Resultados para o tribunal: TRT3

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Lucas Jonathan Alvarenga Da Silva x Pouso Verde Educacional Ltda

ID: 325740090

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-65.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS JONATHAN ALVARENGA DA SILVA

Polo Passivo:

POUSO VERDE EDUCACIONAL LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS BRANDAO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TANAE LACERDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010167-65.2025.5.03.0075 AUTOR: LUCAS JONATHAN ALVARENGA DA SILVA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATSum 0010167-65.2025.5.03.0075 AUTOR: LUCAS JONATHAN ALVARENGA DA SILVA RÉU: POUSO VERDE EDUCACIONAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d62ce07 proferido nos autos. Vistos. Registrado o trânsito em julgado em 10/07/2025. Inicie-se a LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. Apresentem as partes os seus cálculos de liquidação, no prazo comum de 8 dias, na forma do Prov. 04/00 do TRT da 3ª Região, sob pena de preclusão e considerar válidos os cálculos que porventura vierem a ser apresentados pela parte contrária, desde que não impugnados. Os cálculos deverão ser apresentados acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc, à vista dos termos da RESOLUÇÃO CSJT Nº 284, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021, que alterou o art. 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017. No prazo sucessivo de 8 dias, poderão as partes, em caso de discordância, apresentar impugnação fundamentada, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (artigo 879, parágrafo 2º, da CLT), FICANDO DESDE JÁ INTIMADAS. Nas vistas concedidas acima, não será deferida dilação de prazo, uma vez que o prazo para apresentação e impugnação de cálculos é peremptório - art. 879, § 2º da CLT. Havendo obrigações de fazer determinadas no comando exequendo, as partes deverão cumpri-las, no prazo ali assinalado, sob pena de incidência da multa já fixada ou que venha a ser, sem prejuízo da inclusão posterior nos cálculos apresentados, desde que comprovado o descumprimento. Decorridos os prazos, venham à conclusão para deliberações quanto à eventual homologação dos cálculos ou designação de perícia contábil, devendo a parte se manifestar expressamente seu interesse na designação de audiência der tentativa de conciliação. Intimem-se as partes. POUSO ALEGRE/MG, 14 de julho de 2025. HENRIQUE MUSSIO FORNAZIER VOLPINI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS JONATHAN ALVARENGA DA SILVA

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Anderson Machado Teixeira e outros x Jose Carvalho Participacoes S/A e outros

ID: 328388922

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-19.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO TEIXEIRA CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA SHAROON LUCY SALGADO WANDERLI MARCOS ANTAO

Polo Passivo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA ALMEIDA MACARIO

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 439258c proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, o cumprimento das obrigações alusivas ao presente feito. Era o que tinha a certificar. Nesta data, faço CONCLUSOS os autos à apreciação do (a) MM. Juiz(a) do Trabalho. Fabiola Steckelberg Analista Judiciário JULGAMENTO Vistos. 1 - Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, libere-se o saldo do depósito conta nro 042.03196149-1 por intermédio de transferência bancária, observando o limite do crédito líquido do reclamante + honorários advocatícios estampado no resumo ID 4930a07. 1.1 - Intime-se a parte reclamante para, em 05 (cinco) dias preclusivos, indicar seus dados bancários (BANCO, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE e CPF/CNPJ). 2 - Expeça-se ofício para liberação dos honorários ao perito oficial - R$ 1.000,00, por meio de transferência bancária, observando os dados bancários constantes dos cadastros desta unidade judiciária. 3 – Expeça-se ofício para conversão dos valores depositados a título de FGTS para a conta vinculada da parte reclamante, bem como para conversão em favor da União Federal, a título de recolhimentos previdenciários (cód 6092). 4 - Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. 5 - Sobre a liberação ora determinada, dê-se ciência à reclamada, nos termos da Consolidação dos Provimentos do TST. 6 - Após a comprovação/anotação estatística dos valores supramencionados à falta de outros requerimentos, Tendo em vista o teor da certidão supra, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2 - Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WANDERLI MARCOS ANTAO

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Rosa Maria Alves x Drogaria Araujo S A

ID: 332583050

Tribunal: TRT3 Órgão: 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010688-83.2025.5.03.0180

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

DROGARIA ARAUJO S A

Notificação

Advogados:

BRUNO DAL BO PAMPLONA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010688-83.2025.5.03.0180 REQUERENTE: ROSA MARIA ALVES REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 42ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010688-83.2025.5.03.0180 REQUERENTE: ROSA MARIA ALVES REQUERIDO: DROGARIA ARAUJO S A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2187855 proferido nos autos. Vistos, Verifica-se que o(a) reclamante não procedeu à juntada da ÍNTEGRA do processo principal nº 0010167-75.2024.5.03.0180, a exemplo dos documentos que acompanham a petição inicial e contestação, atas de audiência, réplica à defesa, recurso ordinário, decisão de recebimento recursal, acórdão. Nesses termos, considerando os termos do art. 520, I, do CPC, segundo o qual “O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento e considerando que definitivo e corre por iniciativa e responsabilidade do exequente,” tais atos são imprescindíveis ao regular prosseguimento desta ação de cumprimento provisório de sentença, uma vez que, após o trânsito em julgado dos autos principais, o trâmite se dará neste processo, a teor do Provimento nº 2 do TST de 28/07/2021, intime-se o(a) reclamante, no prazo de 10 dias, para anexar novamente TODAS as peças a saber: inicial, defesa, réplica, ata de audiência, procurações,do processo principal, despachos, decisões, sentenças, acórdãos e depósitos recursais, as quais deverão ser juntadas com a respectiva identificação, atribuindo o nome correto ao documento correspondente, exceto no caso de recursos e incidentes, a fim de evitar pendências no e-gestão, OBSERVANDO-SE A RIGOROSA ORDEM CRONOLÓGICA, a fim de viabilizar a tramitação eletrônica e análise dos autos. Juntada a integralidade das peças processuais dos autos pela parte reclamante, observada a determinação acima, os documentos juntados anteriormente serão excluídos, evitando-se tumulto processual. Em 22/07/2025. rvs/mla BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS VIANA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA ALVES

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Carlos Jose Da Silva e outros x A A S Participacoes Eireli e outros

ID: 278909178

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-23.2020.5.03.0178

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE DA SILVA ESCRITÓRIO INOCÊNCIO DE PAULA ADVOGADOS

Polo Passivo:

A A S PARTICIPACOES EIRELI EMPRESA DE TRANSPORTES SANTA TEREZINHA LTDA EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL GARDENIA EXPRESS LOGISTICA LTDA LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA VIACAO UNIPENHA LTDA

Notificação

Advogados:

EMANOEL ADRIANO VIANA

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GUSTAVO SOARES DA SILVEIRA

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SILMARA APARECIDA DE AQUINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010167-23.2020.5.03.0178 : CARLOS JOSE DA SILVA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010167-23.2020.5.03.0178 : CARLOS JOSE DA SILVA : EXPRESSO GARDENIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84fa782 proferido nos autos. Vistos etc. 1.Acostado o Auto de Penhora, Avaliação e Depósito do veículo de placa KWS7167, ao Id e1ee034, pelo Sr. Oficial de Justiça, em 15/05/2025. 2.Cadastre-se no autos o fiel depositário nomeado, Sr. SÉRGIO LUIZ DE SOUZA, CPF 441.132.346-04. RG M 3.509.792, com endereço na Av. Erickson Flávio da Silva, 2318, bairro São João, Pouso Alegre/MG. 3.Ficou ciente a reclamada, da penhora e avaliação e do prazo legal de embargos, na pessoa do Sr. Sérgio Luiz de Souza, coordenador de tráfego/ Gerente de Unidade, em 13/05/2025. 4. Decorrido o prazo de embargos à execução, em 20/05/2025, sem manifestação da executada LOTUS LOTACAO TRANSPORTES E SERVICOS LTDA. 5. Proceda a secretaria à averbação da penhora por meio do convênio RENAJUD, de imediato. 6.Intimem-se da penhora as partes, na pessoa de seus respectivos patronos, nos termos do art. 841, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Registro a penhora sobreposta, do mesmo veículo, no processo nº 0010165-53.2020.5.03.0178, para garantia da execução naqueles autos no valor de R$53.506,34, conforme certidão (Id 2a04df6) e seu documento anexo de Id d4acf8c. 8.Aguarde-se a efetivação das penhoras sobrepostas determinadas nos processos nºs 0010759-28.2024.5.03.0178 (valor da execução: R$50.200,32) e 0010761-95.2024.5.03.0178 (valor da execução: R$8.461,33). 9.Oportunamente, dê-se ciência da penhora aos juízos da VARA DO TRABALHO DE CAXAMBU (processo 0010374-09.2020.5.03.0053), VARA TRABALHISTA DE ITAPIRA (processo 0010888-30.2017.5.15.0118) e da VARA DO TRABALHO DE ITAJUBA (processo 0010600-87.2020.5.03.0061). 10.Junte-se cópia do presente despacho no processo nº 0010165-53.2020.5.03.0178. POUSO ALEGRE/MG, 23 de maio de 2025. VICTOR LUIZ BERTO SALOME DUTRA DA SILVA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS JOSE DA SILVA

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Lorraine Ramos Da Silva x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 323473475

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-45.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LORRAINE RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

GABRIELA RESENDE RIOS

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0017 AUTOR: LORRAINE RAMOS DA SILVA RÉU: INSTIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-45.2025.5.03.0017 AUTOR: LORRAINE RAMOS DA SILVA RÉU: INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2ec1e3 proferido nos autos. Vistos os autos. Intime-se a Reclamada INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL para comprovar os recolhimentos previdenciários e/ou fiscais, conforme o acordo homologado, no prazo de 5 dias, ciente das cominações já previstas. Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de guias próprias, com comprovação nos autos, por questão de segurança, de economia e celeridade processuais. As contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores a partir de outubro/2023, deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guias DARF, pelo código 6092, utilizando, ainda, a declaração de débitos e créditos tributários federais previdenciários e de outras entidades e fundos (DCTFWeb), observando o regramento contido na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil - nº 2005 de 29/01/2021 e o ato declaratório executivo CODAR º 02 de 05/01/2023. Em caso de dúvidas quanto ao preenchimento da guia própria (DARF) para efetivação do recolhimento previdenciário, consulte-se o manual: . As contribuições previdenciárias relativas a fatos geradores até setembro/2023, deverão ser recolhidas diretamente pelo responsável, em guias GPS, pelo código 2909 (CNPJ-reclamado), 2801 (CEI-reclamado) e 1708 (PIS reclamante). Caso as contribuições previdenciárias sejam recolhidas apenas no código 2909, inclusive aquelas relativas a cota parte do empregado, deverá aquele que recolheu enviar a guia GFIP para a Receita Federal do Brasil, informando o valor das contribuições previdenciárias cota parte do empregado, a fim de que seja o valor apropriado corretamente para o trabalhador nos registros. Após tudo quitado, registrem-se os valores, proceda-se à extinção da execução e ao arquivamento definitivo do feito. Não havendo comprovação, remetam-se os autos ao SLJ para apuração desses valores. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Anderson Machado Teixeira e outros x Jose Carvalho Participacoes S/A e outros

ID: 328388932

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-19.2023.5.03.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON MACHADO TEIXEIRA CONSORCIO OTIMO DE BILHETAGEM ELETRONICA SHAROON LUCY SALGADO WANDERLI MARCOS ANTAO

Polo Passivo:

JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A ROBERTO LESSA CARVALHO ROBSON JOSE LESSA CARVALHO ROMULO LESSA CARVALHO RUBENS LESSA CARVALHO SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Notificação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA GUERRA

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LEANDRA CONCEICAO GONCALVES FERREIRA

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LUANA ALMEIDA MACARIO

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DANIEL ANTONACCI GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-19.2023.5.03.0016 AUTOR: WANDERLI MARCOS ANTAO RÉU: SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 439258c proferida nos autos. CERTIDÃO CERTIFICO, para os devidos fins, o cumprimento das obrigações alusivas ao presente feito. Era o que tinha a certificar. Nesta data, faço CONCLUSOS os autos à apreciação do (a) MM. Juiz(a) do Trabalho. Fabiola Steckelberg Analista Judiciário JULGAMENTO Vistos. 1 - Decorrido o prazo para oposição de embargos à execução, libere-se o saldo do depósito conta nro 042.03196149-1 por intermédio de transferência bancária, observando o limite do crédito líquido do reclamante + honorários advocatícios estampado no resumo ID 4930a07. 1.1 - Intime-se a parte reclamante para, em 05 (cinco) dias preclusivos, indicar seus dados bancários (BANCO, AGÊNCIA, CONTA CORRENTE e CPF/CNPJ). 2 - Expeça-se ofício para liberação dos honorários ao perito oficial - R$ 1.000,00, por meio de transferência bancária, observando os dados bancários constantes dos cadastros desta unidade judiciária. 3 – Expeça-se ofício para conversão dos valores depositados a título de FGTS para a conta vinculada da parte reclamante, bem como para conversão em favor da União Federal, a título de recolhimentos previdenciários (cód 6092). 4 - Dispensa-se a intimação da União/INSS, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU no 47, de 7 de julho de 2023. 5 - Sobre a liberação ora determinada, dê-se ciência à reclamada, nos termos da Consolidação dos Provimentos do TST. 6 - Após a comprovação/anotação estatística dos valores supramencionados à falta de outros requerimentos, Tendo em vista o teor da certidão supra, declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015. 2 - Remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARVALHO PARTICIPACOES S/A - ROMULO LESSA CARVALHO - ROBSON JOSE LESSA CARVALHO - RUBENS LESSA CARVALHO - SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA - ROBERTO LESSA CARVALHO

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Rosilene Gomes Dos Santos x Af Componentes Automotivos Ltda - Me

ID: 338685996

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-18.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TOMAS LEVI MOREIRA ALVES

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-18.2025.5.03.0026 AUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: AF COMPONENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-18.2025.5.03.0026 AUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22a6984 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 27/03/2026 11:05 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento do ano de 2024 e 2025, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2024 e 2025) devem ser julgados antes de novos (2025). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME

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Rosilene Gomes Dos Santos x Af Componentes Automotivos Ltda - Me

ID: 338686007

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-18.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ROSILENE GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

TOMAS LEVI MOREIRA ALVES

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LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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BRUNO COUTINHO DE MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-18.2025.5.03.0026 AUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: AF COMPONENTES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-18.2025.5.03.0026 AUTOR: ROSILENE GOMES DOS SANTOS RÉU: AF COMPONENTES AUTOMOTIVOS LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 22a6984 proferido nos autos. Vistos, etc. Determino a redesignação da audiência VIRTUAL Instrução por videoconferência (por videoconferência), para o dia 27/03/2026 11:05 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a sala de audiências utilizando o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/87405823722 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - ZOOM, por meio de acesso ao sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe) Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima indicado. Intime(m)-se o(a)s procuradores(as) da(s) parte(s), por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes e testemunhas, na forma do art. 825 da CLT. REGISTRO, POR OPORTUNO, QUE A DATA ORA DESIGNADA PODERÁ SER ALTERADA Isso ocorre porque a presente serventia conta com processos pendentes de julgamento do ano de 2024 e 2025, todos anteriores ao do autor que, por data, têm prioridade de julgamento. Registro que os critérios de organização da pauta obedecem às regras estabelecidas pelo CNJ, CSJT, TST e TRT3 e respectivas corregedorias, tais regras são o julgamento dos processos prioritários (acidente, idoso, menor), obedecendo-se ainda o decurso de tempo, ou seja, processos antigos (2024 e 2025) devem ser julgados antes de novos (2025). O remanejamento de pauta e ajuste das prioridades é feito mensalmente e as demais audiências próximas não insertas na lista prioritária são adiadas apenas para que as partes e procuradores possam se organizar, não reservando data na qual a audiência não será realizada. BETIM/MG, 29 de julho de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSILENE GOMES DOS SANTOS

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Cristina Emiliana De Jesus Costa x Cnk Participacoes S/A e outros

ID: 338997303

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010167-82.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA

Polo Passivo:

CNK PARTICIPACOES S/A E B P COMERCIO E ADMINISTRACAO SA EBP TRUST S.A. E&J APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ELMO CALCADOS S/A - IBR - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA.

Notificação

Advogados:

JOANILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

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AMANDA FROTA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-82.2024.5.03.0016 AUTOR: CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010167-82.2024.5.03.0016 AUTOR: CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA RÉU: ELMO CALCADOS S/A - E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f07b685 proferido nos autos. Vistos. 1 - Nos termos do despacho do NAE Id e2d4d4d não há mais valores para rateio no processo piloto no Núcleo de Apoio às Execução e foi declarado extinto o PRE da primeira executada. Assim, prossiga-se a execução neste Juízo em face dos executados, em relação ao restante dos honorários advocatícios, dos recolhimentos previdenciários e das custas, como determinado na decisão Id a53cca0. 2 - Considerando o decurso do prazo legal para pagamento/garantia da execução e evidenciado o ANIMUS de executar previsto no art. 878 da CLT; 2.1 - Visando à satisfação do débito apurado no resumo Id 034c664 apenas quanto (INSS/honorários advocatícios/custas - TOTAL GERAL DA EXECUÇÃO: R$3.626,70, devendo ser deduzido o valor dos honorários advocatícios recebidos no valor de R$575,05- Id 2a50a07 ). Total do débito remanescente: R$3.051,65). 3 - Intimem-se as executadas (solidárias) para, no prazo de cinco dias, efetuar o pagamento do débito remanescente de R$3.051,65 (honorários advocatícios, recolhimentos previdenciários e custas), sob pena de prosseguimento da execução. 4 - Determino que a Secretaria do Juízo prepare o acesso à JUCEMG das executadas, prosseguindo-se a execução em face dos sócios nos termos da decisão Id a53cca0. 5 - Renovo os registros do despacho Id 7838f07, acrescentando: a) despacho do NAE Id e2d4d4d informando que não há mais valores para rateio no processo piloto no Núcleo de Apoio às Execução, foi declarado extinto o PRE da primeira executada; b) débito apurado no resumo Id 034c664 apenas quanto (INSS/honorários advocatícios/custas - Total da execução: R$3.626,70, devendo ser deduzido o valor dos honorários advocatícios recebidos no valor de R$575,05- Id 2a50a07 ). Total do débito remanescente: R$3.051,65); b) executados já incluídos no SISBAJUD/SAB - Id 3757aab. /kcs BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA EMILIANA DE JESUS COSTA

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Luciana Alves Da Silva Reis x Evaldo De Sousa Lopes e outros

ID: 336387295

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010167-51.2021.5.03.0028

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA ALVES DA SILVA REIS

Polo Passivo:

EVALDO DE SOUSA LOPES MAURO FERREIRA AMORIM SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANDREZA SENA COUTO

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VALDIR DOS SANTOS SOUSA

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LAIS SILVA JARDIM

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LETICIA GONCALVES GUIMARAES DE SOUZA

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LEONARDO VIEIRA DA SILVA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c68ba40 proferida nos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM PROCESSO Nº 0010167-51.2021.5.03.0028 AUTOR: LUCIANA ALVES DA SILVA REIS RÉU: SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA +2 Submetido o processo a julgamento, profere-se a seguinte DECISÃO: RELATÓRIO. Trata-se de execução trabalhista processada em desfavor de SPECIAL GRILL & PIZZA ALIMENTOS LTDA. Do exame dos autos constata-se que foram realizadas infrutíferas tentativas de execução, não se localizando bens penhoráveis da executada. A exequente, em petição de ID. 8a9fdc5 requereu a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios da reclamada. Em decisão de ID 9e3ef9b foi instaurado o incidente de desconsideração de personalidade jurídica e incluído no polo passivo os sócios da reclamada Sr. Evaldo de Souza Lopes e Mauro Ferreira Amorim, s quais foram intimados para se manifestarem no prazo legal. O sócio Mauro Ferreira Amorim, apresentou a impugnação de ID.3c03e34. Vieram os autos conclusos para o julgamento. Tudo visto e examinado. Decido. FUNDAMENTAÇÃO. DA INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO. A desconsideração da personalidade jurídica pronunciada em sede de ação trabalhista, incide o disposto no artigo 28 do CDC, restando autorizada a utilização do instituto sempre que houver estado de insolvência, na medida em que o mero exaurimento dos meios de execução em face da pessoa jurídica pressupõe o encerramento irregular, má administração e infração às leis trabalhistas. Neste sentido já decidiu o C. Tribunal Superior do Trabalho: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista. Penhora sobre bem de sócio. Aplicabilidade da teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Os créditos trabalhistas não podem ficar a descoberto para a efetividade da execução e, nesse sentido, vem-se abrindo uma exceção ao princípio da responsabilidade limitada do sócio, ao se aplicar a teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Em consequência, o julgamento, em última análise, tem motivação fundada no artigo 28 da Lei nº 8.078/90, sem importar em afronta direta aos incisos II,LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal”. (AIRR-1517-2001-013-03-00 - publicado no DJ de 21/5/2004- 2ª Turma do TST). No caso específico dos autos, depreende-se que a empresa ré se encontra em situação de insolvência (não pagamento do débito oriundo de acordo havido entre as partes em sede de audiência (ID. 70eed85), bem como tentativa de penhora frustrada), estando presente, assim, os requisitos do art. 28 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), aplicável ao caso de forma subsidiária. O sócio Evaldo de Souza Lopes, devidamente citado, não se manifestou O sócio Mauro Ferreira Amorim se manifestou. Sustenta que não foi parte no processo de conhecimento e que saiu da sociedade em 19/07/2019, e nos termos da legislação vigente sua responsabilidade seria até 2 anos após a sua saída. Pois bem. Extrai-se do documento de ID. d12ee86 que o sócio Mauro saiu do quadro societário da reclamada em 19/07/2019. A reclamante foi admitida em 01/09/2016 e se desligou da reclamada em 24/12/2020 e ingressou com a presente ação em 25/01/2021. Assim, depreende-se do conjunto probatório que o sócio Mauro desligou-se da sociedade em 19/07/2019, portando em data anterior a distribuição da presente ação que se deu em 25/01/2021. Nos termos do artigo 1032 do Código Civil, o ex-sócio só pode ser chamado a responder por débitos da sociedade, a depender de sua natureza, até dois anos após retirar-se do empreendimento ou da formalização de sua saída com averbação na Junta Comercial. Assim, com a devida vênia a entendimentos em sentido contrário, entendo que inexiste na hipótese a responsabilidade pelos créditos da exequente do ex sócio da empresa executada, Mauro Ferreira Amorim, pois, a retirada formal e regular da sociedade ocorreu há mais de 5 anos antes de requerida a sua inclusão na lide. Assim, é de ser reconhecida somente a responsabilidade do sócio Evaldo de Souza Lopes, razão pela qual acolho parcialmente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e RATIFICO PARCIALMENTE as medidas cautelares determinadas por oportunidade de sua instauração, determinando o prosseguimento da execução em face dele. CONCLUSÃO. Pelo exposto, reconheço a responsabilidade do sócio, razão pela qual ACOLHO PARCIALMENTE o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e RATIFICO PARCIALMENTE as medidas cautelares determinadas por oportunidade de sua instauração, determinando o prosseguimento da execução em face do sócio: - EVALDO DE SOUZA LOPES, inscrito no CPF sob o n. º 156.910.635-53. Determino a exclusão do polo passivo do sócio MAURO FERREIRA AMORIM- CPF- 070.021.616-28. Intimem-se as partes, ficando o sócio, ora executado, desde já citado a pagar o valor devido, no prazo de 48 horas (art. 880 e seguintes da CLT) a contar do decurso do prazo para apresentação de recurso, sob pena de penhora e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) oportunamente. LEDC BETIM/MG, 26 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANA ALVES DA SILVA REIS

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