Resultados para o tribunal: TRT3

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Alvacir Andrade Cirino x Gleimatus Empreendimentos Ltda

ID: 260055098

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barbacena Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-43.2024.5.03.0049

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ALVACIR ANDRADE CIRINO

Polo Passivo:

GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

RAISSA HELLEN FERREIRA TURCHETTI

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RODRIGO CORREA DE MIRANDA VAREJAO

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FILIPE EUSTAQUIO PEDROSO TEIXEIRA

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ADRIANA ABRAS RIBEIRO ALVES DO VALLE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARBACENA 0011036-43.2024.5.03.0049 : ALVACIR ANDRADE CIRINO : GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 57f503d proferido nos autos. Vistos etc. Designo audiência para TENTATIVA CONCILIATÓRIA nos autos para se realizar no dia 07/05/2025, às 09h40min. Como os atos e audiências vem sendo praticados de forma virtual sem maiores problemas ou intercorrências, as partes e procuradores poderão optar por participarem da audiência de forma presencial, na sede da 1a. VT/Barbacena-MG, ou por meio do aplicativo de videoconferência ZOOM (desde que tenham meios tecnológicos adequados para tanto), devendo as partes, neste caso, se conectarem à sala de audiência virtual no horário indicado. Os advogados e as partes que optarem pela participação de forma telepresencial, a audiência será realizada por meio de reunião por videoconferência através da plataforma Zoom. Para o acesso, no dia e hora designados, partes e procuradores deverão ingressar na sala virtual de audiências, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos, através de uma das opções: no aplicativo, clicar em “Ingressar” e informar o ID da reunião da sala de conciliação: 835 6304 9424; no navegador, através do link https://trt3-jus-br.zoom.us/j/83563049424 As partes e procuradores poderão ainda optar pela utilização de dispositivos móveis (celulares, tablet …), sendo que nesse caso será necessário baixar o APP em seu dispositivo. Registra-se que o acesso aos autos é de inteira responsabilidade dos procuradores, que deverão providenciar o download do processo antes do início da audiência. Antes de realizar o acesso, o usuário deverá IDENTIFICAR A QUE PROCESSO SE REFERE, OU INDICAR O NOME DA PARTE, e alterar seu nome de exibição na reunião de forma a facilitar sua identificação na sala de espera e agilizar o ingresso das partes participantes da audiência, SOB PENA DE NÃO SER ACEITO NA SALA VIRTUAL PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA. Deverá ser utilizado o nome próprio da parte e/ou procurador ou indicação do número do processo, evitando-se manter o nome de terceiros em caso de utilização de cadastro diverso, bem como de nomes padrões do aparelho, por exemplo, SOB PENA DE NÃO INGRESSO NA SALA DE AUDIÊNCIAS. Após ingressar na reunião, o usuário será direcionado para a “sala de espera” e deverá aguardar a autorização do organizador para ser admitido no ambiente virtual. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências mediante a instalação do aplicativo “JTe”, da CSJT. Eventuais dúvidas podem ser solucionadas através do e-mail da Vara: vt1.barbacena@trt3.jus.br, com antecedência mínima de 24 horas. Intimem-se as partes, por seus procuradores, que deverão dar ciência a seus constituintes E ATENTAR PARA O NÚMERO DE ID DA REUNIÃO E LINK PARA PARTICIPAÇÃO INFORMADOS ACIMA. Este despacho, publicado no DJEN, valerá como intimação. BARBACENA/MG, 23 de abril de 2025. PAULO EDUARDO QUEIROZ GONCALVES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIMATUS EMPREENDIMENTOS LTDA

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Roberta Alves De Sousa x Municipio De Nova Lima

ID: 278054066

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011036-49.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03921c0 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MUNICIPIO DE NOVA LIMA

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Roberta Alves De Sousa x Municipio De Nova Lima

ID: 278054077

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0011036-49.2025.5.03.0165

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTA ALVES DE SOUSA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE NOVA LIMA

Notificação

Advogados:

ANGELICA BUENO FIDELIS

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA IN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE NOVA LIMA 0011036-49.2025.5.03.0165 : ROBERTA ALVES DE SOUSA : MUNICIPIO DE NOVA LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 03921c0 proferido nos autos. Vistos os autos. O Município de Nova Lima, através da petição retro, em apertada síntese requer a reabertura dos prazos de manifestação dos cálculos sustentando que o volume de processos ajuizados prejudica seu direito de defesa. De início cabe registrar que este Juiz Titular da 2ª Vara do Trabalho de Nova Lima, desde o 2º semestre de 2023 realizou INÚMERAS audiências de tentativa de conciliação, exatamente com o intuito de evitar esse ajuizamento massivo de ações de cumprimento. Contudo, não obstante todos os esforços dessa Especializada, que também está extremamente sobrecarregada com o volume de processos distribuídos, por falta de real empenho das partes na solução dessa demanda, todas essas tentativas mostraram-se infrutíferas. Não foram poucas, nem pouco assertivas as advertências desse Juízo, mas realmente nada de efetivo foi produzido nesse um ano e meio de trabalho, pelo que não se pode dizer que o Município fora surpreendido com essas ações, eis que previsível que isso ocorreria dada a inércia quanto às propostas de acordo. Quanto ao requerimento de suspensão do processo, ou mesmo reabertura dos prazos, não há previsão legal que autorize o deferimento, pouco importando a ausência de estrutura do réu para lidar com o volume de processos, pois o mesmo se passa com essa unidade jurisdicional, e nem por isso pode-se paralisar o andamento dos feitos. Se há irregularidade nos cálculos, cabe ao Município apontá-los de forma especificada, nos termos dos arts. 879 e 884 da CLT, nos autos de cada processo, e nos prazos próprios. Assim, entendo inadmissível que venha replicar uma mesma petição, como a aqui apresentada nesses autos, e em todos os outros em trâmite nessa Vara, através de um robot ou inserção manual replicada ao leu, impugnando de maneira genérica ações de cumprimento de processos distintos, quer sejam da ação de cumprimento da sentença coletiva 0011559-13.2015.5.03.0165 (atraso no pagamento de salário), quer seja a de número 0010109-98.2016.5.03.0165 (pagamento da gratificação de retorno de férias). Se há irregularidade quanto à legitimidade do autor, cabe ao reclamado identificar se o mesmo é concursado ou não, tarefa extremamente simples e que não gastaria mais de um segundo, bastando conferir se o mesmo consta do sistema de controle dos servidores, não cabendo a esse juízo presumir a má-fé da parte sem que o réu aponte alguma irregularidade, quer nos valores, quer na legitimidade para cobrá-los. Por fim, também não vê esse juízo qualquer utilidade na unificação das execuções em uma das Varas de Nova Lima, pois, ao contrário, haveria uma sobrecarga ainda maior naquela unidade que recebesse todas essas ações, dado seu reconhecido volume, tendo a Corregedoria Nacional da Justiça do Trabalho já decidido que não há prevenção de nenhuma delas, devendo sua distribuição ser feita por sorteio. Defiro tão somente o pedido de exclusão dos honorários advocatícios por entender que os mesmos já foram fixados na ação coletiva, não cabendo a renovação nessa ação de cumprimento, mesmo porque algumas turmas do Eg. TRT da 3a Região tem deferido seu pagamento quando da análise do agravo de petição. Intime-se as partes. NOVA LIMA/MG, 23 de maio de 2025. CRISTIANO DANIEL MUZZI Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA ALVES DE SOUSA

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Joana Vitoria Ribeiro Rodrigues e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 330784397

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-32.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES LUCAS ALMEIDA

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A NECTAR FRUTAS LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MARCOS VINICIO DA CRUZ

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VILMA BRETZ DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA MATA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU: NECTAR FRUTAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32f3e proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES

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Joana Vitoria Ribeiro Rodrigues e outros x Adicao Distribuicao Express Ltda e outros

ID: 330784406

Tribunal: TRT3 Órgão: 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-32.2024.5.03.0182

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES LUCAS ALMEIDA

Polo Passivo:

ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A NECTAR FRUTAS LTDA SUPERMERCADOS BH LTDA

Notificação

Advogados:

GUILHERME TEIXEIRA DE SOUZA

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MARCOS VINICIO DA CRUZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VILMA BRETZ DA SILVA

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LAURA SHAYENE DA SILVA HIRATA

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THIAGO DA MATA DUARTE

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ROGERIO ANDRADE MIRANDA

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FERNANDO TADEU COSTA BRETZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-32.2024.5.03.0182 AUTOR: JOANA VITORIA RIBEIRO RODRIGUES RÉU: NECTAR FRUTAS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa32f3e proferido nos autos. Vistos. Como é de conhecimento geral, o fórum da Justiça do Trabalho em Belo Horizonte funcionava na Av. Augusto de Lima, 1234, com capacidade para acomodar adequadamente todas as audiências de forma presencial. Posteriormente, o fórum retornou ao antigo endereço, na Rua dos Goitacazes, 1475. Dada a inadequação do fórum para funcionamento com 48 varas, os juízes foram autorizados a realizar as audiências virtuais de outros lugares. Em 04 de agosto de 2025 será inaugurado um novo fórum na Rua Paracatu, 304, para abrigar as varas de número 25 a 48, o que inclui esta 44 VT, com capacidade e estrutura adequadas para realização de todas as audiências na modalidade presencial, se tornando obrigatório aos juízes realizar todas as audiências, inclusive as virtuais, a partir das dependências do fórum. A inauguração de um novo fórum, com dispendioso gasto de recursos públicos, com capacidade para a realização de todas as audiências de forma presencial, além da obrigatoriedade de comparecimento do magistrado à Vara do Trabalho para realização das audiências só faz sentido à luz da efetiva ocupação e utilização do fórum por todos os participantes do processo, incluindo partes, testemunhas e advogados. Ademais, é certo que a audiência presencial possibilita o contato direto do juízo com a prova oral produzida e assegura a incomunicabilidade entre partes e testemunhas, colaborando com a prolação de uma sentença mais justa e atendendo aos princípios que regem o processo. A regra da CLT, art. 813, determina a realização das audiências na sede do juízo. A Resolução 354 do CNJ autoriza a realização das audiências na modalidade presencial, por conveniência do magistrado, mesmo no Juízo 100% Digital. O CNJ, no julgamento do PCA 0002260-11.2022.2.00.0000, assentou o entendimento de que a regra “é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional”. E a Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, nos autos da Consulta Administrativa 000077-85.2023.2.00.0050, também se manifestou no sentido de que o magistrado possui a ampla direção na condução do processo, cabendo-lhe definir a modalidade da realização da audiência, independentemente da adoção ao Juízo 100% Digital, conforme artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Tal prerrogativa também é prevista no art. 3º, § 2º da Instrução Normativa Conjunta GP/GCR/GVCR nº 99 de 27 de fevereiro de 2023: “§ 2º Mesmo nas situações previstas no § 1º deste artigo, caberá ao juiz decidir pela conveniência da realização da audiência no modo presencial.” Com estes fundamentos, CONVERTO a modalidade da audiência para a modalidade PRESENCIAL. Concedo o prazo de 05 dias para as partes requererem a intimação de testemunha por carta precatória, para ser ouvida pelo sistema SISDOV, ficando, no mais, mantida a mesma data e horário já designados, bem como as demais cominações anteriores. Intimem-se os advogados, pelo Diário Oficial, e as partes, por carta simples. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. VITOR MARTINS POMBO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ADICAO DISTRIBUICAO EXPRESS LTDA - DMA DISTRIBUIDORA S/A - SUPERMERCADOS BH LTDA - NECTAR FRUTAS LTDA

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Brf S.A.

ID: 338350653

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010039-44.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f44af proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$144.200,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Prova emprestada. Realizada audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Coisa julgada. Incontroverso que houve outra ação anterior, relativa ao mesmo contrato de trabalho entre as partes, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, que se encontra em fase de liquidação. Incontroverso, também, que a presente ação abrange pedidos relativos ao período posterior àquele relativo à liquidação naqueles autos, portanto, a partir de 03/12/2020, tendo o autor limitado expressamente a presente lide ao período desde 03/12/2020 até a rescisão contratual em 01/04/2024. Sendo assim, não há coisa julgada a ser reconhecida, já que os pedidos formulados nesta ação referem-se a período posterior àquele analisado naqueles autos. Não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeito. b-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Rejeito. c-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. d-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. Tendo em vista o limite temporal estabelecido na inicial, de 03/12/2020 a 01/04/2024, e a propositura da presente ação em 17/01/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Mérito a-) Remuneração. Diferença salarial. Equiparação salarial. O reclamante afirma que foi admitido em foi admitido em 09/01/2014 na função de operador de produção I; foi dispensado sem justa causa em 01/04/2024; que na ação anterior, que tramita sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, foi deferida a equiparação salarial com o paradigma Marconi Ribeiro; que na referida ação foram apurados os valores de diferença salarial desde março/2016 até dezembro/2020; todavia, o obreiro permaneceu laborando na empresa até 01/04/2024, sendo que o paradigma permaneceu recebendo salários superiores. Requer o pagamento das diferenças salariais do período não apurado (de 03/12/2020 a 01/04/2024) com reflexos. A reclamada sustenta que o paradigma Marconi Ribeiro Ramos foi desligado da reclamada em 16/09/2020, quando auferia o salário de R$1.650,00; que, em face disso, é impossível a equiparação salarial vindicada. Incontroverso que houve decisão nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044 que reconheceu a equiparação salarial com o paradigma, resguardado o princípio da irredutibilidade salarial, ficando vedada a redução do salário (fl. 35). Aquela ação encontra-se em sede de liquidação, sendo que os cálculos homologados apuraram as parcelas até 02/12/2020. Compulsando os recibos salariais e a ficha funcional do autor, quanto ao período ora limitado (de 03/12/2020 a 01/04/2024), observa-se que não houve implementação da diferença salarial no contracheque do reclamante, o que foi confirmado em audiência (fl. 1671) e, inclusive, sequer foi objeto de pedido na petição inicial daqueles autos. Em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, e tendo em vista o reconhecimento da equiparação salarial, ainda que o paradigma tenha sido desligado da reclamada, permanece o direito à diferença salarial, razão pela qual é procedente o pedido de diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Não há falar em novos reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, porque esta situação implica em infindáveis reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Não há falar-se em aplicação de reajustes sobre a diferença deferida, já que o contrato de trabalho do paradigma foi encerrado e a reclamada comprovou a aplicação dos reajustes ao salário do autor, restando tão somente a diferença deferida acima, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. b-) Adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 32c918e (fls. 1618/1635). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador, verificou que houve exposição ao ruído sem o fornecimento suficiente de protetores auditivos no período até 13/02/2023; exposição ao frio em face do fornecimento insuficiente de uniformes térmicos; exposição à umidade em face da demora na substituição das botas impermeáveis. Foi apresentada a seguinte conclusão: “A avaliação quantitativa de ruído demonstrou níveis acima dos limites de tolerância previstos em norma, caracterizando, em princípio, atividade insalubre por ruído. Contudo, a Reclamada apresentou comprovantes de fornecimento de protetores auditivos no período de 14/02/2023 a 01/02/2024, descaracterizando a insalubridade nesse intervalo específico, conforme a NR-15. Em relação à umidade, verificou-se que, embora o setor de cortes não apresentasse alagamentos, a área de lavação de caixas possuía alta umidade. As botas fornecidas perdiam a hidrorrepelência com o tempo, e a substituição ocorria com atraso (cerca de dois meses), o que expunha os trabalhadores à umidade, especialmente após a higienização das botas no retorno das pausas. Quanto ao frio, o fornecimento de uniformes térmicos foi insuficiente para neutralizar o agente, conforme relatos consistentes de trabalhadores e representantes da Reclamada. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante permaneceu exposto aos agentes insalubres frio e umidade, de forma habitual e prejudicial à saúde, caracterizando a atividade como INSALUBRE, em grau médio.” (fl. 1635) Embora a reclamada tenha impugnado as conclusões apresentadas no laudo, não produziu prova que as infirmasse. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a ocorrência de exposição insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perito de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre em grau médio, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020). A base de cálculo será o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Por fim, pela natureza salarial, observados os limites da lide, são devidos os reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%. São indevidos novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR, pois a parcela, no meu entendimento, é calculada sobre o salário base. Em consequência, com base nas conclusões periciais, determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Invalidade do acordo de compensação. Afirma o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 5h às 15h18/15h com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 5h às 11h30/12h, sem intervalo; que o tempo despendido na troca de uniforme não foi integralmente pago; que é devido o tempo à disposição no deslocamento da portaria até o local de trabalho. Requer a invalidação do acordo de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a jornada era corretamente registrada e paga; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme era considerado conforme ACP nº 0000252- 56.2012.503.0104 e Acordos Coletivos posteriores; e que o intervalo intrajornada era integralmente concedido. Pois bem. Observando-se que os pedidos referem-se ao período posterior àquele analisado nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, não há falar-se em aplicação do que foi deferido naqueles autos, já que os deferimentos referem-se ao período não abarcado nesta lide. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id 3da50ee e seguintes), impugnados pelo autor (Id 92b5a1b, fl. 1600) ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Não obstante, o reclamante não produziu prova que elidisse a validade dos registros nos cartões de ponto. Foi permitida a produção de prova emprestada, tendo sido juntados os depoimentos prestados nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, e as partes apontaram os depoimentos das testemunhas Felipe, Luiz Henrique e Alisson. Quanto ao tempo à disposição, no deslocamento e troca de uniforme, É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 31ª do ACT 2019/2020, Id 3c773fa, fl. 1034). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 866). A prova emprestada confirma o tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. Felipe informou a média de 17/20min, Luiz Henrique informou a média de 10/12min e Alisson informou a média de 15/20min. Tendo em vista as diferenças de percepção das testemunhas e as diferenças de tempo de cada pessoa, e, ainda, a previsão em Ação Coletiva e em Acordo Coletivo, considero que o tempo médio informado pelas testemunhas mostra-se compatível com o tempo médio pago pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos, não aponta nenhuma diferença no pagamento da rubrica. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. A par do tempo de deslocamento e troca de uniforme, analisada acima, não restou demonstrada nenhuma invalidade nos registros de jornada. E não houve apontamento, sequer por amostragem, de diferenças de horas extras realizadas que pudessem ensejar condenação. Nem do tempo de labor noturno, que pudesse ensejar diferença de adicional noturno devido. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal. A respeito, a prova emprestada revelou o seguinte: Felipe informou que a partir de fevereiro/2021 esteve afastado, portanto, seu relato praticamente não abrange o período ora analisado; a respeito, informou que no sábado o trabalho é contínuo, sem pausa térmica e sem intervalo. Luiz Henrique informou que no sábado também tem pausa térmica; não há intervalo para refeição. E Alisson informou que no sábado tem 02 pausas de 20min. Ora, se consideradas as duas pausas informadas pelas duas testemunhas, e considerando o tempo informado pela testemunha Alisson, e, ainda, o tempo de labor aos sábados (observando-se que há vários sábados em que não houve labor), tem-se que havia duas pausas no período de 6h contínuas de trabalho, o que corresponde ao intervalo intrajornada e à pausa térmica/psicofisiológica, não havendo trabalho contínuo de mais de 100min sem pausa. Assim, convenço-me de que o reclamante usufruía de, no mínimo, 15min de intervalo durante os sábados laborados, não tendo o autor apontado ou demonstrado que houvesse algum sábado com labor acima da 6ª hora diária aos sábados (ao contrário, repita-se, houve vários sábados sem labor), a gerar-lhe direito ao intervalo de 01h, conforme preconiza o art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de horas extras e reflexos pela suposta irregularidade na fruição do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Improcedentes os pedidos (itens “c” e “d” do rol inicial). Também quanto à (in)validade do regime de compensação, a decisão proferida nos autos do processo nº 0011036-97.2020.5.03.0044 não vincula este Juízo, eis que observa os limites da lide onde foi proferida. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres, quanto ao período vindicado na inicial. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação (item “II” do rol inicial). d-) Pausa térmica. Pausa psicofisiológica. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Em face da própria exiguidade das pausas, não há falar-se em registro nos espelhos de ponto. Ressalta-se que é considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. E, conforme fundamentado acima, por ocasião da análise da jornada do autor, restou comprovado que eram concedidas as pausas a cada 100min trabalhados. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. e-) Multa convencional. Conforme fundamentado acima, não houve comprovação de violação normativa no que tange ao adicional noturno. E o adicional de insalubridade não se trata de direito concedido por cláusula normativa, mas por norma legal. Não comprovado descumprimento de cláusula dos ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, é improcedente o pedido. f-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 23, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. g-) Honorários sucumbenciais. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. h-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). i-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período abarcado nesta lide (Id be4cfc3 e seguintes). Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE o seguinte: - diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos. - adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020), com reflexos. Determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferença salarial e reflexo em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexo em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Flavia Carneiro Alvares e outros x Brf S.A.

ID: 338350671

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010039-44.2025.5.03.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIA CARNEIRO ALVARES JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS VINICIUS SOUSA SILVA

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DANUSA SERENA ONEDA

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DANIEL MARZARI

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LEVY ALVARENGA MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0010039-44.2025.5.03.0043 AUTOR: JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE RÉU: BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 75f44af proferida nos autos. Partes ausentes. Vistos, etc. RELATÓRIO. JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE ajuizou reclamação trabalhista em face de BRF S.A., com base nas alegações de fato e de direito, postulou as parcelas arroladas na exordial, acrescidas de juros e correção monetária, além dos benefícios da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$144.200,00. A reclamada apresentou defesa escrita arguindo preliminares e contestando os pedidos formulados, pugnando, ao final, pela improcedência das pretensões deduzidas na reclamatória. Juntaram-se os documentos. Laudo pericial. Prova emprestada. Realizada audiência, sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais. Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO. Preliminares a-) Coisa julgada. Incontroverso que houve outra ação anterior, relativa ao mesmo contrato de trabalho entre as partes, que tramita perante a 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia, sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, que se encontra em fase de liquidação. Incontroverso, também, que a presente ação abrange pedidos relativos ao período posterior àquele relativo à liquidação naqueles autos, portanto, a partir de 03/12/2020, tendo o autor limitado expressamente a presente lide ao período desde 03/12/2020 até a rescisão contratual em 01/04/2024. Sendo assim, não há coisa julgada a ser reconhecida, já que os pedidos formulados nesta ação referem-se a período posterior àquele analisado naqueles autos. Não existe identidade de objetos entre as demandas, o que afasta a preliminar de coisa julgada. Rejeito. b-) Inépcia da inicial. A inicial atende aos requisitos constantes nos artigos 319 do CPC e 840, parágrafo 1º, da CLT. Os pedidos formulados são certos e determinados (artigos 322 e 324 do CPC), além de possibilitarem a efetiva produção de defesa por parte da reclamada (artigo 5º, LV da CF), razão pela qual entendo que o princípio do contraditório foi amplamente respeitado. Inexiste, portanto, qualquer inépcia a ser declarada. Rejeito. c-) Impugnação aos valores. Limitação dos valores dos pedidos. O TRT da 3ª Região já firmou entendimento no sentido de que a liquidação de valores se dá por mera estimativa, para fins de fixação do rito processual a ser seguido, de forma que não há falar em limitação àquilo que foi atribuído a cada pedido. Rejeito. d-) Impugnação aos documentos. Rejeito impugnação genérica aos documentos apresentados pelas partes, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (arts. 769 da CLT e 429 do CPC). Os documentos serão apreciados conjuntamente com as demais provas produzidas nos autos. Prejudicial de mérito. a-) Prescrição quinquenal. Tendo em vista o limite temporal estabelecido na inicial, de 03/12/2020 a 01/04/2024, e a propositura da presente ação em 17/01/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Mérito a-) Remuneração. Diferença salarial. Equiparação salarial. O reclamante afirma que foi admitido em foi admitido em 09/01/2014 na função de operador de produção I; foi dispensado sem justa causa em 01/04/2024; que na ação anterior, que tramita sob o nº 0011036-97.2020.5.03.0044, foi deferida a equiparação salarial com o paradigma Marconi Ribeiro; que na referida ação foram apurados os valores de diferença salarial desde março/2016 até dezembro/2020; todavia, o obreiro permaneceu laborando na empresa até 01/04/2024, sendo que o paradigma permaneceu recebendo salários superiores. Requer o pagamento das diferenças salariais do período não apurado (de 03/12/2020 a 01/04/2024) com reflexos. A reclamada sustenta que o paradigma Marconi Ribeiro Ramos foi desligado da reclamada em 16/09/2020, quando auferia o salário de R$1.650,00; que, em face disso, é impossível a equiparação salarial vindicada. Incontroverso que houve decisão nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044 que reconheceu a equiparação salarial com o paradigma, resguardado o princípio da irredutibilidade salarial, ficando vedada a redução do salário (fl. 35). Aquela ação encontra-se em sede de liquidação, sendo que os cálculos homologados apuraram as parcelas até 02/12/2020. Compulsando os recibos salariais e a ficha funcional do autor, quanto ao período ora limitado (de 03/12/2020 a 01/04/2024), observa-se que não houve implementação da diferença salarial no contracheque do reclamante, o que foi confirmado em audiência (fl. 1671) e, inclusive, sequer foi objeto de pedido na petição inicial daqueles autos. Em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial, e tendo em vista o reconhecimento da equiparação salarial, ainda que o paradigma tenha sido desligado da reclamada, permanece o direito à diferença salarial, razão pela qual é procedente o pedido de diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos em aviso prévio indenizado, 13º salários, férias + 1/3 e em FGTS + 40%. Não há falar em novos reflexos no FGTS advindos dos reflexos deferidos, porque esta situação implica em infindáveis reflexos sobre reflexos, o que é vedado. Não há falar-se em aplicação de reajustes sobre a diferença deferida, já que o contrato de trabalho do paradigma foi encerrado e a reclamada comprovou a aplicação dos reajustes ao salário do autor, restando tão somente a diferença deferida acima, em respeito ao princípio da irredutibilidade salarial. b-) Adicional de Insalubridade. Ao argumento de ter laborado exposto aos agentes insalubres, o reclamante postula o pagamento do adicional de insalubridade com reflexos, o que foi impugnado na defesa. Realizada a perícia, foi apresentado o laudo de Id 32c918e (fls. 1618/1635). A perita, após vistoriar os locais de trabalho e analisar as atividades exercidas pelo trabalhador, verificou que houve exposição ao ruído sem o fornecimento suficiente de protetores auditivos no período até 13/02/2023; exposição ao frio em face do fornecimento insuficiente de uniformes térmicos; exposição à umidade em face da demora na substituição das botas impermeáveis. Foi apresentada a seguinte conclusão: “A avaliação quantitativa de ruído demonstrou níveis acima dos limites de tolerância previstos em norma, caracterizando, em princípio, atividade insalubre por ruído. Contudo, a Reclamada apresentou comprovantes de fornecimento de protetores auditivos no período de 14/02/2023 a 01/02/2024, descaracterizando a insalubridade nesse intervalo específico, conforme a NR-15. Em relação à umidade, verificou-se que, embora o setor de cortes não apresentasse alagamentos, a área de lavação de caixas possuía alta umidade. As botas fornecidas perdiam a hidrorrepelência com o tempo, e a substituição ocorria com atraso (cerca de dois meses), o que expunha os trabalhadores à umidade, especialmente após a higienização das botas no retorno das pausas. Quanto ao frio, o fornecimento de uniformes térmicos foi insuficiente para neutralizar o agente, conforme relatos consistentes de trabalhadores e representantes da Reclamada. Dessa forma, conclui-se que o Reclamante permaneceu exposto aos agentes insalubres frio e umidade, de forma habitual e prejudicial à saúde, caracterizando a atividade como INSALUBRE, em grau médio.” (fl. 1635) Embora a reclamada tenha impugnado as conclusões apresentadas no laudo, não produziu prova que as infirmasse. Não houve, portanto, prova capaz de desconstituir as conclusões periciais, e verifica-se que a situação dos autos é eminentemente técnica, tendo a perita constatado a ocorrência de exposição insalubre. Neste contexto, ante a irrefutabilidade da conclusão da prova pericial, elaborada por perito de confiança deste Juízo, considero comprovado que houve exposição insalubre em grau médio, pelo que julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020). A base de cálculo será o salário-mínimo (Súmula 04 do TST), observada a sua evolução. Por fim, pela natureza salarial, observados os limites da lide, são devidos os reflexos em horas extras pagas, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e em FGTS + 40%. São indevidos novos reflexos em FGTS decorrentes dos reflexos já deferidos, porque esta situação gera ‘bis in idem’, o que é vedado. Indevidos os reflexos em adicional noturno e seus DSR, pois a parcela, no meu entendimento, é calculada sobre o salário base. Em consequência, com base nas conclusões periciais, determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. c-) Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada. Invalidade do acordo de compensação. Afirma o reclamante que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 5h às 15h18/15h com uma hora de intervalo e, aos sábados, das 5h às 11h30/12h, sem intervalo; que o tempo despendido na troca de uniforme não foi integralmente pago; que é devido o tempo à disposição no deslocamento da portaria até o local de trabalho. Requer a invalidação do acordo de compensação da jornada. A reclamada impugna as alegações obreiras e afirma que a jornada era corretamente registrada e paga; que o tempo de deslocamento e troca de uniforme era considerado conforme ACP nº 0000252- 56.2012.503.0104 e Acordos Coletivos posteriores; e que o intervalo intrajornada era integralmente concedido. Pois bem. Observando-se que os pedidos referem-se ao período posterior àquele analisado nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, não há falar-se em aplicação do que foi deferido naqueles autos, já que os deferimentos referem-se ao período não abarcado nesta lide. Vieram aos autos os cartões de ponto (Id 3da50ee e seguintes), impugnados pelo autor (Id 92b5a1b, fl. 1600) ao argumento de que não refletem a real jornada vivenciada. Não obstante, o reclamante não produziu prova que elidisse a validade dos registros nos cartões de ponto. Foi permitida a produção de prova emprestada, tendo sido juntados os depoimentos prestados nos autos nº 0011036-97.2020.5.03.0044, e as partes apontaram os depoimentos das testemunhas Felipe, Luiz Henrique e Alisson. Quanto ao tempo à disposição, no deslocamento e troca de uniforme, É incontroverso, inclusive pelos inúmeros casos que esta magistrada já julgou envolvendo a mesma reclamada nesta cidade, que foi ajuizada ACP (proc. 0000252-56.2012.503.0104), questionando-se esse tempo para troca de uniforme e espera. Na ação coletiva firmou-se acordo entre o MPT e a reclamada, ajustando-se o tempo de 20min diários a título de troca de uniforme e deslocamentos entre portaria e vestiário para o setor de frigorífico de suínos e industrializados. E comprovado que os ACT a partir de 2018/2019 trazem a previsão de pagamento do tempo de 18min para abatedouro de aves e 20min para frigorífico de suínos/industrializados, com adicional de 75% (p. ex. Cláusula 31ª do ACT 2019/2020, Id 3c773fa, fl. 1034). Restou comprovado que a ré procedia à quitação de horas como “troca uniforme extra” e respectivo DSR, conforme constam dos recibos de pagamento juntados aos autos (p. ex. fl. 866). A prova emprestada confirma o tempo médio de troca de uniforme e o deslocamento conforme o previsto em ACT e quitado pela reclamada. Felipe informou a média de 17/20min, Luiz Henrique informou a média de 10/12min e Alisson informou a média de 15/20min. Tendo em vista as diferenças de percepção das testemunhas e as diferenças de tempo de cada pessoa, e, ainda, a previsão em Ação Coletiva e em Acordo Coletivo, considero que o tempo médio informado pelas testemunhas mostra-se compatível com o tempo médio pago pela reclamada. O reclamante, em sua impugnação à defesa e documentos, não aponta nenhuma diferença no pagamento da rubrica. Não havendo apontamento válido, não restou comprovada diferença que fosse devida a tal título. A par do tempo de deslocamento e troca de uniforme, analisada acima, não restou demonstrada nenhuma invalidade nos registros de jornada. E não houve apontamento, sequer por amostragem, de diferenças de horas extras realizadas que pudessem ensejar condenação. Nem do tempo de labor noturno, que pudesse ensejar diferença de adicional noturno devido. Quanto ao intervalo intrajornada, diante do permissivo legal da pré-assinalação, cabia ao autor o ônus de demonstrar que tenha havido desrespeito ao intervalo mínimo legal. A respeito, a prova emprestada revelou o seguinte: Felipe informou que a partir de fevereiro/2021 esteve afastado, portanto, seu relato praticamente não abrange o período ora analisado; a respeito, informou que no sábado o trabalho é contínuo, sem pausa térmica e sem intervalo. Luiz Henrique informou que no sábado também tem pausa térmica; não há intervalo para refeição. E Alisson informou que no sábado tem 02 pausas de 20min. Ora, se consideradas as duas pausas informadas pelas duas testemunhas, e considerando o tempo informado pela testemunha Alisson, e, ainda, o tempo de labor aos sábados (observando-se que há vários sábados em que não houve labor), tem-se que havia duas pausas no período de 6h contínuas de trabalho, o que corresponde ao intervalo intrajornada e à pausa térmica/psicofisiológica, não havendo trabalho contínuo de mais de 100min sem pausa. Assim, convenço-me de que o reclamante usufruía de, no mínimo, 15min de intervalo durante os sábados laborados, não tendo o autor apontado ou demonstrado que houvesse algum sábado com labor acima da 6ª hora diária aos sábados (ao contrário, repita-se, houve vários sábados sem labor), a gerar-lhe direito ao intervalo de 01h, conforme preconiza o art. 71 da CLT. Julgo, pois, improcedente o pedido de horas extras e reflexos pela suposta irregularidade na fruição do intervalo intrajornada do art. 71 da CLT. Improcedentes os pedidos (itens “c” e “d” do rol inicial). Também quanto à (in)validade do regime de compensação, a decisão proferida nos autos do processo nº 0011036-97.2020.5.03.0044 não vincula este Juízo, eis que observa os limites da lide onde foi proferida. Ressalte-se que o regime de compensação de jornada encontra-se devidamente autorizado por norma coletiva, cujas disposições considero válidas e eficazes, não havendo se falar, portanto, em invalidade do regime de compensação adotado, seja pela alegação de labor habitual, seja pelo labor em condições insalubres, quanto ao período vindicado na inicial. Friso que, no particular, a Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), que inseriu o art. 611-A na CLT, previu, expressamente, a regra do negociado sobre o legislado, reforçando ainda mais os princípios da autonomia da negociação coletiva e da adequação setorial negociada. E as cláusulas convencionais sobre a matéria estão devidamente amparadas pelas disposições do Artigo 611-A, I, da CLT de 2017, uma vez que não se incluem em qualquer dos incisos do rol taxativo do artigo 611-B. Assim, o artigo 611-A, inciso XIII, da CLT estabeleceu: “Art. 611-A. A convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (...) XIII – prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho.” E não há se falar em aplicabilidade do entendimento previsto na Súmula 85 do TST, visto que o parágrafo único do art. 59-B, da CLT estabelece que a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. E, por fim, destaque-se que, recentemente, o Supremo Tribunal Federal (T. Pleno – ARE 1.121.633: – Sessão Extraordinária 02/06/2022 – julgamento do tema 1046) fixou a tese jurídica aplicável a este caso, ao declarar que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis”. Improcedente o pedido de reconhecimento da invalidade ou inaplicabilidade do acordo de compensação (item “II” do rol inicial). d-) Pausa térmica. Pausa psicofisiológica. Quanto ao intervalo térmico, de fato, foi realizado acordo entre o MPT e a BRF S/A, em 01/12/2016, ocasião em que a empresa assumiu a obrigação de implementar e conceder pausas de 20 minutos de repouso após cada período de 01h40min de trabalho para aqueles empregados cujas atividades são exercidas em ambientes artificialmente frios, conforme item 1.1 da petição de acordo. Em face da própria exiguidade das pausas, não há falar-se em registro nos espelhos de ponto. Ressalta-se que é considerada a distribuição do ônus da prova, por analogia, como se opera em caso de intervalo intrajornada pré-assinalado, cabendo ao reclamante o ônus de demonstrar que não houvesse sido concedida a pausa na forma estabelecida acima. E, conforme fundamentado acima, por ocasião da análise da jornada do autor, restou comprovado que eram concedidas as pausas a cada 100min trabalhados. Considero comprovado, assim, que a reclamada cumpriu o compromisso de conceder as pausas, na forma acordada com o MPT. Comprovada a concessão das pausas, tem-se por indevido o pagamento de horas extras pela não concessão da “pausa térmica” e da “pausa psicofisiológica”, já que a NR-36, item 36.13.3, coerentemente, veda a cumulação da concessão/pagamento das duas pausas (pausa térmica, art. 253/CLT e pausa psicofisiológica, item 36.13.2, NR 36), já que a concessão comprovada permite seja atingida a finalidade social (art. 5º/LINDB) dos descansos para recuperação. Nada a deferir a respeito. e-) Multa convencional. Conforme fundamentado acima, não houve comprovação de violação normativa no que tange ao adicional noturno. E o adicional de insalubridade não se trata de direito concedido por cláusula normativa, mas por norma legal. Não comprovado descumprimento de cláusula dos ACTs aplicáveis ao contrato de trabalho do autor, é improcedente o pedido. f-) Justiça Gratuita. Honorários periciais. A declaração de pobreza feita na inicial pelo autor, fl. 23, tem presunção de veracidade, sendo suficiente para garantir seu direito à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos da jurisprudência do C. TST (RR-340.21.2018.5.06.0001), portanto, defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante, tornando insubsistente a impugnação à justiça gratuita aviada pela ré, em defesa. g-) Honorários sucumbenciais. Devidos os honorários advocatícios de sucumbência aos procuradores do reclamante (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual de 05% incidentes sobre o valor líquido da condenação, que serão apurados observando a metodologia prevista na OJ 348 da SDI-1 do TST. Observados os parâmetros traçados no artigo 791-A da CLT, arbitro os honorários em proveito dos procuradores da ré em 05% (cinco por cento) sobre o valor atualizado dos pedidos integralmente improcedentes. Não obstante a condenação imposta, contata-se, por outro lado, que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Por esta razão, observando os termos da decisão proferida pelo STF, nos autos da ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pelo autor ficam com a sua exigibilidade suspensa pelo prazo de 02 anos, não podendo ser deduzidos dos créditos reconhecidos nesta demanda. h-) Juros e Atualização monetária. Com base nas decisões do STF, por ocasião do julgamento das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5.867 e 6.021, que conferiu interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º e 899, §4º da CLT e na recente decisão da SDI-1 do TST, baseada na alteração procedida pela Lei 14.905/2024, fica estabelecido que os débitos trabalhistas deverão ser atualizados: 1 - na fase pré-judicial: pelo IPCA-E mais juros legais (art. 39 da Lei 8.177/91). Ressalvo serem indevidos juros de mora, previstos no art. 833 da CLT, na fase pré-judicial (ED na Recl. 47.929, Relator Ministro Dias Tófolli). 2 - a partir do ajuizamento da ação até 29.08.2024: com a incidência da taxa SELIC (na qual já se incluem os juros de mora). 3 - a partir de 30.08.2024: com a utilização o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, parágrafo único do Código Civil, com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406. Ressalvo não há falar em aplicação de qualquer indenização suplementar (artigo 404 do CC), pois a matéria foi exaustivamente definida pelas Cortes Superiores, inexistindo omissão capaz de autorizar a incidência de tal dispositivo comum (artigo 8º da CLT). i-) Desoneração da folha de pagamento. Revendo posicionamento anterior, passo a adotar o entendimento jurisprudencial dominante no TST no sentido de que o regime de desoneração previdenciária, instituído pela Lei 12.546/2011, é aplicável também às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, desde que seja observada a coincidência entre o período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição sobre a receita bruta e a data da prestação de serviços, fato gerador da contribuição previdenciária, a partir de 05/03/2009. Nesse sentido, os precedentes: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Rel.: Ministro Amaury Rodrigues Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Rel.: Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Rel.: Ministro Alexandre Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Rel.: Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Rel.: Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Rel.: Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Rel.: Ministro Claudio Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg - n. 10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Rel: Ministra Delaíde Alves Arantes, DEJT 19/02/2024. A reclamada logrou demonstrar ter sido beneficiária da desoneração da folha de pagamento no período abarcado nesta lide (Id be4cfc3 e seguintes). Assim, defiro o pedido feito na defesa, para desobrigar a reclamada do recolhimento da contribuição previdenciária patronal, em face da desoneração comprovada. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos da fundamentação; julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para condenar a reclamada BRF S.A. a pagar ao reclamante JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE o seguinte: - diferença salarial no valor mensal a ser apurado no período de 03/12/2020 a 01/04/2024, considerando-se o último salário recebido pelo paradigma, de R$1.650,00 (fl. 245), com reflexos. - adicional de insalubridade, no grau médio (20%), no período vindicado na inicial: de 03/12/2020 até 01/04/2024, em face da exposição aos agentes frio e umidade (ressalvado que a exposição ao agente ruído ocorreu no período de 03/12/2020 a 13/02/2023 e de 02/02/2024 até 01/04/2020), com reflexos. Determino que a reclamada, após a sua regular intimação (o que se dará somente com o trânsito em julgado desta decisão), no prazo de 10 dias, entregue o PPP ao reclamante, com o registro do trabalho em condições insalubres, em grau médio, durante o período constatado e observando fielmente as atividades e o agente indicado no laudo pericial, sob pena de multa pecuniária, no importe de R$ 50,00/dia, até o limite de R$1.000,00, nos termos do artigo 536, § 1º do CPC. Honorários periciais, pela reclamada, eis que sucumbente na pretensão objeto da perícia, ora fixados em R$ 1.000,00 (mil reais), tendo em vista a complexidade e a qualidade do trabalho, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Os valores deverão ser quitados no prazo de 10 dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Os demais pedidos são julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, respeitando todos os limites e parâmetros estabelecidos na fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais na forma da fundamentação. Juros e a correção monetária na forma da fundamentação. Ressalvada a desoneração, descontos fiscais e previdenciários serão realizados na forma prevista na Consolidação dos Provimentos do TST, considerando-se, como de natureza salarial, para fins da regra prevista no artigo 832 da CLT, as seguintes verbas: diferença salarial e reflexo em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexo em 13º salário. A importância devida a título de IR deverá incidir sobre as parcelas de natureza estritamente tributáveis, que serão apuradas mensalmente, observadas as tabelas e alíquotas de suas épocas próprias, além do teto de isenção e deduções fiscais autorizadas, no momento de sua disponibilidade ao reclamante, conforme disposição contida no artigo 46 da Lei 8.541/92. Não há falar em incidência de imposto de renda sobre os juros moratórios, ante a natureza indenizatória desta parcela, conforme artigo 404 do CC. Autoriza-se, desde já, a retenção das parcelas devidas pelo trabalhador. A parcela previdenciária, por sua vez, será calculada conforme Súmula 368, inciso III do TST. Os valores deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, no prazo de 10 dias a contar da data do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução das quantias equivalentes. Custas processuais, pela reclamada, no importe de 02% (dois por cento), calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Intimem-se as partes. Nada mais. UBERLANDIA/MG, 29 de julho de 2025. ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JORGE RODOLFO GUIMARAES DUARTE

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Karina Martins Da Silva Mascarenhas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 307985436

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-29.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS MARIO JOSE SILVEIRA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff84a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. casp UBERLANDIA/MG, 25 de junho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS

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Karina Martins Da Silva Mascarenhas e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 307985475

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011036-29.2022.5.03.0044

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS MARIO JOSE SILVEIRA PINTO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

TISSIANE RODRIGUES ACOSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DE MORAES GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNA LETICIA TEIXEIRA IBIAPINA CHAVES

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

BRUNO SERAFIM DE SOUZA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LARISSA LOBO RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO LOPES CARDOSO CAMPOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

BRUNO RIBEIRO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO FERREIRA PIMENTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA CECILIA RODRIGUES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATSum 0011036-29.2022.5.03.0044 AUTOR: KARINA MARTINS DA SILVA MASCARENHAS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bff84a9 proferido nos autos. DESPACHO 1. Vistos, etc. 2. Diante do trânsito em julgado da sentença/acórdão, determina-se que seja instaurada sua liquidação. Registre-se no sistema. 2.1. Deverão ser observados nos cálculos de liquidação (art. 835/CLT): a. Os limites objetivos (parcelas e seus parâmetros fixados) e subjetivos do objeto da condenação transitada em julgado, e defesa de ser inovada/alterada/modificada em liquidação (art. 879, § 1º/CLT). b. A apuração em destacado das parcelas na memória de cálculo (art. 106, § 1º do PGC/TRT 3ª Região), sua atualização monetária, os juros moratórios, custas e despesas processuais, a apuração do INSS (cota parte empregado e empregador), a dedução da cota parte de INSS do empregado, a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 46 da Lei 8.541/92 e 28, § 1º da Lei 10.833/2003, art. 778, § 1º do Decreto 9.580/2018) sobre as parcelas que constituem base de cálculo de incidência tributária (arts. 36 e 38 do Decreto 9.580/2018), observando-se as deduções legais (arts. 12-A, § 1º e § 2º da Lei 7.713/88 e 49 do Decreto 9.580/2018). c. Sobre a parcela de honorários de sucumbência (se existente), que será apurada e discriminada em destacado (art. 106, par. 2º, I, g do PGC/TRT 3ª Região), haverá a apuração, dedução e retenção do IRRF (arts. 3º, § 1º e § 4º da Lei 7.713/88, arts. 38, I e VIII e 778, § 1º do Decreto 9.580/2018, arts. 206, § 2º e 207 do PGC/TRT 3ª Região), observando-se a tabela de alíquotas progressivas no respectivo mês. d. Os valores de FGTS + 20% e/ou 40% (inclusive diferenças e/ou reflexos) apurados e destacados deverão ser depositados diretamente na conta vinculada do (a) reclamante pela (s) reclamada (s), por se tratar de forma solene prescrita em lei (arts. 18 e 26, § único da Lei 8.036/90 e 104, III/CC), independentemente da modalidade da extinção do contrato, comprovando-se, pena de execução pelo equivalente (art. 25 da Lei 8.036/90) e comunicação à Caixa Econômica Federal (arts. 653, "f" e 735/CLT). 3. Deverão as partes apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 08 dias comuns e preclusivos (art. 879, § 2º/CLT), observando-se o art. 106 do PGC/TRT 3ª Região. a. As partes deverão apresentar os cálculos em PDF e a critério dos interessados, preferencialmente acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJE/CALC conforme Ato CSJT GP SG 146/2020 que altera a Resolução CSJT 185 de 24/03/2017. 4. Na existência de mais de uma reclamada no polo passivo, o prazo de sua apresentação de cálculos será comum aos demais. 5. Vencido o prazo do item anterior (3), as partes estarão automaticamente intimadas para no prazo comum e preclusivo de 08 dias impugnar reciprocamente os cálculos de liquidação apresentados pela (s) parte (s) contrária (s), de forma fundamentada (indicação precisa e objetiva dos itens e valores objeto de discordância), pena de preclusão (arts. 836 e 879, par. 2º/CLT). 6. Havendo obrigação de fazer (assinatura de CTPS, entrega de guias/documentos, etc), as partes deverão cumpri-las diretamente entre os advogados (entrega e recebimento), com comprovação nos autos através de juntada de recibo, ou mera declaração de cumprimento. 7. Intimem-se. casp UBERLANDIA/MG, 25 de junho de 2025. MARCEL LOPES MACHADO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Frantiesko Douglas Cardoso Silva x Bv Citrus Industria E Comercio Ltda

ID: 333395998

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-45.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA

Polo Passivo:

BV CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RIBEIRO DA SILVA

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SAMUEL CESAR FRANCA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011036-45.2025.5.03.0134 AUTOR: FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA RÉU: BV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA ATOrd 0011036-45.2025.5.03.0134 AUTOR: FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA RÉU: BV CITRUS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f650b40 proferido nos autos. DESPACHO SANEADOR INICIAL - Rito Ordinário Vistos os autos. Nos termos da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, de 23 de setembro de 2021, designo audiência INICIAL na MODALIDADE TELEPRESENCIAL, a ser realizada no dia 19/08/2025 08:10 horas. A defesa deverá ser apresentada nos autos até o início da audiência. A audiência telepresencial será realizada na data acima designada, com a utilização da ferramenta Zoom Video Communications, plataforma oficial de videoconferência para a realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos da Justiça do Trabalho, conforme estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho no Ato Conjunto TST.CSJT.GP Nº 54/2020, de 29/12/2020, devendo as partes manifestarem expressamente até o início da audiência EVENTUAL OPOSIÇÃO À MODALIDADE TELEPRESENCIAL, nos termos do art. 6º da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR Nº. 204, oportunidade em que será designada outra data para audiência presencial, se for o caso. Dispensada nova manifestação expressa do reclamante caso a opção já tenha sido requerida na petição inicial. A sala de audiências virtual deverá ser acessada por meio do seguinte link, independentemente de convite ou senha: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/vt5.uberlandia Em caso de ingresso pelo ID da reunião, deverá ser utilizado o código 3432188035 Para o acesso à sala virtual, a parte deverá inserir sua identificação e aguardar a admissão pelo "anfitrião". Está disponível o manual de utilização da plataforma zoom no site do TRT da 3ª. Região ou diretamente no link: http://bit.ly/zoomtrt3 No dia e horário da audiência, caso haja dificuldade para acesso, ou outro contratempo, o(a/s) interessado(a/s) poderá(ão) fazer contato pelo email vt5.uberlandia@trt3.jus.br ou telefone (34) 3218-8035. Ressalte-se que eventual ausência de condições técnicas para a participação na audiência virtual (acesso à internet, com sistema de áudio e vídeo) deverá ser informada nos autos para, se for o caso, designação de audiência presencial, salientando que a questão pode ser contornada mediante comparecimento pessoal à Secretaria da Vara em prazo hábil para a participação na sessão, quando a parte receberá orientações para o ingresso na audiência telepresencial; Importante salientar também que, mesmo no âmbito do Juízo 100% Digital, citações, notificações e intimações serão realizadas prioritariamente pelo DJEN, meio eletrônico de comunicação que já é praxe nesta Especializada, em conformidade com o art. 2º-A da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204, de 23 de setembro de 2021. Eventual oposição ao formato proposto será analisada na própria audiência com os desdobramentos daí provenientes, inclusive redesignação ou designação da instrução na forma presencial, se for o caso. NOTIFICAÇÃO POR DOMICÍLIO ELETRÔNICO: INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA GP/GCR/GVCR N. 114, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023: Art.3º §3º Considera-se ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação enviada pelo Domicílio Eletrônico. CPC Art. 246 § 1º-B Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV do § 1º-A deste artigo deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. Intime-se o autor na pessoa de seu(s) advogado(s), incumbindo a este(s) dar(em) ciência a seu constituinte. Notifique(m)-se a(s) ré(s) pelo DOMICÍLIO ELETRÔNICO. UBERLANDIA/MG, 23 de julho de 2025. CELSO ALVES MAGALHAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FRANTIESKO DOUGLAS CARDOSO SILVA

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