Resultados para o tribunal: TRT3

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Ingrid Santos Monteiro x Milano Comercio Varejista De Alimentos S.A.

ID: 261457517

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-88.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

INGRID SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

MILANO COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS S.A.

Notificação

Advogados:

MARCELO KREISNER

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GIRLENE EMILIANA DE SOUZA GALDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-88.2025.5.03.0020 : INGRID SANTOS MONTEIRO : MILANO COMERCIO VARE…

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Alexandre Januario Da Cruz x Plantao Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 257669942

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-09.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ

Polo Passivo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-09.2025.5.03.0014 : ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ : PLANTAO SERVICOS…

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Alexandre Januario Da Cruz x Plantao Servicos De Vigilancia Ltda

ID: 257669972

Tribunal: TRT3 Órgão: 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-09.2025.5.03.0014

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ

Polo Passivo:

PLANTAO SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DORADO TORRES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010170-09.2025.5.03.0014 : ALEXANDRE JANUARIO DA CRUZ : PLANTAO SERVICOS…

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

ID: 331311924

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-59.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA PEDRO HENRIQUE VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

MB CAR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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LUCIANA GERMANO COELHO

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DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

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ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

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FELIPE GROSSI DIAS

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MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR S…

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Gregory Nicoli Faria Latalisa Franca e outros x Mb Car Service Ltda

ID: 331311955

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-59.2023.5.03.0020

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GREGORY NICOLI FARIA LATALISA FRANCA PEDRO HENRIQUE VIEIRA THIAGO SIQUEIRA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

MB CAR SERVICE LTDA

Notificação

Advogados:

GODOFREDO MENEZES MAINENTI FILHO

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LUCIANA GERMANO COELHO

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DEBORAH CASSIMIRO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GUSTAVO SOUZA FROES DE AGUILAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GROSSI DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DIAS CAMPOS FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-59.2023.5.03.0020 AUTOR: PEDRO HENRIQUE VIEIRA RÉU: MB CAR S…

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Adeilson Barbosa Lima e outros x Edson Pinto Neto e outros

ID: 263073183

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ribeirão das Neves Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-34.2023.5.03.0093

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADEILSON BARBOSA LIMA EDIMAR FERREIRA DA SILVA EDMAR SOARES DA SILVA EDUARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA EDVALDO MARTINS SOARES ESTEVAO ANDRADE BRAGANCA RAFAEL BRAGANCA RONALDO MARCELO MENDES VAGNER TEODORO DE OLIVEIRA VELCAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

EDSON PINTO NETO FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA LAURENCE GUSTAVO PINTO NETO VANESSA AVELINO VIEIRA

Notificação

Advogados:

FELIPE NASCENTES VIEGAS

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ILTON MARTINS SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES 0010170-34.2023.5.03.0093 : EDVALDO MARTINS SOARES E OUTROS (8) : FORTEBA…

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Liliane Candido Correa e outros x Ibazar.Com Atividades De Internet Ltda.

ID: 336052442

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-29.2018.5.03.0022

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LILIANE CANDIDO CORREA MANOEL MESSIAS GOMES ROBERT LUIZ DE OLIVEIRA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA.

Notificação

Advogados:

PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER

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KATIA REGINA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME SIQUEIRA FALCE NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIA GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DO NASCIMENTO ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCI ALVES DOS SANTOS CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-29.2018.5.03.0022 AUTOR: ROBERT LUIZ DE OLIVEIRA RÉU: IBAZAR…

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532400

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

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HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532425

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TIM CELULAR S.A. - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Gleidislaine Da Cruz Mariano x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 323532455

Tribunal: TRT3 Órgão: 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-97.2025.5.03.0017

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A. TIM CELULAR S.A.

Notificação

Advogados:

LEONARDO SALGADO REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-97.2025.5.03.0017 AUTOR: GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dc1f76 proferida nos autos. 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCESSO Nº 0010170-97.2025.5.03.0017 Data da publicação da sentença: 11 de julho de 2025. Vistos os autos. RELATÓRIO GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO opõe embargos de declaração contra sentença proferida nos autos da reclamação trabalhista, na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A. Alega omissão do julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Sustenta que é devida multa do artigo 477, §8º da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. Pugna, ao final, pelo acolhimento dos pedidos formulados. Autos para julgamento. Relatados, passa-se a decidir. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante, visto que próprios e tempestivos. MÉRITO A Reclamante afirma que, em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Neste particular assiste razão à Reclamante. Em que pese ter sido deferida diferença salarial em abril/2021, por não observância do piso salarial, tal parcela não constou no dispositivo da sentença. Assim, suprindo a omissão alegada, deve integrar o dispositivo da sentença o que segue: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”. A Reclamante também alega omissão no julgado quanto ao pedido de saldo de salário. Mais uma vez com razão a Reclamante, uma vez que não houve apreciação do pedido de saldo de salário. Suprindo a omissão, esclareça-se que a Reclamante não faz jus a saldo de salário, uma vez que o mesmo já foi quitado, conforme comprova o demonstrativo de pagamento juntado aos autos (f. 3026), razão pela qual fica indeferido este pedido formulado na inicial. Por fim, sustenta a Reclamante que é devida multa do artigo 477 da CLT, ainda que a rescisão tenha sido reconhecida judicialmente. No particular, sem razão a Autora, pois em relação a multa do artigo 477, §8º, da CLT, há manifestação expressa na decisão embargada, inexistindo omissão ou contradição, conforme trecho da sentença que abaixo se transcreve: “...indefere-se o pedido da multa prevista no artigo 477 da CLT, uma vez que a rescisão do contrato de trabalho somente agora foi reconhecida, portanto, não há de se falar em falta de quitação tempestiva das verbas decorrentes da rescisão contratual…”. Acolhem-se, assim, parcialmente os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos pela Reclamante para, suprindo as omissões alegadas: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. CONCLUSÃO Posto isso, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os fins, conhecem-se os pedidos formulados nos embargos de declaração opostos por GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA na qual contende com ALMAVIVA EXPERIENCE S/A, TIM CELULAR S/A e ITAÚ UNIBANCO S/A para, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, a fim de suprir as omissões alegadas para: a) determinar a integração, no dispositivo da sentença, da seguinte verba: “...g) diferença salarial no mês de abril/2021, em razão da não observância do piso salarial da categoria, com reflexos, no período respectivo, em FGTS e sua multa de 40%…”; e, b) para apreciar e rejeitar o pedido de saldo de salário, uma vez que já quitado. Intimem-se as partes. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. HENRIQUE ALVES VILELA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GLEIDISLAINE DA CRUZ MARIANO

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