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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 260828210

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011345-41.2023.5.03.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAINA DAL SASSO QUEIROZ

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. THAINA DAL SASSO QUEIROZ

Notificação

Advogados:

OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 254eafa proferida nos autos. RECURSO DE: THAINA DAL SASSO QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 51da8ea; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 8131e69). Regular a representação processual (Id dd05d1e). Preparo dispensado (Id bfab661, dfa095d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração e do acórdão que julgou os Embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id 8131e69), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Por fim, saliento que os destaques em negrito existentes na transcrição feita pela parte são originais do acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.dfa095d ): (...)O julgador de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: A autora, na peça de ingresso, aduz o não recebimento de comissões pela venda de produtos. Pretende seja o réu condenado ao pagamento da verba, bem como sua integração ao salário, para todos os efeitos legais. O réu, em defesa, alega que a autora recebia prêmios pela venda de produtos, o que sempre foi efetivado corretamente, sob a rubrica "TRILHAS/GERA EQUIPES", inclusive com as devidas repercussões. Em exame dos demonstrativos de pagamento de todo o período contratual, verifico o pagamento, com forte densidade temporal, da rubrica apontada na defesa. Nesse passo, caberia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a serem quitadas a tal título ou, ainda, a ausência de integração ao salário, uma vez que o réu confirma a natureza salarial da parcela. De tal ônus não se desincumbiu a autora. Portanto, julgo improcedente o pedido em análise Assim, o pedido foi julgado improcedente pelo fato de a autora não ter demonstrado diferenças a seu favor, o que sequer foi refutado no apelo. Aliás, a reclamante sequer impugnou a alegação de que tais parcelas se destinavam a remunerá-la pela venda de produtos, razão pela qual prevalecem os fundamentos adotados na r. sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso, assim como a alegada contrariedade à súmula 93 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 6c115ec; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 26d123d). Regular a representação processual (Id fd14f58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bfab661 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bfab661 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bda34d1, 3156322: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 7acd400, ece699f; Condenação no acórdão, id dfa095d; Custas no acórdão, id dfa095d; Depósito recursal recolhido no RR, id 979990e, b872615: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 832 e 794 e seguintes, da CLT; 5º, II e XXXV e 93, IX,da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que dispõe que para a configuração da jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função/ art. 224, §2º da CLT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)O reclamado interpõe novos embargos de declaração, afirmando que o acórdão continua omisso "a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT". Sem razão. O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR/88; 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id. dfa095d ): (...)Como cediço, o § 2º do art. 224 da CLT, excepciona a duração de trabalho de 6 horas para o bancário que exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou, ainda, para aqueles que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário não exige poderes amplos de mando, representação ou substituição do empregador. Exige-se, para a sua configuração, tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. O exercício de cargo de confiança bancário é fato impeditivo do direito do empregado à jornada especial prevista no caput do art. 224 da CLT e, dessa forma, obsta o recebimento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 30ª semanal, como extras. (...) In casu, os demonstrativos de pagamento comprovam que, a partir de 1/9/2021, a reclamante, de fato, percebia gratificação de função em valor não inferior a um terço do salário efetivo (ID. 6c6664c), no desempenho da função "Líder de Tesouraria e Serviços". (...) Com efeito, enquanto líder de tesouraria, no presente caso, não ficou demonstrado que a reclamante possuía fidúcia diferenciada. As testemunhas informaram que ela não possuía autonomia para aplicar punições tampouco admitir e despedir empregados e não conduzia ou presidia reuniões. Ainda que a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, reitere-se, sequer foi demonstrado o exercício de atribuições capazes de diferenciar a reclamante do bancário comum. Desse modo, entendo que não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 80b4fc6): (...)O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto. Por fim, atente-se o embargante que a interposição de novos embargos para tratar de idêntico tema poderá ensejar aplicação de multa por protelação, do que fica desde já advertido. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9a Região , no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A. - THAINA DAL SASSO QUEIROZ

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ID: 260828228

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011345-41.2023.5.03.0068

Data de Disponibilização: 25/04/2025

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OSVALDO RODRIGUES DE ALMEIDA JUNIOR

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011345-41.2023.5.03.0068 : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) : ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 254eafa proferida nos autos. RECURSO DE: THAINA DAL SASSO QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 51da8ea; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 8131e69). Regular a representação processual (Id dd05d1e). Preparo dispensado (Id bfab661, dfa095d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Em relação ao tema em destaque - nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST) -, o recurso de revista não pode ser admitido. Afigura-se imprescindível à parte que arguir a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional transcrever, nas razões do Recurso de Revista, os trechos cabíveis da petição de Embargos de Declaração e da decisão proferida em resposta aos Embargos de Declaração, nos termos do artigo 896, §1º-A, inciso IV da CLT. Ademais, conforme interpretação do alcance da previsão contida no art. 896, § 1º-A, da CLT, o TST firmou jurisprudência no sentido de ser indispensável que a parte também transcreva o trecho do acórdão que julgou o recurso principal , a fim de que possa averiguar se as questões objeto da insurgência já haviam ou não sido enfrentadas quando do exame originário,a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-AIRR-1189-36.2019.5.20.0011, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17.2.2023; Ag-AIRR-10531-34.2016.5.03.0178, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 26.6.2020; ED-AIRR-429-82.2014.5.15.0082, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 30.9.2022; ARR-1133-60.2015.5.09.0007, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 14.5.2021; Ag-RRAg-455-65.2021.5.08.0103, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; AIRR-1718-93.2014.5.03.0014, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 4.5.2018; Ag-AIRR-1422-58.2014.5.10.0020, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 11/09/2017 e AIRR-24764-28.2015.5.24.0003, 8ª Turma, Relator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT 17.12.2021 (art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST). Neste passo, uma vez que não realizou as necessárias transcrições, haja vista que não transcreveu trechos da petição dos Embargos de Declaração e do acórdão que julgou os Embargos de declaração, o recurso de revista, no tópico, não pode ser admitido. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente (Id 8131e69), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. Por fim, saliento que os destaques em negrito existentes na transcrição feita pela parte são originais do acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 93 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 456, parágrafo único, da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (Id.dfa095d ): (...)O julgador de origem indeferiu o pedido, pelos seguintes fundamentos: A autora, na peça de ingresso, aduz o não recebimento de comissões pela venda de produtos. Pretende seja o réu condenado ao pagamento da verba, bem como sua integração ao salário, para todos os efeitos legais. O réu, em defesa, alega que a autora recebia prêmios pela venda de produtos, o que sempre foi efetivado corretamente, sob a rubrica "TRILHAS/GERA EQUIPES", inclusive com as devidas repercussões. Em exame dos demonstrativos de pagamento de todo o período contratual, verifico o pagamento, com forte densidade temporal, da rubrica apontada na defesa. Nesse passo, caberia à autora demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenças a serem quitadas a tal título ou, ainda, a ausência de integração ao salário, uma vez que o réu confirma a natureza salarial da parcela. De tal ônus não se desincumbiu a autora. Portanto, julgo improcedente o pedido em análise Assim, o pedido foi julgado improcedente pelo fato de a autora não ter demonstrado diferenças a seu favor, o que sequer foi refutado no apelo. Aliás, a reclamante sequer impugnou a alegação de que tais parcelas se destinavam a remunerá-la pela venda de produtos, razão pela qual prevalecem os fundamentos adotados na r. sentença recorrida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso, assim como a alegada contrariedade à súmula 93 do TST. O aresto trazido à colação, proveniente deste Tribunal, órgão não mencionado na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se presta ao confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/02/2025 - Id 6c115ec; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 26d123d). Regular a representação processual (Id fd14f58). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id bfab661 : R$ 50.000,00; Custas fixadas, id bfab661 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bda34d1, 3156322: R$ 12.665,14; Custas pagas no RO: id 7acd400, ece699f; Condenação no acórdão, id dfa095d; Custas no acórdão, id dfa095d; Depósito recursal recolhido no RR, id 979990e, b872615: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 832 e 794 e seguintes, da CLT; 5º, II e XXXV e 93, IX,da CR/88. Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre o teor da cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, § 3º, da CCT 2020/2022, que dispõe que para a configuração da jornada de 8h diárias, é necessário apenas o recebimento da gratificação de função/ art. 224, §2º da CLT. Com efeito, no acórdão recorrido, a Turma analisou satisfatoriamente as questões objeto de debate, a exemplo do seguinte trecho: (...)O reclamado interpõe novos embargos de declaração, afirmando que o acórdão continua omisso "a respeito do preenchimento do requisito objetivo previsto na cláusula 1ª, caput, do aditivo à CCT 2018/2020 e da cláusula 11, §3º, da CCT 2020/2022, quanto ao enquadramento do empregado que perceba o pagamento da gratificação de função no §2º do artigo 224 da CLT". Sem razão. O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto.(g.n). Ao assim proceder, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - violação dos arts.5º, II e XXXVI, art. 7º, XXVI e art. 8º, III e VI da CR/88; 104, §3º do CC; 8º, §3º, 611, 611 -A, 611-B da CLT. - divergência jurisprudencial. - contrariedade ao Tema 1046 do STF. Consta do acórdão do recurso ordinário (Id. dfa095d ): (...)Como cediço, o § 2º do art. 224 da CLT, excepciona a duração de trabalho de 6 horas para o bancário que exerça funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes, ou, ainda, para aqueles que desempenhem outros cargos de confiança, desde que o valor da gratificação não seja inferior a um terço do salário do cargo efetivo. A caracterização do cargo de confiança bancário não exige poderes amplos de mando, representação ou substituição do empregador. Exige-se, para a sua configuração, tão somente o recebimento de gratificação de função não inferior a um terço do salário e o exercício de função de maior relevância, que demande maior fidúcia por parte do empregador, com atribuições capazes de diferenciar o empregado do bancário comum. O exercício de cargo de confiança bancário é fato impeditivo do direito do empregado à jornada especial prevista no caput do art. 224 da CLT e, dessa forma, obsta o recebimento das horas trabalhadas após a 6ª diária e 30ª semanal, como extras. (...) In casu, os demonstrativos de pagamento comprovam que, a partir de 1/9/2021, a reclamante, de fato, percebia gratificação de função em valor não inferior a um terço do salário efetivo (ID. 6c6664c), no desempenho da função "Líder de Tesouraria e Serviços". (...) Com efeito, enquanto líder de tesouraria, no presente caso, não ficou demonstrado que a reclamante possuía fidúcia diferenciada. As testemunhas informaram que ela não possuía autonomia para aplicar punições tampouco admitir e despedir empregados e não conduzia ou presidia reuniões. Ainda que a caracterização do cargo de confiança bancário não exija amplos poderes de mando, reitere-se, sequer foi demonstrado o exercício de atribuições capazes de diferenciar a reclamante do bancário comum. Desse modo, entendo que não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho. Consta do acórdão dos embargos de declaração (Id 80b4fc6): (...)O acórdão embargado deixou claro que "não foi demonstrada de forma convincente o exercício de atribuições de confiança, nos termos do art. 224, §2º, da CLT, ônus que incumbia ao reclamado. Assim correta a sentença que reconheceu o direito da reclamante às horas extras excedentes da 6ª diária ou 30ª semanal durante todo o contrato de trabalho". E, em seguida, determinou a observância da normas coletivas invocadas, autorizando a dedução da gratificação de função das horas extras realizadas, observados os requisitos convencionais. Ao contrário do que insistentemente quer fazer crer o reclamado, a norma coletiva não modificou a normatividade relativa ao enquadramento do cargo de gerente bancário, prevista no art. 224, §2º, da CLT. Da sua leitura não se infere determinação de que a simples percepção do plus salarial é suficiente para caracterizar o cargo de gestão, razão pela qual inexiste ofensa a qualquer dispositivo constitucional ou da CLT. Ademais, conforme já havia constado da decisão dos embargos de declaração anteriormente opostos, "observa-se que a norma coletiva invocada reconhece expressamente a possibilidade de que decisão judicial que afaste o enquadramento do empregado na exceção prevista no §2º do artigo 224 da CLT, dispondo sobre a dedução/compensação em relação ao valor da gratificação e reflexos pagos, o que foi devidamente observado, considerando a vigência da norma" (ID. 4cd16e5). Desse modo, analisados os termos do acórdão embargado, não se vislumbra qualquer vício capaz de justificar o manejo dos presentes embargos de declaração, no aspecto. Por fim, atente-se o embargante que a interposição de novos embargos para tratar de idêntico tema poderá ensejar aplicação de multa por protelação, do que fica desde já advertido. Nego provimento. RECEBO o recurso de revista, uma vez que a parte recorrente demonstra a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a indicação do aresto proveniente do TRT da 9a Região , no seguinte sentido: Trata-se de empregado admitido em 10/04/2019 como "GERENTE EMPRESAS ASSISTENTE", com salário de R$ 5.250,00, sujeito a jornada de 8 horas diárias e 40 semanais (fls. 520/521). Os demonstrativos de pagamento e a carta de admissão indicam que o salário era composto por ordenado e gratificação de função (fls. 524 e 548 e ss.), tendo o autor sido enquadrado pela ré na exceção do art. 224, §2º da CLT (fl. 488). O contrato de trabalho se encerrou a pedido do empregado em 25/09/2020. [...] Como se vê, desde o início do contrato sub judice há previsão coletiva de que, em caso de afastamento do enquadramento do empregado no § 2º do art. 224 da CLT, as horas extras apuradas devem ser compensadas com a gratificação de função recebida pelo empregado ao longo do contrato (conforme parágrafo 1º da Cláusula 11). Por sua vez, a partir de 12/11/2019 há previsão de que o mero pagamento da gratificação de função prevista no §2º do artigo 224 da CLT sujeita o empregado a jornada ordinária de 8 horas (conforme parágrafo 3º da Cláusula 11). A Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) trouxe diversas alterações à CLT, em especial a introdução dos artigos 611-A e 611-B, os quais indicam a possibilidade de que as normas coletivas prevaleçam sobre a legislação, respeitadas as limitações lá traçadas. Nesta linha, dispõe o artigo 611-A da CLT: [...] O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o tema 1.046 da repercussão geral em 02/06/2022, fixou a tese de que são constitucionais as convenções e acordos coletivos que "pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" (leading case ARE 1121633): [...] Assim, nos termos da decisão proferida pelo E. STF, são válidas as cláusulas estabelecidas em convenções ou acordos coletivos de trabalho que restringem direito trabalhista, desde que não seja absolutamente indisponível, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias na norma coletiva. No caso em tela, o tema abordado pela CCT se encontra expresso no artigo 611-A da CLT como passível de negociação coletiva, sendo também correto afirmar que a negociação se volta a fixar uma jornada de 8 horas, a qual observa os limites constitucionais. Neste contexto, a negociação coletiva é válida, de modo que se passa a exigir para a jornada de 8 horas apenas o recebimento da gratificação de função nos termos da norma coletiva (no mínimo 55%), o que foi observado pela empresa (fls. 548/561). O acórdão paradigma foi publicado no DEJT de 10/05/2023. Trata-se de documento autêntico (declarado autêntico pelo patrono do recorrente), anexado ao recurso de revista no seu inteiro teor, nos termos do art. 896, §8º, da CLT, obtido via internet pelo site https://pje.trt9.jus.br/consultaprocessual/detalhe-processo/0000892-30.2022.5.09.0011/2#901f31a CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 24 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THAINA DAL SASSO QUEIROZ - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 324319799

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-20.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves ROT 0010903-20.2023.5.03.0054 RECORRENTE: LUIZ RODRIGO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves ROT 0010903-20.2023.5.03.0054 RECORRENTE: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa2294 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 1d0731d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8d1e95d). Regular a representação processual (Id 84b7bce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98b1936 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 98b1936 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b34a505 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 02a08c0 , 713a74f ; Condenação no acórdão, id ebf5b66 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id ebf5b66 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1c4aa2 , 9007cc9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XI, da Constituição da República. - violação do arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... o aditivo foi firmado em 21/05/2018 e não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo, pois o mesmo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. (...) Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças." "(...) A lei não define unanimidade das resoluções tomadas pela comissão paritária para efetiva validação do instrumento, sendo imperativo, contudo, que o colegiado seja integrado, também, 'por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria'. Pondero, todavia, que o termo aditivo não poderia validamente alterar as condições estabelecidas no acordo original após o encerramento do exercício de 2017 ou ainda depois da data previamente fixada para pagamento da PPR (30.04.2018), tal como verificado no caso (termo aditivo datado de 21.05.2018). Nesse sentido, os parâmetros definidos no Acordo do Programa PPR 2017 não poderiam ser validamente alterados mediante termo aditivo, uma vez preenchidos os requisitos fixados para percepção do benefício, tal como definido nos moldes de sua configuração original, porquanto já devidamente integrado à esfera jurídica dos substituídos, à feição de direito adquirido." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... embora tenha pautado a defesa no fato de que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, a reclamada não trouxe aos autos os referidos documentos." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 71, §1º da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 4º, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...) Como abordado anteriormente, a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, o que gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declarada na petição inicial (Súmula 338, I, da CLT)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 4º, §2º da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "A TJP nº 13 deste Tribunal contempla o seguinte entendimento: "TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016)". A testemunha Regiane Ferreira Batista afirmou "que esperavam uns 20 minutos até o ônibus sair do baldeio; que do baldeio até o engenho dava uns 20 minutos". Por isso, adoto entendimento diferente daquele manifestado na sentença, porque foi demonstrado, no caso dos autos, o tempo de espera do transporte fornecido pela reclamada no início e ao final do expediente." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... Portanto, no que se refere à fase judicial, a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar que, quanto aos juros e correção monetária, haja a seguinte incidência: a) fase extrajudicial: IPCA-E e os juros legais, correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: incidência da taxa SELIC; e, c) fase judicial, a partir de 30/08/2024: SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024)." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

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ID: 324319823

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010903-20.2023.5.03.0054

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CSN MINERACAO S.A. LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CSN MINERACAO S.A. LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

RONALDO MARCELO LOBO COELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIMAR AUGUSTO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves ROT 0010903-20.2023.5.03.0054 RECORRENTE: LUIZ RODRIGO DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio Toledo Gonçalves ROT 0010903-20.2023.5.03.0054 RECORRENTE: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ RODRIGO DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afa2294 proferida nos autos. RECURSO DE: CSN MINERACAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 1d0731d; recurso apresentado em 09/06/2025 - Id 8d1e95d). Regular a representação processual (Id 84b7bce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 98b1936 : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 98b1936 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id b34a505 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 02a08c0 , 713a74f ; Condenação no acórdão, id ebf5b66 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id ebf5b66 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id d1c4aa2 , 9007cc9 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): - violação do arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XI, da Constituição da República. - violação do arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... o aditivo foi firmado em 21/05/2018 e não foi assinado pelo Sindicato METABASE DOS INCONFIDENTES, nem pelo SINDMETAL/RJ. Sob estes aspectos, não prevalece o termo aditivo, pois o mesmo não foi assinado por todos os membros da comissão paritária, o que, por si só, torna nulo o acordo, vez que flagrante o desequilíbrio de representação entre as partes. (...) Por fim, verifico que o termo foi pactuado após o prazo final de pagamento da rubrica originalmente pactuada, o que impediria a revisão do termo originário, que se aperfeiçoou. Portanto, concluo que não foram cumpridos os requisitos legais e normativos para revisão do acordo da PPR 2017, motivo pelo qual declaro nulo o termo aditivo. E uma vez que o reclamante recebeu valores a mesmo título, defiro a pretensão sob o prisma de diferenças." "(...) A lei não define unanimidade das resoluções tomadas pela comissão paritária para efetiva validação do instrumento, sendo imperativo, contudo, que o colegiado seja integrado, também, 'por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria'. Pondero, todavia, que o termo aditivo não poderia validamente alterar as condições estabelecidas no acordo original após o encerramento do exercício de 2017 ou ainda depois da data previamente fixada para pagamento da PPR (30.04.2018), tal como verificado no caso (termo aditivo datado de 21.05.2018). Nesse sentido, os parâmetros definidos no Acordo do Programa PPR 2017 não poderiam ser validamente alterados mediante termo aditivo, uma vez preenchidos os requisitos fixados para percepção do benefício, tal como definido nos moldes de sua configuração original, porquanto já devidamente integrado à esfera jurídica dos substituídos, à feição de direito adquirido." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso (arts. 2º, inc. I, da Lei 10.101/2000; 5º, incs. II e XXXVI, e 7º, inc. XI, da CF; 444, 510-A. 510-B, incs. IV e VI, e 818 da CLT; 104, 360, inc. I, 361, do CC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente sobre o tema. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas (arts. 5º, inc. XXXVI, e 7º, inc. XI), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 71, § 1º da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... embora tenha pautado a defesa no fato de que o intervalo intrajornada era pré-assinalado nos cartões de ponto, a reclamada não trouxe aos autos os referidos documentos." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 71, §1º da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS Alegação(ões): - violação do art. 4º, § 2º da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que "(...) Como abordado anteriormente, a reclamada não trouxe aos autos os cartões de ponto do reclamante, o que gera a presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho declarada na petição inicial (Súmula 338, I, da CLT)." O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa ao art. 4º, §2º da CLT. Como o sítio eletrônico jusbrasil.com.br não consiste em repositório autorizado de jurisprudência do TST (Súmula 337, I, "a", e IV, do TST), o aresto que o menciona como fonte não é válidos para o efeito de cotejo de teses. Nesse sentido, inclusive, já se manifestou a SBDI-I do TST em vários julgados, a exemplo destes: Ag-E-Ag-RR-561-70.2017.5.11.0010, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/03/2021, AgR-E-ED-RR-1837-42.2012.5.02.0082, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/10/2020 e E-RR-1726-64.2011.5.06.0023, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 02/10/2020. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "A TJP nº 13 deste Tribunal contempla o seguinte entendimento: "TEMPO DE ESPERA. TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE OUTRO MEIO DE CONDUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS DEVIDAS. Constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho. Nessa hipótese, é devido o pagamento das respectivas horas extraordinárias, observados os limites impostos pelo § 1º do art. 58 da CLT e pela súmula n. 366 do TST. (RA 196/2016, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 19 e 20/09/2016)". A testemunha Regiane Ferreira Batista afirmou "que esperavam uns 20 minutos até o ônibus sair do baldeio; que do baldeio até o engenho dava uns 20 minutos". Por isso, adoto entendimento diferente daquele manifestado na sentença, porque foi demonstrado, no caso dos autos, o tempo de espera do transporte fornecido pela reclamada no início e ao final do expediente." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a Súmula 366 do TST e com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que constitui tempo à disposição o período em que o empregado, após desembarcar da condução concedida pelo empregador, aguarda o início da jornada e/ou o de espera pelo embarque, ao final do trabalho, desde que não seja possível a utilização de outro meio de transporte compatível com o horário de trabalho , a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-11364-68.2013.5.03.0142, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT: 04/10/2019; AIRR-10081-51.2016.5.03.0062, Relatora: Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT: 05/04/2019; ARR-20-16.2017.5.12.0008, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT: 08/11/2019; RR-47-34.2014.5.09.0025, Relator: Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT: 20/09/2019; RR-2006-40.2014.5.03.0176, Relator: Ministro Emanuel Pereira, 5ª Turma, DEJT: 13/09/2019; RR-274-91.2016.5.09.0562, Relator: Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT: 13/12/2019; Ag-AIRR-12033-13.2015.5.03.0026, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT: 21/06/2019; RR-10737-09.2018.5.03.0039, Relatora: Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT: 18/10/2019; E-RR-10976-33.2012.5.07.0032, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 28/08/2015; E-ED-RR 396-04.2013.5.07.0033, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 16/10/2015; E-RR 1509-32.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Lelio Bentes Corrêa, SBDI-I, DEJT: 07/11/2014, E-RR 96-81.2012.5.18.0191, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT: 06/06/2014, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): - violação da(o) artigo 97 da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão (ID. ebf5b66): "... Portanto, no que se refere à fase judicial, a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Dou parcial provimento ao recurso da autora para determinar que, quanto aos juros e correção monetária, haja a seguinte incidência: a) fase extrajudicial: IPCA-E e os juros legais, correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58); b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024: incidência da taxa SELIC; e, c) fase judicial, a partir de 30/08/2024: SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024)." A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, conforme a decisão do Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Constitucionalidade nº 58, firmada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, na fase pré-judicial, o índice a ser considerado para a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho deverá ser o IPCA-E acrescido dos juros legais(art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991) (conforme a redação do item"6" da ementa do julgado) e, na fase judicial, ou seja, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, deve-se aplicar a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior. Já a partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei 14.905/2024 , no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), inclusive com a possibilidade de não incidência (taxa "0"), nos termos do §3º do artigo 406, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: RR-671-90.2011.5.04.0231, SBDI-I, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, SBDI-I, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte; DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; E-ED-ED-RR-183000-37.2006.5.15.0135, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/10/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-AIRR-153000-92.2008.5.15.0132, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/12/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Gonçalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-135600-33.2010.5.17.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CSN MINERACAO S.A. - LUIZ RODRIGO DOS SANTOS

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368952

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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Bruna Luiza De Abreu e outros x Bruna Luiza De Abreu e outros

ID: 331432174

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-29.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA DE ABREU ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA LUIZA DE ABREU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER SANTOS CAPANEMA

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CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010602-29.2023.5.03.0004 RECORRENTE: BRUNA LUIZA DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010602-29.2023.5.03.0004 RECORRENTE: BRUNA LUIZA DE ABREU E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA LUIZA DE ABREU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04d619 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id fbc8ace; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a144d67). Regular a representação processual (Id e535cd2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e3ef4c : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 1e3ef4c : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6474af : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d2d0372 ,e592d63 ; Condenação no acórdão, id b2c38c1 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id b2c38c1 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57bf017 ,bbaf736: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a natureza salarial das parcelas pagas a título de PR (participação nos resultados). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em relação ao tema DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, não se vislumbra possível ofensa ao art. 150, § 4º do CTN, diante dos seguintes fundamentos expostos no acórdão: A Súmula Vinculante n° 8 do STF dispõe que: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário." Nesse passo, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN que dispõem que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...)" "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Tem-se, assim, que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo certo que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese dos autos, como a obrigação referente ao pagamento das contribuições previdenciárias decorre de condenação judicial ilíquida, o prazo prescricional será contado a partir da homologação dos cálculos de liquidação, decisão esta que equivale ao lançamento do tributo, que define o montante devido. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tampouco à Súmula Vinculante 8 do STF, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Registro que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST, órgão não mencionado no artigo 896, alínea "a", da CLT, não enseja o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão (ID. 9b3a255) Dentro do contexto do programa AGIR, foram instituídos uma série de prêmios a serem pagos de acordo com a pontuação obtida no programa. A análise dos normativos internos que regulamentam o programa AGIR e, consequentemente, o pagamento da "Participação nos Resultados", não deixa dúvida de que se trata de um plano de gestão de recursos, centrado nos resultados comerciais e econômicos do Banco, vinculado à contribuição individual dos colaboradores elegíveis. Em que pese as alegações recursais do Reclamado, entende-se que a hipótese vertente não se enquadra na definição do art. 2º da Lei 10.101/2000. A PR -Participação de Resultados condensa itens de atingimento individual de metas e desempenho, quantitativas e qualitativas. A PLR dos Bancários, prevista nas CCT's tem natureza jurídica indenizatória, pois está atrelada a metas globais e resultado líquido. No caso dos autos, resta evidente que o pagamento da "PR/ premiação AGIR", além de se tratar de parcela distinta da PLR prevista nas CCTs da categoria, estava vinculada não só ao desempenho da equipe, como também à contribuição individual dos empregados elegíveis. E mesmo que se reconhecesse que a quitação de tais verbas estaria desvinculada da produtividade individual, haveria que se levar em conta que seu pagamento decorreu do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados no programa do Reclamado. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT (com redação vigente até 10.11.2017), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Conforme se observa, a lei presume a natureza salarial das parcelas pagas como remuneração variável. Nesse contexto, considerando que a "Participação no Resultado" ("PR") e suas parcelas acessórias/derivadas eram pagas em decorrência do trabalho prestado, torna-se devida sua integração à remuneração. A PR era parcela paga com natureza jurídica contraprestativa, importando o reconhecimento da natureza salarial da parcela, inclusive no período a partir de 11.11.2017. Dou parcial provimento ao Recurso da Reclamante para reconhecer a natureza salarial das PR (participação nos resultados), deferindo reflexos da parcela em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, contribuições para a previdência privada (nos termos do regulamento) e FGTS + 40%. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f026a47; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6cec849). Regular a representação processual (Id d750a2f ). Preparo dispensado (Id 1e3ef4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão: No período imprescrito, a Reclamante trabalhou como Gerente de Relacionamentos Empresas. Laborou na agência 0692, em Ipatinga, até 31/03/2019, na agência 3109, em Ipatinga, a partir de 01/04/2019 e na agência 6894, em Belo Horizonte, a partir de 01/01/2023 (fl. 2901). A paradigma Priscila Rodrigues dos Santos trabalhou como Gerente de Negócios Empresa Tres, até 31/05/2021, e como Gerente de Negócios Empresa BUSS, a partir de 01/06/2021. Laborou na agência 0692, em Ipatinga, em todo período. (fl. 2929) O paradigma Bruno Sasdelli Gonçalves trabalhou como Gerente de Negócios Middle, até 31/12/2019, Gerente de Negócios, a partir de 01/01/2020, Offíer Middle Market, a partir de 01/09/2020, e Offícer II, a partir de 01/01/2022. Trabalhou na agência 7053, em Belo Horizonte, até 31/12/2019, na agência 8381, a partir de 01/01/2020 e na agência Agro, na Gerência Agro, em Belo Horizonte, a partir de 01/01/2022, e na plataforma Comercial Agro, em Belo Horizonte, a partir de 01/07/2023 (fl. 2925). A partir da vigência da Lei 13.467/17, somente é possível a equiparação salarial com funcionários que trabalhem concomitantemente no mesmo estabelecimento. A Reclamante não chegou a trabalhar diretamente com o paradigma Bruno, que atuava em Belo Horizonte, enquanto a Reclamante atuava em Ipatinga. A Reclamante só trabalhou em Belo Horizonte na agência 6894, a partir de 01/01/2023. Nesse período, o paradigma Bruno laborou nas agências e plataformas voltadas ao Agro, exercendo a função de Officer II, função sequer ocupada pela Reclamante. Observo, ademais, que a Reclamante somente trabalhou com a paradigma Priscila na agência 0692, em Ipatinga, até 31/03/2019. No período, a Reclamante atuou como Gerente de Relacionamentos Empresas, enquanto a paradigma Priscila atuava como Gerente de Negócios Empresa Tres. Resta analisar se houve identidade funcional, no período. Sobre a matéria, cito a prova oral transcrita em sentença: "Depoimento pessoal da reclamante: "(...)que a Priscila trabalhou na agência 0692, de 2017 à 2019, exerciam as mesmas funções e trabalharam no mesmo lugar, que a Priscila tinha o mesmo gestor que a autora, a Ana Paula - gerente da agência, perguntado se a autora conhecia o Juliano Roger Vieira, ela informou que ele era gerente na agência do Horto em Ipatinga, que ele era gestor da Priscila e não era gestor da autora, que trabalhou com o Bruno em pouco espaço de tempo, foi em 2022, durante 20 dias, que ele era gerente, ficava na rua Paraíba em Ipatinga, que fazia as mesmas coisas (...)". Depoimento da testemunha da obreira: que trabalhou como gerente de conquista por 6 meses no centro de Ipatinga, que trabalhou como gerente de relacionamento pessoa jurídica por mais de 1 ano na agência do Horto em Ipatinga e 20 dias na agência do bairro Funcionários em Belo Horizonte, que trabalhou com a autora na agência Ipatinga (...) que a Priscila fazia as mesmas atividades da autora, mesma gerência, que trabalhou com o Bruno Sasdelli na agência do bairro Funcionários em Belo Horizonte, que não se recorda o cargo dele, que não se recorda se ele fazia alguma atividade que a autora não fazia, que ele esteve presente em um treinamento que o depoente fez, que a Bruna tem CPA 10, não se recorda se ela tem CPA 20, que a Priscila atuava no faturamento da empresa, mas dentro do mesmo sistema, a Bruna tinha mais de 500 clientes, não se recorda da Priscila". Depoimento da 1a testemunha do reclamado: que nunca trabalhou com a Bruna, que não conhece a Bruna, que não conhece o Júlio, que não se recorda do Júlio, que no local passa muitas pessoas, que o andar é uma plataforma, que outros empregados tem acesso como funcionário, que tem outros gerentes que atuam e participam da plataforma, que foi para o Agro em dezembro de 2019, que visita clientes, que viaja, que tem clientes no interior, que prospecta clientes, que o seguimento tem empresas acima de R$30.000.000 milhões, que tem carteira desde faturamento de empresa de bilhão ou com faturamento baixa em termo de governança, que são mais ou menos 40 grupos que gerencia na carteira, que tem muito capital de giro, que o mínimo para ser gerente agro é CPA 20, que não deu curso para gerentes de interiores, que não participou de curso com funcionário de varejo, que no Agro tem umas coisas mais específicas mas na prática coordena as carteiras, que basicamente são duas divisões, de indústria e de produtos, que produto são com pessoas físicas de grande ou pequeno porte, 32 clientes na carteira do Agro, alguns produtos são diferentes na relação do Agro, como gerente de empresa tem a plataforma, independentemente do regulamento, a função do gerente não muda, as atividades são as mesmas praticamente".(fls. 3844/3845) Ficou comprovada, portanto, a identidade de funções com a paradigma Priscila, na mesma localidade, no período imprescrito até 31/03/2019, estando satisfeitos os pressupostos para a equiparação salarial com referida paradigma, no período. O Reclamado não apresentou fatos impeditivos capazes impedir a equiparação salarial pretendida, no período. Dou provimento para deferir à Reclamante diferenças salariais, em decorrência da equiparação salarial com a paradigma Priscila Rodrigues dos Santos, no período imprescrito até 31/03/2019, observando-se a irredutibilidade salarial, a partir de então. Incidem reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, PLR's, saldo de salário, contribuições para a entidade de previdência privada (conforme regulamento) e FGTS +40%. Deverá ser considerado como base de cálculo o salário base acrescido da gratificação de função). No tema equiparação salarial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Diversamente do alegado, a Súmula 06 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No tema DIFERENÇA E PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do acórdão: Assim a concessão de promoções traduz efetivo ato discricionário do empregador. Ademais, observa-se do item 4.1 da RP-52 que é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência (fl. 58), podendo-se concluir, a partir de referida norma, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco. No presente caso, o reclamado não apresentou a documentação necessária referente às faixa salariais a serem observadas para admissão de empregados. Contudo, a ausência de documentação pela Reclamada sobre as faixas salariais não autoriza o deferimento de diferenças salariais. Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT-MG (tema 29), foi firmada a seguinte tese: Tema 29 - Tese Firmada "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Conforme a tese fixada, a Circular Normativa Permanente RP-52 não assegura a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA DE ABREU - ITAU UNIBANCO S.A.

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Bruna Luiza De Abreu e outros x Bruna Luiza De Abreu e outros

ID: 331432188

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010602-29.2023.5.03.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA LUIZA DE ABREU ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BRUNA LUIZA DE ABREU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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WAGNER SANTOS CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLERISTON MARCONI PINHEIRO LIMA

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LUIZ RENNÓ NETTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010602-29.2023.5.03.0004 RECORRENTE: BRUNA LUIZA DE ABRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Sércio da Silva Peçanha ROT 0010602-29.2023.5.03.0004 RECORRENTE: BRUNA LUIZA DE ABREU E OUTROS (1) RECORRIDO: BRUNA LUIZA DE ABREU E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e04d619 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id fbc8ace; recurso apresentado em 28/05/2025 - Id a144d67). Regular a representação processual (Id e535cd2 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 1e3ef4c : R$ 80.000,00; Custas fixadas, id 1e3ef4c : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id a6474af : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id d2d0372 ,e592d63 ; Condenação no acórdão, id b2c38c1 : R$ 80.000,00; Custas no acórdão, id b2c38c1 : R$ 1.600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 57bf017 ,bbaf736: R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre a natureza salarial das parcelas pagas a título de PR (participação nos resultados). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Em relação ao tema DECADÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, não se vislumbra possível ofensa ao art. 150, § 4º do CTN, diante dos seguintes fundamentos expostos no acórdão: A Súmula Vinculante n° 8 do STF dispõe que: "São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991, que tratam da prescrição e decadência do crédito tributário." Nesse passo, aplicam-se ao crédito previdenciário os arts. 156, V e 174 do CTN que dispõem que: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (...) V - a prescrição e a decadência; (...)" "Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva." Tem-se, assim, que a prescrição e a decadência extinguem o crédito tributário, sendo certo que prescreve em cinco anos a ação para a cobrança, contados da data da sua constituição definitiva. Na hipótese dos autos, como a obrigação referente ao pagamento das contribuições previdenciárias decorre de condenação judicial ilíquida, o prazo prescricional será contado a partir da homologação dos cálculos de liquidação, decisão esta que equivale ao lançamento do tributo, que define o montante devido. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Com efeito, não socorre o recorrente a indicação de contrariedade à Súmula 368, V, do TST, tampouco à Súmula Vinculante 8 do STF, porquanto não externam juízo conflitante com aquele expendido no acórdão revisando. Registro que a alegação de divergência jurisprudencial, na hipótese, não viabiliza o recurso, porque aresto oriundo de Turma do TST, órgão não mencionado no artigo 896, alínea "a", da CLT, não enseja o conhecimento do recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Consta do acórdão (ID. 9b3a255) Dentro do contexto do programa AGIR, foram instituídos uma série de prêmios a serem pagos de acordo com a pontuação obtida no programa. A análise dos normativos internos que regulamentam o programa AGIR e, consequentemente, o pagamento da "Participação nos Resultados", não deixa dúvida de que se trata de um plano de gestão de recursos, centrado nos resultados comerciais e econômicos do Banco, vinculado à contribuição individual dos colaboradores elegíveis. Em que pese as alegações recursais do Reclamado, entende-se que a hipótese vertente não se enquadra na definição do art. 2º da Lei 10.101/2000. A PR -Participação de Resultados condensa itens de atingimento individual de metas e desempenho, quantitativas e qualitativas. A PLR dos Bancários, prevista nas CCT's tem natureza jurídica indenizatória, pois está atrelada a metas globais e resultado líquido. No caso dos autos, resta evidente que o pagamento da "PR/ premiação AGIR", além de se tratar de parcela distinta da PLR prevista nas CCTs da categoria, estava vinculada não só ao desempenho da equipe, como também à contribuição individual dos empregados elegíveis. E mesmo que se reconhecesse que a quitação de tais verbas estaria desvinculada da produtividade individual, haveria que se levar em conta que seu pagamento decorreu do trabalho da equipe que, coletivamente, alcançou os objetivos fixados no programa do Reclamado. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT (com redação vigente até 10.11.2017), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Conforme se observa, a lei presume a natureza salarial das parcelas pagas como remuneração variável. Nesse contexto, considerando que a "Participação no Resultado" ("PR") e suas parcelas acessórias/derivadas eram pagas em decorrência do trabalho prestado, torna-se devida sua integração à remuneração. A PR era parcela paga com natureza jurídica contraprestativa, importando o reconhecimento da natureza salarial da parcela, inclusive no período a partir de 11.11.2017. Dou parcial provimento ao Recurso da Reclamante para reconhecer a natureza salarial das PR (participação nos resultados), deferindo reflexos da parcela em férias mais 1/3, 13º salário, aviso prévio proporcional, contribuições para a previdência privada (nos termos do regulamento) e FGTS + 40%. Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 7º, XXVI, da CRFB/1988. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: BRUNA LUIZA DE ABREU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id f026a47; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 6cec849). Regular a representação processual (Id d750a2f ). Preparo dispensado (Id 1e3ef4c). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / SALÁRIO POR EQUIPARAÇÃO/ISONOMIA Consta do acórdão: No período imprescrito, a Reclamante trabalhou como Gerente de Relacionamentos Empresas. Laborou na agência 0692, em Ipatinga, até 31/03/2019, na agência 3109, em Ipatinga, a partir de 01/04/2019 e na agência 6894, em Belo Horizonte, a partir de 01/01/2023 (fl. 2901). A paradigma Priscila Rodrigues dos Santos trabalhou como Gerente de Negócios Empresa Tres, até 31/05/2021, e como Gerente de Negócios Empresa BUSS, a partir de 01/06/2021. Laborou na agência 0692, em Ipatinga, em todo período. (fl. 2929) O paradigma Bruno Sasdelli Gonçalves trabalhou como Gerente de Negócios Middle, até 31/12/2019, Gerente de Negócios, a partir de 01/01/2020, Offíer Middle Market, a partir de 01/09/2020, e Offícer II, a partir de 01/01/2022. Trabalhou na agência 7053, em Belo Horizonte, até 31/12/2019, na agência 8381, a partir de 01/01/2020 e na agência Agro, na Gerência Agro, em Belo Horizonte, a partir de 01/01/2022, e na plataforma Comercial Agro, em Belo Horizonte, a partir de 01/07/2023 (fl. 2925). A partir da vigência da Lei 13.467/17, somente é possível a equiparação salarial com funcionários que trabalhem concomitantemente no mesmo estabelecimento. A Reclamante não chegou a trabalhar diretamente com o paradigma Bruno, que atuava em Belo Horizonte, enquanto a Reclamante atuava em Ipatinga. A Reclamante só trabalhou em Belo Horizonte na agência 6894, a partir de 01/01/2023. Nesse período, o paradigma Bruno laborou nas agências e plataformas voltadas ao Agro, exercendo a função de Officer II, função sequer ocupada pela Reclamante. Observo, ademais, que a Reclamante somente trabalhou com a paradigma Priscila na agência 0692, em Ipatinga, até 31/03/2019. No período, a Reclamante atuou como Gerente de Relacionamentos Empresas, enquanto a paradigma Priscila atuava como Gerente de Negócios Empresa Tres. Resta analisar se houve identidade funcional, no período. Sobre a matéria, cito a prova oral transcrita em sentença: "Depoimento pessoal da reclamante: "(...)que a Priscila trabalhou na agência 0692, de 2017 à 2019, exerciam as mesmas funções e trabalharam no mesmo lugar, que a Priscila tinha o mesmo gestor que a autora, a Ana Paula - gerente da agência, perguntado se a autora conhecia o Juliano Roger Vieira, ela informou que ele era gerente na agência do Horto em Ipatinga, que ele era gestor da Priscila e não era gestor da autora, que trabalhou com o Bruno em pouco espaço de tempo, foi em 2022, durante 20 dias, que ele era gerente, ficava na rua Paraíba em Ipatinga, que fazia as mesmas coisas (...)". Depoimento da testemunha da obreira: que trabalhou como gerente de conquista por 6 meses no centro de Ipatinga, que trabalhou como gerente de relacionamento pessoa jurídica por mais de 1 ano na agência do Horto em Ipatinga e 20 dias na agência do bairro Funcionários em Belo Horizonte, que trabalhou com a autora na agência Ipatinga (...) que a Priscila fazia as mesmas atividades da autora, mesma gerência, que trabalhou com o Bruno Sasdelli na agência do bairro Funcionários em Belo Horizonte, que não se recorda o cargo dele, que não se recorda se ele fazia alguma atividade que a autora não fazia, que ele esteve presente em um treinamento que o depoente fez, que a Bruna tem CPA 10, não se recorda se ela tem CPA 20, que a Priscila atuava no faturamento da empresa, mas dentro do mesmo sistema, a Bruna tinha mais de 500 clientes, não se recorda da Priscila". Depoimento da 1a testemunha do reclamado: que nunca trabalhou com a Bruna, que não conhece a Bruna, que não conhece o Júlio, que não se recorda do Júlio, que no local passa muitas pessoas, que o andar é uma plataforma, que outros empregados tem acesso como funcionário, que tem outros gerentes que atuam e participam da plataforma, que foi para o Agro em dezembro de 2019, que visita clientes, que viaja, que tem clientes no interior, que prospecta clientes, que o seguimento tem empresas acima de R$30.000.000 milhões, que tem carteira desde faturamento de empresa de bilhão ou com faturamento baixa em termo de governança, que são mais ou menos 40 grupos que gerencia na carteira, que tem muito capital de giro, que o mínimo para ser gerente agro é CPA 20, que não deu curso para gerentes de interiores, que não participou de curso com funcionário de varejo, que no Agro tem umas coisas mais específicas mas na prática coordena as carteiras, que basicamente são duas divisões, de indústria e de produtos, que produto são com pessoas físicas de grande ou pequeno porte, 32 clientes na carteira do Agro, alguns produtos são diferentes na relação do Agro, como gerente de empresa tem a plataforma, independentemente do regulamento, a função do gerente não muda, as atividades são as mesmas praticamente".(fls. 3844/3845) Ficou comprovada, portanto, a identidade de funções com a paradigma Priscila, na mesma localidade, no período imprescrito até 31/03/2019, estando satisfeitos os pressupostos para a equiparação salarial com referida paradigma, no período. O Reclamado não apresentou fatos impeditivos capazes impedir a equiparação salarial pretendida, no período. Dou provimento para deferir à Reclamante diferenças salariais, em decorrência da equiparação salarial com a paradigma Priscila Rodrigues dos Santos, no período imprescrito até 31/03/2019, observando-se a irredutibilidade salarial, a partir de então. Incidem reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, PLR's, saldo de salário, contribuições para a entidade de previdência privada (conforme regulamento) e FGTS +40%. Deverá ser considerado como base de cálculo o salário base acrescido da gratificação de função). No tema equiparação salarial, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há ofensas ao art. 818 da CLT e ao art. 373 do CPC. A Turma adentrou o cerne da prova, valorando-a contrária aos interesses da recorrente. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Diversamente do alegado, a Súmula 06 do TST não subscreve exegese antagônica ao entendimento do acórdão revisando, considerando as provas produzidas nos autos. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso nesse ponto encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados cujos endereços eletrônicos fornecidos não permitem acesso direto ao inteiro teor dos documentos (Súmula 337, I e IV, "b" do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Nesse sentido, podem ser mencionados, entre outros, os seguintes precedentes da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-1567-97.2011.5.02.0067, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 28/02/2020; E-RR-38440-78.2007.5.10.0111, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/03/2017; Ag-ED-E-ED-RR-135600-27.2010.5.17.0007, SBDI-I, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/03/2017 e AgR-E-ED-RR-1080-11.2012.5.08.0008, SBDI-I, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 24/03/2017). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do tema e sem destaque dos trechos controversos, como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS No tema DIFERENÇA E PEDIDO DE INTEGRAÇÃO DAS VERBAS VARIÁVEIS PAGAS EM MÓDULO MENSAL, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. Não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Consta do acórdão: Assim a concessão de promoções traduz efetivo ato discricionário do empregador. Ademais, observa-se do item 4.1 da RP-52 que é recomendado que os salários dos Colaboradores admitidos sejam definidos com o primeiro ponto da faixa salarial como referência (fl. 58), podendo-se concluir, a partir de referida norma, a existência de tabela de faixas salariais a serem seguidas como referência pelo banco. No presente caso, o reclamado não apresentou a documentação necessária referente às faixa salariais a serem observadas para admissão de empregados. Contudo, a ausência de documentação pela Reclamada sobre as faixas salariais não autoriza o deferimento de diferenças salariais. Em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas do TRT-MG (tema 29), foi firmada a seguinte tese: Tema 29 - Tese Firmada "INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). TEMA N. 29. ITAÚ UNIBANCO S.A. CIRCULAR NORMATIVA PERMANENTE RP52. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NA ADMISSÃO E CONCESSÃO DE PROGRESSÕES SALARIAIS. NÃO OBRIGATORIEDADE. A Circular Normativa Permanente RP-52, editada pelo Itaú Unibanco S.A., não equivale a um plano de cargos e salários. Trata-se de normativo que estabelece apenas diretrizes internas para a política salarial do banco, com critérios direcionados aos gestores da empresa, os quais não geram a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção". Conforme a tese fixada, a Circular Normativa Permanente RP-52 não assegura a obrigatoriedade de observância do piso salarial na admissão, tampouco a concessão automática de aumento salarial por mérito e promoção. Revendo entendimento anteriormente já adotado e considerando a existência de dissenso de interpretação no TST a respeito do fato de a Circular Normativa Permanente RP-52 do Itaú Unibanco constituir apenas uma diretriz interna para a política salarial do banco, sem observância obrigatória, ou se tratar de um normativo de caráter vinculativo que contempla regras de progressão na carreira quanto à remuneração fixa, nos moldes de um Plano de Cargos e Salários, ainda que não homologado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, RECEBO o recurso de revista por possível ofensa ao art. 400 do CPC. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA LUIZA DE ABREU - ITAU UNIBANCO S.A.

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Avair Batista Da Luz e outros x Avair Batista Da Luz e outros

ID: 331429957

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-90.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVAIR BATISTA DA LUZ EDUARDO LOPES DA SILVA VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AVAIR BATISTA DA LUZ GERDAU ACOS LONGOS S.A. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: VIX LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb83c2 proferida nos autos. ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 - 06ª Turma Recorrente: 1. VIX LOGISTICA S/A Recorrente: 2. AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: EDUARDO LOPES DA SILVA Recorrido: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido: VIX LOGISTICA S/A RECURSO DE: VIX LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8c6366c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1211a11). Regular a representação processual (Id 56427d9, 632ad88). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe5391 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2fe5391 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed75888 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f09f56, bdcd608 ; Condenação no acórdão, id b25a14a : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b25a14a : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a1821b7 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao registro de ponto - inovação recursal, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em relação à alegação da reclamada deduzida em sede de contrarrazões, de inovação recursal do autor, em relação às inconsistências no registro de ponto, saliente-se que o autor se manifestou, oportunamente, depois que a ré apresentou os documentos com a defesa, em sua réplica. Assim, a rigor, não se trata de inovação. Por outro lado, ocorreu, sim, inovação em relação ao regime de compensação de jornada. Não constam da inicial as alegações recursais referentes a banco de horas, demonstrativo, saldo e jornada máxima de 10 horas. Trata-se de inovações, inadmissíveis em sede recursal, sob pena de ofensa aos princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. Assim, não merecem acolhida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Acerca do lanche, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em primeiro lugar, é importante destacar que a v. sentença de origem declarou a aplicação das CCT's de Três Marias, trazidas pela reclamada, junto com sua contestação. E não houve insurgência do autor em relação ao enquadramento sindical. A cláusula 10ª, §2º, previu fornecimento de lanche gratuito, composto de pão com manteiga e café com leite, quando o empregado trabalhar mais de 2 horas extras por dia (f. 740, f. 772). Adoto o mesmo entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010785-57.2021.5.03.0040 (ROT), julgado em 13 de agosto de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], assinalo que, quando constatado labor excedente de duas horas, como ocorreu, por exemplo, em agosto/2018 (ID. 6b30a89 - f. 528/529), é devida a indenização substitutiva do lanche, ora fixada em R$ 6,00 por dia, valor razoável e compatível com o valor estabelecido para casos semelhantes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Registro, por fim, que a primeira reclamada/ex-empregadora consignou nas contrarrazões (ID. 9948a2e): "conforme se verifica do previsto pela CCT, o fornecimento de lanche apenas seria devido quando a jornada extraordinária extrapolasse 2 (duas) horas extras diárias". Neste contexto, dou provimento, arbitrando o valor de R$6,00 para tal lanche, que será devido apenas quando constatada a prestação de horas extras, acima de 2h por dia, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Noutro giro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Repito que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. b25a14a): Embora a primeira reclamada/ex-empregadora invoque as fichas de fornecimento de EPIs e alegue ter fornecido os aludidos equipamentos e eliminado os agentes insalubres, ela não apresentou elementos hábeis a afastarem as conclusões do perito oficial, profissional habilitado e da confiança do Juízo. Quanto ao requerimento recursal da primeira reclamada de "que caso este E. Tribunal não julgar improcedente o pleito de adicional de insalubridade, ad cautelam, ao menos determine a condenação em percentual correspondente ao mínimo possível, qual seja 10%, condizente com o grau de exposição supostamente havido", cabe observar que a NR 15 prevê o percentual de 40% para os casos de exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Ora, o grau da insalubridade é fixado na NR, de acordo com cada agente insalubre, não sendo possível alterá-lo por vontade das partes. Logo, com arrimo no art. 192 da CLT e na NR 15 do Ministério do Trabalho, nego provimento ao apelo patronal neste ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no particular. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Repito que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Quanto aos temas: "VI.2.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – VALOR DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "VI.2.3 – DA EMISSÃO E ENTREGA DO PERFIL PPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré postula exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais ou redução do valor fixado na sentença. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da primeira reclamada o encargo de pagar a verba honorária pericial (CLT, art. 790-B). Não cabe reduzir o importe estabelecido na sentença (R$ 2.000,00), o qual se considera razoável, levando-se em conta a extensão do laudo e a sua contribuição para o deslinde da controvérsia. Desprovejo. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa normativa apontada no recurso. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo interjornadas, consta do acórdão (Id. b25a14a): Discorda a primeira ré do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto ao interjornadas, a parte apontou, como indicativo de violação, as jornadas entre 10 e 11 de agosto de 2019, por exemplo. De fato, o autor deixou o serviço às 22h43 do dia 10, retornando no dia 11 às 7h30. Ficou configurada, portanto, a supressão da pausa do art. 66 da CLT." Conforme o exemplo apontado na sentença, retratado pelo cartão de ponto de f. 552 - ID. fd56900, houve inobservância, com efeito, ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT. Desse modo, correta a condenação. A sentença não encerra nenhum comando dissonante da OJ 394 do TST/SDI-1. Provimento não concedido. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Registro, aqui, também, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos feriados, consta do acórdão (Id. b25a14a): Insurge-se a primeira ré contra o seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto aos feriados, a parte apontou o dia 2 de novembro de 2021. De fato, houve trabalho nesse dia (p. 602), sem compensação ou pagamento nos contracheques, seja do mês 11 ou do mês 12 do mesmo ano. Condena-se a reclamada a pagar, em dobro, a remuneração do feriado, sempre que houver trabalho nos feriados nacionais, autorizada a dedução se houver pagamento no contracheque respectivo." O feriado ocorrido em 02.11.2021, conforme apurado pelo Juiz sentenciador, não foi compensado (f. 602) nem pago (f. 353, f. 356). Assim, deve ser mantida a condenação. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 884 do CC. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Já os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No pertinente às multas convencionais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Visa a primeira reclamada a excluir a condenação ao pagamento de "uma multa por vigência de CCT". Além de não ter contratado o seguro de vida, o que dá ensejo à penalidade normativa, conforme o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010637-24.2019.5.03.0167 (ROT), julgado em 9 de abril de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], não foram pagas, por exemplo, as horas extras referentes ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT e o lanche. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, saliento que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. b25a14a): Como se vê, não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante esteja empregado e a perceber salário acima de 40% do teto previdenciário. Assim, não há contraprova nos autos que possa infirmar a declaração de pobreza de ID. 062b0a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré busca a exclusão da sua condenação. Ela saiu sucumbente na presente ação, ainda que de modo parcial, em face do que ela deve arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença em prol dos advogados do reclamante, conforme o art. 791-A da CLT. Desprovejo. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AVAIR BATISTA DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1e299c4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bdce8f2). Regular a representação processual (Id 9586cdc ). Preparo dispensado (Id 2fe5391, b25a14a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao item das razões recursais "B.2 DA JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA – DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC E SÚMULA 338 DO C.TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. bdce8f2 - fls. 1557/1558), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Recurso do reclamante O autor postula a exclusão da sua condenação. Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, deve-se aplicar a decisão do STF no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022), no sentido de que a parte não fica isenta dos honorários, mas apenas a verba fica em suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Portanto, conforme bem decidido em primeiro grau (f. 1328), os honorários advocatícios devidos pelo autor, em prol dos advogados da reclamada, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (srh) BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AVAIR BATISTA DA LUZ - VIX LOGISTICA S/A - GERDAU ACOS LONGOS S.A.

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Avair Batista Da Luz e outros x Avair Batista Da Luz e outros

ID: 331429974

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010734-90.2024.5.03.0056

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AVAIR BATISTA DA LUZ EDUARDO LOPES DA SILVA VIX LOGISTICA S/A

Polo Passivo:

AVAIR BATISTA DA LUZ GERDAU ACOS LONGOS S.A. VIX LOGISTICA S/A

Notificação

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIANE AQUINO ROESEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MENEZES ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO VICTOR GAZZI SALUM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Jorge Berg de Mendonça ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 RECORRENTE: AVAIR BATISTA DA LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: VIX LOGISTICA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID beb83c2 proferida nos autos. ROT 0010734-90.2024.5.03.0056 - 06ª Turma Recorrente: 1. VIX LOGISTICA S/A Recorrente: 2. AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: AVAIR BATISTA DA LUZ Recorrido: EDUARDO LOPES DA SILVA Recorrido: GERDAU ACOS LONGOS S.A. Recorrido: VIX LOGISTICA S/A RECURSO DE: VIX LOGISTICA S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 8c6366c; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id 1211a11). Regular a representação processual (Id 56427d9, 632ad88). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 2fe5391 : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id 2fe5391 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id ed75888 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 5f09f56, bdcd608 ; Condenação no acórdão, id b25a14a : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id b25a14a : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id a1821b7 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - divergência jurisprudencial. No que tange ao registro de ponto - inovação recursal, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em relação à alegação da reclamada deduzida em sede de contrarrazões, de inovação recursal do autor, em relação às inconsistências no registro de ponto, saliente-se que o autor se manifestou, oportunamente, depois que a ré apresentou os documentos com a defesa, em sua réplica. Assim, a rigor, não se trata de inovação. Por outro lado, ocorreu, sim, inovação em relação ao regime de compensação de jornada. Não constam da inicial as alegações recursais referentes a banco de horas, demonstrativo, saldo e jornada máxima de 10 horas. Trata-se de inovações, inadmissíveis em sede recursal, sob pena de ofensa aos princípios da estabilidade da lide e do duplo grau de jurisdição. Assim, não merecem acolhida. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a outra ofensa constitucional apontada, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Acerca do lanche, consta do acórdão (Id. b25a14a): Em primeiro lugar, é importante destacar que a v. sentença de origem declarou a aplicação das CCT's de Três Marias, trazidas pela reclamada, junto com sua contestação. E não houve insurgência do autor em relação ao enquadramento sindical. A cláusula 10ª, §2º, previu fornecimento de lanche gratuito, composto de pão com manteiga e café com leite, quando o empregado trabalhar mais de 2 horas extras por dia (f. 740, f. 772). Adoto o mesmo entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010785-57.2021.5.03.0040 (ROT), julgado em 13 de agosto de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], assinalo que, quando constatado labor excedente de duas horas, como ocorreu, por exemplo, em agosto/2018 (ID. 6b30a89 - f. 528/529), é devida a indenização substitutiva do lanche, ora fixada em R$ 6,00 por dia, valor razoável e compatível com o valor estabelecido para casos semelhantes, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. Registro, por fim, que a primeira reclamada/ex-empregadora consignou nas contrarrazões (ID. 9948a2e): "conforme se verifica do previsto pela CCT, o fornecimento de lanche apenas seria devido quando a jornada extraordinária extrapolasse 2 (duas) horas extras diárias". Neste contexto, dou provimento, arbitrando o valor de R$6,00 para tal lanche, que será devido apenas quando constatada a prestação de horas extras, acima de 2h por dia, conforme se apurar em regular liquidação de sentença. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Noutro giro, inexistindo prejuízo processual à recorrente, observado o direito ao devido processo legal, à ampla defesa e ao contraditório, não se há cogitar de violação à literalidade dos incisos LIV e LV do artigo 5º da Carta Magna. Demais, a alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Repito que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, consta do acórdão (Id. b25a14a): Embora a primeira reclamada/ex-empregadora invoque as fichas de fornecimento de EPIs e alegue ter fornecido os aludidos equipamentos e eliminado os agentes insalubres, ela não apresentou elementos hábeis a afastarem as conclusões do perito oficial, profissional habilitado e da confiança do Juízo. Quanto ao requerimento recursal da primeira reclamada de "que caso este E. Tribunal não julgar improcedente o pleito de adicional de insalubridade, ad cautelam, ao menos determine a condenação em percentual correspondente ao mínimo possível, qual seja 10%, condizente com o grau de exposição supostamente havido", cabe observar que a NR 15 prevê o percentual de 40% para os casos de exposição a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono. Ora, o grau da insalubridade é fixado na NR, de acordo com cada agente insalubre, não sendo possível alterá-lo por vontade das partes. Logo, com arrimo no art. 192 da CLT e na NR 15 do Ministério do Trabalho, nego provimento ao apelo patronal neste ponto. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa apontada no particular. Noutro giro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Repito que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. Reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DEVOLUÇÃO / ENTREGA DE OBJETOS / DOCUMENTOS Quanto aos temas: "VI.2.2 - DO PRINCÍPIO DA EVENTUALIDADE – VALOR DO PERCENTUAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE" e "VI.2.3 – DA EMISSÃO E ENTREGA DO PERFIL PPROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO – PPP", o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS PERICIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Relativamente aos honorários periciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré postula exclusão da condenação ao pagamento dos honorários periciais ou redução do valor fixado na sentença. Sucumbente na pretensão objeto da perícia, é da primeira reclamada o encargo de pagar a verba honorária pericial (CLT, art. 790-B). Não cabe reduzir o importe estabelecido na sentença (R$ 2.000,00), o qual se considera razoável, levando-se em conta a extensão do laudo e a sua contribuição para o deslinde da controvérsia. Desprovejo. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensa normativa apontada no recurso. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Lado outro, reforço que não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso XXVI do artigo 7º; incisos III e VI do artigo 8º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No tocante ao intervalo interjornadas, consta do acórdão (Id. b25a14a): Discorda a primeira ré do seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto ao interjornadas, a parte apontou, como indicativo de violação, as jornadas entre 10 e 11 de agosto de 2019, por exemplo. De fato, o autor deixou o serviço às 22h43 do dia 10, retornando no dia 11 às 7h30. Ficou configurada, portanto, a supressão da pausa do art. 66 da CLT." Conforme o exemplo apontado na sentença, retratado pelo cartão de ponto de f. 552 - ID. fd56900, houve inobservância, com efeito, ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT. Desse modo, correta a condenação. A sentença não encerra nenhum comando dissonante da OJ 394 do TST/SDI-1. Provimento não concedido. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação ao preceito da legislação federal. Acrescento, ainda, que não há violação aos incisos LIV e LV do art. 5º da CR, porquanto os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram assegurados à recorrente, que vem se utilizando dos meios e recursos hábeis para discutir a questão. Demais, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Demais, não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Registro, aqui, também, que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / FERIADO EM DOBRO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Em relação aos feriados, consta do acórdão (Id. b25a14a): Insurge-se a primeira ré contra o seguinte pronunciamento contido na sentença: "Quanto aos feriados, a parte apontou o dia 2 de novembro de 2021. De fato, houve trabalho nesse dia (p. 602), sem compensação ou pagamento nos contracheques, seja do mês 11 ou do mês 12 do mesmo ano. Condena-se a reclamada a pagar, em dobro, a remuneração do feriado, sempre que houver trabalho nos feriados nacionais, autorizada a dedução se houver pagamento no contracheque respectivo." O feriado ocorrido em 02.11.2021, conforme apurado pelo Juiz sentenciador, não foi compensado (f. 602) nem pago (f. 353, f. 356). Assim, deve ser mantida a condenação. Desprovejo. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada ao art. 884 do CC. Lado outro, o Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta ao dispositivo legal que rege a matéria (arts. 818, I e II, da CLT). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Também não são aptos ao confronto de teses os arestos carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). Já os arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 8.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) incisos II, LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 884 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. No pertinente às multas convencionais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Visa a primeira reclamada a excluir a condenação ao pagamento de "uma multa por vigência de CCT". Além de não ter contratado o seguro de vida, o que dá ensejo à penalidade normativa, conforme o entendimento manifestado por esta Sexta Turma no processo 0010637-24.2019.5.03.0167 (ROT), julgado em 9 de abril de 2024 [tomaram parte na decisão: Desembargador Jorge Berg de Mendonça (Relator), Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta e Desembargador José Murilo de Morais], não foram pagas, por exemplo, as horas extras referentes ao intervalo previsto pelo art. 66 da CLT e o lanche. Nego provimento. O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST. Diante da premissa fática delineada no acórdão não se vislumbra possível violação ao preceito da legislação federal apontado. Lado outro, é imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Mais uma vez, saliento que arestos provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 9.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação da(o) inciso LIV do artigo 5º da Constituição da República. Sobre os benefícios da justiça gratuita, consta do acórdão (Id. b25a14a): Como se vê, não há prova nos autos de que, atualmente, o reclamante esteja empregado e a perceber salário acima de 40% do teto previdenciário. Assim, não há contraprova nos autos que possa infirmar a declaração de pobreza de ID. 062b0a. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Demais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, fica afastada a ofensa normativa apontada quanto ao tema. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO Alegação(ões): - violação da(o) incisos II e LIV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) caput do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. No que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): A primeira ré busca a exclusão da sua condenação. Ela saiu sucumbente na presente ação, ainda que de modo parcial, em face do que ela deve arcar com os honorários advocatícios fixados na sentença em prol dos advogados do reclamante, conforme o art. 791-A da CLT. Desprovejo. Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Por fim, fica obstado o exame do recurso por este primeiro juízo de admissibilidade quanto ao mero pedido de reversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, já que, naturalmente, o deferimento ou não de tal verba está condicionado ao eventual provimento final do apelo em tela pelo TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: AVAIR BATISTA DA LUZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1e299c4; recurso apresentado em 14/05/2025 - Id bdce8f2). Regular a representação processual (Id 9586cdc ). Preparo dispensado (Id 2fe5391, b25a14a ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO Quanto ao item das razões recursais "B.2 DA JORNADA DE TRABALHO - NULIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA – DA APLICAÇÃO DO ART. 400 DO CPC E SÚMULA 338 DO C.TST", o recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu o Recorrente (Id. bdce8f2 - fls. 1557/1558), não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) incisos XXXV e LXXIV do caput do artigo 5º da Constituição da República. No que pertine aos honorários advocatícios sucumbenciais, consta do acórdão (Id. b25a14a): Recurso do reclamante O autor postula a exclusão da sua condenação. Quanto ao pagamento de honorários pela parte beneficiária da justiça gratuita, deve-se aplicar a decisão do STF no julgamento da ADI-5766, com os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração (julgamento ocorrido em 21/06/2022, com publicação do acórdão em 29/06/2022), no sentido de que a parte não fica isenta dos honorários, mas apenas a verba fica em suspensão da exigibilidade, pelo prazo de 2 anos. Portanto, conforme bem decidido em primeiro grau (f. 1328), os honorários advocatícios devidos pelo autor, em prol dos advogados da reclamada, devem ficar sob condição suspensiva de exigibilidade. Nego provimento. A decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. (srh) BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VIX LOGISTICA S/A - AVAIR BATISTA DA LUZ

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