Resultados para o tribunal: TRT3

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 323473601

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010147-98.2018.5.03.0017 AUTOR: ELCIO DAMIAO DE SOUZA RÉU: VS COMER…

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328817218

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-31.2015.5.03.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PABLO LEVY LACERDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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MARCELO DUTRA VICTOR

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MARDEN DRUMOND VIANA

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI AGRAVADO: PABLO LEVY LACERDA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-31.2015.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME A agravante busca a declaração da inexigibilidade do título executivo, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade, após o trânsito em julgado da decisão embargada. O exequente opõe-se, argumentando que a questão da inexigibilidade já foi examinada e que a condenação transitou em julgado antes das decisões do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim torna inexigível o título executivo judicial transitado em julgado anteriormente a esse julgamento; (ii) estabelecer se, diante do trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF, é cabível a declaração de inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim. A coisa julgada material exige a existência de processo válido, sentença de mérito e impossibilidade de impugnação por recurso. No caso, a coisa julgada formou-se antes do julgamento do STF, em razão do trânsito em julgado decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível. O artigo 884, § 5º, da CLT, e o artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, prevêem a inexigibilidade de títulos executivos fundados em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF. Contudo, essa inexigibilidade não se aplica quando o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes do julgamento do STF. A jurisprudência do STF, inclusive analisando a constitucionalidade do art. 525 do CPC, estabelece que a relativização da coisa julgada em caso de inconstitucionalidade só se aplica quando o julgamento do STF ocorre antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não é o caso em análise. O recurso extraordinário interposto simultaneamente a embargos de declaração é considerado incabível, conforme Súmula 281 do STF, não obstando a formação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improcedente. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão judicial anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo impede a declaração de inexigibilidade do título executivo, mesmo que a decisão anterior se fundamente em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição Federal. A interposição de recurso manifestamente incabível não impede a formação da coisa julgada, desde que preencha os demais requisitos legais. A inexigibilidade do título executivo judicial, prevista no artigo 884, § 5º, da CLT e no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, aplica-se apenas a decisões que ainda não transitam em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 884, §5º, da CLT; art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 281 do STF; Súmula 100 do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; ADI 2418 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, à exceção do pedido de suspensão da determinação de liberação de valores, por falta de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PABLO LEVY LACERDA MARTINS

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328817306

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-31.2015.5.03.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PABLO LEVY LACERDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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MARCELO DUTRA VICTOR

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MARDEN DRUMOND VIANA

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI AGRAVADO: PABLO LEVY LACERDA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-31.2015.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME A agravante busca a declaração da inexigibilidade do título executivo, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade, após o trânsito em julgado da decisão embargada. O exequente opõe-se, argumentando que a questão da inexigibilidade já foi examinada e que a condenação transitou em julgado antes das decisões do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim torna inexigível o título executivo judicial transitado em julgado anteriormente a esse julgamento; (ii) estabelecer se, diante do trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF, é cabível a declaração de inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim. A coisa julgada material exige a existência de processo válido, sentença de mérito e impossibilidade de impugnação por recurso. No caso, a coisa julgada formou-se antes do julgamento do STF, em razão do trânsito em julgado decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível. O artigo 884, § 5º, da CLT, e o artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, prevêem a inexigibilidade de títulos executivos fundados em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF. Contudo, essa inexigibilidade não se aplica quando o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes do julgamento do STF. A jurisprudência do STF, inclusive analisando a constitucionalidade do art. 525 do CPC, estabelece que a relativização da coisa julgada em caso de inconstitucionalidade só se aplica quando o julgamento do STF ocorre antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não é o caso em análise. O recurso extraordinário interposto simultaneamente a embargos de declaração é considerado incabível, conforme Súmula 281 do STF, não obstando a formação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improcedente. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão judicial anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo impede a declaração de inexigibilidade do título executivo, mesmo que a decisão anterior se fundamente em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição Federal. A interposição de recurso manifestamente incabível não impede a formação da coisa julgada, desde que preencha os demais requisitos legais. A inexigibilidade do título executivo judicial, prevista no artigo 884, § 5º, da CLT e no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, aplica-se apenas a decisões que ainda não transitam em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 884, §5º, da CLT; art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 281 do STF; Súmula 100 do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; ADI 2418 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, à exceção do pedido de suspensão da determinação de liberação de valores, por falta de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Plansul Planejamento E Consultoria Eireli x Caixa Economica Federal e outros

ID: 328817387

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-31.2015.5.03.0138

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL PABLO LEVY LACERDA MARTINS

Acórdão

Advogados:

ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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VINICIUS COUTINHO DA LUZ

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MARCELO DUTRA VICTOR

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MARDEN DRUMOND VIANA

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ALESSANDRA VIEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto AP 0010147-31.2015.5.03.0138 AGRAVANTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI AGRAVADO: PABLO LEVY LACERDA MARTINS E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Agravo de Petição 0010147-31.2015.5.03.0138, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. COISA JULGADA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME A agravante busca a declaração da inexigibilidade do título executivo, alegando que o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da terceirização em qualquer atividade, após o trânsito em julgado da decisão embargada. O exequente opõe-se, argumentando que a questão da inexigibilidade já foi examinada e que a condenação transitou em julgado antes das decisões do STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a decisão do STF que declarou a constitucionalidade da terceirização de atividade-fim torna inexigível o título executivo judicial transitado em julgado anteriormente a esse julgamento; (ii) estabelecer se, diante do trânsito em julgado anterior ao julgamento do STF, é cabível a declaração de inexigibilidade do título executivo. III. RAZÕES DE DECIDIR O STF, nos julgamentos da ADPF 324 e do RE 958.252, declarou a constitucionalidade da terceirização de qualquer atividade, meio ou fim. A coisa julgada material exige a existência de processo válido, sentença de mérito e impossibilidade de impugnação por recurso. No caso, a coisa julgada formou-se antes do julgamento do STF, em razão do trânsito em julgado decorrente da interposição de recurso manifestamente incabível. O artigo 884, § 5º, da CLT, e o artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, prevêem a inexigibilidade de títulos executivos fundados em leis ou atos normativos declarados inconstitucionais pelo STF. Contudo, essa inexigibilidade não se aplica quando o trânsito em julgado da decisão ocorreu antes do julgamento do STF. A jurisprudência do STF, inclusive analisando a constitucionalidade do art. 525 do CPC, estabelece que a relativização da coisa julgada em caso de inconstitucionalidade só se aplica quando o julgamento do STF ocorre antes do trânsito em julgado da sentença exequenda, o que não é o caso em análise. O recurso extraordinário interposto simultaneamente a embargos de declaração é considerado incabível, conforme Súmula 281 do STF, não obstando a formação da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de petição improcedente. Tese de julgamento: O trânsito em julgado de decisão judicial anterior ao julgamento do Supremo Tribunal Federal que declara a constitucionalidade de lei ou ato normativo impede a declaração de inexigibilidade do título executivo, mesmo que a decisão anterior se fundamente em interpretação posteriormente considerada incompatível com a Constituição Federal. A interposição de recurso manifestamente incabível não impede a formação da coisa julgada, desde que preencha os demais requisitos legais. A inexigibilidade do título executivo judicial, prevista no artigo 884, § 5º, da CLT e no artigo 525, §§ 12 e 14, do CPC, aplica-se apenas a decisões que ainda não transitam em julgado. Dispositivos relevantes citados: art. 884, §5º, da CLT; art. 525, §§ 12 e 14, do CPC; CF/88, art. 5º, XXXVI. Jurisprudência relevante citada: Súmula 281 do STF; Súmula 100 do TST; RE 958.252 e ADPF 324 do STF; ADI 2418 do STF. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição, à exceção do pedido de suspensão da determinação de liberação de valores, por falta de interesse recursal; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. Custas no valor de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), pela executada, nos termos do artigo 789-A, IV, da CLT. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta e Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini. Ausente, em virtude de férias regimentais, a Exma. Desembargadora Paula Oliveira Cantelli, sendo convocada para substituí-la a Exma. Juíza Adriana Campos de Souza Freire Pimenta. Participou do julgamento o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Helder Santos Amorim. Julgamento realizado em Sessão Presencial (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). Belo Horizonte, 14 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. VANIA FIGUEIREDO COSTA Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

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Mario Lucio De Sales Brito e outros x Maxi Vacina Ltda

ID: 334578802

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-72.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE SALES BRITO STEFANIE RITA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAXI VACINA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANO RIBEIRO CAIRES

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FABIO CARDOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva RORSum 0010147-72.2025.5.03.0108 RECORRENTE: STEFANIE RITA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva RORSum 0010147-72.2025.5.03.0108 RECORRENTE: STEFANIE RITA ROCHA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MAXI VACINA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-72.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante (fls. 216/220, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da sentença, conforme autorização contida no art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Apenas acrescento que: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não prospera o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. O Anexo 14 da NR-15 exige, para caracterização da insalubridade em grau máximo, trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A norma não prevê o contato esporádico e sim permanente. No caso, o laudo de fls. 154/167 apontou que a reclamante trabalhava como técnica de enfermagem, realizando de forma preponderante as atividades fins da reclamada, de vacinação e imunização humana, tanto na clínica quanto nas residências de clientes. Com base nessa informação, o perito descaracterizou a insalubridade em grau máximo, por entender que o trabalho não se fazia em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Destacou que: "o fato de haver a possibilidade da reclamante laborar em alguns momentos num local da reclamada com algum paciente com patogenicidade infecto contagiosa (não habitualmente) e em isolamento neste período, não caracteriza por si só suas atividades habituais como uma atividade insalubre em grau máximo não sendo diária e constante de seu labor" (fl. 162). Sendo assim, a autora não estava exposta permanentemente a doenças infectocontagiosas, não se enquadrando na classificação do adicional de insalubridade em grau máximo, mas sim no grau médio, o qual já recebe da reclamada (v. contracheques, fls. 87/ss). Vale lembrar que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, porém, há presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo vistor, para, no caso concreto, embasar sua conclusão, o que, nos autos, não foi infirmado de alguma forma. Portanto, não infirmado o laudo por quaisquer outros elementos de prova existentes nos autos, nem provadas supostas irregularidades capazes de macular o trabalho do vistor, não há razões para desconsiderar as conclusões periciais embasadas na NR-15 do MTE. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A reclamante insiste no pedido de recebimento do auxílio- alimentação. A respeito do tema, o juízo de origem acertadamente entendeu que: "A própria narrativa inicial indica que somente as enfermeiras e o pessoal administrativo eram contemplados com o auxílio-alimentação, benefício não concedido a outros cargos, como o ocupado pela autora. Ora, haveria discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia se, ocupando o mesmo cargo, isto é, estando no mesmo nível hierárquico e desempenhando iguais funções, alguns empregados recebessem o auxílio-alimentação, e outros não fossem benefíciados. No entanto, tratando-se de cargos distintos, com responsabilidades e funções diversas, nada impede que haja diferença salarial ou mesmo concessão de benefícios distintos. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de auxílio-alimentação". Com efeito, o art. 7º, XXX, da Constituição Federal determina que empregadores tratem igualmente os empregados que se encontrem em situações equivalentes. Sendo assim, não fere o direito à isonomia quando o empregador concede determinado benefício a certa categoria de trabalhadores, que exercem funções diferentes, com níveis de responsabilidade ou complexidade distintos. Nesses casos, como o demonstrado nos autos, o tratamento desigual é justificado e não fera o princípio da isonomia e da boa-fé contratual. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - MAXI VACINA LTDA

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Mario Lucio De Sales Brito e outros x Maxi Vacina Ltda

ID: 334578836

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-72.2025.5.03.0108

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIO LUCIO DE SALES BRITO STEFANIE RITA ROCHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

MAXI VACINA LTDA

Acórdão

Advogados:

FABIANO RIBEIRO CAIRES

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FABIO CARDOSO FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva RORSum 0010147-72.2025.5.03.0108 RECORRENTE: STEFANIE RITA ROCHA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Paulo Emilio Vilhena da Silva RORSum 0010147-72.2025.5.03.0108 RECORRENTE: STEFANIE RITA ROCHA DE OLIVEIRA RECORRIDO: MAXI VACINA LTDA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010147-72.2025.5.03.0108, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso da reclamante (fls. 216/220, numeração das folhas em ordem crescente do processo baixado em PDF), porquanto presentes os pressupostos de cabimento e de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento, adotando as razões de decidir da sentença, conforme autorização contida no art. 895, §1º, inciso IV, da CLT. Apenas acrescento que: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. Não prospera o pedido de diferenças de adicional de insalubridade. O Anexo 14 da NR-15 exige, para caracterização da insalubridade em grau máximo, trabalho ou operações, em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados. A norma não prevê o contato esporádico e sim permanente. No caso, o laudo de fls. 154/167 apontou que a reclamante trabalhava como técnica de enfermagem, realizando de forma preponderante as atividades fins da reclamada, de vacinação e imunização humana, tanto na clínica quanto nas residências de clientes. Com base nessa informação, o perito descaracterizou a insalubridade em grau máximo, por entender que o trabalho não se fazia em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas. Destacou que: "o fato de haver a possibilidade da reclamante laborar em alguns momentos num local da reclamada com algum paciente com patogenicidade infecto contagiosa (não habitualmente) e em isolamento neste período, não caracteriza por si só suas atividades habituais como uma atividade insalubre em grau máximo não sendo diária e constante de seu labor" (fl. 162). Sendo assim, a autora não estava exposta permanentemente a doenças infectocontagiosas, não se enquadrando na classificação do adicional de insalubridade em grau máximo, mas sim no grau médio, o qual já recebe da reclamada (v. contracheques, fls. 87/ss). Vale lembrar que, nos termos do art. 479 do CPC, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso, porém, há presunção de veracidade dos subsídios fáticos e técnicos informados pelo vistor, para, no caso concreto, embasar sua conclusão, o que, nos autos, não foi infirmado de alguma forma. Portanto, não infirmado o laudo por quaisquer outros elementos de prova existentes nos autos, nem provadas supostas irregularidades capazes de macular o trabalho do vistor, não há razões para desconsiderar as conclusões periciais embasadas na NR-15 do MTE. Nego provimento. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. A reclamante insiste no pedido de recebimento do auxílio- alimentação. A respeito do tema, o juízo de origem acertadamente entendeu que: "A própria narrativa inicial indica que somente as enfermeiras e o pessoal administrativo eram contemplados com o auxílio-alimentação, benefício não concedido a outros cargos, como o ocupado pela autora. Ora, haveria discriminação ou ofensa ao princípio da isonomia se, ocupando o mesmo cargo, isto é, estando no mesmo nível hierárquico e desempenhando iguais funções, alguns empregados recebessem o auxílio-alimentação, e outros não fossem benefíciados. No entanto, tratando-se de cargos distintos, com responsabilidades e funções diversas, nada impede que haja diferença salarial ou mesmo concessão de benefícios distintos. Via de consequência, indefere-se o pedido de pagamento de auxílio-alimentação". Com efeito, o art. 7º, XXX, da Constituição Federal determina que empregadores tratem igualmente os empregados que se encontrem em situações equivalentes. Sendo assim, não fere o direito à isonomia quando o empregador concede determinado benefício a certa categoria de trabalhadores, que exercem funções diferentes, com níveis de responsabilidade ou complexidade distintos. Nesses casos, como o demonstrado nos autos, o tratamento desigual é justificado e não fera o princípio da isonomia e da boa-fé contratual. Nada a prover. Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juiz do Trabalho Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais), Desembargador Weber Leite de Magalhães Pinto Filho (Presidente) e Desembargador André Schmidt de Brito. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Augusto Rocha. Belo Horizonte, 23 de julho de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. ALEXIA MARIA MARQUES DE BRITO Intimado(s) / Citado(s) - STEFANIE RITA ROCHA DE OLIVEIRA

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Cleidiane Ferreira Dias De Araujo x Natalia Gomes Ferreira e outros

ID: 320196726

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-77.2019.5.03.0142

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLEIDIANE FERREIRA DIAS DE ARAUJO

Polo Passivo:

NATALIA GOMES FERREIRA NATALIA GOMES FERREIRA 10182507602

Acórdão

Advogados:

SIMONE ANDRADE SILVA MAIA

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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IGOR LEMOS MANSUR

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CRISTINA CARVALHO SOUZA REIS

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ELI COELHO DA CRUZ

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EDISON URBANO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010147-77.2019.5.03.0142 AGRAVANTE: CLEIDIANE FERREIRA DIAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relator: Luiz Otávio Linhares Renault AP 0010147-77.2019.5.03.0142 AGRAVANTE: CLEIDIANE FERREIRA DIAS DE ARAUJO AGRAVADO: NATALIA GOMES FERREIRA 10182507602 E OUTROS (1) 7-77.2019.5.03.0142, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: FERRAMENTA DE PESQUISA DECRED. UTILIDADE. Do monopólio da jurisdição estatal decorre, para o Estado, o dever de agir para a efetivação das suas decisões judiciais, adotando as diligências processuais úteis e necessárias para se alcançar, ou se atribuir efetividade às pretensões da exequente. Assim, tratando-se de ferramenta de pesquisa que identifica os gastos da devedora mediante a utilização de cartão de crédito, as informações obtidas pelo DECRED podem se revelar úteis para a fins de identificação de desvio ou de blindagem patrimonial. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela Exequente; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento, para determinar a utilização da ferramenta de pesquisa DECRED. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso IV do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores: Luiz Otávio Linhares Renault (Relator), Maria Cecília Alves Pinto (Presidente) e Paula Oliveira Cantelli. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de julho de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de julho de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA GOMES FERREIRA

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 323473606

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010147-98.2018.5.03.0017 AUTOR: ELCIO DAMIAO DE SOUZA RÉU: VS COMER…

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Alcides Pires Vianna x Tekno Sistemas De Engenharia Ltda

ID: 338231231

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-91.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PIRES VIANNA

Polo Passivo:

TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES

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JOAO CARLOS TORRES QUIRINO

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VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010147-91.2025.5.03.0037 AUTOR: ALCIDES PIRES VIANNA RÉU: TEKNO SISTEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010147-91.2025.5.03.0037 AUTOR: ALCIDES PIRES VIANNA RÉU: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 351d206 proferida nos autos. Conclusão Nesta data faço conclusos os presentes autos. Em 29/07/2025. CINARA DOMITH DE OLIVEIRA VIEIRA DECISÃO PJe-JT Vistos. Recebo o(s) recurso(s) apresentados sob o Id f347a82, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Antes de remeter os autos ao E.TRT, em observância à orientação contida no OF/TRT/VC-Circular 12/12, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a real possibilidade de acordo no prazo comum de cinco dias, devendo, neste caso, apresentarem propostas conciliatórias que serão levadas ao conhecimento da parte contrária, valendo seu silêncio como presunção de desinteresse. Concito as partes às tratativas e a envidarem todos os esforços necessários para a solução consensual do conflito, sendo-lhes facultado estabelecer contatos recíprocos na busca da solução conciliada, cientes de que a conciliação é forma de resolução rápida, menos desgastante e elaborada pelas próprias partes. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT. Silentes as partes, encaminhem-se os autos ao E.TRT para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. JUIZ DE FORA/MG, 29 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

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Alcides Pires Vianna x Tekno Sistemas De Engenharia Ltda

ID: 338231281

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-91.2025.5.03.0037

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES PIRES VIANNA

Polo Passivo:

TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

WALDEMAR DE FREITAS TRINDADE

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FRANCIANE ALVARES GUIMARAES GOMES

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JOAO CARLOS TORRES QUIRINO

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VINICIUS DE OLIVEIRA TRINDADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010147-91.2025.5.03.0037 AUTOR: ALCIDES PIRES VIANNA RÉU: TEKNO SISTEM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA ATSum 0010147-91.2025.5.03.0037 AUTOR: ALCIDES PIRES VIANNA RÉU: TEKNO SISTEMAS DE ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 351d206 proferida nos autos. Conclusão Nesta data faço conclusos os presentes autos. Em 29/07/2025. CINARA DOMITH DE OLIVEIRA VIEIRA DECISÃO PJe-JT Vistos. Recebo o(s) recurso(s) apresentados sob o Id f347a82, porque presentes os requisitos de admissibilidade. Antes de remeter os autos ao E.TRT, em observância à orientação contida no OF/TRT/VC-Circular 12/12, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a real possibilidade de acordo no prazo comum de cinco dias, devendo, neste caso, apresentarem propostas conciliatórias que serão levadas ao conhecimento da parte contrária, valendo seu silêncio como presunção de desinteresse. Concito as partes às tratativas e a envidarem todos os esforços necessários para a solução consensual do conflito, sendo-lhes facultado estabelecer contatos recíprocos na busca da solução conciliada, cientes de que a conciliação é forma de resolução rápida, menos desgastante e elaborada pelas próprias partes. Registre-se que possíveis alterações de procuradores nas Instâncias Superiores NÃO atualizam automaticamente o cadastro dos referidos procuradores quando da devolução dos autos à Primeira Instância, ou seja, o sistema PJe utiliza DIFERENTES bases de dados na 1a. e na 2a. instâncias, cabendo ao novo procurador promover a sua habilitação junto à Primeira Instância imediatamente após o retorno dos autos, tudo conforme art. 3o. e art. 5o. da Resolução n.185/17, do CSJT. Silentes as partes, encaminhem-se os autos ao E.TRT para apreciação do recurso interposto, com as cautelas de praxe e as nossas homenagens. JUIZ DE FORA/MG, 29 de julho de 2025. GUILHERME MAGNO MARTINS DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES PIRES VIANNA

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