Resultados para o tribunal: TRT3

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Diego Gomes Marques Da Silva e outros x Diego Gomes Marques Da Silva e outros

ID: 333869280

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010574-28.2023.5.03.0112

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO GOMES MARQUES DA SILVA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Polo Passivo:

DIEGO GOMES MARQUES DA SILVA SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON DA SILVA SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010574-28.2023.5.03.0112 RECORRENTE: DIEGO GOMES MARQUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva ROT 0010574-28.2023.5.03.0112 RECORRENTE: DIEGO GOMES MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: DIEGO GOMES MARQUES DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f9e534b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0010574-28.2023.5.03.0112 - 10ª Turma Valor da condenação: R$ 10.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) Recorrente: Advogado(s): 2. DIEGO GOMES MARQUES DA SILVA ROBSON DA SILVA SANTOS (MG189404) Recorrido: Advogado(s): DIEGO GOMES MARQUES DA SILVA ROBSON DA SILVA SANTOS (MG189404) Recorrido: Advogado(s): SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS (SP136069) RECURSO DE: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id f85d0ee; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7bc5ae4). Regular a representação processual (Id 477b25d,af54631 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9f1160a : R$ 32.000,00; Custas fixadas, id 9f1160a : R$ 640,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b4b51c0 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 2f85645 ; Condenação no acórdão, id 2388738 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 2388738 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente (págs. 05/08), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: DIEGO GOMES MARQUES DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id b5920a4; recurso apresentado em 17/07/2025 - Id dbfc1e3). Regular a representação processual (Id c6f979d ). Preparo dispensado (Id 9f1160a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / DISPENSA DISCRIMINATÓRIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição da fundamentação da decisão recorrida somente no início das razões recursais (pág. 06), sem vinculação individual das teses impugnadas à argumentação apresentada e demonstração analítica das violações apontadas em cada tópico, como procedeu a recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do §1º-A do art. 896 da CLT. Nesse sentido, consolidou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: AIRR-0001203-55.2011.5.05.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-1000034-91.2020.5.02.0319, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 26/08/2024; RR-100958-07.2021.5.01.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-101203-23.2019.5.01.0022, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000333-20.2023.5.12.0055, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-100159-25.2017.5.01.0026, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024; EDCiv-Ag-AIRR-1389-71.2014.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/08/2024 e AIRR-0000701-69.2023.5.08.0207, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / FIXAÇÃO DO QUANTUM O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A - DIEGO GOMES MARQUES DA SILVA

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Celulose Nipo Brasileira S A Cenibra e outros x Celulose Nipo Brasileira S A Cenibra e outros

ID: 336191483

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011102-71.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA NILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA NILSON FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011102-71.2024.5.03.0033 RECORRENTE: NILSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011102-71.2024.5.03.0033 RECORRENTE: NILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81736e1 proferida nos autos. RECURSO DE: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 1a2ffd8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id fadcf31). Regular a representação processual (Id 890e2ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2b04c43 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2b04c43 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 889d47b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f43166b ; Condenação no acórdão, id c03a6a5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c03a6a5 : R$ 600,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CF - violação dos arts. 195, §2º, da CLT, 464 e 480 do CPC Consta do acórdão: PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA (...) No aspecto, a decisão de origem que indeferiu a realização de nova perícia não merece reparos, verbis: "A reclamada pretende a realização de nova perícia alegando, em resumo, vício insanável porque a perita teria utilizado prova emprestada para a confecção do laudo pericial, não realizando as medições in loco. Em respeito ao princípio da cooperação e clareza (artigo 10/CPC), as partes e todos os demais atores do processo têm o dever de contribuir genuinamente para a consecução da finalidade processual, que é a justa e efetiva entrega da prestação jurisdicional. Conforme relatado pela Perita, profissional devidamente habilitada e da confiança do Juízo, a Reclamada foi devidamente informada da data e horário em que ocorreria a diligência pericial, sendo sua responsabilidade disponibilizar o veículo (ou um veículo similar) em que o Reclamante executava suas funções, para que fossem realizadas as devidas medições. Muito embora tenha sido comunicada com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias antes do ato, a Reclamada não cumpriu com seu dever em disponibilizar o referido veículo, causando embaraços na tramitação do feito e ocasionando a realização da perícia sob a forma indireta. E, agora, a própria Reclamada, em venire contra factum proprio, alega a nulidade do referido ato pericial, o que, todavia, não merece prosperar, diante do histórico acima relatado e considerando o princípio nominado nemo auditur propriam turpitudinem allegans própria torpeza, tal como se vê no presente caso, em que a Reclamada pretende se aproveitar de sua omissão ilícita pata retardar o andamento do presente feito. Portanto, INDEFIRO o requerimento de designação de nova perícia de engenharia. (fls. 878/879)" Decido. Com efeito, foi requerido pelo Juízo, em audiência inicial, que a perícia fosse realizada "na área de trabalho do autor" (fl. 655), o que foi observado pela expert. Não obstante, embora intimada a ré, em 01/11/2024, a respeito do agendamento da perícia para o dia 11/11/2014, conforme e-mail comprobatório de fl. 876, durante a diligência pericial, nas dependências da empresa (fl. 778), evidenciou-se que (...) a frota do veiculo utilizado pelo Reclamante na epoca de labor foi substituída por modelo mais atual, não possuindo atualmente veiculo similar ao conduzido pelo Reclamante. O procurador do Reclamante apresentou na pericia tecnica a Prova emprestada anexa aos autos sob o ID. 61611ea, segundo as partes o Autor do Processo o Sr. : Claudinei Vaz de Castro, conduzia o mesmo veiculo que o Reclamante tendo os dois laborados no mesmo local e mesmo periodo laborativo. Portanto para o presente caso foram utilizadas como prova indireta as avaliações realizadas pelo Perito. Gustavo Vinicius da Mata Fonseca referente ao Processo: º 0010394-47.2024.5.03.0089, salvo entendimento do douto Juiz (fls. 780/781) Como se nota do trabalho pericial, a vistora possui, sim, "justificativa plausível" para adotar laudo emprestado, tendo em vista a conduta maliciosa da empresa, beirando suas alegações a má-fé processual. Aliás, o artigo 480 do CPC dispõe sobre a realização de nova perícia quando a matéria não parecer esclarecida ao Juiz ou quando necessária para corrigir eventual omissão ou inexatidão do laudo apresentado. O caso, todavia, é de mera discordância da parte com a conclusão exposta pela perita, após ela própria se furtar de apresentar o veículo que o trabalhador dirigia (ou veículo similar). Porém, como bem salientado na origem, não pode a ré querer valer-se da sua própria torpeza, pleiteando suposta nulidade a que ela mesma deu causa, conforme entendimento previsto no art. 276 do CPC. Destarte, incabível cogitar de nulidade da perícia e cerceamento de defesa. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NILSON FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e4ec8d9; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id b3f5b1d). Regular a representação processual (Id 942094f ). Preparo dispensado (Id 2b04c43 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso de revista não pode ser admitido (PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA), porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA - NILSON FERREIRA DE SOUZA

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Celulose Nipo Brasileira S A Cenibra e outros x Celulose Nipo Brasileira S A Cenibra e outros

ID: 336191493

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011102-71.2024.5.03.0033

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA NILSON FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA NILSON FERREIRA DE SOUZA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE MOREIRA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011102-71.2024.5.03.0033 RECORRENTE: NILSON FERREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta ROT 0011102-71.2024.5.03.0033 RECORRENTE: NILSON FERREIRA DE SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 81736e1 proferida nos autos. RECURSO DE: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id 1a2ffd8; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id fadcf31). Regular a representação processual (Id 890e2ff ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2b04c43 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2b04c43 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 889d47b : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id f43166b ; Condenação no acórdão, id c03a6a5 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id c03a6a5 : R$ 600,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CF - violação dos arts. 195, §2º, da CLT, 464 e 480 do CPC Consta do acórdão: PRELIMINAR - NULIDADE DA PERÍCIA (...) No aspecto, a decisão de origem que indeferiu a realização de nova perícia não merece reparos, verbis: "A reclamada pretende a realização de nova perícia alegando, em resumo, vício insanável porque a perita teria utilizado prova emprestada para a confecção do laudo pericial, não realizando as medições in loco. Em respeito ao princípio da cooperação e clareza (artigo 10/CPC), as partes e todos os demais atores do processo têm o dever de contribuir genuinamente para a consecução da finalidade processual, que é a justa e efetiva entrega da prestação jurisdicional. Conforme relatado pela Perita, profissional devidamente habilitada e da confiança do Juízo, a Reclamada foi devidamente informada da data e horário em que ocorreria a diligência pericial, sendo sua responsabilidade disponibilizar o veículo (ou um veículo similar) em que o Reclamante executava suas funções, para que fossem realizadas as devidas medições. Muito embora tenha sido comunicada com antecedência de pelo menos 10 (dez) dias antes do ato, a Reclamada não cumpriu com seu dever em disponibilizar o referido veículo, causando embaraços na tramitação do feito e ocasionando a realização da perícia sob a forma indireta. E, agora, a própria Reclamada, em venire contra factum proprio, alega a nulidade do referido ato pericial, o que, todavia, não merece prosperar, diante do histórico acima relatado e considerando o princípio nominado nemo auditur propriam turpitudinem allegans própria torpeza, tal como se vê no presente caso, em que a Reclamada pretende se aproveitar de sua omissão ilícita pata retardar o andamento do presente feito. Portanto, INDEFIRO o requerimento de designação de nova perícia de engenharia. (fls. 878/879)" Decido. Com efeito, foi requerido pelo Juízo, em audiência inicial, que a perícia fosse realizada "na área de trabalho do autor" (fl. 655), o que foi observado pela expert. Não obstante, embora intimada a ré, em 01/11/2024, a respeito do agendamento da perícia para o dia 11/11/2014, conforme e-mail comprobatório de fl. 876, durante a diligência pericial, nas dependências da empresa (fl. 778), evidenciou-se que (...) a frota do veiculo utilizado pelo Reclamante na epoca de labor foi substituída por modelo mais atual, não possuindo atualmente veiculo similar ao conduzido pelo Reclamante. O procurador do Reclamante apresentou na pericia tecnica a Prova emprestada anexa aos autos sob o ID. 61611ea, segundo as partes o Autor do Processo o Sr. : Claudinei Vaz de Castro, conduzia o mesmo veiculo que o Reclamante tendo os dois laborados no mesmo local e mesmo periodo laborativo. Portanto para o presente caso foram utilizadas como prova indireta as avaliações realizadas pelo Perito. Gustavo Vinicius da Mata Fonseca referente ao Processo: º 0010394-47.2024.5.03.0089, salvo entendimento do douto Juiz (fls. 780/781) Como se nota do trabalho pericial, a vistora possui, sim, "justificativa plausível" para adotar laudo emprestado, tendo em vista a conduta maliciosa da empresa, beirando suas alegações a má-fé processual. Aliás, o artigo 480 do CPC dispõe sobre a realização de nova perícia quando a matéria não parecer esclarecida ao Juiz ou quando necessária para corrigir eventual omissão ou inexatidão do laudo apresentado. O caso, todavia, é de mera discordância da parte com a conclusão exposta pela perita, após ela própria se furtar de apresentar o veículo que o trabalhador dirigia (ou veículo similar). Porém, como bem salientado na origem, não pode a ré querer valer-se da sua própria torpeza, pleiteando suposta nulidade a que ela mesma deu causa, conforme entendimento previsto no art. 276 do CPC. Destarte, incabível cogitar de nulidade da perícia e cerceamento de defesa. (grifei e destaquei) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trecho do acórdão que não engloba todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria. A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: NILSON FERREIRA DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id e4ec8d9; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id b3f5b1d). Regular a representação processual (Id 942094f ). Preparo dispensado (Id 2b04c43 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA O recurso de revista não pode ser admitido (PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA), porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CELULOSE NIPO BRASILEIRA S A CENIBRA - NILSON FERREIRA DE SOUZA

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Felipe Ferreira De Morais e outros x Felipe Ferreira De Morais e outros

ID: 337231483

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010622-97.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DE MORAIS VALE S.A.

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA DE MORAIS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

SANYO ALVES AUGUSTO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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ELISE DE SA MACHADO

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010622-97.2024.5.03.0064 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010622-97.2024.5.03.0064 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e08c9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 39f0259; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b2b9f75). Regular a representação processual (Id ecf6e10 , 71e5331). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 168beab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 168beab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 11435da : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8ccba72 ; Condenação no acórdão, id 1d3fed2 : R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id 1d3fed2 : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 106102e : R$ 5.026,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FELIPE FERREIRA DE MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 2b37e4e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 1c5621b). Regular a representação processual (Id ). Preparo dispensado (Id 168beab , 1d3fed2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT, art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se vê, a cláusula acima autoriza o trabalho na escala 2x2, em turno de 11 horas diárias de trabalho e 75 minutos de intervalo intrajornada. Ressalte-se que a referida cláusula, também, permite que seja ultrapassada a jornada de trabalho de 11 horas, mediante o pagamento do adicional de 120%. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, a cláusula que prevê a jornada especial de 11 horas diárias de trabalho, com 75 minutos de intervalo intrajornada é válida por pleno direito. (...) Noutro norte, considerando a fidedignidade dos horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto, que não foram infirmados por prova em contrário, competia ao autor, com base nos holerites, o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor (art. 373, I, do CPC), ônus que não se desvencilhou a contento. O reclamante, na réplica e nas razões recursais, faz referência a jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto em dias espaços, sem considerar o montante mensal de horas extras prestadas, nem tampouco fazer a necessária contraposição com os valores das horas suplementares que foram pagos nos contracheques. Assim, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 11ª diária e 40ª semanal, com reflexos. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No tocante ao intervalo para repouso e alimentação, a testemunha do reclamante Celio Moreira Bastos relatou que, em média, era possível desfrutar de entre 20 até 30 minutos de intervalo intrajornada. Relatou que trabalhava utilizando rádio e que não poderia desligá-lo para usufruir do intervalo intrajornada. Declarou que acontecia de serem chamados pelo rádio durante o intervalo para repouso e alimentação. A testemunha obreira Etiene Maurice de Souza narrou que usufruía entre 20/25 minutos de intervalo intrajornada. Relatou que trabalhava com rádio comunicador e que não era possível desliga-lo. Declarou que eram constantemente interrompidos durante o intervalo intrajornada para responder a chamados. Informou que em todas as estações de trabalho havia rádio, mas que não se lembra se ele era portátil. A testemunha da reclamada Tulio Rocha de Souza declarou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo para refeições, bem como tinha mais 15 minutos de intervalo para lanche, totalizando 75 minutos. Cumpre esclarecer remuneração prevista no § 4º do art. 71 celetista é fixada especificamente para os casos de inobservância do intervalo intrajornada mínimo legal, qual seja de 1 hora. Assim, conquanto os ACTs prevejam intervalo intrajornada de 75 minutos, a fruição do intervalo intrajornada por tempo inferior ao previsto nas normas coletivas, mas equivalente ou superior intervalo mínimo legal, não gera direito ao pagamento de horas extras. No caso em tela, considerando a pré-assinalação do intervalo intrajornada, era do autor o ônus de demonstrar que a pausa intervalar não era integralmente usufruída, nos termos do art. 373, I, do CPC, e dele não se desvencilhou, pois a prova oral restou dividida, o que não se presta para dirimir a controvérsia. Cada testemunha corroborou a tese da parte que a arrolou e não há justificativa para se dar mais crédito ao depoimento de uma em detrimento da outra em relação a matéria. A questão, então, se resolve pelas regras de distribuição do ônus da prova, e, portanto, por não comprovar suas assertivas, não há como se acolher o pleito obreiro. Ademais, as declarações das testemunhas do reclamante não foram convincentes quanto à interrupção do intervalo intrajornada por chamada via rádio, uma vez que a testemunha Etiene Maurice de Souza disse sequer se lembrar se o rádio era portátil, o que causa estranheza. Desta sorte, deve ser considerado que o reclamante desfrutava de 75 minutos de intervalo para repouso e alimentação, conforme pré-assinalado nos espelhos de ponto. Assim, deve ser extirpada da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Vale salientar, de todo modo, que não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FELIPE FERREIRA DE MORAIS

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Felipe Ferreira De Morais e outros x Felipe Ferreira De Morais e outros

ID: 337231506

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010622-97.2024.5.03.0064

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE FERREIRA DE MORAIS VALE S.A.

Polo Passivo:

FELIPE FERREIRA DE MORAIS VALE S.A.

Notificação

Advogados:

SANYO ALVES AUGUSTO

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MOACYR MOREIRA PENIDO JUNIOR

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EVELYN ELEN DOS SANTOS ALMEIDA

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ELISE DE SA MACHADO

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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FILIPE HENRIQUE GOMES DA SILVA

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010622-97.2024.5.03.0064 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE MO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Anemar Pereira Amaral ROT 0010622-97.2024.5.03.0064 RECORRENTE: FELIPE FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (1) RECORRIDO: FELIPE FERREIRA DE MORAIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a3e08c9 proferida nos autos. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 39f0259; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id b2b9f75). Regular a representação processual (Id ecf6e10 , 71e5331). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 168beab : R$ 20.000,00; Custas fixadas, id 168beab : R$ 400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 11435da : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 8ccba72 ; Condenação no acórdão, id 1d3fed2 : R$ 17.000,00; Custas no acórdão, id 1d3fed2 : R$ 340,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 106102e : R$ 5.026,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT 1.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.4 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 1.5 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: FELIPE FERREIRA DE MORAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 2b37e4e; recurso apresentado em 26/06/2025 - Id 1c5621b). Regular a representação processual (Id ). Preparo dispensado (Id 168beab , 1d3fed2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação do art. 818, da CLT, art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se vê, a cláusula acima autoriza o trabalho na escala 2x2, em turno de 11 horas diárias de trabalho e 75 minutos de intervalo intrajornada. Ressalte-se que a referida cláusula, também, permite que seja ultrapassada a jornada de trabalho de 11 horas, mediante o pagamento do adicional de 120%. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, em decisão publicada em 14/06/2022, ao apreciar o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1121633, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador. Em seguida por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Desta forma, a cláusula que prevê a jornada especial de 11 horas diárias de trabalho, com 75 minutos de intervalo intrajornada é válida por pleno direito. (...) Noutro norte, considerando a fidedignidade dos horários de entrada e saída anotados nos cartões de ponto, que não foram infirmados por prova em contrário, competia ao autor, com base nos holerites, o ônus de demonstrar, ainda que por amostragem, eventuais diferenças de horas extras em seu favor (art. 373, I, do CPC), ônus que não se desvencilhou a contento. O reclamante, na réplica e nas razões recursais, faz referência a jornada de trabalho anotada nos cartões de ponto em dias espaços, sem considerar o montante mensal de horas extras prestadas, nem tampouco fazer a necessária contraposição com os valores das horas suplementares que foram pagos nos contracheques. Assim, é improcedente o pedido de pagamento de horas extras excedentes à 11ª diária e 40ª semanal, com reflexos. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) No tocante ao intervalo para repouso e alimentação, a testemunha do reclamante Celio Moreira Bastos relatou que, em média, era possível desfrutar de entre 20 até 30 minutos de intervalo intrajornada. Relatou que trabalhava utilizando rádio e que não poderia desligá-lo para usufruir do intervalo intrajornada. Declarou que acontecia de serem chamados pelo rádio durante o intervalo para repouso e alimentação. A testemunha obreira Etiene Maurice de Souza narrou que usufruía entre 20/25 minutos de intervalo intrajornada. Relatou que trabalhava com rádio comunicador e que não era possível desliga-lo. Declarou que eram constantemente interrompidos durante o intervalo intrajornada para responder a chamados. Informou que em todas as estações de trabalho havia rádio, mas que não se lembra se ele era portátil. A testemunha da reclamada Tulio Rocha de Souza declarou que o reclamante usufruía de uma hora de intervalo para refeições, bem como tinha mais 15 minutos de intervalo para lanche, totalizando 75 minutos. Cumpre esclarecer remuneração prevista no § 4º do art. 71 celetista é fixada especificamente para os casos de inobservância do intervalo intrajornada mínimo legal, qual seja de 1 hora. Assim, conquanto os ACTs prevejam intervalo intrajornada de 75 minutos, a fruição do intervalo intrajornada por tempo inferior ao previsto nas normas coletivas, mas equivalente ou superior intervalo mínimo legal, não gera direito ao pagamento de horas extras. No caso em tela, considerando a pré-assinalação do intervalo intrajornada, era do autor o ônus de demonstrar que a pausa intervalar não era integralmente usufruída, nos termos do art. 373, I, do CPC, e dele não se desvencilhou, pois a prova oral restou dividida, o que não se presta para dirimir a controvérsia. Cada testemunha corroborou a tese da parte que a arrolou e não há justificativa para se dar mais crédito ao depoimento de uma em detrimento da outra em relação a matéria. A questão, então, se resolve pelas regras de distribuição do ônus da prova, e, portanto, por não comprovar suas assertivas, não há como se acolher o pleito obreiro. Ademais, as declarações das testemunhas do reclamante não foram convincentes quanto à interrupção do intervalo intrajornada por chamada via rádio, uma vez que a testemunha Etiene Maurice de Souza disse sequer se lembrar se o rádio era portátil, o que causa estranheza. Desta sorte, deve ser considerado que o reclamante desfrutava de 75 minutos de intervalo para repouso e alimentação, conforme pré-assinalado nos espelhos de ponto. Assim, deve ser extirpada da condenação o pagamento de horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. Vale salientar, de todo modo, que não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - FELIPE FERREIRA DE MORAIS

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Cristiano Mendes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323366054

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010246-70.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010246-70.2023.5.03.0089 RECORRENTE: CRISTIANO MEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010246-70.2023.5.03.0089 RECORRENTE: CRISTIANO MENDES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b6e proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 18213d0; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4343eb0). Regular a representação processual (Id 0e2af6f e bca2d3f ). Preparo satisfeito. Ids 90d22e5, 75cfdc9 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I da CLT, 818, da CLT, e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação no sentido de que ... Como não houve insurgência da ré em face da decisão que afastou o enquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, cinge-se a controvérsia à fixação da jornada efetivamente cumprida. (...). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema fixação da jornada efetivamente cumprida, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de texto que não aborda o tema em debate, especificamente), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do NCPC Consta do acórdão: ... As normas coletivas contêm cláusula que determina que todas as horas extras devem ser remuneradas com adicional de 100% (v.g. cláusula 15ª, ID. e42809b). A referida cláusula foi violada pela reclamada, haja vista que nenhuma hora extra foi paga ao reclamante, o que foi inclusive objeto de condenação da ré neste processo. Portanto, incide a cláusula penal presente nas CCTs (v.g. cláusula 55ª, ID. 7270e70). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRISTIANO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 251d2ef; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1156598). Regular a representação processual (Id 11fae06 ). Preparo dispensado (Id c4f8836 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST - violação do art 7º, XXII da CF/88 - violação dos arts. 71, caput, da CLT, 818, I, da CLT c/c Art. 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Considerando o princípio da adstrição e a declaração do autor, entendo que não há reparo a fazer quanto aos horários de início e término da jornada fixados em sentença, bem como em relação à fruição do intervalo intrajornada de uma hora, cabendo ressaltar que, por se tratar de labor realizado externamente, o autor tinha plena autonomia para decidir acerca do seu período de descanso, uma vez que não havia óbice à sua efetiva fruição por parte do empregador. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 da CLT e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: II.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de um adicional de comissão para os atendimentos fora de Ipatinga/MG. Aduz que, embora a reclamada houvesse pactuado o pagamento de um adicional de 60% sobre as comissões pelas Ordens de Serviços e Inspeções realizadas fora de Ipatinga, o percentual pago nessas ocasiões era em torno de 20%. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças dos adicionais por deslocamento, em valor equivalente a 40% sobre Ordens de Serviço e Inspeções, nos dias trabalhados fora da cidade de Ipatinga, com reflexos. A reclamada negou ter havido a redução alegada, aduzindo que o técnico de montagem recebe um "adicional de distância", entre 20% e 100% da comissão devida, conforme a quilometragem percorrida no deslocamento para a prestação do serviço. Examino. Não existe prova da alegada promessa de pagamento de adicional fixo de 60% para serviços prestados fora da cidade de Ipatinga. A testemunha Carlos Eduardo Silva de Souza Junior confirmou a tese defensiva de que o adicional sobre os serviços varia entre 20% e 100%, a depender da distância percorrida pelo empregado para realização do serviço. A testemunha Maycon Douglas Reis de Lima declarou que havia um adicional de 20% para serviços realizados em distância superior a 50 km - o que não se coaduna com a alegação do autor nem com a da defesa. A testemunha Darcy Moreira dos Santos trouxe as seguintes informações: "tinha uma questão de distância, 20%, 40%, 60%; depois praticamente cortaram; primeiro era escalonado e depois pararam de pagar". Trata-se, como se vê, de informações dissociadas das alegações das partes. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus de prova, há que ser mantido o indeferimento do pleito. (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição da República - violação dos arts. 468 da CLT e 371 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... II.2 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - UNIFICAÇÃO DAS TAREFAS EM UMA ORDEM DE SERVIÇO O recorrente alega que, no começo do contrato de trabalho, recebia uma ordem de serviço para cada tarefa, mas a partir de a partir de 2015 passou a receber uma OS para cada cliente, independentemente da quantidade de tarefas a serem realizadas no local. Requer a reforma da r. decisão de origem, deferindo-se as diferenças de 30% sobre sua média remuneratória, em razão da alegada redução salarial. A reclamada negou as alegações, asseverando que o técnico de montagem recebe um valor fixo por inspeção e por assistência técnica prestada, valores acumulativos a cada visita ou serviço prestado ao cliente. Analiso. A testemunha Darcy Moreira dos Santos corroborou parcialmente a alegação do autor ao declarar que anteriormente era emitida uma OS para cada serviço a ser prestado, sendo que a partir de 2017 passou a ser expedida uma única ordem de serviço por cliente, independentemente do número de produtos a serem inspecionados/reparados. Ocorre que, embora tenha sido comprovada a alteração contratual, não se constata a alegada lesividade, pois o reclamante não demonstrou ter havido redução salarial. Conforme salientado pelo d. Juízo de origem, a ficha financeira de 2016 indica que a remuneração das médias variáveis do reclamante foi de R$28.242,77, inferior à média de 2017, que foi de R$29.502,43. Não se pode considerar lesiva a alteração contratual que não provoca redução salarial nem qualquer outro tipo de prejuízo ao trabalhador. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Consta do acórdão: ... Na petição inicial o autor aduziu que percorria, em média, 2.880 quilômetros mensais em sua atividade, gastando cerca de 411 litros de combustível, ao preço médio de R$5,50 o litro, alegando que possuía um veículo Fiorino, ano 1988, que fazia em média 7km por litro. Já em seu recurso ordinário, o reclamante alterou a narrativa inicial, alegando que tinha que "arcar com encargos e despesas com a manutenção da motocicleta" (ID. 99a1199). Diante do desrespeito ao princípio da dialeticidade e da ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença, a pretensão recursal não merece provimento. Saliento que o reclamante já recebeu valores expressivos a título de ajuda de custo, segundo a percuciente análise feita em sentença pelo d. Juízo de origem com base nos contracheques coligidos aos autos, sendo que o valor deferido a título de diferenças, no importe de R$300,00 mensais, revela-se adequado, considerando outras demandas semelhantes já examinadas nesta instância revisora, de forma que não há margem para a majoração pretendida. (...) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria (majoração do valor arbitrado para o reembolso dos valores decorrentes da utilização de veículo próprio do autor em prol da ré, da ajuda de custo e dos reparos no veículo). A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 373, II, e § 1º do CPC e 464 da CLT Consta do acórdão: ... Como decidido, o autor não juntou aos autos os instrumentos normativos específicos que tratam do pagamento da PLR, não obstante o ônus que lhe incumbia. Vale lembrar que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 - violação do art. 791-A, §4º da CLT, 98, § 1§, IV, do CPC, 14, § 1º da LEI 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Conclui-se, então, que é válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação ficará suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, exatamente conforme disposto na sentença de primeiro grau. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO MENDES

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Cristiano Mendes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 323366062

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010246-70.2023.5.03.0089

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO MENDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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CIBELE LOPES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010246-70.2023.5.03.0089 RECORRENTE: CRISTIANO MEND… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010246-70.2023.5.03.0089 RECORRENTE: CRISTIANO MENDES RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1dd8b6e proferida nos autos. RECURSO DE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 18213d0; recurso apresentado em 02/06/2025 - Id 4343eb0). Regular a representação processual (Id 0e2af6f e bca2d3f ). Preparo satisfeito. Ids 90d22e5, 75cfdc9 e seguintes PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I da CLT, 818, da CLT, e 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema enquadramento da parte reclamante na exceção prevista no inciso I do artigo 62 da CLT, os argumentos expendidos pela parte recorrente não atendem o propósito de impugnar os fundamentos em que está assentado o acórdão, a exemplo da fundamentação no sentido de que ... Como não houve insurgência da ré em face da decisão que afastou o enquadramento do autor na exceção do art. 62, I, da CLT, cinge-se a controvérsia à fixação da jornada efetivamente cumprida. (...). Não foi atendida a exigência contida no inciso II, do artigo 1.010 do CPC, situação que atrai a incidência da Súmula nº 422, item I, do TST como óbice ao processamento do recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Quanto ao tema fixação da jornada efetivamente cumprida, o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de texto que não aborda o tema em debate, especificamente), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 818 da CLT e 373, I do NCPC Consta do acórdão: ... As normas coletivas contêm cláusula que determina que todas as horas extras devem ser remuneradas com adicional de 100% (v.g. cláusula 15ª, ID. e42809b). A referida cláusula foi violada pela reclamada, haja vista que nenhuma hora extra foi paga ao reclamante, o que foi inclusive objeto de condenação da ré neste processo. Portanto, incide a cláusula penal presente nas CCTs (v.g. cláusula 55ª, ID. 7270e70). (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do capítulo do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CRISTIANO MENDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/06/2025 - Id 251d2ef; recurso apresentado em 03/07/2025 - Id 1156598). Regular a representação processual (Id 11fae06 ). Preparo dispensado (Id c4f8836 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST - violação do art 7º, XXII da CF/88 - violação dos arts. 71, caput, da CLT, 818, I, da CLT c/c Art. 373, I, do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Considerando o princípio da adstrição e a declaração do autor, entendo que não há reparo a fazer quanto aos horários de início e término da jornada fixados em sentença, bem como em relação à fruição do intervalo intrajornada de uma hora, cabendo ressaltar que, por se tratar de labor realizado externamente, o autor tinha plena autonomia para decidir acerca do seu período de descanso, uma vez que não havia óbice à sua efetiva fruição por parte do empregador. (...) (grifei e destaquei) Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados nem contrariedade à Súmula 437, I e IV, do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Acrescento que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / OUTROS ADICIONAIS Alegação(ões): - violação dos arts. 464 da CLT e art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: II.1 DIFERENÇAS DE COMISSÕES Insurge-se o recorrente contra a decisão que indeferiu o pedido de pagamento de um adicional de comissão para os atendimentos fora de Ipatinga/MG. Aduz que, embora a reclamada houvesse pactuado o pagamento de um adicional de 60% sobre as comissões pelas Ordens de Serviços e Inspeções realizadas fora de Ipatinga, o percentual pago nessas ocasiões era em torno de 20%. Requer a reforma da sentença para que a reclamada seja condenada ao pagamento das diferenças dos adicionais por deslocamento, em valor equivalente a 40% sobre Ordens de Serviço e Inspeções, nos dias trabalhados fora da cidade de Ipatinga, com reflexos. A reclamada negou ter havido a redução alegada, aduzindo que o técnico de montagem recebe um "adicional de distância", entre 20% e 100% da comissão devida, conforme a quilometragem percorrida no deslocamento para a prestação do serviço. Examino. Não existe prova da alegada promessa de pagamento de adicional fixo de 60% para serviços prestados fora da cidade de Ipatinga. A testemunha Carlos Eduardo Silva de Souza Junior confirmou a tese defensiva de que o adicional sobre os serviços varia entre 20% e 100%, a depender da distância percorrida pelo empregado para realização do serviço. A testemunha Maycon Douglas Reis de Lima declarou que havia um adicional de 20% para serviços realizados em distância superior a 50 km - o que não se coaduna com a alegação do autor nem com a da defesa. A testemunha Darcy Moreira dos Santos trouxe as seguintes informações: "tinha uma questão de distância, 20%, 40%, 60%; depois praticamente cortaram; primeiro era escalonado e depois pararam de pagar". Trata-se, como se vê, de informações dissociadas das alegações das partes. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus de prova, há que ser mantido o indeferimento do pleito. (grifei e destaquei) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - violação do art. 7º, VI, da Constituição da República - violação dos arts. 468 da CLT e 371 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... II.2 ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA - UNIFICAÇÃO DAS TAREFAS EM UMA ORDEM DE SERVIÇO O recorrente alega que, no começo do contrato de trabalho, recebia uma ordem de serviço para cada tarefa, mas a partir de a partir de 2015 passou a receber uma OS para cada cliente, independentemente da quantidade de tarefas a serem realizadas no local. Requer a reforma da r. decisão de origem, deferindo-se as diferenças de 30% sobre sua média remuneratória, em razão da alegada redução salarial. A reclamada negou as alegações, asseverando que o técnico de montagem recebe um valor fixo por inspeção e por assistência técnica prestada, valores acumulativos a cada visita ou serviço prestado ao cliente. Analiso. A testemunha Darcy Moreira dos Santos corroborou parcialmente a alegação do autor ao declarar que anteriormente era emitida uma OS para cada serviço a ser prestado, sendo que a partir de 2017 passou a ser expedida uma única ordem de serviço por cliente, independentemente do número de produtos a serem inspecionados/reparados. Ocorre que, embora tenha sido comprovada a alteração contratual, não se constata a alegada lesividade, pois o reclamante não demonstrou ter havido redução salarial. Conforme salientado pelo d. Juízo de origem, a ficha financeira de 2016 indica que a remuneração das médias variáveis do reclamante foi de R$28.242,77, inferior à média de 2017, que foi de R$29.502,43. Não se pode considerar lesiva a alteração contratual que não provoca redução salarial nem qualquer outro tipo de prejuízo ao trabalhador. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse(s) ponto(s) encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS Consta do acórdão: ... Na petição inicial o autor aduziu que percorria, em média, 2.880 quilômetros mensais em sua atividade, gastando cerca de 411 litros de combustível, ao preço médio de R$5,50 o litro, alegando que possuía um veículo Fiorino, ano 1988, que fazia em média 7km por litro. Já em seu recurso ordinário, o reclamante alterou a narrativa inicial, alegando que tinha que "arcar com encargos e despesas com a manutenção da motocicleta" (ID. 99a1199). Diante do desrespeito ao princípio da dialeticidade e da ausência de ataque específico aos fundamentos da sentença, a pretensão recursal não merece provimento. Saliento que o reclamante já recebeu valores expressivos a título de ajuda de custo, segundo a percuciente análise feita em sentença pelo d. Juízo de origem com base nos contracheques coligidos aos autos, sendo que o valor deferido a título de diferenças, no importe de R$300,00 mensais, revela-se adequado, considerando outras demandas semelhantes já examinadas nesta instância revisora, de forma que não há margem para a majoração pretendida. (...) A Lei 13.015/2014 acrescentou o § 1º-A ao artigo 896 da CLT: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. A parte recorrente não observou o que determina o inciso I, do referido artigo, porque transcreveu trechos do acórdão que não englobam todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma na análise da matéria (majoração do valor arbitrado para o reembolso dos valores decorrentes da utilização de veículo próprio do autor em prol da ré, da ajuda de custo e dos reparos no veículo). A transcrição de apenas parte do acórdão, como se verifica nas razões do recurso, não supre a exigência legal. A parte que recorre deve reproduzir o trecho da decisão que lhe foi desfavorável, em que constem todos os motivos e fundamentos adotados pela Turma, o que não foi observado. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação dos arts. 373, II, e § 1º do CPC e 464 da CLT Consta do acórdão: ... Como decidido, o autor não juntou aos autos os instrumentos normativos específicos que tratam do pagamento da PLR, não obstante o ônus que lhe incumbia. Vale lembrar que não há evidências legais ou em norma interna sobre a forma de pagamento ou instituição da verba. (...) O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 1º, III e 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 - violação do art. 791-A, §4º da CLT, 98, § 1§, IV, do CPC, 14, § 1º da LEI 5.584/1970 - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ... Conclui-se, então, que é válida a condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios, mas a exigibilidade da obrigação ficará suspensa enquanto persistir a situação que justificou a concessão da gratuidade, pelo prazo máximo de 2 anos, exatamente conforme disposto na sentença de primeiro grau. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 317036430

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010839-02.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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JESSICA MARQUES REZENDE

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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DINIZ GOMES MOURA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ANELIANE PATRICIA SANTANA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RECORRIDO: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab48dd proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id afc5e04; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e837d12). Regular a representação processual (Id 12ef26e ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cf66345 : R$ 198,80; Custas pagas no RO: id 318a81e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6afcede): DA REVERSÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS A FAVOR DOS EMPREGADOS E DA ENTIDADE SINDICAL. DO BENEFÍCIO MEDICAMENTOS PARA TODOS. DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF). DO SEGURO BEM-ESTAR INTEGRAL (...) O seguro bem-estar integral garante aos trabalhadores da categoria o recebimento de valores nas hipóteses de casamento, utilização de creche, afastamento por doença, kit natalidade, benefício pré-inventário, dentre outros, assim como também benefícios de reembolsos, rescisão, licença maternidade e licença paternidade aos empregadores. Como visto na sentença, em que pese tenha havido a troca da empresa contratada para esse mister, a ré demonstrou documentalmente a implementação, a partir de fevereiro de 2023, e a manutenção da vigência até os dias atuais de benefício equiparado ao previsto nas convenções coletivas, de acordo com as condições e coberturas previstas no citado instrumento coletivo, o que inclusive, foi admitido pelo próprio autor. Destarte, o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral. No que diz respeito ao programa de assistência familiar (FAT), este prevê descontos em consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem, lazer e educação aos trabalhadores da categoria e seus dependentes, bem como o pagamento pelos trabalhadores e dependentes do valor entre R$ 24,00 a R$ 32,00 por consulta diretamente na clínica conveniada, exceto os exames laboratoriais, exames de imagem, aplicação de varizes e procedimentos, realizados nas clínicas credenciadas. Uma vez mais, a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas. Novamente, o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT) Pelo exposto, reputo correta análise documental e fática detalhada realizada pelo juízo de origem, endossando a sentença prolatada com os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral; (...) a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas; (...) o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Sindicato Dos Empregados Em Instituicoes Beneficentes, Religiosas E Filantropicas Do Estado De Minas Gerais Sintibref Mg x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 317036520

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010839-02.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

VITOR BATISTA RODRIGUES

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JESSICA MARQUES REZENDE

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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DINIZ GOMES MOURA

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ADRIANA DORADO TORRES

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ANELIANE PATRICIA SANTANA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno ROT 0010839-02.2024.5.03.0013 RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG RECORRIDO: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bab48dd proferida nos autos. RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/05/2025 - Id afc5e04; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id e837d12). Regular a representação processual (Id 12ef26e ). Preparo satisfeito. Custas fixadas, id cf66345 : R$ 198,80; Custas pagas no RO: id 318a81e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id. 6afcede): DA REVERSÃO DOS VALORES DOS BENEFÍCIOS A FAVOR DOS EMPREGADOS E DA ENTIDADE SINDICAL. DO BENEFÍCIO MEDICAMENTOS PARA TODOS. DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR (PAF). DO SEGURO BEM-ESTAR INTEGRAL (...) O seguro bem-estar integral garante aos trabalhadores da categoria o recebimento de valores nas hipóteses de casamento, utilização de creche, afastamento por doença, kit natalidade, benefício pré-inventário, dentre outros, assim como também benefícios de reembolsos, rescisão, licença maternidade e licença paternidade aos empregadores. Como visto na sentença, em que pese tenha havido a troca da empresa contratada para esse mister, a ré demonstrou documentalmente a implementação, a partir de fevereiro de 2023, e a manutenção da vigência até os dias atuais de benefício equiparado ao previsto nas convenções coletivas, de acordo com as condições e coberturas previstas no citado instrumento coletivo, o que inclusive, foi admitido pelo próprio autor. Destarte, o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral. No que diz respeito ao programa de assistência familiar (FAT), este prevê descontos em consultas médicas, exames laboratoriais e de imagem, lazer e educação aos trabalhadores da categoria e seus dependentes, bem como o pagamento pelos trabalhadores e dependentes do valor entre R$ 24,00 a R$ 32,00 por consulta diretamente na clínica conveniada, exceto os exames laboratoriais, exames de imagem, aplicação de varizes e procedimentos, realizados nas clínicas credenciadas. Uma vez mais, a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas. Novamente, o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT) Pelo exposto, reputo correta análise documental e fática detalhada realizada pelo juízo de origem, endossando a sentença prolatada com os seguintes fundamentos, in verbis: (...) Nego provimento. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) o autor deixou de comprovar a existência de cobertura inferior ou o recebimento de quantias menores pelos beneficiários, conforme regras fixadas para o seguro bem-estar integral; (...) a ré anexou documentos comprovando a implementação e a manutenção do FAT, não tendo o autor comprovado que o plano atualmente oferecido pela empresa aos seus empregados está em desacordo com as condições e coberturas previstas nas CCTs, notadamente em relação ao numero de consultas grátis e ao tempo e aos valores de reembolso e nem que os valores cobrados nas consultas médicas no atual convênio firmado sejam superiores aos previstos nas normas coletivas. Nada foi provado quanto às alegações de limitação menor do número de dependentes e de cobrança de valor superior para inclusão de dependente no plano contratado pela ré. Por fim, em relação ao benefício medicamento para todos que oferece gratuitamente medicamentos genéricos e similares quando receitados pelos profissionais do PAF, a ré também fez prova da contratação de empresa para essa finalidade, estando o convênio em pleno vigor e em consonância com as cláusulas normativas; (...) o autor não provou o desrespeito a nenhuma regra convencional do contrato terceirizado atual no tocante ao benefício medicamento para todos, sendo obedecido o regramento de entrega dos medicamentos na residência dos solicitantes e o prazo convencional fixado entre 10 a 60 dias para solicitação da medicação, uma vez que a empresa contratada estabelece em 30 dias o prazo de validade da receita médica. Também não foi comprovado qualquer prejuízo alusivo à abrangência geográfica limitada ao estado de Minas Gerais, sede da matriz e filiais da ré, com extensão para alguns estados vizinhos. O conjunto probatório demonstra, de forma ampla, que as empresas contratadas pela ré são capazes de atender e efetivamente fornecem os citados benefícios estabelecidos nas normas coletivas, cumprindo com todas as condições determinadas nas CCTs. O autor não logrou êxito em apontar qualquer tipo de irregularidade nos programas por ele supostamente desrespeitados e nem que os benefícios concedidos pela ré sejam inferiores ou prejudiciais aos empregados, encargo probatório que lhe incumbia e do qual ele não se desvencilhou de forma satisfatória (art. 818 da CLT), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. O posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que regem a matéria. Essa ofensa, ainda que fosse possível admiti-la, seria meramente reflexa - insuficiente, portanto, para autorizar o trânsito regular do recurso de revista. A alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque arestos oriundos de Turmas do TST, de Turmas deste Tribunal ou de órgãos não mencionados no artigo 896, alínea "a", da CLT, não ensejam o conhecimento do recurso de revista. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL 2.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS 2.3 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUICOES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTROPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS SINTIBREF MG

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Almaviva Experience S.A. e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 320788006

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011164-77.2024.5.03.0012

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. VANUZA LUIZ DE JESUS

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. TIM S/A VANUZA LUIZ DE JESUS

Notificação

Advogados:

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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ALINE DE FATIMA RIOS MELO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0011164-77.2024.5.03.0012 RECORRENTE: VANUZA LUIZ DE JESUS E OUTROS (1) RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c0ba81 proferida nos autos. RECURSO DE: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id b62a688; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id fbb8167). Regular a representação processual (Id 0d3a9bd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 33186fa : R$ 4.000,00; Custas fixadas, id 33186fa : R$ 80,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 9c649ef : R$ 5.200,00; Custas pagas no RO: id e6f82bf,5272d8f ; Condenação no acórdão, id d8e55ed : R$ 12.000,00; Custas no acórdão, id d8e55ed : R$ 240,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 31de422 : R$ 10.400,00; Custas processuais pagas no RR: id89f5f0b ,0a93705 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Constato que a recorrente não opôs embargos de declaração instando a Turma a se manifestar sobre os supostos vícios ensejadores da alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o que faz incidir a preclusão a que aludem a Súmula 184 e o item II da Súmula 297 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS (13719) / DEPÓSITO/DIFERENÇAS Alegação(ões): - violação do art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Compulsando os autos, verifico que a reclamada anexou nos IDs 1c48fd3, 311b58e e 47462b7 os extratos do FGTS da obreira. A reclamante foi admitida em 03/08/2019 e desligada em 22/01/2024 (ID b64cbbf). Nos referidos extratos, verifico a ausência de depósitos no período de 04/2020 a 08/2020, assim como no período de 05/2022 a 06/2022, a título de amostragem. (...) O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Saliento, de todo modo, que não há ofensa direta e literal ao inciso XXXV do art. 5º da CR/1988, porquanto o princípio do acesso ao Judiciário foi devidamente assegurado à recorrente, ainda que do teor decisório ela discorde. Se é certo que o princípio da inafastabilidade da jurisdição assegura a todos o direito de ação, essa garantia independe do resultado, uma vez que o Estado-Juiz não se obriga a decidir em favor do autor ou do réu, cumprindo-lhe apenas aplicar o direito ao caso concreto, o que se constata na espécie. Também não há falar em ofensa aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados à recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VANUZA LUIZ DE JESUS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/06/2025 - Id f080b21; recurso apresentado em 13/06/2025 - Id 945a0c7). Regular a representação processual (Id 99edf81 ). Preparo dispensado (Id 33186fa ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação do art. 59-A, §2º, da CLT; art. 7º, XIII, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, IV, do TST. Consta do acórdão: (...) Quanto ao banco de horas, impende ressaltar que consta autorização para sua utilização nos instrumentos coletivos anexados aos autos (ID a773343, cláusula 12ª). Nesses mesmos instrumentos, há disposição (cláusula 7ª) de que as horas extraordinárias trabalhadas de segunda a sábado serão remuneradas com o adicional de 50% e, na hipótese de ocorrer trabalho em dia de repouso, a remuneração será acrescida do adicional de 100%. Verifico o pagamento de horas extras, nas fichas de pagamento, com os respectivos adicionais (ID d15d832). Em depoimento pessoal, a reclamante afirma que registrava corretamente os horários laborados. Em suma, os pedidos iniciais foram formulados sem a correta contabilização das horas extras, na medida em que não foi levado em conta o saldo do banco de horas registrado nos cartões de ponto, tampouco considerados os pagamentos constantes dos demonstrativos financeiros. Diante desse cenário, não invalidada a prova documental relativa às horas extras, cabia à reclamante demonstrar diferenças a seu favor, ônus do qual não se desvencilhou. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. A questão relacionada ao tema horas extras/banco de horas não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de "ausência de entrega de comprovante de saldo do banco de horas conforme cláusula trigésima nona; cartões de ponto apócrifos que evidenciam a ausência de controle das horas creditadas ou debitadas no banco de horas", ou de habitualidade na prestação de horas extras, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VANUZA LUIZ DE JESUS - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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