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Thiago Henrique Silvestre x Ktm - Administracao E Engenharia S/A

ID: 319959905

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010260-27.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A

Acórdão

Advogados:

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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GERALDO LUIZ DE MOURA TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault RORSum 0010260-27.2025.5.03.0140 RECORRENTE: THIAGO HENRIQUE SILVESTRE RECORRIDO: KTM - ADMINISTRACAO E ENGENHARIA S/A Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010260-27.2025.5.03.0140, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso interposto por THIAGO HENRIQUE SILVESTRE, porque próprio, tempestivo e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, exceto quanto ao tema adicional salarial por acúmulo de função relativo às atividades de limpeza, por inovação recursal; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para: a) afastar a justa causa e declarar que a rescisão contratual se deu por iniciativa do Reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado; b) condenar a Reclamada ao pagamento de saldo de salário (06 dias de fevereiro 2025), 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12); c) condenar a Reclamada a entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado), devendo os valores devidos a título de FGTS serem depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante para apuração de eventuais diferenças devidas ao título; d) condenar a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixou em 15% (quinze por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP nº 4 deste TRT. Autorizou a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. Determinou quanto aos juros e correção monetária: i) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58; ii) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; iii) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de saldo de salário e 13º salário proporcional e seus os reflexos no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato, não incidindo sobre férias indenizadas na rescisão e sobre o FGTS +40%, porque essas parcelas não têm natureza salarial para fins de incidência das contribuições previdenciárias. Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00 (vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00 (mil reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. SÃO OS FUNDAMENTOS: JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO RECLAMANTE QUANTO AO TÓPICO "ADICIONAL SALARIAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO" RELATIVO ÀS ATIVIDADES DE LIMPEZA, POR INOVAÇÃO RECURSAL, QUE ARGUO DE OFÍCIO: Em seu recurso, o Reclamante pleiteia a condenação da Ré ao pagamento de adicional salarial por acúmulo de função ao argumento de que passou a desempenhar funções diversas, como limpeza de banheiros, recolhimento de lixo, limpeza da cozinha, entre outras tarefas. No entanto, conforme se verifica de atenta análise dos pedidos formulados na petição inicial, o pleito em voga sequer fora formulado naquela ocasião, mas apenas o acúmulo de função em razão do exercício da função de pedreiro, sendo certo que trazê-lo à baila neste momento processual configura inovação recursal, razão pela qual deixo de conhecer do tópico respectivo. Conheço do recurso do Reclamante, com exceção ao Acúmulo de Função pela atividade de limpeza, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Pleiteia o Reclamante a extinção do processo sem resolução do mérito. Afirma que a presente ação foi distribuída aos 24/03/2025, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho, mas que 03 dias antes a empregadora lhe aplicou a justa causa por suporto abandono de emprego, fazendo com que antes de qualquer decisão de mérito o contrato já estivesse extinto. Diz que, em razão disso, ocorreu a perda do objeto da ação, não se podendo resolver um contrato que já não existe mais. Sem razão. Nos termos do art. 485 do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando: "I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código." No presente caso, não há qualquer hipótese que autorize a extinção do processo sem resolução de mérito. E, não tendo o Reclamante desistido da ação quando lhe era possível, a questão posta em Juízo será analisada até o seu trânsito em julgado, não sendo a extinção contratual em data anterior motivo para tanto. Rejeito. ACÚMULO DE FUNÇÕES ATIVIDADE DE PEDREIRO. O Reclamante insurge-se contra a r. sentença, quanto ao indeferimento do pedido de pagamento de percentual pelo acúmulo de funções. Afirma que foi contratado para exercer a função de "Meio oficial de pedreiro", porém durante todo o pacto laboral também exercia a função de "pedreiro." Quanto ao tema em apreço, adoto as razões de decidir da r. sentença e a confirmo por seus próprios fundamentos, nos termos do inciso IV do § 1o do art. 895 da CLT, com a redação dada pela Lei no 9.957 de 12.01.2000, negando provimento ao recurso. Acresça-se, em atenção às razões recursais, que, o acúmulo de função caracteriza-se por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre as funções inicialmente combinadas no contrato de trabalho entre empregado e empregador, passando o trabalhador a fazer, concomitantemente, outros afazeres alheios ao contrato, sem a devida contraprestação. O ordenamento jurídico brasileiro admite a ocorrência de variações nas funções atribuídas ao empregado, sem que tal circunstância implique alteração contratual ou acúmulo de funções. É o que se infere da leitura do disposto no art. 456, da CLT, in verbis: "A prova do contrato individual do trabalho será feita pelas anotações constantes da Carteira de Trabalho e Previdência social ou por instrumento escrito e suprida por todos os meios permitidos em direito. Parágrafo único. À falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal.". Em vista disso, para o deferimento de adicional pelo acúmulo de função, não basta a prova de prestação simultânea e habitual de serviços distintos, mas principalmente que se demonstre que as atividades exercidas não podem ser entendidas como compatíveis com a função para a qual o trabalhador foi contratado. O deferimento de um plus salarial decorre da necessidade de reequilibrar a relação entre as funções desempenhadas e a justa remuneração, por questões de isonomia (arts. 5º e 460 da CLT), o que não se verifica no caso. Como bem consignado na r. decisão de origem, a prova oral comprovou que os serviços prestados pelo Autor eram compatíveis com o cargo para o qual foi contratado, tendo ele, inclusive, afirmado em audiência que "os outros pedreiros faziam coisas mais complexas". Não houve, portanto, alteração contratual em seu prejuízo, com assunção de tarefas incompatíveis com a sua condição pessoal de trabalho que exigissem maior qualificação técnica ou mesmo que tenham aumentado sobremaneira o labor do Reclamante, de forma a impingir-lhe trabalho em sobrejornada. Inexistiu alteração do pactuado, tampouco aumento das atribuições inicialmente contratadas, de modo que não foi comprovado o desequilíbrio gerado pelo excesso de prestações no negócio jurídico. Nesse sentido, entendo ser lícito e razoável que o empregador atribua ao empregado outras tarefas compatíveis com as funções contratadas, a fim de adequar a prestação laborativa às necessidades do empreendimento. O que não se admite é o desempenho de atividades incompatíveis a condição pessoal do empregado ou inconciliável com a natureza da atividade contratada, o que não é o caso. Destarte, comungo do entendimento do d. Juízo de origem de que não se caracterizou, no presente caso, o acúmulo de funções. Nada, assim, a prover. RESCISÃO INDIRETA: Pleiteia o Recorrente a reforma do decisum a quo, ao argumento de que sofreu assédio moral e alteração contratual lesiva, o que constitui falta grave e configura a rescisão indireta do contrato. Subsidiariamente, requer seja considerado como demissionário, com a consequente condenação da Ré ao pagamento das verbas rescisórias e obrigações de fazer decorrentes. Para tanto, aduz que não deve prevalecer o entendimento da v. sentença, que considerou a ocorrência de abandono de emprego, tendo em vista que parou de trabalhar aos 07/02/2025 e ajuizou ação trabalhista pleiteando a rescisão indireta do contrato aos 20/02/2025. Todavia, a referida ação foi extinta sem resolução do mérito em 13/03/2025, não tendo decorrido o lapso de 30 dias necessário para configuração do abandono. Aduz, ainda, que ao intentar ação de rescisão indireta, o Reclamante tem o direito de optar por aguardar em casa o julgamento do processo, nos termos do § 3º do art. 483 da CLT, devendo ser revertida a justa causa em dispensa imotivada. Em consulta ao PJe, verifico que, de fato, o Reclamante ajuizou a ação n.º 0010147-73.2025.5.03.0140 aos 20/02/2025, pleiteando a rescisão indireta do contrato de trabalho ao argumento de que era obrigado a acumular funções, o que configuraria falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua. Todavia, tal ação foi extinta sem resolução do mérito, uma vez que o Reclamante deixou de anexar aos autos o seu comprovante de endereço. Referida decisão transitou em julgado aos 13/03/2025 e o Reclamante ajuizou a presente reclamação aos 24/03/2025. D.m.v. ao entendimento do d. Juízo de 1º Grau, a ação anterior ajuizada pelo Reclamante não só interrompe a prescrição, como também afasta a aplicação da justa causa por abandono de emprego, já que ele procurou a Justiça do Trabalho para colocar fim ao seu contrato. Dessa forma, entendo que não foi configurado o requisito de abandono de emprego pela ausência injustificada por mais de 30 dias. Por outro lado, a rescisão indireta é o encerramento do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em virtude de ato faltoso atribuído ao empregador, cujas estritas hipóteses de cabimento estão capituladas no art. 483 da CLT. Para que o Julgador autorize o desfazimento do vínculo empregatício na rescisão indireta, tal como na justa causa alegada pelo empregador, é necessária a produção de prova firme e convincente a respeito dos fatos ensejadores da quebra de fidúcia entre as partes. Além disso, somente a falta revestida de gravidade autoriza o desfazimento do vínculo empregatício por justo motivo. E, nesse aspecto, entendo que não há comprovação de qualquer falta grave apta a ensejar a rescisão oblíqua do contrato de trabalho, pois conforme tópico anterior, foi indeferido o pleito de acúmulo de função, não tendo sido objeto de prova a ocorrência de assédio, como afirmado em sede recursal. Dessa forma, afasto a justa causa aplicada e declaro que a rescisão contratual se deu por iniciativa do reclamante, demissionário, aos 07/02/2025, data que deverá ser anotada na CTPS do empregado. O TRCT de Id 35de040 revela que o Autor não recebeu os 06 dias laborados em fevereiro de 2025, que devem ser pagos. A modalidade contratual reconhecida autoriza o pagamento de 13º salário de 2025 (01/12) e férias proporcionais + 1/3 (01/12). A Reclamada deverá entregar ao Autor guias TRCT no código SJ1 (Rescisão contratual a pedido do empregado). Os valores devidos a título de FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, demissionário, ficando autorizada a apresentação, em sede de liquidação, de extrato atualizado da conta vinculada do Reclamante, para apuração de eventuais diferenças devidas ao título. Autoriza-se a dedução dos valores pagos a idêntico título, devidamente comprovado nos autos. Inexistindo verbas intempestivas a quitar, tampouco documentos rescisórios em aberto, considerando o pedido de demissão do Reclamante aqui reconhecido e a determinação de depósitos do FGTS em conta vinculada, fica afastada a multa do art. 477 §8° da CLT. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E IMPOSTO DE RENDA: Autorizadas as deduções para a Previdência Social, observado o teto mês a mês, e para o Imposto de Renda, observando-se a IN/RFB 1500/2014, arts. 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB no 1558/2015, e a OJ no 400 da SDI-1 do TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA: Em atenção à decisão proferida pelo STF nas ADCs 58 e 59, e ADIs 5867 e 6021,, passou-se a determinar, na fase extrajudicial, a aplicação do IPCA-E e dos juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58), e, na fase judicial, da SELIC. Contudo, com a edição da Lei 14.905/2024, que modificou a redação do art. 406 do Código Civil (vacatio legis encerrada em 30/08/2024 - art. 5º, II, da Lei 14.905/2024), a questão dos juros e da correção monetária nas condenações de natureza cível passou a ser disciplinada nos seguintes termos: "Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." O art. 398, caput e parágrafo único, por sua vez estatui que: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo." Tem-se, portanto, no que se refere à fase judicial, que a nova legislação, com vigência a partir de 30/08/2024, estipula a aplicação do IPCA para a correção monetária e, quanto aos juros, a SELIC com dedução do o valor do IPCA. Registra-se que, na fase extrajudicial, não houve alteração, mantendo-se o IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme parte final do item 6 da Ementa, do v. acórdão ADC 58). Portanto, determina-se quanto aos juros e correção monetária: a) fase extrajudicial IPCA-E e os juros legais - correspondentes ao índice TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, a partir do vencimento da obrigação, conforme v. acórdão, ADC 58;b) fase judicial, a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC; c) fase judicial, a partir de 30/08/2024, a correção monetária deve corresponder ao IPCA e, quanto aos juros, a SELIC, deduzindo-se o IPCA (Lei 14.905/2024). Se o resultado for negativo após a dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para cálculo da taxa de juros no período de referência. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS: Em razão do provimento parcial concedido ao recurso do Reclamante, a sucumbência é recíproca. Como consequência, condeno a Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos aos procuradores do Reclamante, que fixo em 15% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação, observada a previsão da OJ no 348 da SDI-1 do C. TST, e da TJP no 4 deste TRT. CUSTAS PROCESSUAIS:Em virtude da inversão dos ônus sucumbenciais, vez que foi dado parcial provimento ao apelo do Reclamante, ficam as custas processuais a cargo da Reclamada, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$1.000,00, ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO HENRIQUE SILVESTRE

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639978

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

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PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639986

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - PAGSEGURO INTERNET LTDA

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Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros x Mauricio Eduardo De Oliveira Tenorio e outros

ID: 259639993

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011350-54.2023.5.03.0071

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Polo Passivo:

MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA. PAGSEGURO INTERNET LTDA

Acórdão

Advogados:

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JEANINE PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DE PAULA PEREIRA INES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0011350-54.2023.5.03.0071 : MAURICIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENORIO E OUTROS (2) : PAGSEGURO INTERNET LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº.: 0011350-54.2023.5.03.0071 (ED) EMBARGANTE: MAURÍCIO EDUARDO DE OLIVEIRA TENÓRIO PARTE CONTRÁRIA: PAGSEGURO INTERNET LTDA e NET+PHONE TELECOMUNICAÇÕES LTDA DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CÉSAR DA FONSECA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Vistos os autos, seguem os fundamentos, na forma dos artigos 897-A da CLT e 256 do Regimento Interno. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conhece-se dos embargos de declaração opostos pela parte autora, assim como da manifestação da reclamada juntada no ID 814d019 JUÍZO DE MÉRITO Por meio dos embargos de ID 5eeff3e, o reclamante alega que o acórdão embargado foi omisso porque os valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação. Alega que o acórdão foi omisso quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS. Destaca que, no que concerne à condição de financiário/bancário, o acórdão incorreu em omissão quanto: a comercialização de empréstimos e investimentos, aplicação em CDB na conta digital PagBank e funcionalidades da conta digital. Pois bem. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de se valer para sanar erros materiais. O pré-questionamento mencionado pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo da parte, visando, ao contrário, manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso em exame. E, nos termos da OJ nº 118, é desnecessário o pré-questionamento quando existe tese explícita na decisão recorrida. Examino. Inicialmente, quanto aos reflexos em aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, verifico que o reclamante foi dispensado sem justa causa, por iniciativa do empregador (ID 445401c), o que importa que se dê provimento aos embargos para dar efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Entretanto, quanto às outras matérias embargadas, a parte embargante não aponta sequer um ponto de omissão, contradição ou obscuridade nos termos acima, mas mero inconformismo com o resultado do julgado que lhe foi desfavorável. Consoante acima transcrito, toda a irresignação da parte aponta para alegados erros na apreciação de provas e teses, o que enfrenta recurso próprio, que não a estreita via dos embargos de declaração. No que concerne à omissão decorrente dos valores constantes dos holerites nominados "DSR Metas", que comprovadamente trata-se de comissões, e que podem levar a erro o contabilista, em sede de liquidação, expressamente se manifestou o acórdão embargado que (ID 3686432): Compulsando os autos, verifico que as reclamadas discriminaram o pagamento dos DSRs sobre comissões em rubrica específica. Os recibos salariais trazidos revelam o pagamento das rubricas "metas" e "DSR metas" (ID f7ab034 e seguintes), ou seja, os reflexos das comissões pagas sobre os repousos - o que, a princípio, deve ser considerado regular. Quanto ao tema, em sede recursal, a parte reclamante apontou as diferenças relatadas (vide fls. 674), a exemplo do mês de março/2021, em que atingiu 110% da meta, de acordo com a planilha da empresa, fazendo jus ao pagamento das comissões no mês seguinte, no importe de 112,5% sobre o salário fixo, ou seja, R$2.314,28. Nota-se, entretanto, que a soma do valor de R$ 1.851,42 a título de "meta" e o valor de R$ 463,84 a título de DSR's importam em R$ 2.314,28, ou seja, exatamente o valor devido de comissão no mês, evidenciando de forma clara que a reclamada não quitava os DSR's. Restou demonstrada, portanto, a irregularidade narrada na inicial, uma vez que a reclamada não quitava o repouso sobre as comissões, mas apenas desmembrava o valor das comissões para remunerar os DSR's, sendo certo que os valores consignados nos contracheques com as nomenclaturas "Metas" e "DSR Metas" se referiam exclusivamente às comissões. Em relação às atividades do reclamante, de forma minuciosa, o acórdão embargado destacou que "o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários". Disse que: Na exordial, narrou o autor que foi contratado pela NET+PHONE, sempre prestando serviços de comercialização dos produtos e serviços financeiros da PAGSEGURO, angariando novos clientes e gerenciando sua carteira de clientes. Resta incontroverso, pois, que a real empregadora da recorrente foi a 1ª ré (NET+PHONE Telecomunicações LTDA.), sendo que de seu contrato social extrai-se o seguinte objeto social: "a) a exploração e a prestação de serviços de telecomunicações em geral, bem como a prática de quaisquer atividades necessárias ou úteis à execução desses serviços; (b) a prestação de serviços de assistência técnica, administrativa, organizacional, de vendas e de consultoria, que contribuam para a consecução de seus objetivos sociais; (c) a execução de atividades de estudo e pesquisa, visando o desenvolvimento do setor de telecomunicações, bem como a importação e exportação de equipamentos de comunicação; (d) importação e comercialização de equipamentos de leitura de cartões de crédito, cartões de débito e congêneres; (e) a participação, como sócia, acionista ou quotista, em outras sociedades simples ou empresárias em empreendimentos comerciais de qualquer natureza, no Brasil e/ou no exterior, e a administração de bens próprios e/ou de terceiros; (f) o agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer" (cláusula 3ª - ID f08c999 - fls. 342/343). Por sua vez, do estatuto social da 2ª ré (PAGSEGURO), infere-se o seguinte objeto social: "(i) Instituidor de Arranjo de Pagamento; (ii) Instituição de Pagamento, nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica, emissor de instrumento de pagamento pós-pago e iniciador de transação de pagamento; (iii) A prestação de serviços de correspondente bancário; (iv) O licenciamento de software; (v) Os serviços de cobrança e análise de crédito; (vi) Serviços combinados de apoio e escritório administrativo; (vii) O desempenho de atividades pertinentes ou correlatas às mencionadas nos itens precedentes, incluindo, mas não se limitando, veiculação de privacidade e desenvolvimento e facilitação de comércio eletrônico e liquidação financeira de transações relacionadas a determinado serviço de pagamento; e (viii) A participação em outras sociedades, cujo objeto social seja relacionado, necessário ou conveniente à consecução do objeto social da Sociedade, no Brasil e/ou no exterior" (artigo 3º - ID 7128e99). Para o deslinde da controvérsia quanto às efetivas atividades desempenhadas pelos empregados da 1ª reclamada, passa-se à análise da prova oral. Interrogado, declarou o autor: [...] que tinha como supervisor Pedro; que em seguida, teve Adriano como supervisor; que considera que fazia abertura de conta bancária digital; que não tinha acesso ao sistema interno da conta digital; que não poderia, com o seu acesso, realizar empréstimos e investimentos, por exemplo; que melhor esclarecendo, o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital; que o envio de documentos ocorria pelo e-mail do próprio cliente; que o cliente poderia abrir a conta sozinho também; que quanto ao empréstimo, o depoente auxiliava no envio de documentos do cliente para tentar obter o crédito; que havia tanto a opção de antecipação de recebíveis quanto de mútuo com garantia dos valores a receber; que diz agora que já enviou documentos de seu e-mail próprio também; que apesar de a conta ser digital, e haver aplicativo próprio, não era possível a pessoas jurídicas obter empréstimo pelo aplicativo; que havia sítio eletrônico; que não sabe dizer se havia possibilidade de obter empréstimo pelo sítio eletrônico; que não recebia qualquer variável pelo oferecimento de empréstimos aos clientes; que não tinha metas a serem cumpridas nesse aspecto. A testemunha ouvida a rogo da reclamante afirmou: [...] que foi admitido como executivo de vendas; que atuava de forma externa, visitando clientes, ofertando máquinas de cartão; que tinha carteira de clientes; que não tinha acesso ao sistema do Pagseguro; que o depoente apenas auxiliava na juntada de documentos pessoais do cliente para que fosse possível a abertura da conta digital e empréstimo; que o cliente poderia abrir a conta sozinho e enviar os documentos para obter eventual empréstimo sozinho também; que não tinha autorização para cocneder empréstimo; que poderia haver antecipação de recebíveis e empréstimo em si; que os empréstimos eram descontados dos valores das vendas do cliente [...] que a oferta da vaga foi feita pela empresa Pagseguro/Pagbank; que o uniforme tinha identificação Pagseguro/Pagbank; que o sistema força de vendas era da empresa Pagbank; que nos treinamentos era orientado a se identificar como executivo de vendas da Pagseguro; que se recorda de ter auxiliado um cliente a obter um empréstimo; que auxiliou no envio de documentação. A testemunha trazida aos autos pela ré disse: [...] que o depoente é contratado da Net Phone; que os executivos são contratados da Net Phone; que os executivos são contratados para prospecção de clientes e venda de máquina de cartão; que as taxas são pré-aprovadas, mediante faturamento do cliente; que em média há 15 visitas por dia; que a meta hoje é de 1 venda por dia; que não há obrigatoriedade de visita, salvo em caso de fechamento da venda; que somente houve alteração das metas em duas ocasiões desde o ingresso do depoente. Pela prova oral denota-se que as atividades descritas no objeto social da 1ª ré (NET+PHONE) guardam relação com aquelas exercidas pelo autor e não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras capazes de atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários. Como visto, o estatuto social da 2ª reclamada (PAGSEGURO INTERNET S.A.) inclui a instituição de arranjo de pagamento nas modalidades de credenciador, emissor de moeda eletrônica e de instrumento de pagamento pós-pago, facilitadora de comércio eletrônico, e liquidação financeira de serviços de pagamento. Além disso, o artigo 17 da Lei 4.595/64 considera "instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas públicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou a aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros". As instituições subordinadas a referida lei estão taxativamente enumeradas no § 1º do seu art. 18. Confira-se: "§ 1º Além dos estabelecimentos bancários oficiais ou privados, das sociedades de crédito, financiamento e investimentos, das caixas econômicas e das cooperativas de crédito ou a seção de crédito das cooperativas que a tenham, também se subordinam às disposições e disciplina desta lei no que for aplicável, as bolsas de valores, companhias de seguros e de capitalização, as sociedades que efetuam distribuição de prêmios em imóveis, mercadorias ou dinheiro, mediante sorteio de títulos de sua emissão ou por qualquer forma, e as pessoas físicas ou jurídicas que exerçam, por conta própria ou de terceiros, atividade relacionada com a compra e venda de ações e outros quaisquer títulos, realizando nos mercados financeiros e de capitais operações ou serviços de natureza dos executados pelas instituições financeiras". Destaca-se que a Lei nº 12.865/2013, que define a atividade econômica das "instituições de pagamento", veda que tais instituições desenvolvam atividades privativas de instituições financeiras (art. 6º, § 2º). Estas estão disciplinadas pela Lei nº 4.595/1964, em cujo art. 17, "caput" e parágrafo único, c/c art. 18, §1º, considera instituição financeira, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas ou privadas que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros, cujo funcionamento, de forma permanente ou eventual, somente poderá ocorrer mediante prévia autorização do Banco Central do Brasil. Portanto, a 2ª reclamada é instituição que possui finalidade diversa das instituições bancárias e financeiras, menos abrangente, e regulada por legislação distinta. Ademais, em consulta à base de dados no sítio eletrônico do Banco Central, verifica-se que a 2ª reclamada (PAGSEGURO), está cadastrada e autorizada a atuar como "instituição de pagamento", e não como instituição financeira (disponível em https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao; consulta realizada em 25/03/2024). Pelo conjunto probatório dos autos, constata-se que o reclamante não realizava atividades próprias dos trabalhadores bancários ou financiários, dedicando-se somente às atividades inerentes à instituição de pagamento. Dos depoimentos das testemunhas, observa-se que as atividades do reclamante estavam relacionadas à venda de máquinas de cartões e a abertura da conta correspondente. Além disso, o reclamante não realizava empréstimos, mas apenas a antecipação de recebíveis da própria máquina de cartão. Entende-se, portanto, que o labor do reclamante consistia na oferta da máquina de cartão, com os serviços financeiros a ela inerentes e que a própria ré disponibiliza ao cliente, não havendo qualquer irregularidade apta a enquadrar a recorrente na categoria dos financiários/bancários. Cabe registrar, por fim, que ainda que incontroverso que as rés formem grupo econômico, tal circunstância, por si só, não implica a extensão dos direitos previstos nas normas coletivas próprias de uma categoria aos empregados de outras empresas integrantes do grupo, cuja atividade explorada seja de natureza diversa. Nesse sentido traz-se à colação os seguintes julgados desta d. Turma revisora e de outros órgãos colegiados deste Regional envolvendo a mesma matéria e as mesmas reclamadas: "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. É inconteste o grupo econômico entre as rés, conforme consignou no juízo a quo na sentença. Contudo, apenas isso não é suficiente para reconhecer o vínculo de emprego diretamente com a segunda reclamada, empresa de natureza financiária. As atividades desenvolvidas pelo autor não correspondem às atividades típicas de bancos e financeiras, para atrair a aplicação das normas dos financiários/bancários." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010826-80.2021.5.03.0086 (ROT); Disponibilização: 17/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1754; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Vicente de Paula M. Junior) "GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO SINDICAL COMO BANCÁRIO OU FINANCIÁRIO. TEORIA DO EMPREGADOR ÚNICO. Em razão do reconhecimento da configuração do grupo econômico, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula 129 do TST, atribuindo às empresas pertencentes ao grupo o caráter de empregador único. A premissa do empregador único importa na responsabilidade solidária das empresas do grupo na fase de execução da lide, mas não no reconhecimento ao empregado de enquadramento na categoria dos bancários ou financiários, ainda que a tomadora de serviços, integrante do mesmo grupo da empregadora, atue como banco digital, uma vez que tal atividade econômica é formalmente qualificada como "instituição de pagamento", com regulação pela Lei nº 12.865/2013." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011130-35.2022.5.03.0057 (ROT); Disponibilização: 22/11/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) "ENQUADRAMENTO NA CATEGORIA DOS FINANCIÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. Ante a não comprovação de que o reclamante executou funções típicas e essenciais de empresas financeiras, não há como reconhecer o seu enquadramento como financiário e à ele estender os benefícios previstos nas normas coletivas desta categoria." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010837-25.2022.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/10/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Cleber Lucio de Almeida) "ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. O enquadramento sindical brasileiro corresponde à atividade econômica preponderante do empregador (artigos 511, 570 e 581, da CLT), respeitando-se o critério da territorialidade, salvo em se tratando de categoria diferenciada, regida pelo §3º do artigo 511 da CLT. Na hipótese, não são aplicáveis as normas coletivas juntadas pela autora, porque a atividade preponderante da empregadora não se relaciona com às de instituições financeiras." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-98.2023.5.03.0025 (ROT); Disponibilização: 27/10/2023; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Paula Oliveira Cantelli) Nada a modificar. Nego provimento, ficando a parte novamente advertida que a manutenção desse tipo de postura poderá levar à aplicação das penalidades processuais correspondentes. CONCLUSÃO Conheço dos presentes embargos de declaração e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos presentes embargos de declaração e, no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para imprimir efeito modificativo ao julgado e acrescer à condenação o pagamento das diferenças de DSR decorrentes da integração das comissões em sua base de cálculo, com reflexos sobre as férias + 1/3, aviso prévio, 13º salário e FGTS+40%. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Relator FCF/afbs/msa BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - NET+PHONE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Monica De Oliveira Cunha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730203

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-16.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7b026 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010607-16.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA DE OLIVEIRA CUNHA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 05/05/1994, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1ea7039), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b6811ab. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b3b811c). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 1994, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.50dc85e): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.9e98eea registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2010, 01/10/2013, 01/10/2016, 01/10/2019 e 01/10/2022 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2011, 01/11/2014, 01/11/2017, 01/11/2020 e 01/11/2023, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2013, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2016, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2014 e se completou 31/08/2016. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.1ec6b14), bem como da ficha financeira da autora (id.0041b22), que demonstram salário líquido de R$3.422,72, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010607-16.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

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Flavio Alexandre Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-06.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9118e72 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010349-06.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.7f1ca61), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.6585308. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b1c8ebf). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 05/02/2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.000aec1): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.b0dd1a7 registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.93ae270), bem como da ficha financeira do autor (id.b0dd1a7), que demonstram salário líquido de R$3.369,28, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010349-06.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

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Monica Inacio Dos Anjos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730138

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA INACIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010593-32.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA INACIO DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010593-32.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA INACIO DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cc1b15 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010593-32.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA INACIO DOS ANJOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA INACIO DOS ANJOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 01/02/2002, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.ba0b87b), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b700ebb. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.fef0024). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Tema 1143 de Repercussão Geral do STF cuida de situação específica, relativa à prestação de natureza administrativa pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público, o que não se amolda ao caso em tela, relativo às diferenças salariais de empregado de empresa pública, submetido ao regime jurídico celetista, em clara competência desta Especializada, conforme os termos do inciso I, do art. 114, da CF/88. Ultrapasso. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Com relação ao pleito de extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, ressalto a existência de lide juridicamente resistida. No caso dos autos, há interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da presente ação, que é o meio necessário e adequado para obter a prestação jurisdicional. Assim, não há que se falar em extinção do feito por falta de interesse processual. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO Analisada detidamente a peça de ingresso, verifico que não há, nos presentes autos, discussão acerca da validade da norma coletiva, de maneira que a preliminar eriçada pela reclamada deve ser ultrapassada, nenhuma relação podendo ser estabelecida com os pedidos formulados. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 30/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 30/04/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.dad001b): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.8b77c8f registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018 e 01/11/2022, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.20921ec), bem como da ficha financeira da autora (id.38dcf2f), que demonstram salário líquido de R$3.122,08, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010593-32.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA INACIO DOS ANJOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA INACIO DOS ANJOS

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Fabio Henrique Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055561

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010353-43.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010353-43.2025.5.03.0187 : FABIO HENRIQUE DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010353-43.2025.5.03.0187 : FABIO HENRIQUE DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a4db3e proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010353-43.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FABIO HENRIQUE DA SILVA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1f27b92), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.e869f89. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.6e64ebc). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A reclamada suscita, preliminarmente, ausência de interesse processual, ao argumento de que o autor está recebendo regularmente as progressões horizontais por antiguidade e por mérito. Pontue-se que o interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional àquele que o postula, na medida em que solucionará o conflito. Assim, a parte autora é possuidora de interesse processual, tendo em vista a necessidade de utilizar o meio adequado (ação trabalhista) a fim de obter um provimento jurisdicional útil às suas pretensões. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 01/02/2008, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.b9a77ef): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.6070cfa registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2010, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.8bffb1d), bem como da ficha financeira do autor (id.6070cfa), que demonstram salário líquido de R$3.044,47, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010353-43.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO HENRIQUE DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE DA SILVA

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Miguel Afonso Antunes Barra x Zambon Laboratorios Farmaceuticos Ltda

ID: 261833165

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-02.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

Polo Passivo:

ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BARRIOS MELLO

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AIRTON RAFAEL BIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e1468 proferida nos autos. No dia 24 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA move ação trabalhista em face de ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articulados na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de prêmios Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando os pedidos formulados (ID e0a9333). A autora impugnou a contestação em ID e84b7c8. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante que foi contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. Contudo, afirma que, em razão das inúmeras exigências impostas pela empregadora, laborava habitualmente além do limite legal, realizando suas atividades, em média, das 07h às 19h, com usufruto de intervalo intrajornada não superior a 30 minutos. Sustenta que a extensão da jornada era necessária para o cumprimento do roteiro diário de visitação, o qual incluía, em média, 15 médicos e 2 postos de vendas (PDVs). Relata que, além do atendimento aos clientes, demandavam tempo os procedimentos administrativos relacionados às visitas, o deslocamento entre os municípios abrangidos pela rota — como Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, João Monlevade, Itabira, Caratinga, Manhuaçu e Teófilo Otoni — e a inserção de pedidos no sistema, frequentemente realizada após o término das visitas presenciais. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I, CLT, por desempenhar labor externo, como expressamente está consignado em seu contrato de trabalho. Nega controle de horário, ao revés, aduz que cabia ao próprio reclamante fazer a gestão de sua carteira de clientes, com definição de rotas e sem a obrigação de reportar seu itinerário em tempo real para qualquer superior hierárquico, muito menos permanecer conectado à internet por meio de equipamento eletrônico fornecido pela empresa. Sustenta que os roteiros de visitação não constituíam instrumento de controle de jornada, tratando-se apenas de sugestões elaboradas para fins de planejamento, sendo o Reclamante livre para alterar a ordem das visitas e reagendar atendimentos conforme a disponibilidade dos profissionais a serem visitados. Ressalta que a dinâmica da atividade, marcada por deslocamentos entre diferentes cidades e pela imprevisibilidade de atendimento dos médicos, impossibilita o controle efetivo da jornada por parte da empresa. Por fim, a Reclamada impugna as alegações iniciais quanto à realização habitual de horas extras, sustentando que não havia qualquer ingerência sobre os horários praticados pelo Reclamante, sendo certo que o autor jamais foi advertido ou punido por não cumprir qualquer tipo de jornada prefixada. Ao alegar a situação descrita no art. 62, I, CLT, fato impeditivo do direito autoral, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova. Desse encargo, a reclamada se desincumbiu. Documentalmente, percebe-se que o contrato de trabalho de ID 19c3e21 possui cláusula no seguinte sentido: Cláusula 7ª. Nos termos do artigo 62, I e III da CLT, por exercer função essencialmente externa e/ou em regime de teletrabalho, estará o EMPREGADO excluído do capítulo II do mesmo diploma legal, dada a impossibilidade do controle de jornada. Paralelamente foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que exercia a função de propagandista médico, realizando visitas diárias a médicos e farmácias, com meta de 15 médicos e dois PDVs por dia; que saía diretamente de sua casa para realizar tais visitas, elaborando seu próprio roteiro, com base em diretrizes da empresa; que utilizava veículo fornecido pela reclamada; que usava iPad com sistema chamado OCE, onde selecionava os médicos visitados e registrava comentários sobre a visita; que as informações podiam ser registradas após a visita, mas fazia os lançamentos preferencialmente no mesmo dia; que era possível realizar visitas fora do roteiro e conversar com mais de um médico no mesmo local; que ao finalizar o roteiro mais cedo, podia retornar para casa; que nem todas as visitas envolviam entrega de amostras; que organizava seu próprio cronograma diário. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que o autor trabalhava externamente, atendendo cerca de cinco a seis cidades na região do Vale do Aço, com deslocamentos que podiam atingir 200 km a partir de Governador Valadares, onde residia; que exercia atividades de visitação médica e a PDVs, apresentando produtos da linha de ginecologia, saúde feminina, urologia e suplementação; que realizava cerca de 10 visitas por dia a médicos e uma a farmácias; que as visitas a médicos duravam de 3 a 5 minutos e as a farmácias, de 5 a 10 minutos; que utilizava iPad com sistema CRM (Sales Force), onde registrava a data da visita e comentários de até 200 caracteres; que os médicos já estavam cadastrados no sistema e que bastava selecionar o nome e fazer o registro; que os lançamentos podiam ser feitos em até cinco dias; que a assinatura do médico era exigida apenas anualmente, conforme regulamentação da Anvisa; que o gerente distrital era Eduardo Queiroz; que o painel atendido pelo autor continha cerca de 280 médicos e 30 farmácias, com ciclo de visitação de um mês e meio; que não havia meta diária obrigatória, mas sim uma média de cobertura a ser cumprida dentro do ciclo; que o sistema funcionava offline e permitia registros sem conexão imediata; que apenas após a sincronização os dados ficavam disponíveis para supervisão; que não havia controle em tempo real da jornada do autor; que a empresa orientava para que o lançamento fosse feito o mais breve possível, mas não havia imposição. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que atuava como representante de trade na mesma região de Minas Gerais, com exceção do Triângulo Mineiro e Sul de Minas; que encontrava o reclamante em média uma vez por mês, e que mantinham contato frequente por telefone, cerca de três a quatro vezes por semana; que trabalhavam juntos em ações nas farmácias da área de atuação do reclamante; que o autor gerava a demanda de receituário médico e ele fazia a gestão do ponto de venda; que utilizava o sistema Sales Force para registrar as visitas; que era orientação da empresa registrar as visitas logo após sua finalização; que a sincronização das informações não era imediata e podia ser feita posteriormente; que havia gestão da rota, mas cada representante montava seu roteiro; que o contato com os gestores era para alinhamento de metas e atividades, não envolvendo controle do início e fim da jornada; que não acompanhava o autor durante toda sua jornada, mas apenas parte do dia. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, informou que realiza, em média, 12 visitas por dia, com duração de aproximadamente 15 a 20 minutos por visita, considerando a organização de roteiros próximos; que nem todas as visitas envolvem entrega de amostras; que, quando há entrega, a assinatura do médico é colhida apenas uma vez ao ano, conforme exigência da Anvisa; que utiliza o sistema OCE para registrar as visitas, sendo possível fazer os lançamentos ao longo do dia ou até no dia seguinte; que o sistema aceita lançamentos com até três dias de tolerância; que os registros não exigem marcação de horário de início e fim das visitas; que o sistema sincroniza automaticamente ao longo do dia; que o GPS do iPad não é exigido pela empresa para controle de jornada; que cada representante possui painel próprio de médicos, não sendo possível sobreposição de atendimento; que a rotina dos representantes é similar em todo o território nacional; que não havia obrigação de reportar horário de início ou fim das atividades; que havia liberdade na organização da rotina e nos horários de pausa para refeição. Considerando os depoimentos supra, entendo que restou suficientemente demonstrado que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, o que afasta a incidência das regras relativas ao controle de horário e pagamento de horas extras. A prova oral revelou que o autor atuava como propagandista médico, realizando visitas a profissionais da saúde e a pontos de venda (PDVs), em região extensa, distribuída por diversas cidades do interior de Minas Gerais, com distância de até 200 km entre as cidades, sendo ele próprio o responsável por elaborar seu roteiro de visitas, definindo os locais bem como a ordem de atendimento conforme sua conveniência operacional. Embora tenha havido menção ao uso de sistema eletrônico (OCE) instalado em iPad corporativo, o conjunto probatório deixa claro que esse sistema não se prestava à aferição do início, término ou duração da jornada, mas sim ao registro gerencial das visitas realizadas, com anotações sucintas sobre o conteúdo da interação com o médico ou farmacêutico. A testemunha ouvida a rogo do autor não apresentou solidez suficiente para infirmar a tese defensiva de ausência de controle de horários. Indagada sobre o registro dos horários de visitação no sistema, a testemunha mostrou-se reticente, afirmando, inicialmente, que havia o controle de início e término do horário de cada visita, afirmando, após, que havia apenas o horário preestabelecido no sistema para cada atendimento, o que vai de encontro ao depoimento do autor, tendo em vista que afirmou que o horário lançado no sistema era em relação ao momento que a visita era realizada. Tal alegação, contudo, não se mostra crível, considerando tratar-se de atividade de propagandista médico, cuja dinâmica é sabidamente sujeita à disponibilidade do profissional de saúde, sendo comum que os representantes aguardem pelo atendimento conforme a agenda dos consultórios. Quanto ao lançamento de informações no sistema, a prova oral evidenciou-se que, apesar de haver a orientação de lançamento das informações das visitas o quanto antes, os lançamentos poderiam ser feitos até alguns dias após a realização da visita, o que reforça o caráter meramente declaratório e não fiscalizatório da ferramenta utilizada. Também restou evidenciado que, embora houvesse metas médias de visitas, estas não eram impostas e podiam variar conforme a dinâmica do dia, havendo inclusive a possibilidade de o empregado retornar diretamente para casa após o cumprimento de sua programação, o que deixa claro que o autor tinha liberdade na gestão de seu tempo e autonomia na execução das atividades. Ficou demonstrado a ausência de exigência de relatórios de horário, de supervisão em tempo real ou de qualquer outro instrumento de monitoramento efetivo de tempo. A referência ao GPS no equipamento fornecido, sem que tenha sido demonstrado o efetivo acesso ou uso dessa funcionalidade para controle de jornada, não é suficiente para descaracterizar o regime de trabalho externo, inclusive, por conta da liberdade e dinâmica que o serviço podia ser realizado. O que se verifica dos depoimentos é que o modelo de trabalho adotado pela reclamada se baseava no cumprimento de metas, com ênfase em resultados e não em jornada, sendo o reclamante responsável por planejar seus deslocamentos, sua rota e o tempo de permanência em cada ponto de atendimento, de acordo com a realidade local. Por todo o exposto, entendo que o autor se enquadra na hipótese de exceção do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras ou de intervalo intrajornada, por ausência de controle de jornada e por ser incompatível com a natureza externa da atividade que desempenhava. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE E/OU DEFICIÊNCIA DE LOGÍSTICA. O reclamante afirma que além do salário fixo recebia parcela variável integrante de sua remuneração, denominada “Prêmios de vendas”. No entanto, afirma que após concretizar todos os esforços necessários à realização das vendas, deparava-se com a impossibilidade de finalizar diversas operações, em razão da falta de estoque dos produtos no momento da entrega. Alega ainda que a reclamada não assegurava qualquer transparência quanto à aferição da remuneração variável, apresentando números arbitrários, sem autenticação ou comprovação de correspondência com as vendas efetivamente geradas. Assevera que, diante desse cenário, foi reiteradamente prejudicado uma vez que mesmo desempenhando integralmente suas funções, gerando demanda para a Reclamada, via seu trabalho ser frustrado em razão da ausência de produtos disponíveis para entrega além falta de transparência em relação as métricas para contabilização das vendas para fins de remuneração variável, o que, estima, que sofria prejuízo mensal da ordem de R$500,00. Pleiteia, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças na sua remuneração variável, correspondente a R$500,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que a comercialização de seus produtos ocorre, predominantemente, por meio de distribuidores e, em alguns casos, por vendas diretas às grandes redes de farmácias, inexistindo qualquer comprovação de que essas não conseguiam adquirir os produtos por falta de estoque, argumentando que seria economicamente incoerente investir em propaganda médica e, simultaneamente, restringir o fornecimento dos produtos. Assevera que sempre disponibilizou ao Reclamante os extratos mensais de premiação, os quais continham informações claras e auditadas quanto às metas e aos valores efetivamente devidos, possibilitando a conferência detalhada dos critérios aplicados. Pontua que os dados utilizados advêm da empresa Close-up, especializada em auditoria de mercado, assegurando, assim, a confiabilidade das informações, ressaltando ainda que não há qualquer evidência de que os valores pagos não correspondiam ao desempenho real do Reclamante. Por fim, a reclamada refuta a alegação de ausência de transparência, destacando que o Reclamante dispunha de ferramenta própria para acompanhamento das métricas e resultados, inclusive com acesso às prévias de premiação. Além disso, afirma que não há respaldo para o pedido tendo em vista a ausência de elementos de prova quanto a existência de prejuízos muito menos de descumprimento dos critérios contratuais pela empresa. Pois bem. A Reclamada trouxe aos autos (ID 870f998), a política de premiação, na qual constam de forma detalhada os critérios e regras aplicáveis à aferição da remuneração variável. Referido documento discrimina expressamente a composição da cesta de produtos elegíveis, estabelece o percentual exigido de cobertura de visitação e define os parâmetros objetivos utilizados para o cálculo das premiações, evidenciando a existência de diretrizes claras para aferição da parcela variável. Foram juntados os extratos de premiação do autor (ID 6f1ec99 /ID c856f75), com discriminação detalhada de valores e percentuais que compuseram o valor final dos prêmios. Também vieram aos autos os contracheques (ID d54cfcf), pelos quais verifica em campo próprio da parcela correspondente ao prêmio. O reclamante impugnou os documentos, ao argumento de que a reclamada deixou de apresentar o termo de compromisso firmado entre as partes em relação às políticas internas, tampouco anexou documentos assinados que comprovem sua ciência e concordância com tais diretrizes. Ocorre que pelo teor do depoimento pessoal do autor, fica evidente que o reclamante tinha pleno conhecimento dos critérios da parcela variável. O reclamante afirmou expressamente que as metas envolviam tanto a realização de visitas quanto a efetivação de vendas nas farmácias, sendo exigido o cumprimento de objetivos específicos por produto. Declarou, ainda, que recebia extratos de premiação, tinha acesso ao sistema Power BI — ferramenta utilizada para acompanhamento do atingimento de metas — e que as regras de cálculo estavam descritas nas políticas internas da empresa. Nesse sentido, quanto à transparência dos critérios para aferição dos prêmios e de sua composição, resta comprovado que a reclamada conferia a devida transparência ao modelo remuneratório adotado, inexistindo indícios de irregularidade quanto à composição ou apuração da remuneração variável. Quanto à alegação do reclamante de que a reclamada não quitava os prêmios dos produtos vendidos e não disponibilizados por culpa da empresa, prejudicando, assim, as comissões auferidas, diante da negativa do fato pela reclamada, cabia ao autor demonstrar a sua alegação, ônus processual do qual, entendo que não se desincumbiu a contento. No contrato entabulado entre as partes, consta previsão, apenas, de pagamento de prêmios atrelado ao cumprimento de metas. Ademais, nota-se que o autor pleiteia diferenças em virtude de vendas não realizadas por conta de ausência de produto em estoque, e não que houvesse eventual desconto na parte variável do seu salário. Pelos depoimentos, fica claro que a ausência de produtos em estoque, quando ocorria, gerava apenas uma diminuição eventual no valor da parcela variável da remuneração, decorrente do não atingimento integral das metas estipuladas, não havendo qualquer evidência de que o autor tenha sofrido desconto de valores já recebidos a título de premiação de vendas posteriormente canceladas por falta de estoque. Trata-se, portanto, de mera frustração de expectativa de ganho, o que não configura irregularidade por parte da reclamada, consistente em desconto salarial. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido em epígrafe. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 704415a, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Ante o resultado da demanda não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$3.026,84 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$151.342,43, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

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Miguel Afonso Antunes Barra x Zambon Laboratorios Farmaceuticos Ltda

ID: 261833166

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-02.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

Polo Passivo:

ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BARRIOS MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON RAFAEL BIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e1468 proferida nos autos. No dia 24 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA move ação trabalhista em face de ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articulados na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de prêmios Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando os pedidos formulados (ID e0a9333). A autora impugnou a contestação em ID e84b7c8. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante que foi contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. Contudo, afirma que, em razão das inúmeras exigências impostas pela empregadora, laborava habitualmente além do limite legal, realizando suas atividades, em média, das 07h às 19h, com usufruto de intervalo intrajornada não superior a 30 minutos. Sustenta que a extensão da jornada era necessária para o cumprimento do roteiro diário de visitação, o qual incluía, em média, 15 médicos e 2 postos de vendas (PDVs). Relata que, além do atendimento aos clientes, demandavam tempo os procedimentos administrativos relacionados às visitas, o deslocamento entre os municípios abrangidos pela rota — como Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, João Monlevade, Itabira, Caratinga, Manhuaçu e Teófilo Otoni — e a inserção de pedidos no sistema, frequentemente realizada após o término das visitas presenciais. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I, CLT, por desempenhar labor externo, como expressamente está consignado em seu contrato de trabalho. Nega controle de horário, ao revés, aduz que cabia ao próprio reclamante fazer a gestão de sua carteira de clientes, com definição de rotas e sem a obrigação de reportar seu itinerário em tempo real para qualquer superior hierárquico, muito menos permanecer conectado à internet por meio de equipamento eletrônico fornecido pela empresa. Sustenta que os roteiros de visitação não constituíam instrumento de controle de jornada, tratando-se apenas de sugestões elaboradas para fins de planejamento, sendo o Reclamante livre para alterar a ordem das visitas e reagendar atendimentos conforme a disponibilidade dos profissionais a serem visitados. Ressalta que a dinâmica da atividade, marcada por deslocamentos entre diferentes cidades e pela imprevisibilidade de atendimento dos médicos, impossibilita o controle efetivo da jornada por parte da empresa. Por fim, a Reclamada impugna as alegações iniciais quanto à realização habitual de horas extras, sustentando que não havia qualquer ingerência sobre os horários praticados pelo Reclamante, sendo certo que o autor jamais foi advertido ou punido por não cumprir qualquer tipo de jornada prefixada. Ao alegar a situação descrita no art. 62, I, CLT, fato impeditivo do direito autoral, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova. Desse encargo, a reclamada se desincumbiu. Documentalmente, percebe-se que o contrato de trabalho de ID 19c3e21 possui cláusula no seguinte sentido: Cláusula 7ª. Nos termos do artigo 62, I e III da CLT, por exercer função essencialmente externa e/ou em regime de teletrabalho, estará o EMPREGADO excluído do capítulo II do mesmo diploma legal, dada a impossibilidade do controle de jornada. Paralelamente foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que exercia a função de propagandista médico, realizando visitas diárias a médicos e farmácias, com meta de 15 médicos e dois PDVs por dia; que saía diretamente de sua casa para realizar tais visitas, elaborando seu próprio roteiro, com base em diretrizes da empresa; que utilizava veículo fornecido pela reclamada; que usava iPad com sistema chamado OCE, onde selecionava os médicos visitados e registrava comentários sobre a visita; que as informações podiam ser registradas após a visita, mas fazia os lançamentos preferencialmente no mesmo dia; que era possível realizar visitas fora do roteiro e conversar com mais de um médico no mesmo local; que ao finalizar o roteiro mais cedo, podia retornar para casa; que nem todas as visitas envolviam entrega de amostras; que organizava seu próprio cronograma diário. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que o autor trabalhava externamente, atendendo cerca de cinco a seis cidades na região do Vale do Aço, com deslocamentos que podiam atingir 200 km a partir de Governador Valadares, onde residia; que exercia atividades de visitação médica e a PDVs, apresentando produtos da linha de ginecologia, saúde feminina, urologia e suplementação; que realizava cerca de 10 visitas por dia a médicos e uma a farmácias; que as visitas a médicos duravam de 3 a 5 minutos e as a farmácias, de 5 a 10 minutos; que utilizava iPad com sistema CRM (Sales Force), onde registrava a data da visita e comentários de até 200 caracteres; que os médicos já estavam cadastrados no sistema e que bastava selecionar o nome e fazer o registro; que os lançamentos podiam ser feitos em até cinco dias; que a assinatura do médico era exigida apenas anualmente, conforme regulamentação da Anvisa; que o gerente distrital era Eduardo Queiroz; que o painel atendido pelo autor continha cerca de 280 médicos e 30 farmácias, com ciclo de visitação de um mês e meio; que não havia meta diária obrigatória, mas sim uma média de cobertura a ser cumprida dentro do ciclo; que o sistema funcionava offline e permitia registros sem conexão imediata; que apenas após a sincronização os dados ficavam disponíveis para supervisão; que não havia controle em tempo real da jornada do autor; que a empresa orientava para que o lançamento fosse feito o mais breve possível, mas não havia imposição. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que atuava como representante de trade na mesma região de Minas Gerais, com exceção do Triângulo Mineiro e Sul de Minas; que encontrava o reclamante em média uma vez por mês, e que mantinham contato frequente por telefone, cerca de três a quatro vezes por semana; que trabalhavam juntos em ações nas farmácias da área de atuação do reclamante; que o autor gerava a demanda de receituário médico e ele fazia a gestão do ponto de venda; que utilizava o sistema Sales Force para registrar as visitas; que era orientação da empresa registrar as visitas logo após sua finalização; que a sincronização das informações não era imediata e podia ser feita posteriormente; que havia gestão da rota, mas cada representante montava seu roteiro; que o contato com os gestores era para alinhamento de metas e atividades, não envolvendo controle do início e fim da jornada; que não acompanhava o autor durante toda sua jornada, mas apenas parte do dia. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, informou que realiza, em média, 12 visitas por dia, com duração de aproximadamente 15 a 20 minutos por visita, considerando a organização de roteiros próximos; que nem todas as visitas envolvem entrega de amostras; que, quando há entrega, a assinatura do médico é colhida apenas uma vez ao ano, conforme exigência da Anvisa; que utiliza o sistema OCE para registrar as visitas, sendo possível fazer os lançamentos ao longo do dia ou até no dia seguinte; que o sistema aceita lançamentos com até três dias de tolerância; que os registros não exigem marcação de horário de início e fim das visitas; que o sistema sincroniza automaticamente ao longo do dia; que o GPS do iPad não é exigido pela empresa para controle de jornada; que cada representante possui painel próprio de médicos, não sendo possível sobreposição de atendimento; que a rotina dos representantes é similar em todo o território nacional; que não havia obrigação de reportar horário de início ou fim das atividades; que havia liberdade na organização da rotina e nos horários de pausa para refeição. Considerando os depoimentos supra, entendo que restou suficientemente demonstrado que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, o que afasta a incidência das regras relativas ao controle de horário e pagamento de horas extras. A prova oral revelou que o autor atuava como propagandista médico, realizando visitas a profissionais da saúde e a pontos de venda (PDVs), em região extensa, distribuída por diversas cidades do interior de Minas Gerais, com distância de até 200 km entre as cidades, sendo ele próprio o responsável por elaborar seu roteiro de visitas, definindo os locais bem como a ordem de atendimento conforme sua conveniência operacional. Embora tenha havido menção ao uso de sistema eletrônico (OCE) instalado em iPad corporativo, o conjunto probatório deixa claro que esse sistema não se prestava à aferição do início, término ou duração da jornada, mas sim ao registro gerencial das visitas realizadas, com anotações sucintas sobre o conteúdo da interação com o médico ou farmacêutico. A testemunha ouvida a rogo do autor não apresentou solidez suficiente para infirmar a tese defensiva de ausência de controle de horários. Indagada sobre o registro dos horários de visitação no sistema, a testemunha mostrou-se reticente, afirmando, inicialmente, que havia o controle de início e término do horário de cada visita, afirmando, após, que havia apenas o horário preestabelecido no sistema para cada atendimento, o que vai de encontro ao depoimento do autor, tendo em vista que afirmou que o horário lançado no sistema era em relação ao momento que a visita era realizada. Tal alegação, contudo, não se mostra crível, considerando tratar-se de atividade de propagandista médico, cuja dinâmica é sabidamente sujeita à disponibilidade do profissional de saúde, sendo comum que os representantes aguardem pelo atendimento conforme a agenda dos consultórios. Quanto ao lançamento de informações no sistema, a prova oral evidenciou-se que, apesar de haver a orientação de lançamento das informações das visitas o quanto antes, os lançamentos poderiam ser feitos até alguns dias após a realização da visita, o que reforça o caráter meramente declaratório e não fiscalizatório da ferramenta utilizada. Também restou evidenciado que, embora houvesse metas médias de visitas, estas não eram impostas e podiam variar conforme a dinâmica do dia, havendo inclusive a possibilidade de o empregado retornar diretamente para casa após o cumprimento de sua programação, o que deixa claro que o autor tinha liberdade na gestão de seu tempo e autonomia na execução das atividades. Ficou demonstrado a ausência de exigência de relatórios de horário, de supervisão em tempo real ou de qualquer outro instrumento de monitoramento efetivo de tempo. A referência ao GPS no equipamento fornecido, sem que tenha sido demonstrado o efetivo acesso ou uso dessa funcionalidade para controle de jornada, não é suficiente para descaracterizar o regime de trabalho externo, inclusive, por conta da liberdade e dinâmica que o serviço podia ser realizado. O que se verifica dos depoimentos é que o modelo de trabalho adotado pela reclamada se baseava no cumprimento de metas, com ênfase em resultados e não em jornada, sendo o reclamante responsável por planejar seus deslocamentos, sua rota e o tempo de permanência em cada ponto de atendimento, de acordo com a realidade local. Por todo o exposto, entendo que o autor se enquadra na hipótese de exceção do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras ou de intervalo intrajornada, por ausência de controle de jornada e por ser incompatível com a natureza externa da atividade que desempenhava. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE E/OU DEFICIÊNCIA DE LOGÍSTICA. O reclamante afirma que além do salário fixo recebia parcela variável integrante de sua remuneração, denominada “Prêmios de vendas”. No entanto, afirma que após concretizar todos os esforços necessários à realização das vendas, deparava-se com a impossibilidade de finalizar diversas operações, em razão da falta de estoque dos produtos no momento da entrega. Alega ainda que a reclamada não assegurava qualquer transparência quanto à aferição da remuneração variável, apresentando números arbitrários, sem autenticação ou comprovação de correspondência com as vendas efetivamente geradas. Assevera que, diante desse cenário, foi reiteradamente prejudicado uma vez que mesmo desempenhando integralmente suas funções, gerando demanda para a Reclamada, via seu trabalho ser frustrado em razão da ausência de produtos disponíveis para entrega além falta de transparência em relação as métricas para contabilização das vendas para fins de remuneração variável, o que, estima, que sofria prejuízo mensal da ordem de R$500,00. Pleiteia, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças na sua remuneração variável, correspondente a R$500,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que a comercialização de seus produtos ocorre, predominantemente, por meio de distribuidores e, em alguns casos, por vendas diretas às grandes redes de farmácias, inexistindo qualquer comprovação de que essas não conseguiam adquirir os produtos por falta de estoque, argumentando que seria economicamente incoerente investir em propaganda médica e, simultaneamente, restringir o fornecimento dos produtos. Assevera que sempre disponibilizou ao Reclamante os extratos mensais de premiação, os quais continham informações claras e auditadas quanto às metas e aos valores efetivamente devidos, possibilitando a conferência detalhada dos critérios aplicados. Pontua que os dados utilizados advêm da empresa Close-up, especializada em auditoria de mercado, assegurando, assim, a confiabilidade das informações, ressaltando ainda que não há qualquer evidência de que os valores pagos não correspondiam ao desempenho real do Reclamante. Por fim, a reclamada refuta a alegação de ausência de transparência, destacando que o Reclamante dispunha de ferramenta própria para acompanhamento das métricas e resultados, inclusive com acesso às prévias de premiação. Além disso, afirma que não há respaldo para o pedido tendo em vista a ausência de elementos de prova quanto a existência de prejuízos muito menos de descumprimento dos critérios contratuais pela empresa. Pois bem. A Reclamada trouxe aos autos (ID 870f998), a política de premiação, na qual constam de forma detalhada os critérios e regras aplicáveis à aferição da remuneração variável. Referido documento discrimina expressamente a composição da cesta de produtos elegíveis, estabelece o percentual exigido de cobertura de visitação e define os parâmetros objetivos utilizados para o cálculo das premiações, evidenciando a existência de diretrizes claras para aferição da parcela variável. Foram juntados os extratos de premiação do autor (ID 6f1ec99 /ID c856f75), com discriminação detalhada de valores e percentuais que compuseram o valor final dos prêmios. Também vieram aos autos os contracheques (ID d54cfcf), pelos quais verifica em campo próprio da parcela correspondente ao prêmio. O reclamante impugnou os documentos, ao argumento de que a reclamada deixou de apresentar o termo de compromisso firmado entre as partes em relação às políticas internas, tampouco anexou documentos assinados que comprovem sua ciência e concordância com tais diretrizes. Ocorre que pelo teor do depoimento pessoal do autor, fica evidente que o reclamante tinha pleno conhecimento dos critérios da parcela variável. O reclamante afirmou expressamente que as metas envolviam tanto a realização de visitas quanto a efetivação de vendas nas farmácias, sendo exigido o cumprimento de objetivos específicos por produto. Declarou, ainda, que recebia extratos de premiação, tinha acesso ao sistema Power BI — ferramenta utilizada para acompanhamento do atingimento de metas — e que as regras de cálculo estavam descritas nas políticas internas da empresa. Nesse sentido, quanto à transparência dos critérios para aferição dos prêmios e de sua composição, resta comprovado que a reclamada conferia a devida transparência ao modelo remuneratório adotado, inexistindo indícios de irregularidade quanto à composição ou apuração da remuneração variável. Quanto à alegação do reclamante de que a reclamada não quitava os prêmios dos produtos vendidos e não disponibilizados por culpa da empresa, prejudicando, assim, as comissões auferidas, diante da negativa do fato pela reclamada, cabia ao autor demonstrar a sua alegação, ônus processual do qual, entendo que não se desincumbiu a contento. No contrato entabulado entre as partes, consta previsão, apenas, de pagamento de prêmios atrelado ao cumprimento de metas. Ademais, nota-se que o autor pleiteia diferenças em virtude de vendas não realizadas por conta de ausência de produto em estoque, e não que houvesse eventual desconto na parte variável do seu salário. Pelos depoimentos, fica claro que a ausência de produtos em estoque, quando ocorria, gerava apenas uma diminuição eventual no valor da parcela variável da remuneração, decorrente do não atingimento integral das metas estipuladas, não havendo qualquer evidência de que o autor tenha sofrido desconto de valores já recebidos a título de premiação de vendas posteriormente canceladas por falta de estoque. Trata-se, portanto, de mera frustração de expectativa de ganho, o que não configura irregularidade por parte da reclamada, consistente em desconto salarial. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido em epígrafe. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 704415a, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Ante o resultado da demanda não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$3.026,84 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$151.342,43, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

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