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Adao Martins Dos Santos e outros x Irmaos Santos Cavalcanti Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 326240464

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-46.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS DOS SANTOS IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA TRADIMAQ LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO RODRIGUES

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52c44f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifico que o perito cumpriu seu munus, esclarecendo a matéria de forma objetiva (art. 473, § 1º, do CPC), uma vez que suficientemente abordada no laudo pericial. Dou por concluída a perícia. As provas serão analisadas no momento oportuno. Assim, considerando que a perícia ambiental foi concluída, DESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 22/10/2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Nos termos do art. 236, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meeting . A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes, procuradores e testemunhas baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA - TRADIMAQ LTDA

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Adao Martins Dos Santos e outros x Irmaos Santos Cavalcanti Servicos E Comercio Ltda e outros

ID: 326240488

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-46.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ADAO MARTINS DOS SANTOS IVAN PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA TRADIMAQ LTDA VALE S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL RIBEIRO RODRIGUES

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MAYRA VERGARA GOMES DOS REIS

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JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0010147-46.2024.5.03.0031 AUTOR: ADAO MARTINS DOS SANTOS RÉU: IRMAOS SANTOS CAVALCANTI SERVICOS E COMERCIO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c52c44f proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Da análise dos autos, verifico que o perito cumpriu seu munus, esclarecendo a matéria de forma objetiva (art. 473, § 1º, do CPC), uma vez que suficientemente abordada no laudo pericial. Dou por concluída a perícia. As provas serão analisadas no momento oportuno. Assim, considerando que a perícia ambiental foi concluída, DESIGNA-SE a audiência de INSTRUÇÃO para o dia 22/10/2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada na modalidade TELEPRESENCIAL (VIRTUAL). As partes deverão comparecer, virtualmente, para depoimento pessoal, sob pena de confissão (Súmula 74 do col. TST). As testemunhas deverão comparecer, virtualmente, independentemente de intimação, sob pena de preclusão, portando documento original de identificação com foto. Nos termos do art. 236, §3º, do CPC c/c art. 769 da CLT, a audiência será realizada por videoconferência, por meio da plataforma digital Zoom Meeting . A audiência virtual será reduzida a termo via sistema AUD-Pje, devendo os participantes acessá-la por meio de notebook, smartphone ou desktop (com microfone e webcam). Será ônus das partes, procuradores e testemunhas baixar o programa Zoom Meeting, se necessário, a ser obtido no Google Play no caso de Android (5.0 e posteriores), Amazon App Store ou pela Apple Store nos casos de iPad e iPhone (iOS 8.0 e iPadOS 13 e posteriores). No dia e horário da videoaudiência, o(a)s participante(s) deverá(ão) acessar o endereço eletrônico: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt3.contagem ou https://trt3-jus-br.zoom.us e clicar no campo denominado “juntar-se – conectar a uma reunião em andamento”, digitando o ID de acesso, qual seja, 758 533 4585. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas por meio do e-mail vt3.contagem@trt3.jus.br, pelos telefones fixos (31) 3399-1630 e 3399-1632. Intimem-se as partes, por seus procuradores via publicação DJEN, ficando estes incumbidos de cientificar seus constituintes acerca dos requisitos de acesso à reunião virtual, como uso dos aparatos tecnológicos de acesso, download do aplicativo, bem como das consequências legais decorrentes do não comparecimento à assentada, cabendo ao(à) advogado(a) da parte dizer nos autos, no prazo de 05 dias, se não conseguiu informar seu cliente, sob pena de ser considerada perfeita a intimação pessoal. Após, movam-se os autos para a tarefa aguardando audiência. CONTAGEM/MG, 15 de julho de 2025. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ADAO MARTINS DOS SANTOS

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Danilo Ribeiro Pessoa x Empresa Gontijo De Transportes Limitada

ID: 262696533

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-93.2025.5.03.0004

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DANILO RIBEIRO PESSOA

Polo Passivo:

EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

Notificação

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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JOAO PAULO CANCADO SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-93.2025.5.03.0004 : DANILO RIBEIRO PESSOA : EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4b28740 proferida nos autos. DECISÃO Consoante o registro constante na Ata (ID.6832794), no sentido de que: “... a reclamada concordou parcialmente com os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante, ressalvada apenas a questão do INSS parte reclamada, conforme manifestação ID 1ee4f8c”, os autos vieram conclusos para decisão. Analiso. Insurge-se a Executada contra os cálculos do autor, apenas em relação ao INSS patronal, afirmando que conforme declarações (ID 0093720), optou pelo recolhimento das contribuições previdenciárias nos exatos termos do art. 9º, § 6º, da IN RFB n.º 1436/2013, assim como art. 11º, § 4º, da IN RFB n.º 2053/2021. Afirma ainda que, “independente da sua base de cálculo, não se pode incluir nos cálculos, a contribuição de 20%, pois, nos termos da Lei nº 12.546/11 a Reclamada é isenta desse percentual, efetuando o pagamento do percentual devido sobre o total da receita bruta.”. No Acórdão (ID. f28d08a), em seus termos, ficou estipulado que: “O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos interpostos pelas partes; no mérito, sem divergência, (...) unanimemente, deu parcial provimento ao recurso da Reclamada, para: (...) b) fixar que poderá a Ré valer-se da condição de beneficiária da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011, fato que deverá ser comprovado nos autos, intimando-se a União Federal, como credora dos tributos, para a defesa dos seus interesses neste processo, da forma que entender pertinente.”. negritei. Fl. 1394/1395. Vieram aos autos que a reclamada juntou as declarações de opção pelo regime de contribuição sobre o valor da receita bruta relativamente aos anos de 2017 a 2024 (ID. 0093720), objetos do contrato de trabalho em exame. Contudo, a reclamada não comprovou o seu enquadramento no CNAE e sequer comprovou que efetuou o recolhimento da contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, por meio da apresentação da guia respectiva, ônus que lhe competia. Nesse norte, concedo a parte ré, prazo de 5 dias, para regularizar tais pendências. Decorrido o prazo, façam os autos conclusos para decisão acerca da questão do INSS parte reclamada, bem como para homologação ou adequação dos cálculos do autor e respectiva citação. Intimem-se as partes. hd BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. KARLA SANTUCHI Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA

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Nielson Bezerra Da Silva x Mr Brasil Embalagens Eireli

ID: 257201369

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NIELSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAVIO CORRADI GABINO

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MONICA VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48bab16 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO MR BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, conforme petição ID. 2977A06. Devidamente intimado o Embargado manifestou-se, ID b45ed1c. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante afirma que há no julgado omissões e contradições a serem sanadas. Argumenta que a sentença é contraditória, ao considerar documentos com datas divergentes sobre o término do benefício previdenciário, e questiona a vinculação desse benefício com a estabilidade pleiteada. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de reintegração, em vez de indenização substitutiva, considerando o art. 118 da Lei 8.213/91. Analisando a sentença embargada (ID b2b40cb), verifica-se que, de fato, foi considerada a prorrogação do benefício previdenciário até 04/12/2024 (ID eb21c8e), e não a data de 20/09/2023 (ID c9600a5), para definir o período de estabilidade. A controvérsia reside na interpretação dos documentos apresentados, e a decisão do Juízo sobre qual deles prevalece é questão de mérito, que não pode ser rediscutida em embargos de declaração. A fundamentação destaca a concausalidade da doença do autor com as atividades desempenhadas na ré, como justificativa para a concessão da estabilidade. A sentença também aborda a dispensa do autor em 18/12/2024, após o início do período estabilitário, e justifica a concessão de indenização substitutiva. Não há contradição ou obscuridade nesse raciocínio. Ao conceder a indenização, fica implícita a impossibilidade de reintegração, levando-se em conta as peculiaridades do caso e a impossibilidade de retorno do trabalhador à função, inclusive devido ao relacionamento não saudável entre as partes. Este entendimento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. A embargante não apresentou argumentos consistentes que demonstrassem o direito à reintegração. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas, nem a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios formalmente existentes na sentença. No caso em tela, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Improcedentes os pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos pedidos apresentados nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MR BRASIL LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NIELSON BEZERRA DA SILVA

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Nielson Bezerra Da Silva x Mr Brasil Embalagens Eireli

ID: 257201373

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Bom Despacho Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-52.2025.5.03.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

NIELSON BEZERRA DA SILVA

Polo Passivo:

MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

Notificação

Advogados:

SAVIO CORRADI GABINO

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MONICA VIEIRA SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BOM DESPACHO 0010147-52.2025.5.03.0050 : NIELSON BEZERRA DA SILVA : MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 48bab16 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO MR BRASIL LTDA opôs Embargos de Declaração, conforme petição ID. 2977A06. Devidamente intimado o Embargado manifestou-se, ID b45ed1c. Vieram-me conclusos os autos. Eis o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. A parte embargante afirma que há no julgado omissões e contradições a serem sanadas. Argumenta que a sentença é contraditória, ao considerar documentos com datas divergentes sobre o término do benefício previdenciário, e questiona a vinculação desse benefício com a estabilidade pleiteada. Aduz, ainda, omissão quanto à possibilidade de reintegração, em vez de indenização substitutiva, considerando o art. 118 da Lei 8.213/91. Analisando a sentença embargada (ID b2b40cb), verifica-se que, de fato, foi considerada a prorrogação do benefício previdenciário até 04/12/2024 (ID eb21c8e), e não a data de 20/09/2023 (ID c9600a5), para definir o período de estabilidade. A controvérsia reside na interpretação dos documentos apresentados, e a decisão do Juízo sobre qual deles prevalece é questão de mérito, que não pode ser rediscutida em embargos de declaração. A fundamentação destaca a concausalidade da doença do autor com as atividades desempenhadas na ré, como justificativa para a concessão da estabilidade. A sentença também aborda a dispensa do autor em 18/12/2024, após o início do período estabilitário, e justifica a concessão de indenização substitutiva. Não há contradição ou obscuridade nesse raciocínio. Ao conceder a indenização, fica implícita a impossibilidade de reintegração, levando-se em conta as peculiaridades do caso e a impossibilidade de retorno do trabalhador à função, inclusive devido ao relacionamento não saudável entre as partes. Este entendimento encontra respaldo na legislação e na jurisprudência, observadas as circunstâncias específicas de cada caso. A embargante não apresentou argumentos consistentes que demonstrassem o direito à reintegração. Os embargos de declaração não se prestam a reexaminar fatos e provas, nem a rediscutir o mérito da decisão, apenas a sanar vícios formalmente existentes na sentença. No caso em tela, não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Improcedentes os pedidos. III - CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos pedidos apresentados nos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MR BRASIL LTDA e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. BOM DESPACHO/MG, 14 de abril de 2025. DANIEL CORDEIRO GAZOLA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MR BRASIL EMBALAGENS EIRELI

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Renato Rosa Fernandes De Azevedo x Adriana Da Cunha Coelho e outros

ID: 256159404

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-86.2020.5.03.0063

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA DA CUNHA COELHO BEATRIZ GOMES VILELA CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA ROBERTO ALVES BARBOSA RONALDO ALVES BARBOSA TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAUL FERREIRA DE PAULA

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PAULO DAS GRACAS CINTRA

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BRUNA CASTRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010147-86.2020.5.03.0063 : RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO : FRIGORIFICO DIAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA 0010147-86.2020.5.03.0063 : RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO : FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 658db16 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza Titular. Ituiutaba, 11 de abril de 2025. FRANCISCA EULALIA CAMURCA CITO DESPACHO/OFÍCIO DESTINATÁRIO: Banco Bradesco - Agência 3251 Endereço: R. Vinte e Dois, 846 - Centro, Ituiutaba - MG, 38300-076 - Telefone: (34) 3268-1400 Vistos. Por meio deste, REITERO ao(à) gerente geral do Banco Bradesco - agência Ituiutaba, a determinação para prestar as informações requeridas pelo Juízo, conforme solicitadas no despacho ofício retro, datado de 25/03/2025, #id:a4bb714, que segue em anexo, no prazo de 8 dias. Ressalto ao destinatário que a todos compete o dever de colaborar com o poder judiciário, art. 378/CPC, cumprindo com as determinações judiciais no prazo e modo fixados, art. 380, I e II e 772, III/CPC, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade e efetividade do poder judiciário, além de comunicação às d. Autoridades Policiais (arts. 5º, II e 40/CPP) diante da possibilidade, em tese, do cometimento do delito de desobediência (art. 330/CP). O destinatário também poderá estar sujeito a aplicação de multa processual por descumprimento de ordem judicial (arts. 380, § único do CPC e 652, "d"/CLT), equivalente a até 20% do valor desta causa, arts. 77, IV, §2º e 139, III/CPC, além de comunicação da omissão à d. Autoridade à qual está vinculado, arts 653, "f"/CLT e 77, §6º CPC, a fim de adotar os atos de sua competência interna. Nos termos do art. 765/CLT, considerando os princípios informadores do processo do trabalho, simplicidade, concentração e eficiência, o presente terá valor de ofício a ser remetido ao destinatário. Resposta a este ofício deverá ser encaminhada ao endereço eletrônico: foro.ituiutaba@trt3.jus.br, em arquivo PDF, com referência ao número deste processo. Este despacho é assinado eletronicamente e sua autenticidade poderá ser verificada na página https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando-se no campo Número do documento a chave de acesso que consta no código de barras do rodapé desta página. Expeça-se MANDADO para entrega deste em mãos ao Responsável pela agência do destinatário nesta cidade ou quem suas vezes fizer no momento da diligência, com a devida qualificação. Acompanhe-se o mandado também o ofício datado de 25/03/2025, #id:a4bb714. ITUIUTABA/MG, 11 de abril de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

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Maria Jose Ferreira x Municipio De Nova Lima

ID: 275429762

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-95.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f297320 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE FERREIRA

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Maria Jose Ferreira x Municipio De Nova Lima

ID: 275429833

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-95.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE FERREIRA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

WASHINGTON LUIS SEABRA DE OLIVEIRA

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0010147-95.2025.5.03.0165 : MARIA JOSE FERREIRA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f297320 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 20 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634645

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINO JOSE DA SILVA

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Bernardino Jose Da Silva e outros

ID: 322634672

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Acórdão

Advogados:

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos RORSum 0010147-04.2025.5.03.0163 RECORRENTE: BERNARDINO JOSE DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-04.2025.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, atendidos os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos; honorários periciais, aqui reduzidos para R$900,00, serão suportados pela União Federal (art. 790-B, § 1º, da CLT e Resolução 247/19 do CSJT); honorários sucumbenciais são devidos exclusivamente pelo autor em benefício dos procuradores da reclamada, na base de 5% sobre o valor atualizado da causa, e ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, §4º, da CLT); prejudicado o exame do recurso do reclamante, em que pretendia a majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada; restaram improcedentes os pedidos iniciais, constituindo encargo do reclamante o pagamento das custas do processo, isento, pois beneficiário da justiça gratuita (id.6d2fa65); a reclamada poderá requerer a devolução das custas que pagou para recorrer, conforme Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR 167/2021 deste Regional. Em resumo, são estes os FUNDAMENTOS: RETIFICAÇÃO DE PPP. Reformo a sentença. Foi determinada na sentença a entrega de novo PPP ao autor, conforme laudo pericial de id. f0692d6 - Pág. 20. O perito concluiu que o autor "no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos". Pois bem. Consta do laudo que o reclamante exerceu as seguintes funções: "Operador de Produção, Revisor Processo Industrial, Mecânico Manutenção I, Mecânico Manutenção B, Mecânico Manutenção A, Mecânico Manutenção Especializado, Ajustador, Técnico de Manutenção Mecânica." Quanto ao agente insalubre ruído constou do laudo pericial - id. f0692d6 - Pág. 9: "O Autor ficou exposto ao agente físico ruído de 91,0 dB(A), 89,1 dB(A) e 86,0 dB(A). Abaixo, durante todo período contratual". Ora, a conclusão pericial não está de acordo com o que constatou o próprio perito durante a diligência. Veja-se que o perito afirmou que o autor não ficou exposto a níveis de ruído contínuo ou interminente, acima dos limites de tolerância fixados pela NR-15 do MT, não havendo que se falar, portanto, em retificação do PPP no aspecto. E mesmo que assim não o fosse, observo que a empresa apresentou as fichas de EPI do autor, nas quais constam a entrega de protetores auriculares (id. d00a244 - Pág. 1/10/23/24/30/43, por exemplo), conforme determina o item 6.6 da NR-6, Portaria nº 3.214/78. O perito sequer citou a documentação acima mencionada ou apontou qualquer irregularidade na entrega dos EPI, tendo apenas indicado de forma vaga que os "equipamentos de proteção individual (EPIs) porventura fornecidos, foi verificado se houve o cumprimento das disposições contidas na Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6), da Portaria 3.214/78, com destaque para os itens 6.2, 6.5, 6.6.1" - id. f0692d6 - Pág. 4. Além disso, quando instado, pela ré, a apresentar esclarecimentos, limitou-se o perito a afirmar que "não havia identificado nenhum questionamento técnico específico a ser respondido" - id. 8d1cc17 - Pág. 1. Dessa forma, entendo neutralizada a exposição do trabalhador ao agente insalubre ruído pelo uso do EPI adequados, nos períodos de exposição acima dos limites de tolerância. Cito, ainda, os certificados de treinamento de id. f81bbb3. No mesmo sentido, não há retificação a fazer em relação ao agente insalubre radiação não inonizante, tendo afirmado o perito que houve labor do reclamante sem a proteção adequada, id. f0692d6 - Pág. 10: "constatação: conforme apurado em diligência, o Reclamante de forma habitual e rotineira, no desenvolvimento de suas atividades de realizar serviços de solda e reparo em estruturas metálicas, ficava exposto à fonte geradora de radiação não ionizante, raios ultravioletas, potencialmente geradoras de insalubridade". Todavia, conforme observo das fichas de EPI de id. d00a244, ao reclamante foram fornecidos: "avental raspa c/manga; luva de raspa - cano longo - ex. id. d00a244 - Pág. 2/19; avental em raspa e blusão em raspa com mangas - id. d00a244 - Pág. 3; capuz para funileiro - id. d00a244 - pág. 11; filtro de luz p/solda - id. d00a244 - Pág. 12; óculos segurança lente de cristal - id. d00a244 - Pág. 16", tudo de acordo com o que estabelece o subitem 15.4.1 da NR-15. Também no aspecto, comprovou-se que o reclamante recebeu os EPI específicos e necessários para sua proteção nas operações de soldagem e reparo em estruturas metálicas, não apontando o perito qualquer irregularidade no fornecimento dos equipamentos. Ainda, não há relatos de que a ré tenha negligenciado o fornecimento, sendo certo que incumbe ao empregado solicitar a troca desses equipamentos ao verificar a necessidade de substituição, o que deve ser analisado conforme a necessidade em seu efetivo uso. Concluo que a exposição do reclamante ao agente restou suficiente e devidamente neutralizada, devido ao cumprimento pela ré das exigências dos subitens 15.4.1, da NR-15, subitem 6.6.1 da NR-6 e 9.3.5.1, alínea "c" da NR-9. Por fim, quanto aos agentes químicos (óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos), afirmou o perito - id. f0692d6 - Pág. 12: " constatação: conforme apurado em diligência, o signatário, em análise minuciosa das atividades e locais de trabalho do Reclamante, pôde constatar que o Autor no desenvolvimento de suas atividades, de forma habitual e permanente, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade". Contudo, da análise das fichas de EPI de id. d00a244, comprova-se que o autor recebeu creme protetivo (ex. id. d00a244 - Pág. 6/7/10/12/14/24/25). E as ilações do perito não permitem concluir que o produto não era fornecido regularmente pela empregadora aos seus empregados, valendo lembrar que, nos termos da alínea "c" do item 6.7.1 da NR 06, cabe ao empregado, em relação aos EPI, cumprir as determinações do empregador sobre o seu uso adequado, além de requerer o fornecimento ou substituição destes quando necessário. E mais. No que se refere ao creme protetivo, a singeleza, facilidade, simplicidade quanto ao uso, o fácil acesso ao produto, autoriza concluir que o mesmo era fornecido regularmente pela reclamada aos seus empregados. Portanto, d.v. do entendimento adotado na origem, a prova produzida nos autos permite concluir que o reclamante recebeu e utilizou todos os equipamentos adequados e necessários para exercer seus misteres na empresa, capazes de neutralizar os efeitos dos agentes nocivos apontados. O julgador não está adstrito às conclusões do laudo pericial, podendo se basear em outros elementos de convicção presentes nos autos para formar sua convicção motivada, art. 479 do CPC, caso dos autos. Provejo o recurso para excluir a obrigação imposta à reclamada, de fornecer novo Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), nos termos do laudo pericial produzido nestes autos. Em face do que se decidiu, invertidos os ônus de sucumbência em relação ao pagamento dos honorários periciais, ora reduzidos para R$900,00, serão eles suportados pela União Federal, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita, art. 790-B § 1º da CLT e Resolução 247/19 do CSJT. Reformada a sentença, com resultado de improcedência dos pedidos, honorários advocatícios são devidos unicamente pelo reclamante, em favor dos patronos da reclamada, na base de 5% (mesmo percentual adotado na sentença) sobre o valor atualizado da causa, verba que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, visto ser o autor beneficiário da justiça gratuita (art. 791-A §4º da CLT e julgamento da ADI 5766 pelo STF). Em face do que se decidiu, fica prejudicado o exame da pretensão recursal do reclamante de majoração dos honorários advocatícios devidos pela reclamada. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos (Relatora), Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno e Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente). Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Ana Cláudia Nascimento Gomes. Belo Horizonte, 09 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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