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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339423

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUANNA CRISTINA FERNANDES

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Luanna Cristina Fernandes x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 327339460

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0010976-18.2025.5.03.0055

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUANNA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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MARCOS ROBERTO DIAS

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ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CONSELHEIRO LAFAIETE CumPrSe 0010976-18.2025.5.03.0055 REQUERENTE: LUANNA CRISTINA FERNANDES REQUERIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f0975ed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos. MARIA APARECIDA CARVALHO DE REZENDE LIMA DECISÃO Vistos. Diante da expressa concordância por parte da autora (ID e0d8c6d), HOMOLOGO os cálculos de liquidação elaborados pela parte RECLAMADA, conforme resumo de ID 2e8f3b2 , para que os mesmos produzam seus jurídicos e legais efeitos. Fixo o montante da execução em R$ 165.662,32, atualizados até 31/05/2025, assim distribuídos os créditos: Principal líquido devido ao autor: R$ 109.859,37 FGTS para depósito: R$ 9.659,82 INSS Reclamada: R$ 27.051,42 INSS Reclamante: R$ 12.663,32 Custas processuais - já recolhidas Honorários advocatícios: R$ 6.428,39 Total da Execução: R$ 165.662,32 Registre-se que os valores devidos a título de FGTS deverão ser recolhidos em conta vinculada, observando o disposto no Art. 26-A da Lei nº 8.036/1990 e do Tema 68 do TST (TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), esclarecendo que o somatório do líquido devido, acrescido do FGTS, totaliza R$119.519,19 Esclareça-se também que total devido, a título de contribuição previdenciária, cota empregado/SEGURADO, para RECOLHER À PREVIDÊNCIA, incluindo o valor a deduzir do empregado R$39.714,74 acrescido das atualizações devidas exclusivamente pela parte empregadora, encontra-se apurado no cálculo homologado de Id - 2e8f3b2 - 28/06/2025. Registre-se o processo em FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA Conforme consulta realizada, o saldo atualizado dos depósitos efetuados pela reclamada nos autos da ação principal nº 0011036-93.2022.5.03.0055 é de R$ 40.569,99. Cite-se a parte executada, na pessoa do procurador constituído nos autos (artigo 513, §2º, I, do CPC), para quitar o débito remanescente no valor atualizado da dívida,R$125.092,33 no prazo de 2 dias, ou garantir a execução, observada a gradação dos arts. 882/CLT, 11/Lei 6.830/80 e 838CPC, sob pena de penhora (artigo 880 da CLT) e de sua inclusão no cadastro do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas – BNDT, após decorrido o prazo estabelecido no art. 883-A da CLT. Sem prejuízo do exposto, a parte autora fica desde já intimada, por seus procuradores, para, no prazo sucessivo de 5 dias, manifestar se pretende executar o débito apurado nos presentes autos, nos termos do artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito pelo prazo de 02 anos, nos termos do art. 11-A, da CLT, quando terá início a contagem do prazo prescricional. Caso positivo, fica a parte reclamante ciente de que estará anuindo com a utilização pelo Juízo de todas as ferramentas de pesquisa de bens e direitos disponíveis e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, inclusive por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição. Registre-se que os débitos de FGTS, previdenciários e custas processuais deverão ser recolhidos por meio de guias próprias (GFIP, DARF e GRU), com comprovação nos autos (artigo 889-A da CLT). A reclamada deverá promover o recolhimento previdenciário por meio da guia DARF, no código 6092, tanto para a cota do autor quanto da ré. (O Manual de Orientação da DCTFWeb (item 22), disponível em: manual-dctfweb-fevereiro-2023.pdf (www.gov.br) e o Manual de Orientação do eSocial, disponível em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-07-2023.pdf podem ser consultados para obter mais informações.) Fica a parte autora, desde já intimada para, no prazo de 5 dias, informar PIS e seus dados bancários (conta corrente, Banco, Agência e CPF), ou de seu procurador com poderes especiais, para fins de liberação de eventuais valores oportunamente. Desnecessária a concessão de vista à União/PGF, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU N. 47, de 7 de julho de 2023, uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$40.000,00. Decorridos os prazos ou sobrevindo eventual manifestação, venham os autos conclusos. Intimem-se as partes, por seus procuradores. CONSELHEIRO LAFAIETE/MG, 16 de julho de 2025. GREGORY FERREIRA MAGALHAES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Alice Ferreira De Sa e outros x Alice Ferreira De Sa e outros

ID: 333976124

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-75.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA DE SA THE BEST ACAI ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

ALICE FERREIRA DE SA THE BEST ACAI ALVORADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA SANTOS NUNES

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VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

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JHONATAN DE OLIVEIRA PIRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011036-75.2024.5.03.0103 RECORRENTE: ALICE FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011036-75.2024.5.03.0103 RECORRENTE: ALICE FERREIRA DE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALICE FERREIRA DE SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5334f4f proferida nos autos. RECURSO DE: THE BEST ACAI ALVORADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 7e72843; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7b67ff8). Regular a representação processual (Id d93c1be ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a12f5a, b0ad359: R$ 40.495,51; Custas fixadas, id 6a12f5a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id af6c82b : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 3c928a1 ; Condenação no acórdão, id ca16e08 : R$ 40.495,51; Custas no acórdão, id ca16e08 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 575b963 , b3a889e: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE FERREIRA DE SA - THE BEST ACAI ALVORADA LTDA

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Alice Ferreira De Sa e outros x Alice Ferreira De Sa e outros

ID: 333976184

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-75.2024.5.03.0103

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALICE FERREIRA DE SA THE BEST ACAI ALVORADA LTDA

Polo Passivo:

ALICE FERREIRA DE SA THE BEST ACAI ALVORADA LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNA SANTOS NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE ESPINDULA VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JHONATAN DE OLIVEIRA PIRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011036-75.2024.5.03.0103 RECORRENTE: ALICE FERREIRA DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Delane Marcolino Ferreira ROT 0011036-75.2024.5.03.0103 RECORRENTE: ALICE FERREIRA DE SA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALICE FERREIRA DE SA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5334f4f proferida nos autos. RECURSO DE: THE BEST ACAI ALVORADA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/06/2025 - Id 7e72843; recurso apresentado em 23/06/2025 - Id 7b67ff8). Regular a representação processual (Id d93c1be ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 6a12f5a, b0ad359: R$ 40.495,51; Custas fixadas, id 6a12f5a : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id af6c82b : R$ 6.566,73; Custas pagas no RO: id 3c928a1 ; Condenação no acórdão, id ca16e08 : R$ 40.495,51; Custas no acórdão, id ca16e08 : R$ 1.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 575b963 , b3a889e: R$ 13.133,46. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT O recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei n.º 13.015 de 2014), no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu os trechos do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho. É inclusive iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma, e de que a jurisprudência predominante no TST tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-0010242-74.2023.5.18.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-1650-02.2017.5.09.0652, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-AIRR-260-38.2019.5.13.0030, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000976-62.2022.5.06.0351, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-10052-05.2020.5.15.0069, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-1180-92.2019.5.09.0007, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 30/08/2024; Ag-AIRR-104-34.2022.5.20.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0001465-35.2022.5.06.0146, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, §7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. É, portanto, inviável a admissibilidade do recurso de revista porque a parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE FERREIRA DE SA - THE BEST ACAI ALVORADA LTDA

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504265

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 - RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

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Maria Elisa Brasil Vieira Dos Santos e outros x Karla Elisangela Gouveia Duarte Machado e outros

ID: 324504295

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-62.2022.5.03.0033

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ELISA BRASIL VIEIRA DOS SANTOS MILTON BRAGANCA BARROS SIMONE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO

Notificação

Advogados:

GERALDINO PAULO DA SILVA

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HENRIQUE ADRIANO DA SILVA TEIXEIRA

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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HARUMI URABE

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GILBERTO ASDRUBAL NETO

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GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IOLANDA VITORIA ASDRUBAL DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011036-62.2022.5.03.0033 AUTOR: SIMONE OLIVEIRA SILVA RÉU: KARLA ELISANGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO 10884082733 E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d392d38 proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 1 – RELATÓRIO Nos autos da reclamação trabalhista movida por SIMONE OLIVEIRA SILVA em face de KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, pessoa jurídica, RODRIGO ROBERTO ARRUDA AZEVEDO e KARLA ELISÂNGELA GOUVEIA DUARTE MACHADO, a 3ª Ré opôs Embargos à Execução, pelas razões veiculadas sob o ID 4e88ae1. Intimada, a Autora se manifestou nos termos da peça de ID daea020. É o relatório. 2 – FUNDAMENTOS Da admissibilidade A Exequente arguiu, em preliminar, o não conhecimento dos embargos à execução, ao fundamento de que a subscritora da petição dos embargos não detém procuração válida nos autos para representar a Executada, mesmo após intimações para regularização da representação. Entretanto, conforme se verifica dos documentos acostados aos autos (ID’s bd09444 e e83779f), a advogada subscritora dos embargos já havia sido regularmente habilitada nos autos com procuração outorgada pela Executada, atuando como sua representante processual desde fevereiro de 2023. Assim, presente o mandato e não havendo nulidade nem prejuízo processual, afasto a preliminar e conheço dos embargos à execução. Do mérito In casu, o crédito exequendo foi fixado em R$ 8.948,28, atualizado em 31/05/2025 (ID's af882ea e f25ace5). Por meio de ordem expedida via sistema SISBAJUD (ID b7f9445), foi realizada a penhora eletrônica da integralidade do valor executado, conforme demonstrado pelo comprovante de bloqueio constante no ID debd050. A 3ª Executada opôs embargos à execução alegando que os valores bloqueados são impenhoráveis, por supostamente possuírem natureza salarial, invocando os incisos IV e X do art. 833 do CPC. Pretendeu, com base nesses dispositivos, o desbloqueio imediato das quantias constritas, bem como o reconhecimento da impenhorabilidade e a concessão de efeito suspensivo à execução. Contudo, tais alegações não encontram respaldo nos elementos dos autos. A Executada não juntou qualquer documento hábil a comprovar que os valores bloqueados decorrem de salário, como contracheques, comprovantes de pagamento ou extratos bancários demonstrando origem remuneratória vinculada à sua atividade laboral. O único depósito identificado com origem salarial nos autos refere-se ao valor de R$ 1.994,00, efetuado pela empresa BMKL ASSOCIADOS LTDA (ID f05a4ed). Tal quantia representa menos de 25% do valor total bloqueado (R$ 8.948,28). A ausência de outros comprovantes de remuneração ou contracheques impede a caracterização de que a integralidade dos valores penhorados possua natureza salarial. Pelo contrário, a desproporção entre o valor do único depósito identificado e o total constrito enfraquece a tese de impenhorabilidade absoluta invocada pela Executada. Além disso, os extratos financeiros revelam movimentações incompatíveis com rendimentos exclusivamente salariais, como aplicações em instituições de investimento (Banco XP e Banco Invest Unibanco), o que corrobora a conclusão de que os valores na conta possuem natureza mista ou patrimonial, afastando a proteção integral pretendida. Importa destacar que, ainda que se tratasse de verba salarial, o crédito exequendo é de natureza inequivocamente alimentar, o que autoriza a mitigação da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV e X, do CPC, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. O próprio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, no julgamento do IRDR – Tema n. 22, firmou o entendimento de que: “PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL LISTADAS NO ART. 833, IV, DO CPC. PENHORA PARCIAL. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO TRABALHISTA. Na vigência do CPC/2015, as parcelas de natureza salarial listadas no art. 833, IV podem ser penhoradas para satisfazer o crédito trabalhista até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do(a) executado(a), desde que assegurada a sua subsistência digna, observadas as singularidades do caso concreto. Por se tratar de crédito alimentar, enquadra-se ele na exceção do § 2º do referido dispositivo legal.” No presente caso, não há qualquer prova de que a penhora tenha inviabilizado a subsistência digna da Executada e de sua família, tampouco de que tenha ultrapassado eventual limite de 50% de rendimentos líquidos, até porque não foram sequer especificados ou demonstrados esses ganhos. A alegação genérica de prejuízo não basta para afastar a presunção de legitimidade da constrição judicial. Diante disso, não se vislumbra qualquer ilegalidade na penhora efetivada, a qual encontra amparo na legislação processual e na jurisprudência consolidada. Por todo o exposto, julgo improcedentes os Embargos à Execução interpostos pela 3ª Executada, mantendo-se a penhora já efetivada nos autos. 3 - CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, que faz parte integrante deste decisum, conheço dos Embargos à Execução e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra, que integra esta conclusão. Custas, no importe de R$44,26, pela executada embargante, nos termos do art. 789-A, caput e inciso V, da CLT. Prossiga-se a execução. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 11 de julho de 2025. DANIEL CHEIN GUIMARAES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE OLIVEIRA SILVA

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Keyla Dias De Souza e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337285649

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-60.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA DIAS DE SOUZA WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-60.2024.5.03.0108 AUTOR: WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA RÉU: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-60.2024.5.03.0108 AUTOR: WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e617332 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0011036-60.2024.5.03.0108 Aos 28 dias de julho de 2025, nesta 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.: I – RELATÓRIO WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegando, em síntese, que não recebeu corretamente diversos prêmios. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 41/44). Atribuiu à causa o valor de R$ 2.393.748,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 516/574), arguindo preliminares e prejudicial, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 1204/1270). Produzido laudo pericial (fls. 5950/5976 e 6013/6020). Colhidos os depoimentos das partes, de uma testemunha e dois informantes (fls. 6029/6032). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final recusada. Razões finais escritas (fls. 6034/6065 e 6066/6070). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência em 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata, a partir de tal data, aos contratos vigentes, em atenção ao princípio tempus regit actum, considerando sua natureza de trato sucessivo. Nestes termos, inclusive, o TST fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ainda, impõe-se a aplicação imediata das normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/17, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, como preceitua o art. 14 do CPC, cumprindo ressaltar que a presente reclamação foi ajuizada já na vigência da referida lei, o que implica aplicação integral, neste particular. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os seus fundamentos. 3 – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: Afasto a preliminar em questão, sem mais delongas, uma vez que eventual litigância predatória de um advogado ou seu escritório não atrai, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, ou sua suspensão, devendo ser assegurado ao reclamante seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto. 5 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL: Nada a deferir acerca da impugnação aos valores indicados na inicial aos pedidos e à causa, uma vez que se trata de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de efetiva discrepância. Afasto. 6 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 7 – PRECLUSÃO: Deixo de receber a ata juntada pela reclamada às fls. 6025/6028, bem como os documentos apresentados pela primeira vez aos autos no corpo das alegações finais por ambas as partes (fls. 6055/6058 e 6068), por não se tratarem de documentos novos, estando preclusa a oportunidade de juntada, conforme registrado na ata da audiência inicial (fl. 1197). Ademais, quanto aos documentos trazidos com nas razões finais, houve expresso indeferimento de juntada na ata da audiência de instrução (fls. 6031/6032). Referida documentação será desconsiderada, mas seus arquivos deverão ser mantidos nos autos para o caso de entendimento em contrário pelas instâncias superiores. 8 – PRESCRIÇÃO: A matéria relativa à prescrição total ou parcial das pretensões trabalhistas restou pacificada na Súmula 294 do TST, segundo a qual: “Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”. A origem do direito, portanto, define a modalidade de prescrição a ser aplicada, já que alterações do pactuado cujo direito à parcela não esteja assegurado por preceito de lei sofrem a incidência da prescrição total. Por outro lado, caso haja a previsão do direito em lei, a prescrição a ser aplicada é meramente parcial. No caso, busca o reclamante diferenças de prêmios previstos em políticas internas da ré, sem previsão legal específica, o que atrai a conclusão pela prescrição total. E eventual reconhecimento de sua natureza salarial não altera a presente conclusão, conforme entendimento consolidado pelo TST na OJ 175 da SDI-I do TST, pertinente a comissões, cuja natureza salarial é incontroversa: “A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.”. A ocorrência de alterações na forma de pagamento dos prêmios pela ré, ao longo do contrato do autor, é reconhecida na própria inicial, que menciona a troca de rubricas, a mudança de periodicidade e também a prática de aglutinações (fl. 17). Todavia, ainda assim, postulou o autor exclusivamente diferenças de prêmios não mais quitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente reclamação (prêmio estímulo sobre performance da supervisão, prêmios de performance, em “vendas em geral”, prêmios de performance, em “venda móveis”, prêmios de performance, em “lucro bruto eletro”, prêmios de performance, em “lucro bruto de móveis”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “seguro odonto”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “residencial”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “seguro vpp”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “multi assistência”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “garantia móveis”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “garantia eletro”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “fique seguro”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “tecno pessoal”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “quitação garantida” e premiações decorrentes de 4 campanhas anuais). As fichas financeiras, não destituídas de validade, revelam apenas pagamentos a título de prêmio regional nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente reclamação (fls. 603/739). Também vieram aos autos o informativo com as regras e critérios do “Ciclo Bônus 2020” (fls. 772/777) e “Premiação de Vendas”, de agosto de 2021 (fls. 795/800), sendo certo que as tabelas juntadas pelo autor dizem respeito a normativos do período prescrito (fls. 68/71). E a testemunha ouvida a rogo do próprio autor, apesar de declarar que os prêmios sempre tiveram os mesmos indicadores, confirmou que o diretor informou as alterações das políticas de remuneração, evidenciando plena ciência das mudanças (fl. 6033). O contexto geral dos autos revela, com clareza, que as alterações praticadas pela ré implicaram não pagamento, no período imprescrito, das parcelas ora pleiteadas, as quais foram substituídas por outras parcelas antes mesmo do marco prescricional, que, no entanto, não foram postuladas nesta reclamação. Pela relevância de suas razões, transcrevo trecho da decisão proferida pela Sétima Turma deste Regional, nos autos da AP 0011280-53.2021.5.03.0153: “(...) Cumpre ressaltar que não basta a regra genérica de vedação à redução salarial prevista nos artigos 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT para que se aplique a parte final da Súmula supratranscrita [294 do TST]. A maior parte dos direitos pleiteados em juízo possui expressão patrimonial e o inadimplemento implica redução ou prejuízo ao salário. Assim, a interpretação da expressão preceito de lei contida na Súmula 294 do TST não pode ser ampliada, devendo alcançar somente parcelas efetivamente asseguradas em dispositivo legal específico, o que não é o caso. Aplica-se, pois, de forma analógica, o disposto na OJ 175 da SDI-1 do C. TST (...) A gratificação semestral, à semelhança do que ocorre com as comissões, não é paga por imposição legal. Logo, a supressão da parcela no ano de 2000 consubstancia ato único do empregador de alteração do pactuado. Consequentemente, a referida pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a reclamatória somente foi ajuizada em 22/12/2021, ou seja, mais de cinco anos depois da alegada alteração contratual. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011280-53.2021.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 14/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)(grifei) Por tudo isso, acolho a prejudicial de prescrição total das pretensões ora postuladas, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. 9 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo. (fl. 66). 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da reclamada honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não há falar em suspensão da exigibilidade, ante o indeferimento da Justiça Gratuita. 11 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente no objeto da perícia, cabe ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 790-B CLT. 12 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Reputo não demonstradas, nestes autos, quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT, sendo, por isso, descabida a aplicação da multa em questão. Rejeito. 13 – DEMAIS QUESTÕES: Considerando o resultado da demanda, fica prejudicada a análise de questões acessórias, como compensação, atualização e encargos. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., decido declarar a prescrição total das pretensões de diferenças dos prêmios ora postulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 32.629,64 (teto), calculadas em atenção a R$ 2.393.748,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Keyla Dias De Souza e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 337285665

Tribunal: TRT3 Órgão: 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-60.2024.5.03.0108

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KEYLA DIAS DE SOUZA WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-60.2024.5.03.0108 AUTOR: WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA RÉU: GRU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-60.2024.5.03.0108 AUTOR: WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e617332 proferida nos autos. SENTENÇA PROCESSO 0011036-60.2024.5.03.0108 Aos 28 dias de julho de 2025, nesta 29ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, a Juíza do Trabalho Substituta Fernanda Cristine Nunes Teixeira proferiu a seguinte SENTENÇA, na reclamação trabalhista ajuizada por WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A.: I – RELATÓRIO WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA ajuizou reclamação trabalhista em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. alegando, em síntese, que não recebeu corretamente diversos prêmios. Formulou os pedidos e requerimentos da inicial (fls. 41/44). Atribuiu à causa o valor de R$ 2.393.748,00. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (fls. 516/574), arguindo preliminares e prejudicial, contestando o mérito dos pedidos e requerendo a improcedência da reclamação. Juntou procuração e documentos. Impugnação do reclamante (fls. 1204/1270). Produzido laudo pericial (fls. 5950/5976 e 6013/6020). Colhidos os depoimentos das partes, de uma testemunha e dois informantes (fls. 6029/6032). Sem outras provas, foi encerrada a instrução. Conciliação final recusada. Razões finais escritas (fls. 6034/6065 e 6066/6070). É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1 – LEI Nº 13.467/2017: As normas de direito material decorrentes da chamada Reforma Trabalhista, com vigência em 11/11/2017, apresentam aplicabilidade imediata, a partir de tal data, aos contratos vigentes, em atenção ao princípio tempus regit actum, considerando sua natureza de trato sucessivo. Nestes termos, inclusive, o TST fixou a seguinte tese vinculante sobre o Tema 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Ainda, impõe-se a aplicação imediata das normas de natureza processual introduzidas pela Lei 13.467/17, observada a teoria do isolamento dos atos processuais, como preceitua o art. 14 do CPC, cumprindo ressaltar que a presente reclamação foi ajuizada já na vigência da referida lei, o que implica aplicação integral, neste particular. Deverá ser observada, no entanto, a decisão vinculante proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766, pertinente aos artigos 790-B e 791-A. 2 – INÉPCIA DA INICIAL: A petição inicial encontra-se regular, à luz dos princípios da simplicidade e da instrumentalidade das formas, que regem o Processo do Trabalho. Foram atendidos os requisitos mínimos dispostos no art. 840 da CLT, sendo certo que seus termos possibilitaram o exercício eficaz do contraditório e a escorreita prestação jurisdicional. Rejeito, sob todos os seus fundamentos. 3 – LITIGÂNCIA PREDATÓRIA: Afasto a preliminar em questão, sem mais delongas, uma vez que eventual litigância predatória de um advogado ou seu escritório não atrai, por si só, a extinção do processo sem resolução de mérito, ou sua suspensão, devendo ser assegurado ao reclamante seu direito constitucional de acesso ao Judiciário. 4 – IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS: À míngua de apontamento de vícios concretos, todos os documentos tempestivamente juntados permanecerão nos autos e serão analisados em conformidade com os arts. 369, 371, e 372 do CPC. Afasto. 5 – IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL: Nada a deferir acerca da impugnação aos valores indicados na inicial aos pedidos e à causa, uma vez que se trata de impugnação genérica, sem qualquer apontamento de efetiva discrepância. Afasto. 6 – LIMITAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS: Deixo de determinar a limitação de eventual condenação ao valor dos pedidos, por se tratar de rito ordinário, sendo certo que a nova redação do art. 840 da CLT exige indicação do valor dos pedidos, mas não sua liquidação, o que autoriza a adoção de estimativa. 7 – PRECLUSÃO: Deixo de receber a ata juntada pela reclamada às fls. 6025/6028, bem como os documentos apresentados pela primeira vez aos autos no corpo das alegações finais por ambas as partes (fls. 6055/6058 e 6068), por não se tratarem de documentos novos, estando preclusa a oportunidade de juntada, conforme registrado na ata da audiência inicial (fl. 1197). Ademais, quanto aos documentos trazidos com nas razões finais, houve expresso indeferimento de juntada na ata da audiência de instrução (fls. 6031/6032). Referida documentação será desconsiderada, mas seus arquivos deverão ser mantidos nos autos para o caso de entendimento em contrário pelas instâncias superiores. 8 – PRESCRIÇÃO: A matéria relativa à prescrição total ou parcial das pretensões trabalhistas restou pacificada na Súmula 294 do TST, segundo a qual: “Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrentes de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei”. A origem do direito, portanto, define a modalidade de prescrição a ser aplicada, já que alterações do pactuado cujo direito à parcela não esteja assegurado por preceito de lei sofrem a incidência da prescrição total. Por outro lado, caso haja a previsão do direito em lei, a prescrição a ser aplicada é meramente parcial. No caso, busca o reclamante diferenças de prêmios previstos em políticas internas da ré, sem previsão legal específica, o que atrai a conclusão pela prescrição total. E eventual reconhecimento de sua natureza salarial não altera a presente conclusão, conforme entendimento consolidado pelo TST na OJ 175 da SDI-I do TST, pertinente a comissões, cuja natureza salarial é incontroversa: “A supressão das comissões, ou a alteração quanto à forma ou ao percentual, em prejuízo do empregado, é suscetível de operar a prescrição total da ação, nos termos da Súmula nº 294 do TST, em virtude de cuidar-se de parcela não assegurada por preceito de lei.”. A ocorrência de alterações na forma de pagamento dos prêmios pela ré, ao longo do contrato do autor, é reconhecida na própria inicial, que menciona a troca de rubricas, a mudança de periodicidade e também a prática de aglutinações (fl. 17). Todavia, ainda assim, postulou o autor exclusivamente diferenças de prêmios não mais quitados nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente reclamação (prêmio estímulo sobre performance da supervisão, prêmios de performance, em “vendas em geral”, prêmios de performance, em “venda móveis”, prêmios de performance, em “lucro bruto eletro”, prêmios de performance, em “lucro bruto de móveis”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “seguro odonto”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “residencial”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “seguro vpp”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “multi assistência”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “garantia móveis”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “garantia eletro”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “fique seguro”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “tecno pessoal”, prêmios de garantias, seguros e serviços, em “quitação garantida” e premiações decorrentes de 4 campanhas anuais). As fichas financeiras, não destituídas de validade, revelam apenas pagamentos a título de prêmio regional nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente reclamação (fls. 603/739). Também vieram aos autos o informativo com as regras e critérios do “Ciclo Bônus 2020” (fls. 772/777) e “Premiação de Vendas”, de agosto de 2021 (fls. 795/800), sendo certo que as tabelas juntadas pelo autor dizem respeito a normativos do período prescrito (fls. 68/71). E a testemunha ouvida a rogo do próprio autor, apesar de declarar que os prêmios sempre tiveram os mesmos indicadores, confirmou que o diretor informou as alterações das políticas de remuneração, evidenciando plena ciência das mudanças (fl. 6033). O contexto geral dos autos revela, com clareza, que as alterações praticadas pela ré implicaram não pagamento, no período imprescrito, das parcelas ora pleiteadas, as quais foram substituídas por outras parcelas antes mesmo do marco prescricional, que, no entanto, não foram postuladas nesta reclamação. Pela relevância de suas razões, transcrevo trecho da decisão proferida pela Sétima Turma deste Regional, nos autos da AP 0011280-53.2021.5.03.0153: “(...) Cumpre ressaltar que não basta a regra genérica de vedação à redução salarial prevista nos artigos 7º, VI, da CF/88 e 468 da CLT para que se aplique a parte final da Súmula supratranscrita [294 do TST]. A maior parte dos direitos pleiteados em juízo possui expressão patrimonial e o inadimplemento implica redução ou prejuízo ao salário. Assim, a interpretação da expressão preceito de lei contida na Súmula 294 do TST não pode ser ampliada, devendo alcançar somente parcelas efetivamente asseguradas em dispositivo legal específico, o que não é o caso. Aplica-se, pois, de forma analógica, o disposto na OJ 175 da SDI-1 do C. TST (...) A gratificação semestral, à semelhança do que ocorre com as comissões, não é paga por imposição legal. Logo, a supressão da parcela no ano de 2000 consubstancia ato único do empregador de alteração do pactuado. Consequentemente, a referida pretensão encontra-se fulminada pela prescrição, uma vez que a reclamatória somente foi ajuizada em 22/12/2021, ou seja, mais de cinco anos depois da alegada alteração contratual. Nego provimento.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011280-53.2021.5.03.0153 (AP); Disponibilização: 14/07/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2390; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)(grifei) Por tudo isso, acolho a prejudicial de prescrição total das pretensões ora postuladas, em consonância com o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. 9 – JUSTIÇA GRATUITA: Indefiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, considerando que o último salário comprovadamente recebido pelo reclamante é superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, não havendo nos autos comprovação de insuficiência de recursos para suportar as custas deste processo. (fl. 66). 10 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Observadas as disposições contidas no § 2º do art. 791-A da CLT, defiro em favor do advogado da reclamada honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Não há falar em suspensão da exigibilidade, ante o indeferimento da Justiça Gratuita. 11 – HONORÁRIOS PERICIAIS: Sucumbente no objeto da perícia, cabe ao reclamante o pagamento dos honorários periciais, ora arbitrados em R$ 2.000,00, nos termos do art. 790-B CLT. 12 – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: Reputo não demonstradas, nestes autos, quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT, sendo, por isso, descabida a aplicação da multa em questão. Rejeito. 13 – DEMAIS QUESTÕES: Considerando o resultado da demanda, fica prejudicada a análise de questões acessórias, como compensação, atualização e encargos. III – CONCLUSÃO: Pelo exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A., decido declarar a prescrição total das pretensões de diferenças dos prêmios ora postulados, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, II, do CPC. Honorários advocatícios e periciais nos termos dos fundamentos. Custas pelo reclamante, no importe de R$ 32.629,64 (teto), calculadas em atenção a R$ 2.393.748,00, valor atribuído à causa. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. FERNANDA CRISTINE NUNES TEIXEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WERLEY ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Michel De Santana Pereira x Consorcio Mrf

ID: 332117033

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-46.2025.5.03.0069

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL DE SANTANA PEREIRA

Polo Passivo:

CONSORCIO MRF

Notificação

Advogados:

GUILHERME BORGES CILIAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011036-46.2025.5.03.0069 AUTOR: MICHEL DE SANTANA PEREIRA RÉU: CONSORCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0011036-46.2025.5.03.0069 AUTOR: MICHEL DE SANTANA PEREIRA RÉU: CONSORCIO MRF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 384581c proferido nos autos. DESPACHO Nos termos do art. 841, caput, da CLT, determino a inclusão do feito em pauta para realização de AUDIÊNCIA UNA (art. 849, da CLT) no dia 27/08/2025 às 08:00 horas, devendo as partes comparecerem, sob as penas do artigo 844 da CLT. Ressalto que a audiência será UNA, compreendendo a conciliação e a instrução. Caso a matéria trazida na petição inicial necessite de prova técnica, por disposição legal ou pelo que estabelece o art. 370, caput, do CPC, e não houver acordo, estas provas serão designadas na própria audiência, QUANDO NÃO SERÃO COLHIDAS PROVAS ORAIS (depoimentos pessoais, testemunhais ou periciais), o que ocorrerá na próxima audiência de instrução, que será para esse fim designada. O réu fica intimado a trazer todos os documentos que se refiram ao contrato mantido com o autor e que, por sua natureza, são de posse obrigatória do réu, a exemplo de controles de jornada, comprovantes de pagamentos (e tudo aquilo que serviu de base para mensurar os pagamentos), apuração de comissões ou quaisquer remuneração variável, termos de entregas de EPI, PCMSO, PPRA, LTCAT, CAT, PPP, (se cabíveis), guias de recolhimentos, etc. Fica ainda o réu ciente que NÃO SERÁ CONCEDIDO PRAZO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA DEFESA (art. 845, parte final, da CLT), hipótese que importará na aplicação do art. 400, do CPC. Caso os(as) senhores(as) advogados(as) identifiquem que as pessoas cujos depoimentos pretendam ou possam ser colhidos na referida audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal) não possuem capacidade tecnológica de qualquer natureza para dela participarem, deverão informar-lhes de que receberão auxílio do Poder Judiciário, no MESMO DIA E HORÁRIO da audiência, quando deverão comparecer na Rua Professor Paulo Magalhães Gomes, 15 - Bauxita, Ouro Preto - MG, 35402-206, PORTANDO qualquer documento de identificação oficial (art. 455, caput, do CPC). Em cumprimento ao parágrafo anterior, e pelo dever de cooperação de todos que participam do processo para a obtenção de uma decisão de mérito justa, célere e eficaz (art. 6º, do CPC), devem ser juntados nos autos, no prazo de cinco dias contados desta intimação (ou da intimação da data audiência de instrução, caso haja prova pericial a ser realizada), a comprovação de que comunicaram as testemunhas que receberão auxílio sobre o referido dia, hora e local da participação na audiência, ficando presumido, no caso de não juntada aos autos, que os depoimentos podem ser prestados sem auxílio da Justiça. A opção pela não informação contida no item anterior também importará na presunção de que houve desistência da oitiva das pessoas que não se conectarem para a audiência, quando poderão participar do mesmo ato quaisquer outras pessoas no depoimento, à escolha do interessado (art. 455, § 2º, do CPC), exceto quanto aos depoimentos pessoais, quando haverá confissão. Nos termos do art. 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça, insto às partes sobre a adoção do Juízo 100% digital, esclarecendo-lhes de que essa conversão não impede a realização de audiências presenciais, semipresenciais ou por videoconferência, bem como mantenho A GARANTIA DE QUE TODAS AS PUBLICAÇÕES DE ATOS PROCESSUAIS CONTINUARÃO SENDO FEITAS NO DIÁRIO ELETRÔNICO, facilitando, assim, seu controle pelos senhores(as) advogados(as). Saliento ainda que o link de audiência desta vara é único. Para acesso, partes, advogados e testemunhas deverão acessar a plataforma digital ZOOM Video Communications, o que se dará independentemente de cadastro prévio (pelo navegador de internet) ou por meio de aplicativo próprio (conexão mais estável) para desktop ou mobile/smartphone, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Para baixar o aplicativo ZOOM para smartphones ou computadores, utiliza-se o sítio eletrônico: https://zoom.us/client/latest/ZoomInstaller.exe A consulta do tutorial disponibilizado pela plataforma pode ser feita pelo link: https://support.zoom.us/hc/pt-br/articles/201362033-Introdu%C3%A7%C3%A3o-ao-Zoom-para-Windows-e-Mac ou https://support.zoom.us/hc/pt-br Também encontra-se disponível o manual para usuários externos fornecido no site do TRT-MG: https://portal.trt3.jus.br/internet/conheca-o-trt/comunicacao/noticias-institucionais/downloads/Manual_do_Usuario_Externo_zooM_Versao_Final_Revisada_20.01.2021.pdf OBS.: Realizadas as configurações de acesso (conexão de áudio automática, permissão de acesso a microfone, câmera, etc), solicitamos que, ao inserir seu nome, também seja colocado o respectivo horário da audiência, para facilitar o registro da presença. (Ex.: Maria, 09h30; adv/OAB, 08h30;10h20). Para acesso à sala de audiência telepresencial, as partes, seus procuradores, bem como as testemunhas deverão digitar o número abaixo no campo de reunião do aplicativo, no dia e hora designados para a audiência: ID da reunião: 938 616 7048 (acesso pelo aplicativo) ou acessar diretamente pelo navegador por meio do LINK: Em caso de necessidade, disponibilizam-se tanto o endereço eletrônico desta Unidade Judiciária, qual seja, vt.ouropreto@trt3.jus.br quanto o nosso número de telefone, (31) 98348-3026. Intime-se o reclamante. Notifique-se a reclamada. OURO PRETO/MG, 22 de julho de 2025. TARSILA VAZ RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHEL DE SANTANA PEREIRA

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Lilian Prado Caldeira e outros x Caixa Economica Federal

ID: 318893185

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Cataguases Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011036-73.2020.5.03.0052

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN PRADO CALDEIRA SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

MESSIAS MARQUES LOTT

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LEANDRO AUGUSTO BOTELHO STARLING

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CAMILLA APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

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NASSER AHMAD ALLAN

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GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

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THIAGO MARQUES DE ARAUJO

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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OLIMPIA IZABEL DE SOUSA SILVA

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HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS

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HUMBERTO MARCIAL FONSECA

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FELIPE DAYRELL MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CATAGUASES CumSen 0011036-73.2020.5.03.0052 EXEQUENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 291e0e0 proferida nos autos. JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO RELATÓRIO O sindicado exequente apresentou Impugnação à Sentença de Liquidação, conforme razões expostas no Id 7b439bf. Oportunizado o contraditório, a executada se manifestou em Id cca66f. Os autos vieram conclusos. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Admissibilidade O Juízo encontra-se garantido. Assim, oposta a tempo e modo, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação. Mérito Inclusão de período de jornada de 8 horas. Coisa julgada. preclusão Como relatado na decisão de Id 1b9c19e, estes autos se referem ao cumprimento da sentença proferida na ação coletiva nº 0011612-08.2016.5.03.0052, requerido pelo sindicato exequente como substituto processual dos empregados VITOR CATAO VASCONCELOS, VIVIAN CARTA BECEGATO MARTINS, WANDERSON DE MARTINI, WARLEY JOSE DE ARAUJO e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO. Foram apurados valores devidos aos quatro empregados remanescentes, que totalizaram a quantia de R$ 404.382,89, limitada a apuração até a competência março/2021, conforme planilhas de Id b897420. Seguiu-se a expedição de alvará para pagamento dos valores apurados, após o que a perita foi intimada para apresentar o cálculo atualizado do débito, com a amortização dos valores quitados, nos termos do despacho de Id 369879a, tendo ela juntado aos autos as planilhas de Id 1158d90, tratando-se apenas de atualização dos cálculos de Id b897420, contendo amortização dos valores quitados nos autos, os quais foram então homologados (Id ab903bf), seguindo-se a expedição de alvará para quitação dos valores apurados. Atendendo requerimento do sindicato exequente, através da referida decisão, foi determinada a complementação dos cálculos quanto aos dois substituídos remanescentes VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, relativamente ao período de 01.04.2021 até 26.08.2024 (data da ciência aos empregados quanto à obrigatoriedade de cumprimento do intervalo na forma estabelecida no título exequendo). Em seguida, manifestou-se a perita (Id a60ce2f), informando que não foram apuradas horas extras intervalares quanto aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO porque no período de 01.04.2021 a 26.08.2024, eles não estavam submetidos à jornada prevista no artigo 224, caput, da CLT. Diante desse esclarecimento, este Juízo determinou à perita (Id e3abcc7) que apresentasse planilhas contemplando apenas a atualização dos cálculos originais com a amortização de todos os valores liberados nos autos. Esses cálculos constam das planilhas de Id c94b886, os quais foram impugnados pelo sindicato exequente, que insiste na apuração da valores quanto ao período de 01.04.2021 a 26.08.2024 relativamente aos substituídos remanescentes, VITOR CATAO VASCONCELOS e WASHINGTON LUIZ AFONSO FURTADO, alegando que os cálculos anteriores, que não foram impugnados pela executada, contemplaram período em que eles já cumpriam jornada diária de 8 horas e que, desse modo, operou-se a preclusão quanto à questão. De fato, os cálculos originalmente homologados (Id b897420) e as atualizações posteriores não foram impugnados pela executada, não obstante tenham contemplado períodos de cumprimento de jornada diária de 8 horas. Ainda que se considere que tal circunstância tornou imutáveis os cálculos do primeiro período, não tem o condão de operar a preclusão ou a coisa julgada quanto aos cálculos relativos ao período posterior, não incluídos naquelas contas originais. Com efeito, a omissão da executada ocorreu tão somente quanto aos cálculos do período anterior, haja vista que tão logo a perita elaborou novas contas, incluindo o período posterior (Id 23b9130), a executada apresentou a insurgência quanto à matéria, no prazo que lhe foi deferido (v. Id e6532c). Ou seja, a inércia da executada se deu apenas em relação aos primeiros cálculos. Ademais, a omissão da executada não pode entrar em testilha com o direito, nem propiciar enriquecimento sem causa lícita a quem quer que seja. Cumpre lembrar que o título exequendo alcança apenas os empregados que cumprem jornada diária de 6 horas, conforme se extrai da sentença de Id d59cc13, verbis: “...para condenar a ré a pagar aos substituídos por ela enquadrados na jornada do art. 224, caput, da CLT, e que tenham sido vinculados à matriz ou filiais da reclamada situadas na base territorial do sindicato autor no período imprescrito, observado o prazo legal e com juros sobre o principal corrigido a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao trabalhado, conforme se apurar em liquidação de sentença, bem como o limite dos pedidos e respeitados rigorosamente os parâmetros fixados na fundamentação, as seguintes parcelas: a) 01 (uma) hora extra, com o adicional legal 50%, pela supressão do intervalo intrajornada, nos dias em que houve cumprimento de jornada diária superior a seis horas, computado na jornada o intervalo de 15 minutos, observados os horários de entrada e saída constantes nos cartões de ponto até a data da publicação da presente decisão, excluídos os minutos residuais não superiores a 5 na entrada e na saída ou a 10 minutos no total;” Como se observa, a pretensão do sindicato exequente viola a coisa julgada, e beira à má-fé processual. Por tais fundamentos, rejeito a impugnação à sentença de liquidação, e julgo extinta a execução. CONCLUSÃO Isso posto, o Juízo da vara do Trabalho de Cataguases REJEITA a IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO apresentada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EST BANCARIOS DE CATAGUASES nos autos desta Ação de Cumprimento de Sentença Coletiva que move em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL, e julgo extinta a execução. Não são devidas custas relativas à ISL rejeitada, nos termos do art. 7º, inciso III da Instrução Normativa nº 01/2002 do Eg. TRT 3ª Região. Intimem-se as partes. Independentemente do trânsito em julgado desta decisão, expeça-se alvará, conforme determinado na decisão de Id 27673e3. CATAGUASES/MG, 07 de julho de 2025. MARISA FELISBERTO PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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