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"1001021-43.2022.8.26.0286" - Resultados da Busca – Página 4 de 4

Jaqueline Dos Santos Nogueira e outros x Prosegur Brasil S/A - Transportadora De Val E Seguranca

ID: 280651430

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011116-25.2024.5.03.0140

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA PAULO EDUARDO XAVIER E SILVA

Polo Passivo:

PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

Notificação

Advogados:

LUCIO SERGIO DE LAS CASAS JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANDRADE VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011116-25.2024.5.03.0140 : JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA : PROSEGUR BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011116-25.2024.5.03.0140 : JAQUELINE DOS SANTOS NOGUEIRA : PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d832872 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Jaqueline dos Santos Nogueira propôs ação trabalhista em face de Prosegur Brasil S/A – Transportadora de Valores e Segurança, alegando, em síntese, o seguinte: foi admitida em 30/05/2005 e imotivadamente dispensada em 17/03/2023; prestou serviços em condições perigosas; ativou-se das 08:00 às 20:30/21:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo, de segunda a sexta-feira e em um sábado e um domingo por mês; trabalhou em todos os feriados nacionais, das 08:00 às 20:00 horas, com 15/20 minutos de intervalo; mantinha-se de sobreaviso nos períodos de descanso; era perseguida e ofendida por seu superior hierárquico. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica, procuração e substabelecimento. Atribuiu à causa o valor de R$574.752,80. Regularmente notificada, a ré apresentou defesa escrita (id 9aa3c74). Arguiu inépcia da petição inicial, suscitou prescrição, contestou o mérito dos pedidos e pugnou pela sua improcedência. A autora apresentou réplicas à contestação (id de4e8e2). Realizada perícia, veio aos autos o laudo (id c73fabf). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 5bc680e). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Frustrada a conciliação. Razões finais escritas (id 7dde4f8 e 69871d3). É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Considerações Iniciais. Direito intertemporal. Aplicação da Lei 13.467/2017 Como a presente ação foi ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), as normas processuais aplicáveis ao caso serão aquelas previstas na mencionada Lei, uma vez que, de acordo com o direito intertemporal, “o tempo rege o ato”, adotando-se, para tanto, o critério do isolamento dos atos processuais, na forma estabelecida no art. 14 do CPC combinado com os artigos 912 e 915, ambos da CLT. Em outras palavras, as normas processuais previstas na Lei denominada de “Reforma Trabalhista”, inclusive no que toca à justiça gratuita e honorários advocatícios de sucumbência, serão integralmente aplicadas à presente demanda, distribuída após o dia 11/11/2017. No que diz respeito às normas de direito material, considerando que pacto laboral vigorou antes e após 11/11/2017, aplica-se a tese fixada pelo TST no Tema 23/IRR, in verbis: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Finalmente, entendo que não há inconstitucionalidades na Lei 13.467/17, exceto aquelas reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766, ou seja, dos artigos 790-B, caput e §4º, e 791-A, §4º, da CLT. 2. Inépcia da petição inicial A peça de ingresso contém pedidos correlacionados às causas de pedir, de forma clara, com os respectivos valores de apuração para efeito de parâmetro, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, não havendo, portanto, que se falar em inépcia. Tanto é assim que a reclamada conseguiu se defender adequadamente (art. 794 da CLT), pelo que não se verifica a ocorrência de nenhum dos vícios previstos no art. 330, §1º, do CPC. Friso que foram indicados os valores individuais de cada pedido, atendendo os requisitos impostos pela Lei 13.467/2017. Rejeito. 3. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na petição inicial é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). Indefiro. 4. Prescrição quinquenal Considerando o disposto no art. 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal e na Súmula 308, item I, do TST, pronuncio a prescrição quinquenal, relativamente às pretensões atinentes ao período contratual anterior a 18/11/2019, incluídos os reflexos sobre o FGTS (Súmula 206 do TST), e extingo o processo, com resolução de mérito, quanto a elas, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC. 5. Adicional de periculosidade O laudo pericial tem o seguinte teor: “[…] Conforme apurado em diligência e com base nas informações prestadas pelo Sr. Jailton Gomes, Supervisor de Operações da reclamada, as atividades rotineiras da reclamante como Supervisora de Operações, eram: - controle de frota regional de Minas Gerais; - acompanhar manutenções; - fazer a gestão da manutenção da frota; - acompanhar demandas de clientes em atendimentos com oficinais de manutenção; - acompanhamento in loco dos serviços de manutenções para dar um retorno e reportar status do serviço; - gestão de compra, entrega e controle do óleo diesel. Informou que o acompanhamento de manutenção consistia em receber os problemas e demandas de manutenções preventivas e problemas relativos a quebras. Contava em sua equipe com profissional responsável por estar verificando em campo as atividades realizadas. - verificação de compra, entrega e gestão administrativa de controle do óleo diesel. Informou que existia um posto de abastecimento para a frota interna, onde a atividade de abastecimento deixou de existir a 6 meses e o posto de abastecimento foi desativado a aproximadamente 3 a 4 meses. Existem 2 grupos geradores na unidade os quais eram abastecidos através de sistema ligado direto ao reservatório de combustível existente na reclamada e atualmente é feito por bombonas. O posto de abastecimento e o gerador estão localizados no pátio inferior de veículos e o local de trabalho da reclamante era no pátio inferior no mesmo local onde a reclamante laborou. O Sr. Thiago Valentin, Assistente Técnico da reclamada não teve nenhuma consideração quanto as atividades informadas. A Sra. Lucilene Moreira, Técnica de Segurança da reclamada, não teve nenhuma consideração quanto as atividades informadas. […] Conforme verificado em diligência e fotos em anexo, quanto aos 2 grupos geradores existentes na reclamada, verificou-se que os mesmos estão em uma edificação isolada, fechada e com os reservatórios (tanques) para consumo apenas do grupo gerador, localizado no pátio inferior da reclamada. O posto de abastecimento, esta localizado no pátio inferior, onde ainda que desativado verificou-se que o local de armazenamento de combustível esta afastado do pátio superior ao laborado pela reclamante. Quanto as atividades, restou apurado que a reclamante não executava nenhuma atividade de abastecimento conforme exposto acima. Desta forma não existe enquadramento legal conforme os itens acima expostos, restando, portanto, descaracterizada a periculosidade durante todo o pacto laboral. […] […] CONCLUSÃO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR-16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: ao analisar o ex-local e a atividade de trabalho da reclamante, verifica que não estas estão previstas na NR-16 – Atividades e Operações Perigosas 3.214/78 do Ministério do Trabalho, em seu Anexo 2, restando, portanto, DESCARACTERIZADA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE para inflamáveis durante todo pacto laboral. [...]” (id c73fabf). A perícia é meio de prova que traz aos autos conhecimentos científicos ou práticos que o juiz podia possuir, mas não está obrigado a tanto, os quais são necessários para fundamentar a decisão. É atividade desenvolvida em virtude de encargo, mediante a qual são ministrados argumentos ou razões para a formação do convencimento do julgador sobre certos fatos cuja percepção ou entendimento escapa da aptidão comum das pessoas. Muito embora não haja o dever de obediência ao laudo, pois o juiz não está adstrito a ele, para decidir diferente deve formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. Segue-se, forçosamente, que decidir de acordo com a perícia é a regra e de modo contrário a ela, exceção. Vale dizer, com base no laudo são apreciadas as circunstâncias, salvo demonstração robusta em contrário. No caso, valeu-se o especialista dos meios indispensáveis para extrair as conclusões técnicas, à luz do figurino legal. Ainda, em pese o juiz não estar adstrito à prova técnica (art. 479 do CPC), não há nos autos nenhum elemento de convicção em sentido contrário às conclusões do perito, profissional habilitado, da confiança do Juízo e imparcial. O depoimento da testemunha da autora não convence, nesse aspecto, pois caiu em contradição como o que foi declarado pela própria reclamante. Veja-se que a autora afirmou que o recebimento de combustível ocorria uma vez por semana, enquanto a testemunha disse que esse fato acontecia duas a três vezes por semana (id 97b0620 e 5bc680e). Sendo assim, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos (letra “a” do rol da peça de ingresso – id aa52763, fl. 16 do processo eletrônico baixado em PDF). 6. Jornada de trabalho A reclamante postula o pagamento de horas extras, o que foi rechaçado pela reclamada, que sustenta que a autora ocupava cargo de gestão. Aprecio. Ao invocar a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, a ré atraiu para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito da empregada ao controle de sua jornada e à percepção de hora extras. Contudo, os depoimentos colhidos (id 97b0620 e 5bc680e) não demonstram que a reclamante era realmente alter ego da empregadora, de modo a atrair a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Destarte, a reclamada deveria ter realizado o controle escrito da frequência da autora (art. 74, §2º, da CLT), juntando aos autos os respectivos comprovantes, o que não ocorreu. Logo, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na petição inicial (Súmula 338, item I, do TST). Trata-se de presunção relativa que foi mitigada pela prova oral (id 97b0620 e 5bc680e). Nesse panorama, observando os limites postos na peça de ingresso, os depoimentos colhidos e a razoabilidade (art. 8º do CPC), arbitro a jornada de trabalho da reclamante da seguinte forma: das 08:00 às 18:30 horas, de segunda a sexta-feira, inclusive nos feriados nacionais ocorridos nesses dias (Lei 662/1949, art. 1º), com 20 minutos de intervalo de segunda a quarta-feira e 1 (uma) hora de intervalo às quintas e sextas-feiras; das 08:00 às 14:00 horas, com 15 minutos de intervalo, em 1 (um) sábado por mês e em 1 (domingo) a cada dois meses (mês sim, mês não). Via de consequência, condeno a ré a pagar as seguintes verbas: a) horas extras pelo labor excedente à 8ª hora diária (limite do pedido – letra “b”, id aa52763, fl. 16), com reflexos nos repousos remunerados e, com estes, no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) feriados nacionais (Lei 662/1949, art. 1º) e domingos trabalhados, em dobro, na forma da Súmula 146 do TST), com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; c) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada de uma hora (40 minutos por dia, de segunda a quarta-feira), nos termos do art. 71, §4º, da CLT. Deverão ser observados, no cálculo: a remuneração (Súmula 264 do TST) e a evolução salarial; o divisor 220, quanto às horas extras e à indenização intervalar, e o divisor 30, relativamente aos domingos e feriados em dobro; o adicional de 50%, no que concerne às horas extras e à indenização intervalar; as ausências e afastamentos do trabalho documentados nos autos, incluídas as férias gozadas no período não prescrito (id cc3de77, fl. 183). Não são devidos reflexos dos feriados nacionais nem dos domingos em dobro nos DSR’s, por configurar bis in idem. Indefiro. Fica prejudicado o pleito sucessivo de pagamento de “gratificação de função” (letra “c” do rol da petição inicial – id aa52763, fl. 16). 7. Horas de sobreaviso Não há prova de que a obreira teve sua liberdade cerceada durante seus períodos de descanso, traço característico do regime de sobreaviso. Veja-se que a própria autora admitiu, em seu depoimento, que, embora tivesse que ficar com o celular da empresa para receber ligações de motoristas, o que somente ocorria quando havia algum problema, poderia atender tais ligações de qualquer lugar (id 97b0620 e 5bc680e). Pedido improcedente (letra “e” do rol da peça de ingresso – id aa52763, fl. 17). 8. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, que não tenha sido praticado no exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre o evento e o prejuízo que lhe foi causado, como fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818, inciso I, da CLT). A indenização correspondente encontra previsão legal, ainda, nos artigos 186 e 942, ambos do Código Civil, quando configurados os seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Pois bem. A testemunha Emílio de Oliveira Matos informou que, em algumas reuniões, o superior hierárquico da reclamante era arrogante com esta, ameaçando-a e insinuando que, em razão de os gastos terem sido superiores aos previstos, alguém estaria roubando (id 97b0620 e 5bc680e), o que configura ofensa à honra da autora. Por conseguinte, verificada a lesão a direito de cunho personalíssimo extrapatrimonial, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para atender aos fins a que se destina, desestimulando novas práticas ilícitas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, tem-se por adequada a indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). 9. Multas dos artigos 467 e 477 da CLT Ante a existência de controvérsia acerca das verbas principais postuladas e, consequentemente, quanto aos seus reflexos nas parcelas rescisórias, não há que se falar em aplicação do acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT. Outrossim, o deferimento de reflexos das horas extras, bem como dos domingos e feriados trabalhados em dobro, sobre verbas rescisórias, por si só, não autoriza a aplicação da multa prevista no art. 477, §8º, da CLT, dispositivo que deve ser interpretado restritivamente, por instituir penalidade. Ainda, o comprovante de transferência bancária juntado em anexo à contestação (id 88d8053) demonstra que o pagamento das parcelas rescisórias ocorreu em 24/03/2023, ou seja, dentro do prazo estipulado pelo §6º do art. 477 da CLT, haja vista que a dispensa imotivada ocorreu em 17/03/2023 (bc0db85 e 98b0ee3). O pleito não procede (letra “h” do rol da petição inicial – id aa52763, fl. 17). 10. Justiça gratuita Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 7696ea4) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente a autora recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 11. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido à reclamante, a serem pagos pela reclamada ao advogado da autora, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pela reclamante ao patrono da ré. Contudo, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pela autora, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. 12. Honorários periciais Sendo a reclamante sucumbente no objeto da perícia, e beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais), serão pagos na forma da Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR N. 191 do TRT da 3ª Região. 13. Litigância de má-fé A reclamada exerceu regularmente seu direito de defesa, motivo pelo qual indefiro o requerimento de aplicação, à ré, de multa por litigância de má-fé, formulado pela autora em suas razões finais (id 7dde4f8). III – CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Jaqueline dos Santos Nogueira em face de Prosegur Brasil S/A - Transportadora de Valores e Segurança, decido: - rejeitar a preliminar de inépcia da petição inicial; - pronunciar a prescrição quinquenal, relativamente às pretensões atinentes ao período contratual anterior a 18/11/2019, incluídos os reflexos sobre o FGTS (Súmula 206 do TST), e extinguir o processo, com resolução de mérito, quanto a elas, nos termos do art. 487, inciso II, do CPC; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas: a) horas extras pelo trabalho excedente à 8ª hora diária, com reflexos nos repousos remunerados e, com estes, no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; b) feriados nacionais (Lei 662/1949, art. 1º) e domingos laborados, em dobro, na forma da Súmula 146 do TST), com reflexos no aviso prévio, férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS + 40%; c) indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada de uma hora (40 minutos por dia, de segunda a quarta-feira), nos termos do art. 71, §4º, da CLT; d) indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais). A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas exceto a indenização pelo tempo suprimido do intervalo intrajornada, a indenização por danos morais e os reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS + 40%) deverá ser realizado pela ré e comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; art. 43 e seguintes da Lei 8.213/1991; Súmula 368 do TST; Súmula 45 do TRT da 3ª Região), autorizada a retenção da cota-parte da autora (Súmula 368, item II, parte final, do TST). A reclamante é beneficiária da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência e honorários periciais, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA

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Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros x Associacao Evangelica Beneficente De Minas Gerais e outros

ID: 262556802

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011453-96.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS MARLENE SOUZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BETIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS MARLENE SOUZA DOS SANTOS MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011453-96.2023.5.03.0027 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011453-96.2023.5.03.0027 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) : MARLENE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b778f3c proferida nos autos. RECURSO DE: MARLENE SOUZA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 59d8bfd; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7cd2cf3). Regular a representação processual (Id fe29817). Preparo dispensado (Id 2377ebb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade... Considerando que a reclamante, ora recorrente, fora admitida posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, inviável o seguimento do recurso no que se refere às horas extras/regime 12x36/atividade insalubre, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não é causa de invalidade do regime de jornada previsto no instrumento normativo, considerando o previsto no parágrafo único do art. 59-B: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Outrossim, a alegação de ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, in casu, também não é causa de invalidação do sistema compensatório. O parágrafo único do art. 60 da CLT, conforme inclusão feita pela Lei n. 13.467/2017, excetua as jornadas 12x36 da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Registro que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I do TST firmou-se no sentido de ser válida a jornada de trabalho de 12 X 36 horas prevista em negociação coletiva, não sendo devido o pagamento, como extraordinárias, do labor compreendido entre a 8ª e a 12ª hora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: AgR-E-ED-RR-9400-77.2007.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 06/09/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-65800-88.2009.5.04.0012, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT: 31/10/2017, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 59, 60, , da CLT, 186 do CC e 7°, XVI, da CR), restando também inviabilizado o seguimento do apelo por contrariedade às Súmulas 85, VI, e 338 do TST). Com efeito, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há mesmo falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988).Registro que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (...) com relação às horas laboradas após as 5h, é de se destacar que, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o art. 59-A à CLT, não se aplicam, ao labor prestado na escala 12x36, as regras de prorrogação do trabalho noturno, in verbis: (...) Assim, por expressa previsão legal, não é devido o pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas após as 5h no regime especial de 12x36 horas, impondo-se a modificação da sentença, no aspecto. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7o., IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelos depoimentos, entendo que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de demonstrar o dano alegado. O simples fato de o preposto da 1ª ré não conhecer os seus superiores não induz à confissão de que a autora era tratada de forma desrespeitosa por eles. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7o. XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: No caso em exame, correta, pois, a r. sentença, que, embora contenha condenação da autora ao pagamento da parcela honorária, determinou a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, pois beneficiária da justiça gratuita. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador da reclamante, de 15% sobre o valor líquido da condenação, de fato, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), merece alteração o parâmetro fixado, devendo ser minorada a verba honorária para 10%, devendo ser observado idêntico percentual para a verba honorária devida aos procuradores da reclamada, em atenção ao princípio do tratamento igualitário dos litigantes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema,.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 44e026d; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c9ecec3). Regular a representação processual (Id c9c8a66). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 91b0f7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 477 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, entendo que a matéria foi suficientemente elucidada pela perícia, sendo desnecessária a juntada dos documentos requeridos, já que, conforme esclarecimento, era rotina de trabalho da autora cuidar de pacientes internados, com patologias diversas, incluindo os pacientes isolados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto nos incisos LIV, LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º e 169, § 1º da Constituição da República. - violação da(o) Lei nº 14434/2022. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso específico dos autos, é incontroverso que a 1ª reclamada está inserida na hipótese do item II, da referida decisão liminar, por se tratar de entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, conforme Portaria nº. 592, de 14/7/2020, do Ministério da Saúde/ Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Id. 5371346). (...) Destarte, faz jus a reclamante ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação do piso salarial nacional da enfermagem, estabelecido em R$3.325,00 para a função desempenhada pela reclamante, de técnica de enfermagem, no período de maio/2023 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e destas, em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, observadas as fichas financeiras e os valores quitados a idêntico título no TRCT complementar, respeitados os demais parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas aos art. 102, § 2º e 198 da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apesar de a reclamada ter informado que o local de labor não era um hospital referência em tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, restou apurado pela perícia que o hospital atende pacientes portadores das mais variadas patologias, incluindo em tratamento isolado. Acrescentou, ainda, que, no dia da diligência, havia um paciente em um leito de isolamento, com COVID. Por fim, frisou que "o contato que a obreira mantinha com pacientes infectados por doenças infectocontagiosas, era decorrente de suas atribuições, fazendo parte da rotina de trabalho, o que não caracteriza eventualidade". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BETIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 8497120; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id c176085). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). Correios: Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos temas 246 e 1118 do STF Consta do acórdão (Id. c176085 - fl. 828): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Evidenciada a culpa in vigilando do ente público, que se beneficiou da força de trabalho despendida em seu proveito, incidem os termos da Súmula 331 do TST, especialmente seu item 'V', que não colidem com as decisões emanadas do E. STF sobre o tema, à luz da deficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. (...) Na espécie, patente a culpa in vigilando do tomador, uma vez que não foram anexados documentos com a defesa e nem produzida prova demonstrando a fiscalização eficiente do contrato de trabalho terceirizado, em conformidade com os julgamentos invocados, do STF. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - MARLENE SOUZA DOS SANTOS

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ID: 262556816

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011453-96.2023.5.03.0027

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS MARLENE SOUZA DOS SANTOS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BETIM

Polo Passivo:

ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS MARLENE SOUZA DOS SANTOS MUNICIPIO DE BETIM

Notificação

Advogados:

GEYVSON DIAS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAMILA DA CONCEICAO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON AZEVEDO ARAÚJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011453-96.2023.5.03.0027 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Márcio José Zebende 0011453-96.2023.5.03.0027 : ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS E OUTROS (2) : MARLENE SOUZA DOS SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b778f3c proferida nos autos. RECURSO DE: MARLENE SOUZA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 59d8bfd; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 7cd2cf3). Regular a representação processual (Id fe29817). Preparo dispensado (Id 2377ebb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / REGIME 12X36 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): itens III e IV da Súmula nº 85; Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso XVI do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 59 e 60 da Consolidação das Leis do Trabalho. - contrariedade... Considerando que a reclamante, ora recorrente, fora admitida posteriormente à vigência da Lei 13.467/17, inviável o seguimento do recurso no que se refere às horas extras/regime 12x36/atividade insalubre, diante da conclusão da Turma no sentido de que: (...) a partir de 11/11/2017, data em que entrou em vigor a Lei n. 13.467/2017, a prestação habitual de horas extras não é causa de invalidade do regime de jornada previsto no instrumento normativo, considerando o previsto no parágrafo único do art. 59-B: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Outrossim, a alegação de ausência de autorização do Ministério do Trabalho para prorrogação da jornada em ambiente insalubre, in casu, também não é causa de invalidação do sistema compensatório. O parágrafo único do art. 60 da CLT, conforme inclusão feita pela Lei n. 13.467/2017, excetua as jornadas 12x36 da exigência de licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho. Registro que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Ademais, a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-I do TST firmou-se no sentido de ser válida a jornada de trabalho de 12 X 36 horas prevista em negociação coletiva, não sendo devido o pagamento, como extraordinárias, do labor compreendido entre a 8ª e a 12ª hora, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: AgR-E-ED-RR-9400-77.2007.5.17.0007, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 06/09/2019; E-ED-ARR-1101-72.2011.5.05.0018, Relator: Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT: 28/09/2018; AgR-E-ED-RR-65800-88.2009.5.04.0012, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, SBDI-I, DEJT: 31/10/2017, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 59, 60, , da CLT, 186 do CC e 7°, XVI, da CR), restando também inviabilizado o seguimento do apelo por contrariedade às Súmulas 85, VI, e 338 do TST). Com efeito, a Turma decidiu em sintonia com o entendimento adotado pelo STF ao julgar o ARE 1.121.633/Goiás (Tema 1046 de Repercussão Geral), cujo acórdão foi publicado em 28/04/2023 e transitado em julgado em 09/05/2023, segundo o qual São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Nesse contexto, não há mesmo falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988).Registro que o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. Arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IX do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (...) com relação às horas laboradas após as 5h, é de se destacar que, desde a entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, que incluiu o art. 59-A à CLT, não se aplicam, ao labor prestado na escala 12x36, as regras de prorrogação do trabalho noturno, in verbis: (...) Assim, por expressa previsão legal, não é devido o pagamento do adicional noturno pelas horas laboradas após as 5h no regime especial de 12x36 horas, impondo-se a modificação da sentença, no aspecto. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7o., IX), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso XXII do artigo 7º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 186, 187 e 927 do Código Civil; artigo 223 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Pelos depoimentos, entendo que a autora não se desincumbiu satisfatoriamente de demonstrar o dano alegado. O simples fato de o preposto da 1ª ré não conhecer os seus superiores não induz à confissão de que a autora era tratada de forma desrespeitosa por eles. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (art. 7o. XXII), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. Os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão: No caso em exame, correta, pois, a r. sentença, que, embora contenha condenação da autora ao pagamento da parcela honorária, determinou a suspensão da sua exigibilidade, estando vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamante, pois beneficiária da justiça gratuita. Quanto ao percentual arbitrado a título de honorários devidos ao procurador da reclamante, de 15% sobre o valor líquido da condenação, de fato, considerando a complexidade da causa e as premissas do art. 791-A, §2º, da CLT (o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza da causa e tempo gasto na realização do trabalho), merece alteração o parâmetro fixado, devendo ser minorada a verba honorária para 10%, devendo ser observado idêntico percentual para a verba honorária devida aos procuradores da reclamada, em atenção ao princípio do tratamento igualitário dos litigantes. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema,.. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 44e026d; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id c9ecec3). Regular a representação processual (Id c9c8a66). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id 91b0f7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) §2º do artigo 477 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: De fato, entendo que a matéria foi suficientemente elucidada pela perícia, sendo desnecessária a juntada dos documentos requeridos, já que, conforme esclarecimento, era rotina de trabalho da autora cuidar de pacientes internados, com patologias diversas, incluindo os pacientes isolados. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Também não se vislumbra a propalada ofensa ao disposto nos incisos LIV, LV do art. 5º da Constituição Federal, pois esta norma garante a utilização dos instrumentos processuais hábeis a resguardar a ampla defesa e o devido processo legal, com as limitações da lei. Em outras palavras, o exercício dessas garantias constitucionais não dispensa o atendimento dos pressupostos recursais previstos na legislação infraconstitucional que disciplina o processo. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL Alegação(ões): - violação do arts. 102, § 2º e 169, § 1º da Constituição da República. - violação da(o) Lei nº 14434/2022. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: No caso específico dos autos, é incontroverso que a 1ª reclamada está inserida na hipótese do item II, da referida decisão liminar, por se tratar de entidade privada que atende, no mínimo, 60% de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde, conforme Portaria nº. 592, de 14/7/2020, do Ministério da Saúde/ Secretaria de Atenção Especializada à Saúde (Id. 5371346). (...) Destarte, faz jus a reclamante ao pagamento das diferenças salariais decorrentes da implementação do piso salarial nacional da enfermagem, estabelecido em R$3.325,00 para a função desempenhada pela reclamante, de técnica de enfermagem, no período de maio/2023 até a rescisão contratual, com reflexos em aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e destas, em FGTS + 40%, conforme se apurar em liquidação, observadas as fichas financeiras e os valores quitados a idêntico título no TRCT complementar, respeitados os demais parâmetros definidos pelo Supremo Tribunal Federal acerca do tema. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Não há como aferir as ofensas aos art. 102, § 2º e 198 da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. De todo modo, o entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, a ofensa indicada no recurso. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigos 189, 190 e 195 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Apesar de a reclamada ter informado que o local de labor não era um hospital referência em tratamento de pacientes com doenças infectocontagiosas, restou apurado pela perícia que o hospital atende pacientes portadores das mais variadas patologias, incluindo em tratamento isolado. Acrescentou, ainda, que, no dia da diligência, havia um paciente em um leito de isolamento, com COVID. Por fim, frisou que "o contato que a obreira mantinha com pacientes infectados por doenças infectocontagiosas, era decorrente de suas atribuições, fazendo parte da rotina de trabalho, o que não caracteriza eventualidade". O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. Não são aptos ao confronto de teses os arestos colacionados carentes de indicação de fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337, I e IV, do TST e § 8º do art. 896 da CLT). 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação da(o) incisos LIV e LV do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 492 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Mesmo diante da alteração implementada pela Lei n. 13.467/17 na redação do art. 840, §1º, da CLT, que exige exposição de pedido certo, determinado e com indicação de seu valor, os montantes indicados na exordial são meramente estimativos e não podem causar prejuízos ao reclamante, quanto aos seus direitos reconhecidos em Juízo No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial , considerando que a ação em exame foi ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados arestos válidos que adotam teses diversas, afasta eventuais ofensas legais e constitucionais alegadas nesse particular. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: MUNICIPIO DE BETIM PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 8497120; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id c176085). Representação processual regular (Súmula 436, itens I e II, do Tribunal Superior do Trabalho). Isento de preparo (art. 790-A da CLT e inciso IV do art. 1º do DL 779/69). Correios: Isento de preparo (art. 12 do Decreto-Lei nº 509/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item V da Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) inciso II do artigo 5º; inciso XXI do artigo 37; artigo 97 da Constituição da República. - violação da(o) Lei nº 8666/1993. - divergência jurisprudencial. - contrariedade aos temas 246 e 1118 do STF Consta do acórdão (Id. c176085 - fl. 828): RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO. Evidenciada a culpa in vigilando do ente público, que se beneficiou da força de trabalho despendida em seu proveito, incidem os termos da Súmula 331 do TST, especialmente seu item 'V', que não colidem com as decisões emanadas do E. STF sobre o tema, à luz da deficiente fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa fornecedora de mão de obra. (...) Na espécie, patente a culpa in vigilando do tomador, uma vez que não foram anexados documentos com a defesa e nem produzida prova demonstrando a fiscalização eficiente do contrato de trabalho terceirizado, em conformidade com os julgamentos invocados, do STF. Considerando que, ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, o STF firmou tese segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior, RECEBO o recurso de revista, por possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Vistas às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE MINAS GERAIS - MARLENE SOUZA DOS SANTOS

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Emerson Murilo Abraham Cavalcanti x Posto Esteves Ltda e outros

ID: 324038705

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010205-76.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI

Polo Passivo:

POSTO ESTEVES LTDA WJE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

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CLAUDIO FRANCISCO SOIER

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RONALDO RODRIGUES BRANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010205-76.2025.5.03.0140 AUTOR: EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010205-76.2025.5.03.0140 AUTOR: EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI RÉU: POSTO ESTEVES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55f015 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Emerson Murilo Abraham Cavalcanti propôs ação trabalhista em face de Posto Esteves Ltda e WJE Combustíveis Ltda, alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 01/06/2022 e demitido em 24/01/2025; prestou serviços para ambos os reclamados, que integram grupo econômico; recebeu, em média, R$635,66 mensais de forma não contabilizada (“extrafolha”), a título de comissões; não foi observado o reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2025; não foi pago o “abono de participação nos resultados” instituído pelo Adendo à CCT de 2023/2025; não praticou nenhuma falta contratual que desse suporte à demissão por justa causa que lhe foi aplicada; não gozou as férias atinentes aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024; não recebeu a gratificação convencional de férias; até 29/05/2023, ativou-se das 05:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 horas às 13:00 horas, aos sábados; a partir de 30/05/2023, laborou das 05:30 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 às 13:00 horas, aos sábados; mantinha-se conectado até o horário de fechamento do posto; participou de reuniões online, com duração de duas horas; sempre usufruiu de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada; foram realizados descontos indevidos a título de vales, empréstimos e insuficiência de saldo; sofreu assédio moral, pois foi tratado “com rigor excessivo, sobretudo, em relação às vendas, aumento de faturamento, cumprimento das metas, extrapolação dos horários de trabalho e outros”, seu superior hierárquico “comparecia mensalmente no posto de combustível e já chegava insinuando que todos estavam trabalhando desonestamente, subtraindo para si valores dos caixas etc” e a jornada praticada foi excessiva. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica, procuração e substabelecimento. Atribuiu à causa o valor de R$202.646,38. Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa escrita (id 5b036c7). Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor impugnou a contestação (id dce27e8). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 3906f86 e 78a7b95). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Incompetência absoluta Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada no que tange ao recolhimento de “todas as contribuições previdenciárias e tributos que não o foram, durante o pacto laboral” (petição inicial – id 4e5a74b, fls. 21 do processo eletrônico baixado em PDF), nos termos dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” (Súmula Vinculante 53); “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo” (tese fixada no tema 36 de Repercussão Geral). Via de consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, quando à mencionada pretensão, nos termos do art. 485, inciso IV e §3º, do CPC. 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). 3. Grupo econômico É incontroverso que os reclamados integram grupo econômico, o que é corroborado pelo fato de terem oferecido defesa conjunta e terem sido representados, em audiência, pela mesma preposta e advogado (id 574a875 e 3906f86). Logo, os réus são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de que porventura o reclamante seja credor, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. 4. Justa causa A rescisão do contrato de trabalho por justa causa decorre da quebra da confiança que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremaneira para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem deixar de se levar em conta a conduta do empregado na empresa. Para a caracterização da justa causa, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença de requisitos, como a correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do art. 482 da CLT; a imediaticidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; a gravidade da falta imputável somente ao empregado, de tal forma que impossibilite a continuidade do vínculo; a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; a relação de causa e efeito, onde o fato imputado seja determinante da rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenha prejuízo ao empregador; que não haja duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez; além da consideração das condições objetivas do caso. No caso dos autos, os reclamados afirmam que a demissão do autor por justa causa decorreu de ato de improbidade, “por ter dado desfalque por diversas vezes no estoque da empresa”, o que não foi comprovado, ônus dos réus. Os depoimentos colhidos (id 3906f86 e 78a7b95) não demonstram que a diferença verificada na quantidade de produtos no estoque dos reclamados decorreu de ato ou omissão culposa, e muito menos dolosa, do reclamante. Sendo assim, reverto a demissão por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e condeno os réus a pagarem as seguintes verbas: saldo salarial de janeiro/2025 (24 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), projetando a vigência do contrato até 01/03/2025 (art. 487, §1º, parte final, da CLT); 13º salário proporcional (2/12); férias proporcionais (9/12) + 1/3; FGTS incidente sobre o saldo salarial, o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e o 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT (Súmula 36 do TRT da 3º Região). Condeno os reclamados, ainda, a: (1) procederem à baixa da CTPS do autor, anotando a saída em 01/03/2025; (2) entregarem o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução; (3) fornecerem as guias CS/SD, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício por culpa patronal. Obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente. 5. Comissões “extrafolha” Os réus sustentam que o valor pago ao obreiro, de forma não contabilizada nos contracheques, era de, em média, R$300,00 mensais, tratando-se de prêmios vinculados ao atingimento de metas, e não de comissões. Pois bem. Dispõe o art. 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.(...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso, ficou demonstrado que a parcela era paga somente no caso do atigimento de metas previamente estabelecidas pela empresa, ou seja, seu pagamento só ocorria em razão do seu desempenho superior, tanto que, se não atingido o número mínimo de agendamentos convertidos, sequer haveria o seu pagamento. Por tal razão entendo que trata-se de efetivo prêmio, cuja natureza é, portanto, indenizatória, independentemente de seu pagamento habitual, conforme previsão expressa do artigo 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/2017. Indevida, portanto, a integração salarial da parcela, restando improcedente o pedido ao título. 6. Reajuste salarial e participação nos resultados O Primeiro Adendo à CCT de 2023/2025 estabelece: “CLÁUSULA PRIMEIRA – SALÁRIO BASE: A partir de 1º de Novembro de 2024, as empresas reajustarão o salário de todos os empregados em 6,831% (seis vírgula oitocentos e trinta e um por cento) sobre o salário vigente em 1º de Outubro de 2024, passando assim o “salário básico mensal” para R$1.646,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais), podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes legais, antecipações, eventuais reposições salariais e resíduos, concedidos de 1º de Novembro de 2023, em diante. As diferenças salariais dos meses de Novembro, Dezembro e 13º Salário de 2024 e Janeiro de 2025 serão quitadas nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Maio, Junho e Julho de 2025. […] “CLÁUSULA TERCEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Além do reajuste estabelecido na cláusula primeira supra, as empresas da categoria pagarão a todos os trabalhadores na ativa e que mantiveram vínculo empregatício entre o período de 1º de Novembro de 2023, a 31 de Outubro de 2024, um abono de Participação nos Resultados das empresas, no importe numerário de R$630,00 (seiscentos e trinta reais), respeitada a proporcionalidade dentro do período aquisitivo supra citado, e quitado em três parcelas de R$210,00 (duzentos e dez reais) cada, nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2025. Em caso de extinção do contrato de trabalho os pagamentos de eventuais valores remanescentes devidos, serão pagos integralmente na data da rescisão, podendo ser compensados quaisquer eventuais parcelas de antecipações, adiantamentos e outros.” (id ae63394, fls. 86). Os réus argumentam que os mencionados benefícios somente se aplicam aos empregados em atividade na data da assinatura do Adendo à CCT de 2023/2025 (11/02/2025), não sendo este o caso do reclamante, pois o rompimento do vínculo ocorreu em 24/01/2025. Sem razão os reclamados. Isso porque o reajuste salarial previsto no instrumento normativo autônomo é devido a partir de 01/11/2024. Já a PLR diz respeito ao período de 01/11/2023 a 31/10/2024. Logo, a não aplicação desses benefícios ao autor configuraria ofensa ao princípio da isonomia, não se justificando a distinção entre o reclamante e os demais empregados que também prestaram serviços de 01/11/2023 a 24/01/2025, mas cujos contratos ainda se mantinha em vigor na data da assinatura do Adendo à CCT de 2023/2025. Destarte, condeno os réus a pagarem as seguintes verbas: a) diferenças salariais decorrentes do reajuste de 6,831%, a partir de 01/11/2024, com reflexos no adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) participação nos resultados do período de 01/11/2023 a 31/10/2024, no valor de R$630,00. Não são devidas incidências nos repousos semanais remunerados, uma vez as diferenças salariais serão apuradas com base no salário mensal, já englobando, portanto, os RSRs. 7. Férias e gratificação convencional de férias Não há prova do efetivo gozo das férias dos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024, ônus dos reclamados. Veja-se que a preposta dos réus disse, em seu depoimento, que a empresa faz aviso de férias a todos os empregados (id 3906f86 e 78a7b95), mas os mencionados documentos não vieram aos autos. Além disso, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou não se recordar do reclamante gozando férias no período em que esteve lá, que foi de agosto de 2023 a novembro de 2024. Também não foi demonstrado o pagamento da gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 (id 54d963a, fls. 59) e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025 (id 8a7d30f, fls. 76). Nesse contexto, condeno os reclamados a pagarem as seguintes verbas: a) férias de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, em dobro; b) férias de 2023/2024, acrescida do terço constitucional; c) gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025. 8. Duração do trabalho O autor postula o pagamento de horas extras, o que foi rechaçado pelos réus, que sustentam que o reclamante ocupava cargo de gestão. Aprecio. Ao invocar a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, os reclamados atraíram para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do empregado ao controle de sua jornada e à percepção de hora extras, de que os réus se desincumbiram a contento. Veja-se que a testemunha trazida pelo próprio autor informou que este coordenava todo o processo do posto, vendas, recebimento de combustível e era a autoridade máxima no posto. Já a testemunha ouvida a rogo dos reclamados afirmou que o reclamante era gerente e sua função ser administrar o posto; que a jornada do autor não era fiscalizada; que o reclamante tinha poder para aplicar penalidades; que o autor fazia testes com os candidatos a frentista, indicando ao RH quem eram os aptos; que o reclamante tinha poder para mandar embora, bastando comunicar o RH e seria ouvido; e que o autor poderia delegar atribuições a outros empregados. Ficou demonstrado, portanto, que o reclamante era realmente alter ego do empregador, o que atrai a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Via de consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos (letras “m” e “n” do rol da petição inicial – id 4e5a74b, fls. 20). Também não procedem os pleitos de pagamento de incidências das comissões “extrafolha” e das diferenças salariais (títulos 5 e 6 supra) sobre horas extras. 9. Restituição de descontos O autor alega que foram realizados descontos indevidos a título de vales, empréstimos e insuficiência de saldo, o que foi impugnado pelos réus. Via de regra, nos termos do art. 462, caput, da CLT, é vedado ao empregador “efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. E o §1º do art. 462 da CLT autoriza a realização de descontos na remuneração do trabalhador em caso de dano causado por ele, desde que tenha havido pactuação nesse sentido ou quando o empregado tiver agido com dolo. A testemunha do reclamante disse que descontos de vales, empréstimo e insuficiência de saldos eram derivados de quebra de caixa, quebra de estoque, combustível, tudo o que faltava no posto gerava um vale que seria descontado. A testemunha dos reclamados confirmou que, em caso de diferença de caixa tinham que pagar e era descontado a título de vale e empréstimo; e que o desconto era direto na folha de pagamento e também nominava desconto quebra de caixa. Logo, ficou comprovada a realização de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador, sob as rubricas “vale”, “empréstimo” e “insuficiência de saldo”, não tendo sido demonstrado que os mencionados descontos foram expressamente autorizados pelo obreiro, nem de que este teria agido com dolo, ônus dos réus. Por conseguinte, condeno os reclamados a restituírem ao reclamante os descontos realizados a título de “empréstimo”, “vale” e “insuficiência de saldo”. 10. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, que não tenha sido praticado no exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre o evento e o prejuízo que lhe foi causado, como fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818, inciso I, da CLT). A indenização correspondente encontra previsão legal, ainda, nos artigos 186 e 942, ambos do Código Civil, quando configurados os seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que quase não tinha contato com Sérgio, somente em reuniões, quando este era grosseiro, xingava, falava palavrões e gritava; que Wicson era o supervisor da parte operacional e a relação era normal, comum; e que este último comentava coisas de outras unidades, mas sempre dando a entender que alguém estava roubando a empresa. A preposta informou que Sérgio é sócio e participava das reuniões online. A testemunha do reclamante afirmou que Sérgio nas reuniões era sempre muito alterado, nervoso, dizia palavrões de baixo calão com todos os participantes. A testemunha dos réus declarou que não participava das reuniões online, que não tinha contato com Sérgio e que com o Wicson o tratamento era bom. Comprovado, portanto, que um dos integrantes do quadro societário dos reclamados, ao participar de reuniões online, se excedia, sendo agressivo, grosseiro e se dirigindo aos participantes, entre eles o autor, valendo-se de termos de baixo calão, o que atenta contra a dignidade do empregado. Sendo assim, verificada a lesão a direito de cunho personalíssimo extrapatrimonial, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para atender aos fins a que se destina, desestimulando novas práticas ilícitas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, tem-se por adequada a indenização no valor de R$1.000,00 (mil reais). 11. Multas convencionais A cláusula 42 da CCT de 2021/2023 e a cláusula 30 da CCT de 2023/2025 estipulam o pagamento de “multa de valor igual a 40% (quarenta por cento) do ‘salário base’, a ser paga pela parte que descumprir qualquer das obrigações de fazer constantes desta convenção, em benefício da parte inocente” (id 54d963a, fls. 73; id 8a7d30f, fls. 83). O reclamante postula o pagamento das mencionadas multas com fundamento na ausência de instituição do seguro de vida previsto nos instrumentos normativos autônomos. Entretanto, os réus comprovaram a contratação do benefício (id db5376c e 8927dbe), abarcando todo o período de vigência do pacto laboral do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pleito em epígrafe (letra “q” do rol da peça de ingresso – id 4e5a74b, fls. 21). 12. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 094b82b) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 13. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelos reclamados aos patronos do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao advogado dos réus. Porém, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Emerson Murilo Abraham Cavalcanti em face de Posto Esteves Ltda e WJE Combustíveis Ltda, decido: - reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV e §3º, do CPC), quanto à pretensão de recolhimento de “todas as contribuições previdenciárias e tributos que não o foram, durante o pacto laboral”; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reverter a demissão por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar os reclamados, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: a) saldo salarial de janeiro/2025 (24 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (9/12) + 1/3; e) FGTS incidente sobre o saldo salarial, o aviso prévio e o 13º salário proporcional; f) multa de 40% sobre o FGTS; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) diferenças salariais decorrentes do reajuste convencional de 6,831%, a partir de 01/11/2024, com reflexos no adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) participação nos resultados do período de 01/11/2023 a 31/10/2024 (R$630,00); j) férias de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, em dobro; k) férias de 2023/2024, acrescida do terço constitucional; l) gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025; m) restituição dos descontos indevidos a título de “empréstimo”, “vale” e “insuficiência de saldo”; n) indenização por dano moral, no valor de R$1.000,00 (mil reais). O FGTS + 40% e os reflexos no FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada, nos termos da tese fixada pelo TST no tema 68/IRR. Condeno os réus, ainda, a: (1) procederem à baixa da CTPS do autor, anotando a saída em 01/03/2025; (2) entregarem o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução; (3) fornecerem as guias CS/SD, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício por culpa patronal. Obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente. A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas exceto as férias + 1/3, o FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT, a gratificação de férias, a participação nos resultados, a restituição dos descontos indevidos, a indenização por dano moral e os reflexos nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%) deverá ser realizado pelos reclamados e comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; art. 43 e seguintes da Lei 8.213/1991; Súmula 368 do TST; Súmula 45 do TRT da 3ª Região), autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (Súmula 368, item II, parte final, do TST). O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - POSTO ESTEVES LTDA - WJE COMBUSTIVEIS LTDA

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Emerson Murilo Abraham Cavalcanti x Posto Esteves Ltda e outros

ID: 324038724

Tribunal: TRT3 Órgão: 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010205-76.2025.5.03.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI

Polo Passivo:

POSTO ESTEVES LTDA WJE COMBUSTIVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALIPRANDI DE MENDONCA

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CLAUDIO FRANCISCO SOIER

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RONALDO RODRIGUES BRANT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010205-76.2025.5.03.0140 AUTOR: EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010205-76.2025.5.03.0140 AUTOR: EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI RÉU: POSTO ESTEVES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b55f015 proferida nos autos. I - RELATÓRIO Emerson Murilo Abraham Cavalcanti propôs ação trabalhista em face de Posto Esteves Ltda e WJE Combustíveis Ltda, alegando, em síntese, o seguinte: foi admitido em 01/06/2022 e demitido em 24/01/2025; prestou serviços para ambos os reclamados, que integram grupo econômico; recebeu, em média, R$635,66 mensais de forma não contabilizada (“extrafolha”), a título de comissões; não foi observado o reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva de Trabalho de 2023/2025; não foi pago o “abono de participação nos resultados” instituído pelo Adendo à CCT de 2023/2025; não praticou nenhuma falta contratual que desse suporte à demissão por justa causa que lhe foi aplicada; não gozou as férias atinentes aos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024; não recebeu a gratificação convencional de férias; até 29/05/2023, ativou-se das 05:00 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 horas às 13:00 horas, aos sábados; a partir de 30/05/2023, laborou das 05:30 às 19:00 horas, de segunda a sexta-feira, e das 06:00 às 13:00 horas, aos sábados; mantinha-se conectado até o horário de fechamento do posto; participou de reuniões online, com duração de duas horas; sempre usufruiu de apenas vinte minutos de intervalo intrajornada; foram realizados descontos indevidos a título de vales, empréstimos e insuficiência de saldo; sofreu assédio moral, pois foi tratado “com rigor excessivo, sobretudo, em relação às vendas, aumento de faturamento, cumprimento das metas, extrapolação dos horários de trabalho e outros”, seu superior hierárquico “comparecia mensalmente no posto de combustível e já chegava insinuando que todos estavam trabalhando desonestamente, subtraindo para si valores dos caixas etc” e a jornada praticada foi excessiva. Juntou documentos, declaração de insuficiência econômica, procuração e substabelecimento. Atribuiu à causa o valor de R$202.646,38. Regularmente notificados, os réus apresentaram defesa escrita (id 5b036c7). Contestaram o mérito dos pedidos e pugnaram pela sua improcedência. O autor impugnou a contestação (id dce27e8). Colhidos os depoimentos das partes e ouvidas duas testemunhas (id 3906f86 e 78a7b95). Não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução. Razões finais orais remissivas. Frustrada a conciliação. É o relatório. II - FUNDAMENTOS 1. Incompetência absoluta Reconheço, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada no que tange ao recolhimento de “todas as contribuições previdenciárias e tributos que não o foram, durante o pacto laboral” (petição inicial – id 4e5a74b, fls. 21 do processo eletrônico baixado em PDF), nos termos dos precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança a execução de ofício das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir e acordos por ela homologados” (Súmula Vinculante 53); “A competência da Justiça do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição Federal alcança somente a execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante das sentenças que proferir, não abrangida a execução de contribuições previdenciárias atinentes ao vínculo de trabalho reconhecido na decisão, mas sem condenação ou acordo quanto ao pagamento das verbas salariais que lhe possam servir como base de cálculo” (tese fixada no tema 36 de Repercussão Geral). Via de consequência, extingo o processo, sem resolução de mérito, quando à mencionada pretensão, nos termos do art. 485, inciso IV e §3º, do CPC. 2. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos No rito ordinário, o valor atribuído aos pleitos na peça de ingresso é meramente indicativo, representando apenas uma estimativa necessária para a definição do valor de alçada do processo (art. 2º da Lei 5.584/70), motivo pelo qual o quantum da condenação deve ser apurado em liquidação, atentando-se apenas para a(s) verba(s) porventura deferida(s). No mesmo sentido é a jurisprudência iterativa e notória do TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Filho, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000435-10.2019.5.02.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Balazeiro, DEJT 06/10/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Des. Convocado José Pedro de Camargo, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023 e RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023). 3. Grupo econômico É incontroverso que os reclamados integram grupo econômico, o que é corroborado pelo fato de terem oferecido defesa conjunta e terem sido representados, em audiência, pela mesma preposta e advogado (id 574a875 e 3906f86). Logo, os réus são solidariamente responsáveis pelo cumprimento de que porventura o reclamante seja credor, nos termos do art. 2º, §2º, da CLT. 4. Justa causa A rescisão do contrato de trabalho por justa causa decorre da quebra da confiança que é imprescindível na relação de emprego. Esse rompimento da fidúcia deve ser analisado no caso concreto, fazendo-se um exame circunstancial e detido da falta cometida, atentando-se sobremaneira para a natureza, razão e explicação dessa falta, sem deixar de se levar em conta a conduta do empregado na empresa. Para a caracterização da justa causa, a doutrina e a legislação entendem indispensável a presença de requisitos, como a correta capitulação legal do ato faltoso, expressa nas alíneas do art. 482 da CLT; a imediaticidade, que não afasta o decurso do prazo para apuração dos fatos; a gravidade da falta imputável somente ao empregado, de tal forma que impossibilite a continuidade do vínculo; a inexistência de perdão, seja tácito ou expresso; a relação de causa e efeito, onde o fato imputado seja determinante da rescisão; que haja repercussão danosa na vida da empresa e do fato advenha prejuízo ao empregador; que não haja duplicidade de punição, pois a mesma falta não poderá ser punida mais de uma vez; além da consideração das condições objetivas do caso. No caso dos autos, os reclamados afirmam que a demissão do autor por justa causa decorreu de ato de improbidade, “por ter dado desfalque por diversas vezes no estoque da empresa”, o que não foi comprovado, ônus dos réus. Os depoimentos colhidos (id 3906f86 e 78a7b95) não demonstram que a diferença verificada na quantidade de produtos no estoque dos reclamados decorreu de ato ou omissão culposa, e muito menos dolosa, do reclamante. Sendo assim, reverto a demissão por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e condeno os réus a pagarem as seguintes verbas: saldo salarial de janeiro/2025 (24 dias); aviso prévio indenizado (36 dias), projetando a vigência do contrato até 01/03/2025 (art. 487, §1º, parte final, da CLT); 13º salário proporcional (2/12); férias proporcionais (9/12) + 1/3; FGTS incidente sobre o saldo salarial, o aviso prévio (Súmula 305 do TST) e o 13º salário proporcional; multa de 40% sobre o FGTS; multa do art. 477, §8º, da CLT (Súmula 36 do TRT da 3º Região). Condeno os reclamados, ainda, a: (1) procederem à baixa da CTPS do autor, anotando a saída em 01/03/2025; (2) entregarem o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução; (3) fornecerem as guias CS/SD, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício por culpa patronal. Obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente. 5. Comissões “extrafolha” Os réus sustentam que o valor pago ao obreiro, de forma não contabilizada nos contracheques, era de, em média, R$300,00 mensais, tratando-se de prêmios vinculados ao atingimento de metas, e não de comissões. Pois bem. Dispõe o art. 457 da CLT: "§ 2o As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário.(...) § 4o Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades". No caso, ficou demonstrado que a parcela era paga somente no caso do atigimento de metas previamente estabelecidas pela empresa, ou seja, seu pagamento só ocorria em razão do seu desempenho superior, tanto que, se não atingido o número mínimo de agendamentos convertidos, sequer haveria o seu pagamento. Por tal razão entendo que trata-se de efetivo prêmio, cuja natureza é, portanto, indenizatória, independentemente de seu pagamento habitual, conforme previsão expressa do artigo 2º do art. 457 da CLT, com a redação dada pela lei 13.467/2017. Indevida, portanto, a integração salarial da parcela, restando improcedente o pedido ao título. 6. Reajuste salarial e participação nos resultados O Primeiro Adendo à CCT de 2023/2025 estabelece: “CLÁUSULA PRIMEIRA – SALÁRIO BASE: A partir de 1º de Novembro de 2024, as empresas reajustarão o salário de todos os empregados em 6,831% (seis vírgula oitocentos e trinta e um por cento) sobre o salário vigente em 1º de Outubro de 2024, passando assim o “salário básico mensal” para R$1.646,00 (hum mil, seiscentos e quarenta e seis reais), podendo ser compensados todos os aumentos, reajustes legais, antecipações, eventuais reposições salariais e resíduos, concedidos de 1º de Novembro de 2023, em diante. As diferenças salariais dos meses de Novembro, Dezembro e 13º Salário de 2024 e Janeiro de 2025 serão quitadas nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Maio, Junho e Julho de 2025. […] “CLÁUSULA TERCEIRA – PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS: Além do reajuste estabelecido na cláusula primeira supra, as empresas da categoria pagarão a todos os trabalhadores na ativa e que mantiveram vínculo empregatício entre o período de 1º de Novembro de 2023, a 31 de Outubro de 2024, um abono de Participação nos Resultados das empresas, no importe numerário de R$630,00 (seiscentos e trinta reais), respeitada a proporcionalidade dentro do período aquisitivo supra citado, e quitado em três parcelas de R$210,00 (duzentos e dez reais) cada, nas folhas de pagamentos referentes aos meses de Fevereiro, Março e Abril de 2025. Em caso de extinção do contrato de trabalho os pagamentos de eventuais valores remanescentes devidos, serão pagos integralmente na data da rescisão, podendo ser compensados quaisquer eventuais parcelas de antecipações, adiantamentos e outros.” (id ae63394, fls. 86). Os réus argumentam que os mencionados benefícios somente se aplicam aos empregados em atividade na data da assinatura do Adendo à CCT de 2023/2025 (11/02/2025), não sendo este o caso do reclamante, pois o rompimento do vínculo ocorreu em 24/01/2025. Sem razão os reclamados. Isso porque o reajuste salarial previsto no instrumento normativo autônomo é devido a partir de 01/11/2024. Já a PLR diz respeito ao período de 01/11/2023 a 31/10/2024. Logo, a não aplicação desses benefícios ao autor configuraria ofensa ao princípio da isonomia, não se justificando a distinção entre o reclamante e os demais empregados que também prestaram serviços de 01/11/2023 a 24/01/2025, mas cujos contratos ainda se mantinha em vigor na data da assinatura do Adendo à CCT de 2023/2025. Destarte, condeno os réus a pagarem as seguintes verbas: a) diferenças salariais decorrentes do reajuste de 6,831%, a partir de 01/11/2024, com reflexos no adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) participação nos resultados do período de 01/11/2023 a 31/10/2024, no valor de R$630,00. Não são devidas incidências nos repousos semanais remunerados, uma vez as diferenças salariais serão apuradas com base no salário mensal, já englobando, portanto, os RSRs. 7. Férias e gratificação convencional de férias Não há prova do efetivo gozo das férias dos períodos aquisitivos de 2022/2023 e 2023/2024, ônus dos reclamados. Veja-se que a preposta dos réus disse, em seu depoimento, que a empresa faz aviso de férias a todos os empregados (id 3906f86 e 78a7b95), mas os mencionados documentos não vieram aos autos. Além disso, a testemunha ouvida a rogo do autor declarou não se recordar do reclamante gozando férias no período em que esteve lá, que foi de agosto de 2023 a novembro de 2024. Também não foi demonstrado o pagamento da gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 (id 54d963a, fls. 59) e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025 (id 8a7d30f, fls. 76). Nesse contexto, condeno os reclamados a pagarem as seguintes verbas: a) férias de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, em dobro; b) férias de 2023/2024, acrescida do terço constitucional; c) gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025. 8. Duração do trabalho O autor postula o pagamento de horas extras, o que foi rechaçado pelos réus, que sustentam que o reclamante ocupava cargo de gestão. Aprecio. Ao invocar a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT, os reclamados atraíram para si o ônus da prova, uma vez que se trata de fato impeditivo do direito do empregado ao controle de sua jornada e à percepção de hora extras, de que os réus se desincumbiram a contento. Veja-se que a testemunha trazida pelo próprio autor informou que este coordenava todo o processo do posto, vendas, recebimento de combustível e era a autoridade máxima no posto. Já a testemunha ouvida a rogo dos reclamados afirmou que o reclamante era gerente e sua função ser administrar o posto; que a jornada do autor não era fiscalizada; que o reclamante tinha poder para aplicar penalidades; que o autor fazia testes com os candidatos a frentista, indicando ao RH quem eram os aptos; que o reclamante tinha poder para mandar embora, bastando comunicar o RH e seria ouvido; e que o autor poderia delegar atribuições a outros empregados. Ficou demonstrado, portanto, que o reclamante era realmente alter ego do empregador, o que atrai a aplicação do disposto no art. 62, inciso II, da CLT. Via de consequência, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras e reflexos (letras “m” e “n” do rol da petição inicial – id 4e5a74b, fls. 20). Também não procedem os pleitos de pagamento de incidências das comissões “extrafolha” e das diferenças salariais (títulos 5 e 6 supra) sobre horas extras. 9. Restituição de descontos O autor alega que foram realizados descontos indevidos a título de vales, empréstimos e insuficiência de saldo, o que foi impugnado pelos réus. Via de regra, nos termos do art. 462, caput, da CLT, é vedado ao empregador “efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo”. E o §1º do art. 462 da CLT autoriza a realização de descontos na remuneração do trabalhador em caso de dano causado por ele, desde que tenha havido pactuação nesse sentido ou quando o empregado tiver agido com dolo. A testemunha do reclamante disse que descontos de vales, empréstimo e insuficiência de saldos eram derivados de quebra de caixa, quebra de estoque, combustível, tudo o que faltava no posto gerava um vale que seria descontado. A testemunha dos reclamados confirmou que, em caso de diferença de caixa tinham que pagar e era descontado a título de vale e empréstimo; e que o desconto era direto na folha de pagamento e também nominava desconto quebra de caixa. Logo, ficou comprovada a realização de descontos decorrentes de prejuízos sofridos pelo empregador, sob as rubricas “vale”, “empréstimo” e “insuficiência de saldo”, não tendo sido demonstrado que os mencionados descontos foram expressamente autorizados pelo obreiro, nem de que este teria agido com dolo, ônus dos réus. Por conseguinte, condeno os reclamados a restituírem ao reclamante os descontos realizados a título de “empréstimo”, “vale” e “insuficiência de saldo”. 10. Indenização por danos morais O dano moral decorre de ato (ou omissão) voluntário ou culposo, que não tenha sido praticado no exercício regular de direito, atentatório aos valores íntimos da personalidade humana, juridicamente protegidos (art. 5º, inciso X, da Constituição Federal), sendo exigido da vítima a prova do dano, do dolo ou culpa do agente e do nexo causal entre o evento e o prejuízo que lhe foi causado, como fatos constitutivos do direito vindicado (art. 818, inciso I, da CLT). A indenização correspondente encontra previsão legal, ainda, nos artigos 186 e 942, ambos do Código Civil, quando configurados os seguintes pressupostos: conduta reprovável do agente, ofensa a bem jurídico e nexo de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Em seu depoimento pessoal, o autor afirmou que quase não tinha contato com Sérgio, somente em reuniões, quando este era grosseiro, xingava, falava palavrões e gritava; que Wicson era o supervisor da parte operacional e a relação era normal, comum; e que este último comentava coisas de outras unidades, mas sempre dando a entender que alguém estava roubando a empresa. A preposta informou que Sérgio é sócio e participava das reuniões online. A testemunha do reclamante afirmou que Sérgio nas reuniões era sempre muito alterado, nervoso, dizia palavrões de baixo calão com todos os participantes. A testemunha dos réus declarou que não participava das reuniões online, que não tinha contato com Sérgio e que com o Wicson o tratamento era bom. Comprovado, portanto, que um dos integrantes do quadro societário dos reclamados, ao participar de reuniões online, se excedia, sendo agressivo, grosseiro e se dirigindo aos participantes, entre eles o autor, valendo-se de termos de baixo calão, o que atenta contra a dignidade do empregado. Sendo assim, verificada a lesão a direito de cunho personalíssimo extrapatrimonial, levando-se em conta as condições da vítima e do ofensor, o caráter pedagógico da indenização, bem como observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para atender aos fins a que se destina, desestimulando novas práticas ilícitas sem configurar uma forma de enriquecimento indevido, tem-se por adequada a indenização no valor de R$1.000,00 (mil reais). 11. Multas convencionais A cláusula 42 da CCT de 2021/2023 e a cláusula 30 da CCT de 2023/2025 estipulam o pagamento de “multa de valor igual a 40% (quarenta por cento) do ‘salário base’, a ser paga pela parte que descumprir qualquer das obrigações de fazer constantes desta convenção, em benefício da parte inocente” (id 54d963a, fls. 73; id 8a7d30f, fls. 83). O reclamante postula o pagamento das mencionadas multas com fundamento na ausência de instituição do seguro de vida previsto nos instrumentos normativos autônomos. Entretanto, os réus comprovaram a contratação do benefício (id db5376c e 8927dbe), abarcando todo o período de vigência do pacto laboral do autor, motivo pelo qual julgo improcedente o pleito em epígrafe (letra “q” do rol da peça de ingresso – id 4e5a74b, fls. 21). 12. Justiça gratuita Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, ante a declaração de insuficiência econômica (id 094b82b) e por não haver nos autos nenhum elemento que permita concluir que atualmente o autor recebe remuneração superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. 13. Honorários advocatícios Considerando o disposto no art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, são devidos honorários de sucumbência, cujo montante arbitro em 10% do valor do crédito devido ao reclamante, a serem pagos pelos reclamados aos patronos do autor, conforme se apurar em liquidação; e em 10% do proveito econômico que seria obtido com os pedidos julgados improcedentes, devidos pelo reclamante ao advogado dos réus. Porém, tendo em vista o julgamento do STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucional a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, contida no §4º do art. 791-A da CLT, fica suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo autor, por dois anos, contados a partir do trânsito em julgado, período durante o qual o credor poderá executá-los, desde que comprove que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça. III - CONCLUSÃO Pelos motivos expostos, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por Emerson Murilo Abraham Cavalcanti em face de Posto Esteves Ltda e WJE Combustíveis Ltda, decido: - reconhecer, de ofício, a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e extinguir o processo, sem resolução de mérito (art. 485, inciso IV e §3º, do CPC), quanto à pretensão de recolhimento de “todas as contribuições previdenciárias e tributos que não o foram, durante o pacto laboral”; - julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para reverter a demissão por justa causa, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar os reclamados, com responsabilidade solidária, a pagarem ao reclamante as seguintes verbas: a) saldo salarial de janeiro/2025 (24 dias); b) aviso prévio indenizado (36 dias); c) 13º salário proporcional (2/12); d) férias proporcionais (9/12) + 1/3; e) FGTS incidente sobre o saldo salarial, o aviso prévio e o 13º salário proporcional; f) multa de 40% sobre o FGTS; g) multa do art. 477, §8º, da CLT; h) diferenças salariais decorrentes do reajuste convencional de 6,831%, a partir de 01/11/2024, com reflexos no adicional de periculosidade, férias + 1/3, 13ºs salários, aviso prévio e FGTS + 40%; i) participação nos resultados do período de 01/11/2023 a 31/10/2024 (R$630,00); j) férias de 2022/2023, acrescidas do terço constitucional, em dobro; k) férias de 2023/2024, acrescida do terço constitucional; l) gratificação de férias prevista na cláusula 6ª da CCT de 2021/2023 e na cláusula 2ª da CCT de 2023/2025; m) restituição dos descontos indevidos a título de “empréstimo”, “vale” e “insuficiência de saldo”; n) indenização por dano moral, no valor de R$1.000,00 (mil reais). O FGTS + 40% e os reflexos no FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada, nos termos da tese fixada pelo TST no tema 68/IRR. Condeno os réus, ainda, a: (1) procederem à baixa da CTPS do autor, anotando a saída em 01/03/2025; (2) entregarem o TRCT no código SJ2 e a chave de conectividade social, garantida a integralidade dos depósitos do FGTS, sob pena de execução; (3) fornecerem as guias CS/SD, sem prejuízo de indenização substitutiva do seguro-desemprego, caso o reclamante não receba o benefício por culpa patronal. Obrigações de fazer a serem cumpridas no prazo de 10 (dez) dias, contados de intimação específica após o trânsito em julgado, sob pena de multa cominatória a ser arbitrada oportunamente. A apuração dos créditos decorrentes da condenação ocorrerá em liquidação de sentença, nos termos dos fundamentos, que integram este dispositivo, por cálculos. Juros de mora e correção monetária na forma decidida pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, e das ADIs 5.867 e 6.021, aplicando-se, na fase pré-judicial, o IPCA-E acrescidos de juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177/1991) e, a partir da data do ajuizamento da presente ação trabalhista, somente a taxa SELIC. Deverá ser observado, a partir de 30/08/2024, o disposto na Lei 14.905/2024. Proceda-se, se for o caso, às deduções fiscais, nos termos da legislação pertinente, observando-se a OJ 400 da SDI-I/TST (exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda), observando o regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; Súmula 368, item VI do TST). O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial (todas as deferidas exceto as férias + 1/3, o FGTS + 40%, a multa do art. 477 da CLT, a gratificação de férias, a participação nos resultados, a restituição dos descontos indevidos, a indenização por dano moral e os reflexos nas férias + 1/3 e no FGTS + 40%) deverá ser realizado pelos reclamados e comprovado nos autos, no prazo legal, sob pena de execução de ofício. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (art. 12-A da Lei 7.713/1988; art. 43 e seguintes da Lei 8.213/1991; Súmula 368 do TST; Súmula 45 do TRT da 3ª Região), autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (Súmula 368, item II, parte final, do TST). O autor é beneficiário da justiça gratuita. São devidos honorários advocatícios de sucumbência, conforme definido nos fundamentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$1.600,00, calculadas sobre R$80.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. RENATA LOPES VALE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMERSON MURILO ABRAHAM CAVALCANTI

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "1001021-43.2022.8.26.0286" – Página 4 de 4

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