o que implica presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Isso, entretanto, não afasta a análise das provas já produzidas. FGTS e Multa de 40% O reclamante alegou que não houve o depósito do FGTS durante o período contratual, nem a multa de 40% decorrente da demissão sem justa causa. Conforme os documentos apresentados, especialmente o extrato do FGTS, verifica-se a ausência de depósitos regulares. Desse modo, defiro as diferenças de FGTS, conforme se apurar em liquidação. Multa do Artigo 477, §8º da CLT O reclamante postulou o pagamento da multa prevista no art. 477, §8º da CLT, equivalente a um salário, devido ao não pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, alegação que prevalece em razão da revelia. Defiro Multa do Artigo 467 da CLT Cuidando-se de penalidade, a interpretação da multa do art. 467, da CLT, é restritiva e, sendo assim, não tem aplicação nos casos de revelia, pois nela a incontrovérsia das verbas rescisórias decorre de mera presunção derivada da inércia do reclamado em se defender, situação diferente daquela prevista no aludido dispositivo, que trata da omissão do devedor que, após o reconhecimento da procedência do pedido, total ou parcial, das verbas rescisórias, deixa de pagá-las. Todavia, a matéria já foi pacificada em sentido diverso (Súmula 69, do TST), razão pela qual defiro o pagamento da multa em análise. Honorários Advocatícios Conforme o art. 791-A da CLT, são devidos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor da condenação, calculados sobre o total das verbas deferidas. Justiça Gratuita O reclamante comprovou sua hipossuficiência financeira, conforme declaração juntada aos autos. Assim, o benefício da justiça gratuita é concedido, nos termos do art. 790 da CLT. Apuração dos Créditos Nos termos da ADC 58, enquanto não publicada lei específica, adotam-se critérios distintos. Na fase extrajudicial, correção monetária a partir do 1º dia útil do mês subsequente ao da efetiva prestação dos serviços (CLT, art. 459, e Súmula 381, do TST), pelo IPCA-E. Juros de mora, sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58. Na fase judicial, a partir do ajuizamento, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049), até 29/04/2024. Portanto, a partir de 30/08/2024, data da vigência da vigência da Lei 14.905/2024, aplicar-se-ão, na fase judicial, o IPCA-amplo como índice de correção monetária (art. 389, § 1º do Código Civil) e a taxa de juros definida pelo art. 406 do Código Civil (SELIC deduzido o índice do IPCA), excluída a possibilidade de juros negativos (§ 3º do art. 406, do Código Civil). Nesse sentido, já se manifestou a SBDI-1 do TST (E-ED-RR -713-03.2010.5.04.0029). Contribuições previdenciárias: Indevido tendo em vista a natureza indenizatória das parcelas deferidas. DISPOSITIVO Pelo exposto julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por JULIO CESAR GONCALVES SANTANA em face de BELLA INDUSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, para o fim de condená-la no cumprimento das seguintes obrigações, com juros e correção monetária, após regular citação, sob pena de execução: Obrigações de pagar: FGTS e multa de 40%;Multa do art. 477, §8º da CLT;Multa do art. 467 da CLT. Benefício da justiça gratuita concedido ao reclamante. Incidem honorários de sucumbência, nos termos da fundamentação. Custas processuais, pela parte reclamada, no importe de R$120,00,calculadas sobre R$6.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes, a reclamada, com AR. DIVINOPOLIS/MG, 11 de abril de 2025. ANSELMO BOSCO DOS SANTOS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR GONCALVES SANTANA

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Fernando Silveira Machado e outros x Officio Dental Laboratorio E Proteses Ltda

ID: 315608020

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-89.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVEIRA MACHADO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA ROBERTO JORGE CAEIRO DE ALMEIDA JUNIOR UPD DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO MOURAO PAIVA

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FLAVIO FILGUEIRAS NUNES

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WALLACE HENRIQUES MOREIRA PINTO

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MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620cb0e proferida nos autos. Vistos etc. A execução é definitiva. O exequente se manifestou no id a550593 requerendo a inclusão da sócia MARCELA ROSA CORREA (CPF116.778.387-52) e da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo da demanda, sustentando uma "falsa" sucessão empresarial. Para amparar seu pedido, o exequente anexou o comprovante de inscrição cadastral da empresa UPD Digital LTDA (id e7af22c) e uma transcrição de mensagem noticiando a união da empresa executada à referida empresa UPD Digital (id 324fc8c). A empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi cadastrada no processo como terceira interessada, e intimada a se manifestar sobre as alegações e pedidos do exequente constantes na manifestação de id a550593, apresentando a defesa de id e8a739a. Aduz em sua defesa que "a UPD Digital Ltda. é uma empresa ativa e legalizada, constituída em 27 de março de 2024, com quadro societário próprio. Nunca teve qualquer tipo de relação de emprego com o exeqüente nos autos deste processo, nunca teve sócios em comum com a executada, não é sucessora da executada e não celebrou nenhum tipo de união com a Officio Dental Laboratório de Prótese Ltda. criando uma nova empresa, como tenta fazer crer o exeqüente. A empresa DESCONHECE E REFUTA integralmente qualquer tipo de tentativa de responsabilização nos autos deste processo." O contrato anexado no id bb2f6c3 demonstra que a empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi constituída em 25/03/2024, com quadro social composto por sócios diversos da empresa reclamada (Officio Dental Laboratório de Próteses Ltda). Foi determinada a pesquisa de informações financeiras através do Sistema CCS - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, utilizando o CNPJ 34.609.894/0001-33 e o CNPJ 54.498.626/0001-0 a fim de verificar a existência e movimentação de contas bancárias ou aplicações financeiras por intermédio de procuradores estranhos às pessoas jurídicas correspondentes. O relatório obtido pela pesquisa pelo CCS, anexado no id f756a46, não apontou qualquer relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL e/ou com seus sócios. De acordo com a referida pesquisa, a sócia Marcela Rosa Correa e Guilherme Gheti de Queiroz (sócio que se retirou da sociedade em 26/01/2021 id 135cbd8) aparecem como únicos representantes, responsáveis ou procuradores da empresa executada. O exequente ampara seu requerimento de inclusão da empresa em tela em mensagem divulgada nas redes sociais, com print anexado no id 324fc8c. Sustenta, ainda, que a existência de relacionamento comum com a CCLA ZONA DA MATA LTDA (Cooperativa de Crédito de Livre Acesso da Zona da Mata) seria indício da vinculação entre as sociedades empresárias. Entretanto, as alegações do exequente representam meros indícios, insuficientes para comprovar a existência de uma relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL que justifique o direcionamento da presente execução à referida empresa. Desta forma, considerando as provas existentes nos autos, indefiro, por ora, a inclusão da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo do feito. Em relação à responsabilização da sócia da executada, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e inclusão do sócio na presente execução, na forma do art. 6º da Resolução n. 203/2016 do C. TST, com fulcro no art. 133/137 do CPC c/c art. 878 da CLT. Suspendo a execução, nos termos do parágrafo 3º do art. 134 do CPC/2015. Inclua-se a sócia da executada, MARCELA ROSA CORREA – CPF 116.778.387-52 (endereço Rua Padre Anchieta, 249, apto 102, bairro Centro, Barbacena/MG), no polo passivo. Em seguida, intime-se a referida sócia, por Mandado, para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a executada para se manifestar sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA

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Fernando Silveira Machado e outros x Officio Dental Laboratorio E Proteses Ltda

ID: 315608036

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-89.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SILVEIRA MACHADO GLAUCO TEIXEIRA GOMES DA SILVA ROBERTO JORGE CAEIRO DE ALMEIDA JUNIOR UPD DIGITAL LTDA

Polo Passivo:

OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA

Notificação

Advogados:

PEDRO MOURAO PAIVA

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FLAVIO FILGUEIRAS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALLACE HENRIQUES MOREIRA PINTO

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MARIO HENRIQUE MAYUMI VALERIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA ATOrd 0010147-89.2024.5.03.0049 AUTOR: FERNANDO SILVEIRA MACHADO RÉU: OFFICIO DENTAL LABORATORIO E PROTESES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 620cb0e proferida nos autos. Vistos etc. A execução é definitiva. O exequente se manifestou no id a550593 requerendo a inclusão da sócia MARCELA ROSA CORREA (CPF116.778.387-52) e da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo da demanda, sustentando uma "falsa" sucessão empresarial. Para amparar seu pedido, o exequente anexou o comprovante de inscrição cadastral da empresa UPD Digital LTDA (id e7af22c) e uma transcrição de mensagem noticiando a união da empresa executada à referida empresa UPD Digital (id 324fc8c). A empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi cadastrada no processo como terceira interessada, e intimada a se manifestar sobre as alegações e pedidos do exequente constantes na manifestação de id a550593, apresentando a defesa de id e8a739a. Aduz em sua defesa que "a UPD Digital Ltda. é uma empresa ativa e legalizada, constituída em 27 de março de 2024, com quadro societário próprio. Nunca teve qualquer tipo de relação de emprego com o exeqüente nos autos deste processo, nunca teve sócios em comum com a executada, não é sucessora da executada e não celebrou nenhum tipo de união com a Officio Dental Laboratório de Prótese Ltda. criando uma nova empresa, como tenta fazer crer o exeqüente. A empresa DESCONHECE E REFUTA integralmente qualquer tipo de tentativa de responsabilização nos autos deste processo." O contrato anexado no id bb2f6c3 demonstra que a empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) foi constituída em 25/03/2024, com quadro social composto por sócios diversos da empresa reclamada (Officio Dental Laboratório de Próteses Ltda). Foi determinada a pesquisa de informações financeiras através do Sistema CCS - Cadastro de Cliente do Sistema Financeiro Nacional, utilizando o CNPJ 34.609.894/0001-33 e o CNPJ 54.498.626/0001-0 a fim de verificar a existência e movimentação de contas bancárias ou aplicações financeiras por intermédio de procuradores estranhos às pessoas jurídicas correspondentes. O relatório obtido pela pesquisa pelo CCS, anexado no id f756a46, não apontou qualquer relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL e/ou com seus sócios. De acordo com a referida pesquisa, a sócia Marcela Rosa Correa e Guilherme Gheti de Queiroz (sócio que se retirou da sociedade em 26/01/2021 id 135cbd8) aparecem como únicos representantes, responsáveis ou procuradores da empresa executada. O exequente ampara seu requerimento de inclusão da empresa em tela em mensagem divulgada nas redes sociais, com print anexado no id 324fc8c. Sustenta, ainda, que a existência de relacionamento comum com a CCLA ZONA DA MATA LTDA (Cooperativa de Crédito de Livre Acesso da Zona da Mata) seria indício da vinculação entre as sociedades empresárias. Entretanto, as alegações do exequente representam meros indícios, insuficientes para comprovar a existência de uma relação entre a empresa executada e a empresa UPD DIGITAL que justifique o direcionamento da presente execução à referida empresa. Desta forma, considerando as provas existentes nos autos, indefiro, por ora, a inclusão da empresa UPD DIGITAL (CNPJ 54.498.626/0001-07) no polo passivo do feito. Em relação à responsabilização da sócia da executada, instauro o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré e inclusão do sócio na presente execução, na forma do art. 6º da Resolução n. 203/2016 do C. TST, com fulcro no art. 133/137 do CPC c/c art. 878 da CLT. Suspendo a execução, nos termos do parágrafo 3º do art. 134 do CPC/2015. Inclua-se a sócia da executada, MARCELA ROSA CORREA – CPF 116.778.387-52 (endereço Rua Padre Anchieta, 249, apto 102, bairro Centro, Barbacena/MG), no polo passivo. Em seguida, intime-se a referida sócia, por Mandado, para que se manifeste no prazo de 15 dias sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Intime-se a executada para se manifestar sobre o presente incidente, facultada a indicação de bens livres e desembargados da sociedade, conforme determinado no artigo 135 do CPC, no prazo de 15 dias. BARBACENA/MG, 02 de julho de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO SILVEIRA MACHADO

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Claudia Lucia De Fatima Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 262106406

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-36.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-36.2025.5.03.0023 : CLAUDIA LUCIA DE FATIMA SILVA : AEC CENTRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-36.2025.5.03.0023 : CLAUDIA LUCIA DE FATIMA SILVA : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 379012d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852 - I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017 e o contrato de trabalho alegado é posterior à entrada em vigor da referida Lei. Logo, não resta controvérsia quanto à aplicação da lei. Ilegitimidade passiva da 2ª reclamada A 2ª reclamada alega a ilegitimidade passiva sob o argumento de que a reclamante foi contratada e remunerada pela 1ª reclamada. Decido. Prevalece na sistemática processual brasileira a teoria da asserção que dispõe que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma em petição inicial, adstrita ao exame, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito propriamente dito. Assim, tendo a reclamante apontado em petição inicial que a 2ª reclamada foI beneficiada pela prestação de serviços, legítima a inserção no polo passivo. Rejeito. Impugnação ao valor da causa A 2ª reclamada impugna os valores estimados apresentados pela parte reclamante por estarem majorados e não condizer com a realidade funcional. Ao alegar excesso no valor da causa apontado pela reclamante, cabia à reclamada demonstrar, com dados concretos, que o valor atribuído à causa em petição inicial não corresponde ao exato proveito econômico pretendido, o que não se verifica. Assim, diante da alegação genérica de excesso no valor atribuído à causa, rejeito a preliminar. Limitação da condenação ao valor da causa A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. Mérito Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante pleiteia a conversão do pedido de demissão em reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, sob o argumento de que as reclamadas promoveram diversas irregularidades que ensejaram a rescisão, notadamente no que se refere ao recolhimento do FGTS, ao não pagamento do piso salarial da categoria e à inobservância das condições ergonômicas no local de trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, argumenta que, na data de 13/12/2024, a reclamante, por livre e espontânea vontade, teria pedido demissão, vindo a ser realizada a rescisão contratual por iniciativa da reclamante. Pugna pelo reconhecimento de que o término do trabalho deu-se por iniciativa da reclamante e pela manutenção do pedido de demissão, com a consequente improcedência dos demais pedidos. Decido. A reclamante em depoimento pessoal confirma que o contrato de trabalho foi rescindido por sua própria iniciativa, que pediu demissão por livre vontade e portanto, tinha ciência dos efeitos jurídicos produzidos pela rescisão. Não foi produzida prova oral e em que pese os relatos de descumprimentos de direitos, não se verifica, na narrativa da Reclamante ou nas provas produzidas nos autos, vícios de consentimentos, como coação ou erro, capazes de invalidar o pedido de demissão. A Reclamante, ao constatar eventual descumprimento de obrigações decorrentes do pacto laboral poderia se valer do direito de rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT que dispõe: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. Não obstante, optou, de forma consciente e livre, pelo pedido de demissão. Portanto, não cabe à Reclamante, após a concretização da rescisão e surtidos os seus efeitos, se utilizar de eventuais irregularidades praticadas pela Reclamada como se fossem vícios de consentimento. Na forma do art. 818 da CLT é ônus da Reclamante demonstrar a existência de algum vício de consentimento no pedido de demissão formalizado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto mais uma vez que, as irregularidades cometidas pela Reclamada, não podem ser consideradas como vício de consentimento, bem como não ensejaram qualquer erro, coação ou pressão na manifestação de vontade da Reclamante. Registra-se que somente no caso de comprovação da existência de vício de consentimento se admite a nulidade de declaração de vontade firmada por pessoa e plenamente capaz, o que não se observa no contexto dos autos. Por todo o exposto, tendo restado comprovado que a resilição contratual ocorreu de forma livre e por iniciativa da Reclamante, sem a constatação de qualquer vício de consentimento, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sendo indevidos, pois, os pleitos de verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Salienta-se que, conforme se extrai do TRCT e do comprovante de pagamento juntado ao id. d6916a5, as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão foram devidamente pagas pagas pela reclamada à reclamante, não subsistindo, portanto, outras verbas a serem deferidas ou quitadas em juízo. Assim, indefiro também o pedido das multas previstas nos artigos 467 477 da CLT, haja vista a inexistência de verbas incontroversas pendentes de quitação. Das multas do CCT Alega a reclamante que as normas convencionais fixam multas no valor de 5% sobre o piso salarial em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais. Pugna pelo pagamento das multas convencionais previstas nas hipóteses em que se verificar o descumprimento legal ou convencional. Todavia, compulsando os autos, não se verificam elementos de prova que confirmem as violações de obrigações na CCT narradas na inicial. Com efeito, embora a reclamante argumente que a ré quitava os salários em valores inferiores ao pactuado, não se extrai da convenção coletiva juntada no id. d60b666 o piso salarial indicado pela reclamante (R$ 1.613,33), e, no que se refere à alegação de que não exercia as pausas ergonômicas obrigatórias, a reclamante não se desincumbiu de produzir qualquer elemento probatório apto a comprovar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. Da indenização por danos morais Alega a reclamante que sofria bullying no ambiente de trabalho, sendo ofendida com palavras de baixo calão por conta de sua idade, e que foi até mesmo ameaçada de morte, sem que as reclamadas tomassem qualquer medida para a solução do problema, o que resultou no seu pedido de demissão. Aduz que encontra-se, até o momento atual, extremamente sentida e traumatizada com o que vivenciou na reclamada e, com isso, requer indenização de R$2.000,00 pelos danos morais sofridos. A indenização por dano moral é devida quando comprovada a prática, por parte do empregador, de condutas que resultem na violação da intimidade, privacidade, honra ou imagem do empregado, nos termos do art. 5º, X da CF/88. Contudo, a existência dos danos, fato constitutivo do direito do reclamante, consoante pacífica jurisprudência, não prescinde de prova robusta por parte de quem o alega, ônus que competia à autora, que dele não logrou se desincumbir. Com efeito, em que pese o relato da reclamante, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar os fatos narrados, sendo certo que os conteúdos de mídia juntados nos ids. 81ad507, 747e7bf e df83f09 não apresentam relação com a conduta narrada pela reclamante, supostamente praticada pela primeira reclamada. Destarte, por não ter a reclamante comprovado o alegado assédio moral sofrido ou o ato ilícito alegadamente praticado pela ré que violou seu direito de personalidade – ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT e art. 373, I, CPC) – indefiro o pedido de compensação por dano moral formulado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Da Justiça gratuita A reclamante declarou, no corpo da petição inicial, ser hipossuficiente para fins legais (id. 241329c). A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a Gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo a reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. Dos honorários sucumbenciais Considerando que a reclamante foi sucumbente, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos consignados em petição inicial. Sobre os honorários devidos pelo reclamante, o STF, em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Contudo, não é possível excluir a possibilidade do beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência na ação. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA LÚCIA DE FÁTIMA SILVA contra a AEC CONTACT CENTER e a DASA DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA SA nos autos da ação de n. 0010147-36.2025.5.03.0023, nos termos da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Considerando a improcedência da ação, desnecessária a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Custas arbitradas em R$ 209,70, dispensadas, nos termos legais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA LUCIA DE FATIMA SILVA

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Claudia Lucia De Fatima Silva x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 262106420

Tribunal: TRT3 Órgão: 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-36.2025.5.03.0023

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA LUCIA DE FATIMA SILVA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

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LIGIA GONÇALVES DE MAGALHÃES ALMEIDA

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RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-36.2025.5.03.0023 : CLAUDIA LUCIA DE FATIMA SILVA : AEC CENTRO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-36.2025.5.03.0023 : CLAUDIA LUCIA DE FATIMA SILVA : AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 379012d proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852 - I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Lei 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada quando já vigente a Lei n. 13.467/2017 e o contrato de trabalho alegado é posterior à entrada em vigor da referida Lei. Logo, não resta controvérsia quanto à aplicação da lei. Ilegitimidade passiva da 2ª reclamada A 2ª reclamada alega a ilegitimidade passiva sob o argumento de que a reclamante foi contratada e remunerada pela 1ª reclamada. Decido. Prevalece na sistemática processual brasileira a teoria da asserção que dispõe que as questões relacionadas às condições da ação, como a legitimidade passiva, são aferidas à luz do que a parte autora afirma em petição inicial, adstrita ao exame, em tese, da existência do vínculo jurídico-obrigacional entre as partes, e não do direito propriamente dito. Assim, tendo a reclamante apontado em petição inicial que a 2ª reclamada foI beneficiada pela prestação de serviços, legítima a inserção no polo passivo. Rejeito. Impugnação ao valor da causa A 2ª reclamada impugna os valores estimados apresentados pela parte reclamante por estarem majorados e não condizer com a realidade funcional. Ao alegar excesso no valor da causa apontado pela reclamante, cabia à reclamada demonstrar, com dados concretos, que o valor atribuído à causa em petição inicial não corresponde ao exato proveito econômico pretendido, o que não se verifica. Assim, diante da alegação genérica de excesso no valor atribuído à causa, rejeito a preliminar. Limitação da condenação ao valor da causa A reclamada pleiteia que, caso sejam deferidos os pedidos do reclamante, o valor da condenação seja limitado ao valor indicado e delimitado pelo reclamante. A indicação de valor por estimativa é aplicável ao processo do trabalho, conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST (art. 12, §2º). Assim, dada a inexatidão do valor do pedido, que somente será apurado com precisão em fase de liquidação, não cabe a limitação da condenação ao valor atribuído à causa, nesse mesmo sentido é a Tese Prevalecente n. 16 do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ademais, se julgados procedentes os pedidos, o valor da condenação será arbitrado em sentença, servindo este para depósito recursal e pagamento de custas, não havendo qualquer tipo de prejuízo para as demandadas. Rejeito. Mérito Da rescisão indireta do contrato de trabalho A reclamante pleiteia a conversão do pedido de demissão em reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias decorrentes, sob o argumento de que as reclamadas promoveram diversas irregularidades que ensejaram a rescisão, notadamente no que se refere ao recolhimento do FGTS, ao não pagamento do piso salarial da categoria e à inobservância das condições ergonômicas no local de trabalho. A primeira reclamada, por sua vez, argumenta que, na data de 13/12/2024, a reclamante, por livre e espontânea vontade, teria pedido demissão, vindo a ser realizada a rescisão contratual por iniciativa da reclamante. Pugna pelo reconhecimento de que o término do trabalho deu-se por iniciativa da reclamante e pela manutenção do pedido de demissão, com a consequente improcedência dos demais pedidos. Decido. A reclamante em depoimento pessoal confirma que o contrato de trabalho foi rescindido por sua própria iniciativa, que pediu demissão por livre vontade e portanto, tinha ciência dos efeitos jurídicos produzidos pela rescisão. Não foi produzida prova oral e em que pese os relatos de descumprimentos de direitos, não se verifica, na narrativa da Reclamante ou nas provas produzidas nos autos, vícios de consentimentos, como coação ou erro, capazes de invalidar o pedido de demissão. A Reclamante, ao constatar eventual descumprimento de obrigações decorrentes do pacto laboral poderia se valer do direito de rescindir o contrato de trabalho por culpa do empregador, nos termos do art. 483 da CLT que dispõe: Art. 483 - O empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando: a) forem exigidos serviços superiores às suas forças, defesos por lei, contrários aos bons costumes, ou alheios ao contrato; b) for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo; c) correr perigo manifesto de mal considerável; d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama; f) o empregador ou seus prepostos ofenderem-no fisicamente, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; g) o empregador reduzir o seu trabalho, sendo este por peça ou tarefa, de forma a afetar sensivelmente a importância dos salários. § 1º - O empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato, quando tiver de desempenhar obrigações legais, incompatíveis com a continuação do serviço. § 2º - No caso de morte do empregador constituído em empresa individual, é facultado ao empregado rescindir o contrato de trabalho. § 3º - Nas hipóteses das letras "d" e "g", poderá o empregado pleitear a rescisão de seu contrato de trabalho e o pagamento das respectivas indenizações, permanecendo ou não no serviço até final decisão do processo. Não obstante, optou, de forma consciente e livre, pelo pedido de demissão. Portanto, não cabe à Reclamante, após a concretização da rescisão e surtidos os seus efeitos, se utilizar de eventuais irregularidades praticadas pela Reclamada como se fossem vícios de consentimento. Na forma do art. 818 da CLT é ônus da Reclamante demonstrar a existência de algum vício de consentimento no pedido de demissão formalizado, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, ônus do qual não se desincumbiu. Ressalto mais uma vez que, as irregularidades cometidas pela Reclamada, não podem ser consideradas como vício de consentimento, bem como não ensejaram qualquer erro, coação ou pressão na manifestação de vontade da Reclamante. Registra-se que somente no caso de comprovação da existência de vício de consentimento se admite a nulidade de declaração de vontade firmada por pessoa e plenamente capaz, o que não se observa no contexto dos autos. Por todo o exposto, tendo restado comprovado que a resilição contratual ocorreu de forma livre e por iniciativa da Reclamante, sem a constatação de qualquer vício de consentimento, julgo improcedente o pedido de conversão do pedido de demissão em rescisão indireta, sendo indevidos, pois, os pleitos de verbas rescisórias decorrentes dessa modalidade de extinção contratual. Salienta-se que, conforme se extrai do TRCT e do comprovante de pagamento juntado ao id. d6916a5, as verbas rescisórias decorrentes do pedido de demissão foram devidamente pagas pagas pela reclamada à reclamante, não subsistindo, portanto, outras verbas a serem deferidas ou quitadas em juízo. Assim, indefiro também o pedido das multas previstas nos artigos 467 477 da CLT, haja vista a inexistência de verbas incontroversas pendentes de quitação. Das multas do CCT Alega a reclamante que as normas convencionais fixam multas no valor de 5% sobre o piso salarial em caso de descumprimento de quaisquer cláusulas convencionais. Pugna pelo pagamento das multas convencionais previstas nas hipóteses em que se verificar o descumprimento legal ou convencional. Todavia, compulsando os autos, não se verificam elementos de prova que confirmem as violações de obrigações na CCT narradas na inicial. Com efeito, embora a reclamante argumente que a ré quitava os salários em valores inferiores ao pactuado, não se extrai da convenção coletiva juntada no id. d60b666 o piso salarial indicado pela reclamante (R$ 1.613,33), e, no que se refere à alegação de que não exercia as pausas ergonômicas obrigatórias, a reclamante não se desincumbiu de produzir qualquer elemento probatório apto a comprovar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Dessa forma, julgo improcedente o pedido. Da indenização por danos morais Alega a reclamante que sofria bullying no ambiente de trabalho, sendo ofendida com palavras de baixo calão por conta de sua idade, e que foi até mesmo ameaçada de morte, sem que as reclamadas tomassem qualquer medida para a solução do problema, o que resultou no seu pedido de demissão. Aduz que encontra-se, até o momento atual, extremamente sentida e traumatizada com o que vivenciou na reclamada e, com isso, requer indenização de R$2.000,00 pelos danos morais sofridos. A indenização por dano moral é devida quando comprovada a prática, por parte do empregador, de condutas que resultem na violação da intimidade, privacidade, honra ou imagem do empregado, nos termos do art. 5º, X da CF/88. Contudo, a existência dos danos, fato constitutivo do direito do reclamante, consoante pacífica jurisprudência, não prescinde de prova robusta por parte de quem o alega, ônus que competia à autora, que dele não logrou se desincumbir. Com efeito, em que pese o relato da reclamante, não há nos autos qualquer elemento probatório apto a comprovar os fatos narrados, sendo certo que os conteúdos de mídia juntados nos ids. 81ad507, 747e7bf e df83f09 não apresentam relação com a conduta narrada pela reclamante, supostamente praticada pela primeira reclamada. Destarte, por não ter a reclamante comprovado o alegado assédio moral sofrido ou o ato ilícito alegadamente praticado pela ré que violou seu direito de personalidade – ônus que lhe incumbia por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, CLT e art. 373, I, CPC) – indefiro o pedido de compensação por dano moral formulado. Sendo assim, julgo improcedente o pedido. Da Justiça gratuita A reclamante declarou, no corpo da petição inicial, ser hipossuficiente para fins legais (id. 241329c). A simples afirmação acerca da insuficiência econômica é satisfatória para que sejam concedidos os benefícios da justiça gratuita, uma vez que permanece válida a Súmula n. 463, I, do c. TST: "A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC)". Ressalto que a Gratuidade da justiça tem como finalidade primordial concretizar o direito fundamental de acesso à justiça, insculpido no art. 5º LXXIV. Da CF. Sendo assim, tendo a reclamante cumprido os requisitos básicos, defiro a concessão do benefício da justiça gratuita. Dos honorários sucumbenciais Considerando que a reclamante foi sucumbente, defiro o pagamento de honorários sucumbenciais aos advogados das reclamadas, arbitrados em 5% (cinco por cento), considerando a natureza e complexidade da causa, sobre o valor dos pedidos consignados em petição inicial. Sobre os honorários devidos pelo reclamante, o STF, em julgamento da ADI 5766, realizado em 20/10/2021, declarou inconstitucional o art. art. 791-A § 4º da CLT, tendo invalidado a presunção legal de que a obtenção de créditos na mesma ação ou em outra, por si só, exclui a condição de hipossuficiente. Contudo, não é possível excluir a possibilidade do beneficiário da justiça gratuita tenha obrigações decorrentes da sucumbência na ação. Assim os honorários sucumbenciais ficam em condição suspensiva e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência econômica do reclamante. Transcorrido o prazo, extingue-se a obrigação. CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por CLAUDIA LÚCIA DE FÁTIMA SILVA contra a AEC CONTACT CENTER e a DASA DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA SA nos autos da ação de n. 0010147-36.2025.5.03.0023, nos termos da fundamentação retro, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo. Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST. Deverá a parte reclamante pagar honorários sucumbenciais ao patrono da reclamada, fixados em 5% sobre o valor atribuído à causa, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos 2 (dois) anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Considerando a improcedência da ação, desnecessária a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada Custas arbitradas em R$ 209,70, dispensadas, nos termos legais. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2025. MARINA BRETAS DUARTE MORAIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Jose Inacio Dias De Aguiar e outros x Municipio De Belo Horizonte

ID: 322109608

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010217-80.2025.5.03.0111

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DIAS DE AGUIAR MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Notificação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA GOMES SILVA

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MARCOS AURELIO ROCHA PEREIRA DORNELAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010217-80.2025.5.03.0111 RECORRENTE: JOSE INACIO DIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Marco Túlio Machado Santos ROT 0010217-80.2025.5.03.0111 RECORRENTE: JOSE INACIO DIAS DE AGUIAR RECORRIDO: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e581dfa proferida nos autos. RECURSO DE: JOSE INACIO DIAS DE AGUIAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/06/2025 - Id aacb571; recurso apresentado em 12/06/2025 - Id 29ec3ad). Regular a representação processual (Id 5c5fea6 ). Preparo dispensado (Id b662c64, a24637d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 16 do TST. - violação dos arts. 7º, VI, 198, §§ 5º, 9º a CF. - violação dos arts. 468 da CLT, 8º, 9º-A, da Lei 11.350/06. - contrariedade ao Tema 1.132 do STF. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão quanto ao piso salarial nacional (Id. a24637d): [...] Exatamente como constou na sentença recorrida, o piso salarial nacionalmente estabelecido garante remuneração mínima aos agentes de combate a endemias e aos agentes comunitários de saúde, mas não impõe ao Município de Belo Horizonte a obrigação de alterar a estrutura salarial estabelecida em seu plano de cargos e salários, aumentando o padrão remuneratório de todos os cargos e níveis de seus planos de carreira, a fim de assegurar que as progressões incidam sobre o piso salarial nacional. Da mesma forma, não há obrigatoriedade de aplicação dos reajustes concedidos pelo reclamado, observando-se o piso salarial profissional nacional em todos os níveis da carreira. Embora o réu esteja obrigado a observar o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e combate a endemias, não há qualquer previsão na Lei Federal nº 11.350/06 e suas alterações, a amparar a pretensão inicial de reajuste automático de todos os vencimentos, em todos os níveis, de forma indistinta. E não cabe qualquer interpretação extensiva à legislação em questão, sob pena de violação ao artigo 37 X da CF, bem como ao princípio da legalidade. O Município de Belo Horizonte tem como única obrigação legal pagar aos agentes comunitários de saúde e combate a endemias valor, no mínimo, igual ao do piso nacional. Assim, e, ausente prova de pagamento de salário mensal inferior ao piso nacional, não há que se falar em pagamento de diferenças salariais postuladas em razão da suposta inadequação dos níveis progressão profissional por merecimento ou por escolaridade que foram adquiridos no curso da carreira, fixados na Lei Municipal nº 11.136/18 e, muito menos, dos reajustes concedidos com base nos vencimentos fixados pelo reclamado no plano de carreira vigente. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Turma julgadora: TRT da 3.ª Região; PJe: 0010144-42.2024.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 27/05/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) André Schmidt de Brito; TRT da 3.ª Região; PJe: 0011103-47.2023.5.03.0015 (ROT); Disponibilização: 03/06/2024; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Carlos Roberto Barbosa; TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-15.2024.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 06/06/2024; Órgão Julgador: Nona Turma. Por fim, mantida a sentença primeira, não há que se falar em sucumbência parcial do reclamado ao pagamento de honorários advocatícios. Houve sucumbência integral do reclamante em relação ao objeto desta ação, id. b662c64 - Pág. 10. [...] RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9ª Região (inteiro teor ID a70e4ed), no seguinte sentido: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. PISO SALARIAL NACIONAL DA LEI 13.708/2018, QUE ALTEROU O ART. 9-A, DA LEI 13.350/2006, NÃO OBSERVADO PELO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MUNICÍPIO. Em 5 de outubro de 2006, foi promulgada a lei federal 11.350/2006 que teve o objetivo de regulamentar o §5º do Art. 198 da Constituição Federal, que trata da organização e diretrizes do Sistema de Saúde no Brasil. A referida lei regulamentou a atividade do Agente Comunitário de Saúde e do Agente de Combate a Endemias, trazendo para o arcabouço legal o caráter essencial e obrigatório dessa atividade, no âmbito do Sistema Único de Saúde, nas estratégias de saúde da família e na estrutura da vigilância epidemiológica do país. Os municípios não poderão fixar vencimento inicial inferior ao piso salarial nacional para os agentes comunitários de saúde definido pelas Leis n. 12.994/2014 e, posteriormente, 13.708/2018, que alteraram o Art. 9-A da Lei 11.350 de 2006. Assim, é devida a aplicação do piso salarial previsto desde a vigência dessas leis. In casu, considerando que o reclamado se valeu de base de cálculo incorreta para calcular as progressões na carreira da autora, não observando os reajustes do piso nacional (consistente no Nível A-1), como devido, há evidentes diferenças salariais à reclamante decorrentes das progressões horizontais e verticais na carreira. (TRT da 9ªRegião (6ªTurma). Acórdão:0000041-46.2022.5.09.0025. Relator:ARNOR LIMA NETO.Data de julgamento: 07/11/2022. Publicado no DEJT em14/11/2022) CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE INACIO DIAS DE AGUIAR

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Via Networks Engenharia Ltda x Jhonatan Duarte Ribeiro

ID: 259030980

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-81.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

JHONATAN DUARTE RIBEIRO

Notificação

Advogados:

ROSCELLY CRISTINNE LIMA MOREIRA

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BRUNO ROCHA DE FARIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-81.2025.5.03.0105 : VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA : JHONATAN DUART… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-81.2025.5.03.0105 : VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA : JHONATAN DUARTE RIBEIRO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 691eeff proferido nos autos. CERTIDÃO - PJe Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para interposição de recurso. Faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Convalido o teor da certidão supra, embora não assinada digitalmente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Considerações iniciais Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei n. 11.101/05, e 186, da lei n. 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supre quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/15, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1o. do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se o processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, observando-se, em especial, que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Obrigações da sentença Da intimação do reclamado Considerando que na sentença id 9788827, assim constou : Expeça-se mandado para intimação do reclamado para que o mesmo proceda a entrega equipamentos /materiais elencados na fundamentação (itens 1 a 19), à parte autora, no prazo de 15 dias, a contar desta intimação sob pena de pagamento de indenização substitutiva dos equipamentos/materiais, no valor total de R$2.371,51 (dois mil, trezentos e setenta e um reais e cinquenta e um centavos). Para maior clareza, conste no mandado a relação de equipamentos/materiais elencados na fundamentação (itens 1 a 19): 1. 2 Camisas purpura Vivo: R$104,60; 2. 2 Calça Cargo Masc c/ Faixa Refletiva Campo/ Chumbo: R$151,00; 3. Botina de segurança c/ Biqueira: R$57,00 ; 4. Óculos de Segurança: R$4,00; 5. Luva de Vaqueta: R$14,50; 6. Luva Multitato: R$3,17; 7. Cinto Paraquedista: R$226,13; 8. Talabarte de Posicionamento com Corda: R$185,00; 9. Talabarte Y Duplo c/ Absorvedor: R$246,67; 10. Conserto de tela Samsung A21: R$400,00 ; 11. 02 parcelas do conserto de tela Redmi 9: R$226,66; 12. Cadeado Com Corrente Com Segredo: R$20,50; 13. Chave Fixa 13MM: R$13,37; 14. Chave em L e 13MM: R$8,98; 15. Estilete Grande: R$3,50; 16. Zapper Iptv Arris Protheus - Serial 978200027487: R$483,09; 17. Hgu Askey Econet Rtf8115Vw - Serial 900A6296D1D1 : R$289,77; 18. Hgu Askey Econet Rtf8115Vw - Serial 78E9CF385E41: R$289,77; 19. Zapper Iptv Eth Uhd Blucastle Hp4500 - Serial S12311406725261: R$ 311,63. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Cálculos Quanto a intimação das partes para apresentação de cálculos, por ora, aguarde-se, pois o valor devido, poderá ser alterado a depender do cumprimento, ou não da obrigação de fazer, pelo reclamado. Aguarde-se o prazo do reclamado para cumprimento da obrigação de fazer. Após, decorrido o prazo, conclusos quanto a intimação das partes para apresentação de cálculos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Depósito Recursal/Seguro Garantia Não há depósito recursal e nem seguro garantia nos presentes autos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Responsabilidade único reclamado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Possibilidades de acordo "As partes poderão, a qualquer tempo:" apresentar PETIÇÃO de acordo nos autos; solicitar o envio dos autos ao CEJUSC; apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria, quando possível, para a homologação; abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária, para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Aplicativo JTe Instalação: acesse a App Store do Google Play(Android) ou a App Store da Apple(iOS e iPadOS) e procure por JTe. Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu “Cadastro” e escolha a opção “Senha”. O login será o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o(a) advogado(a) precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. Com esse aplicativo também é possível acompanhar a realização das audiências em tempo real. Em caso de dúvidas quanto ao JTe, favor entrar em contato com a Central de Atendimento - CAT, por meio dos telefones (31)3228-7000/3228-7152/3228-7156 ou pelo e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br, de segunda a sexta-feira, de 08 as 18 horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Procedimentos finais Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo adequado no PJe e no GIGS, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIA NETWORKS ENGENHARIA LTDA

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ID: 277621267

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010903-12.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010903-12.2024.5.03.0013, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as pares, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) deferir as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, tudo em conformidade com a jornada de trabalho fixada na fundamentação; b) deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais; negar provimento ao apelo da reclamada, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira que daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada e daria provimento ao recurso da reclamante quanto aos Reflexos do Prêmio. Serve de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 18/09/2024, com contrato de trabalho de 09/02/2023 a 17/09/2023 (TRCT de ID 5c59db1). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificados em 27/03/2025 da r. sentença de ID 26d779e, da lavra da MM. Juíza Raquel Fernandes Lage, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, são próprios e tempestivos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada nos dias 27/03/2025 e 08/04/2025 (IDs 5f0bfde e eb15dc0), respectivamente, ambos digitalmente assinados, sendo regular a representação processual das partes (pelo autor: procuração de ID e568eb3; pela ré: procuração e substabelecimento de ID cf8ca9d - Pág. 1 e 3). Comprovado o recolhimento das custas processuais e apresentada apólice de seguro garantia judicial pela reclamada (IDs 16dd825 e 9af12f3), para os fins do §11 do art. 899 da CLT, firmada pela JNS SEGURADORA S/A, no valor de R$2.340,00, com vigência de 03/04/2025 a 03/04/2028, a qual atende ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Foram juntadas, ainda, a certidão de regularidade da sociedade seguradora e a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP (IDs 5fe9f43 e 6b3668b). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo pelo reclamante (ID 6b3668b). Desse modo, conheço dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e das contrarrazões do reclamante. Os recursos serão analisados considerando-se a prejudicialidade e similitude das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação quando necessário e examinando-os em conjunto, sempre que possível. 2 - MÉRITO. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE. 4 - HORAS EXTRAS. Não se conforma o reclamante com o indeferimento das horas extras, sob a alegação de que a prova oral demonstrou a possibilidade de controle de jornada, o que afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT. Examino. Para que o empregado seja excluído do capítulo da CLT que rege a duração do trabalho, é necessária a presença concomitante dos dois requisitos previstos no inciso I do art. 62 da CLT, quais sejam: o exercício de atividade externa e a efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho pelo empregador. Não basta apenas que a prestação dos serviços seja externa, fora do âmbito empresarial, para que o empregador se exima do pagamento de horas extras, devendo sempre ser averiguadas as condições em que o trabalhador desempenhou as suas atividades. E, na hipótese vertente, o contrato de trabalho de ID c51e2db revela que o autor foi contratado para exercer a função de executivo de vendas trade, com cumprimento de jornada de trabalho e previsão, inclusive, de regime de compensação e prorrogação de horas. Além disso, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto de ID f3a3035 que, embora estejam sem marcação diária, registram o horário de trabalho do reclamante das 09:00 às 14:00 e das 15:00 às 17:20 horas. Por sua vez, a efetiva fiscalização da jornada e o trabalho em regime extraordinário foram confirmados pela testemunha ouvida a rogo do reclamante ao declarar que havia uma reunião mensal presencial e outra diária online com os supervisores, ambas com presença obrigatória; utilizavam um aplicativo que controlava a entrada, saída, localização e pausa; durante o dia, o supervisor solicitava foto e localização; a localização era vigiada 24 horas, em tempo real; às vezes, o supervisor acompanhava a prestação dos serviços fisicamente, na rota; trabalhavam das 8h30min às 20 horas, de segunda a sexta-feira, porque sempre ficavam mais tempo para atender outros clientes, e das 8h30min às 15/16 horas; quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito (00:04:04 a 00:06:40 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Em consequência, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, entendo que o art. 62, I, da CLT é inaplicável no presente caso. A ausência de punição para o caso de não cumprimento integral da agenda de visita em um determinado dia, mencionada pela testemunha, não implica autonomia do empregado na gestão de sua jornada laboral. Sendo assim, tendo em vista que incumbia à reclamada apresentar controles de jornada válidos, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, encargo do qual não se desonerou, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula 338/TST), que deve ser ajustada em face dos demais elementos de prova. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também das regras de experiência comum (art. 375 do CPC), fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, inclusive nos feriados apontados na inicial, das 8h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8h30min às 15 horas aos sábados, sempre com uma hora de intervalo para descanso. São devidas, assim, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% e feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente do teor da prova oral produzida, considerando que o reclamante desempenhava atividade externa, não há que se falar em horas extras intervalares. É posicionamento assente neste Colegiado que o trabalhador que presta serviços externamente não tem seu horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir do descanso mínimo intrajornada de forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a este título. Neste sentido, destacam-se vários julgados desta Eg. Turma, a título de exemplo, nos processos n. 0010538-15.2024.5.03.0091 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; minha Relatoria) e 0010147-88.2023.5.03.0093 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; Relator: Paulo Maurício R. Pires). Para o cálculo das horas extras deferidas, devem ser considerados os seguintes parâmetros: a) adicionais convencionais, e, na falta destes, 50%; b) divisor 220; c) frequência integral; d) feriados apontados na inicial; e) evolução salarial do reclamante; f) base de cálculo nos termos das Súmulas 264, 340 e 347 do TST; g) observância da OJ 394 da SDI-I do TST. Não há como cogitar em aplicação do art. 58, §1º, da CLT e da Súmula 366/TST, pois a jornada diária e semanal foi extrapolada para muito além de minutos residuais. Tais determinações encontram amparo legal e jurisprudencial, de forma pacífica, não merecendo prosperar quaisquer argumentos das partes em sentido contrário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as horas extras, na forma da fundamentação. 5 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Insiste o reclamante que não recebeu todas as comissões a que fazia jus e que a verba quitada nos contracheques sob a rubrica "Premiação M.A." integrou a base de cálculo do FGTS, mas não repercutiu em RSR, férias e 13º salário, embora sua natureza jurídica seja remuneratória. Examino. A matéria já foi objeto de diversos julgados neste Tribunal, com reconhecimento de irregularidade no pagamento da "remuneração variável", a exemplo dos processos n. 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT; Disponibilização: 21/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; minha Relatoria); 0010284-13.2024.5.03.0036 (ROT; Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta); 0010289-16.2024.5.03.0010 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); 0010482-25.2024.5.03.0012 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Júnior). A hipótese vertente não diverge daqueles casos porque, ao admitir a existência de política de remuneração variável (defesa de ID eef1d88 - Pág. 10/11), incumbia à reclamada apresentar todos os documentos pertinentes com os critérios e parâmetros para quitação da parcela, além de comprovar que o reclamante não era elegível ou que não teria cumprido os requisitos estabelecidos para seu recebimento, encargo do qual não se desonerou. Ao contrário, a reclamada não colacionou aos autos quaisquer documentos sobre a parcela e a própria preposta ratificou a alegação inicial de falta de pagamento da premiação em caso de cancelamento da venda pelo cliente (a partir de 00:01:27 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Ademais, a testemunha indicada pelo reclamante respondeu afirmativamente quando perguntada sobre a existência de problema de ordem sistêmica no tocante à verba; afirmou que acontecia de a venda sumir e os empregados serem penalizados, declarando que fazia a prospecção de cliente e se ele cancelasse ou tivesse algum problema com a venda, os valores das comissões não eram repassados, acabavam não ficando ciente e perdendo; disse que o reclamante performava bem, vendia bem e a produção dele era bem alta, fazendo uma performance muito boa; declarou que a política de comissionamento de remuneração variável era alterada durante o mês; seus superiores hierárquicos sempre falavam que sumia venda (a partir de 00:06:43 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). A propósito, destaca-se a seguinte tese jurídica de caráter vinculante do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: "Comissões sobre vendas canceladas. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)". Desse modo, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, considero devidas as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais, conforme apontado na causa de pedir de ID 5211eca - Pág. 5. A quantia acima está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas das regras da experiência comum (art. 375 do CPC). Por outro lado, não há como cogitar em reflexos, tampouco em integração salarial da verba, ficando repelido o requerimento do reclamante de que componha a base de cálculo das horas extras. Isso porque é certo que a parcela em exame possui natureza indenizatória, à luz do §2º do art. 457 da CLT, a saber: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Rejeito todos os argumentos do reclamante em sentido contrário. Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais. 6 - RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. A recorrente assevera que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a reclamada não comprovou a entrega do TRCT e dos demais papéis relativos à extinção contratual. Veja-se que o TRCT de ID 99c7c16 não está assinado pelo autor. Mantém-se, portanto, o deferimento da multa em análise. Nego provimento. 7 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10%, determinando o d. Juízo de origem a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da ADI 5.766. Pretende o reclamante a majoração do percentual para 15%, alegando a reclamada, a seu turno, que "os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST". Não lhes assiste razão, contudo. O entendimento então firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST resta superado, ficando repelidos todos os argumentos da reclamada, já que os honorários advocatícios são devidos na forma do art. 791-A da CLT, com as alterações dadas pela Lei 13.467/2017, plenamente aplicável ao caso concreto. Por outro lado, sua vez, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, entende-se que o percentual de 10% é razoável e até mesmo superior aos normalmente utilizados pelo Colegiado para remunerar trabalhos de igual natureza, mesmo considerando a atuação em grau recursal, pelo que não há falar em majoração. Saliento que a reclamada não se insurgiu especificamente contra o percentual fixado na origem. Nego provimento a ambos os recursos.8- VOTO VENCIDO D DESEMBARGADOR MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA: "i) Intervalo Intrajornada: Daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada. A reclamada fixou o horário do intervalo intrajornada 14h às 15h e possuía meios efetivos para o controle. Ademais, sobressai da prova produzida, a impossibilidade de gozo do descanso, sobressaindo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante que "quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito". ii) Reflexos do Prêmio: Daria provimento ao recurso da reclamante. A parcela era quitada sobre a produção do empregado, assemelhando-se a verdadeiras comissões, não se amoldando ao conceito extraído do § 4º do art. 457 da CLT". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LIMA ALMEIDA

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ID: 277621286

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010903-12.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010903-12.2024.5.03.0013, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as pares, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) deferir as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, tudo em conformidade com a jornada de trabalho fixada na fundamentação; b) deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais; negar provimento ao apelo da reclamada, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira que daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada e daria provimento ao recurso da reclamante quanto aos Reflexos do Prêmio. Serve de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 18/09/2024, com contrato de trabalho de 09/02/2023 a 17/09/2023 (TRCT de ID 5c59db1). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificados em 27/03/2025 da r. sentença de ID 26d779e, da lavra da MM. Juíza Raquel Fernandes Lage, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, são próprios e tempestivos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada nos dias 27/03/2025 e 08/04/2025 (IDs 5f0bfde e eb15dc0), respectivamente, ambos digitalmente assinados, sendo regular a representação processual das partes (pelo autor: procuração de ID e568eb3; pela ré: procuração e substabelecimento de ID cf8ca9d - Pág. 1 e 3). Comprovado o recolhimento das custas processuais e apresentada apólice de seguro garantia judicial pela reclamada (IDs 16dd825 e 9af12f3), para os fins do §11 do art. 899 da CLT, firmada pela JNS SEGURADORA S/A, no valor de R$2.340,00, com vigência de 03/04/2025 a 03/04/2028, a qual atende ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Foram juntadas, ainda, a certidão de regularidade da sociedade seguradora e a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP (IDs 5fe9f43 e 6b3668b). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo pelo reclamante (ID 6b3668b). Desse modo, conheço dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e das contrarrazões do reclamante. Os recursos serão analisados considerando-se a prejudicialidade e similitude das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação quando necessário e examinando-os em conjunto, sempre que possível. 2 - MÉRITO. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE. 4 - HORAS EXTRAS. Não se conforma o reclamante com o indeferimento das horas extras, sob a alegação de que a prova oral demonstrou a possibilidade de controle de jornada, o que afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT. Examino. Para que o empregado seja excluído do capítulo da CLT que rege a duração do trabalho, é necessária a presença concomitante dos dois requisitos previstos no inciso I do art. 62 da CLT, quais sejam: o exercício de atividade externa e a efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho pelo empregador. Não basta apenas que a prestação dos serviços seja externa, fora do âmbito empresarial, para que o empregador se exima do pagamento de horas extras, devendo sempre ser averiguadas as condições em que o trabalhador desempenhou as suas atividades. E, na hipótese vertente, o contrato de trabalho de ID c51e2db revela que o autor foi contratado para exercer a função de executivo de vendas trade, com cumprimento de jornada de trabalho e previsão, inclusive, de regime de compensação e prorrogação de horas. Além disso, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto de ID f3a3035 que, embora estejam sem marcação diária, registram o horário de trabalho do reclamante das 09:00 às 14:00 e das 15:00 às 17:20 horas. Por sua vez, a efetiva fiscalização da jornada e o trabalho em regime extraordinário foram confirmados pela testemunha ouvida a rogo do reclamante ao declarar que havia uma reunião mensal presencial e outra diária online com os supervisores, ambas com presença obrigatória; utilizavam um aplicativo que controlava a entrada, saída, localização e pausa; durante o dia, o supervisor solicitava foto e localização; a localização era vigiada 24 horas, em tempo real; às vezes, o supervisor acompanhava a prestação dos serviços fisicamente, na rota; trabalhavam das 8h30min às 20 horas, de segunda a sexta-feira, porque sempre ficavam mais tempo para atender outros clientes, e das 8h30min às 15/16 horas; quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito (00:04:04 a 00:06:40 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Em consequência, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, entendo que o art. 62, I, da CLT é inaplicável no presente caso. A ausência de punição para o caso de não cumprimento integral da agenda de visita em um determinado dia, mencionada pela testemunha, não implica autonomia do empregado na gestão de sua jornada laboral. Sendo assim, tendo em vista que incumbia à reclamada apresentar controles de jornada válidos, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, encargo do qual não se desonerou, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula 338/TST), que deve ser ajustada em face dos demais elementos de prova. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também das regras de experiência comum (art. 375 do CPC), fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, inclusive nos feriados apontados na inicial, das 8h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8h30min às 15 horas aos sábados, sempre com uma hora de intervalo para descanso. São devidas, assim, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% e feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente do teor da prova oral produzida, considerando que o reclamante desempenhava atividade externa, não há que se falar em horas extras intervalares. É posicionamento assente neste Colegiado que o trabalhador que presta serviços externamente não tem seu horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir do descanso mínimo intrajornada de forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a este título. Neste sentido, destacam-se vários julgados desta Eg. Turma, a título de exemplo, nos processos n. 0010538-15.2024.5.03.0091 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; minha Relatoria) e 0010147-88.2023.5.03.0093 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; Relator: Paulo Maurício R. Pires). Para o cálculo das horas extras deferidas, devem ser considerados os seguintes parâmetros: a) adicionais convencionais, e, na falta destes, 50%; b) divisor 220; c) frequência integral; d) feriados apontados na inicial; e) evolução salarial do reclamante; f) base de cálculo nos termos das Súmulas 264, 340 e 347 do TST; g) observância da OJ 394 da SDI-I do TST. Não há como cogitar em aplicação do art. 58, §1º, da CLT e da Súmula 366/TST, pois a jornada diária e semanal foi extrapolada para muito além de minutos residuais. Tais determinações encontram amparo legal e jurisprudencial, de forma pacífica, não merecendo prosperar quaisquer argumentos das partes em sentido contrário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as horas extras, na forma da fundamentação. 5 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Insiste o reclamante que não recebeu todas as comissões a que fazia jus e que a verba quitada nos contracheques sob a rubrica "Premiação M.A." integrou a base de cálculo do FGTS, mas não repercutiu em RSR, férias e 13º salário, embora sua natureza jurídica seja remuneratória. Examino. A matéria já foi objeto de diversos julgados neste Tribunal, com reconhecimento de irregularidade no pagamento da "remuneração variável", a exemplo dos processos n. 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT; Disponibilização: 21/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; minha Relatoria); 0010284-13.2024.5.03.0036 (ROT; Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta); 0010289-16.2024.5.03.0010 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); 0010482-25.2024.5.03.0012 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Júnior). A hipótese vertente não diverge daqueles casos porque, ao admitir a existência de política de remuneração variável (defesa de ID eef1d88 - Pág. 10/11), incumbia à reclamada apresentar todos os documentos pertinentes com os critérios e parâmetros para quitação da parcela, além de comprovar que o reclamante não era elegível ou que não teria cumprido os requisitos estabelecidos para seu recebimento, encargo do qual não se desonerou. Ao contrário, a reclamada não colacionou aos autos quaisquer documentos sobre a parcela e a própria preposta ratificou a alegação inicial de falta de pagamento da premiação em caso de cancelamento da venda pelo cliente (a partir de 00:01:27 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Ademais, a testemunha indicada pelo reclamante respondeu afirmativamente quando perguntada sobre a existência de problema de ordem sistêmica no tocante à verba; afirmou que acontecia de a venda sumir e os empregados serem penalizados, declarando que fazia a prospecção de cliente e se ele cancelasse ou tivesse algum problema com a venda, os valores das comissões não eram repassados, acabavam não ficando ciente e perdendo; disse que o reclamante performava bem, vendia bem e a produção dele era bem alta, fazendo uma performance muito boa; declarou que a política de comissionamento de remuneração variável era alterada durante o mês; seus superiores hierárquicos sempre falavam que sumia venda (a partir de 00:06:43 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). A propósito, destaca-se a seguinte tese jurídica de caráter vinculante do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: "Comissões sobre vendas canceladas. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)". Desse modo, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, considero devidas as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais, conforme apontado na causa de pedir de ID 5211eca - Pág. 5. A quantia acima está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas das regras da experiência comum (art. 375 do CPC). Por outro lado, não há como cogitar em reflexos, tampouco em integração salarial da verba, ficando repelido o requerimento do reclamante de que componha a base de cálculo das horas extras. Isso porque é certo que a parcela em exame possui natureza indenizatória, à luz do §2º do art. 457 da CLT, a saber: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Rejeito todos os argumentos do reclamante em sentido contrário. Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais. 6 - RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. A recorrente assevera que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a reclamada não comprovou a entrega do TRCT e dos demais papéis relativos à extinção contratual. Veja-se que o TRCT de ID 99c7c16 não está assinado pelo autor. Mantém-se, portanto, o deferimento da multa em análise. Nego provimento. 7 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10%, determinando o d. Juízo de origem a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da ADI 5.766. Pretende o reclamante a majoração do percentual para 15%, alegando a reclamada, a seu turno, que "os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST". Não lhes assiste razão, contudo. O entendimento então firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST resta superado, ficando repelidos todos os argumentos da reclamada, já que os honorários advocatícios são devidos na forma do art. 791-A da CLT, com as alterações dadas pela Lei 13.467/2017, plenamente aplicável ao caso concreto. Por outro lado, sua vez, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, entende-se que o percentual de 10% é razoável e até mesmo superior aos normalmente utilizados pelo Colegiado para remunerar trabalhos de igual natureza, mesmo considerando a atuação em grau recursal, pelo que não há falar em majoração. Saliento que a reclamada não se insurgiu especificamente contra o percentual fixado na origem. Nego provimento a ambos os recursos.8- VOTO VENCIDO D DESEMBARGADOR MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA: "i) Intervalo Intrajornada: Daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada. A reclamada fixou o horário do intervalo intrajornada 14h às 15h e possuía meios efetivos para o controle. Ademais, sobressai da prova produzida, a impossibilidade de gozo do descanso, sobressaindo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante que "quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito". ii) Reflexos do Prêmio: Daria provimento ao recurso da reclamante. A parcela era quitada sobre a produção do empregado, assemelhando-se a verdadeiras comissões, não se amoldando ao conceito extraído do § 4º do art. 457 da CLT". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Valdir Gonzaga Flaviano x Mineira Alimentos Comercio Ltda

ID: 263197297

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-45.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONZAGA FLAVIANO

Polo Passivo:

MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO NILTON BANDEIRA BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816a169 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010147-45.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS REJEIÇÃO DA CONTRADITA A parte ré registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face da testemunha trazida pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, pois, quanto à testemunha trazida pelo reclamante, não foi demonstrado qualquer interesse na causa, bem como por suposta combinação de depoimento com o reclamante. Inquirido, informou que o reclamante solicitou que testemunhasse em seu processo. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NATUREZA JURÍDICA O Autor alega ter sido admitido pela Ré em 07/10/2024, para exercer a função de gerente de sacolão, com salário contratual mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que eram pagos semanalmente (750,00), tendo sido o contrato de trabalho extinto em 03/02/2025 por dispensa imotivada. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das parcelas contratuais e rescisórias respectivas, além de horas extras. A Ré, por seu turno, nega que tenha sido beneficiária ou tomadora do serviço do Autor. Pois bem. Tendo em vista que a Ré negou a prestação de serviços do Autor, cabia a este comprovar o trabalho alegado, na forma do art.3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art.818, I, da CLT c/c art.373, I, CPC), encargo do qual não se desvencilhou. As declarações da testemunha arrolada pelo Autor Sr. Weverton Lourenço Dos Santos, não trouxeram confiabilidade ao Juízo, uma vez que foram extremamente confusas, não sabendo dizer qual o nome e localização do Sacolão para o qual alegou ter prestado serviço de vidraçaria. Por fim, compulsando os autos verifica-se que o Autor não apresentou qualquer prova documental que amparasse suas pretensões. Além disso, não há nenhuma alegação de relação entre a ré Mineira Alimentos Comercio Ltda e o Sacolão Juliana, pretenso empregador do autor, que estabelece os limites da lide, somente tendo o autor mencionado que a reclamada sempre usou o referido CNPJ e nome empresarial para movimentar o sacolão. A inexistência de causa de pedir e de fundamentos que justifiquem a relação entre a pessoa jurídica Ré e a que empregadora do autor e a ausência de provas de prestação de trabalho com os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego em relação à Ré impedem o acolhimento das pretensões deduzidas na petição inicial. Por todo exposto, improcede o pleito de declaração do vínculo empregatício com a Ré. Por consequência, também são improcedentes os pedidos das demais verbas postuladas na petição inicial, eis que decorrentes do reconhecimento do vínculo, inclusive o requerimento de pagamento de horas extras. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 19), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLAMANTE A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA, decido: I- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$642,68, calculadas sobre R$ 32.134,00, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR GONZAGA FLAVIANO

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