Resultados para o tribunal: TRT3

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907024

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

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Jackson Miguel Calixto x Choperia Bom Grill Ltda - Me

ID: 259907035

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-38.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON MIGUEL CALIXTO

Polo Passivo:

CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUILHERME FREDERICO MATOS PACHECO DE ANDRADE

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HENRIQUE TELES GALVAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-38.2025.5.03.0184 : JACKSON MIGUEL CALIXTO : CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 060882f proferida nos autos. SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 852-I da CLT. 2 – FUNDAMENTAÇÃO JUÍZO 100% DIGITAL Tendo em vista a manifestação do reclamante em aderir ao Juízo 100% digital, nos termos do artigo 3º da Resolução nº 345 do CNJ, de 09/10/2020, e a concordância da parte reclamada, defiro o requerimento e determino a adoção do “Juízo 100% Digital” para o presente feito. Mantidos os assentamentos na autuação. CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados possuem o dever processual de efetuar o respectivo credenciamento e habilitação nos autos para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), carecendo-lhes interesse na arguição de eventual nulidade em decorrência da própria desídia e descumprimento da citada diretriz normativa (S. 427, do TST e art. 796, "b", da CLT). LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS As Verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados na causa de pedir no rol de pedidos (cf. 852-B, I, da CLT, e 141/CPC), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. Acerca da limitação da condenação ao valor dos pedidos, partilha este Juízo do entendimento consolidado perante o Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, pois a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado: “RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. Limitação da condenação aos Valores Indicados na Petição Inicial. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN nº 41/2018, que dispõe no seu art. 12, §2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido” (TST. 6ª Turma. Rrag-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out 2022). Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da lei nº 13.467/2017.Procedimento sumaríssimo. (...) 6 - Assim, em atenção à alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 840 §1º, da CLT, para os processos submetidos ao rito ordinário não há mais que se falar em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma ilíquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. 7 - Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma que o art. 852-B, I da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo em que relação a ela não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8- Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5º, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST. 6ª Turma. Rrag-101043-51.2019.5.01.0263, Rel.: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJ 11/11/2022). Portanto, os valores indicados na inicial, para cada pedido, vinculam o deferimento dos pleitos em processos submetidos ao rito sumaríssimo. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA O reclamante pleiteou a realização de perícia grafotécnica, ao argumento de que a assinatura no recibo de R$5.066,00 (ID a4d6f05) não seria do autor. Indefiro o pedido, considerando que a assinatura lavrada no recibo de ID a4d6f05 guarda muita semelhança com aquelas apostas no documento de identidade (ID bbb9b23), no ASO admissional (ID d631bbb), nos cartões de ponto (ID 4d5469a), nos contracheques (ID a56b6f5) e na ficha de EPI (ID c585b5a). Não há necessidade de perícia grafotécnica, já que a semelhança das assinaturas é visível mesmo para leigos, razão pela qual indefiro a realização de perícia grafotécnica. ÔNUS DA PROVA O reclamante requereu a inversão do ônus da prova, nos termos do Artigo 818, § 1º, CLT, e Art. 373, §1º, CPC/15, e Artigo 6º, inciso VIII, do CDC. O requerimento será analisado quanto a cada parcela específica, considerando os princípios da aptidão para a prova, assim como da distribuição dinâmica do ônus da prova. RESCISÃO INDIRETA. VERBAS RESCISÓRIAS Alega o reclamante que foi contratado pela reclamada em 11/01/2024, para exercer a função de copeiro, com salário mensal de R$1.550,00. Pleiteia a rescisão indireta do contrato de trabalho, ao fundamento de que a empregadora não cumpriu com suas obrigações contratuais, mais especificamente: sujeição do empregado a condições que colocavam em risco sua integridade física; ausência de depósitos de FGTS; atraso no recolhimento de contribuições previdenciárias; mora salarial recorrente e atraso no pagamento do 13º salário; não concessão do intervalo intrajornada; ausência de fornecimento, fiscalização e treinamento para o uso de EPIs; acúmulo de função; ausência de pagamento e compensação de horas extras trabalhadas. Pois bem. Ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a demonstração de conduta típica e grave do empregador, quando ocorrer alguma das situações previstas no art. 483 da CLT. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 818, I, CLT e art. 373, I, CPC), compete à parte reclamante a comprovação dos fatos alegados, ônus do qual se desincumbiu a contento. A fim de comprovar suas alegações quanto ao atraso no recolhimento do FGTS, a parte autora colacionou aos autos o documento extrato de FGTS no ID 47fee67. Da análise do extrato de FGTS, observa-se que não houve o recolhimento do FGTS ao longo do contrato de trabalho, a exemplo dos meses de abril, maio, julho, agosto, setembro e outubro de 2024 e janeiro de 2025. A ausência de recolhimento ou o recolhimento irregular dos valores devidos a título de FGTS constitui, por si só, falta grave o suficiente a ensejar a rescisão indireta, com fulcro no art. 483, d, da CLT, porquanto os valores devem estar à disposição do empregado não só na rescisão do contrato de trabalho, mas também durante o vínculo para que possam ser sacados nas outras hipóteses previstas no art. 20 da Lei 8.036/90, como para pagamento de prestações de financiamento habitacional e/ou para amparar o trabalhador em contingências que podem vir a ocorrer no curso do pacto laboral. O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região tem jurisprudência neste sentido: AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DE FGTS. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. FALTA GRAVE. RESCISÃO INDIRETA. A ausência reiterada de recolhimento dos depósitos do FGTS constitui descumprimento contratual apto a ensejar o rompimento do vínculo empregatício e a rescisão indireta do contrato de trabalho, com base em descumprimento de obrigação contratual do empregador. Em regra, o crédito torna-se disponível para o empregado após o rompimento do contrato. Porém, há várias situações em que o trabalhador pode movimentar a sua conta vinculada, independentemente da ruptura contratual (por exemplo, aquisição de imóvel ou amortização de dívida, acometimento de neoplasia maligna), o que torna grave a falta cometida pelo empregado. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010763-90.2018.5.03.0076 (RO); Disponibilização: 24/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 478; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage) Esse também é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FGTS DURANTE O PACTO LABORAL. POSSIBILIDADE. (...)Nos termos da Súmula 461/TST, o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS é do empregador, por ser o pagamento fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, CPC/2015). E, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o descumprimento de obrigação essencial do contrato de trabalho, tal como a ausência de regularidade no recolhimento dos depósitos do FGTS, consubstancia justificativa suficientemente grave para configurar a justa causa por culpa do empregador, a ensejar a rescisão indireta do pacto laboral, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Julgados. (RR-70-44.2017.5.19.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/06/2019). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADES NO RECOLHIMENTO DO FGTS. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a ausência de recolhimento dos depósitos do FGTS, ou seu recolhimento irregular, configura ato faltoso do empregador suficientemente grave para ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho , nos termos da alínea "d" do art. 483 da CLT. Precedentes . Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1122-49.2012.5.23.0006, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 30/05/2019). A conduta da reclamada, portanto, autoriza a rescisão indireta do contrato, com amparo no art. 483, d, da CLT. Quanto às demais condutas imputadas à reclamada, desnecessária a análise de eventual gravidade das condutas para a caracterização da rescisão indireta, considerando que a falta de depósitos do FGTS é motivo suficiente para a ruptura contratual por falta grave do empregador. Isto posto, julgo procedente o pedido da reclamante e declaro a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, data em que distribuída a presente ação e último dia trabalhado pelo reclamante, conforme narrado na inicial e confirmado pela reclamada na defesa. Considerando a modalidade de ruptura contratual e os limites estabelecidos no pleito autoral, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas, observada a remuneração de R$1.550,00 (CTPS ID 8109c3b): - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%. Indefiro o pedido de pagamento de 13º salário de 2024, considerando que, conforme os contracheques de ID a56b6f5, tal parcela já foi paga ao obreiro. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Registre-se que, durante a audiência de instrução, o reclamante reconheceu a veracidade das assinaturas lançadas nos documentos de ID a56b6f5, dentre os quais se inclui o recibo de pagamento no valor de R$5.066,00. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Não verificando na hipótese o descumprimento das disposições contidas no parágrafo 6º do art. 477 da CLT, julgo improcedente o pedido de pagamento de multa do art. 477, §8º da CLT. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. FERIADOS Alega o reclamante que trabalhava de terça a domingo, das 08h00 às 19h00, com uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que, em média, três vezes por semana, usufruía de apenas 20 minutos de intervalo. Afirma ter trabalhado em todos os feriados durante a vigência do contrato de trabalho. Pleiteia o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, com reflexos, o pagamento dos intervalos intrajornada suprimidos e o pagamento em dobro dos feriados trabalhados. Na defesa, a reclamada alega que a jornada trabalhada se encontra integralmente registrada nos cartões de ponto, e que todas as horas extras foram devidamente pagas ou compensadas. A fim de se desincumbir do ônus probatório que lhe tocava, por força do disposto no art. 74, § 2º da CLT, a reclamada trouxe aos autos parte dos cartões de ponto relativos ao período contratual. Neles, constam marcações variadas de entrada e saída, inclusive dos intervalos (ID 4d5469a). O reclamante impugnou em sua réplica à contestação (ID 6fff56b) os espelhos de ponto, afirmando que não representam a real jornada praticada pelo reclamante. Contudo, ao contrário do alegado pela reclamante, as marcações registradas nos espelhos de ponto são variadas e, por isso, verossímeis. Ainda, os cartões de ponto revelam inúmeras horas extras trabalhadas. Portanto, os espelhos de ponto são admissíveis como prova da frequência e dos horários. Observe-se, ainda, que a prova oral não foi capaz de desconstituir a validade dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que: “o depoente trabalhava de 9:30 às 19 horas e o reclamante já estava lá quando o depoente chegava”. Na maior parte dos dias, o reclamante, de fato, iniciava a jornada antes das 09h30 e terminava por volta das 19h00. Ocorre que essa jornada já era aquela registrada nos cartões de ponto, confirmando, então, a veracidade dos registros de jornada. Dessa forma, diante da validade dos cartões de ponto, não há falar em pagamento de horas extras para além daquelas já apontadas nos documentos. Ocorre que, a partir do confronto dos cartões de ponto e dos contracheques, verifica-se que a reclamada pagava horas extras a menor que o devido. Por exemplo, no mês de março de 2024, foram contabilizadas 55:03 horas extras, mas no contracheque deste mesmo mês foram pagas apenas 24:00 horas extras. Assim, existem diferenças de horas extras a serem pagas ao obreiro. Portanto, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença. Como parâmetros de liquidação das horas extras reconhecidas, observe-se: adicional convencional, conforme CCTs aplicáveis à categoria (na ausência deste, o adicional legal); base de cálculo nos termos da Súmula n. 264 do C. TST, evolução salarial, conforme contracheques anexados aos autos, divisor 220, frequência conforme cartões de ponto (na falta dos cartões de ponto, deve ser observada a frequência integral do obreiro). Para os meses em que não foram juntados cartões de ponto, deverá ser aplicada a média dos meses integralmente trabalhados e que há cartão de ponto juntado aos autos. Fica, desde logo, autorizada a dedução dos valores já comprovadamente quitados ao obreiro (vide contracheques). Relativamente aos intervalos intrajornada, os cartões de ponto revelam dias em que o intervalo foi suprimido (por exemplo, 20/04/2024, 23/11/2024, 04/01/2025, 18/01/2025 21/01/2025, etc.). Nos contracheques, no entanto, verifica-se que não houve o pagamento da supressão do intervalo intrajornada. Assim, condeno a reclamada ao pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação. Por fim, em relação aos feriados, observa-se que houve labor em alguns dias (por exemplo, 02/11/2024, 15/11/2024), mas não há qualquer registro de pagamento dos feriados trabalhados no holerites, de forma que, julgo também procedente o pedido das horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Para fins de liquidação, nos meses em que não foram juntados os cartões de ponto, considerar-se-á que o obreiro trabalhou em todos os feriados nacionais e municipais de Belo Horizonte, afinal, o ônus de juntar os cartões de ponto na íntegra era da reclamada, devendo suportar com as consequências da não juntada do documento. ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante informa ter sido admitido para a função de copeiro. Alega que adicionalmente às tarefas de copeiro, realizava atividades típicas de estoquista e churrasqueiro, mediante a “reposição de freezers, organização de caixas, reposição de estoque, preparo de churrasco, realização de compras para abastecimento da empresa”. Pleiteia um acréscimo salarial pelo acúmulo de funções e os respectivos reflexos. A reclamada afirma que a reclamante sempre desempenhou atividades próprias da função contratada. Analiso. Em regra, o empregado, ao ser admitido, se dispõe ao exercício de toda e qualquer atividade compatível com a sua condição pessoal, sobretudo quando a empresa não possui plano de cargos e salários. O contrato de trabalho, pela própria dinâmica que lhe é peculiar, permite a variação de tarefas, algo que não excede o poder diretivo do empregador, que deve poder contar com a colaboração do empregado. Afinal, o ordenamento jurídico pátrio não prevê um pagamento diferenciado para cada atividade exercida e o empregado não fica limitado a realizar as atividades que, subjetivamente, decorrem do rótulo funcional que ostenta. Só se configura o desvio ou o acúmulo de função quando o trabalhador tiver sido contratado para exercer atividade específica, mas, por ordem do empregador, alterando o pactuado, passa a executar, concomitantemente, outras tarefas afetas a cargos totalmente distintos, que exijam tempo, esforço e capacidade acima do que foi ajustado e houver embasamento legal ou normativo para o pleito. No caso dos presentes autos, nenhuma das condicionantes descritas acima restou demonstrada. O reclamante logrou êxito em demonstrar que organizava os freezers da reclamada, todavia, entendo que tal tarefa se insere nas tarefas típicas de copeiro, não ensejando o acréscimo salarial pretendido. Ademais, relativamente à função de churrasqueiro, que poderia caracterizar acúmulo de função com plus salarial, não restou comprovado no processo o exercício dessas tarefas. Isso porque, a prova oral restou dividida. A testemunha ouvida a convite do reclamante disse que o obreiro assava carnes, enquanto a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que, como havia churrasqueiro, o reclamante não assava carnes. Caracterizada a prova dividida, a formação do convencimento do juízo deve ser direcionada em desfavor da parte que detinha o ônus da correspondente prova, que, no caso, era do reclamante (artigo 818 da CLT). Portanto, no contexto probatório, o reclamante não se desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao acúmulo de função. Por tais razões, julgo improcedente o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não há nos autos elementos suficientes a comprovar a conduta de má-fé do autor (art. 793-A, art. 793-B e art. 793-C da CLT). Julgo improcedente. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Conforme dispõe o art. 368 do Código Civil, a compensação ocorre somente no caso de as partes serem, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma das outras, até que o valor se compense. No caso dos autos, não se encontram atendidos os pressupostos que autorizam a compensação. De outra parte, fica, desde já, autorizada a dedução de parcelas comprovadamente quitadas sob o mesmo título. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas eventualmente juntadas aos autos. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Em 18/12/2020, o STF julgou parcialmente procedente a ADC n. 58 e conferiu interpretação conforme a Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467/17, no sentido de considerar que, à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência do IPCA-E e juros de 1% na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). Restou consignado na decisão que os processos em curso (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC). Por se tratar de decisão com eficácia erga omnes e efeito vinculante, passo, doravante, a adotar esses critérios, para a definição da correção monetária e juros incidentes sobre a condenação. Considerando a superveniência da Lei 14.905/2024 e as alterações promovidas no Código Civil e, ainda, considerando o julgamento proferido pelo Tribunal Superior do Trabalho no E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029, a partir de 30/08/2024, a partir do ajuizamento da ação, no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único do CC/02) e os juros de mora serão aqueles obtidos a partir da subtração SELIC-IPCA (art. 406, §1º, CC/02). Na fase pré-judicial permanece a incidência do IPCA-E e juros de 1%. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 – Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. Da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Rejeito as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMANTE Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante, pois não há nos autos notícias de que esteja trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que em parte mínima, cabe à reclamada, pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não aos respectivos valores (quantidade). Sem embargo, vale ressaltar que o art. 791-A, da CLT, não estabeleceu sucumbência sobre "procedência parcial de pedidos", o que atrai a regra do art. 789, §1º, da CLT, por analogia. Diante da sucumbência recíproca, observados os arts. 791-A, §2º e 3º, da CLT, arbitro honorários advocatícios em 5% para o advogado do reclamante, sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e em 5% para o advogado da reclamada, sobre o valor atribuído na inicial aos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Considerando o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, o valor devido pelo reclamante ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, podendo ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão, o credor demonstrar ter deixado de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. Caso a insuficiência de recursos persista após o prazo de dois anos, extingue-se a obrigação, a teor do art. 791-A, §4º, da CLT. ADVERTÊNCIA Embargos declaratórios que não comportem uma das hipóteses expressamente previstas no art. 897-A da CLT não serão conhecidos, não interrompendo o prazo recursal. Embargos declaratórios não se prestam para prequestionar matérias, as quais são integralmente devolvidas à instância recursal. Também não se presta para revolver fatos ou provas. Saliento que o juízo não está obrigado a rebater todos os argumentos aduzidos pelas partes, desde que um deles seja suficiente para fundamentar sua decisão. Aqueles embargos que forem tidos por protelatórios e infundados atrairão a aplicação das multas previstas nos §§2º e 3º do art. 1026 e art. 81 do CPC, sem prejuízo de eventual enquadramento na hipótese descrita no art. 77 do CPC. 3 - DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo: - rejeitar as preliminares arguidas; No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JACKSON MIGUEL CALIXTO em face de CHOPERIA BOM GRILL LTDA - ME para, nos exatos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, declarar a extinção do contrato de trabalho, por ato faltoso do empregador, em 19/02/2025, e condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - saldo de salário de fevereiro de 2025 (19 dias); - aviso prévio indenizado de 33 dias; - férias do período aquisitivo de 11/01/2024 a 10/01/2025 acrescidas do terço constitucional; - 2/12 de férias proporcionais (já considerada a projeção do aviso prévio) acrescidas do terço constitucional; - 3/12 de 13º salário proporcional de 2025 (considerando a integração do aviso prévio ao contrato de trabalho); - diferenças de FGTS de todo período contratual acrescido da multa de 40%; - horas extras além da 8ª diária e 44ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico ao obreiro, por todo o período imprescrito, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, esses incidentes, inclusive, sobre os reflexos deferidos, exceto férias indenizadas com 1/3, a teor do que dispõe a Lei 8.036/90, art. 15, § 6º, como se apurar em liquidação de sentença e conforme demais parâmetros definidos na fundamentação; - pagamento, de caráter indenizatório, dos intervalos intrajornada suprimidos, conforme registros de ponto de ID 4d5469a, acrescido de 50%, na forma da atual redação do art. 71, §4º da CLT, conforme se apurar em liquidação; - horas laboradas aos feriados, em dobro, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em RSR, aviso prévio, férias +1/3, 13º salário, FGTS + 40%. Considerando o recibo de pagamento de ID a4d6f05, devidamente assinado pelo reclamante, autorizo a dedução do valor de R$5.066,00, já pago pela reclamada ao obreiro. Ainda, após o trânsito em julgado, a reclamada deverá proceder à baixa da CTPS obreira, fazendo constar data de saída em 24/03/2025, considerando a projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias da intimação específica para tanto, sob pena de multa no importe de R$3.000,00 (art. 536 do CPC), a ser revertida em proveito da reclamante. Transcorrido o prazo in albis, deverá a Secretaria proceder à anotação, sem prejuízo da penalidade cominada. Deverá a ré, ainda, no prazo legal, após o trânsito em julgado, e após intimação específica, fornecer à parte autora TRCT (código da rescisão indireta), as guias para levantamento do FGTS e o formulário eletrônico para recebimento do seguro-desemprego (guia CD/SD), sob pena de indenização substitutiva do benefício, caso a parte autora não o receba por culpa exclusiva da empregadora. Concedo ao reclamante o benefício da justiça gratuita. Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária na forma da fundamentação. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas, pela reclamada, no importe de R$600,00 calculadas sobre R$30.000,00, valor que se atribui à condenação. Intimem-se as partes. Intime-se a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 839, de 13 de dezembro de 2013. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. CAROLINA SILVA SILVINO ASSUNCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON MIGUEL CALIXTO

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660460

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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GIZELLE DA SILVA LUCAS

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LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

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MILENA QUEIROZ ANDRADE

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAMUEL MOREIRA COIMBRA

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Eder Junio Martins e outros x Aperam Inox America Do Sul S.A.

ID: 319660476

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010601-46.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDER JUNIO MARTINS SAMUEL MOREIRA COIMBRA

Polo Passivo:

APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

YURI ALVES FIGUEIREDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIZELLE DA SILVA LUCAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO SARMENTO RAMOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MILENA QUEIROZ ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SILVA DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0010601-46.2024.5.03.0089 AUTOR: SAMUEL MOREIRA COIMBRA RÉU: APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9b0bb1e proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório constante da r. Decisão de fls. 787/800 e acrescento o seguinte: Após a prolação da r. Decisão, a parte Autora recorreu, tendo sido proferido Acórdão do Eg. TRT (fls. 956/960), dando provimento ao recurso interposto pelo autor para acolher a preliminar arguida de nulidade da sentença e determinar o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e, consequentemente, a complementação da prova técnica, nos termos da fundamentação, e novo julgamento, como se entender de direito. Retornando os autos a essa especializada, foi determinada a intimação do perito para complementar o laudo, realizando as medições determinadas. Laudo pericial complementar anexado às fls. 973/984. Na audiência em prosseguimento, as partes declaram que não têm mais provas a produzir, oportunidade em que a instrução processual foi encerrada. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Considerações Iniciais - Direito Intertemporal - Aplicação Da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com as normas de direito intertemporal, o "tempo rege o ato", adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC c/c art. 912 c/c art. 915 da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de "Reforma Trabalhista", inclusive, no que toca à justiça gratuita e honorários periciais e sucumbenciais, serão integralmente aplicadas aos processos ajuizados após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, levando em conta que parcela do contrato de trabalho ora postulado esteve ativo, em parte, sob a égide da CLT com a redação de antes da Reforma, as alterações implementadas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) apenas serão aplicáveis ao período a partir de sua vigência. Finalmente, entendo que nada há de inconstitucional na norma do art. 791-A, § 4º, da CLT e art. 790-B, caput e § 4º, da CLT, visto que teve seu trâmite legislativo regular, passando pelas casas legislativas pertinentes, valendo ressaltar a inexistência de contradição entre o que dispõe a Constituição Federal e referido regramento, sendo mantida as garantias básicas do trabalhador, em sede constitucional. Registro que não observo qualquer inconstitucionalidade no texto da Lei 13.467/17, porquanto não há prejuízo para o direito de ação. Delimitação dos Limites da Inicial Não há falar em limitação dos valores declinados na exordial, pois os valores ali declinados são mera estimativa, devendo o importe efetivo do crédito reconhecido ser apurado em fase de liquidação. Indefiro. Interrupção da Prescrição/Prescrição Quinquenal Nos termos das OJ´s 359 e 392 do TST, o protesto judicial é aplicável ao Processo do Trabalho, sendo que o seu ajuizamento interrompe o prazo prescricional (bienal ou quinquenal) da mesma forma que interrompe a prescrição a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima. No entanto, ajuizada a ação coletiva nº 0010953-19.2017.5.03.0034 em 06/07/2017 e 0011149-89.2017.5.03.0033 em 2017, o autor teria o prazo de 05 anos para ingressar com sua demanda, a fim de se beneficiar a interrupção havida, o que não foi feito, já que a presente ação foi ajuizada somente em 16.05.2024. Ante o exposto, rejeito o pedido de interrupção da prescrição amparada nas ações de protesto judicial de nºs 0010953-19.2017.5.03.0034 e 0011149-89.2017.5.03.0033. Por outro lado, pretende o autor a interrupção da prescrição quinquenal quanto ao pagamento como extra, do interregno estipulado na norma técnica para o intervalo destinado à recuperação térmica não usufruído, em razão do ajuizamento de ação de protesto interruptivo de prazo prescricional, sob o nº 0010942-48.2021.5.03.0034, em 13.02.2021 e quanto ao pagamento de adicional de insalubridade, em decorrência do ajuizamento da ação de protesto nº 0010371-19.2020.5.03.0097 em 25.06.2020, o que lhe assiste razão. Registre-se que o parágrafo 3º do art. 11 da CLT, introduzido pela Lei 13.467/2017, não afastou o reconhecimento do protesto judicial na esfera trabalhista. Na verdade, a nova redação do referenciado dispositivo de lei visou apenas consolidar e ampliar o entendimento da Súmula nº 268 do TST, prevendo a interrupção da prescrição ainda que o juízo seja incompetente e a extinção da ação se dê sem resolução do mérito, bastando o simples ajuizamento da demanda para a interrupção da prescrição, em relação a pedidos idênticos. Nesse sentido: “PROTESTO JUDICIAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE. REFORMA TRABALHISTA. Nos termos do art. 202, II, do Código Civil, não há dúvida de que o protesto judicial é instrumento útil e eficaz capaz de produzir efeito, no sentido de interromper a prescrição trabalhista (OJ 392 da SDI-1/TST. A medida é aplicável mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 (Reforma Trabalhista), visto que a inclusão do parágrafo 3º no artigo 11 da CLT visou apenas confirmar o entendimento já consolidado do TST no sentido de que a interrupção da prescrição, na seara trabalhista, ocorre com o ajuizamento da reclamação trabalhista, ainda quando arquivada, sem, no entanto, excluir a possibilidade de ajuizamento de protesto judicial para fins de interrupção da prescrição.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010004-54.2018.5.03.0100 (RO); Disponibilização: 04/04/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 999; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Maurício R. Pires) – grifei, negritei Assim sendo, acolho o pedido de interrupção da prescrição em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010942-48.2021.5.03.0034, ajuizada em 13.12.2021, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016, bem como em razão do ajuizamento da ação de protesto judicial de nº 0010371-19.2020.5.03.0097, ajuizada em 25.06.2020, e declaro prescrita a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho. Quanto aos demais pedidos, oportunamente arguida e tendo sido ajuizada a ação em 16.05.2024, acolho a prescrição quinquenal, para declarar prescritas as pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC. Adicional de Insalubridade. PPP Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 292/314 do PDF), com esclarecimentos prestados às fls. 328/329 do PDF. No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, concluiu o perito: “Ruído: Parecer Técnico Insalubridade: - Os resultados das avaliações de ruído extraído do PPP do reclamante foram de 86,5 dB(A), 86,24 dB(A) e 86,2 dB(A), ficando todos acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada não evidenciou o fornecimento de proteção auditiva ao reclamante, desta forma não atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, portanto Insalubridade caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. Parecer Técnico retificação do PPP: - Ratificar o PPP informando as intensidades de ruído já mencionadas no PPP para todo o pacto laboral, considerando que a intensidade de ruído ficou acima do limite de tolerância normatizado, considerando também a proteção ineficaz para todo o período laboral. Considerar GFIP=04. Calor: Parecer Técnico Insalubridade: - O Autor não ficou exposto ao risco físico calor nos moldes da NR 15 anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, não caracterizando a insalubridade. Retificação do PPP: - Desnecessário constar no PPP, considerando que não houve exposição ao risco calor nos moldes da NR 15, anexo nº 3 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego.” -fl. 728 do PDF. Ainda, denota-se que o i. Perito respondeu a todos os quesitos das partes, prestando os esclarecimentos necessários. Embora o Juízo não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do CPC), a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert somente é possível quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que é o caso dos autos. Com efeito, o próprio autor, em audiência, disse que: “(...) recebia protetor auditivo tipo plug, mas um tempo que sentiu dor de ouvido, a seu pedido, usou o protetor tipo concha; nunca trabalhou sem EPI, porque é obrigatório.” – a partir de 14min20seg do link de fl. 776 do PDF. Pela declaração acima transcrita, restou comprovado que o autor não era exposto ao agente insalubre descrito no laudo pericial sem a utilização do equipamento que o neutralizasse. No tocante à ausência de medição do agente físico calor, em cumprimento à determinação do acórdão proferido (fl. 956/960), foi determinada a intimação do perito para a realização de complementação do laudo pericial, com a medição do calor in loco. No laudo complementar apresentado (fls. 973/984), com base no que ficou evidenciado no laudo e considerando o disposto na legislação vigente, assim concluiu o perito: “Calor – NR 15, Anexo n.º 3: ANALISE COM BASE NA ANTIGA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR, ANTES DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019: Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional não ultrapassaram o Limite de Tolerância normatizado compreendido entre 29,5 ºC à 31,1 ºC, definido pelo quadro n° 1 do Anexo n° 3 da NR 15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego para atividade considerada leve, não caracterizando a insalubridade. ANALISE COM BASE NA NOVA REDAÇÃO DA NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES - ANEXO N.º 3 LIMITES DE TOLERÂNCIA PARA EXPOSIÇÃO AO CALOR (Alterado pela Portaria SEPRT n.º 1.359, de 09 de dezembro de 2019) Parecer técnico de insalubridade: Considerando que os IBUTG´s medidos foram de 21,2ºC, 26,6 ºC, 23,5º, 27,3ºC, 27,9ºC, 20,9ºC e 27,0ºC obtidos nas avaliações da exposição ocupacional ao calor não ultrapassou o Limite de Tolerância de 32,5 ºC definido pelo quadro n° 2, associado a taxa metabólica por tipo de atividade considerada trabalho leve com as mãos igual a 127 W levando em consideração o Anexo n° 3 da NR15 da Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego, fica descaracterizada a insalubridade em grau médio (20%) para todo período laboral. O reclamante não impugnou o laudo pericial complementar atinente à medição do agente calor, o que conduz à conclusão que houve concordância tácita com relação à apuração pericial quanto ao tema. Ante todo o exposto, divirjo, em parte, da conclusão pericial, para declarar que o autor não esteve exposto ao agente físico ruído, restando, portanto, descaracterizada a insalubridade, em grau médio, nesse interregno. Sendo assim, julgo improcedente o pleito de pagamento de adicional de insalubridade, respectivos reflexos e entrega de PPP retificado. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Acúmulo/Desvio de Função O autor afirma que inicialmente contratado para exercer a função de inspetor de qualidade, a partir de janeiro/2020, passou a exercer a função de operador de recozimento de bobinas elétricas e forneiro. Por essas razões, requer o pagamento, em seu favor, do acréscimo de 20% sobre sua remuneração, com reflexos nas parcelas que indica. A reclamada, por sua vez, nega que o reclamante tenha desempenhado atividades diversas daquelas para as quais era remunerado. Examino. Tornados os fatos controvertidos, cabia ao reclamante produzir prova convincente a respeito dos fatos por ele alegados, nos termos do art. 818 da CLT, o que não ocorreu. A testemunha ouvida a rogo do obreiro disse que: “(...) o reclamante era inspetor de qualidade e fazia outras funções, como operador de ponte rolante, operador de forno, de entrada e saída; no começo o autor fazia a tinha a função de operador de entrada, depois foi pra saída; outras pessoas que faziam as mesmas coisas; na escala de 6 dias, o inspetor só trabalha 2 dias na inspeção; os outros dois dias fazem outras coisas; o depoente também trabalha como o autor.” – ata de fls. 773/775 do PDF. Com efeito, não configura desvio ou acúmulo de funções a execução de atividades, realizadas durante a jornada de trabalho, cujas atribuições estejam relacionadas às demais tarefas exercidas pelo empregado. Incide, no caso, o disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT, devendo prevalecer a regra geral, no sentido de que o trabalhador teria se obrigado a todo e qualquer trabalho, compatível com a sua condição pessoal. Ademais, de acordo com o depoimento da testemunha ouvida a rogo do próprio reclamante, só se trabalhava fazendo inspeção a cada dois dias na semana, havendo rodízio de tais tarefas. Nestas circunstâncias, não prospera o pleito, em destaque. Intervalo Intrajornada O art. 71, caput, da CLT, assegura o direito ao intervalo intrajornada de uma hora para os empregados que laboram em jornada superior a 06 horas diárias, caso da autora. Vale dizer que se trata de norma atinente à saúde e segurança do trabalhador, sendo certo que a concessão parcial do intervalo equivale a sua não concessão. Isso porque o intervalo parcial não atende a sua finalidade, que é possibilitar ao empregado que se alimente e reponha suas energias gastas no curso da jornada diária de trabalho, razão pela qual confere ao empregado o direito ao pagamento integral da hora de descanso, como extra. A testemunha Mateus, ouvida a rogo do autor declarou que: “(...) tinha dia, quando trabalhava com uma pessoa a menos, não fazia uma hora de almoço; na semana de 06 dias, em 04 dias faziam 60 minutos de intervalo para almoçar; nos outros dias, faziam lanche no local de trabalho, enquanto a bobina estava rodando.” Assim, fixo que o reclamante gozou apenas 20 minutos do intervalo para alimentação em 02 dias por semana trabalhada. Tendo em vista o advento da lei 13.467/17, que entrou em vigor no dia 11/11/2017, as parcelas deferidas pelo descumprimento do intervalo intrajornada, a partir da data acima, terão natureza indenizatória e não haverá incidência de reflexos, sendo devido ainda apenas o tempo suprimido. Via de consequência, condeno a reclamada a pagar à parte autora 40 minutos extras, por 02 dias de cada semana trabalhada, pela não fruição correta do intervalo intrajornada, acrescidos do adicional convencional ou o legal de 50%, sem reflexos. Para o cálculo das horas extras intervalares, deverão ser considerados os seguintes parâmetros: - o adicional convencional e, à falta, o legal, de 50%; - o divisor 220; - a evolução salarial da parte autora; - a base de cálculo conforme Súmula 264, bem como a OJ 394 da SDI-I, todas do TST, quando cabíveis. Adicional Noturno e Horas Extras. Base de Cálculo. Reflexos De posse dos controles de jornada e recibos de pagamento, em sede de impugnação à defesa, o autor apontou a existência de diferenças de adicional noturno e horas extras (base de cálculo) e reflexos de tais verbas nos RSR’s (fls. 676/680 do PDF), desincumbindo-se de seu ônus (art. 818 da CLT). Assim, defiro pedido de pagamento de diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Ademais, cumpre ressaltar que o trabalho realizado no horário noturno faz incidir as normas legais que regem a matéria, cumprindo ao empregador remunerar o labor excedente resultante da hora noturna reduzida, em aplicação do art. 73, §1º, da CLT, pois a hora ficta noturna deve ser considerada como sendo de 52 minutos e 30 segundos e não de 60 minutos. Contribuições à ACEPREV Deferidas parcelas de natureza salarial, condeno a ré a promover o repasse à ACEPREV das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas salariais e respectivos reflexos deferidos na decisão, nos mesmos moldes já realizados no curso do contrato de trabalho, observado o regulamento do referido plano em relação aos percentuais e à base de cálculo. Por sua vez, o reclamante arcará com as parcelas a seu cargo, também nos exatos termos definidos nos regulamentos que tratam acerca do tema, incidentes sobre os valores deferidos e que componham o salário de contribuição. Indenização por Danos Morais Requer o reclamante pagamento de indenização por danos morais, que teria ocorrido devido aos transtornos causados pela falta de cumprimento, pela reclamada, dos dispositivos legais trabalhistas e direitos protegidos pela Constituição Federal. Afirma que foi submetido por diversas vezes ao exame toxicológico, sem a realização de sorteios, o que lhe causou humilhações e transtornos. Ao exame. O dano moral decorre de ato comissivo ou omissivo, voluntário ou culposo, não praticado em exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos, sendo exigida da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e o nexo causal entre eles (artigo 818 da CLT). O descumprimento de obrigações trabalhistas patrimoniais reparáveis, por si só, não leva à caracterização do dano moral. Este é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. O depoimento da testemunha ouvida a rogo do autor não foi suficiente a corroborar as alegações iniciais, ao declarar que: “(...) já foi sorteado para fazer o exame; é normal ser sorteado; o reclamante já foi sorteado várias vezes; todo mundo sabe que o reclamante foi pego no toxicológico; no mínimo uma vez por mês o autor ia no posto médico; tem alguns que nunca foram sorteados; os supervisores, engenheiros, demais cargos também passam pelo exame, que é pra todo mundo da empresa.” (ata audiovisual – fl. 775 do PDF). A testemunha ouvida a rogo da reclamada, em depoimento consignado na ata de fl. 775, disse que: “(...) o exame é aleatório; passa na roleta, não passou, vai para o posto médico e faz os exames; o depoente já foi sorteado duas ou três vezes esse ano.” Quanto à necessidade de realização de exames, é certo que cabe à parte empregadora, dentro de seu poder diretivo e observados os limites legais, determinar as condições da prestação dos serviços de seus empregados, mormente considerando que o trabalhador, se estiver alcoolizado ou sob efeito de drogas, coloca em risco não só a sua vida, mas a de várias pessoas. In casu, não restou provado que havia manipulação no sistema de sorteio para que ele fosse direcionado ao reclamante. Com efeito, em todo e qualquer serviço há cobrança de comportamento e fiscalização, devendo-se punir apenas o excesso, quando o empregador exorbita seu direito de gerir o empreendimento e passe a praticar atos abusivos, desrespeitando a dignidade de seu empregado, o que não ocorreu, no caso dos autos. Repise-se, o dano moral é gerado por algo que ofende nossa intimidade, nossa vida privada, nossa honra. Meros dissabores decorrentes da vida social não podem, só por sua ocorrência, levar ao surgimento do dano moral, sob pena de se banalizar tão importante instituto constitucional. Assim, não comprovado efetivo dano a direitos da personalidade, bem assim ato ilícito ensejador de reparação civil, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Compensação e Dedução Nada há a compensar, porque a reclamada não mostrou ser credora do reclamante (artigo 368 do CCB/02). As deduções de parcelas pagas sob o mesmo título das aqui deferidas foram autorizadas nos itens específicos desta sentença, onde cabíveis. Justiça Gratuita Tendo a parte autora declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 33 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Arbitro os honorários periciais, pela parte reclamante, sucumbente na pretensão objeto da perícia, em R$1.000,00, observados o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção do laudo, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST, a contar da data de entrega do laudo pericial. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Tendo em vista o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência em 10% do valor que vier a ser apurado na fase de liquidação da sentença, devendo ser pagos, portanto, pela ré aos procuradores da parte autora. Deverão ainda ser pagos 10% dos pedidos julgados improcedentes pela parte autora aos procuradores da ré. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela parte autora. Parâmetros de Liquidação Ante o recente entendimento firmado pelo STF nas ADC’s 58 e 59, há incidência do IPCA-E para a fase pré-processual das ações trabalhistas e aplicação da taxa SELIC a partir da fase processual, a qual abrange no seu valor tanto os juros de mora como a correção monetária. Salienta-se que o item “6” da decisão proferida pelo STF, que trata sobre a fase extrajudicial, estabelece, verbis: “Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA- E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, §3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).” Por sua vez, o artigo 39, da Lei 8.177/1991, dispõe que: “Os débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador nas épocas próprias assim definidas em lei, acordo ou convenção coletiva, sentença normativa ou cláusula contratual sofrerão juros de mora equivalentes à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento.” Portanto, na fase extrajudicial, além do indexador IPCA-E, serão aplicados juros legais, equivalentes a TRD acumulada do período correspondente, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. As contribuições previdenciárias e imposto de renda sobre as parcelas deferidas deverão observar os termos da Súmula nº 368 do C. TST. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, §3º, da CLT, com a redação dada pela Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas da condenação integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no art. 28 da Lei nº 8.212/91, a saber: diferenças de horas extras e adicional noturno, com todos os reflexos em 13º salários. As contribuições previdenciárias serão corrigidas na forma da Súmula 45 deste Regional. Demais questões serão objeto de exame nas fases liquidatória e executiva. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por SAMUEL MOREIRA COIMBRA em desfavor de APERAM INOX AMÉRICA DO SUL S.A., decido: a) rejeitar as preliminares eriçadas; b) declarar prescritas: b.1) a pretensão de pagamento de horas extras diárias referentes à ausência de intervalo para recuperação térmica, cuja exigibilidade seja anterior a 13.12.2016 e a pretensão de pagamento de adicional de insalubridade, cuja exigibilidade seja anterior a 25.06.2015, ante o disposto no art. 7º, XXIX, da CRFB/88, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; b.2) as demais pretensões de cunho condenatório cuja exigibilidade seja anterior a 16.05.2019,, extinguindo o processo com resolução do mérito nesse particular, na forma do art. 487, II, do CPC; e c) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, para condenar a reclamada a pagar, em favor do autor, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, as seguintes parcelas, que deverão ser atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento: 1) 40 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, por 02 dias de cada semana trabalhada, acrescidos do adicional convencional ou legal de 50%, sem reflexos; e 2) diferenças de adicional noturno e de horas extras, com inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo, sendo devidos os reflexos sobre DSR, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação, observados todos os parâmetros da fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo, inclusive quanto à dedução, correção monetária, aos juros de mora e aos recolhimentos previdenciário e tributário. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$130,00, calculadas sobre R$6.500,00, valor que arbitro à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 07 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - APERAM INOX AMERICA DO SUL S.A.

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 257036590

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELCIO MAIA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PLINYO MAXIMO SALOME

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010147-27.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010147-27.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9f37f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 4a3b7b7), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 77143e4. Réplica do autor (ID 8a8c12f) e incidente de falsidade documental (ID 96270fa). Ata de audiência (ID 1225b2e) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID 7e398af, provido pelo acórdão de ID 1d46a9d. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID 02ee8d7. Impugnação da ré sob o ID 4e0877f. Ata de audiência de instrução sob o ID b0603c3, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 4696160). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Dentro desta questão, a outra, a ser analisada previamente: a validade ou não das fichas de EPI apresentadas pela Ré. Conquanto o entendimento deste magistrado também se uniformize com o da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, no sentido de que são válidos, conforme razões por ela expostas em diversas decisões (a exemplo da sentença no processo 0010930-70.2023.5.03.0064), há uma razão até mesmo a tudo isto precedente, nestes casos específicos tal qual foram ajuizados pela parte Autora, e ainda dentro da mesma linha de raciocínio já exposta quanto da análise já antes feita acerca da legitimidade da parte Autora. Afinal, se ela reconhece “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada), então ela necessariamente deixa claro que também não pode afirmar se, na prática, os trabalhadores detentores diretos do direito à insalubridade ou periculosidade realmente recebiam os EPIs que constam das fichas apresentadas pela parte Ré. E, se nada pode dizer sobre isso, menos ainda poderia dizer que tais fichas seriam falsas, ou que cada trabalhador não teria recebido algum dos EPIs que constam em tais fichas. Pelo contrário: na ação 0010203-60.2024.5.03.0102, o próprio Autor confessou: "que como empregado, nunca teve dificuldade em receber da ré todos os EPIs que precisou; que basta apor a digital em um máquina que é entregue o respectivo EPI, sempre que o empregado acha necessário". Assim, a impugnação do Autor à ficha de EPIs é mais um dos problemas gerados pelo tipo de atuação eleito pela parte Autora: cria um incidente do qual não pode ter certeza se sequer tem fundamento, e, por consequência, não tem como sustentá-lo, ao longo de uma instrução processual. Afinal, dizer que uma ficha de EPI é falsa é acusação grave, é acusar de que alguma pessoa, na Ré, pratica o crime de falsidade documental, falsificando registros de entrega de EPIs que não teriam sido, de fato, entregues, ao trabalhador; a parte Autora tenta arrefecer esta acusação, que seria arriscadíssima, buscando, em vez, a declaração de “invalidade” do documento por questões supostamente formais (mas que também não se sustentam, conforme entendimento acima citado, ao qual este magistrado aderiu, a exemplo do exposto no processo 0010930-70.2023.5.03.0064); mas, fenomenologicamente, a questão é muito mais simples ainda de ser resolvida: quem nada sabe dos fatos do caso concreto é logicamente vedado de saber, também, se os EPIs teriam, de fato, sido entregues ao trabalhador, no caso concreto, tal qual consta na respectiva ficha. Enfim: o que torna falso o conteúdo de um documento é este conteúdo se opor aos fatos (estados-de-coisas particulares) a que se referem. Se, no entanto, o que consta do documento nada mais é do que realmente ocorreu de fato, ou seja, se este documento é, enfim, apenas uma declaração que espelha perfeitamente os fatos, então logicamente não há falsidade neles, pouco importando supostas questões formais quanto a ele. Trata-se, então, de mera lógica, contra o qual não cabem mais argumentos, e nem vamos aqui entrar em digressões acerca do tão mal nomeado “princípio da primazia da realidade”, que, nem por isso, deixa de ser valioso quanto à noção de que aquilo que “de fato” ocorreu (ou “a verdade dos fatos”) é o que deve ser usado como fundamento de toda decisão judicial que se pretenda justa. Vencidas esta e todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Marco Antônio Soares O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau médio, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, observada a periodicidade da exposição apurada no laudo pericial (ID 8591a18). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Vale S.A.

ID: 257036614

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de João Monlevade Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-27.2024.5.03.0102

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA

Polo Passivo:

VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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RENATA RODRIGUES CHAVES

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ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

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KAROLAY VIEIRA DE SOUZA

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HELCIO MAIA FILHO

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FERNANDA MARTINS SOUZA

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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FERNANDA DE CASTRO PEREIRA CIPRIANO

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PLINYO MAXIMO SALOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010147-27.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MONLEVADE 0010147-27.2024.5.03.0102 : SINDICATO TRAB IND EXTRACAO FERROS E MET BAS DE MARIANA : VALE S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2c9f37f proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA ajuizou Ação trabalhista contra VALE S.A., sendo que, pelos fatos narrados na exordial, formulou as pretensões nesta contidas, dando à causa o valor de R$ 58.680,00. Devidamente citada a Ré, compareceu à audiência. Não se conciliando as partes, apresentou, a Ré, defesa (ID 4a3b7b7), vindicando o julgamento pela improcedência das pretensões que impugnou. Recibos de EPI's juntados em anexo à manifestação de ID 77143e4. Réplica do autor (ID 8a8c12f) e incidente de falsidade documental (ID 96270fa). Ata de audiência (ID 1225b2e) em que decidiu-se pelo arquivamento da ação. Recurso ordinário da parte autora sob o ID 7e398af, provido pelo acórdão de ID 1d46a9d. Laudo pericial apresentado em anexo ao ID 02ee8d7. Impugnação da ré sob o ID 4e0877f. Ata de audiência de instrução sob o ID b0603c3, em que se convencionou a utilização de prova emprestada (ID 4696160). Feita e encerrada a instrução processual, com a aquiescência das partes. Razões finais remissivas. Impossível a conciliação, converteu-se o Juízo conciliatório em decisório (art. 764, par. 2º., da CLT). II. FUNDAMENTOS LEGITIMIDADE e AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Estas preliminares da parte Ré devem ser analisadas em conjunto, porque dizem respeito a um mesmo defeito comum na atuação processual da parte Autora, em todas as ações similares a esta: o fato de que ela formula pedidos relativos a direitos individuais heterogêneos, ou seja, direitos que são diretamente relacionados à situação fática particular de cada empregado, sem que o respectivo empregado sequer tenha ciência de que a ação existe, e que possa - como deve - participar ativamente para a solução o mais justa possível de sua pretensão individual. Esclareça o que se disse nas últimas linhas: não é que o trabalhador precise estar pessoalmente nas audiências e no momento da diligência pericial, porque a lei permite que ele nomeie o representante sindical como seu preposto (CLT, art. 843). Em primeiro lugar: o trabalhador pode, sim, nomear o representante sindical para que atue ao longo de toda ação em seu lugar, ou que, por exemplo, atue em alguns atos (como as audiências) mas não em outros (como a diligência pericial), mas isso precisa ser, antes de tudo, uma escolha sua, e ele deve arcar com as consequências desta escolha, caso o seu representante confesse ou desconheça acerca dos fatos (estados-de-coisas particulares) deste trabalhador, na ação. O que não pode acontecer é justamente o que tem ocorrido nestas ações: de o representante sindical (a parte Autora) não ter tido nenhum contato com o trabalhador, para combinar, juntamente com ele, os detalhes de seu caso concreto, saber os detalhes de seu trabalho, a fim de poder, no mínimo, informar ao perito, no momento de uma diligência, onde (locais específicos, dentro das dezenas de setores da parte Ré) o trabalhador trabalhava, e o que exatamente ele fazia (funções específicas, com seus respectivos procedimentos, dentro das centenas de funções e milhares de procedimentos que um trabalhador pode exercer na parte Ré). Em vez disso, as ações são propostas sem que a parte Autora saiba, exatamente, os locais de prestação de serviços do trabalhador representado (locais, inclusive, que podem variar ao longo de meses e anos), e os procedimentos particulares em cada função exercido (que também podem variar bastante). O resultado é este: quando a perícia vai ser feita, ou quando a ação vai ser instruída, o representante sindical não sabe bem onde trabalhava o autor, nem exatamente o que ele fazia: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada). Um segundo esclarecimento que talvez seja necessário é acerca da natureza desta ação: não há dúvida de que se trata de direitos individuais heterogêneos, pois, em se tratando de apuração de insalubridade e periculosidade em uma empresa gigantesca, como a Ré, não é possível dizer que sequer empregados que trabalhem na mesma função formal, e no mesmo setor, tenham passado por situações (“fáticas”) exatamente iguais. Por exemplo: num mesmo setor que seja de grande extensão espacial, o posicionamento de uma fonte de ruído insalubre pode resultar de que aqueles que, no dia a dia, estejam mais próximos, sejam afetados, enquanto os que estão mais distantes, ou em outro plano de altura (ex.: outro piso, cuja laje ameniza o ruído), não sejam afetados. E, mais uma vez, a prática jurisdicional comprovou o acima exposto: a 2ª. Vara do Trabalho de João Monlevade recebeu cerca de 70 da centena de ações semelhantes a esta, em que a parte Autora requer o pagamento da insalubridade para 3 representados de cada vez, em uma grande parte os resultados foram distintos, entre os 3 – e mesmo quando os resultados eram uniformes (todos tinham o direito apurado na perícia, ou em contrário), as razões destes resultados eram distintas. Por exemplo, e tomando-se por mera amostragem aleatória as 5 primeiras ações da pauta de instrução de 02/07/2024: - Na ação 0010933-08.2023.5.03.0102, para o trabalhador Patrick Giradelli não foi constatada a exposição a qualquer agente insalubre (sendo, no caso dele, o de exposição a ruído); mas para os trabalhadores Wagner Freitas e Luiz Ávila, constatou-se que havia exposição a agente químico (óleo mineral); ou seja, o caso de um dos trabalhadores foi totalmente destoante dos outros dois; - Na ação 0010934-90.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Vander Cruz, Marlon Alves e Marco Aurélio, foi constatada a exposição ao agente insalubre por ruído e agente químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010935-75.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Fábio Oliveira e Fernandes Souza, foi constatada a exposição a agente insalubre químico (óleo mineral); tratando-se, enfim, de um caso em que houve uniformidade de situação fática; - Na ação 0010936-60.2023.5.03.0102, para os trabalhadores Paulo Tartaglia, Wendel Nogueira e Henrique Amaral, foi constatada a exposição ao agente insalubre por agente químico (óleo mineral); no entanto, para cada um, em períodos e intervalos distintos, entre si. - Na ação 0010937-45.2023.5.03.0102, para o trabalhador Deivison Dias, foi constado o trabalho perigoso, e também insalubre por exposição a agente químico; no entanto, a constatação, para o trabalhador Carlos Martins, foi notavelmente distinta: não se constatou qualquer exposição ao perigo, e mesmo quanto à exposição à insalubridade, o agente foi outra, a vibração. Esta, enfim, é a situação que se apurou por mera amostragem aleatória (pela escolha das 5 primeiras ações da pauta de um dia): em algumas ações, houve uniformidade de fatos, a resultar em uniformidade de resultados, em outras, houve uniformidade quanto a alguns fatos, e diferença quanto a outro (ex.: o tempo); em outras, houve total diferença fática, seja por casos em que uns se expunham a agentes insalubres e perigosos e outros não, ou por casos em que mesmo a exposição ocorria em base totalmente distintas, e a agentes bem distintos. Não é surpresa, portanto, que, diante da inexistência de homogeneidade fática dentre os representados de considerável parte das ações, o perito tenha realizado um laudo pericial para cada representado, tentado considerar os detalhes de cada um que o representante sindical ignorava, quando do ajuizamento da ação. E isso, por si, comprova o que este magistrado tem observado, após o início do exercício de sua atividade, nesta jurisdição: grande parte das ações ajuizadas como “coletivas”, nesta jurisdição, na verdade não o são, e nem sequer têm, como objeto, direitos individuais homogêneos, mas, apenas, direitos individuais heterogêneos, muitas vezes enfeixados em ações que nada mais são senão ações individuais plúrimas de dois, três ou mais empregados, e, mesmo assim, ações individuais plúrimas que não atendem ao pressuposto mínimo de uniformidade acerca dos fatos de todos trabalhadores nestas ações aleatoriamente envolvidos – e que, por tal razão, deveriam ser extintas. Perceba-se, portanto, que o problema não está em ajuizar, como “coletiva”, uma ação plúrima: o nome dado à ação pouco importa. O que realmente importa é que a ação seja ajuizada de forma responsável, de maneira a agregar apenas casos em que os fatos foram absolutamente uniformes, a fim de que possa ser feita uma só perícia, em vez de várias embora dentro da mesma ação. Mas, para além e para acima de tudo isso, o que mais importa, a este magistrado, é que a ação seja ajuizada de forma responsável, permitindo-se alcançar, ao final, uma prestação jurisdicional justa, e isso não é possível a partir do ajuizamento de ações com base em mera extração de nomes e ocupações formais de uma lista de empregado da Ré; é preciso, antes de tudo, que o representante sindical escute cada titular do direito individual heterogêneo, que combine como ele como este direito será exercido, e que o trabalhador entenda as consequências da ação. Como está, não se pode sustentar. Quanto ao primeiro problema, de juntar duas ou mais pessoas cujos fatos são totalmente distintos (conforme já comprovado), a parte autora o têm resolvido a partir da proposição de ações com um só representado, o que começou a fazer recentemente, e como é o caso desta ação presente. Porém, quanto ao segundo problema, ele continua a persistir: aqueles trabalhadores que foram derrotados poderão afirmar, em uma nova ação individual, que sequer sabiam da existência desta; que não participaram da perícia e nem da audiência de instrução, e que o representante sindical sequer sabia dos fatos deles (retome-se o depoimento pessoal dele: “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”). Por isso, este magistrado vinha exigindo solução também para este segundo problema, que se resume na ausência de contato e prévia conversa, do prévia combinar de estratégias, entre o trabalhador e seu próprio sindicato, quando o que está em jogo são direitos individuais heterogêneos deste. Veja: não se exige sequer que o trabalhador apareça na audiência ou no momento da perícia, ele pode delegar isso ao represente sindical, se assim preferir. O que deve haver, na ação, é a inequívoca ciência dele acerca da tutela de seu direito, a autorização para que o representante o represente nos atos processuais que ele assim decidir ser representado. E, quanto a isso, este magistrado não mudou seu posicionamento, conforme continua claro, pela leitura desta decisão: estas ações são de natureza individual, e há necessidade de maior cuidado no ajuizamento destas (como se verificou em tantas outras, em que foram realizados pedidos para pessoas indevidas), que é realizada a partir de listas de empregados, sem que haja um diálogo mínimo que dê base aos pedidos e à instrução. No entanto, ao longo do ano passado, este magistrado verificou que a maioria das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região não acolhia seu entendimento, resultando em a ação retornar da estaca zero à pauta. O efeito prático disso foi o notável alongamento da pauta de instrução de julgamento da unidade também para os casos dos demais jurisdicionados, refletindo na perda de efetividade desta jurisdição. Em Dezembro de 2024, o Sindicato ajuizou mais de 700 ações semelhantes a esta, contra esta empresa e contra outra. Se este magistrado mantiver seu procedimento original, cerca de 2/3 delas retornarão à pauta, comprometendo de vez a efetividade da jurisdição para as outras ações que tramitam nesta unidade. Assim, este magistrado mantém seu entendimento, de que estas ações são individuais, bem como sua preocupação com o modo em que são ajuizadas (com base em listas, sem contato com o trabalhador), no entanto, não as extinguirá, apenas alterará seus procedimentos (ex.: exigindo procuração do empregado titular ao menos no momento da quitação da execução), a fim de viabilizar a efetividade desta jurisdição quanto às demais ações que aqui tramitam. PRESCRIÇÃO: INTERRUPÇÃO POR PROTESTO JUDICIAL Este magistrado comunga, quanto a esta questão, do entendimento da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, uniformizando o seu a este, razão por que o reproduzirá: Alega o sindicato-autor que a prescrição teria sido interrompida pelo ajuizamento da ação de protesto nº 0011991-87.2019.5.03.0069, havendo que se considerar como marco para a prescrição o dia 19/12/2014. O réu sustenta que referido protesto não teria o condão de interromper a prescrição. No particular, há que se interpretar o art. 11, §3º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, no sentido de que reclamação trabalhista deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo, portanto, o protesto judicial, nos termos do art. 202, II, do Código Civil. Assim, ainda que o protesto judicial tenha sido ajuizado após a vigência da Lei 13.467/17, tem o condão de interromper a prescrição trabalhista quanto aos pedidos idênticos, nos termos da OJ 392 da SDI-I do TST. Nesse sentido, é a jurisprudência atual do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE. ÓBICES DO ART. 896, §7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência (sic), por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Quanto ao tema “NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL”, o Tribunal Regional atendeu ao comando dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a parte Recorrente se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual, nem ensejam ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (art. 458 do CPC/1973) e 93, IX, da CF/1988. III. No que toca ao tema “PROTESTO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ART. 11, § 3º DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 392 DA SDI-1. APLICABILIDADE”, esta Corte Superior firmou sua jurisprudência no sentido de que o art. 11, §3º, da CLT (introduzido pela Lei 13.467/2017), não afastou a possibilidade de utilização da ação de protesto para interrupção da prescrição, uma vez que a interpretação sistemática e teleológica do referido dispositivo não permite o afastamento do disposto no art. 202 do Código Civil. Precedentes. Assim, a decisão regional está em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, o que inviabiliza o processamento do recurso de revista, conforme os óbices do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Quanto ao tema “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE”, para que se chegue à conclusão no sentido de que os equipamentos de proteção individual oferecidos são capazes de elidir os agentes insalubres, há necessidade de reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista, conforme o óbice da Súmula nº 126 do TST. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado pela SELIC, em favor da parte Agravada, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015" (AIRR-0001090-80.2022.5.14.0091, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 21/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE PROTESTO JUDICIAL. RECEBIMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI Nº 13.467/2017. A pretensão de reforma do acórdão embargado, sem a demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco do julgado, conforme aludido no art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, afigura-se incompatível com a natureza dos embargos de declaração. No caso, verifica-se que esta Turma emitiu pronunciamento claro e fundamentado no sentido de que a jurisprudência dominante desta Corte é firme no entendimento acerca da permanência do protesto judicial como causa interruptiva do prazo prescricional após a vigência da Lei nº 13.467/2017. Embargos de declaração a que se nega provimento" (EDCiv-RR-967-84.2021.5.09.0664, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/06/2024). Oportunamente arguida, pronuncio a prescrição quinquenal da pretensão quanto aos créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha se verificado em data anterior a 19/12/2014, tendo em vista que o processo nº 0011991-87.2019.5.03.0069 interrompeu a prescrição quinquenal, resolvendo-se o mérito, no particular, nos termos do art. 487, II, do CPC. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ou PERICULOSIDADE. PPP Dentro desta questão, a outra, a ser analisada previamente: a validade ou não das fichas de EPI apresentadas pela Ré. Conquanto o entendimento deste magistrado também se uniformize com o da magistrada Patricia Vieira Nunes de Carvalho, no sentido de que são válidos, conforme razões por ela expostas em diversas decisões (a exemplo da sentença no processo 0010930-70.2023.5.03.0064), há uma razão até mesmo a tudo isto precedente, nestes casos específicos tal qual foram ajuizados pela parte Autora, e ainda dentro da mesma linha de raciocínio já exposta quanto da análise já antes feita acerca da legitimidade da parte Autora. Afinal, se ela reconhece “que não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas” (depoimento da parte Autora, nas ações cujas atas foram juntadas como prova emprestada), então ela necessariamente deixa claro que também não pode afirmar se, na prática, os trabalhadores detentores diretos do direito à insalubridade ou periculosidade realmente recebiam os EPIs que constam das fichas apresentadas pela parte Ré. E, se nada pode dizer sobre isso, menos ainda poderia dizer que tais fichas seriam falsas, ou que cada trabalhador não teria recebido algum dos EPIs que constam em tais fichas. Pelo contrário: na ação 0010203-60.2024.5.03.0102, o próprio Autor confessou: "que como empregado, nunca teve dificuldade em receber da ré todos os EPIs que precisou; que basta apor a digital em um máquina que é entregue o respectivo EPI, sempre que o empregado acha necessário". Assim, a impugnação do Autor à ficha de EPIs é mais um dos problemas gerados pelo tipo de atuação eleito pela parte Autora: cria um incidente do qual não pode ter certeza se sequer tem fundamento, e, por consequência, não tem como sustentá-lo, ao longo de uma instrução processual. Afinal, dizer que uma ficha de EPI é falsa é acusação grave, é acusar de que alguma pessoa, na Ré, pratica o crime de falsidade documental, falsificando registros de entrega de EPIs que não teriam sido, de fato, entregues, ao trabalhador; a parte Autora tenta arrefecer esta acusação, que seria arriscadíssima, buscando, em vez, a declaração de “invalidade” do documento por questões supostamente formais (mas que também não se sustentam, conforme entendimento acima citado, ao qual este magistrado aderiu, a exemplo do exposto no processo 0010930-70.2023.5.03.0064); mas, fenomenologicamente, a questão é muito mais simples ainda de ser resolvida: quem nada sabe dos fatos do caso concreto é logicamente vedado de saber, também, se os EPIs teriam, de fato, sido entregues ao trabalhador, no caso concreto, tal qual consta na respectiva ficha. Enfim: o que torna falso o conteúdo de um documento é este conteúdo se opor aos fatos (estados-de-coisas particulares) a que se referem. Se, no entanto, o que consta do documento nada mais é do que realmente ocorreu de fato, ou seja, se este documento é, enfim, apenas uma declaração que espelha perfeitamente os fatos, então logicamente não há falsidade neles, pouco importando supostas questões formais quanto a ele. Trata-se, então, de mera lógica, contra o qual não cabem mais argumentos, e nem vamos aqui entrar em digressões acerca do tão mal nomeado “princípio da primazia da realidade”, que, nem por isso, deixa de ser valioso quanto à noção de que aquilo que “de fato” ocorreu (ou “a verdade dos fatos”) é o que deve ser usado como fundamento de toda decisão judicial que se pretenda justa. Vencidas esta e todas as demais questões precedentes, passa-se, enfim, à análise do caso concreto do trabalhador “substituído” (na verdade representado) nesta ação: 1) Marco Antônio Soares O perito judicial apurou que o trabalhador trabalhou em ambiente insalubre em grau médio, sem, porém, receber o respectivo adicional, como determina a Portaria 3.214/78. A impugnação ao laudo não descaracteriza sua validade, pois não foi realizada qualquer prova em contrário dos fatos tomados como pressupostos pelo Perito, em seu laudo. Julga-se, assim, procedente a pretensão da exordial, quando ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio, observada a periodicidade da exposição apurada no laudo pericial (ID 8591a18). A base de cálculo a ser utilizada é o salário-mínimo convencional (ou ACT/CCT) ou, em sua ausência, o salário-mínimo, em sua evolução ao longo do contrato de emprego do trabalhador. REFLEXOS DA CONDENAÇÃO Reconhecido o principal, julga-se, por consequência, procedente a pretensão de diferença dos reflexos da condenação acima: - No aviso prévio, quando indenizado (à data do ajuizamento da ação) - Nos 13º. salários, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nas férias + 1/3, integrais e proporcionais, do período não prescrito, e até o limite da data do ajuizamento da ação - Nos adicionais noturnos, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) - FGTS do período não prescrito, até o limite da data do ajuizamento da ação, e dos 40% dos FGTS, quando pagos (à data do ajuizamento da ação) Quanto aos repousos semanais remunerados, não há integração, pois a base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário-mínimo, que já abrange o trabalho nos 30 dias do mês (par. 2º. do art. 8º. da Lei 605/49). PPP Julga-se procedente a pretensão da exordial quanto à revisão do PPP do trabalhador substituído, a fim de constar o apurado na perícia. A reclamada deverá cumprir a obrigação em 10 dias, após intimação específica para tanto em sede de execução definitiva. Pena em caso de descumprimento: R$ 300,00 por cada dia, limitada a R$ 9.000,00. Passados 30 dias após o prazo da Ré, sem que esta cumpra a obrigação ora cominada, a obrigação estará suprida por esta decisão (acompanhada do respectivo laudo), sem prejuízo da cobrança da multa cominada. HONORÁRIOS PERICIAIS Arbitra-se o valor de R$ 2.000,00, a título de honorários periciais, o mesmo valor que este magistrado tem atribuído às demais perícias de engenharia que não envolvem diligências mais extensas ou custosas do que a média. O responsável pelo pagamento será a parte que sucumbiu, em relação ao caso do respectivo trabalhador – neste caso, a Ré. GRATUIDADE JUDICIÁRIA Quanto à gratuidade judiciária, porém, nestes casos particulares, que foram ajuizados no ano passado, uma solução distinta deve ser dada, em coerência com tudo que já se resolveu no item da “ilegitimidade”, acima. Afinal, não há dúvidas de que os direitos aqui em jogos são individuais heterogêneos, mas que, pelas razões já expostas naquele tópico da sentença, este magistrado não extinguirá estas ações ajuizadas no ano passado, ainda que padeçam, em geral, de dois problemas: reúnem em litisconsórcio ativo pessoas que nem sempre (aliás, em muitos casos) não comungam de fatos comuns, e não trazem qualquer indício de que o trabalhador titular do direito tenha ciência da ação, e tenha participado para a vitória ou a derrota, nesta. Assim, a cada vez que se faz uma perícia, e o resultado é totalmente negativo, não se pode atribuir, ao trabalhador, responsabilidade alguma, por isso, afinal, ele sequer sabe que a ação existe. Por outro lado – e mantendo-se a mesma coerência de raciocínio -, se não há a presença, sequer remota, deste trabalhador, não se pode também falar em gratuidade de justiça a ele, por sua suposta pobreza. Do lado do sindicato, porém, não se pode falar em ação coletiva, por tudo que já foi exposto e até mesmo logicamente comprovado, mas o que importa menos, aqui, é se a ação é coletiva ou plúrima, o que realmente precisa ser considerado é que, a cada vez que o sindicato provocou o Judiciário, e ainda causou uma diligência pericial, sem que sequer conhecesse o trabalhador, e sequer soubesse que atividades ele realizava (novamente, vide seu depoimento pessoal), ele ajuizou – ao menos em relação a um ou mais trabalhadores específicos – uma ação sem ter realmente certeza ou sequer noção alguma de se esta ação tinha o mínimo fundamento. Tivesse a parte Autora no mínimo conversado um pouco com o trabalhador, antes de ter ajuizado a ação, poderia ter avaliado se era, mesmo o caso de ter ajuizado ação que envolve tantos custos. E, ouvindo o trabalhador, teria fundamentos, dele oriundos; ainda que ao final viesse a improcedência, a responsabilidade seria do trabalhador, e não do sindicato, e daí seria o caso, então, de se analisar a gratuidade judiciária em relação ao trabalhador (quando pobre), não ao sindicato. Nada disso ocorreu, aqui, o que somente reforça o entendimento que este magistrado progressivamente firmou, após assumir esta jurisdição, e que já expôs no item da “ilegitimidade” acima: no caso de certos direitos, como o direitos à insalubridade ou periculosidade em empresas de grande extensão física e quantidade de atividades, ações judiciais que são baseadas apenas em extração de nomes de trabalhadores de meras listagens, sem que haja qualquer preocupação em se conhecer os fatos práticos de cada trabalhador, são ações que não têm como atingir um resultado realmente justo. E, novamente: não há, aqui, a tutela de qualquer direito coletivo. Se o sindicato estivesse preocupado em eliminar as fontes de insalubridade ou periculosidade de cada setor, a ação seria indubitavelmente coletiva, e teria efeitos no mundo que aproveitariam a inúmeros e inomináveis trabalhadores (porque favoreceria até mesmo a trabalhadores que ainda sequer são empregados da Ré), que se beneficiariam de um ambiente de trabalho hígido. Aqui, ocorre o oposto: não se busca prevenir nada para o futuro, mas apenas reparar o suposto prejuízo já ocorrido de cada trabalhador, mas de uma forma inaceitável, porque sequer se conhece, em muitos casos, se há sequer o fundamento fático que ao menos gere alguma intuição de suposto prejuízo. Por isso, nestas ações, não é o caso de se deferir justiça gratuita à parte Autora, quanto ao insucesso nas custas perícias realizadas, por responsabilidade dele, e os mesmos fundamentos valem para o indeferimento da isenção de custas processuais e honorários periciais: não se pode ajuizar ação, em casos como estes, que dependem das especificidades de cada trabalhador, sem que se conheça, minimamente, os fatos que a fundamentam, mas o Sindicato, como já por ele confessado, “não conhece os substituídos e nem sabe as atividades realizadas”. O mero fato de tratar-se de sociedade sem fins lucrativos não autoriza, por si só, a concessão do benefício da justiça gratuita, sendo indispensável a comprovação inequívoca da insuficiência financeira da pessoa jurídica. Ademais, a Súmula 463, II, do TST estabelece, expressamente, que, no caso da pessoa jurídica, é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não bastando a mera declaração de hipossuficiência econômica. Ainda, o demonstrativo financeiro juntado à inicial não é suficiente para comprovar a impossibilidade de lidar com eventuais despesas processuais. Diante de todo exposto, indefere-se o pedido de gratuidade judiciária ao sindicato-autor. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência dos pedidos e dos termos do art. 791-A da CLT, com a redação trazida pela Lei 13.467/17, caberá à Ré o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do(s) procurador(es) da parte Autora, ora fixados em 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em conformidade com o proveito econômico obtido na condenação, ou seja, sobre os créditos líquidos regularmente apurados, deduzidas as cotas de recolhimentos previdenciários e fiscais que couberem à parte Autora (se for o caso). Observe-se que, em face do disposto no art. art. 791-A, §4º, da CLT, o valor devido ao conjunto de advogados de cada parte está limitado ao valor líquido somado devido aos trabalhadores, conforme se apurar em liquidação. Aos valores incidirão juros a partir da data do trânsito em julgado da decisão, nos termos do art. 85, par. 16, do CPC. Quanto a correção monetária, o índice é o mesmo reconhecido no tópico dos parâmetros de liquidação, porém, quanto ao marco de início de aplicação da correção, é o da data da publicação desta decisão, pois é somente a partir desta que se constitui o marco de vencimento (e, portanto, de exigibilidade) de tal obrigação. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO Considerando a recente decisão proferida nas ADC's 58 e 59, determina-se que, na apuração das parcelas deferidas, deverá ser observado o seguinte: aplicação do IPCA-E, acrescido dos juros legais (art. 406 do CCB c/c art. 39, caput, da Lei 8.177/91), na fase pré-judicial e, após a propositura da demanda, a SELIC, que abrange tanto a correção monetária do crédito quanto os juros moratórios incidentes. A partir de 31/08/2024, na fase judicial, aplicar-se-á a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, em razão da alteração promovida pela Lei 14.905/2024. A atualização monetária é devida até o efetivo pagamento ao credor, não cessando com eventual depósito em dinheiro para garantia da execução (Súmula 15/TRT). A parte Reclamada deverá comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária, se houver, sob pena de execução, ficando autorizados os descontos da quota parte da parte Reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. Está autorizado o desconto do imposto de renda a ser retido do crédito da parte Reclamante. Nesta hipótese, a parte Reclamada comprovará nos autos, em 15 dias após a retenção, o respectivo recolhimento, conforme artigo 28 da Lei 10.883/2003. O cálculo do tributo observará o preconizado na OJ 400 da SDI-1 do TST, os dispositivos da Lei nº 8.541/92 (artigo 46) e da Lei 7.713/88 (artigo 12-A), conforme Instrução Normativa nº 1500/14 da Receita Federal e Provimento 03/2005 da CGJT. Para os fins do artigo 832, §3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória os reflexos deferidos em férias + 1/3 que foram indenizadas, e no FGTS + 40%. III. DISPOSITIVO Em face de todo exposto, na ação que SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DE EXTRAÇÃO DO FERRO E METAIS BÁSICOS DE MARIANA move contra VALE S.A., julgam-se PROCEDENTES as pretensões do Autor, condenando-se a Ré nas obrigações constantes da fundamentação, acima. As contribuições fiscais e previdenciárias deverão ser comprovadas nos autos no prazo de 48 horas (art. 880, da CLT), pela Ré, - após intimação em sede de execução (seja provisória ou definitiva), sob pena de execução dos valores correspondentes, a teor do art. 114, par. 3º da CF/88 e da Lei 10.035/2000. Honorários advocatícios e periciais conforme fundamentação. Valor da condenação: R$ 45.000,00. Custas devidas pela parte Ré: R$ 900,00. Intimem-se as partes desta decisão, através de seus procuradores. JOAO MONLEVADE/MG, 14 de abril de 2025. RODRIGO CANDIDO RODRIGUES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 330696400

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010928-73.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA MARCIO LUIS VIEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010928-73.2024.5.03.0094 AUTOR: MARCIO LUIS VIEIRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010928-73.2024.5.03.0094 AUTOR: MARCIO LUIS VIEIRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8922809 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIO LUIS VIEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., também qualificada, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.624,28. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita e documentos, Id 15c8da6, incluindo procuração e carta de preposição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação aos documentos juntada pela reclamante sob id 1d7a5ed. Realizada audiência de instrução, Id 770afde, foi colhido o depoimento de uma testemunha, além de admitida a utilização de prova emprestada. Produzida prova pericial para análise da periculosidade, cujo laudo está juntado sob Id de1035e. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica aos documentos juntados pela parte adversa, sem a indicação específica de vícios ou incorreções, não tem o condão de afastar sua força probante. Os documentos serão valorados em conjunto com os demais elementos dos autos, nos tópicos pertinentes. No que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e, portanto, não limita eventual liquidação de sentença, em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante postulou, em sede preliminar, a exibição de diversos documentos pela reclamada. A reclamada, em contestação, arguiu ausência de causa de pedir quanto aos acordos de PLR. Compulsando a petição inicial, verifica-se que o reclamante formulou pedido de pagamento de PLR integral de 2024 e proporcional de 2025, o que demonstra a pertinência e a necessidade da exibição dos respectivos acordos para a correta apuração de eventual direito. Quanto aos demais documentos (relatórios de catracas, atas de votação de acordos coletivos e comprovante de manutenção do plano de saúde), a sua exibição também se mostra relevante para o deslinde de outras controvérsias (jornada, validade de normas coletivas, dano moral pelo cancelamento do plano). Contudo, considerando que a reclamada juntou diversos acordos coletivos e cartões de ponto, e que a análise das demais pretensões poderá ser feita com base nos elementos já constantes dos autos ou naqueles que o juízo entender indispensáveis e eventualmente determinar de ofício em fase de liquidação, não se vislumbra, neste momento, prejuízo à instrução que justifique a aplicação das penas do art. 400 do CPC. A necessidade de outros documentos será aferida em momento oportuno. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita a reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada argui a prescrição quinquenal. Ajuizada a presente ação em 10/10/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 10/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO O reclamante suscita a invalidade dos acordos coletivos por ausência de homologação no MTE e por vícios na formação da vontade coletiva. A reclamada defende a validade, invocando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado e o Tema 1046 do STF. De início, a ausência de registro formal do instrumento coletivo no MTE, conforme entendimento pacífico do TST, constitui mera irregularidade administrativa, não tendo o condão de invalidar a norma coletiva regularmente pactuada entre os entes representativos. A reclamada, ademais, juntou comprovantes de registro de diversos ACTs. Quanto aos vícios na formação da vontade coletiva, o reclamante alega manipulação das assembleias pela reclamada. Contudo, não produziu prova robusta de tal alegação, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). No que tange à prevalência do negociado sobre o legislado, o art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversas matérias, incluindo jornada de trabalho e intervalos, desde que observados os limites constitucionais e os direitos absolutamente indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, as normas coletivas juntadas aos autos serão consideradas válidas em seus aspectos formais, e sua aplicação aos pedidos específicos será analisada topicamente, observando-se os limites da autonomia privada coletiva e a indisponibilidade de certos direitos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DO PPP O laudo pericial (ID de1035e), elaborado pelo perito Gregory Nicoli Faria Latalisa França, concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o período imprescrito (10/10/2019 a 14/06/2024, exceto afastamento), devido à exposição permanente do reclamante, como Operador de Equipamentos Pesados, a área de risco de armazenamento de explosivos. O perito detalhou a existência de paióis subterrâneos (Nível 10.1 - Serrotinho e Nível 13 - Fonte Grande, este com 6.000kg de explosivos) e a permanência do reclamante em raio inferior ao mínimo permitido (mesmo considerando a redução da área de risco pela metade devido à natureza barricada dos paióis), conforme Anexo 1 da NR-16. A reclamada não produziu prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. Acolho a conclusão pericial e defiro o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, TST), durante o período imprescrito não atingido pela prescrição (10/10/2019 até 14/06/2024, excluído o período de afastamento de janeiro de 2024 até a demissão), com reflexos em horas extras pagas e deferidas, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Considerando que o reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau máximo (40%), deverá optar, em fase de liquidação, entre os adicionais, sendo vedada a cumulação (art. 193, §2º, CLT). Caso opte pelo adicional de periculosidade, autoriza-se a dedução/compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade no período correspondente. Por conseguinte, em razão do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao reclamante. O documento deverá refletir a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos identificados no laudo pericial, abrangendo o período ali delimitado. O descumprimento da obrigação ensejará a imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$1.000,00 (mil reais), revertida em benefício do reclamante. DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS – MINUTOS RESIDUAIS – HORA DE PERCURSO – FERIADOS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, diferenças de horas in itinere e minutos residuais, horas pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71 CLT) e do intervalo especial do art. 298 da CLT, além da dobra de feriados e horas pela supressão do intervalo interjornadas. Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras O trabalho em minas de subsolo possui regramento específico (arts. 293 e seguintes da CLT), com jornada, em regra, de 6 horas diárias e 36 semanais, admitida a prorrogação para 8 horas diárias mediante acordo ou convenção coletiva e licença prévia da autoridade competente (art. 295 CLT). A Constituição Federal (art. 7º, XIV) também estabelece jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A Súmula 423 do TST valida a fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Os acordos coletivos juntados autorizam a jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos no subsolo, conforme se verifica na cláusula 38.1 do ACT 2023/2024. A tese da reclamada de que a jornada efetiva no subsolo não excedia 6 horas, excluindo-se o tempo de deslocamento e preparo, não se sustenta integralmente. Conforme depoimento do próprio reclamante, além dos atos preparatórios, o tempo de deslocamento interno e espera pela gaiola consumia tempo significativo. A testemunha Vagner Alonso Dias Soares Cupertino, ouvida como prova emprestada (processo 0010621-90.2022.5.03.0094), corroborou a existência de diversos procedimentos antes e depois do registro de ponto. Os cartões de ponto (id 0134e94) demonstram, em diversas ocasiões, labor superior à 6ª hora diária e à 36ª semanal, mesmo considerando apenas o tempo entre o registro de entrada e saída. A alegação do reclamante de que os registros não espelham a real jornada (sendo pré-assinalados ou corrigidos) encontra amparo na própria irregularidade de alguns registros, como os destacados na réplica (Id 1d7a5ed). Contudo, a validade dos acordos coletivos que elastecem a jornada para até 8 horas, à luz do Tema 1046 do STF e do art. 611-A da CLT, deve ser observada. Assim, defiro o pagamento como extras das horas laboradas além da 8ª diária ou 36ª semanal (o que for mais benéfico, considerando a jornada contratual de 180 horas mensais, conforme ficha funcional Id 251957f), observando-se o adicional convencional ou legal (o mais vantajoso), o divisor 180, a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. A base de cálculo será o somatório das parcelas salariais (Súmula 264, TST). Indevido o cômputo do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, por possuírem a mesma base (salário-base), o que configuraria bis in idem. Minutos Residuais e Horas de Percurso Os acordos coletivos (cláusula 39.1 do ACT 2023/2024) excluem o tempo despendido com lanche, troca de roupa e trajeto da portaria do tempo à disposição. O art. 4º, §2º, da CLT (redação da Lei 13.467/17) também estabelece que o tempo despendido pelo empregado em atividades particulares dentro da empresa não será computado como período extraordinário. O tempo in itinere foi excluído da jornada pela Lei 13.467/17 (nova redação do art. 58, §2º, CLT). Os depoimentos indicam que os atos preparatórios e finais consumiam tempo considerável. Contudo, prevalece o negociado, sendo indevido o pagamento desses períodos como tempo à disposição, salvo se comprovada coação ou vício na manifestação da vontade coletiva, o que não ocorreu. Improcede o pedido de diferenças de horas de percurso com base na alegação de insuficiência do valor pago. Intervalo Intrajornada (Art. 71 CLT) e Intervalo do Art. 298 da CLT Conforme entendimento pacificado pelo TST (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011), o intervalo do art. 71 da CLT é inaplicável aos trabalhadores em minas de subsolo, que possuem regramento específico no art. 298 da CLT (pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho). Os acordos coletivos (cláusula 38.2 do ACT 2023/2024) preveem o intervalo de 15 minutos no subsolo. A prova oral emprestada (depoimentos de Vagner Alonso Dias Soares Cupertino e Wagner Ramon de Jesus nos processos 0010621-90.2022.5.03.0094, id e16ae20, e 0010147-85.2023.5.03.0094, Id d568462, respectivamente) indica a supressão ou fruição irregular deste intervalo. A testemunha Júlio César, ouvida nestes autos, corroborou a dificuldade de fruição integral dos intervalos. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em subsolo (correspondente a duas pausas de 15 minutos), com adicional convencional ou legal (o mais vantajoso) , observados os controles de ponto e, na ausência ou invalidade destes, a jornada declinada na inicial, limitada pela prova oral. Intervalo Interjornadas (Art. 66 CLT) O reclamante, em réplica, apresentou amostragem de horários que, segundo alegou, demonstraria a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas. Contudo, reconheceu que tal amostragem era "fictícia", baseada em interpretação de depoimentos para os horários de entrada e saída da portaria, e não nos horários efetivamente registrados nos cartões de ponto. Analisando-se os horários registrados nos cartões de ponto (ID 0134e94) para a transição citada pelo reclamante (19/11/2021 para 20/11/2021), constata-se que o intervalo interjornadas foi de 11 horas e 23 minutos (saída às 01:36 do dia 20/11 e entrada às 12:59 do mesmo dia), respeitando, portanto, o mínimo legal. Considerando que o pedido de minutos residuais (tempo que antecede o registro de entrada e sucede o registro de saída) foi julgado improcedente, e que a amostragem do reclamante para o intervalo interjornadas baseou-se em premissas horárias não comprovadas como de efetivo tempo à disposição, não há como acolher a tese de supressão do intervalo interjornadas. Improcedente o pedido. Feriados Trabalhados O reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar, analiticamente, os feriados laborados e não pagos ou não compensados, confrontando os cartões de ponto com os recibos salariais (art. 818, I, CLT). A mera indicação do saldo de horas em feriados nos cartões de ponto não comprova a ausência de quitação ou compensação, que poderia ocorrer em banco de horas ou em folgas específicas. Improcede. ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional noturno, ao argumento de que a reclamada não observava corretamente a redução ficta da hora noturna (art. 73, §1º, CLT) e tampouco remunerava adequadamente as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna (Súmula 60, II, TST). A reclamada, em defesa, sustenta a correção dos pagamentos e alega que a jornada mista afastaria a incidência da Súmula 60, II, do TST. A análise dos cartões de ponto (ID 0134e94) e dos demonstrativos de pagamento (ID 12875c6) carreados aos autos revela a procedência parcial da pretensão Conforme o art. 73, §1º, da CLT, a hora do trabalho noturno (compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, para o trabalhador urbano) será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Essa ficção jurídica, conhecida como hora noturna reduzida, implica que, para cada 52 minutos e 30 segundos de labor efetivo em período noturno, o empregado tem direito à remuneração correspondente a uma hora normal de trabalho, acrescida do respectivo adicional. Da análise dos cartões de ponto, verifica-se que o reclamante laborava habitualmente em período noturno. Por amostragem, como destacado na réplica e conferido por este juízo, no dia 13/05/2021, o reclamante cumpriu jornada das 23:42 às 07:05. Desse período, o labor em horário noturno (22h às 05h) foi de 5 horas e 18 minutos (de 23:42 às 05:00), e o labor em prorrogação da jornada noturna (após as 05h, conforme Súmula 60, II, TST) foi de 2 horas e 05 minutos (de 05:00 às 07:05). Somando-se ambos, tem-se um total de 7 horas e 23 minutos cronológicos que atraem a incidência do adicional noturno. Ao aplicar o fator de conversão da hora noturna reduzida (1,142857, que corresponde a 60 minutos divididos por 52,5 minutos), as 7 horas e 23 minutos (ou 443 minutos) deveriam equivaler a aproximadamente 506 minutos (443 * 1,142857), o que corresponde a cerca de 8 horas e 26 minutos para fins de cálculo e pagamento do adicional noturno. Contudo, o cartão de ponto do dia 13/05/2021 (ID 0134e94, fl. 17) registra o lançamento de "07:23 - 021 ADICIONAL NOTURNO" e "07:10 - 044 HNT NOTURNA" (desconsiderando os 13 minutos de hora extra noturna para este cálculo inicial). Os demonstrativos de pagamento, por sua vez, indicam que a "quantidade" de horas utilizada para o cálculo do adicional noturno correspondia às horas cronológicas trabalhadas no período noturno, e não às horas fictas majoradas. Resta evidente, portanto, que a reclamada não efetuava o cômputo da hora noturna reduzida, pagando o adicional apenas sobre as horas cronológicas efetivamente laboradas no período noturno e em sua prorrogação. A alegação da reclamada de que a jornada mista afastaria a incidência da Súmula 60, II, do TST não se sustenta, uma vez que o verbete sumular é expresso ao determinar que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o adicional é devido também sobre as horas prorrogadas. Os cartões de ponto atestam o labor após as 05:00 em continuidade a turnos iniciados no período noturno. Destarte, são devidas ao reclamante as diferenças de adicional noturno decorrentes da não observância da hora ficta de 52 minutos e 30 segundos, tanto para as horas laboradas no período compreendido entre 22h e 05h, quanto para as horas laboradas em prorrogação (após as 05h, em continuidade ao trabalho noturno). Tais diferenças deverão ser calculadas com base no adicional convencional previsto nos instrumentos normativos juntados aos autos ou, na sua ausência ou se menos benéfico, no adicional legal de 20% (art. 73, caput, CLT), incidentes sobre o valor da hora normal (Súmula 264, TST), e gerarão reflexos em Descansos Semanais Remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto e recibos salariais, observando-se os dias efetivamente trabalhados, o divisor aplicável e os valores já quitados sob a mesma rubrica, para evitar enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CONDIÇÕES DE TRABALHO, CÂMERAS, CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DANO EXISTENCIAL) O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob diversos fundamentos: a) condições inadequadas de trabalho, especificamente a ausência de banheiros nas frentes de labor no subsolo, falta de água potável em quantidade e qualidade adequadas, e condições precárias dos vestiários (ausência de portas nos boxes dos chuveiros, problemas de higiene e superlotação); b) instalação de câmeras de monitoramento no interior dos vestiários, violando sua privacidade e intimidade; c) cancelamento indevido do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio indenizado; e d) dano existencial decorrente da jornada de trabalho exaustiva que o privava do convívio social e familiar. A reclamada nega a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral, afirmando o cumprimento das normas de saúde e segurança, a regularidade da jornada e a inexistência de ato ilícito no cancelamento do plano de saúde ou na instalação das câmeras. A responsabilidade civil do empregador por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito (ação ou omissão culposa ou dolosa), o dano efetivo (lesão a direito da personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, intimidade, privacidade ou integridade psíquica) e o nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo empregado (arts. 186 e 927 do Código Civil, e arts. 223-A e seguintes da CLT). No que diz respeito às condições de trabalho (banheiros, água potável, vestiários) e câmeras nos vestiários, a prova oral emprestada, id e16ae20, notadamente os depoimentos das testemunhas Peter Virgilio Davi Teixeira (processo 0010060-66.2022.5.03.0094), Herlen Macieira (processo 0010565-57.2022.5.03.0094) e Wenderson Rodrigues Diniz (processo 0010287-22.2023.5.03.0094), e, ainda, o depoimento de Fernando Luis Muzzi (processo 0010527-79.2021.5.03.0094), constante do id e263eb2, quando analisada em conjunto, corrobora parcialmente as alegações do reclamante. Restou evidenciada a ausência de banheiros em proximidade adequada às frentes de trabalho no subsolo, em desacordo com a NR-22, e a ausência de portas nos boxes dos chuveiros dos vestiários utilizados pelos empregados, em violação à NR-24 e expondo a intimidade dos trabalhadores. A testemunha Wenderson Rodrigues Diniz, inclusive, confirmou que câmeras nos vestiários poderiam captar imagens de nudez. A questão da qualidade e disponibilidade contínua de água potável no subsolo também se mostrou controversa, com depoimentos indicando problemas. Tais fatos, em conjunto, demonstram que o reclamante foi submetido a condições de trabalho que atentaram contra sua dignidade e privacidade, configurando ato ilícito da reclamada. A jurisprudência consolidada, inclusive do TST (Tema 20 de IRDR), reconhece que a ausência de instalações sanitárias adequadas enseja reparação por dano moral. A existência de câmeras em local destinado à troca de vestes e higiene pessoal, mesmo que com o intuito alegado de coibir furtos, representa uma invasão à privacidade dos empregados. Quanto ao ponto relativo ao cancelamento do plano de saúde, é incontroverso que o reclamante foi dispensado em 14/06/2024 e que o aviso prévio de 78 dias projetaria o contrato até 31/08/2024. A manutenção do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio indenizado é direito do trabalhador (OJ 82, SBDI-I, TST). A reclamada não comprovou a manutenção do benefício por todo o período projetado. O cancelamento prematuro do plano de saúde, especialmente considerando a ciência da empregadora sobre patologias preexistentes do reclamante (conforme encaminhamento médico juntado com a inicial), em um momento de vulnerabilidade, configura ato ilícito que acarreta dano moral. Em relação ao dano existencial, o reclamante alega que a jornada de trabalho exaustiva, especialmente nas trocas de turno, o privava do convívio social e familiar. O dano existencial se configura pela efetiva lesão a um projeto de vida ou pela supressão de atividades sociais, culturais, de lazer ou familiares em decorrência de uma conduta ilícita do empregador, como a imposição de jornada excessiva e extenuante. Contudo, não basta a mera alegação de jornada elastecida; é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo à vida de relações do trabalhador. No presente caso, embora a testemunha Júlio César tenha descrito a rotina de trabalho e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em relação ao convívio social, o dano existencial não se presume pela simples prestação de labor em jornada extensa ou em turnos de revezamento, sendo esta uma característica inerente a determinadas atividades, inclusive a de mineração em subsolo, e muitas vezes objeto de negociação coletiva. Para a configuração do dano existencial, é imprescindível a demonstração cabal de que a jornada imposta pela empregadora efetivamente comprometeu de forma significativa as relações sociais, os projetos de vida e o direito ao lazer do trabalhador, de maneira a configurar um alijamento do convívio social e familiar que ultrapasse os dissabores e as dificuldades inerentes à própria organização do trabalho em turnos. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar, de forma robusta e individualizada, o efetivo prejuízo ao seu projeto de vida ou o comprometimento de suas relações sociais e familiares em nível que configure o dano existencial indenizável, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). A prova oral, embora indique uma rotina desgastante, não foi suficiente para demonstrar a frustração concreta de projetos pessoais relevantes ou um isolamento social imposto diretamente pela conduta ilícita da reclamada para além das características da jornada em turnos. Ausente prova robusta do dano específico à existência do reclamante, para além do desgaste inerente à jornada pactuada e às horas extras eventualmente deferidas (que possuem reparação pecuniária própria), improcedente o pedido de indenização por dano existencial. Analisadas todas as vertentes expostas pelo reclamante e considerando as ofensas aos direitos da personalidade do reclamante decorrentes das condições inadequadas de higiene e privacidade no ambiente de trabalho (ausência de portas nos vestiários e exposição por câmeras) e do cancelamento indevido do plano de saúde, configurado o dano moral. Levando em conta a gravidade dessas condutas da reclamada, a extensão dos danos sofridos pelo autor (excluído o dano existencial não comprovado), o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente adotados por este Regional em casos análogos, arbitro a indenização por danos morais no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais). INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15, alegando exposição a calor excessivo durante sua jornada em mina de subsolo. Para tanto, ampara-se em prova pericial emprestada (ID 4634291), produzida nos autos do processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094. A reclamada, em sua defesa, nega a exposição do reclamante a calor acima dos limites de tolerância, sustentando a eficiência do sistema de ventilação da mina. A concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR-15, é devida aos trabalhadores que exercem atividades em ambientes com sobrecarga térmica acima dos limites de tolerância estabelecidos para o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada). A caracterização da exposição ao calor excessivo demanda avaliação quantitativa das condições ambientais do local específico de trabalho do empregado, considerando o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) e o metabolismo energético da atividade desenvolvida. No presente caso, o reclamante busca comprovar a exposição ao calor unicamente por meio de laudo pericial produzido em outro processo, no qual figurava como parte o Sr. Fernando Eduardo Lopes. Embora a prova emprestada seja admitida no processo do trabalho (art. 372 do CPC), sua utilização para aferir condições ambientais tão específicas como a exposição ao calor demanda extrema cautela e, fundamentalmente, a demonstração da identidade fática entre as situações. Ocorre que a exposição ao calor em ambiente de mina subterrânea é notoriamente variável, dependendo de múltiplos fatores, como o nível de profundidade da frente de trabalho, a proximidade de fontes de calor (maquinários, rochas), a eficiência e o alcance do sistema de ventilação no ponto específico da atividade, a taxa metabólica da atividade desenvolvida pelo trabalhador em determinado momento, e até mesmo variações sazonais ou operacionais. Um laudo produzido para aferir as condições de trabalho de outro empregado, ainda que na mesma empresa, não possui, por si só, o condão de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante Marcio Luis Vieira esteve submetido às mesmas condições de sobrecarga térmica. O laudo emprestado (ID 4634291) foi elaborado para analisar as condições específicas do Sr. Fernando Eduardo Lopes, em suas frentes de trabalho e durante suas atividades. Não há nos autos elementos que permitam concluir, com a segurança necessária, que as medições e conclusões daquele laudo se aplicam integralmente e sem ressalvas à realidade laboral vivenciada pelo ora reclamante durante todo o período imprescrito. A simples menção na réplica de que a diligência pericial no laudo emprestado (realizada em 21/06/2023 e 14/07/2023) teria apurado IBUTG de 26,9 no nível 22 é insuficiente para caracterizar a exposição do reclamante Marcio Luis Vieira acima dos limites de tolerância, pois não se demonstra que esta era sua condição habitual e permanente de trabalho, nem se detalha a atividade específica desenvolvida no momento daquela medição para fins de enquadramento nos quadros da NR-15. Ademais, o laudo pericial produzido nestes autos pelo perito Gregory Nicoli Faria Latalisa França (ID de1035e), embora focado na periculosidade, não trouxe elementos específicos sobre a exposição do reclamante Marcio ao agente calor, e não houve requerimento específico para complementação nesse sentido após a apresentação da prova emprestada pelo reclamante. Destarte, ausente prova técnica robusta e específica nos presentes autos que demonstre, de forma individualizada e inequívoca, a exposição habitual e permanente do reclamante Marcio Luis Vieira a níveis de calor superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 para suas atividades, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica carece de sustentação probatória. Julgo, pois, improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que o TRCT não contemplou o pagamento do adicional de insalubridade e noturno do mês da rescisão e que teve o acesso ao banco de horas restringido. O TRCT (ID 3329536) indica o pagamento de "Saldo de 0/Dias Salário" no valor de R$ 1.940,61, o que pressupõe a inclusão das verbas habituais. Contudo, a base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os adicionais deferidos nesta sentença (periculosidade, diferenças de noturno, horas extras). Defiro as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) decorrentes da integração das parcelas salariais deferidas (adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno, horas extras decorrentes dos intervalos suprimidos e da recuperação térmica) em sua base de cálculo, a serem apuradas em liquidação. Quanto ao banco de horas, a ausência de acesso para conferência no momento da rescisão, por si só, não gera diferença, mas eventuais créditos existentes deveriam ter sido quitados ou compensados, o que será abrangido pela condenação em horas extras, se for o caso. REINTEGRAÇÃO / INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (ESTABILIDADE CIPA) O reclamante, membro eleito da CIPA (mandato 2023/2024, com término previsto para março de 2025), postula a reintegração ou indenização substitutiva, alegando dispensa arbitrária durante o período de estabilidade (art. 10, II, 'a', ADCT; art. 165, CLT; Súmula 339, I, TST). A dispensa ocorreu em 14/06/2024, sem justa causa. A reclamada, embora reconheça a condição de cipeiro, sustenta que a estabilidade não é absoluta e que a concessão judicial de aposentadoria especial ao reclamante (processo nº 1072884-56.2021.4.01.3800, sentença de ID 294dc93) tornaria incompatível a continuidade do labor, especialmente em ambiente insalubre, citando o Tema 709 do STF. O Tema 709 do STF (RE 791.961) estabeleceu a constitucionalidade da vedação de percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna a laborar em atividade especial. Contudo, a decisão do STF trata da percepção do benefício previdenciário, e não diretamente da extinção do contrato de trabalho ou da estabilidade no emprego. A estabilidade do cipeiro visa garantir a liberdade de atuação na fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho. A aposentadoria especial, por sua vez, é um direito previdenciário. Embora o labor em condições especiais seja o fato gerador de ambos, são institutos com finalidades distintas. A dispensa do empregado cipeiro estável só é admitida por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165, CLT). A simples concessão de aposentadoria especial, ainda que por decisão judicial, não se enquadra, por si só, em nenhuma dessas hipóteses, especialmente se a empresa não comprova a impossibilidade de realocação do empregado em função compatível e em ambiente não nocivo, preservando sua atuação como cipeiro. A ressalva no TRCT pelo sindicato (ID 3329536) reforça a ciência da estabilidade. No caso, a reclamada não demonstrou motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa, limitando-se a invocar a aposentadoria especial. Contudo, considerando o exaurimento do período estabilitário no curso da demanda (um ano após o término do mandato, que seria março de 2026), a reintegração torna-se inviável, sendo devida a indenização substitutiva correspondente aos salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% do período de estabilidade remanescente (da data da dispensa até março de 2026). Defiro a indenização substitutiva do período de estabilidade, nos termos acima. As horas extras habitualmente prestadas, conforme deferido, integram o cálculo desta indenização (Súmula 396, I, TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias e a controvérsia razoável sobre sua quitação, não incide a multa do art. 477, §8º, da CLT. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id e19cccf), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$2.000,00, em benefício do perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamada fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntico título, a ser averiguado em liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, na caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO LUIS VIEIRA em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição das pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 10/10/2019: a) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos, facultada a opção e autorizada a compensação com o adicional de insalubridade já recebido; b) Horas extras excedentes à 8ª diária ou 36ª semanal, com adicional e reflexos; c) 30 minutos por dia pela supressão do intervalo do art. 298 da CLT, com adicional; d) Diferenças de adicional noturno, pela não observância da hora ficta reduzida e pela prorrogação da jornada noturna, com adicional e reflexos; e) Indenização por danos morais (decorrentes das condições inadequadas de higiene e privacidade nos vestiários, exposição por câmeras e cancelamento indevido do plano de saúde) no valor global de R$ 7.000,00; f) Diferenças de verbas rescisórias pela integração das parcelas salariais deferidas; g) Indenização substitutiva do período de estabilidade CIPA. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá retificar o PPP do reclamante para constar a exposição ao agente perigoso (explosivos) durante o período reconhecido, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 20 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Anglogold Ashanti Corrego Do Sitio Mineracao S.A.

ID: 330696418

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010928-73.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA MARCIO LUIS VIEIRA

Polo Passivo:

ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A.

Notificação

Advogados:

ALISON DE JESUS FERREIRA

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JACQUELINE DE ARAUJO PASCOAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AUGUSTO TOMAS DE CASTRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010928-73.2024.5.03.0094 AUTOR: MARCIO LUIS VIEIRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010928-73.2024.5.03.0094 AUTOR: MARCIO LUIS VIEIRA RÉU: ANGLOGOLD ASHANTI CORREGO DO SITIO MINERACAO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8922809 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO MARCIO LUIS VIEIRA, qualificado na petição inicial, ajuizou reclamação trabalhista em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., também qualificada, alegando descumprimento de normas trabalhistas e formulando os pedidos arrolados na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.624,28. Juntou procuração e documentos. Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência e apresentou contestação escrita e documentos, Id 15c8da6, incluindo procuração e carta de preposição, pugnando pela improcedência dos pedidos. Impugnação aos documentos juntada pela reclamante sob id 1d7a5ed. Realizada audiência de instrução, Id 770afde, foi colhido o depoimento de uma testemunha, além de admitida a utilização de prova emprestada. Produzida prova pericial para análise da periculosidade, cujo laudo está juntado sob Id de1035e. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pelas partes. Frustradas as tentativas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS E AO VALOR DA CAUSA A impugnação genérica aos documentos juntados pela parte adversa, sem a indicação específica de vícios ou incorreções, não tem o condão de afastar sua força probante. Os documentos serão valorados em conjunto com os demais elementos dos autos, nos tópicos pertinentes. No que tange à limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, registre-se que, em regra, o empregado não dispõe da documentação necessária para liquidação exata de cada pedido, razão pela qual se considera que o valor atribuído aos pedidos tem caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da IN 41/2018 do TST), e, portanto, não limita eventual liquidação de sentença, em aplicação analógica da Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT3. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS O reclamante postulou, em sede preliminar, a exibição de diversos documentos pela reclamada. A reclamada, em contestação, arguiu ausência de causa de pedir quanto aos acordos de PLR. Compulsando a petição inicial, verifica-se que o reclamante formulou pedido de pagamento de PLR integral de 2024 e proporcional de 2025, o que demonstra a pertinência e a necessidade da exibição dos respectivos acordos para a correta apuração de eventual direito. Quanto aos demais documentos (relatórios de catracas, atas de votação de acordos coletivos e comprovante de manutenção do plano de saúde), a sua exibição também se mostra relevante para o deslinde de outras controvérsias (jornada, validade de normas coletivas, dano moral pelo cancelamento do plano). Contudo, considerando que a reclamada juntou diversos acordos coletivos e cartões de ponto, e que a análise das demais pretensões poderá ser feita com base nos elementos já constantes dos autos ou naqueles que o juízo entender indispensáveis e eventualmente determinar de ofício em fase de liquidação, não se vislumbra, neste momento, prejuízo à instrução que justifique a aplicação das penas do art. 400 do CPC. A necessidade de outros documentos será aferida em momento oportuno. JUSTIÇA GRATUITA A reclamada impugna o pedido de concessão da justiça gratuita a reclamante, matéria que se confunde com o mérito dessa questão e será assim analisada. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A reclamada argui a prescrição quinquenal. Ajuizada a presente ação em 10/10/2024, pronuncio a prescrição das pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 10/10/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e art. 11 da CLT. VALIDADE DOS ACORDOS COLETIVOS DE TRABALHO O reclamante suscita a invalidade dos acordos coletivos por ausência de homologação no MTE e por vícios na formação da vontade coletiva. A reclamada defende a validade, invocando o princípio da prevalência do negociado sobre o legislado e o Tema 1046 do STF. De início, a ausência de registro formal do instrumento coletivo no MTE, conforme entendimento pacífico do TST, constitui mera irregularidade administrativa, não tendo o condão de invalidar a norma coletiva regularmente pactuada entre os entes representativos. A reclamada, ademais, juntou comprovantes de registro de diversos ACTs. Quanto aos vícios na formação da vontade coletiva, o reclamante alega manipulação das assembleias pela reclamada. Contudo, não produziu prova robusta de tal alegação, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, CLT). No que tange à prevalência do negociado sobre o legislado, o art. 611-A da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando dispuserem sobre diversas matérias, incluindo jornada de trabalho e intervalos, desde que observados os limites constitucionais e os direitos absolutamente indisponíveis. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046), fixou a tese de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Assim, as normas coletivas juntadas aos autos serão consideradas válidas em seus aspectos formais, e sua aplicação aos pedidos específicos será analisada topicamente, observando-se os limites da autonomia privada coletiva e a indisponibilidade de certos direitos. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E RETIFICAÇÃO DO PPP O laudo pericial (ID de1035e), elaborado pelo perito Gregory Nicoli Faria Latalisa França, concluiu pela caracterização da periculosidade durante todo o período imprescrito (10/10/2019 a 14/06/2024, exceto afastamento), devido à exposição permanente do reclamante, como Operador de Equipamentos Pesados, a área de risco de armazenamento de explosivos. O perito detalhou a existência de paióis subterrâneos (Nível 10.1 - Serrotinho e Nível 13 - Fonte Grande, este com 6.000kg de explosivos) e a permanência do reclamante em raio inferior ao mínimo permitido (mesmo considerando a redução da área de risco pela metade devido à natureza barricada dos paióis), conforme Anexo 1 da NR-16. A reclamada não produziu prova técnica capaz de infirmar a conclusão pericial. Acolho a conclusão pericial e defiro o pagamento do adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, TST), durante o período imprescrito não atingido pela prescrição (10/10/2019 até 14/06/2024, excluído o período de afastamento de janeiro de 2024 até a demissão), com reflexos em horas extras pagas e deferidas, adicional noturno, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%. Considerando que o reclamante já recebia adicional de insalubridade em grau máximo (40%), deverá optar, em fase de liquidação, entre os adicionais, sendo vedada a cumulação (art. 193, §2º, CLT). Caso opte pelo adicional de periculosidade, autoriza-se a dedução/compensação dos valores pagos a título de adicional de insalubridade no período correspondente. Por conseguinte, em razão do deferimento do adicional de periculosidade, condeno a reclamada a providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado da presente decisão, o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP ao reclamante. O documento deverá refletir a efetiva exposição do autor aos agentes nocivos identificados no laudo pericial, abrangendo o período ali delimitado. O descumprimento da obrigação ensejará a imposição de multa diária no importe de R$100,00 (cem reais), limitada, inicialmente, ao montante de R$1.000,00 (mil reais), revertida em benefício do reclamante. DURAÇÃO DO TRABALHO – HORAS EXTRAS – INTERVALOS – MINUTOS RESIDUAIS – HORA DE PERCURSO – FERIADOS O reclamante postula o pagamento de horas extras excedentes à 6ª diária e 36ª semanal, diferenças de horas in itinere e minutos residuais, horas pela supressão do intervalo intrajornada (art. 71 CLT) e do intervalo especial do art. 298 da CLT, além da dobra de feriados e horas pela supressão do intervalo interjornadas. Jornada em Turnos Ininterruptos de Revezamento e Horas Extras O trabalho em minas de subsolo possui regramento específico (arts. 293 e seguintes da CLT), com jornada, em regra, de 6 horas diárias e 36 semanais, admitida a prorrogação para 8 horas diárias mediante acordo ou convenção coletiva e licença prévia da autoridade competente (art. 295 CLT). A Constituição Federal (art. 7º, XIV) também estabelece jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva. A Súmula 423 do TST valida a fixação de jornada superior a seis horas por meio de negociação coletiva. Os acordos coletivos juntados autorizam a jornada de até 8 horas em turnos ininterruptos no subsolo, conforme se verifica na cláusula 38.1 do ACT 2023/2024. A tese da reclamada de que a jornada efetiva no subsolo não excedia 6 horas, excluindo-se o tempo de deslocamento e preparo, não se sustenta integralmente. Conforme depoimento do próprio reclamante, além dos atos preparatórios, o tempo de deslocamento interno e espera pela gaiola consumia tempo significativo. A testemunha Vagner Alonso Dias Soares Cupertino, ouvida como prova emprestada (processo 0010621-90.2022.5.03.0094), corroborou a existência de diversos procedimentos antes e depois do registro de ponto. Os cartões de ponto (id 0134e94) demonstram, em diversas ocasiões, labor superior à 6ª hora diária e à 36ª semanal, mesmo considerando apenas o tempo entre o registro de entrada e saída. A alegação do reclamante de que os registros não espelham a real jornada (sendo pré-assinalados ou corrigidos) encontra amparo na própria irregularidade de alguns registros, como os destacados na réplica (Id 1d7a5ed). Contudo, a validade dos acordos coletivos que elastecem a jornada para até 8 horas, à luz do Tema 1046 do STF e do art. 611-A da CLT, deve ser observada. Assim, defiro o pagamento como extras das horas laboradas além da 8ª diária ou 36ª semanal (o que for mais benéfico, considerando a jornada contratual de 180 horas mensais, conforme ficha funcional Id 251957f), observando-se o adicional convencional ou legal (o mais vantajoso), o divisor 180, a evolução salarial e os dias efetivamente trabalhados. A base de cálculo será o somatório das parcelas salariais (Súmula 264, TST). Indevido o cômputo do adicional de periculosidade na base de cálculo das horas extras, por possuírem a mesma base (salário-base), o que configuraria bis in idem. Minutos Residuais e Horas de Percurso Os acordos coletivos (cláusula 39.1 do ACT 2023/2024) excluem o tempo despendido com lanche, troca de roupa e trajeto da portaria do tempo à disposição. O art. 4º, §2º, da CLT (redação da Lei 13.467/17) também estabelece que o tempo despendido pelo empregado em atividades particulares dentro da empresa não será computado como período extraordinário. O tempo in itinere foi excluído da jornada pela Lei 13.467/17 (nova redação do art. 58, §2º, CLT). Os depoimentos indicam que os atos preparatórios e finais consumiam tempo considerável. Contudo, prevalece o negociado, sendo indevido o pagamento desses períodos como tempo à disposição, salvo se comprovada coação ou vício na manifestação da vontade coletiva, o que não ocorreu. Improcede o pedido de diferenças de horas de percurso com base na alegação de insuficiência do valor pago. Intervalo Intrajornada (Art. 71 CLT) e Intervalo do Art. 298 da CLT Conforme entendimento pacificado pelo TST (E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011), o intervalo do art. 71 da CLT é inaplicável aos trabalhadores em minas de subsolo, que possuem regramento específico no art. 298 da CLT (pausa de 15 minutos a cada 3 horas de trabalho). Os acordos coletivos (cláusula 38.2 do ACT 2023/2024) preveem o intervalo de 15 minutos no subsolo. A prova oral emprestada (depoimentos de Vagner Alonso Dias Soares Cupertino e Wagner Ramon de Jesus nos processos 0010621-90.2022.5.03.0094, id e16ae20, e 0010147-85.2023.5.03.0094, Id d568462, respectivamente) indica a supressão ou fruição irregular deste intervalo. A testemunha Júlio César, ouvida nestes autos, corroborou a dificuldade de fruição integral dos intervalos. Assim, defiro o pagamento de 30 minutos por dia efetivamente trabalhado em subsolo (correspondente a duas pausas de 15 minutos), com adicional convencional ou legal (o mais vantajoso) , observados os controles de ponto e, na ausência ou invalidade destes, a jornada declinada na inicial, limitada pela prova oral. Intervalo Interjornadas (Art. 66 CLT) O reclamante, em réplica, apresentou amostragem de horários que, segundo alegou, demonstraria a inobservância do intervalo mínimo de 11 horas. Contudo, reconheceu que tal amostragem era "fictícia", baseada em interpretação de depoimentos para os horários de entrada e saída da portaria, e não nos horários efetivamente registrados nos cartões de ponto. Analisando-se os horários registrados nos cartões de ponto (ID 0134e94) para a transição citada pelo reclamante (19/11/2021 para 20/11/2021), constata-se que o intervalo interjornadas foi de 11 horas e 23 minutos (saída às 01:36 do dia 20/11 e entrada às 12:59 do mesmo dia), respeitando, portanto, o mínimo legal. Considerando que o pedido de minutos residuais (tempo que antecede o registro de entrada e sucede o registro de saída) foi julgado improcedente, e que a amostragem do reclamante para o intervalo interjornadas baseou-se em premissas horárias não comprovadas como de efetivo tempo à disposição, não há como acolher a tese de supressão do intervalo interjornadas. Improcedente o pedido. Feriados Trabalhados O reclamante não se desincumbiu do ônus de apontar, analiticamente, os feriados laborados e não pagos ou não compensados, confrontando os cartões de ponto com os recibos salariais (art. 818, I, CLT). A mera indicação do saldo de horas em feriados nos cartões de ponto não comprova a ausência de quitação ou compensação, que poderia ocorrer em banco de horas ou em folgas específicas. Improcede. ADICIONAL NOTURNO O reclamante postula o pagamento de diferenças de adicional noturno, ao argumento de que a reclamada não observava corretamente a redução ficta da hora noturna (art. 73, §1º, CLT) e tampouco remunerava adequadamente as horas laboradas em prorrogação da jornada noturna (Súmula 60, II, TST). A reclamada, em defesa, sustenta a correção dos pagamentos e alega que a jornada mista afastaria a incidência da Súmula 60, II, do TST. A análise dos cartões de ponto (ID 0134e94) e dos demonstrativos de pagamento (ID 12875c6) carreados aos autos revela a procedência parcial da pretensão Conforme o art. 73, §1º, da CLT, a hora do trabalho noturno (compreendido entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte, para o trabalhador urbano) será computada como de 52 minutos e 30 segundos. Essa ficção jurídica, conhecida como hora noturna reduzida, implica que, para cada 52 minutos e 30 segundos de labor efetivo em período noturno, o empregado tem direito à remuneração correspondente a uma hora normal de trabalho, acrescida do respectivo adicional. Da análise dos cartões de ponto, verifica-se que o reclamante laborava habitualmente em período noturno. Por amostragem, como destacado na réplica e conferido por este juízo, no dia 13/05/2021, o reclamante cumpriu jornada das 23:42 às 07:05. Desse período, o labor em horário noturno (22h às 05h) foi de 5 horas e 18 minutos (de 23:42 às 05:00), e o labor em prorrogação da jornada noturna (após as 05h, conforme Súmula 60, II, TST) foi de 2 horas e 05 minutos (de 05:00 às 07:05). Somando-se ambos, tem-se um total de 7 horas e 23 minutos cronológicos que atraem a incidência do adicional noturno. Ao aplicar o fator de conversão da hora noturna reduzida (1,142857, que corresponde a 60 minutos divididos por 52,5 minutos), as 7 horas e 23 minutos (ou 443 minutos) deveriam equivaler a aproximadamente 506 minutos (443 * 1,142857), o que corresponde a cerca de 8 horas e 26 minutos para fins de cálculo e pagamento do adicional noturno. Contudo, o cartão de ponto do dia 13/05/2021 (ID 0134e94, fl. 17) registra o lançamento de "07:23 - 021 ADICIONAL NOTURNO" e "07:10 - 044 HNT NOTURNA" (desconsiderando os 13 minutos de hora extra noturna para este cálculo inicial). Os demonstrativos de pagamento, por sua vez, indicam que a "quantidade" de horas utilizada para o cálculo do adicional noturno correspondia às horas cronológicas trabalhadas no período noturno, e não às horas fictas majoradas. Resta evidente, portanto, que a reclamada não efetuava o cômputo da hora noturna reduzida, pagando o adicional apenas sobre as horas cronológicas efetivamente laboradas no período noturno e em sua prorrogação. A alegação da reclamada de que a jornada mista afastaria a incidência da Súmula 60, II, do TST não se sustenta, uma vez que o verbete sumular é expresso ao determinar que, cumprida integralmente a jornada no período noturno e havendo prorrogação, o adicional é devido também sobre as horas prorrogadas. Os cartões de ponto atestam o labor após as 05:00 em continuidade a turnos iniciados no período noturno. Destarte, são devidas ao reclamante as diferenças de adicional noturno decorrentes da não observância da hora ficta de 52 minutos e 30 segundos, tanto para as horas laboradas no período compreendido entre 22h e 05h, quanto para as horas laboradas em prorrogação (após as 05h, em continuidade ao trabalho noturno). Tais diferenças deverão ser calculadas com base no adicional convencional previsto nos instrumentos normativos juntados aos autos ou, na sua ausência ou se menos benéfico, no adicional legal de 20% (art. 73, caput, CLT), incidentes sobre o valor da hora normal (Súmula 264, TST), e gerarão reflexos em Descansos Semanais Remunerados, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS mais 40%. A apuração será realizada em fase de liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto e recibos salariais, observando-se os dias efetivamente trabalhados, o divisor aplicável e os valores já quitados sob a mesma rubrica, para evitar enriquecimento sem causa. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (CONDIÇÕES DE TRABALHO, CÂMERAS, CANCELAMENTO DO PLANO DE SAÚDE, DANO EXISTENCIAL) O reclamante postula o pagamento de indenização por danos morais sob diversos fundamentos: a) condições inadequadas de trabalho, especificamente a ausência de banheiros nas frentes de labor no subsolo, falta de água potável em quantidade e qualidade adequadas, e condições precárias dos vestiários (ausência de portas nos boxes dos chuveiros, problemas de higiene e superlotação); b) instalação de câmeras de monitoramento no interior dos vestiários, violando sua privacidade e intimidade; c) cancelamento indevido do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio indenizado; e d) dano existencial decorrente da jornada de trabalho exaustiva que o privava do convívio social e familiar. A reclamada nega a ocorrência dos fatos ensejadores do dano moral, afirmando o cumprimento das normas de saúde e segurança, a regularidade da jornada e a inexistência de ato ilícito no cancelamento do plano de saúde ou na instalação das câmeras. A responsabilidade civil do empregador por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito (ação ou omissão culposa ou dolosa), o dano efetivo (lesão a direito da personalidade do trabalhador, como sua honra, imagem, intimidade, privacidade ou integridade psíquica) e o nexo de causalidade entre a conduta patronal e o prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo empregado (arts. 186 e 927 do Código Civil, e arts. 223-A e seguintes da CLT). No que diz respeito às condições de trabalho (banheiros, água potável, vestiários) e câmeras nos vestiários, a prova oral emprestada, id e16ae20, notadamente os depoimentos das testemunhas Peter Virgilio Davi Teixeira (processo 0010060-66.2022.5.03.0094), Herlen Macieira (processo 0010565-57.2022.5.03.0094) e Wenderson Rodrigues Diniz (processo 0010287-22.2023.5.03.0094), e, ainda, o depoimento de Fernando Luis Muzzi (processo 0010527-79.2021.5.03.0094), constante do id e263eb2, quando analisada em conjunto, corrobora parcialmente as alegações do reclamante. Restou evidenciada a ausência de banheiros em proximidade adequada às frentes de trabalho no subsolo, em desacordo com a NR-22, e a ausência de portas nos boxes dos chuveiros dos vestiários utilizados pelos empregados, em violação à NR-24 e expondo a intimidade dos trabalhadores. A testemunha Wenderson Rodrigues Diniz, inclusive, confirmou que câmeras nos vestiários poderiam captar imagens de nudez. A questão da qualidade e disponibilidade contínua de água potável no subsolo também se mostrou controversa, com depoimentos indicando problemas. Tais fatos, em conjunto, demonstram que o reclamante foi submetido a condições de trabalho que atentaram contra sua dignidade e privacidade, configurando ato ilícito da reclamada. A jurisprudência consolidada, inclusive do TST (Tema 20 de IRDR), reconhece que a ausência de instalações sanitárias adequadas enseja reparação por dano moral. A existência de câmeras em local destinado à troca de vestes e higiene pessoal, mesmo que com o intuito alegado de coibir furtos, representa uma invasão à privacidade dos empregados. Quanto ao ponto relativo ao cancelamento do plano de saúde, é incontroverso que o reclamante foi dispensado em 14/06/2024 e que o aviso prévio de 78 dias projetaria o contrato até 31/08/2024. A manutenção do plano de saúde durante o período de projeção do aviso prévio indenizado é direito do trabalhador (OJ 82, SBDI-I, TST). A reclamada não comprovou a manutenção do benefício por todo o período projetado. O cancelamento prematuro do plano de saúde, especialmente considerando a ciência da empregadora sobre patologias preexistentes do reclamante (conforme encaminhamento médico juntado com a inicial), em um momento de vulnerabilidade, configura ato ilícito que acarreta dano moral. Em relação ao dano existencial, o reclamante alega que a jornada de trabalho exaustiva, especialmente nas trocas de turno, o privava do convívio social e familiar. O dano existencial se configura pela efetiva lesão a um projeto de vida ou pela supressão de atividades sociais, culturais, de lazer ou familiares em decorrência de uma conduta ilícita do empregador, como a imposição de jornada excessiva e extenuante. Contudo, não basta a mera alegação de jornada elastecida; é imprescindível a comprovação do efetivo prejuízo à vida de relações do trabalhador. No presente caso, embora a testemunha Júlio César tenha descrito a rotina de trabalho e as dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em relação ao convívio social, o dano existencial não se presume pela simples prestação de labor em jornada extensa ou em turnos de revezamento, sendo esta uma característica inerente a determinadas atividades, inclusive a de mineração em subsolo, e muitas vezes objeto de negociação coletiva. Para a configuração do dano existencial, é imprescindível a demonstração cabal de que a jornada imposta pela empregadora efetivamente comprometeu de forma significativa as relações sociais, os projetos de vida e o direito ao lazer do trabalhador, de maneira a configurar um alijamento do convívio social e familiar que ultrapasse os dissabores e as dificuldades inerentes à própria organização do trabalho em turnos. No caso dos autos, o reclamante não logrou comprovar, de forma robusta e individualizada, o efetivo prejuízo ao seu projeto de vida ou o comprometimento de suas relações sociais e familiares em nível que configure o dano existencial indenizável, ônus que lhe incumbia (art. 818, I, da CLT). A prova oral, embora indique uma rotina desgastante, não foi suficiente para demonstrar a frustração concreta de projetos pessoais relevantes ou um isolamento social imposto diretamente pela conduta ilícita da reclamada para além das características da jornada em turnos. Ausente prova robusta do dano específico à existência do reclamante, para além do desgaste inerente à jornada pactuada e às horas extras eventualmente deferidas (que possuem reparação pecuniária própria), improcedente o pedido de indenização por dano existencial. Analisadas todas as vertentes expostas pelo reclamante e considerando as ofensas aos direitos da personalidade do reclamante decorrentes das condições inadequadas de higiene e privacidade no ambiente de trabalho (ausência de portas nos vestiários e exposição por câmeras) e do cancelamento indevido do plano de saúde, configurado o dano moral. Levando em conta a gravidade dessas condutas da reclamada, a extensão dos danos sofridos pelo autor (excluído o dano existencial não comprovado), o caráter punitivo-pedagógico da medida e a capacidade econômica da ofensora, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e os parâmetros usualmente adotados por este Regional em casos análogos, arbitro a indenização por danos morais no valor global de R$ 7.000,00 (sete mil reais). INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA O reclamante postula o pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Anexo 3 da NR-15, alegando exposição a calor excessivo durante sua jornada em mina de subsolo. Para tanto, ampara-se em prova pericial emprestada (ID 4634291), produzida nos autos do processo nº 0010287-22.2023.5.03.0094. A reclamada, em sua defesa, nega a exposição do reclamante a calor acima dos limites de tolerância, sustentando a eficiência do sistema de ventilação da mina. A concessão do intervalo para recuperação térmica, previsto no Quadro nº 1 do Anexo 3 da NR-15, é devida aos trabalhadores que exercem atividades em ambientes com sobrecarga térmica acima dos limites de tolerância estabelecidos para o tipo de atividade (leve, moderada ou pesada). A caracterização da exposição ao calor excessivo demanda avaliação quantitativa das condições ambientais do local específico de trabalho do empregado, considerando o Índice de Bulbo Úmido Termômetro de Globo (IBUTG) e o metabolismo energético da atividade desenvolvida. No presente caso, o reclamante busca comprovar a exposição ao calor unicamente por meio de laudo pericial produzido em outro processo, no qual figurava como parte o Sr. Fernando Eduardo Lopes. Embora a prova emprestada seja admitida no processo do trabalho (art. 372 do CPC), sua utilização para aferir condições ambientais tão específicas como a exposição ao calor demanda extrema cautela e, fundamentalmente, a demonstração da identidade fática entre as situações. Ocorre que a exposição ao calor em ambiente de mina subterrânea é notoriamente variável, dependendo de múltiplos fatores, como o nível de profundidade da frente de trabalho, a proximidade de fontes de calor (maquinários, rochas), a eficiência e o alcance do sistema de ventilação no ponto específico da atividade, a taxa metabólica da atividade desenvolvida pelo trabalhador em determinado momento, e até mesmo variações sazonais ou operacionais. Um laudo produzido para aferir as condições de trabalho de outro empregado, ainda que na mesma empresa, não possui, por si só, o condão de demonstrar, de forma inequívoca, que o reclamante Marcio Luis Vieira esteve submetido às mesmas condições de sobrecarga térmica. O laudo emprestado (ID 4634291) foi elaborado para analisar as condições específicas do Sr. Fernando Eduardo Lopes, em suas frentes de trabalho e durante suas atividades. Não há nos autos elementos que permitam concluir, com a segurança necessária, que as medições e conclusões daquele laudo se aplicam integralmente e sem ressalvas à realidade laboral vivenciada pelo ora reclamante durante todo o período imprescrito. A simples menção na réplica de que a diligência pericial no laudo emprestado (realizada em 21/06/2023 e 14/07/2023) teria apurado IBUTG de 26,9 no nível 22 é insuficiente para caracterizar a exposição do reclamante Marcio Luis Vieira acima dos limites de tolerância, pois não se demonstra que esta era sua condição habitual e permanente de trabalho, nem se detalha a atividade específica desenvolvida no momento daquela medição para fins de enquadramento nos quadros da NR-15. Ademais, o laudo pericial produzido nestes autos pelo perito Gregory Nicoli Faria Latalisa França (ID de1035e), embora focado na periculosidade, não trouxe elementos específicos sobre a exposição do reclamante Marcio ao agente calor, e não houve requerimento específico para complementação nesse sentido após a apresentação da prova emprestada pelo reclamante. Destarte, ausente prova técnica robusta e específica nos presentes autos que demonstre, de forma individualizada e inequívoca, a exposição habitual e permanente do reclamante Marcio Luis Vieira a níveis de calor superiores aos limites de tolerância estabelecidos na NR-15 para suas atividades, o pedido de pagamento de horas extras pela supressão do intervalo para recuperação térmica carece de sustentação probatória. Julgo, pois, improcedente o pedido. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que o TRCT não contemplou o pagamento do adicional de insalubridade e noturno do mês da rescisão e que teve o acesso ao banco de horas restringido. O TRCT (ID 3329536) indica o pagamento de "Saldo de 0/Dias Salário" no valor de R$ 1.940,61, o que pressupõe a inclusão das verbas habituais. Contudo, a base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar todas as parcelas de natureza salarial, incluindo os adicionais deferidos nesta sentença (periculosidade, diferenças de noturno, horas extras). Defiro as diferenças de verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional, férias proporcionais + 1/3) decorrentes da integração das parcelas salariais deferidas (adicional de periculosidade, diferenças de adicional noturno, horas extras decorrentes dos intervalos suprimidos e da recuperação térmica) em sua base de cálculo, a serem apuradas em liquidação. Quanto ao banco de horas, a ausência de acesso para conferência no momento da rescisão, por si só, não gera diferença, mas eventuais créditos existentes deveriam ter sido quitados ou compensados, o que será abrangido pela condenação em horas extras, se for o caso. REINTEGRAÇÃO / INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (ESTABILIDADE CIPA) O reclamante, membro eleito da CIPA (mandato 2023/2024, com término previsto para março de 2025), postula a reintegração ou indenização substitutiva, alegando dispensa arbitrária durante o período de estabilidade (art. 10, II, 'a', ADCT; art. 165, CLT; Súmula 339, I, TST). A dispensa ocorreu em 14/06/2024, sem justa causa. A reclamada, embora reconheça a condição de cipeiro, sustenta que a estabilidade não é absoluta e que a concessão judicial de aposentadoria especial ao reclamante (processo nº 1072884-56.2021.4.01.3800, sentença de ID 294dc93) tornaria incompatível a continuidade do labor, especialmente em ambiente insalubre, citando o Tema 709 do STF. O Tema 709 do STF (RE 791.961) estabeleceu a constitucionalidade da vedação de percepção de aposentadoria especial se o beneficiário permanece ou retorna a laborar em atividade especial. Contudo, a decisão do STF trata da percepção do benefício previdenciário, e não diretamente da extinção do contrato de trabalho ou da estabilidade no emprego. A estabilidade do cipeiro visa garantir a liberdade de atuação na fiscalização das condições de segurança e saúde no trabalho. A aposentadoria especial, por sua vez, é um direito previdenciário. Embora o labor em condições especiais seja o fato gerador de ambos, são institutos com finalidades distintas. A dispensa do empregado cipeiro estável só é admitida por motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro (art. 165, CLT). A simples concessão de aposentadoria especial, ainda que por decisão judicial, não se enquadra, por si só, em nenhuma dessas hipóteses, especialmente se a empresa não comprova a impossibilidade de realocação do empregado em função compatível e em ambiente não nocivo, preservando sua atuação como cipeiro. A ressalva no TRCT pelo sindicato (ID 3329536) reforça a ciência da estabilidade. No caso, a reclamada não demonstrou motivo disciplinar, técnico, econômico ou financeiro para a dispensa, limitando-se a invocar a aposentadoria especial. Contudo, considerando o exaurimento do período estabilitário no curso da demanda (um ano após o término do mandato, que seria março de 2026), a reintegração torna-se inviável, sendo devida a indenização substitutiva correspondente aos salários, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40% do período de estabilidade remanescente (da data da dispensa até março de 2026). Defiro a indenização substitutiva do período de estabilidade, nos termos acima. As horas extras habitualmente prestadas, conforme deferido, integram o cálculo desta indenização (Súmula 396, I, TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT Considerando o reconhecimento de diferenças de verbas rescisórias e a controvérsia razoável sobre sua quitação, não incide a multa do art. 477, §8º, da CLT. Improcede. JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (Id e19cccf), não infirmada por prova em sentido contrário (artigo 818, II, do CPC). Dessa forma, por ser pessoa natural, tem direito aos benefícios da justiça gratuita, porquanto se presume verdadeira a declaração acostada, na forma do artigo 790, § § 3º e 4º, da CLT c/c o artigo 99, § 3º, do CPC, bem como do entendimento firmado pelo Tribunal Superior do Trabalho na apreciação do IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084 (Tema 21 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos). HONORÁRIOS PERICIAIS Honorários periciais, pela reclamada, arbitrados em razão da natureza e complexidade do trabalho, no importe de R$2.000,00, em benefício do perito GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA, atualizáveis, na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da Seção de Dissídios Individuais I do Tribunal Superior do Trabalho. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da procedência parcial dos pedidos formulados pela parte reclamante, a teor do artigo 791-A da CLT, condeno a parte reclamada ao pagamento de os honorários advocatícios sucumbenciais, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor líquido da sentença, bem como condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais, em favor do procurador da parte reclamada fixados em 10% (no total) a serem calculados a partir do valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes, observado o que dispõem a OJ 348 da SBDI-1 do TST e a Tese Jurídica Prevalecente 04 deste TRT. Contudo, os honorários sucumbenciais devidos pela parte autora remanescem em condição suspensiva de exigibilidade, considerando tratar-se de parte beneficiária de justiça gratuita e o recente entendimento do Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do parágrafo 4º do art. 791-A da CLT na ADI 5766. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Não ficou comprovada a existência de dívidas líquidas, vencidas e recíprocas a ensejar compensação, nos termos do artigo 368 do Código Civil. Por outro lado, para evitar enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução dos valores eventualmente pagos sob idêntico título, a ser averiguado em liquidação. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Devem ser aplicados os índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (decisão do Excelso STF em ADCs nºs 58 e 59 e das ADIs nºs 5.867 e 6.021), incidindo o IPCA-E e juros na forma do artigo 39 da Lei nº 8.177/91, apurados pela TR, na caput fase pré-processual e, a partir do ajuizamento da ação trabalhista (artigo 406 do Código Civil c/c artigo 883, in fine, da CLT), a taxa SELIC. A correção monetária incidirá a partir do 1º (primeiro) dia útil seguinte ao mês da prestação de serviços, na forma da Súmula 381 do TST. Os créditos referentes ao FGTS também serão corrigidos dessa forma, já que passaram a ser débito trabalhista ao ser cobrado judicialmente, consoante Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-1 do TST. A correção monetária e os juros, componentes da taxa Selic, somente cessarão com o efetivo pagamento do crédito reconhecido em juízo, nos termos da Súmula 15 deste Eg. TRT. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS A parte reclamada deverá proceder ao recolhimento do Imposto de Renda, se existente, na forma determinada pelo art. 46 da Lei nº 8.541/1992, observado o disposto no art. 404 do CC/02 e na OJ 400 da SDI-1 do TST, bem como no art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 12.350/2010 (Súmula 368, II, do TST). Deverá proceder, ainda, ao recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota devida pela parte autora, mediante comprovação nos autos, sob pena de execução direta, pela quantia equivalente, conforme art. 114, VIII, da CR/88, observando-se o limite do salário de contribuição e o regime de competência, conforme art. 43 da Lei 8.212/1991, com a redação alterada pela Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, destacando-se que os juros e as multas previstos na lei previdenciária serão de responsabilidade exclusiva do empregador. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por MARCIO LUIS VIEIRA em face de ANGLOGOLD ASHANTI CÓRREGO DO SÍTIO MINERAÇÃO S.A., para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição das pretensões condenatórias pecuniárias exigíveis anteriormente a 10/10/2019: a) Adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base, com reflexos, facultada a opção e autorizada a compensação com o adicional de insalubridade já recebido; b) Horas extras excedentes à 8ª diária ou 36ª semanal, com adicional e reflexos; c) 30 minutos por dia pela supressão do intervalo do art. 298 da CLT, com adicional; d) Diferenças de adicional noturno, pela não observância da hora ficta reduzida e pela prorrogação da jornada noturna, com adicional e reflexos; e) Indenização por danos morais (decorrentes das condições inadequadas de higiene e privacidade nos vestiários, exposição por câmeras e cancelamento indevido do plano de saúde) no valor global de R$ 7.000,00; f) Diferenças de verbas rescisórias pela integração das parcelas salariais deferidas; g) Indenização substitutiva do período de estabilidade CIPA. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. A reclamada deverá retificar o PPP do reclamante para constar a exposição ao agente perigoso (explosivos) durante o período reconhecido, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Tudo nos termos e limites da fundamentação, a ser apurado em liquidação. Custas pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$100.000,00. Intimem-se as partes. SABARA/MG, 20 de julho de 2025. VIVIANNE OLIVEIRA DE ANDRADE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO LUIS VIEIRA

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Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844252

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO

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Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOISES ESTEVAM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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