Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010170-06.2024.8.26.0482" – Página 38 de 52

Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

ID: 331311924

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-59.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA PEDRO HENRIQUE VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

MB CAR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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LUCIANA GERMANO COELHO

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DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

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ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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FELIPE GROSSI DIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR S…

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

ID: 331311955

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-59.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA PEDRO HENRIQUE VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

MB CAR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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LUCIANA GERMANO COELHO

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DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

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ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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FELIPE GROSSI DIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR S…

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Adeilson Barbosa Lima e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 263073183

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-34.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON BARBOSA LIMA EDIMAR FERREIRA DA SILVA EDMAR SOARES DA SILVA EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA EDVALDO MARTINS SOARES ESTEVAO ANDRADE BRAGANCA RAFAEL BRAGANCA RONALDO MARCELO MENDES VAGNER TEODORO DE OLIVEIRA VELCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VANESSA AVELINO VIEIRA

Notificação

Advogados:

FELIPE NASCENTES VIEGAS

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ILTON MARTINS SOARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010170-34.2023.5.03.0093 : EDVALDO MARTINS SOARES E OUTROS (8) : FORTEBA…

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Liliane Candido Correa e outros x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda.

ID: 336052442

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-29.2018.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CANDIDO CORREA MANOEL MESSIAS GOMES ROBERT LUIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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KATIA REGINA FERREIRA

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GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

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MARCIA GUIMARAES

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EDUARDO CHALFIN

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LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

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LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-29.2018.5.03.0022 AUTOR: ROBERT LUIZ DE OLIVEIRA RÉU: IBAZAR…

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532400

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532425

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532455

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

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Cristina Ribeiro Amorim x Fundacao Renova e outros

ID: 260909963

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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RENATO LUIZ PEREIRA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4bfe92 proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010170-27.2025.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025, nos autos da ação movida por CRISTINA RIBEIRO AMORIM em face PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, foi proferida a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A reclamante, CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs embargos de declaração, em Id 4057c61, alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade na r. sentença de Id 2bebffe proferida, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Juízo de Admissibilidade Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ambos os embargos de declaração merecem ser conhecidos. 2.2 – Mérito 2.2.1. Embargos da Reclamante CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A embargante argumenta que a sentença se baseou em uma alegação inexistente na defesa e que não há prova de que o reajuste de novembro/2022 foi espontâneo, sendo este de caráter personalíssimo, por mérito. A partir da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à embargante, inexistindo os vícios apontados. A decisão embargada amparou-se nas provas existentes nos autos, ainda que a defesa não tenha explicitamente se manifestado sobre a natureza e possibilidade de compensação do reajuste, tendo exposto raciocínio jurídico claro, coerente e compreensível. Cumpre ressaltar que às partes cabe apresentar os fatos ocorridos, para que o julgador decida o direito aplicável, o que se vislumbra na presente hipótese. Vislumbra-se, no caso, tão somente a clara irresignação da embargante, quanto ao teor da decisão exarada no aspecto, tendo a r. decisão embargada exposto de forma fundamentada o seu entendimento. Caso a embargante discorde da decisão exarada, cabe-lhe aviar o recurso próprio, o qual não são os Embargos de Declaração, que possui matéria de análise bem delimitada. Improcedem os embargos. 2.2.2. Embargos da Primeira Reclamada A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Alega que o instrumento normativo supedâneo do reajuste deferido foi assinado em data posterior à saída da Embargada, conforme se observa no documento anexado pela Embargada sob Id a9ca80e. Requer o pronunciamento do Juízo para sanar a omissão. Registre-se, inicialmente, que o Juiz não necessita rebater todos os argumentos das partes, mormente quando incabíveis. Ainda assim, cumpre esclarecer à embargante que o fato de o Instrumento Normativo considerado como base do direito deferido haver sido assinado em data posterior à saída da embargada (reclamante) não tem o condão de retirar-lhe esse direito. Isto porque o essencial é o período de vigência previsto no mencionado Instrumento Coletivo, o qual alcança o lapso temporal do contrato de trabalho da autora. Deste modo, procedem os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos retro, sem qualquer alteração do julgado. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração aviados por CRISTINA RIBEIRO AMORIM e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES; conheço do Embargos de Declaração interpostos por PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação retro, sem qualquer alteração do julgado. A presente decisão integra a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA - FUNDACAO RENOVA

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Cristina Ribeiro Amorim x Fundacao Renova e outros

ID: 260909970

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-27.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTINA RIBEIRO AMORIM

Polo Passivo:

FUNDACAO RENOVA PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

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RENATO LUIZ PEREIRA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-27.2025.5.03.0105 : CRISTINA RIBEIRO AMORIM : PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b4bfe92 proferida nos autos. JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO 0010170-27.2025.5.03.0105 Aos vinte e cinco dias do mês de abril de 2025, nos autos da ação movida por CRISTINA RIBEIRO AMORIM em face PERIODICAL TIME SERVIÇOS TÉCNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e FUNDAÇÃO RENOVA, foi proferida a seguinte decisão: 1 – RELATÓRIO A reclamante, CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs embargos de declaração, em Id 4057c61, alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade na r. sentença de Id 2bebffe proferida, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Vieram os autos conclusos para julgamento. 2 - FUNDAMENTOS 2.1 - Juízo de Admissibilidade Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, ambos os embargos de declaração merecem ser conhecidos. 2.2 – Mérito 2.2.1. Embargos da Reclamante CRISTINA RIBEIRO AMORIM interpôs os presentes embargos de declaração alegando a existência de omissão/contradição/obscuridade no julgado, requerendo sejam sanados os vícios apontados. A embargante argumenta que a sentença se baseou em uma alegação inexistente na defesa e que não há prova de que o reajuste de novembro/2022 foi espontâneo, sendo este de caráter personalíssimo, por mérito. A partir da análise dos autos, verifica-se que razão não assiste à embargante, inexistindo os vícios apontados. A decisão embargada amparou-se nas provas existentes nos autos, ainda que a defesa não tenha explicitamente se manifestado sobre a natureza e possibilidade de compensação do reajuste, tendo exposto raciocínio jurídico claro, coerente e compreensível. Cumpre ressaltar que às partes cabe apresentar os fatos ocorridos, para que o julgador decida o direito aplicável, o que se vislumbra na presente hipótese. Vislumbra-se, no caso, tão somente a clara irresignação da embargante, quanto ao teor da decisão exarada no aspecto, tendo a r. decisão embargada exposto de forma fundamentada o seu entendimento. Caso a embargante discorde da decisão exarada, cabe-lhe aviar o recurso próprio, o qual não são os Embargos de Declaração, que possui matéria de análise bem delimitada. Improcedem os embargos. 2.2.2. Embargos da Primeira Reclamada A primeira reclamada, PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA., interpôs embargos de declaração, em Id e579500, alegando a existência de omissão no julgado e requerendo o pronunciamento do Juízo para evitar preclusão da discussão da matéria. Alega que o instrumento normativo supedâneo do reajuste deferido foi assinado em data posterior à saída da Embargada, conforme se observa no documento anexado pela Embargada sob Id a9ca80e. Requer o pronunciamento do Juízo para sanar a omissão. Registre-se, inicialmente, que o Juiz não necessita rebater todos os argumentos das partes, mormente quando incabíveis. Ainda assim, cumpre esclarecer à embargante que o fato de o Instrumento Normativo considerado como base do direito deferido haver sido assinado em data posterior à saída da embargada (reclamante) não tem o condão de retirar-lhe esse direito. Isto porque o essencial é o período de vigência previsto no mencionado Instrumento Coletivo, o qual alcança o lapso temporal do contrato de trabalho da autora. Deste modo, procedem os embargos, apenas para prestar os esclarecimentos retro, sem qualquer alteração do julgado. 3 - CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração aviados por CRISTINA RIBEIRO AMORIM e, no mérito, julgo-os IMPROCEDENTES; conheço do Embargos de Declaração interpostos por PERIODICAL TIME SERVICOS TECNICOS E PROFISSIONAIS LTDA. e, no mérito, julgo-os PARCIALMENTE PROCEDENTES, apenas para prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação retro, sem qualquer alteração do julgado. A presente decisão integra a r. sentença embargada. Intimem-se as partes. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CRISTINA RIBEIRO AMORIM

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Cezar Alves Ferreira x Lima & Pergher Industria E Comercio S/A e outros

ID: 331479385

Tribunal: TRT3 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-33.2025.5.03.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CEZAR ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A (START QUÍMICA) CNPJ DE Nº 22.685.341/0014-03,

Acórdão

Advogados:

DIEGO SANTOS ALVES

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CLEUSA MARIA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: Antônio Gomes de Vasconcelos ROT 0010170-33.2025.5.03.0103 RECORRENTE: CEZAR ALVES FERREIRA RECORRIDO: LIMA & PERGHER INDUSTRIA E COMERCIO S/A E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário Trabalhista 0010170-33.2025.5.03.0103, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS SALARIAIS. VALORES DEVIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Pedido de condenação da reclamada ao pagamento das diferenças salariais julgado improcedente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Controvérsia sobre o direito do reclamante às diferenças salariais pelo exercício da função de "encarregado de almoxarifado", não anotada na CTPS, e desempenhada em decorrência de promoção, a partir de fevereiro de 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR A prova testemunhal demonstrou que o reclamante foi promovido no curso do contrato de trabalho, mas isso não foi registrado em sua CTPS, nem ensejou aumento salarial, a despeito do desempenho de função com maiores responsabilidades, o que configura incompatibilidade salarial, especialmente porque não contestada, pela reclamada, a alegação de que o salário base do "encarregado de almoxarifado" é superior àquele correspondente à função anotada na CTPS do reclamante. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O desempenho de função com previsão interna de salário superior, mas sem o registro na CTPS, dá direito ao empregado às diferenças salariais. Dispositivos relevantes citados: art. 7º, V, da Constituição Federal; Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante, exceto quanto ao pedido de concessão da Justiça Gratuita, por ausência de interesse recursal; no mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao apelo para condenar a reclamada: (1) ao pagamento das diferenças salariais entre os valores quitados durante o contrato de trabalho e o valor fixado correspondente à função de Encarregado de Almoxarifado (R$4.000,00), a partir de fevereiro de 2021 até o rompimento do vínculo laboral, conforme se apurar em liquidação, com reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização de 40%; (2) em obrigação de fazer, consistente na retificação dos valores salariais registrados na CTPS do reclamante, obrigação que será cumprida após o trânsito em julgado, no prazo de cinco dias contados da intimação específica para este fim, sob pena de multa diária no importe de R$100,00, a ser revertida em favor do autor, sem prejuízo de tal anotação ser efetuada pela Secretaria do Juízo de origem; (3) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do reclamante, no importe de 10% sobre o valor líquido da condenação, observada a OJ 348 da SDI-1 do TST; para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declarou que a parcela objeto da condenação detém natureza salarial, à exceção dos reflexos em férias indenizadas mais 1/3 e FGTS mais 40%; juros e correção monetária, nos termos da fundamentação do voto; deverão ser observados os termos da Súmula nº 368 do C. TST, com a nova redação, quanto ao imposto de renda, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, e a Resolução nº 1.127/11 da Receita Federal, excluindo-se os juros de mora da base de cálculo do imposto de renda, conforme Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-1 do Colendo TST e Súmula 45 deste TRT da 3ª Região; custas processuais de R$2.600,00, calculadas sobre R$130.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, a cargo da reclamada. Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Antônio Gomes de Vasconcelos (Relator), Marcelo Lamego Pertence e Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva (substituindo a Exma. Desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro). Presidiu a Sessão de julgamento, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho. Presente o Ministério Público do Trabalho, conforme registrado na Ata da Sessão. Belo Horizonte, 16 de julho de 2025. Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. HORACIO ALEXANDRE BATISTA Intimado(s) / Citado(s) - CEZAR ALVES FERREIRA

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