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Clara Barbosa De Sousa x Sorveteria Fruto Mineiro Eireli

ID: 328939130

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-20.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILTON MARTINS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9ad5 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento formulado pela reclamante (#id:22faaed - 16/07/2025) e considerando o disposto no Enunciado no. 19, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, proceda ao bloqueio de crédito, via sistema SISBAJUD, com teimosinha, em face da executada, até o limite de R$ 716,67. Acaso reste frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em caso de existência de veículos de propriedade da Devedora. Registre-se que somente serão penhorados aqueles veículos não gravados com ônus de alienação fiduciária. Considerando que nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil não há relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial, no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixo de determinar o acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de IRPJ em face da reclamada pessoa jurídica, eis que inócua a medida. Se necessário, proceda-se à pesquisa DOI da executada. Após, proceda-se a secretaria à inserção de indisponibilidade dos bens da executada nos sistema CNIB e aguarde-se a resposta por 15 dias. Tendo decorrido o prazo de 45 dias da citação da reclamada para pagamento dos valores devidos (#id:783de54 - 08/07/2025), determino a inclusão do nome da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11, intimando-a para ciência. Na sequência, proceda-se à negativação da executada pelo sistema SERASAJUD. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARA BARBOSA DE SOUSA

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Clara Barbosa De Sousa x Sorveteria Fruto Mineiro Eireli

ID: 328939140

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-20.2025.5.03.0093

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLARA BARBOSA DE SOUSA

Polo Passivo:

SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

Notificação

Advogados:

ANDERSON GERALDO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ILTON MARTINS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES ATSum 0010147-20.2025.5.03.0093 AUTOR: CLARA BARBOSA DE SOUSA RÉU: SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9e9ad5 proferida nos autos. Vistos. Diante do requerimento formulado pela reclamante (#id:22faaed - 16/07/2025) e considerando o disposto no Enunciado no. 19, do 8º Encontro das Unidades Regionais de Gestão Judiciária e de Participação da 1ª Instância na Administração da Justiça do Trabalho de Minas Gerais, proceda ao bloqueio de crédito, via sistema SISBAJUD, com teimosinha, em face da executada, até o limite de R$ 716,67. Acaso reste frustrado o bloqueio, proceda-se à consulta no sistema RENAJUD, lançando-se impedimento de transferência em caso de existência de veículos de propriedade da Devedora. Registre-se que somente serão penhorados aqueles veículos não gravados com ônus de alienação fiduciária. Considerando que nas declarações apresentadas pelas pessoas jurídicas à Receita Federal do Brasil não há relação analítica de bens e direitos componentes dos respectivos patrimônios e que, dentre as declarações apresentadas, apenas a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - Lucro Real - contém balanço patrimonial, no qual são apresentadas contas sintéticas, sem qualquer discriminação pormenorizada de bens e direitos, deixo de determinar o acesso ao sistema INFOJUD para obtenção de IRPJ em face da reclamada pessoa jurídica, eis que inócua a medida. Se necessário, proceda-se à pesquisa DOI da executada. Após, proceda-se a secretaria à inserção de indisponibilidade dos bens da executada nos sistema CNIB e aguarde-se a resposta por 15 dias. Tendo decorrido o prazo de 45 dias da citação da reclamada para pagamento dos valores devidos (#id:783de54 - 08/07/2025), determino a inclusão do nome da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT, em cumprimento à Resolução Administrativa nº 1470/11 do C. TST e para os fins do disposto no artigo 642-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 12.440/11, intimando-a para ciência. Na sequência, proceda-se à negativação da executada pelo sistema SERASAJUD. RIBEIRAO DAS NEVES/MG, 17 de julho de 2025. ANA CAROLINA SIMOES SILVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SORVETERIA FRUTO MINEIRO EIRELI

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Annelise Rodrigues Fonseca Franco e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330905050

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-97.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE RODRIGUES FONSECA FRANCO FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

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VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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RICARDO LOPES GODOY

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SIMONE PAULA GONZAGA

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GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c052e2 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO A Reclamante FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS opõe Embargos de Declaração com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apontando suposto erro material na r. sentença que julgou procedente a impugnação à execução. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. 2.2. – MÉRITO A embargante sustenta que houve equívoco na sentença quanto à data do ajuizamento da ação principal, a qual constou como 25/10/2022, quando, na verdade, a data correta é 29/07/2022, conforme registrado nos autos da ação principal. Argumenta que a data indicada na decisão corresponde à distribuição do recurso ordinário no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, e não ao ajuizamento da demanda, o que poderá impactar na atualização dos créditos. Verifica-se dos autos que, de fato, a ação principal foi ajuizada em 29/07/2022, conforme comprova a petição inicial autuada sob o nº 0010588-49.2022.5.03.0014. A menção à data de 25/10/2022 na sentença decorreu de lapso material, referente ao registro de distribuição do Recurso Ordinário no âmbito do TRT, não guardando relação com o marco inicial da ação. Trata-se, portanto, de erro material que precisa ser corrigido. A data em que a ação foi ajuizada é importante porque serve como base para calcular corretamente a atualização dos valores. A própria sentença já determinou que o laudo pericial fosse corrigido, então é necessário ajustar também a data para evitar prejuízos. 3 – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para sanar erro material, corrigindo a data de ajuizamento da ação principal para 29/07/2022, nos termos desta fundamentação. Sem mais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS

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Annelise Rodrigues Fonseca Franco e outros x Caixa Economica Federal

ID: 330905040

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-97.2024.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNELISE RODRIGUES FONSECA FRANCO FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Notificação

Advogados:

GERALDO MARCOS LEITE DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE PAULA GONZAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANA CAMARGOS MEIRELES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-97.2024.5.03.0014 EXEQUENTE: FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1c052e2 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1 – RELATÓRIO A Reclamante FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS opõe Embargos de Declaração com fundamento no artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), apontando suposto erro material na r. sentença que julgou procedente a impugnação à execução. É, em síntese, o relatório. 2 – FUNDAMENTOS 2.1 – Admissibilidade Por serem próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração opostos pelo reclamante. 2.2. – MÉRITO A embargante sustenta que houve equívoco na sentença quanto à data do ajuizamento da ação principal, a qual constou como 25/10/2022, quando, na verdade, a data correta é 29/07/2022, conforme registrado nos autos da ação principal. Argumenta que a data indicada na decisão corresponde à distribuição do recurso ordinário no Egrégio Tribunal Regional do Trabalho, e não ao ajuizamento da demanda, o que poderá impactar na atualização dos créditos. Verifica-se dos autos que, de fato, a ação principal foi ajuizada em 29/07/2022, conforme comprova a petição inicial autuada sob o nº 0010588-49.2022.5.03.0014. A menção à data de 25/10/2022 na sentença decorreu de lapso material, referente ao registro de distribuição do Recurso Ordinário no âmbito do TRT, não guardando relação com o marco inicial da ação. Trata-se, portanto, de erro material que precisa ser corrigido. A data em que a ação foi ajuizada é importante porque serve como base para calcular corretamente a atualização dos valores. A própria sentença já determinou que o laudo pericial fosse corrigido, então é necessário ajustar também a data para evitar prejuízos. 3 – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS opostos por FERNANDA MARIA SILVA DE MORAIS e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, para sanar erro material, corrigindo a data de ajuizamento da ação principal para 29/07/2022, nos termos desta fundamentação. Sem mais. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. TATIANA CAROLINA DE ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 332144420

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aced3a6 proferida nos autos. I –RELATÓRIO BANCO DO BRASIL S/A opôs embargos de declaração alegando a existência do vício de omissão na sentença de id dfc3bb1. Vieram-me conclusos os autos. Tudo visto e examinado. II - FUNDAMENTOS Os embargos são tempestivos, oferecidos a tempo e modo e merecem ser conhecidos e apreciados. O cabimento dos embargos declaratórios encontram respaldo nas hipóteses do artigo 1022 do CPC c/c art. 897-A, CLT e se limitam ao saneamento dos vícios da omissão, contradição e obscuridade, além de correção de eventual erro material. A omissão ocorre quando a sentença deixa de apreciar algo: a) quando não julga um pedido; b) se não se pronuncia sobre ponto relevante trazido pelas partes; ou c) caso não se manifeste sobre questão de ordem pública, ainda que não suscitadas pelas partes. A contradição diz respeito a divergências entre partes da sentença. A obscuridade, por sua vez, diz respeito a sentença ininteligível. O vício que enseja a interposição de Embargos de Declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento, ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas a cerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Pois bem. A parte embargante aduz que a sentença é omissa ao não se pronunciar quando ao ônus da prova da fiscalização do contrato. Sem razão. A responsabilidade da parte embargante foi devidamente analisada em sentença no capítulo intitulado “Responsabilidade do 2º réu”. Não há omissão, portanto. Rejeito III. CONCLUSÃO Pelo exposto, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO DO BRASIL S/A para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO nos termos da fundamentação que aqui passam a integrar. Intimem-se as partes. Nada mais. las SETE LAGOAS/MG, 22 de julho de 2025. RAFAELA CAMPOS ALVES Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Renato Rosa Fernandes De Azevedo x Adriana Da Cunha Coelho e outros

ID: 334191651

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-86.2020.5.03.0063

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

ADRIANA DA CUNHA COELHO BEATRIZ GOMES VILELA CHRISTINE JUNQUEIRA BORGES FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA ROBERTO ALVES BARBOSA RONALDO ALVES BARBOSA TRANS BARBO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA - ME

Notificação

Advogados:

SAUL FERREIRA DE PAULA

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PAULO DAS GRACAS CINTRA

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BRUNA CASTRO DE FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA CumSen 0010147-86.2020.5.03.0063 EXEQUENTE: RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA CumSen 0010147-86.2020.5.03.0063 EXEQUENTE: RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO EXECUTADO: FRIGORIFICO DIAMANTE DO PONTAL LTDA E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8721508 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à apreciação da MMa Juíza do Trabalho. Ituiutaba, 22 de julho de 2025. MEIRE DIVINA PEREIRA OLIVEIRA Vistos. Em cumprimento ao determinado no despacho de #id:f4a84d5), vieram aos autos as seguintes informações (ids df85da2 e Id 6237413 e seus anexos): Proc. 0001106-15.2014.4.01.3824 (id bbef767) - sentença proferida em 23/08/2023 com extinção do processo sem resolução do mérito, onde é determinada a desconstituição de "eventuais restrições/constrições/penhoras existentes nos autos".Proc. 0954033-75.2007.8.13.0342 (id ea94021) - consulta processual onde mostra que este está arquivado definitivamente desde 16/05/2023. No documento de id b68483a (pg. 1386/pdf) contém cópia de decisão proferida em 27/08/2018 determinando a remessa dos autos ao arquivo.Proc. 0629076-54.2005.8.13.0342 (id af6eb4a) - consulta processual onde mostra que o processo está arquivado desde 19/09/2024. Quanto ao processo 0033119-39.2012.8.13.0342, a consulta realizada pela Secretaria demonstrou que este foi remetido para a Justiça Federal (certidão retro). Ante o que consta na 1a. folha do documento de id bbef767, conclui-se que este processo tramitou na Justiça Federal sob o 0001106-15.2014.4.01.3824, o qual foi extinto sem resolução do mérito (informação acima). Logo, o mesmo destino seguiu o processo 0033119-39.2012.8.13.0342. Já o processo 342070925603 (número único 00925603-16.2007.8.13.03432), no qual foi registrada restrição sobre o veículo placa GNE-9642 (Id 005cbeb), tramita/tramitou em segredo de justiça (certidão retro), não sendo possível consultá-lo. Nada obstante a falta de informação sobre este processo, verifica-se pela consulta RENAJUD (Id fc71a27) que sobre o veículo placa GNE-9642 somente tem restrição lançada pelo processo 0001106-15.2014.4.01.3824, o qual está extinto (primeiro parágrafo acima). O Banco Bradesco informou que não há pendências sobre os veículos placas KEW5905 e DAJ7250 (Id 19c4496). Dito tudo isto, determino que a Secretaria renove a pesquisa RENAJUD sobre todos os veículos objeto do acordo (Id 1b988fd). Após, voltem-me conclusos. ITUIUTABA/MG, 24 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RENATO ROSA FERNANDES DE AZEVEDO

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Vitor Pontes De Souza Maciel x Armando De Angelis e outros

ID: 339785822

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-46.2019.5.03.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ARMANDO DE ANGELIS B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA HELOISA HELENA REZENDE DE ANGELIS LUCAS REZENDE DE ANGELIS

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA POLYCARPO GOMES

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RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR

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JESSICA LORRANE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-46.2019.5.03.0023 EXEQUENTE: VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-46.2019.5.03.0023 EXEQUENTE: VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL EXECUTADO: B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 812785b proferido nos autos. Vistos os autos. Determina-se a inclusão do presente feito em pauta de audiência VIRTUAL (por videoconferência), para a realização de audiência de tentativa de conciliação no dia 12/08/2025, às 09:20 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a Sala Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, utilizando um dos seguintes links: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh17 ou https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9745087144 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - Zoom Meetings) e, se necessário, os dados abaixo: Código de acesso / número da reunião: 974 508 7144 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM MEETINGS, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o status da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download na Google Play Store (Android) ou App Store (iOS). Informações no link . Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link . Intimem-se os procuradores das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. A parte que não tiver procurador cadastrado nos autos deverá ser intimada via postal, com aviso de recebimento, ou então por edital, caso esteja em local incerto e não sabido. Intime-se, ainda, o sócio LUCAS REZENDE DE ANGELIS pelo e-mail . As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL

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Vitor Pontes De Souza Maciel x Armando De Angelis e outros

ID: 339785838

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010147-46.2019.5.03.0023

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL

Polo Passivo:

ARMANDO DE ANGELIS B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA HELOISA HELENA REZENDE DE ANGELIS LUCAS REZENDE DE ANGELIS

Notificação

Advogados:

ANDRE FERREIRA POLYCARPO GOMES

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RICARDO FERNANDES CESAR JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSICA LORRANE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-46.2019.5.03.0023 EXEQUENTE: VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumSen 0010147-46.2019.5.03.0023 EXEQUENTE: VITOR PONTES DE SOUZA MACIEL EXECUTADO: B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 812785b proferido nos autos. Vistos os autos. Determina-se a inclusão do presente feito em pauta de audiência VIRTUAL (por videoconferência), para a realização de audiência de tentativa de conciliação no dia 12/08/2025, às 09:20 horas, devendo os advogados e as partes acessarem a Sala Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG, utilizando um dos seguintes links: https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh17 ou https://trt3-jus-br.zoom.us/j/9745087144 (aplicativo de videoconferência indicado pelo Conselho Nacional de Justiça - Zoom Meetings) e, se necessário, os dados abaixo: Código de acesso / número da reunião: 974 508 7144 Para tanto, os participantes podem acessar a audiência VIRTUAL utilizando NOTEBOOK, SMARTPHONE, TELEFONE ou DESKTOP. A audiência virtual já está devidamente agendada no aplicativo ZOOM MEETINGS, de modo que, para acessá-la, no horário marcado, os procuradores e as partes devem clicar no LINK acima e aguardar a autorização para ingresso na sala virtual. Ficam as partes cientes de que poderão acompanhar o status da pauta de audiências através do aplicativo JTe, disponível para download na Google Play Store (Android) ou App Store (iOS). Informações no link . Ficam as partes cientes de que, caso seja necessário, poderão receber atendimento telepresencial através do Balcão Virtual da 17a. Vara do Trabalho de Belo Horizonte, no horário de 10:00 às 17:00 horas, acessando o link . Intimem-se os procuradores das partes, por meio de publicação no DEJT, a quem caberá informar aos constituintes. A parte que não tiver procurador cadastrado nos autos deverá ser intimada via postal, com aviso de recebimento, ou então por edital, caso esteja em local incerto e não sabido. Intime-se, ainda, o sócio LUCAS REZENDE DE ANGELIS pelo e-mail . As partes e procuradores deverão apresentar, no momento da audiência VIRTUAL, documento de identificação, com foto. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. LEANDRO WEHDORN GANEM Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - B. SERVICOS DE COMUNICACAO, COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 278620862

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55bfdc0 proferida nos autos. Vistos os autos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção do(a) Exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, embora tenha sido intimada a fazê-lo (#id:5de5a6e) motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível, em razão da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Registra-se que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, ressaltando que os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declara-se a ocorrência da prescrição e EXTINGUE-SE a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Retire(m)-se o(s) nome(s) do(s) Executado(s) do BNDT. Retire(m)-se a(s) indisponibilidade(s) lançada(s) via CNIB. As partes poderão armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, caso queiram, pois os autos do presente processo serão migrados para outra base de dados do Pje, desconectada do acesso imediato às informações do Sistema, conforme artigo 36 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime-se as partes para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ELCIO DAMIAO DE SOUZA

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Elcio Damiao De Souza x Daniel Monteiro Mendes e outros

ID: 278620888

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-98.2018.5.03.0017

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELCIO DAMIAO DE SOUZA

Polo Passivo:

DANIEL MONTEIRO MENDES MONICA DE OLIVEIRA MONTEIRO BARBOSA MELLO MENDES VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUIZ EDUARDO OLIVEIRA DE SA

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CINTIA LIMA GASPARINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-98.2018.5.03.0017 : ELCIO DAMIAO DE SOUZA : VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 55bfdc0 proferida nos autos. Vistos os autos. O processo permaneceu paralisado por mais de 02 anos, sem intervenção do(a) Exequente para cumprir a providência que lhe havia sido determinada, embora tenha sido intimada a fazê-lo (#id:5de5a6e) motivo pelo qual o crédito deixou de ser exigível, em razão da incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A, caput e §1º, da CLT). Registra-se que tal medida alcança as contribuições previdenciárias, bem como as custas, tendo em vista o disposto no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80, ressaltando que os prazos e procedimentos aplicáveis, porém, não são os da lei de execução fiscal. Isso porque há que se observar, na espécie, o princípio da teoria geral do direito segundo o qual o acessório segue a sorte do principal (Código Civil, art. 92). Desse modo, se a prescrição intercorrente aplicável aos débitos trabalhistas é a de dois anos, não haveria sentido em se admitir um lapso temporal maior para os créditos da União, que somente existem em função da condenação principal. Vale ressaltar o entendimento consubstanciado pela Súmula 150 do STF, segundo o qual o prazo prescricional da execução é o mesmo da ação, ou seja, de 02 (dois) anos, uma vez que já extinto o contrato de trabalho, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Ante o exposto, declara-se a ocorrência da prescrição e EXTINGUE-SE a execução, na forma do artigo 924, V, do CPC Retire(m)-se o(s) nome(s) do(s) Executado(s) do BNDT. Retire(m)-se a(s) indisponibilidade(s) lançada(s) via CNIB. As partes poderão armazenar os dados dos presentes autos eletrônicos em assentamento próprio, caso queiram, pois os autos do presente processo serão migrados para outra base de dados do Pje, desconectada do acesso imediato às informações do Sistema, conforme artigo 36 da Resolução nº 185/2017 do CSJT. Intime-se as partes para ciência da presente sentença. Decorrido o prazo recursal e cumpridas as diligências, arquivem-se definitivamente os autos. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VS COMERCIO DE MOVEIS LTDA - ME

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