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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899373

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

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Lauro Marcio Vieira De Assumpcao e outros x Estado De Minas Gerais e outros

ID: 318899385

Tribunal: TRT3 Órgão: 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-27.2024.5.03.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LAURO MARCIO VIEIRA DE ASSUMPCAO THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE MINAS GERAIS PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS

Notificação

Advogados:

GUILHERME ROCHA LOURENCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA VITOR DE SOUZA ESTACIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 22ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011036-27.2024.5.03.0022 AUTOR: THIAGO ESTACIO DOS SANTOS RÉU: PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ddb10a proferida nos autos. SENTENÇA Vistos, etc. THIAGO ESTACIO DOS SANTOS propôs Ação Trabalhista contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS, todos qualificados, alegando os fatos e formulando os pedidos discriminados na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$172.500,00. Regularmente notificadas, as reclamadas apresentaram defesa em forma de contestação (id. “09b65eb” e “9776efa”). A parte reclamante apresentou impugnação às contestações (id. “5bbf776” e “1787d5c”). Realizou-se perícia de periculosidade. Não houve produção de prova oral. Razões orais finais remissivas. As tentativas de conciliação fracassaram. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tudo visto e examinado. É o relatório. DECIDO. REFORMA TRABALHISTA. APLICAÇÃO Aplica-se a Lei 13.467/17, integralmente, ao contrato de trabalho da parte autora, tendo em vista que a sua formação ocorreu já sob a égide da Reforma Trabalhista, ressalvado, quanto ao direito processual, o entendimento firmado pelo STF, no julgamento da ADI 5.766. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe às partes juntarem os documentos que entendem relevantes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Registro, ainda, que a repercussão processual, no caso de ausência dos aludidos documentos, será aferida quando da apreciação de cada pleito, se houver necessidade. Ademais, não subsiste a aplicação ampla e irrestrita do art. 400 do CPC/2015, mormente quando a parte reclamada não foi intimada para juntar a documentação pretendida, sob pena de quaisquer cominações (art. 396 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS As impugnações aos documentos realizadas pelas partes não são suficientes para se desprezá-los, uma vez que as partes não comprovaram a invalidade dos documentos, seja pela falsidade das assinaturas, seja pela falsidade de seu conteúdo. Por consequência, todos os documentos anexados com a inicial e com a defesa, que forem pertinentes para o deslinde da lide, serão examinados e levados em conta para a apreciação e análise das provas. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A 2ª reclamada suscitou prescrição quinquenal. Considerando a data do início do contrato em 19/03/2020, a do fim do pacto laboral em 21/11/2023 e a data do ajuizamento da ação em 28/10/2024 não há nenhum tipo de prescrição a ser declarada quanto aos presentes autos. Afasto. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ENTREGA DO PPP A parte autora postulou o pagamento do adicional de periculosidade em razão da exposição à violência pelo trabalho realizado com menores infratores participantes de medidas socioeducativas para a reinserção social. A reclamada contestou o pedido. Para o caso dos autos, apesar da conclusão pericial ser desfavorável a tese autoral, conforme laudo de id. 382e900, o caso deve ser analisado sob a égide do entendimento firmado pelo Col. TST, no julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo 1001796-60.2014.5.02.0382, Tema 16, abaixo transcrito: “INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. AGENTE DE APOIO SOCIOEDUCATIVO DA FUNDAÇÃO CASA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (TST-IRR1001796-60.2014.5.02.0382. Acórdão, DEJT disponibilizado em 11/11/2021). I. O Agente de Apoio Socioeducativo (nomenclatura que, a partir do Decreto nº 54.873 do Governo do Estado de São Paulo, de 06.10.2009, abarca os antigos cargos de Agente de Apoio Técnico e de Agente de Segurança) faz jus à percepção de adicional de periculosidade, considerado o exercício de atividades e operações perigosas, que implicam risco acentuado em virtude de exposição permanente a violência física no desempenho das atribuições profissionais de segurança pessoal e patrimonial em fundação pública estadual. II. Os efeitos pecuniários decorrentes do reconhecimento do direito do Agente de Apoio Socioeducativo ao adicional de periculosidade operam-se a partir da regulamentação do art. 193, II, da CLT em 03.12.2013 - data da entrada em vigor da Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que aprovou o Anexo 3 da NR-16.” É evidente que o reclamante exercia suas funções em ambiente de acentuado risco, estando sujeito a constantes situações de violência e agressão, uma vez que mantinha contato direto com adolescentes em conflito com a lei, internados na instituição de ressocialização justamente em razão da prática de atos infracionais equiparáveis a delitos tipificados na legislação penal, o que se comprova, inclusive, pelas atividades exercidas pela parte autora, conforme item 07 do laudo pericial (id. 382e900) abaixo transcrito: “O Reclamante desenvolveu suas atividades nas dependências da Casa de Semiliberdade Letícia, onde exercia as seguintes atividades e/ou ocupações: - Realizava a segurança da casa de semiliberdade a qual recebe adolescentes com até vinte e um anos incompletos; - Realizava o monitoramento da conduta, bem-estar e desenvolvimento dos adolescentes, incluindo atividades pedagógicas e de ressocialização. - Realizava atendimentos psicopedagógicos, orientação e apoio emocional; - Garantia da integridade física e mental dos internos, dos demais profissionais e do patrimônio da instituição, incluindo controle de acesso e movimentação; - Realizava a elaboração e implementação de planos de ação, programas de ressocialização e atividades pedagógicas e recreativas. - Realizava o acompanhamento dos adolescentes até as escolas; - Realizava a revista em adolescentes e em seus quartos a fim de verificar a existência de drogas, armas ou qualquer outro produto proibido no local. O Perito gostaria de salientar que, durante os trabalhos periciais, percorreu os locais em que o Reclamante exerceu suas atividades junto à Reclamada. Entretanto, não realizou a documentação fotográfica destes locais por questões de segurança.” Merece destaque a parte final do item transcrito em que o próprio especialista consignou que não fez o seu trabalho costumeiro (registros fotográficos) por questões de segurança. Dessa forma, o local da execução do contrato de trabalho autoral trata-se de ambiente no qual o empregado está submetido, de forma cotidiana, a significativo risco de sofrer agressões ou atos de violência em suas diversas formas, o que caracteriza a atividade como perigosa, conforme previsto no Anexo 3 da NR-16, instituída pela Portaria nº 1.885/2013. Em outras palavras, é devido o pagamento do adicional de periculosidade, tendo em vista os riscos inerentes às atribuições exercidas pela parte reclamante, conforme entendimento firmado pelo Col. Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do Tema 16, cuja tese possui caráter vinculante. Esse também tem sido o entendimento deste Regional, conforme ementa infra transcrita: “ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGENTE SOCIOEDUCADOR. Os empregados que exercem a função de agente socioeducador em centros de atendimento socioeducativo destinados a jovens infratores dedicam-se a garantir a segurança dos menores e do patrimônio, atividade que se enquadra como sendo perigosa, nos termos do art. 193, II da CLT e do Anexo 3 da NR nº 16, Portaria nº 1.885/2013 do Ministério do Trabalho. É devido o pagamento do adicional de periculosidade. Recurso da reclamada a que se nega provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010017-28.2023.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 16/11/2023; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relator(a)/Redator(a) Juíza Convocada Renata Lopes Vale).” Assim, julgo procedente o pedido e defiro o adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno (Súmula 264/TST). A parcela remunera o modulo mensal, sendo indevido o reflexo em RSR. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O reclamante alega que sofreu dano moral, em razão do não fornecimento de EPI e das violências sofridas no ambiente de trabalho. A reclamada contestou o pedido. Analiso. A responsabilidade civil funda-se em três supostos, a teor do art. 186 e do art. 927, ambos do Código Civil, impondo a integral reparação de qualquer dano causado à esfera jurídica alheia, seja ela no plano material ou moral: uma conduta comissiva ou omissiva ilícita, um dano e o nexo causal, com explícita vedação do art. 5º, X, da Constituição da República de ultraje à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas. Por outro lado, nos termos do art. 818 da CLT, compete ao autor provar os fatos narrados, porque constituem o pretenso direito vindicado (indenização por dano moral). Não há que se falar em prova do dano moral, mas sim na prova do fato que gerou a dor, sofrimento, sentimentos que o ensejam. A concepção atual da doutrina orienta-se no sentido de que a responsabilização do agente causador do dano moral opera-se por força do simples fato da violação ("danum in re ipsa"). Provado, assim, o fato, impõe-se a condenação. No caso presente, não se vislumbra a existência de dano moral. Verifica-se que o autor, quando contratado, sabia do tipo de atividade que desenvolveria na reclamada, ao passo que tinha prévia ciência de que lidaria com jovens em situação especial de “tratamento” para recuperação educativa e adequação social o que, é claro, envolveria maior desafio quanto à resistência desses jovens e suas dificuldades de compreensão sobre processos de educação e aprendizado de virtudes. Nesse contexto, não se pode considerar que o autor foi aviltado em sua honra ao ter que lidar com jovens com problemas nesse processo de “reinserção social” e que estavam vivenciando medidas de recuperação. Note-se que do próprio cargo ocupado pelo autor se verifica que a atividade dele envolvia lidar com jovens que estavam sob tal condição e que exigiam maior desafio e paciência, ou, em outras palavras, o cargo do autor envolvia exatamente cuidar de autores de atos infracionais sob medidas socioeducativa de internação. Sobre a ausência de fornecimento de EPI, apesar de existir a possibilidade de fornecimento de capacetes, coletes balísticos, máscaras, dentre outros EPIs, o fornecimento de tais assessórios teriam conotação negativa entre os adolescentes que recebiam medidas socioeducativas, pois passariam uma imagem de que os profissionais encarregados da segurança e reinserção social dos internos estariam tratando-os como um risco iminente ou uma ameaça constante. Isso poderia criar um ambiente de hostilidade e desconfiança, afetando a relação entre os agentes socioeducativos e os adolescentes. Em um contexto de medidas socioeducativas, a interação entre os profissionais e os adolescentes é fundamental para a reintegração e o desenvolvimento dos jovens. O uso de EPIs pesados ou visivelmente intimidadores poderia ser interpretado como um sinal de agressividade ou opressão, o que poderia aumentar a tensão dentro da unidade. A imagem de que os agentes estão "protegendo-se" de maneira visível e ostensiva poderia minar a autoridade moral e pedagógica dos profissionais, dificultando a comunicação e a mediação de conflitos. Sendo assim, também compreendo que a ausência de fornecimento de EPIs, para o caso concreto, não significou omissão da ré capaz de engendrar danos aos direitos personalíssimos da parte autora. Pelo exposto, não obstante as clarividentes dificuldades e desafios do ofício exercido pelo reclamante, não se pode falar em ofensa aos direitos de personalidade da parte autora, razão pela qual julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Analiso o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Preliminarmente, consigno que, não obstante o entendimento deste juiz acerca da matéria seja diverso, notadamente quanto à necessidade de efetiva comprovação da insuficiência de recursos prevista no § 4º do art. 790 da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, curvo-me ao posicionamento vinculante estabelecido pelo Tribunal Superior do Trabalho em sede de julgamento de Incidente de Recurso de Revista Repetitivo (Tema 21). Segundo a diretriz estabelecida pela Corte Superior, aos trabalhadores que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o benefício deve ser concedido de ofício pelo magistrado, independentemente de requerimento expresso, bastando a comprovação do patamar salarial nos autos. Por outro lado, aos que percebam remuneração superior ao referido limite, o benefício pode ser concedido mediante simples declaração de hipossuficiência, nos termos da Lei nº 7.115/83, ressalvada a possibilidade de impugnação fundamentada pela parte contrária. No caso dos autos, a parte autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica, afirmando não dispor de recursos suficientes para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Referida declaração goza de presunção relativa de veracidade, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para infirmá-la. Assim, em estrita observância à tese jurídica firmada pelo TST no Tema 21 dos recursos repetitivos e com fundamento no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, rejeito à impugnação e defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre os valores de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante devidos pela 1ª reclamada) e 10% dos valores dos pedidos rejeitados, ambos devidamente atualizados (honorários advocatícios da 1ª e 2ª reclamadas pro rata). Deverão ser adotados, também, os parâmetros da OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Em razão da decisão do STF no julgamento da ADI 5.766, bem como pelo fato de ter sido concedido os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante, os honorários advocatícios por ela devidos ficarão sob a condição de exigibilidade suspensa e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Sucumbente no objeto da perícia (houve deferimento do adicional de periculosidade postulado a despeito do laudo técnico), pagará a 1ª reclamada os honorários periciais ao perito que realizou a perícia de periculosidade, no importe de R$2.000,00, atualizáveis a partir desta decisão, na forma da Orientação Jurisprudencial no. 198 da SDI-1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A parte reclamante pleiteou a condenação subsidiária do 2º reclamado. O 2º reclamado pugna pelo afastamento de sua responsabilidade subsidiária pelas eventuais verbas deferidas em sentença, argumentando, em suma, que firmou um Termo de Colaboração com o Polo de Evolução de Medidas Socioeducativas (PEMSE), cuja Cláusula Terceira, inciso II, atribui à OSC a responsabilidade integral pelo adimplemento das obrigações trabalhistas, eximindo o ente público de qualquer responsabilidade, não se tratando de terceirização. Analiso. Em relação à responsabilidade do 2º reclamado, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC nº 16, firmou o entendimento de que O § 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993 revela-se compatível com os preceitos constitucionais. Ficou estabelecido, naquela oportunidade, que não é possível responsabilizar diretamente o ente público contratante pelo simples descumprimento contratual da empresa prestadora de serviços, conforme previsto na norma mencionada. Com o intuito de afastar qualquer controvérsia, o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 26 de abril de 2017, fixou a Tese de Repercussão Geral nº 246, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 760.931, estabelecendo que o descumprimento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada não implica, de forma automática, a responsabilização do ente público contratante, seja de maneira solidária ou subsidiária, conforme dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93. Assim, conforme entendimento atualmente consolidado no âmbito do Poder Judiciário, oriundo do julgamento do Recurso Extraordinário nº 760.931, a responsabilização do ente público contratante somente se justifica diante da existência de prova clara e concreta de conduta omissiva ou comissiva relacionada à fiscalização do contrato administrativo firmado. Esse magistrado perfilha o entendimento de que cabe à parte autora a comprovação de que houve falha na fiscalização da reclamada quanto ao implemento das obrigações assumidas (artigo 818, inciso I, da CLT). Ressalte-se, a título de esclarecimento, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.298.647, representativo do Tema de Repercussão Geral nº 1118, sob relatoria do Ministro Nunes Marques, em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2025, firmou a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". Dessa forma, à luz do efeito vinculante atribuído à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, resta superada qualquer controvérsia quanto à inversão do ônus da prova no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, incumbindo à parte autora demonstrar de maneira inequívoca a existência de conduta negligente ou o nexo causal entre o prejuízo alegado e a eventual omissão ou ação do ente público, o que, no caso concreto, não se verificou. Assim sendo, diante da orientação firmada pela Suprema Corte e do entendimento deste magistrado, inexistindo nos autos elementos probatórios que evidenciem falha na atuação fiscalizatória do 2º reclamado, é indevida a sua responsabilização subsidiária. Nesse sentido, tem compreendido esse e. TRT3, conforme ementas abaixo transcritas: "RESPONSABILIDADE - ENTE PÚBLICO - Considerando o decidido pelo STF, no julgamento do RE 760.931-DF, ao qual se deu repercussão geral, cumpre, por imperativos de disciplina judiciária e segurança jurídica, exonerar a administração pública de qualquer responsabilidade, a menos que se faça a demonstração de que o descumprimento das obrigações trabalhistas decorreu de sua culpa in omittendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010992-60.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 30/04/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Delane Marcolino Ferreira). "RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. TEMA 1118. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 1.2986.4, ata divulgada em 21/02/2025 e publicada em 24/02/2025, firmou a tese de repercussão geral - Tema 1118, segundo a qual fica afasta a responsabilização subsidiária da Administração Pública, por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, mormente em situações tais como a vista nos autos, em que não há prova robusta, pelo reclamante, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. Ficam superados teses e entendimentos jurisprudenciais em sentido contrário. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010086-84.2024.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 24/04/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Taisa Maria M. de Lima). Pelo exposto, julgo improcedente o pedido de responsabilidade subsidiária do 2º reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS pelas verbas deferidas em sentença. DEDUÇÃO. COMPENSAÇÃO Não há dedução a ser autorizada, diante da ausência de comprovação de pagamento de parcelas a idêntico título das ora deferidas. Também não há falar em compensação, por não haver dívida trabalhista comprovada da parte reclamante em face da reclamada, nos termos do art. 368 do CC. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL Para efeito do cálculo das contribuições previdenciárias, as parcelas deferidas, à exceção daquelas constantes do art. 28 da Lei 8.212/91 e do art. 214, §9º, do Decreto 3.048/99, têm natureza indenizatória. Sobre as parcelas salariais incidem descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST) e excluída a parcela de Terceiros (por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução). O cálculo deverá obedecer, ainda, às seguintes diretrizes: a) apuração mensal (art. 276, § 4°, Decreto 3.048/1999); b) na quota de responsabilidade do empregado, observar-se-á o limite máximo do salário de contribuição (art. 28, § 5°, Lei 8.212/1991); c) as quotas de responsabilidade do empregado e do empregador serão executadas com o crédito trabalhista (CF, art. 114, VIII; CLT, arts. 876, parágrafo único e 880 da CLT), salvo nas hipóteses de recolhimento espontâneo e integral (CLT, art. 878-A) ou parcelamento da dívida obtida pelo interessado junto ao órgão previdenciário (CLT, art. 889-A, §1°), hipóteses essas que devem ser comprovadas nos autos. Caso algum fato gerador tenha ocorrido após a edição da Lei 12.715/2012, deverão os cálculos levar em consideração os seus ditames. Quanto aos descontos fiscais, também a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010) e no item II da Súmula 368 do TST. Sobre as parcelas de natureza indenizatória não incidirão os descontos fiscais ou previdenciários. Também não haverá incidência previdenciária ou fiscal sobre o terço de férias (cf. Súmula 386/STJ). Por fim, o imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (cf. OJ 400 da SDI-1 do TST). Quanto aos índices de correção monetária e juros, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021), serão aplicados os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros legais equivalentes à TR, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, na fase judicial, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC, que, por abranger tanto os juros quanto a correção monetária, não pode ser acumulada com outros índices. (art. 406 do Código Civil). Para os honorários advocatícios, aplicar-se-á o disposto na OJ 348 da SDI-1, do TST. O cálculo obedecerá ainda ao entendimento constante da Tese Jurídica Prevalecente nº 04, do TRT-3. Embora parte da jurisprudência deste eg. TRT3 tenha se inclinado para a interpretação de que os valores indicados na petição inicial sejam apenas mera estimativa, esta não parece ser a mens legis do legislador por ocasião do Projeto de Lei n. 6.787/2016 que culminou na Lei n. 13.467/2017. Reproduzo abaixo trecho do texto do Parecer da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que examinou especificamente a matéria: (…) As alterações promovidas no art. 840 têm como fundamento principal exigir que o pedido, nas ações trabalhistas, seja certo, determinado e que tenha o seu valor devidamente indicado. A exigência de que o pedido seja feito de forma precisa e com conteúdo explícito é regra essencial para garantia da boa-fé processual, pois permite que todos os envolvidos na lide tenham pleno conhecimento do que está sendo proposto, além de contribuir para a celeridade processual com a prévia liquidação dos pedidos na fase de execução judicial, evitando-se novas discussões e, consequentemente, atrasos para que o reclamante receba o crédito que lhe é devido. Vale ressaltar que o tratamento dado à matéria nesse artigo é o mesmo já estabelecido no CPC. Sobre este tema, foram acolhidas ideias apresentadas nas Emendas 316, do Deputado Paes Landim (PTB/PI), e 431, do Deputado Vitor Lippi (PSDB/SP). (...) ” No mesmo sentido, é o posicionamento da 4ª turma do TST, por ocasião do julgamento do Recurso de Revista interposto pelo reclamante no processo número TST-ARR-991-36.2018.5.09.0594, em 28/09/2021. Assim, as verbas ilíquidas serão apuradas em regular liquidação de sentença e ficam limitadas às quantidades e aos valores assinalados no rol de pedidos (art. 492 do CPC de 2015 c/c art. 769 da CLT), não incluídos nessa limitação os juros de mora e correção monetária. DISPOSITIVO Do exposto, DECIDO, na Ação ajuizada por THIAGO ESTACIO DOS SANTOS contra PEMSE - POLO DE EVOLUCAO DE MEDIDAS SOCIO-EDUCATIVAS e ESTADO DE MINAS GERAIS: A) rejeitar as preliminares arguidas pela reclamada; B) afastar a prescrição; C) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados contra o 2ª reclamado ESTADO DE MINAS GERAIS; D) julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos, para condenar a 1ª reclamada, observados os parâmetros constantes da fundamentação, a pagar à parte reclamante, no prazo legal, as seguintes parcelas: - adicional de periculosidade, para todo o período contratual, à razão de 30% sobre o salário-base (Súmula 191, I, do TST), com reflexos, ante a habitualidade, sobre aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, devendo ainda integrar a base de cálculo das horas extras e adicional noturno. Rejeitar os demais pedidos formulados. Deverá a 1ª reclamada entregar ao reclamante o PPP, no prazo de 15 dias, após intimação específica para tanto, sob pena de multa diária de R$400,00, limitada ao valor de R$4.000,00 (art. 537 do CPC), a ser revertida ao autor, sem prejuízo de novas cominações coercitivas. Na liquidação de sentença, serão observados os parâmetros definidos nos fundamentos desta decisão. Benefício da justiça gratuita concedido. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Destaca-se que o juiz não está obrigado à manifestar-se sobre todas as teses sustentadas pelos litigantes, mas tão somente a indicar os motivos determinantes da sua convicção. Assim, atentem as partes para a previsão contida nos artigos 80, 81 e 1.022 do CPC de 2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido, sob pena de aplicação da multa do §2º do art. 1026 do CPC/2015. Custas pela 1ª reclamada, no valor de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor estimado à condenação. Publique-se e Intimem-se as partes. y BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. RONALDO ANTONIO MESSEDER FILHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO ESTACIO DOS SANTOS

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262897184

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

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JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

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JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

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RENATA STARLING JORGE DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a63cf7a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Willian de Sousa Cruz, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 21.11.2024, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 157.550,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, prejudicial de prescrição, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Foi determinada a realização de perícia para apuração de labor em condições insalubres/perigosas, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Foi juntado aos autos o laudo pericial de insalubridade/periculosidade, com manifestação das partes. Em audiência de instrução as partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A parte reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, citando o entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento do RE 586.453, no qual ficou fixado que a matéria relativa à previdência complementar se insere na competência da Justiça Comum. O autor formulou pedido de reflexos das verbas principais postuladas, caso deferidas, nas contribuições eventualmente devidas à Fundação Libertas. O repasse de valores devidos à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho ajustado entre as partes, mantendo-se, portanto, dentro da competência desta Especializada. Logo, não extrapola a competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pedido de repasse dos valores correspondentes às contribuições mensais decorrentes das eventuais verbas que sejam deferidas nos autos, não sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 586453, já que o pedido não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita. Rejeito. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte ré requereu a produção de prova oral com relação às atividades realizadas pelo autor, para fins de análise do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, o que foi indeferido, tendo a reclamada registrado seus protestos. Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo da sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 370 e seu parágrafo único do CPC/2015 e art. 765 da CLT, exatamente o caso dos autos, em que a questão já estava suficientemente esclarecida por meio de prova técnica pericial. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho as decisões objurgadas e rejeito os protestos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Diferentemente da seara processual civil (art. 291 e ss., do CPC/15), no âmbito do Processo do Trabalho, balizado pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é requisito expresso da petição inicial, tendo como funções, dentre outras, a determinação de rito procedimental, servir de base de cálculo para custas, multas e honorários advocatícios, além de indicador do requisito de transcendência econômica para admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o art. 840, § 1º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº. 13.467/2017, determina que haja a indicação do valor dos pedidos, o que foi cumprido pela parte autora, uma vez que tais valores expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Conforme referido anteriormente, a exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, bem como em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora na inicial, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Logo, devidamente arguida pela parte reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ficam ressalvadas eventuais pretensões declaratórias, porquanto imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), as atinentes às férias, pois o termo inicial é o término do correlato período concessivo ou a cessação do contrato (art. 149, CLT), bem como as relativas ao 13º salário, cujo termo inicial é o dia 21 de dezembro de cada ano de labor (art. 1º, da Lei nº. 4.749/65). As pretensões referentes ao FGTS devem observar os ditames das súmulas 206 e 362, do C. TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Outrossim, constitui direito fundamental do trabalhador o recebimento de adicional de remuneração por atividades perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Regulamentando o que a doutrina denomina de monetização do risco, o art. 193 da CLT estabelece um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que laborar exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades elencadas no citado dispositivo (Súmula 364, do C. TST). A caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz (art. 195, CLT). Realizada a prova técnica, o perito constatou (Id. 209df49) “(...) 9. CONCLUSÃO Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas”, após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Conclui o Perito que: QUANTO A INSALUBRIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para o Agente químico, nos termos do Anexo N.o 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. QUANTO A PERICULOSIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 16 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM CARACTERIZADAS como periculosas, nos termos dos Anexos n° 04 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (...)”. A parte reclamante apresentou manifestação de concordância com o laudo pericial (Id. 9fd6e51). A reclamada impugnou o laudo pericial (Ids. fbe2ba6 a 5fe323e). No entanto, não trouxe elementos técnicos que pudessem desqualificar as conclusões exaradas no laudo. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, consoante referido, a reclamada não apresentou elementos técnicos que pudessem afastar as conclusões exaradas no laudo pericial. Ademais disso, cumpre reiterar, conforme já exposto por este Juízo em audiência de instrução, que a descrição das atividades desempenhadas pelo autor foi realizada juntamente com o representante da parte reclamada que participou da diligência. Deste modo, não há qualquer controvérsia fática no tocante às atividades executadas pelo reclamante, sendo que o seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa é tema de ordem técnica. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à existência de labor em condições insalubres, em grau máximo, e perigosas, durante todo o pacto laboral. Por conseguinte, tendo em conta a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade e também a expressa opção do reclamante pelo adicional mais vantajoso (Id. 9fd6e51), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido do adicional de periculosidade (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, fixo a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário-base do reclamante. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR’s E FERIADOS. DIVISOR 200. REFLEXOS. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). É direito fundamental do trabalhador o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88; art. 67, CLT; Lei nº. 605/49). O labor em feriados civis e religiosos que não seja regularmente compensado enseja ao empregado o direito ao pagamento da respectiva remuneração em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia de repouso (art. 9º, da Lei 605/49; Súmula 146, do C. TST). Empregadores que possuem mais de 20 trabalhadores, como no caso da reclamada, devem fazer o controle escrito da jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. O autor alega que trabalhava em jornadas variadas. Argumenta que suas jornadas de trabalho eram de 11/12h diárias, inclusive em dias de repouso (RSR’s) e feriados. Afirma também que o sistema de compensação de jornada implementado pela reclamada se mostra inválido. Pede, portanto, as horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal, com a aplicação do divisor 200 pelo labor correspondente a 40 horas semanais, como ajustado em ACT, com as diferenças decorrentes. A ré afirma que o autor trabalhava em jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo que as horas extras prestadas foram devidamente compensadas e/ou quitadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Acerca da jornada de trabalho e horas extras, os ACT’s juntados aos autos estabelecem (ver ACT 2022/2023 - Id. 210616c, fl. 520): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A COPASA MG manterá a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o sábado será considerado como dia útil para todos os efeitos legais. Parágrafo Primeiro - será mantido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, que servirá de base para o cálculo de horas extras, exceto para aqueles profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial, por força de lei. (...)” Destaco que os ACT’s trazem ajuste expresso no sentido de manutenção do divisor 220, apesar da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como consta do trecho transcrito acima. Os acordos coletivos devem ser respeitados, como preconizam o parágrafo 3º do art. 8º da CLT e o inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Nesse sentido, decidiu o STF, por meio da tese jurídica firmada no Tema 1046, afirmando que: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim sendo, julgo improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras quitadas em razão da suposta adoção do divisor 200. Lado outro, a ré não cuidou de juntar aos autos os controles de jornada referidos em contestação, não tendo se desincumbido de seu encargo probatório (art. 74, §2º da CLT). Nesse contexto, deverá ser considerada a relativa presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, item I do C. TST), que, por sua vez, deverá também ser limitada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, bem como pelo princípio da razoabilidade e pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante de tal quadro, fixo a seguinte jornada média de trabalho para o reclamante: 1) 11 horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, já deduzidas as duas horas do intervalo intrajornada; 2) 11 horas diárias de trabalho, em um domingo por mês, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada; e 3) 11 horas diárias de trabalho, em 04 feriados por ano, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, conforme calculado em liquidação de sentença, horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho acima fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS. Os reflexos dos RSR’s em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Improcedem os reflexos das horas extras em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido das horas extras habituais (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Por fim, julgo improcedentes os reflexos das horas extras em abono de férias, haja vista que, conforme previsão expressa nos ACT’s da categoria (ver cláusula 24 do ACT 2023/2024 - Id. ee73623, fl. 129), as horas extras não integram a base de cálculo do referido benefício. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de horas extras, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Outrossim, por falta de previsão legal e/ou convencional, julgo também improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 100% para aquelas horas extras que ultrapassarem as duas primeiras horas diárias. O pedido de reflexos das horas extras em tíquete-refeição/alimentação será analisado em tópico próprio. - Dos Parâmetros de Apuração e Liquidação das Horas Extras. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - apuração das horas extras segundo a jornada de trabalho fixada nesta sentença; - apuração em todo o período contratual imprescrito; - o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo, incluindo o adicional de periculosidade deferido nesta sentença; - divisor 220 para a obtenção do salário-hora; - adicionais normativos; - evolução salarial do reclamante; - OJ 394 da SDI-I do TST; e - Dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do auxílio alimentação decorrentes da prestação de horas extras acima de 02 horas diárias. A reclamada alega que pagou corretamente ao autor o valor do auxílio alimentação, observando inclusive os acréscimos verificados nas ocasiões em que o reclamante laborou mais de 02 horas extras ao dia. O regulamento interno juntado aos autos prevê, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas consecutivas, o acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), até 23/11/2023, oportunidade em que a referida norma foi revogada pela NP-CSMG-2023_005/0 que não prevê tal benefício. O extrato do vale refeição registra pagamentos de créditos adicionais (Id. b0217db). Não obstante, tendo em vista a jornada média de trabalho fixada nesta sentença (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), são devidas ao autor as respectivas diferenças de valor do auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023. Sendo assim, tendo em conta a jornada de trabalho acima fixada e em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, as diferenças de auxílio alimentação decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591). Fica autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título e fundamento, conforme extrato de Id. b0217db. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Fica ainda autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). Por fim, fica também autorizada a dedução dos valores quitados a título de diferenças/majoração do auxílio alimentação, conforme extrato de Id. b0217db. JUSTIÇA GRATUITA. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica. Logo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo dispendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores deverão ser quitados pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), bem como serão corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3 e FGTS, reflexos das horas extras em férias + 1/3 e FGTS e diferenças de auxílio alimentação. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Willian de Sousa Cruz em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição parcial/quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; e, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito de trabalho, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS; b) horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho ora fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS; c) reflexos dos RSR’s em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023; e d) diferenças de auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 29 de abril de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN DE SOUSA CRUZ

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Bruno Damasceno Gualberto e outros x Companhia De Saneamento De Minas Gerais Copasa Mg

ID: 262897207

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo do Posto Avançado de Aimorés Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-76.2024.5.03.0135

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DAMASCENO GUALBERTO WILLIAN DE SOUSA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

Notificação

Advogados:

CAROLINA DAMIAO LARA MEIRELLES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSIANA DE ALMEIDA VALADARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAS JANUARIO SALES DA MATA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATA STARLING JORGE DUTRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DO POSTO AVANÇADO DE AIMORÉS 0011036-76.2024.5.03.0135 : WILLIAN DE SOUSA CRUZ : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a63cf7a proferida nos autos. I – RELATÓRIO Willian de Sousa Cruz, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista, na data de 21.11.2024, em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, igualmente qualificada, e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Conferiu à causa o valor de R$ 157.550,00. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Devidamente notificada, a reclamada compareceu em audiência e, infrutífera a primeira tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita, na forma de contestação, na qual arguiu preliminares, prejudicial de prescrição, e, no mérito, refutou as pretensões autorais e pugnou pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos, atos constitutivos, procuração, substabelecimento e carta de preposição. Foi determinada a realização de perícia para apuração de labor em condições insalubres/perigosas, facultando-se às partes a juntada de quesitos e a indicação de assistentes técnicos. A parte autora apresentou impugnação à defesa e documentos. Foi juntado aos autos o laudo pericial de insalubridade/periculosidade, com manifestação das partes. Em audiência de instrução as partes declararam que não tinham outras provas a produzir. Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas e sem êxito a derradeira tentativa de conciliação. É o breve relato do feito. Decido. II – FUNDAMENTOS DAS NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. A presente demanda foi proposta após a vigência da Lei nº. 13.467/2017, versando sobre relação jurídica constituída e extinta, igualmente, sob a égide da legislação reformista. Diante disso, são aplicáveis ao feito as disposições de direito material e processual introduzidas pela novel legislação, a teor do princípio da irretroatividade das normas (artigo 5º, inciso XXXVI, da CF/88 e art. 6º da LINDB) e da Instrução Normativa nº. 41/2018 do C. TST. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM RAZÃO DA MATÉRIA. A parte reclamada argui a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, citando o entendimento firmado pelo Excelso STF no julgamento do RE 586.453, no qual ficou fixado que a matéria relativa à previdência complementar se insere na competência da Justiça Comum. O autor formulou pedido de reflexos das verbas principais postuladas, caso deferidas, nas contribuições eventualmente devidas à Fundação Libertas. O repasse de valores devidos à entidade de previdência privada decorre do contrato de trabalho ajustado entre as partes, mantendo-se, portanto, dentro da competência desta Especializada. Logo, não extrapola a competência da Justiça do Trabalho o julgamento do pedido de repasse dos valores correspondentes às contribuições mensais decorrentes das eventuais verbas que sejam deferidas nos autos, não sendo o caso de se aplicar o entendimento firmado pelo STF no julgamento do RE nº 586453, já que o pedido não diz respeito à complementação de aposentadoria propriamente dita. Rejeito. PROTESTOS. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. O Juiz do Trabalho possui ampla liberdade na condução processual, devendo velar pela duração razoável do processo, o que lhe faculta o indeferimento de diligências ou de provas desnecessárias à solução da controvérsia (art. 5º, LXXVIII, da CF/88; art. 765, da CLT; art. 370, parágrafo único, do CPC). Em audiência de instrução, a parte ré requereu a produção de prova oral com relação às atividades realizadas pelo autor, para fins de análise do pedido de adicional de insalubridade/periculosidade, o que foi indeferido, tendo a reclamada registrado seus protestos. Rejeito, entretanto, os referidos protestos, uma vez que o indeferimento da prova, sob o aspecto, se deu em razão da convicção do Juízo da sua desnecessidade para o julgamento de mérito da lide. Com efeito, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do feito, devendo indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias, a teor do disposto no artigo 370 e seu parágrafo único do CPC/2015 e art. 765 da CLT, exatamente o caso dos autos, em que a questão já estava suficientemente esclarecida por meio de prova técnica pericial. Pelo princípio da cooperação, todos os que participam do processo devem contribuir para a obtenção, em tempo razoável, de decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Tal dever se aplica, portanto, às partes e aos seus procuradores, aos quais não cabem, igualmente, a prática de atos inúteis e desnecessários à afirmação ou defesa do direito discutido no processo. Em tais termos, inexistindo qualquer nulidade processual (art. 795, da CLT), mantenho as decisões objurgadas e rejeito os protestos. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. As consequências de eventual falta de apresentação pela parte reclamada dos documentos atinentes ao contrato de trabalho serão devidamente analisadas e sopesadas, conforme o ônus probatório que incumbe a cada uma das partes. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS. Embora a impugnação a alguns documentos tenha sido feita de forma específica, não houve qualquer arguição de falsidade material ou ideológica da prova documental (art. 430, do CPC/15 c/c art. 769, da CLT). Dessarte, o valor probante dos documentos juntados aos autos será objeto de análise quando da apreciação meritória. Rejeito. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Diferentemente da seara processual civil (art. 291 e ss., do CPC/15), no âmbito do Processo do Trabalho, balizado pelo princípio da simplicidade, o valor da causa não é requisito expresso da petição inicial, tendo como funções, dentre outras, a determinação de rito procedimental, servir de base de cálculo para custas, multas e honorários advocatícios, além de indicador do requisito de transcendência econômica para admissibilidade de recurso de revista (art. 2º, § 2º, da Lei nº. 5584/70; arts. 789, II, III, 791-A, 793-C, 852-A e 896-A, § 1º, III, da CLT; art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC). Ademais, o art. 840, § 1º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº. 13.467/2017, determina que haja a indicação do valor dos pedidos, o que foi cumprido pela parte autora, uma vez que tais valores expressam de modo razoável o proveito econômico pretendido na demanda. Rejeito. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. Conforme referido anteriormente, a exordial trouxe pedidos certos, determinados e com a indicação do valor correlato, não havendo de se falar em ausência de critérios e falta de razoabilidade, bem como em vinculação de eventual condenação aos valores indicados pela parte autora na inicial, por aplicação analógica da TJP 16, do E. TRT da 3ª Região. Inteligência do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº. 41/2018, do C. TST. Rejeito. PRESCRIÇÃO PARCIAL/QUINQUENAL. A prescrição das pretensões de créditos resultantes das relações de trabalho ocorre no prazo de cinco anos, observado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Logo, devidamente arguida pela parte reclamada, pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ficam ressalvadas eventuais pretensões declaratórias, porquanto imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), as atinentes às férias, pois o termo inicial é o término do correlato período concessivo ou a cessação do contrato (art. 149, CLT), bem como as relativas ao 13º salário, cujo termo inicial é o dia 21 de dezembro de cada ano de labor (art. 1º, da Lei nº. 4.749/65). As pretensões referentes ao FGTS devem observar os ditames das súmulas 206 e 362, do C. TST. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE. O empregado que labore exposto a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e do tempo de exposição aos seus efeitos, faz jus ao adicional de insalubridade cujo percentual é calculado de acordo com a classificação do agente insalutífero (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Outrossim, constitui direito fundamental do trabalhador o recebimento de adicional de remuneração por atividades perigosas (art. 7º, XXIII, CF/88). Regulamentando o que a doutrina denomina de monetização do risco, o art. 193 da CLT estabelece um adicional de 30% sobre o salário-base do empregado que laborar exposto, de forma permanente ou intermitente, às atividades elencadas no citado dispositivo (Súmula 364, do C. TST). A caracterização e classificação da insalubridade/periculosidade deve ser feita através de prova técnica a cargo de perito indicado pelo Juiz (art. 195, CLT). Realizada a prova técnica, o perito constatou (Id. 209df49) “(...) 9. CONCLUSÃO Tendo como parâmetros o artigo 193 da Consolidação da Lei do Trabalho - CLT e a Portaria 3.214 do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE que aprova as Normas Regulamentadoras - NR, neste caso tomando como parâmetro a NR 15 "Atividades e Operações Insalubres" e NR 16 "Atividades e Operações Perigosas”, após entrevista com as partes, inspeção no posto de trabalho, análise técnica dos autos, e análise dos documentos (anexos) Conclui o Perito que: QUANTO A INSALUBRIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 15 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades da Reclamante FORAM caracterizadas como insalubres, para o Agente químico, nos termos do Anexo N.o 13 da NR-15, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. QUANTO A PERICULOSIDADE: Tendo em vista os dados coletados no presente trabalho e considerando o disposto na Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Emprego, na Norma Regulamentadora 16 e seus anexos, conclui-se que: Do ponto de vista técnico e normativo, as atividades do Reclamante FORAM CARACTERIZADAS como periculosas, nos termos dos Anexos n° 04 da NR-16, da Portaria 3.214/78. Salve maior entendimento do juízo. (...)”. A parte reclamante apresentou manifestação de concordância com o laudo pericial (Id. 9fd6e51). A reclamada impugnou o laudo pericial (Ids. fbe2ba6 a 5fe323e). No entanto, não trouxe elementos técnicos que pudessem desqualificar as conclusões exaradas no laudo. Nos termos do art. 479 do CPC/2015, o órgão jurisdicional não está adstrito às conclusões da prova técnica, pois a função do perito é apenas auxiliar o julgador na apuração e esclarecimento de matéria que exija conhecimentos técnicos especiais. Por isso mesmo, o Juízo, sendo livre na formação do seu convencimento, poderá decidir de forma contrária. No caso, todavia, consoante referido, a reclamada não apresentou elementos técnicos que pudessem afastar as conclusões exaradas no laudo pericial. Ademais disso, cumpre reiterar, conforme já exposto por este Juízo em audiência de instrução, que a descrição das atividades desempenhadas pelo autor foi realizada juntamente com o representante da parte reclamada que participou da diligência. Deste modo, não há qualquer controvérsia fática no tocante às atividades executadas pelo reclamante, sendo que o seu enquadramento como atividade insalubre ou perigosa é tema de ordem técnica. Diante desse quadro, por versar o tema sobre matéria na qual o Juiz depende de conhecimento técnico, inexistindo provas em sentido contrário, tomo por válidas as conclusões periciais quanto à existência de labor em condições insalubres, em grau máximo, e perigosas, durante todo o pacto laboral. Por conseguinte, tendo em conta a não cumulatividade dos adicionais de insalubridade e periculosidade e também a expressa opção do reclamante pelo adicional mais vantajoso (Id. 9fd6e51), julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, durante todo o período contratual imprescrito, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Julgo improcedente o pedido de reflexos do adicional de periculosidade em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido do adicional de periculosidade (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Indevidos, ainda, os reflexos em RSR, uma vez que o adicional acolhido será calculado de forma mensal, já estando incluído no cômputo, portanto, a remuneração do repouso semanal. Nos termos do art. 193, §1º, da CLT e da Súmula 191, I, do TST, fixo a base de cálculo do adicional de periculosidade como sendo o salário-base do reclamante. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. RSR’s E FERIADOS. DIVISOR 200. REFLEXOS. A prestação de labor acima dos limites constitucionais de duração normal do trabalho de 08 horas diárias e 44 horas semanais importa no direito do empregado ao pagamento de adicional de horas extras de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ressalvada a compensação de horários e redução de jornada (art. 7º, XIII e XVI, da CF/88; arts. 58 e 59, da CLT). É direito fundamental do trabalhador o repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferencialmente aos domingos (art. 7º, XV, CF/88; art. 67, CLT; Lei nº. 605/49). O labor em feriados civis e religiosos que não seja regularmente compensado enseja ao empregado o direito ao pagamento da respectiva remuneração em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao dia de repouso (art. 9º, da Lei 605/49; Súmula 146, do C. TST). Empregadores que possuem mais de 20 trabalhadores, como no caso da reclamada, devem fazer o controle escrito da jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. O autor alega que trabalhava em jornadas variadas. Argumenta que suas jornadas de trabalho eram de 11/12h diárias, inclusive em dias de repouso (RSR’s) e feriados. Afirma também que o sistema de compensação de jornada implementado pela reclamada se mostra inválido. Pede, portanto, as horas extras além da 8ª diária ou 40ª semanal, com a aplicação do divisor 200 pelo labor correspondente a 40 horas semanais, como ajustado em ACT, com as diferenças decorrentes. A ré afirma que o autor trabalhava em jornada de 8 horas diárias e 40 semanais, sendo que as horas extras prestadas foram devidamente compensadas e/ou quitadas, conforme controles de jornada e demonstrativos de pagamento acostados aos autos. Acerca da jornada de trabalho e horas extras, os ACT’s juntados aos autos estabelecem (ver ACT 2022/2023 - Id. 210616c, fl. 520): “CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA JORNADA DE TRABALHO E DAS HORAS EXTRAS A COPASA MG manterá a redução da jornada de trabalho de 44 (quarenta e quatro) para 40 (quarenta) horas semanais, sendo que o sábado será considerado como dia útil para todos os efeitos legais. Parágrafo Primeiro - será mantido o divisor de 220 (duzentos e vinte) horas mensais, que servirá de base para o cálculo de horas extras, exceto para aqueles profissionais que gozam de jornada reduzida ou especial, por força de lei. (...)” Destaco que os ACT’s trazem ajuste expresso no sentido de manutenção do divisor 220, apesar da redução da jornada de 44 para 40 horas semanais, como consta do trecho transcrito acima. Os acordos coletivos devem ser respeitados, como preconizam o parágrafo 3º do art. 8º da CLT e o inciso XXVI do art. 7º da CF/88. Nesse sentido, decidiu o STF, por meio da tese jurídica firmada no Tema 1046, afirmando que: “são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” Assim sendo, julgo improcedente o pedido de condenação da parte reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras quitadas em razão da suposta adoção do divisor 200. Lado outro, a ré não cuidou de juntar aos autos os controles de jornada referidos em contestação, não tendo se desincumbido de seu encargo probatório (art. 74, §2º da CLT). Nesse contexto, deverá ser considerada a relativa presunção de veracidade da jornada de trabalho descrita na inicial (Súmula 338, item I do C. TST), que, por sua vez, deverá também ser limitada pelos demais elementos de prova constantes dos autos, bem como pelo princípio da razoabilidade e pelas regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC). Diante de tal quadro, fixo a seguinte jornada média de trabalho para o reclamante: 1) 11 horas diárias de trabalho, de segunda a sexta-feira, já deduzidas as duas horas do intervalo intrajornada; 2) 11 horas diárias de trabalho, em um domingo por mês, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada; e 3) 11 horas diárias de trabalho, em 04 feriados por ano, já deduzidas as duas horas referentes ao intervalo intrajornada. Pelo exposto, julgo procedente, em parte, o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, conforme calculado em liquidação de sentença, horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho acima fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS. Os reflexos dos RSR’s em férias + 1/3, 13ºs salários e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Improcedem os reflexos das horas extras em quinquênio/anuênio, pois tais parcelas possuem como base de cálculo apenas o salário-base/nominal do trabalhador, conforme ACT’s juntados aos autos (Ids. 733008d a f1304cc). Da mesma forma, improcedem reflexos em “remuneração variável”, pois tal parcela também tem como base de cálculo o salário-base/nominal do reclamante e não o salário acrescido das horas extras habituais (ver - ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc). Por fim, julgo improcedentes os reflexos das horas extras em abono de férias, haja vista que, conforme previsão expressa nos ACT’s da categoria (ver cláusula 24 do ACT 2023/2024 - Id. ee73623, fl. 129), as horas extras não integram a base de cálculo do referido benefício. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de horas extras, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Outrossim, por falta de previsão legal e/ou convencional, julgo também improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento de adicional de 100% para aquelas horas extras que ultrapassarem as duas primeiras horas diárias. O pedido de reflexos das horas extras em tíquete-refeição/alimentação será analisado em tópico próprio. - Dos Parâmetros de Apuração e Liquidação das Horas Extras. Para apuração dos valores das horas extras e dos reflexos, deverão ser observados na liquidação os seguintes critérios: - apuração das horas extras segundo a jornada de trabalho fixada nesta sentença; - apuração em todo o período contratual imprescrito; - o teor das súmulas 264 e 347, do C. TST, para apuração da base de cálculo, incluindo o adicional de periculosidade deferido nesta sentença; - divisor 220 para a obtenção do salário-hora; - adicionais normativos; - evolução salarial do reclamante; - OJ 394 da SDI-I do TST; e - Dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS NO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. Pleiteia a parte reclamante a condenação da reclamada ao pagamento de diferenças do auxílio alimentação decorrentes da prestação de horas extras acima de 02 horas diárias. A reclamada alega que pagou corretamente ao autor o valor do auxílio alimentação, observando inclusive os acréscimos verificados nas ocasiões em que o reclamante laborou mais de 02 horas extras ao dia. O regulamento interno juntado aos autos prevê, em caso de trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas consecutivas, o acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), até 23/11/2023, oportunidade em que a referida norma foi revogada pela NP-CSMG-2023_005/0 que não prevê tal benefício. O extrato do vale refeição registra pagamentos de créditos adicionais (Id. b0217db). Não obstante, tendo em vista a jornada média de trabalho fixada nesta sentença (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), são devidas ao autor as respectivas diferenças de valor do auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023. Sendo assim, tendo em conta a jornada de trabalho acima fixada e em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, as diferenças de auxílio alimentação decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591). Fica autorizada a dedução dos valores quitados a idêntico título e fundamento, conforme extrato de Id. b0217db. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO. A compensação é forma extraordinária de extinção de relações obrigacionais, operando-se quando o devedor é detentor de crédito em face de seu respectivo credor (art. 368, do CC/02). Na sistemática do Processo do Trabalho, a compensação se limita a dívidas de natureza trabalhista e deve ser arguida em contestação, sob pena de preclusão (art. 767, da CLT e Súmulas 18 e 48, do C. TST). A parte reclamada não comprovou ser credora de qualquer verba em face da parte reclamante, motivo pelo qual indefiro a compensação requerida. Autorizo a dedução dos valores recebidos pelo autor, a título de adicional de insalubridade, consoante fichas financeiras acostadas aos autos (Id. c501b89). Fica ainda autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas a título de horas extras (Id. c501b89). Por fim, fica também autorizada a dedução dos valores quitados a título de diferenças/majoração do auxílio alimentação, conforme extrato de Id. b0217db. JUSTIÇA GRATUITA. O autor juntou declaração de hipossuficiência econômica. Logo, defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. Logo, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo (s) advogado (s) e o tempo exigido para o serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No julgamento da ADI 5.766, o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do § 4º, do art. 791-A, da CLT. Tal decisão possui eficácia erga omnes, efeito vinculante e aplicabilidade imediata (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min. Dias Toffoli. DJe 18.09.2017). Assim, sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações. HONORÁRIOS PERICIAIS. Considerando o trabalho técnico realizado, o tempo dispendido para sua realização e a complexidade da prova, arbitro os honorários periciais em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Os valores deverão ser quitados pela parte reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), bem como serão corrigidos a partir da data desta sentença, conforme previsto na OJ 198, da SBDI-I do C. TST. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. Os valores deferidos nesta decisão serão apurados mediante liquidação por cálculos (art. 879, da CLT). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADI’s nº. 5867 e 6021 e das ADC’s nº. 58 e 59, decidiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas e determinou a adoção dos mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, quais sejam: a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, que já compreende juros e correção monetária). A Lei nº 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil, que passou a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. Esse dispositivo deve ser interpretado em conjunto com o § 1º do mesmo artigo, que estabelece: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Assim, considerando a jurisprudência consolidada e as modificações trazidas pela Lei nº 14.905/2024, determino que: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E e os juros moratórios sobre o valor corrigido, de 1% ao mês, “pro rata die”, até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC; c) na fase judicial o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil; e d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Caso deferida indenização por danos morais/existenciais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. Por derradeiro, determino que se observem as diretrizes encartadas na Súmula 15 do E. TRT da 3ª Região e na OJ 302, SBDI-I do C. TST, no que couber. De acordo com o artigo 832, § 3º, da CLT (com redação da Lei nº. 10.035/00), declaro que, das parcelas deferidas, possuem natureza indenizatória reflexos do adicional de periculosidade em férias + 1/3 e FGTS, reflexos das horas extras em férias + 1/3 e FGTS e diferenças de auxílio alimentação. A contribuição previdenciária deve ser calculada na forma estipulada pelo Decreto nº. 3.048/99, conforme Súmula 368 do C. TST, devendo a (s) parte (s) reclamada (s) efetuar (em) a dedução dos valores devidos pela (s) parte (s) reclamante (s). Os descontos previdenciários deverão ser apurados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, excluídos os juros de mora, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores eventualmente já recolhidos, atualizando-se a quantia ainda devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). Os juros e a multa relativos à contribuição previdenciária ficam sob a incumbência do empregador/tomador da mão-de-obra, eis que lhe pertence a responsabilidade pelo recolhimento. No cálculo da contribuição previdenciária não devem ser incluídas as parcelas de terceiros, já que não alcançadas pela competência da Justiça do Trabalho (Súmula 454, do C. TST; Súmula 24, do E. TRT da 3ª Região). O imposto de renda, a cargo da parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis existentes na condenação e deverá ser apurado mês a mês, na forma prevista no art. 12-A da Lei nº. 7.713/88 (com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015), observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil que sejam pertinentes, sem a incidência sobre os juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). O imposto de renda de responsabilidade da parte autora deverá ser deduzido do seu crédito bruto, eis que sujeito passivo tributário. A (s) parte (s) reclamada (s) deverá (ão) providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal do tocante ao imposto de renda. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por Willian de Sousa Cruz em face de Companhia de Saneamento de Minas Gerais Copasa MG, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas; - PRONUNCIAR a prescrição parcial/quinquenal das pretensões de créditos cujas exigibilidades sejam anteriores a 21/11/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; e, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos paraCONDENAR a reclamada nas seguintes obrigações de pagar: a) adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base do autor, durante todo o período contratual imprescrito de trabalho, com reflexos em horas extras pagas, adicional noturno quitado, 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS; b) horas extras, a serem apuradas com base na jornada média de trabalho ora fixada (de 11 horas de trabalho, de segunda a sexta; de 11 horas de trabalho, em um domingo por mês; e de 11 horas de trabalho, em 04 feriados por ano), acrescidas dos adicionais convencionais (ACT’s de Ids. 733008d a f1304cc), e, dada a habitualidade, reflexos em RSR’s, e, sem estes (nova redação da OJ 394, da SBDI-I do TST), em 13ºs salários, férias + 1/3 e, de todos (exceto férias indenizadas) em FGTS; c) reflexos dos RSR’s em 13ºs salários, férias + 1/3 e FGTS, ante a modulação dos efeitos da OJ 394, são devidos somente a partir de 20/03/2023; e d) diferenças de auxílio alimentação, durante todo o período contratual imprescrito, até 23/11/2023, decorrentes do acréscimo escalonado no cartão refeição ou alimentação, item 5 da NORMA DE PROCEDIMENTOS NP-CSMG-2018_003/1 (Id. 2ccb641, fls. 590/591), em razão do trabalho realizado em regime de horas extras, além de 02 horas extras consecutivas diárias. Tendo em conta a forma de extinção do contrato de trabalho do reclamante (a pedido do empregado – ver TRCT de Id. 08b4c14), os valores relativos ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do autor junto à CEF. A reclamada deverá, também, efetuar os recolhimentos destinados à Fundação Libertas (cotas reclamante e reclamada), na forma prevista em regulamento próprio, considerando-se as parcelas salariais constantes da condenação. A cota parte do reclamante, destinada ao recolhimento da Fundação Libertas, poderá ser decotada do crédito decorrente da condenação, nos estritos termos dos regulamentos/normativos da entidade. Deverá ainda a parte reclamada fornecer ao reclamante, no prazo de 10 dias contados de intimação específica, após o trânsito em julgado desta sentença, novo PPP, fazendo constar todos os agentes insalubres e periculosos constatados pelo perito, no laudo de Id. 209df49, sob pena de multa diária no importe de R$ 100,00, limitada a 30 dias (R$ 3.000,00), em favor do reclamante. As verbas acima deferidas deverão ser calculadas de acordo com todos os parâmetros e critérios estabelecidos nos fundamentos quando do julgamento dos respectivos pedidos (art. 489, § 3º, do CPC). Julgo improcedentes os demais pedidos. Defiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelo reclamante. Dedução, honorários advocatícios sucumbenciais, honorários periciais e parâmetros de liquidação, consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamada, no valor de R$ 2.800,00, calculadas sobre R$ 140.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Advirto às partes que são incabíveis embargos declaratórios com o escopo único de reexame de fatos e provas, sendo que a sua interposição fora das hipóteses legais ensejará o pagamento da multa processual prevista no § 2º do artigo 1.026 do CPC. Intimar a União apenas na hipótese de se verificarem contribuições previdenciárias em valor igual ou superior ao indicado na Portaria AGU/PGF nº 47, de 07 de julho de 2023. Intimem-se as partes. AIMORES/MG, 29 de abril de 2025. WALACE HELENO MIRANDA DE ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS COPASA MG

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Marcio Batista Ferreira e outros x Marcio Batista Ferreira e outros

ID: 339891674

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011717-69.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BATISTA FERREIRA VALE S.A.

Polo Passivo:

MARCIO BATISTA FERREIRA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANILO FERNANDEZ MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE HALLEY ANDRADE MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELISE DE SA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO AUGUSTO ALVES DINIZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0011717-69.2024.5.03.0095 RECORRENTE: MARCIO BATISTA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0011717-69.2024.5.03.0095 RECORRENTE: MARCIO BATISTA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM em que figuram como recorrentes MÁRCIO BATISTA FERREIRA e VALE S.A. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. ORDENÍSIO CÉSAR DOS SANTOS, prolatou a sentença de ID c15e6a7, julgando improcedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. O reclamante, inconformado, interpôs recurso ordinário (ID 699ce1d), em que pretende, em suma, seja reformada a sentença a fim de se condenar a reclamada a proceder o pagamento de indenização a título de danos morais. A ré apresentou recurso ordinário adesivo (ID f53c531), pleiteando, em suma, o reconhecimento da prescrição bienal, o afastamento da gratuidade judiciária deferida ao autor e a consequente condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios. O autor (ID ec794a8) e a reclamada (ID 06ba99f) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos por ambas as partes. JUÍZO DE MÉRITO Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os tópicos recursais serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL Pugna a reclamada pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a prescrição bienal. Argumenta que "a parte reclamante ajuizou a presente reclamatória em 12/12/2024, vinda da justiça comum com distribuição em 13/07/2022, que o referido rompimento da barragem de Brumadinho ocorreu em 25/01/2019, bem como seu vínculo empregatício com a Concremat engenharia e tecnologia s/a encerrado em 2020. Logo, resta patentemente configurada a prescrição bienal. logo, a data limite para ajuizamento da presente ação trabalhista era em 25/01/2021, tendo em vista o rompimento da barragem em 25/01/2019" (ID f53c531, fl. 972 do PDF). Sem razão. Inicialmente, cumpre retificar a cronologia fática equivocadamente apresentada pela recorrente. Consoante se depreende da petição inicial constante do ID 22038ec, o ajuizamento da demanda originária ocorreu em 26/10/2021, perante a Justiça Comum (Vara Cível da Comarca de Brumadinho). Posteriormente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a incompetência absoluta daquela jurisdição, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do acórdão de ID 8cee9a6. Assim, o marco interruptivo da prescrição foi, como é de rigor, a data do ajuizamento da ação, qual seja, 26/10/2021. Superado esse ponto, importa destacar que não se aplica ao caso a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CR/1988. A norma constitucional em comento delimita-se ao exercício de pretensões fundadas em relação de emprego, e sua ratio assenta-se na proteção do crédito trabalhista resultante do vínculo empregatício. Na presente hipótese, o autor não era empregado da VALE S.A., ora reclamada. Era trabalhador autônomo que prestava serviços para uma empresa terceirizada contratada pela reclamada (Concremat Engenharia e Tecnologia S/A). Registro, inclusive, que a Concremat sequer está no polo passivo da presente demanda. Isso porque a ação tem por objeto pretensão de reparação civil decorrente de supostos danos morais resultantes do rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, imputando-se à ré responsabilidade extracontratual, de cunho objetivo, pela ocorrência do evento lesivo. Dessa forma, não se trata de demanda voltada à cobrança de créditos trabalhistas propriamente ditos, mas sim de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por ato ilícito, cuja causa de pedir extrapola os contornos do contrato de trabalho mantido com a prestadora de serviços. A circunstância de a Justiça do Trabalho ter sua competência ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para julgar causas decorrentes da relação de trabalho (art. 114, IX, da CRFB) não tem o condão de atrair, automaticamente, o regime prescricional bienal a toda e qualquer pretensão submetida à sua apreciação. Nesse contexto, incide à espécie o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para o exercício de pretensões de reparação civil, contados da data do ato ilícito ou do conhecimento do dano. Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a toda e qualquer responsabilidade civil de natureza extracontratual, inclusive nos feitos submetidos à jurisdição trabalhista por força da competência material ampliada. Tendo ocorrido o rompimento da barragem em 25/01/2019 e sido a ação ajuizada em 26/10/2021, ou seja, dentro do prazo de três anos previsto no Código Civil, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória veiculada na presente demanda. Ressalte-se, ademais, que ainda que se admitisse, por argumentação, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição, a pretensão deduzida na presente ação tampouco estaria fulminada pelo transcurso temporal. Isso porque a única evidência constante nos autos quanto à data de cessação do contrato de prestação de serviços pelo autor à empresa terceirizada Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. se deu em outubro de 2020, conforme expressamente declarado pelo próprio reclamante em audiência de instrução. Tal informação não foi infirmada por qualquer outro elemento probatório ou pela parte reclamada, que sequer apresentou documentação apta a afastar esse marco temporal. Desse modo, ainda sob a ótica da prescrição bienal, o ajuizamento da demanda originária em 26/10/2021 ocorreu dentro do prazo legal, um ano após a cessação do contrato de prestação de serviços, não havendo, portanto, qualquer causa impeditiva de conhecimento da pretensão veiculada nos autos. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA O juízo sentenciante deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A ré pugna pela reforma da sentença, no aspecto. Sustenta, em suma, que o reclamante não teria comprovado que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e nem que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Analisa-se. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID 76b3a06. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, "a priori", pois o documento conta com presunção de veracidade. Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 13.467/2017, ao modificar a redação do §3º e incluir o §4º ao art. 790 da CLT, traçou parâmetros importantes para tanto. Estabeleceu que o direito ao benefício da justiça gratuita é devido, objetivamente, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º). Caso a parte receba valores acima disso, subjetivamente, ainda faz jus ao benefício caso comprove "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Pois bem. Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro. Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida ao reclamante. Nego provimento. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019. A decisão de origem partiu do pressuposto de que, no momento exato do rompimento da barragem, o autor não se encontrava fisicamente presente no interior da mina e, portanto, não teria sido submetido a risco direto ou imediato. Aduziu-se, ainda, inexistirem elementos nos autos que comprovassem abalo de ordem psíquica ou emocional. O autor pugna pela reforma da sentença, argumentando, em suma, que "O fato do recorrente não estar presente no exato momento do acidente, retira o dever de indenizar da recorrida? O fato do recorrente ter saído 28 minutos antes do evento, retira o dever de indenizar da recorrida? O fato do recorrente ter saído 28 minutos antes do evento lhe tira o abalo moral? Retira o abalo à sua dignidade? Estas são as perguntas que devem ser respondidas por esta especializada. Defendemos aqui que o fato do recorrente ter saído 28 minutos antes do rompimento da barragem não retira o abalo psicológico, moral e o ataque a sua dignidade" (ID fbecd17, fl. 951 do PDF). Passa-se ao exame. Ao exame. A controvérsia gira em torno da caracterização do dano moral decorrente da exposição a risco iminente de morte e de lesão à integridade física, ainda que o trabalhador não estivesse presente no exato momento do sinistro. Trata-se de hipótese em que se alega prejuízo psíquico pela extrema proximidade com a tragédia, pelo vínculo profissional com o local afetado e pela participação ativa nas atividades da mineradora nos momentos que antecederam e sucederam o rompimento da barragem. Pois bem. Assim como o juízo de origem, entendo que a responsabilidade civil da ré, no caso em exame, configura-se de forma objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, que consagra a teoria do risco da atividade. A referida norma estabelece que haverá obrigação de indenizar, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, riscos acentuados para terceiros. Trata-se de hipótese típica de responsabilidade fundada no risco criado, em que o dano decorre do exercício de atividade perigosa, o que impõe ao seu executor a assunção integral pelos prejuízos decorrentes. Como bem destacou o juízo sentenciante, a mineração, como é notório, é atividade de elevado potencial lesivo, sujeita a uma complexa rede de normas de segurança, higiene, controle ambiental e prevenção de acidentes, justamente em razão do alto grau de risco a que expõe os trabalhadores e a coletividade. A Norma Regulamentadora nº 22, editada pelo Ministério do Trabalho, estabelece regras específicas sobre Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, reconhecendo a exposição dos trabalhadores a agentes físicos, mecânicos, químicos e ambientais em patamar superior ao das demais atividades econômicas. O Anexo I da NR-4, por sua vez, classifica a extração de minerais metálicos como de grau de risco 4, o mais elevado dentre os previstos. No caso da VALE S.A., tal responsabilidade se acentua, não apenas por se tratar da proprietária e exploradora da estrutura que colapsou, mas também porque detinha o domínio técnico, logístico e gerencial sobre a atividade-fim do complexo minerário da Mina do Córrego do Feijão. A responsabilidade do tomador, nesse contexto, decorre da violação dos deveres de zelo, segurança e prevenção, que lhe são impostos pela ordem jurídica e pelas normas regulamentadoras do trabalho. Não se trata, pois, de responsabilidade contratual ou de culpa pela atuação direta da tomadora em face do trabalhador, mas sim de obrigação de reparar o dano em razão do risco inerente à atividade econômica exercida, o que atrai a incidência direta do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, sem prejuízo da aplicação analógica das disposições constitucionais sobre proteção ao trabalho e à dignidade do trabalhador. Registro, por fim, que em eventos de proporções catastróficas, como o rompimento da barragem de Brumadinho, a responsabilidade objetiva da empresa responsável deve ser interpretada sob a ótica do risco integral, dada a incapacidade do trabalhador de influenciar ou controlar as condições estruturais do empreendimento que frequenta. Nesse contexto, não há espaço para a invocação de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, uma vez que o evento danoso decorreu do próprio funcionamento da atividade perigosa exercida sob responsabilidade da empresa ré. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva da ré pelo rompimento da barragem em Brumadinho, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. A narrativa fática apresentada na petição inicial está amplamente amparada pelos elementos probatórios constantes dos autos, que demonstram, com alto grau de verossimilhança e consistência, que o reclamante desempenhava atividade regular e presencial no complexo minerário da Mina Córrego do Feijão, inclusive na estrutura da barragem que veio a colapsar em 25/01/2019, sob responsabilidade da empresa ré. Conforme relatado na exordial (ID 22038ec, fls. 16/17), o autor atuava como consultor técnico na área de saúde, segurança e meio ambiente. Dentre suas atribuições, incluía-se o acompanhamento de obras de melhoria e manutenção na estrutura da barragem B1 - exatamente a que se rompeu no evento catastrófico. O próprio reclamante elenca, de forma precisa, as datas em que esteve presente na referida unidade: 21, 22, 23, 25 e 28 de novembro de 2018; 4, 5 e 6 de dezembro de 2018; 4, 7, 8 e 25 de janeiro de 2019 - esta última, inclusive, data do rompimento da barragem, ocasião em que permaneceu no local até pouco depois das 12h, ou seja, menos de 30 minutos antes do colapso, ocorrido às 12h28min. Narra ainda que retornou ao local logo após a tragédia e continuou prestando assistência nos dias 26, 28, 29 e 30 de janeiro e 4, 7, 8 e 11 de fevereiro de 2019, em tempo integral, auxiliando nas ações emergenciais. A alegação de que se encontrava nas imediações da barragem até momentos antes do seu rompimento não é isolada ou desamparada, mas encontra respaldo objetivo em documentos e na prova oral produzida, compondo um quadro fático sólido, coerente e convergente. Os controles de quilometragem apresentados (ID 22038ec, fls. 28/32) indicam os deslocamentos do autor até o complexo minerário de Brumadinho, confirmando a habitualidade e a frequência da presença física no local sinistrado. O documento de ID 22038ec, fl. 35 comprova que o reclamante detinha autorização formal para ingresso nas dependências da ré até 01/04/2022, revelando sua atuação operacional junto à VALE S.A. Ainda mais contundente é o cartão de autorização para tráfego de mina nas obras emergenciais em Brumadinho (ID 22038ec, fl. 37 do PDF). No que tange à prova oral, igualmente reveladora, a única testemunha ouvida nos autos, indicada pelo obreiro, declarou que ambos, ele e o autor, estavam trabalhando no local na manhã do desastre, tendo saído por volta das 12h para almoçar, e que se encontravam a caminho do Jardim Canadá, quando foram surpreendidos pela notícia do rompimento. O depoimento encontra-se registrado entre 10m00s e 13m15s da audiência (link disponibilizado na certidão de ID fd52877) e é preciso ao descrever a proximidade física e temporal do autor com o evento. Já o próprio autor, em seu depoimento pessoal (ID f8b9c3e, fls. 919/920), confirmou que esteve no interior da mina até por volta das 12h00 no dia 25/01/2019, que tomou ciência da tragédia ainda no Jardim Canadá, distante aproximadamente 30 km da barragem, e que retornou imediatamente à mina, onde permaneceu até as 2h da madrugada auxiliando nos trabalhos de busca e contenção. Diante desse conjunto probatório, não remanescem dúvidas de que o autor mantinha contato constante, direto e presencial com o ambiente da tragédia, que circulava regularmente no perímetro da barragem, e que, por muito pouco, não foi diretamente vitimado pelo colapso da estrutura, do qual escapou por menos de meia hora. A veracidade dessa situação é confirmada não apenas pelos documentos e depoimentos, mas pela própria inércia da reclamada, que não arrolou testemunhas nem produziu elementos aptos a infirmar os fatos alegados e comprovados pelo reclamante, descumprindo o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Portanto, é possível afirmar, com segurança, que o autor não apenas integrava a rotina operacional da Mina do Córrego do Feijão, como também se encontrava exposto, de forma real, concreta e recorrente, aos riscos intrínsecos à estrutura que veio a colapsar, sendo a tragédia um evento cuja ocorrência impactou direta e profundamente sua esfera psicológica, emocional e funcional. Com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, divirjo da conclusão lançada na sentença. Afastar a reparação sob o fundamento exclusivo de que o autor não se encontrava no interior da Mina do Córrego do Feijão no exato instante do rompimento da barragem é interpretação que restringe de modo indevido os contornos jurídicos da responsabilidade civil e ignora a magnitude do abalo que se projeta sobre aqueles que, como o autor, estavam rotineiramente inseridos no ambiente sinistrado e foram expostos à concreta e iminente ameaça à vida, à integridade física e à estabilidade emocional. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que o dano moral não exige, para sua configuração, o dano físico efetivo ou a morte da vítima direta, bastando a exposição real e concreta a situações extremas de risco, especialmente quando associadas a ambientes de alto grau de periculosidade, como é o caso da mineração em barragens de rejeitos. O rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em 25/01/2019 não foi um mero infortúnio técnico. Foi um evento catastrófico, de proporções humanamente traumáticas. O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente até poucos minutos antes do rompimento, tendo inclusive retornado ao local para auxiliar nas ações de resposta emergencial. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe à reclamada o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Com efeito, o dano moral, nessa hipótese, decorre da própria exposição ao risco grave e concreto, sendo, pois, presumido ("in re ipsa"), prescindindo de demonstração específica quanto à afetação psíquica, ainda mais quando os elementos dos autos revelam que o autor laborava sistematicamente no exato local da ruptura e que por muito pouco não foi uma das vítimas fatais do evento. O temor, o impacto emocional, a comoção vivida diante da destruição do ambiente de trabalho e da perda de colegas próximos revelam violação direta à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à segurança no trabalho. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F. Leão) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). Esses precedentes demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, dispõe o artigo 223-A da CLT que "Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas dos dispositivos deste Título". Com efeito, o artigo 223-G da CLT estabelece parâmetros de fixação, sendo que o §1º, incisos I ao IV, define quando à ofensa é leve até três vezes o último salário contratual do ofendido; de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; de natureza grave até vinte vezes o último salário contratual do ofendido e quando de natureza gravíssima até cinquenta vezes o último salário do ofendido. Nos termos do julgamento conjunto das ADI 6050, 6069 e 6082 proferido em 23/06/23, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição, estabelecendo que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colocou-se, por terra, portanto, a discussão envolvendo a constitucionalidade dos dispositivos introduzidos à CLT pela Lei n.º 13.467/17, ao mesmo tempo em que concedeu contornos de rol meramente enunciativo (exemplificativo) - e não de 'numerus clausus' - aos critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, 'caput' e § 1º, da CLT. Pelo exposto, e mantendo o parâmetro estabelecido nas decisões proferidas por este Tribunal supracitadas, fixo o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para tal quantificação, considero o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da indenização. Por outro lado, adoto o preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor moral sofrida. Considerando a impossibilidade de desmembramento dos juros e da correção monetária, a SDI-1 do col. TST (órgão responsável pela unificação jurisprudencial), em recente assentada, entendeu pela superação do entendimento contido na Súmula 439/TST, conforme se verifica abaixo: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques,, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, superado o entendimento da Súmula 439 do col. TST (overruling) e em respeito às decisões dos Tribunais Superiores, determino que a indenização seja atualizada por meio da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Parcial provimento, nos termos da fundamentação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor requer seja a reclamada condenada a proceder "o pagamento de custas e honorários não inferiores a 15 por cento do proveito econômico" (ID fbecd17, fl. 955 do PDF). A reclamada, por sua vez, requer que os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante sejam fixados sem suspensão de exigibilidade. Ao exame. No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado no tópico anterior, foi reformada a sentença de origem para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 22038ec, fls. 24/25 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Dessa forma, impõe-se a inversão da sucumbência, com a consequente exclusão da condenação imposta ao reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para: a) Condenar a reclamada a proceder o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Determino que a indenização seja atualizada por meio da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. b) Excluir a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada; c) Condenar a ré a proceder o pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Nego provimento ao recurso interposto pela parte ré. Para os fins do art. 832, §3o da CLT, declaro a natureza indenizatória da parcela deferida. Invertidos os ônus de sucumbência. Fixa-se o valor da condenação em R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, que fica intimada na forma da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito, sem divergência: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para: a) Condenar a reclamada a proceder o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Determino que a indenização seja atualizada por meio da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. b) Excluir a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada; c) Condenar a ré a proceder o pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. Para os fins do art. 832, §3o da CLT, declarou a natureza indenizatória da parcela deferida. Invertidos os ônus de sucumbência. Fixou o valor da condenação em R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, que fica intimada na forma da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl/ BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Marcio Batista Ferreira e outros x Marcio Batista Ferreira e outros

ID: 339891690

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011717-69.2024.5.03.0095

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO BATISTA FERREIRA VALE S.A.

Polo Passivo:

MARCIO BATISTA FERREIRA VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE SILVA DE QUEIROZ

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MICHEL PIRES PIMENTA COUTINHO

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ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

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DANILO FERNANDEZ MIRANDA

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FELIPE HALLEY ANDRADE MARTINS

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ELISE DE SA MACHADO

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FABIO AUGUSTO ALVES DINIZ

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LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0011717-69.2024.5.03.0095 RECORRENTE: MARCIO BATISTA FERREIRA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0011717-69.2024.5.03.0095 RECORRENTE: MARCIO BATISTA FERREIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: VALE S.A. E OUTROS (1) EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo 2ª VARA DO TRABALHO DE BETIM em que figuram como recorrentes MÁRCIO BATISTA FERREIRA e VALE S.A. e, como recorridas, AS MESMAS PARTES. RELATÓRIO O MM. Juiz do Trabalho, Dr. ORDENÍSIO CÉSAR DOS SANTOS, prolatou a sentença de ID c15e6a7, julgando improcedentes os pedidos aduzidos na petição inicial. O reclamante, inconformado, interpôs recurso ordinário (ID 699ce1d), em que pretende, em suma, seja reformada a sentença a fim de se condenar a reclamada a proceder o pagamento de indenização a título de danos morais. A ré apresentou recurso ordinário adesivo (ID f53c531), pleiteando, em suma, o reconhecimento da prescrição bienal, o afastamento da gratuidade judiciária deferida ao autor e a consequente condenação do obreiro ao pagamento de honorários advocatícios. O autor (ID ec794a8) e a reclamada (ID 06ba99f) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos por ambas as partes. JUÍZO DE MÉRITO Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os tópicos recursais serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA PRESCRIÇÃO BIENAL Pugna a reclamada pela reforma da sentença a fim de que seja reconhecida a prescrição bienal. Argumenta que "a parte reclamante ajuizou a presente reclamatória em 12/12/2024, vinda da justiça comum com distribuição em 13/07/2022, que o referido rompimento da barragem de Brumadinho ocorreu em 25/01/2019, bem como seu vínculo empregatício com a Concremat engenharia e tecnologia s/a encerrado em 2020. Logo, resta patentemente configurada a prescrição bienal. logo, a data limite para ajuizamento da presente ação trabalhista era em 25/01/2021, tendo em vista o rompimento da barragem em 25/01/2019" (ID f53c531, fl. 972 do PDF). Sem razão. Inicialmente, cumpre retificar a cronologia fática equivocadamente apresentada pela recorrente. Consoante se depreende da petição inicial constante do ID 22038ec, o ajuizamento da demanda originária ocorreu em 26/10/2021, perante a Justiça Comum (Vara Cível da Comarca de Brumadinho). Posteriormente, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais reconheceu a incompetência absoluta daquela jurisdição, determinando a remessa dos autos à Justiça do Trabalho, nos termos do acórdão de ID 8cee9a6. Assim, o marco interruptivo da prescrição foi, como é de rigor, a data do ajuizamento da ação, qual seja, 26/10/2021. Superado esse ponto, importa destacar que não se aplica ao caso a prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da CR/1988. A norma constitucional em comento delimita-se ao exercício de pretensões fundadas em relação de emprego, e sua ratio assenta-se na proteção do crédito trabalhista resultante do vínculo empregatício. Na presente hipótese, o autor não era empregado da VALE S.A., ora reclamada. Era trabalhador autônomo que prestava serviços para uma empresa terceirizada contratada pela reclamada (Concremat Engenharia e Tecnologia S/A). Registro, inclusive, que a Concremat sequer está no polo passivo da presente demanda. Isso porque a ação tem por objeto pretensão de reparação civil decorrente de supostos danos morais resultantes do rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, imputando-se à ré responsabilidade extracontratual, de cunho objetivo, pela ocorrência do evento lesivo. Dessa forma, não se trata de demanda voltada à cobrança de créditos trabalhistas propriamente ditos, mas sim de pretensão indenizatória fundada em responsabilidade civil por ato ilícito, cuja causa de pedir extrapola os contornos do contrato de trabalho mantido com a prestadora de serviços. A circunstância de a Justiça do Trabalho ter sua competência ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004 para julgar causas decorrentes da relação de trabalho (art. 114, IX, da CRFB) não tem o condão de atrair, automaticamente, o regime prescricional bienal a toda e qualquer pretensão submetida à sua apreciação. Nesse contexto, incide à espécie o disposto no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, que estabelece o prazo de três anos para o exercício de pretensões de reparação civil, contados da data do ato ilícito ou do conhecimento do dano. Trata-se de norma de caráter geral, aplicável a toda e qualquer responsabilidade civil de natureza extracontratual, inclusive nos feitos submetidos à jurisdição trabalhista por força da competência material ampliada. Tendo ocorrido o rompimento da barragem em 25/01/2019 e sido a ação ajuizada em 26/10/2021, ou seja, dentro do prazo de três anos previsto no Código Civil, não há que se falar em prescrição da pretensão indenizatória veiculada na presente demanda. Ressalte-se, ademais, que ainda que se admitisse, por argumentação, a aplicação da prescrição bienal prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição, a pretensão deduzida na presente ação tampouco estaria fulminada pelo transcurso temporal. Isso porque a única evidência constante nos autos quanto à data de cessação do contrato de prestação de serviços pelo autor à empresa terceirizada Concremat Engenharia e Tecnologia S.A. se deu em outubro de 2020, conforme expressamente declarado pelo próprio reclamante em audiência de instrução. Tal informação não foi infirmada por qualquer outro elemento probatório ou pela parte reclamada, que sequer apresentou documentação apta a afastar esse marco temporal. Desse modo, ainda sob a ótica da prescrição bienal, o ajuizamento da demanda originária em 26/10/2021 ocorreu dentro do prazo legal, um ano após a cessação do contrato de prestação de serviços, não havendo, portanto, qualquer causa impeditiva de conhecimento da pretensão veiculada nos autos. Nego provimento. GRATUIDADE JUDICIÁRIA O juízo sentenciante deferiu à parte autora os benefícios da justiça gratuita. A ré pugna pela reforma da sentença, no aspecto. Sustenta, em suma, que o reclamante não teria comprovado que percebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS e nem que possui insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Analisa-se. Consta dos autos a declaração de hipossuficiência de ID 76b3a06. Nos termos do decidido pela SBDI-1 do c. TST (ERR-415-09.2020.5.06.0351), é o quanto bastaria para a concessão da justiça gratuita às pessoas físicas, "a priori", pois o documento conta com presunção de veracidade. Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. A Lei 13.467/2017, ao modificar a redação do §3º e incluir o §4º ao art. 790 da CLT, traçou parâmetros importantes para tanto. Estabeleceu que o direito ao benefício da justiça gratuita é devido, objetivamente, "àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social" (§3º). Caso a parte receba valores acima disso, subjetivamente, ainda faz jus ao benefício caso comprove "insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Pois bem. Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro. Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a reclamada não se desincumbiu. Mantém-se a gratuidade da justiça concedida ao reclamante. Nego provimento. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Insurge-se o reclamante contra a r. sentença que indeferiu o pleito de indenização por danos morais decorrentes do rompimento da barragem B1 da Mina do Córrego do Feijão, ocorrido em 25/01/2019. A decisão de origem partiu do pressuposto de que, no momento exato do rompimento da barragem, o autor não se encontrava fisicamente presente no interior da mina e, portanto, não teria sido submetido a risco direto ou imediato. Aduziu-se, ainda, inexistirem elementos nos autos que comprovassem abalo de ordem psíquica ou emocional. O autor pugna pela reforma da sentença, argumentando, em suma, que "O fato do recorrente não estar presente no exato momento do acidente, retira o dever de indenizar da recorrida? O fato do recorrente ter saído 28 minutos antes do evento, retira o dever de indenizar da recorrida? O fato do recorrente ter saído 28 minutos antes do evento lhe tira o abalo moral? Retira o abalo à sua dignidade? Estas são as perguntas que devem ser respondidas por esta especializada. Defendemos aqui que o fato do recorrente ter saído 28 minutos antes do rompimento da barragem não retira o abalo psicológico, moral e o ataque a sua dignidade" (ID fbecd17, fl. 951 do PDF). Passa-se ao exame. Ao exame. A controvérsia gira em torno da caracterização do dano moral decorrente da exposição a risco iminente de morte e de lesão à integridade física, ainda que o trabalhador não estivesse presente no exato momento do sinistro. Trata-se de hipótese em que se alega prejuízo psíquico pela extrema proximidade com a tragédia, pelo vínculo profissional com o local afetado e pela participação ativa nas atividades da mineradora nos momentos que antecederam e sucederam o rompimento da barragem. Pois bem. Assim como o juízo de origem, entendo que a responsabilidade civil da ré, no caso em exame, configura-se de forma objetiva, nos termos do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, que consagra a teoria do risco da atividade. A referida norma estabelece que haverá obrigação de indenizar, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, riscos acentuados para terceiros. Trata-se de hipótese típica de responsabilidade fundada no risco criado, em que o dano decorre do exercício de atividade perigosa, o que impõe ao seu executor a assunção integral pelos prejuízos decorrentes. Como bem destacou o juízo sentenciante, a mineração, como é notório, é atividade de elevado potencial lesivo, sujeita a uma complexa rede de normas de segurança, higiene, controle ambiental e prevenção de acidentes, justamente em razão do alto grau de risco a que expõe os trabalhadores e a coletividade. A Norma Regulamentadora nº 22, editada pelo Ministério do Trabalho, estabelece regras específicas sobre Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração, reconhecendo a exposição dos trabalhadores a agentes físicos, mecânicos, químicos e ambientais em patamar superior ao das demais atividades econômicas. O Anexo I da NR-4, por sua vez, classifica a extração de minerais metálicos como de grau de risco 4, o mais elevado dentre os previstos. No caso da VALE S.A., tal responsabilidade se acentua, não apenas por se tratar da proprietária e exploradora da estrutura que colapsou, mas também porque detinha o domínio técnico, logístico e gerencial sobre a atividade-fim do complexo minerário da Mina do Córrego do Feijão. A responsabilidade do tomador, nesse contexto, decorre da violação dos deveres de zelo, segurança e prevenção, que lhe são impostos pela ordem jurídica e pelas normas regulamentadoras do trabalho. Não se trata, pois, de responsabilidade contratual ou de culpa pela atuação direta da tomadora em face do trabalhador, mas sim de obrigação de reparar o dano em razão do risco inerente à atividade econômica exercida, o que atrai a incidência direta do art. 927, parágrafo único, do CC/2002, sem prejuízo da aplicação analógica das disposições constitucionais sobre proteção ao trabalho e à dignidade do trabalhador. Registro, por fim, que em eventos de proporções catastróficas, como o rompimento da barragem de Brumadinho, a responsabilidade objetiva da empresa responsável deve ser interpretada sob a ótica do risco integral, dada a incapacidade do trabalhador de influenciar ou controlar as condições estruturais do empreendimento que frequenta. Nesse contexto, não há espaço para a invocação de excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, uma vez que o evento danoso decorreu do próprio funcionamento da atividade perigosa exercida sob responsabilidade da empresa ré. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva da ré pelo rompimento da barragem em Brumadinho, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. A narrativa fática apresentada na petição inicial está amplamente amparada pelos elementos probatórios constantes dos autos, que demonstram, com alto grau de verossimilhança e consistência, que o reclamante desempenhava atividade regular e presencial no complexo minerário da Mina Córrego do Feijão, inclusive na estrutura da barragem que veio a colapsar em 25/01/2019, sob responsabilidade da empresa ré. Conforme relatado na exordial (ID 22038ec, fls. 16/17), o autor atuava como consultor técnico na área de saúde, segurança e meio ambiente. Dentre suas atribuições, incluía-se o acompanhamento de obras de melhoria e manutenção na estrutura da barragem B1 - exatamente a que se rompeu no evento catastrófico. O próprio reclamante elenca, de forma precisa, as datas em que esteve presente na referida unidade: 21, 22, 23, 25 e 28 de novembro de 2018; 4, 5 e 6 de dezembro de 2018; 4, 7, 8 e 25 de janeiro de 2019 - esta última, inclusive, data do rompimento da barragem, ocasião em que permaneceu no local até pouco depois das 12h, ou seja, menos de 30 minutos antes do colapso, ocorrido às 12h28min. Narra ainda que retornou ao local logo após a tragédia e continuou prestando assistência nos dias 26, 28, 29 e 30 de janeiro e 4, 7, 8 e 11 de fevereiro de 2019, em tempo integral, auxiliando nas ações emergenciais. A alegação de que se encontrava nas imediações da barragem até momentos antes do seu rompimento não é isolada ou desamparada, mas encontra respaldo objetivo em documentos e na prova oral produzida, compondo um quadro fático sólido, coerente e convergente. Os controles de quilometragem apresentados (ID 22038ec, fls. 28/32) indicam os deslocamentos do autor até o complexo minerário de Brumadinho, confirmando a habitualidade e a frequência da presença física no local sinistrado. O documento de ID 22038ec, fl. 35 comprova que o reclamante detinha autorização formal para ingresso nas dependências da ré até 01/04/2022, revelando sua atuação operacional junto à VALE S.A. Ainda mais contundente é o cartão de autorização para tráfego de mina nas obras emergenciais em Brumadinho (ID 22038ec, fl. 37 do PDF). No que tange à prova oral, igualmente reveladora, a única testemunha ouvida nos autos, indicada pelo obreiro, declarou que ambos, ele e o autor, estavam trabalhando no local na manhã do desastre, tendo saído por volta das 12h para almoçar, e que se encontravam a caminho do Jardim Canadá, quando foram surpreendidos pela notícia do rompimento. O depoimento encontra-se registrado entre 10m00s e 13m15s da audiência (link disponibilizado na certidão de ID fd52877) e é preciso ao descrever a proximidade física e temporal do autor com o evento. Já o próprio autor, em seu depoimento pessoal (ID f8b9c3e, fls. 919/920), confirmou que esteve no interior da mina até por volta das 12h00 no dia 25/01/2019, que tomou ciência da tragédia ainda no Jardim Canadá, distante aproximadamente 30 km da barragem, e que retornou imediatamente à mina, onde permaneceu até as 2h da madrugada auxiliando nos trabalhos de busca e contenção. Diante desse conjunto probatório, não remanescem dúvidas de que o autor mantinha contato constante, direto e presencial com o ambiente da tragédia, que circulava regularmente no perímetro da barragem, e que, por muito pouco, não foi diretamente vitimado pelo colapso da estrutura, do qual escapou por menos de meia hora. A veracidade dessa situação é confirmada não apenas pelos documentos e depoimentos, mas pela própria inércia da reclamada, que não arrolou testemunhas nem produziu elementos aptos a infirmar os fatos alegados e comprovados pelo reclamante, descumprindo o ônus que lhe competia nos termos do art. 373, II, do CPC e art. 818, II, da CLT. Portanto, é possível afirmar, com segurança, que o autor não apenas integrava a rotina operacional da Mina do Córrego do Feijão, como também se encontrava exposto, de forma real, concreta e recorrente, aos riscos intrínsecos à estrutura que veio a colapsar, sendo a tragédia um evento cuja ocorrência impactou direta e profundamente sua esfera psicológica, emocional e funcional. Com o devido respeito ao entendimento adotado na origem, divirjo da conclusão lançada na sentença. Afastar a reparação sob o fundamento exclusivo de que o autor não se encontrava no interior da Mina do Córrego do Feijão no exato instante do rompimento da barragem é interpretação que restringe de modo indevido os contornos jurídicos da responsabilidade civil e ignora a magnitude do abalo que se projeta sobre aqueles que, como o autor, estavam rotineiramente inseridos no ambiente sinistrado e foram expostos à concreta e iminente ameaça à vida, à integridade física e à estabilidade emocional. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal tem reconhecido, de forma reiterada, que o dano moral não exige, para sua configuração, o dano físico efetivo ou a morte da vítima direta, bastando a exposição real e concreta a situações extremas de risco, especialmente quando associadas a ambientes de alto grau de periculosidade, como é o caso da mineração em barragens de rejeitos. O rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão em 25/01/2019 não foi um mero infortúnio técnico. Foi um evento catastrófico, de proporções humanamente traumáticas. O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente até poucos minutos antes do rompimento, tendo inclusive retornado ao local para auxiliar nas ações de resposta emergencial. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe à reclamada o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Com efeito, o dano moral, nessa hipótese, decorre da própria exposição ao risco grave e concreto, sendo, pois, presumido ("in re ipsa"), prescindindo de demonstração específica quanto à afetação psíquica, ainda mais quando os elementos dos autos revelam que o autor laborava sistematicamente no exato local da ruptura e que por muito pouco não foi uma das vítimas fatais do evento. O temor, o impacto emocional, a comoção vivida diante da destruição do ambiente de trabalho e da perda de colegas próximos revelam violação direta à dignidade da pessoa humana e ao direito fundamental à segurança no trabalho. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F. Leão) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). Esses precedentes demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, dispõe o artigo 223-A da CLT que "Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial decorrentes da relação de trabalho apenas dos dispositivos deste Título". Com efeito, o artigo 223-G da CLT estabelece parâmetros de fixação, sendo que o §1º, incisos I ao IV, define quando à ofensa é leve até três vezes o último salário contratual do ofendido; de natureza média, até cinco vezes o último salário contratual do ofendido; de natureza grave até vinte vezes o último salário contratual do ofendido e quando de natureza gravíssima até cinquenta vezes o último salário do ofendido. Nos termos do julgamento conjunto das ADI 6050, 6069 e 6082 proferido em 23/06/23, o STF conferiu interpretação conforme a Constituição, estabelecendo que: 1) As redações conferidas aos art. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Colocou-se, por terra, portanto, a discussão envolvendo a constitucionalidade dos dispositivos introduzidos à CLT pela Lei n.º 13.467/17, ao mesmo tempo em que concedeu contornos de rol meramente enunciativo (exemplificativo) - e não de 'numerus clausus' - aos critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, 'caput' e § 1º, da CLT. Pelo exposto, e mantendo o parâmetro estabelecido nas decisões proferidas por este Tribunal supracitadas, fixo o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Para tal quantificação, considero o porte da reclamada, a necessidade de punir a conduta faltosa e o caráter pedagógico da indenização. Por outro lado, adoto o preceito doutrinário de que a reparação não pode ser fonte de enriquecimento e sim de abrandamento da dor moral sofrida. Considerando a impossibilidade de desmembramento dos juros e da correção monetária, a SDI-1 do col. TST (órgão responsável pela unificação jurisprudencial), em recente assentada, entendeu pela superação do entendimento contido na Súmula 439/TST, conforme se verifica abaixo: ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS E JUROS DE MORA. DANO MORAL E MATERIAL. INDENIZAÇÃO. PARCELA ÚNICA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58. Trata-se de condenação em indenização por danos morais e materiais, em parcela única. Para o caso em exame, esta Corte superior havia fixado o entendimento de que os juros de mora das condenações em danos morais e materiais deveriam ser contados da data do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 do TST, e a atualização monetária se daria a partir da decisão de arbitramento ou alteração de valores das referidas condenações, momento em que há o reconhecimento do direito à verba indenizatória. O Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária realizada em 18 de dezembro de 2020, ao julgar o mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, julgou parcialmente procedentes as ações, a fim de, emprestando interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, definir, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). (...) Com a fixação do precedente vinculante exarado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADC nº 58, que afastou o critério previsto no art. 883 da CLT como base jurídica para o cômputo de juros de mora na Justiça do Trabalho, tem-se que incidirá a taxa SELIC - que engloba juros e correção monetária, desde a data do ajuizamento da ação nesta Justiça Especializada, e não mais pelo critério cindido a que faz alusão a Súmula 439 do TST, se amoldando, assim, ao precedente vinculante do STF. Tal conclusão decorre da própria unificação havida entre a disciplina dos juros moratórios e da atualização monetária dos débitos trabalhistas, cuja taxa SELIC passou a ser utilizada de forma geral para ambos os aspectos (correção e juros de mora), tornando impraticável a dissociação de momentos para a incidência do índice no processo trabalhista. Ainda, o STF não fez distinção quanto à natureza dos créditos deferidos para aplicação da decisão vinculante proferida na ADC nº 58. Em recentes reclamações, a Suprema Corte tem definido não haver "diferenciação quanto à atualização monetária de créditos oriundos de condenação ao pagamento de indenização por dano moral e daqueles oriundos de condenação por dívidas trabalhistas comuns". (Reclamação nº 46.721, Rel. Ministro Gilmar Mendes, decisão monocrática publicada no Dje em 27/07/2021). Ainda, nesse sentido: Rcl 55.640/PI, Relator Ministro Edson Fachin, Dje de 01/06/2023; Rcl 56.478/ES, Relator Ministro Nunes Marques,, Dje de 19/06/2023; Rcl 61.322/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, Dje de 04/08/2023; Rcl 61.903/AM, Relator Ministro Alexandre de Moraes, Dje de 30/08/2023; Rcl 62.698/SP, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJe de 29/02/2024. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido. (E-RR-202-65.2011.5.04.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/06/2024). Desse modo, superado o entendimento da Súmula 439 do col. TST (overruling) e em respeito às decisões dos Tribunais Superiores, determino que a indenização seja atualizada por meio da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. Parcial provimento, nos termos da fundamentação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O autor requer seja a reclamada condenada a proceder "o pagamento de custas e honorários não inferiores a 15 por cento do proveito econômico" (ID fbecd17, fl. 955 do PDF). A reclamada, por sua vez, requer que os honorários sucumbenciais devidos pela parte reclamante sejam fixados sem suspensão de exigibilidade. Ao exame. No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado no tópico anterior, foi reformada a sentença de origem para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 22038ec, fls. 24/25 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Dessa forma, impõe-se a inversão da sucumbência, com a consequente exclusão da condenação imposta ao reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do autor, nos termos do caput do art. 791-A da CLT. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido. Por esses fundamentos, dou parcial provimento ao recurso do reclamante e nego provimento ao recurso da reclamada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para: a) Condenar a reclamada a proceder o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Determino que a indenização seja atualizada por meio da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. b) Excluir a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada; c) Condenar a ré a proceder o pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Nego provimento ao recurso interposto pela parte ré. Para os fins do art. 832, §3o da CLT, declaro a natureza indenizatória da parcela deferida. Invertidos os ônus de sucumbência. Fixa-se o valor da condenação em R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, que fica intimada na forma da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 25 a 29 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pelo autor e pela reclamada. No mérito, sem divergência: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo autor para: a) Condenar a reclamada a proceder o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Determino que a indenização seja atualizada por meio da taxa SELIC, a partir do ajuizamento da ação. b) Excluir a condenação referente ao pagamento de honorários advocatícios aos procuradores da reclamada; c) Condenar a ré a proceder o pagamento da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação. Negou provimento ao recurso interposto pela parte ré. Para os fins do art. 832, §3o da CLT, declarou a natureza indenizatória da parcela deferida. Invertidos os ônus de sucumbência. Fixou o valor da condenação em R$ 25.000,00, com custas de R$ 500,00, pela reclamada, que fica intimada na forma da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Lutiana Nacur Lorentz. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl/ BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. SUELEN SILVA RODRIGUES Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO BATISTA FERREIRA

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ID: 339812756

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-28.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OHEB SION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010160-28.2025.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO, em que figuram, como recorrentes PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA, e, como recorridas AS MESMAS PARTES, além da primeira reclamada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, por intermédio da r. sentença de ID 6eb987c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou embargos de declaração (ID 5fed3fb), julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau (ID b1a282e). A segunda ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou recurso ordinário (ID 9fc2090). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: prescrição (bienal e quinquenal), prevenção (conexão com a ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182), julgamento além do pedido, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: danos morais, ordem da execução, justiça gratuita, honorários advocatícios, responsabilidade das demais rés e expedição de ofício ao MPT. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 17b7ef7), sendo desnecessário o pagamento do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10° da CLT, por ser a segunda reclamada empresa em recuperação judicial. A terceira reclamada (BHP BILLITON BRASIL LTDA) também interpôs recurso ordinário (ID f9ebaaa). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: Carência da ação, prescrição e conexão. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: responsabilidade solidária, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A terceira ré juntou aos autos os comprovantes das custas processuais (ID 4f5dfc1) e do depósito recursal (ID 6e41d8b). O autor também interpôs recurso ordinário (ID ab5e5fa), pleiteando, em suma, a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios. A segunda reclamada (ID 5913f52), a terceira ré (ID e2d8db4) e o autor (ID 7d9efb7) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pela parte autora, pela segunda e terceira reclamadas. PRELIMINARES Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. CONEXÃO (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da identidade de causas, com a remessa dos autos para a 48ª Vara do Trabalho de BH por prevenção, conexão ou litispendência em virtude do ajuizamento da ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas aos seguintes fundamentos: "Conforme registrado, o ajuizamento de ação coletiva não induz a prevenção do Juízo, não gera litispendência ou coisa julgada (artigos 103 e 104 do CDC), diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A conclusão ora defendida, não obsta o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento da ação coletiva (OJ 359, SDI-1, TST), sendo certo que, distribuída há menos de 5 anos do marco reconhecido, resta afastada a prescrição quinquenal. Na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID 6eb987c, f. 2212 do PDF). Ao exame. Dispõe o art. 104 do CDC que "as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Neste sentido, o CDC buscou preservar, de forma ampla, as garantias constitucionais relacionadas ao acesso ao Poder Judiciário. Vedar ao empregado o ajuizamento de ação individual ou limitar tal direito violaria de pronto o artigo citado. Saliente-se que a norma acima dispõe sobre o direito do titular de optar pelo prosseguimento da ação individual - quando ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, art. 104 do CDC - ou mesmo requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva, quando poderá aproveitar os efeitos desta caso lhe sejam favoráveis. Vale consignar, inclusive, que a existência de ações individuais ajuizadas, ainda que já julgadas, não impede que os substituídos se beneficiem dos efeitos da ação coletiva, o que deve observar os termos do artigo supra citado. Não há que se falar, tampouco, em prevenção da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em relação à matéria objeto da presente ação. Levando em conta que a sentença já foi prolatada nestes autos aplica-se ao presente caso o que dispõe o art. 55, §1° do CPC, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Vale registrar que o próprio juízo "a quo" consignou expressamente que "na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID d98553f, f. 2212 do PDF). Dessa forma não se vislumbra qualquer prejuízo às reclamadas nesse aspecto. Rejeita-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (tópico recursal comum aos apelos das rés) A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ao argumento de que "ainda está em tramitação Ação Coletiva em que figura como substituído em tramitação na 48ª VT de Belo Horizonte/Minas Gerais e, inclusive, aguardando julgamento do Tribunal Superior do Trabalho de recurso interposto pelo sindicato representativo do (a) Autor (a)" (ID 9fc2090, f. 2288 do PDF). As reclamadas sustentam, ainda, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda alegando que "Não havendo entre as partes qualquer relação direta, tampouco exclusividade e subordinação na prestação dos serviços, não se justifica a inclusão da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas na presente lide, a despeito do que informa o (a) Autor (a) na exordial." (ID 9fc2090, f. 2293 do PDF). A terceira ré afirma que "Não está comprovado o ato jurídico culpável a ser atribuído à ré em suposto ato ilícito pelo qual não participou ativamente. É apenas a ré uma sócia da Samarco, sem participação ou ingerência no negócio." (ID f9ebaaa, f. 2329 do PDF) Pois bem. Registra-se que os legitimados para a propositura da ação são os titulares do direito material controvertido, cabendo a estes indicar os sujeitos passivos. Logo, a mera indicação dos obrigados ou responsáveis pelos pleitos vindicados já os legitima para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção, prevalente no direito processual pátrio. A ação é um direito abstrato, exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. Com relação ao pleito da segunda reclamada, reforça-se que a pertinência dos pedidos é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo que se falar em falta do interesse de agir. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição ao argumento de que os fatos discutidos nestes autos ocorreram em 2015, há mais de 9 anos. Sustentam que não se pode falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Sem razão. Analisando-se a petição inicial da Ação Coletiva de n. 0010701-57.2017.5.03.0182, verifica-se que há o pedido de indenização por danos morais em virtude do acidente ocorrido na denominada Barragem do Fundão. Transcreve-se por oportuno: "Tendo em vista os DANOS CAUSADOS aos trabalhadores da 1ª Ré INTEGRAL, à disposição exclusiva da 2ª SAMARCO para realização de obras na barragem de rejeito de minério que veio a romper, vitimando dezenas de trabalhadores, justifica-se a indenização por dano moral, sobretudo, em razão dos prejuízos experimentados pelos trabalhadores no que se refere à dignidade, reputação, honra, sequelas psíquicas e físicas, para todos os trabalhadores que laboraram no ambiente das barragens até agosto/2016, data em que vigorou o TAC do Ministério Público do Trabalho, e em especial para as famílias dos trabalhadores vitimados" Verifica-se, portanto, que há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na presente reclamatória trabalhista individual. Ora, sabe-se que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição para as ações individuais. Assim, conta-se o prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. A questão encontra-se pacificada com a OJ 359 da SDI I do TST. Para a interrupção da prescrição, basta, tão somente, a identidade de pedidos, o que se visualiza na demanda coletiva ajuizada pelo sindicato. Não há que se falar, deste modo, em contradição com a rejeição da preliminar de litispendência, uma vez que para a sua configuração há de se constatar igualdade de pedidos, causa de pedir e partes, o que não ocorre entre a ação coletiva e a reclamatória individual. O reclamante foi dispensado em janeiro de 2016, conforme CTPS de ID 2bff99f. A ação coletiva foi ajuizada em 23/05/2017, respeitando-se, pois, a prazo da prescrição bienal. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença no processo coletivo ainda não transitou em julgado, de modo que sequer foi atingido o marco inicial da fluência da prescrição para a interposição da presente reclamatória trabalhista (processo pendente de julgamento no TST). Sendo assim, nega-se provimento aos recursos das rés nesse aspecto. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (tópico recursal contido no apelo da Samarco) A segunda reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que "haja a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF) Ao exame. Com efeito, a sentença deve se limitar aos contornos do pedido feito também nos autos da ação coletiva, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), ignorá-lo (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). No que diz respeito à ordem de execução dos patrimônios das reclamadas, observando-se o que dispõe o art. 1013 do CPC, considera-se que ainda que se verifique que a sentença esteja fora dos limites da lide, cabe à instância revisora proferir decisão de mérito, excluindo eventuais excessos no julgamento. Desse modo a matéria será enfrentada na análise do mérito da demanda. JUÍZO DE MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) O Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido do autor de indenização reparatória por dano moral decorrente do rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerador de Mariana. Transcreve-se trecho da sentença, por oportuno: " Pela responsabilidade objetiva, desnecessária a investigação da culpa do empregador no evento danoso, já que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, surgindo a obrigação de indenizar automaticamente do risco normal da atividade empreendida. No caso, o autor exercia a função de motorista e se ativou na prestação de serviços à segunda reclamada, na obra de alteamento da barragem de Fundão. A companhia, que extrai e beneficia minério de ferro, de forma inegável, executa atividade de risco, razão por que estava o reclamante exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que atuam em outros ramos. O risco da atividade empreendida é confirmado pelo preposto da segunda reclamada, que em depoimento pessoal (Ata do processo 0010848-92.2021.5.03.0069), admitiu "que a atividade de mineração tem risco 4", referindo-se ao risco previdenciário, que leva em conta a probabilidade de acidentes e o risco de doenças ocupacionais ou do trabalho, id.b5869fa. O caso, portanto, será analisado sob a ótica excepcional da responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco da atividade econômica (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo qual, a responsabilização das reclamadas exige a presença do dano e o nexo causal. Ainda que assim não fosse, impende registrar que a responsabilidade pelo desastre, no caso em análise, também decorreu de culpa grave, considerado o estilo de construção da Barragem (a montante, com sucessivos alteamentos, hoje proibida no país) e as falhas no monitoramento de segurança, o que resultou em problemas técnicos não reparados a tempo e modo, conforme apurado no laudo da Polícia Civil (id.066198c) e no relatório do Ministério do Trabalho (id.8446075 e id.84caa45). (Id. 6eb987c, FL. 2218 DO pdf). (...) Impende registrar que a barragem de Fundão também recebia rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minério ferro da VALE, bem como que foi apurado, que o volume de rejeitos por ela depositados, seria bem maior que a quantidade declarada (id.fe3c28f, páginas 15). Ainda, foram apontadas falhas no sistema de monitoramento dos piezômetros e a ocorrência de vazão superior à capacidade drenante, sem que as inconsistências dos dados fossem objeto de atenção pelas sociedades empresárias. Os laudos trazidos aos autos descrevem as falhas observadas no monitoramento e registram o aumento da produção de rejeitos a partir de 2013, coincidindo com o período em que a segunda reclamada estava sob a administração da terceira (BHP) acionada, não sem antes destacar que foi apurada a saturação de rejeitos em 2014, a recomendar "a investigação das condições de estabilidade à liquefação estática da estrutura" (id.95deae9, página 10). Os diversos elementos existentes nos autos revelam falhas estruturais que concorreram para a ocorrência do acidente, bem como falhas dos processos de análise do risco e, no dia do rompimento, falhas no procedimento de segurança, pois não houve evacuação precoce da área, mesmo diante de sinais de instabilidade da barragem. (...) Ainda, avaliado o plano de ação emergencial existente na empresa, o Ministério do Trabalho encontrou irregularidades quanto à forma de comunicação interna e externa, bem como quanto à inexistência de simulados de evacuação em caso de rompimento da barragem, concluindo que a empresa descumpriu exigência legal. Assim, houve culpa grave das reclamadas em relação ao desastre ocorrido no dia 5/11/2015, quando a barragem de rejeitos provenientes da atividade empreendida pelas reclamadas, se rompeu, deixando rastro de destruição. Aplicável ao caso em tela, ainda, o disposto no art. 932, III, do Código Civil, nos termos do qual o empregador deve responder pelos atos de seus empregados ou prepostos, em relação a todas as reclamadas, quanto aos atos praticados por seus empregados ou prepostos, que contribuíram para os danos experimentados, independentemente da relação jurídica mantida com o reclamante. Também devem ser invocados, na hipótese, a legislação de regência, com toda sua base principiológica relacionada ao direito ambiental, no qual se insere o ambiente laboral, protegido constitucionalmente, com destaque para o dever de reparação integral e o princípio do poluidor-pagador (Lei 6938/81, art. 4º, VII e art. 3º, IV), expresso no princípio 16 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fixa as bases de um conceito global de desenvolvimento sustentável, origem da atual Agenda 2030. Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada) em relação à ocorrência do acidente, diante do local da realização do serviço (área de risco), bem como a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da terceira reclamada, gestora da segunda ré. Não prosperam as teses de caso fortuito ou de força maior, mas evidente ato ilícito praticado pelas empresas rés, que se beneficiaram dos serviços prestados, no exercício de atividade de risco, conforme já reconhecido. A alegação de imprevisibilidade quanto ao evento danoso, beira a má-fé processual, porquanto os riscos da atividade econômica são notórios, assim como as medidas necessárias para que sejam evitados e, nos termos do art. 2º, CLT, competem ao empregador, não se podendo transferi-los ao obreiro. (ID 6eb987c, fls. 2220/2223 do PDF) grifos acrescidos Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais o juízo de primeiro grau assim decidiu: "Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser levados em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a gravidade da lesão, a extensão do dano, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa e a capacidade financeira dos ofensores, consideração pedagógica e compensatória da medida, ausência de enriquecimento sem causa, dentre outros. A fim de se alcançar um parâmetro de equidade na fixação do valor da indenização, esse Juízo adota o mesmo critério utilizado na ação nº 0010512-54.2022.5.03.0069, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, em que a Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, registrou de forma irretocável, que o valor máximo postulado deve ser aplicado aos trabalhadores que escaparam do risco de morte, no dia do rompimento da barragem, por pouco tempo, devendo ser enquadrados no grupo 1; valor um pouco menor deve ser arbitrado a título de indenização aos que circulavam pela área da barragem em razão das suas atividades, mas que não estavam muito próximos do local do acidente, enquadrados no grupo 2; montante um pouco menor deve ser aplicado em relação àqueles que tinham posto de trabalho fixo, fora da área da Barragem de Fundão, mas que estavam na empresa no dia do rompimento da Barragem e que presenciaram, ao menos, a evacuação desordenada do local, inseridos no grupo 3; e, por fim, o menor valor aos que não estavam escalados para trabalhar na empresa no dia ou horário do acidente, enquadrados no grupo 4. O reclamante sustenta que exercia a função de motorista, desempenhando suas atividades laborais no Complexo Minerário de Germano, na obra de alteamento da barragem de Fundão. Narra que estava trabalhando na data dos fatos e, em depoimento pessoal, declarou que, estava descarregando cerca de 1 km do local do desastre (id.ad02efe): "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que dfe lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo, mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." Considerando o depoimento pessoal do autor, coerente com a função exercida e, sem prova em contrário, tenho que ele deve ser enquadrado no grupo 2, por critério de equidade, uma vez que, embora estivesse trabalhando no dia dos fatos, se encontrava local que não foi atingido pelos rejeitos provenientes do rompimento da barragem. Por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento.. (ID 6eb987c, fls. 2228/2229 do PDF) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais. Argumenta que "considerando a gravidade do dano, a elevada reprovabilidade da conduta das Recorridas e a notória capacidade econômica que detêm - sobretudo a 3ª Reclamada, BHP Billiton, reconhecida como a maior mineradora do mundo em valor de mercado -, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra apto a compensar o intenso sofrimento experimentado pelo Recorrente, tampouco a atender à função pedagógica da indenização" (ID ab5e5fa, f. 2357 do PDF). As reclamadas, por sua vez, sustentam "os trabalhadores da 1ª reclamada e outros que, de fato, vieram a ter danos já foram devidamente indenizados, inclusive familiares no caso dos acidentados fatais. Nesse sentido, o trecho do relato isolado da testemunha da 1ª reclamada, utilizado na r. sentença, nada comprova em relação à situação vivenciada pelo Autor mas, no máximo, comprovaria a situação vivenciada pelo próprio depoente, que não tem o condão de fazer prova para o vivenciado pelo Reclamante. E, mesmo se assim não fosse, tal relato apenas demonstra uma comoção natural e absolutamente humana de todos nós, mas nunca possui o condão de fazer prova individual do suposto dano alegado pelo autor" (ID 9fc2090, f. 2296 do PDF). Pleiteiam pela exclusão da condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente requerem seja reduzido o valor arbitrado. Ao exame. A discussão reside na caracterização do dano moral alegado pelo autor, que fundamentou o pedido no sofrimento natural, inerente ao ser humano diante de grandes catástrofes, como a que ocorreu em Mariana, mormente que, à época, prestava serviço no complexo minerário onde ocorreu o rompimento da barragem do Fundão como empregado da empresa terceirizada pela Samarco (segunda reclamada), Integral Engenharia (primeira reclamada) Na exordial, o reclamante relatou: "No presente caso, em 5 de novembro de 2015, enquanto realizava suas atividades laborais, foi surpreendido pelo rompimento da barragem. O Reclamante, no momento em que iria bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra e imediatamente passou a ouvir no rádio alertas quando notou a movimentação desesperada de seus colegas. Com grande desesperado para salvar sua vida em meio ao caos, conseguiu com dificuldade manobrar o caminhão com o objetivo de alcançar a Portaria localizada acima da barragem de Fundão e escapar da área de risco, testemunhando cenas de terror e sofrimento.. (...) Apesar do evidente trauma emocional, apenas dois dias após o rompimento da barragem, sem ter recebido qualquer suporte psicológico ou assistência, o Reclamante foi convocado pela 1ª Reclamada a retornar ao trabalho em Paracatu de Baixo-MG para realizar a limpeza do local, expondo-o, mais uma vez, à situação de extremo sofrimento psíquico." (ID 016e0fc, fls. 14/15 do PDF). As reclamadas sustentam, em suma, que o autor não teve dano físico nem psicológico comprovado e que, além disso, não teria sido atingido, direta nem indiretamente pelo acidente, uma vez que no momento do rompimento da barragem estava a cerca de 1km de distância do local atingido. Referido acidente e as suas graves consequências são fatos notórios, amplamente divulgados nos meios mundiais de comunicação, e prescindem de provas, conforme o art. 374, I, do CPC. Fato notório também que o acidente decorreu de falhas técnicas graves e ausência de fiscalização das condições de segurança na estrutura da barragem. Destacam-se, nesse sentido alguns trechos dos laudos técnicos juntados aos autos: "13. PARECER TÉCNICO PERICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO Considerando o exposto, a perícia é de parecer que o rompimento da barragem de Fundão se deu devido ao processo de liquefação que ocorreu inicialmente junto aos rejeitos arenosos que suportavam os alteamentos realizados na região esquerda da barragem, no local onde foi feito o recuo do eixo desta. Ressalta o signatário que um somatório de fatores atuou em conjunto para que o processo de liquefação ocorresse, culminando no rompimento da barragem, a saber: 1) Elevada saturação dos rejeitos arenosos depositados na barragem de Fundão, não apenas daqueles depositados sob o recuo do eixo da barragem, mas também dos rejeitos arenosos depositados no restante da barragem, cujo nível de água em seu interior (junto a região esquerda) atingiram a elevação aproximada de 878m (de acordo com leituras dos piezômetros indicados pelo consultor Pimenta de Ávila) . 2) Falhas no monitoramento contínuo do nível de água e das poropressões junto aos rejeitos arenosos depositados no interior da barragem e junto aos rejeitos constituintes dos diques de alteamento realizados, conforme explicitado no corpo do laudo. 3) Diversos equipamentos de monitoramento encontravam-se com defeito, não sendo realizadas, inclusive pelo pessoal da VOGBR, as respectivas leituras, quando da emissão do Laudo de segurança da barragem. 4) Monitoramento deficiente em virtude do numero reduzido de equipamentos instalados na barragem. Conforme se observa em plantas, mostradas nos anexos dentro do texto, havia regiões dos alteamentos realizados descobertas, em termos do numero de piezômetros e medidores de nível de água instalados. 5) Elevada taxa de alteamento anual da barragem, em função do grande volume de lama que era depositado em seu interior (cerca de 20m por ano, em média). É sabido que o alteamento de qualquer barragem de rejeitos deve acompanhar a elevação do nível do lago formado. Nos dois últimos anos os alteamentos foram realizados a uma taxa anual muito superior a recomendada na literatura técnica, que é, conforme já explicitado, no máximo 10m/ano. 6) Assoreamento do dique 02, o que permitiu infiltração de água de forma generalizada para a área abrangida pelos rejeitos arenosos, no lado direito da bacia de deposição de rejeitos. 7) Deficiência junto ao sistema de drenagem interno da barragem cujos volumes de água drenados, de acordo com os resultados de monitoramento apresentados pela Samarco para o meses de setembro e outubro de 2015 eram semelhante e ate mesmo inferiores a resultados obtidos em 2014. (...) Há de se salientar que existiram também erros operacionais na barragem em pauta, podendo ser citada a região esquerda da mesma, onde ocorreu o recuo do eixo, tendo ali sido realizados alteamentos, mediante deposição de rejeitos sobre uma área contendo material de granulometria fina, sendo que parte da praia formada por rejeitos arenosos, a partir da crista deste trecho da barragem encontrava-se depositada sobre lama. (...) Portanto, pode o signatário afirmar que existia na barragem de fundão vários problemas de ordem técnica, conforme exposto acima, cabendo ressaltar que a cota ou elevação onde o fenômeno de liquefação se iniciou (na região do recuo do eixo da barragem), coincide com as cotas onde se deram, por vezes, surgências de água. Finalizando, ressalta a perícia que o colapso da estrutura existente na região esquerda da barragem pode ter funcionado como um gatilho para que o restante da barragem fosse submetido ao mesmo processo de liquefação. (ID 066198c, fls. 335/338 do PDF) grifos acrescidos A reparação civil está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano efetivo, culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Por regra, a disposição constante do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 preceitua a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Contudo, não se pode, de todo, excluir a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva do beneficiário da prestação de serviço do trabalhador, em casos específicos, e quando presente risco intrínseco à própria atividade desenvolvida. Em que pese não se exige a prova da culpa nas hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), no caso dos autos foi devidamente demonstrado a culpa grave das rés no incidente que acarretou o rompimento da barragem do Fundão. Não se desconhece a natureza da atividade explorada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (segunda reclamada) e pela BHP BILLITON BRASIL LTDA (terceira reclamada), qual seja a extração de minério, sobre a qual incide a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A Norma Regulamentadora n. 4 classifica a extração de minerais metálicos como atividade de risco Grau 4 (Anexo I), que, não por acaso, é o nível máximo de risco previsto, e a Norma Regulamentadora n. 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) relaciona os principais riscos relacionados à mineração. A simples leitura do regulamento deixa claro que os riscos produzidos pelas atividades de mineração são muito mais acentuados do que a média das demais atividades econômicas, o que justifica a gradação do risco em nível tão elevado. Na atividade de mineração, a responsabilidade objetiva daquele que a explora foi contemplada em lei, a saber, no art. 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/1967, por ser notório o risco a ela atrelado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva das rés pelo rompimento da barragem do Fundão, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. O reclamante em seu depoimento pessoal afirma: "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que de lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." (ID ad02efe, fls. 2130 do PDF) Como bem assentou o juízo sentenciante, o depoimento do autor é consistente e coerente com as funções exercidas. Entende-se que o simples fato de o obreiro não ter sido vítima direta do referido acidente, por não se encontrar presente no local do rompimento da barragem, não afastaria o direito indenizatório, sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu a conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das reclamadas que o expuseram a tal risco. Não há como não sofrer trauma psicológico ao ter ciência de que se esteve na iminência de perder a vida em um sinistro catastrófico. O dano é "in re ipsa", decorrendo da própria exposição do trabalhador a risco de vida. O que ocorreu naquele local não pode ser minimizado. Houve, sim, no caso examinado, prejuízo para o autor originado em ato ilícito praticado pelas empresas que não são livres para exercer a atividade econômica de modo irresponsável ou danoso, motivo pelo qual fica afastada a existência de força maior ou caso fortuito. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente no exato momento do rompimento, a cerca de apenas 1 quilômetro do local do acidente. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe às reclamadas o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Os precedentes citados demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, mantenho a condenação ao pagamento de danos morais fixados pela sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. ORDEM DA EXECUÇÃO (tópico recursal comum aos das reclamadas) Quanto à responsabilização das reclamadas e a ordem de execução das vindicadas da seguinte forma decidiu o juízo "a quo": "Os elementos probatórios permitem concluir pela existência de atuação empresarial conjunta das empresas reclamadas, que vai muito além de uma simples parceria comercial, conforme divulgado na página principal da Samarco Mineração S.A., na internet, onde se vê que a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil LTDA são proprietárias na sistemática comercial/empresarial denominada joint venture, configuração organizacional que resulta de um acordo comercial em que duas ou mais partes concordam em reunir seus recursos com o objetivo de realizar uma determinada operação específica. (...) Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada), conforme reconhecido, e a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da segunda, terceira e quarta reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, devem as acionadas responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante. Também nesse ponto, comungo do entendimento exarado pela Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, em outras ações da mesma natureza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, ficando registrado que por razões de equidade, embora todas as reclamadas sejam responsáveis pela reparação, o patrimônio daquelas que atuaram com culpa e que detinham controle sobre o meio ambiente de trabalho, quais sejam, SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e. BHP BILLITON BRASIL LTDA.( segunda e terceira rés), deverá ser executado prioritariamente e, somente em caso de ausência ou insuficiência de bens dessas empresas, o patrimônio da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (primeira ré) será executado, não se aplicando a responsabilidade de terceiro grau em benefício daquelas, diante do ilícito praticado, bem como da natureza reparatória e alimentar do crédito do autor. Aplica-se, por analogia, a OJ 18 das turmas do TRT da 3ª Região" (ID 6eb987c, fls. 2230/2231 do PDF). Grifo acrescido Buscam as reclamadas seja reformada a sentença a fim de se afaste a responsabilidade solidária atribuída a elas. Aduzem que não há se falar em responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Requerem, de maneira alternativa, que seja determinada "a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF). Com relação à configuração do grupo econômico, vale destacar que no Direito do Trabalho, tem o objetivo de garantir aos trabalhadores a percepção de seus haveres, estendendo a responsabilidade pelo pagamento àqueles que obtiveram benefícios pelos serviços prestados, nos casos em que o empregador direto não tenha condições financeiras para arcar com tais despesas. A respeito do tema, a Lei nº 13.467/17 trouxe inovações, modificando a redação do § 2º do art. 2º da CLT, com base em disposição já existente na Lei nº 5.889/73 (normas reguladoras do trabalho rural), bem como introduzindo um parágrafo extra, estando assim vigentes os dispositivos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". A mudança no dispositivo evidencia outra roupagem do grupo econômico, pois afasta a mera identidade de sócios como elemento primordial e traz requisitos mais abrangentes, que envolvem a relação de coordenação e colaboração entre as empresas para um objetivo comum - demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. A questão da responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico não é estranha a este Regional. Notadamente em relação a esta d. 7a Turma, cita-se, a exemplo, os seguintes fundamentos: "Acerca do grupo econômico, conforme apurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Samarco era, à época do acidente, controlada pela Vale e pela BHP. A relação de controle vertical entre as empresas dispensa maiores discussões acerca da existência de grupo econômico. Devem ser as rés, dessarte, solidariamente responsabilizadas pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Estabelecida essa premissa, o art. 223-E da CLT preceitua que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Conforme exposto acima, a reclamada Samarco, bem como a rés Vale e BHP, na condição de controladoras e componentes do mesmo grupo econômico, foram as responsáveis pela conduta negligente que propiciou o rompimento da barragem. Consequentemente, responsabilizam-se, de forma direta e solidária, pela reparação devida ao reclamante. Registro que o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro. Contudo, na presente demanda, imputa-se às rés Samarco, Vale e BH a responsabilidade direta e por atos próprios. Acrescento que a reclamada Samarco, além de ser a proprietária da Barragem de Fundão, assumindo a função de garantidora da segurança, na forma dos arts. arts. 1.128, §1º e 937 do CC/02, agiu de forma negligente, optando pela operação em potencial máximo, não obstante os evidentes sinais de falhas estruturais. A responsabilidade solidária entre as rés, in casu, decorre do art. 942, caput, do CC/02.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-52.2021.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dessa forma, evidenciado o vínculo entre as reclamadas, seja por laços de direção, controle, administração ou mesmo coordenação para o exercício de atividades econômicas de naturezas similares, entende-se que deve ser mantida a responsabilização solidária pelas obrigações advindas da relação de emprego firmada com o autor, assim como decidido pelo juízo "a quo". Entretanto, entende-se que a ordem de execução dos devedores solidários não pode ser definida pelo juízo. Nos termos do art. 275 do CC/2002 essa opção cabe ao próprio credor. Desse modo, dá-se provimento parcial aos recursos das rés nesse aspecto apenas para excluir a ordem de execução prioritária definida na sentença. JUSTIÇA GRATUITA (tópico recursal comum aos apelos das rés) Pugnam as reclamadas pela reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam, em suma, que a parte demandante não teria comprovado que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao exame. A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Deixou claro, portanto, que o direito é devido e deve ser concedido pelo julgador, até mesmo de ofício, caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% sobre o limite máximo do RGPS. Assim, interpretou em conjunto os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acabou, portanto, com a discricionariedade quanto à concessão da gratuidade de justiça para os que comprovadamente recebem salário abaixo de 40% sobre o limite máximo do RGPS (termo "facultado" do §3º), impondo uma obrigação ao magistrado. E ainda estabeleceu que, sobre tal patamar, não cabem mais interpretações. O valor comprova, de maneira irrefutável, a "insuficiência de recursos" (termos do §4º), na forma estabelecida pela Lei 13.467/2017. Ainda reforçou um entendimento antigo do Tribunal, no item (ii), que quando o pedido é formulado por aqueles que recebem valor superior, este "pode ser instruído" com uma declaração particular do interessado, na forma da Lei 7115/83. Observe-se, portanto, que o TST não estabeleceu qualquer entendimento de que o magistrado deva conceder o benefício com base na simples declaração, mas apenas oportunizou ao requerente que ele apresente um documento de presunção de miserabilidade jurídica, para instruir seu pedido. Diz o art. 1º da referida Lei 7115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. - DESTAQUEI Desse modo, pôs-se por terra o entendimento de que a gratuidade da via judicial somente poderia ser deferida com a apresentação de prova material pela parte (contracheque salarial, extrato bancário ou de pensão, declaração de imposto de renda, etc.), que demonstrasse que a pessoa recebe abaixo do valor de 40% do benefício máximo do RGPS. Além disso, o item (ii) ainda estabeleceu uma maneira de aqueles que recebem valor superior requererem o benefício, instruindo-o com documento que conta com presunção de veracidade. Por outro lado, o col. TST também reforçou seu antigo entendimento de que a presunção da declaração não é absoluta, mas meramente relativa. Isto, pois incluiu o item (iii) na Tese, deixando claro que a parte adversa pode questionar a veracidade da declaração de pobreza. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro (ID 61254e0). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que haja a majoração dos honorários devidos pelas rés para o montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação. As rés, por sua vez, requerem seja o reclamante condenado a proceder o pagamento de honorários advocatícios arbitrados levando em conta percentual do valor da causa ou dos pedidos julgados improcedentes ou extintos. Examina-se. O juízo sentenciante arbitrou os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há falar em honorários advocatícios a favor da parte ré.".(ID 6eb987c, fls. 2229/2230 do PDF) No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado em tópico anterior, foi mantida a sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 016e0fc, fls. 21/22 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se mais proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido, pelo que dou parcial provimento ao recurso do obreiro, no aspecto. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelas rés e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito, por maioria de votos: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas apenas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. Ficou vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, que provia o apelo do reclamante para majorar o dano moral para R$140,000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALBERTO ROCHA

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ID: 339812774

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-28.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OHEB SION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010160-28.2025.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO, em que figuram, como recorrentes PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA, e, como recorridas AS MESMAS PARTES, além da primeira reclamada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, por intermédio da r. sentença de ID 6eb987c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou embargos de declaração (ID 5fed3fb), julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau (ID b1a282e). A segunda ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou recurso ordinário (ID 9fc2090). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: prescrição (bienal e quinquenal), prevenção (conexão com a ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182), julgamento além do pedido, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: danos morais, ordem da execução, justiça gratuita, honorários advocatícios, responsabilidade das demais rés e expedição de ofício ao MPT. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 17b7ef7), sendo desnecessário o pagamento do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10° da CLT, por ser a segunda reclamada empresa em recuperação judicial. A terceira reclamada (BHP BILLITON BRASIL LTDA) também interpôs recurso ordinário (ID f9ebaaa). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: Carência da ação, prescrição e conexão. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: responsabilidade solidária, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A terceira ré juntou aos autos os comprovantes das custas processuais (ID 4f5dfc1) e do depósito recursal (ID 6e41d8b). O autor também interpôs recurso ordinário (ID ab5e5fa), pleiteando, em suma, a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios. A segunda reclamada (ID 5913f52), a terceira ré (ID e2d8db4) e o autor (ID 7d9efb7) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pela parte autora, pela segunda e terceira reclamadas. PRELIMINARES Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. CONEXÃO (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da identidade de causas, com a remessa dos autos para a 48ª Vara do Trabalho de BH por prevenção, conexão ou litispendência em virtude do ajuizamento da ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas aos seguintes fundamentos: "Conforme registrado, o ajuizamento de ação coletiva não induz a prevenção do Juízo, não gera litispendência ou coisa julgada (artigos 103 e 104 do CDC), diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A conclusão ora defendida, não obsta o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento da ação coletiva (OJ 359, SDI-1, TST), sendo certo que, distribuída há menos de 5 anos do marco reconhecido, resta afastada a prescrição quinquenal. Na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID 6eb987c, f. 2212 do PDF). Ao exame. Dispõe o art. 104 do CDC que "as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Neste sentido, o CDC buscou preservar, de forma ampla, as garantias constitucionais relacionadas ao acesso ao Poder Judiciário. Vedar ao empregado o ajuizamento de ação individual ou limitar tal direito violaria de pronto o artigo citado. Saliente-se que a norma acima dispõe sobre o direito do titular de optar pelo prosseguimento da ação individual - quando ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, art. 104 do CDC - ou mesmo requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva, quando poderá aproveitar os efeitos desta caso lhe sejam favoráveis. Vale consignar, inclusive, que a existência de ações individuais ajuizadas, ainda que já julgadas, não impede que os substituídos se beneficiem dos efeitos da ação coletiva, o que deve observar os termos do artigo supra citado. Não há que se falar, tampouco, em prevenção da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em relação à matéria objeto da presente ação. Levando em conta que a sentença já foi prolatada nestes autos aplica-se ao presente caso o que dispõe o art. 55, §1° do CPC, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Vale registrar que o próprio juízo "a quo" consignou expressamente que "na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID d98553f, f. 2212 do PDF). Dessa forma não se vislumbra qualquer prejuízo às reclamadas nesse aspecto. Rejeita-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (tópico recursal comum aos apelos das rés) A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ao argumento de que "ainda está em tramitação Ação Coletiva em que figura como substituído em tramitação na 48ª VT de Belo Horizonte/Minas Gerais e, inclusive, aguardando julgamento do Tribunal Superior do Trabalho de recurso interposto pelo sindicato representativo do (a) Autor (a)" (ID 9fc2090, f. 2288 do PDF). As reclamadas sustentam, ainda, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda alegando que "Não havendo entre as partes qualquer relação direta, tampouco exclusividade e subordinação na prestação dos serviços, não se justifica a inclusão da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas na presente lide, a despeito do que informa o (a) Autor (a) na exordial." (ID 9fc2090, f. 2293 do PDF). A terceira ré afirma que "Não está comprovado o ato jurídico culpável a ser atribuído à ré em suposto ato ilícito pelo qual não participou ativamente. É apenas a ré uma sócia da Samarco, sem participação ou ingerência no negócio." (ID f9ebaaa, f. 2329 do PDF) Pois bem. Registra-se que os legitimados para a propositura da ação são os titulares do direito material controvertido, cabendo a estes indicar os sujeitos passivos. Logo, a mera indicação dos obrigados ou responsáveis pelos pleitos vindicados já os legitima para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção, prevalente no direito processual pátrio. A ação é um direito abstrato, exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. Com relação ao pleito da segunda reclamada, reforça-se que a pertinência dos pedidos é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo que se falar em falta do interesse de agir. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição ao argumento de que os fatos discutidos nestes autos ocorreram em 2015, há mais de 9 anos. Sustentam que não se pode falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Sem razão. Analisando-se a petição inicial da Ação Coletiva de n. 0010701-57.2017.5.03.0182, verifica-se que há o pedido de indenização por danos morais em virtude do acidente ocorrido na denominada Barragem do Fundão. Transcreve-se por oportuno: "Tendo em vista os DANOS CAUSADOS aos trabalhadores da 1ª Ré INTEGRAL, à disposição exclusiva da 2ª SAMARCO para realização de obras na barragem de rejeito de minério que veio a romper, vitimando dezenas de trabalhadores, justifica-se a indenização por dano moral, sobretudo, em razão dos prejuízos experimentados pelos trabalhadores no que se refere à dignidade, reputação, honra, sequelas psíquicas e físicas, para todos os trabalhadores que laboraram no ambiente das barragens até agosto/2016, data em que vigorou o TAC do Ministério Público do Trabalho, e em especial para as famílias dos trabalhadores vitimados" Verifica-se, portanto, que há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na presente reclamatória trabalhista individual. Ora, sabe-se que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição para as ações individuais. Assim, conta-se o prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. A questão encontra-se pacificada com a OJ 359 da SDI I do TST. Para a interrupção da prescrição, basta, tão somente, a identidade de pedidos, o que se visualiza na demanda coletiva ajuizada pelo sindicato. Não há que se falar, deste modo, em contradição com a rejeição da preliminar de litispendência, uma vez que para a sua configuração há de se constatar igualdade de pedidos, causa de pedir e partes, o que não ocorre entre a ação coletiva e a reclamatória individual. O reclamante foi dispensado em janeiro de 2016, conforme CTPS de ID 2bff99f. A ação coletiva foi ajuizada em 23/05/2017, respeitando-se, pois, a prazo da prescrição bienal. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença no processo coletivo ainda não transitou em julgado, de modo que sequer foi atingido o marco inicial da fluência da prescrição para a interposição da presente reclamatória trabalhista (processo pendente de julgamento no TST). Sendo assim, nega-se provimento aos recursos das rés nesse aspecto. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (tópico recursal contido no apelo da Samarco) A segunda reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que "haja a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF) Ao exame. Com efeito, a sentença deve se limitar aos contornos do pedido feito também nos autos da ação coletiva, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), ignorá-lo (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). No que diz respeito à ordem de execução dos patrimônios das reclamadas, observando-se o que dispõe o art. 1013 do CPC, considera-se que ainda que se verifique que a sentença esteja fora dos limites da lide, cabe à instância revisora proferir decisão de mérito, excluindo eventuais excessos no julgamento. Desse modo a matéria será enfrentada na análise do mérito da demanda. JUÍZO DE MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) O Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido do autor de indenização reparatória por dano moral decorrente do rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerador de Mariana. Transcreve-se trecho da sentença, por oportuno: " Pela responsabilidade objetiva, desnecessária a investigação da culpa do empregador no evento danoso, já que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, surgindo a obrigação de indenizar automaticamente do risco normal da atividade empreendida. No caso, o autor exercia a função de motorista e se ativou na prestação de serviços à segunda reclamada, na obra de alteamento da barragem de Fundão. A companhia, que extrai e beneficia minério de ferro, de forma inegável, executa atividade de risco, razão por que estava o reclamante exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que atuam em outros ramos. O risco da atividade empreendida é confirmado pelo preposto da segunda reclamada, que em depoimento pessoal (Ata do processo 0010848-92.2021.5.03.0069), admitiu "que a atividade de mineração tem risco 4", referindo-se ao risco previdenciário, que leva em conta a probabilidade de acidentes e o risco de doenças ocupacionais ou do trabalho, id.b5869fa. O caso, portanto, será analisado sob a ótica excepcional da responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco da atividade econômica (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo qual, a responsabilização das reclamadas exige a presença do dano e o nexo causal. Ainda que assim não fosse, impende registrar que a responsabilidade pelo desastre, no caso em análise, também decorreu de culpa grave, considerado o estilo de construção da Barragem (a montante, com sucessivos alteamentos, hoje proibida no país) e as falhas no monitoramento de segurança, o que resultou em problemas técnicos não reparados a tempo e modo, conforme apurado no laudo da Polícia Civil (id.066198c) e no relatório do Ministério do Trabalho (id.8446075 e id.84caa45). (Id. 6eb987c, FL. 2218 DO pdf). (...) Impende registrar que a barragem de Fundão também recebia rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minério ferro da VALE, bem como que foi apurado, que o volume de rejeitos por ela depositados, seria bem maior que a quantidade declarada (id.fe3c28f, páginas 15). Ainda, foram apontadas falhas no sistema de monitoramento dos piezômetros e a ocorrência de vazão superior à capacidade drenante, sem que as inconsistências dos dados fossem objeto de atenção pelas sociedades empresárias. Os laudos trazidos aos autos descrevem as falhas observadas no monitoramento e registram o aumento da produção de rejeitos a partir de 2013, coincidindo com o período em que a segunda reclamada estava sob a administração da terceira (BHP) acionada, não sem antes destacar que foi apurada a saturação de rejeitos em 2014, a recomendar "a investigação das condições de estabilidade à liquefação estática da estrutura" (id.95deae9, página 10). Os diversos elementos existentes nos autos revelam falhas estruturais que concorreram para a ocorrência do acidente, bem como falhas dos processos de análise do risco e, no dia do rompimento, falhas no procedimento de segurança, pois não houve evacuação precoce da área, mesmo diante de sinais de instabilidade da barragem. (...) Ainda, avaliado o plano de ação emergencial existente na empresa, o Ministério do Trabalho encontrou irregularidades quanto à forma de comunicação interna e externa, bem como quanto à inexistência de simulados de evacuação em caso de rompimento da barragem, concluindo que a empresa descumpriu exigência legal. Assim, houve culpa grave das reclamadas em relação ao desastre ocorrido no dia 5/11/2015, quando a barragem de rejeitos provenientes da atividade empreendida pelas reclamadas, se rompeu, deixando rastro de destruição. Aplicável ao caso em tela, ainda, o disposto no art. 932, III, do Código Civil, nos termos do qual o empregador deve responder pelos atos de seus empregados ou prepostos, em relação a todas as reclamadas, quanto aos atos praticados por seus empregados ou prepostos, que contribuíram para os danos experimentados, independentemente da relação jurídica mantida com o reclamante. Também devem ser invocados, na hipótese, a legislação de regência, com toda sua base principiológica relacionada ao direito ambiental, no qual se insere o ambiente laboral, protegido constitucionalmente, com destaque para o dever de reparação integral e o princípio do poluidor-pagador (Lei 6938/81, art. 4º, VII e art. 3º, IV), expresso no princípio 16 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fixa as bases de um conceito global de desenvolvimento sustentável, origem da atual Agenda 2030. Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada) em relação à ocorrência do acidente, diante do local da realização do serviço (área de risco), bem como a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da terceira reclamada, gestora da segunda ré. Não prosperam as teses de caso fortuito ou de força maior, mas evidente ato ilícito praticado pelas empresas rés, que se beneficiaram dos serviços prestados, no exercício de atividade de risco, conforme já reconhecido. A alegação de imprevisibilidade quanto ao evento danoso, beira a má-fé processual, porquanto os riscos da atividade econômica são notórios, assim como as medidas necessárias para que sejam evitados e, nos termos do art. 2º, CLT, competem ao empregador, não se podendo transferi-los ao obreiro. (ID 6eb987c, fls. 2220/2223 do PDF) grifos acrescidos Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais o juízo de primeiro grau assim decidiu: "Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser levados em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a gravidade da lesão, a extensão do dano, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa e a capacidade financeira dos ofensores, consideração pedagógica e compensatória da medida, ausência de enriquecimento sem causa, dentre outros. A fim de se alcançar um parâmetro de equidade na fixação do valor da indenização, esse Juízo adota o mesmo critério utilizado na ação nº 0010512-54.2022.5.03.0069, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, em que a Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, registrou de forma irretocável, que o valor máximo postulado deve ser aplicado aos trabalhadores que escaparam do risco de morte, no dia do rompimento da barragem, por pouco tempo, devendo ser enquadrados no grupo 1; valor um pouco menor deve ser arbitrado a título de indenização aos que circulavam pela área da barragem em razão das suas atividades, mas que não estavam muito próximos do local do acidente, enquadrados no grupo 2; montante um pouco menor deve ser aplicado em relação àqueles que tinham posto de trabalho fixo, fora da área da Barragem de Fundão, mas que estavam na empresa no dia do rompimento da Barragem e que presenciaram, ao menos, a evacuação desordenada do local, inseridos no grupo 3; e, por fim, o menor valor aos que não estavam escalados para trabalhar na empresa no dia ou horário do acidente, enquadrados no grupo 4. O reclamante sustenta que exercia a função de motorista, desempenhando suas atividades laborais no Complexo Minerário de Germano, na obra de alteamento da barragem de Fundão. Narra que estava trabalhando na data dos fatos e, em depoimento pessoal, declarou que, estava descarregando cerca de 1 km do local do desastre (id.ad02efe): "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que dfe lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo, mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." Considerando o depoimento pessoal do autor, coerente com a função exercida e, sem prova em contrário, tenho que ele deve ser enquadrado no grupo 2, por critério de equidade, uma vez que, embora estivesse trabalhando no dia dos fatos, se encontrava local que não foi atingido pelos rejeitos provenientes do rompimento da barragem. Por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento.. (ID 6eb987c, fls. 2228/2229 do PDF) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais. Argumenta que "considerando a gravidade do dano, a elevada reprovabilidade da conduta das Recorridas e a notória capacidade econômica que detêm - sobretudo a 3ª Reclamada, BHP Billiton, reconhecida como a maior mineradora do mundo em valor de mercado -, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra apto a compensar o intenso sofrimento experimentado pelo Recorrente, tampouco a atender à função pedagógica da indenização" (ID ab5e5fa, f. 2357 do PDF). As reclamadas, por sua vez, sustentam "os trabalhadores da 1ª reclamada e outros que, de fato, vieram a ter danos já foram devidamente indenizados, inclusive familiares no caso dos acidentados fatais. Nesse sentido, o trecho do relato isolado da testemunha da 1ª reclamada, utilizado na r. sentença, nada comprova em relação à situação vivenciada pelo Autor mas, no máximo, comprovaria a situação vivenciada pelo próprio depoente, que não tem o condão de fazer prova para o vivenciado pelo Reclamante. E, mesmo se assim não fosse, tal relato apenas demonstra uma comoção natural e absolutamente humana de todos nós, mas nunca possui o condão de fazer prova individual do suposto dano alegado pelo autor" (ID 9fc2090, f. 2296 do PDF). Pleiteiam pela exclusão da condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente requerem seja reduzido o valor arbitrado. Ao exame. A discussão reside na caracterização do dano moral alegado pelo autor, que fundamentou o pedido no sofrimento natural, inerente ao ser humano diante de grandes catástrofes, como a que ocorreu em Mariana, mormente que, à época, prestava serviço no complexo minerário onde ocorreu o rompimento da barragem do Fundão como empregado da empresa terceirizada pela Samarco (segunda reclamada), Integral Engenharia (primeira reclamada) Na exordial, o reclamante relatou: "No presente caso, em 5 de novembro de 2015, enquanto realizava suas atividades laborais, foi surpreendido pelo rompimento da barragem. O Reclamante, no momento em que iria bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra e imediatamente passou a ouvir no rádio alertas quando notou a movimentação desesperada de seus colegas. Com grande desesperado para salvar sua vida em meio ao caos, conseguiu com dificuldade manobrar o caminhão com o objetivo de alcançar a Portaria localizada acima da barragem de Fundão e escapar da área de risco, testemunhando cenas de terror e sofrimento.. (...) Apesar do evidente trauma emocional, apenas dois dias após o rompimento da barragem, sem ter recebido qualquer suporte psicológico ou assistência, o Reclamante foi convocado pela 1ª Reclamada a retornar ao trabalho em Paracatu de Baixo-MG para realizar a limpeza do local, expondo-o, mais uma vez, à situação de extremo sofrimento psíquico." (ID 016e0fc, fls. 14/15 do PDF). As reclamadas sustentam, em suma, que o autor não teve dano físico nem psicológico comprovado e que, além disso, não teria sido atingido, direta nem indiretamente pelo acidente, uma vez que no momento do rompimento da barragem estava a cerca de 1km de distância do local atingido. Referido acidente e as suas graves consequências são fatos notórios, amplamente divulgados nos meios mundiais de comunicação, e prescindem de provas, conforme o art. 374, I, do CPC. Fato notório também que o acidente decorreu de falhas técnicas graves e ausência de fiscalização das condições de segurança na estrutura da barragem. Destacam-se, nesse sentido alguns trechos dos laudos técnicos juntados aos autos: "13. PARECER TÉCNICO PERICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO Considerando o exposto, a perícia é de parecer que o rompimento da barragem de Fundão se deu devido ao processo de liquefação que ocorreu inicialmente junto aos rejeitos arenosos que suportavam os alteamentos realizados na região esquerda da barragem, no local onde foi feito o recuo do eixo desta. Ressalta o signatário que um somatório de fatores atuou em conjunto para que o processo de liquefação ocorresse, culminando no rompimento da barragem, a saber: 1) Elevada saturação dos rejeitos arenosos depositados na barragem de Fundão, não apenas daqueles depositados sob o recuo do eixo da barragem, mas também dos rejeitos arenosos depositados no restante da barragem, cujo nível de água em seu interior (junto a região esquerda) atingiram a elevação aproximada de 878m (de acordo com leituras dos piezômetros indicados pelo consultor Pimenta de Ávila) . 2) Falhas no monitoramento contínuo do nível de água e das poropressões junto aos rejeitos arenosos depositados no interior da barragem e junto aos rejeitos constituintes dos diques de alteamento realizados, conforme explicitado no corpo do laudo. 3) Diversos equipamentos de monitoramento encontravam-se com defeito, não sendo realizadas, inclusive pelo pessoal da VOGBR, as respectivas leituras, quando da emissão do Laudo de segurança da barragem. 4) Monitoramento deficiente em virtude do numero reduzido de equipamentos instalados na barragem. Conforme se observa em plantas, mostradas nos anexos dentro do texto, havia regiões dos alteamentos realizados descobertas, em termos do numero de piezômetros e medidores de nível de água instalados. 5) Elevada taxa de alteamento anual da barragem, em função do grande volume de lama que era depositado em seu interior (cerca de 20m por ano, em média). É sabido que o alteamento de qualquer barragem de rejeitos deve acompanhar a elevação do nível do lago formado. Nos dois últimos anos os alteamentos foram realizados a uma taxa anual muito superior a recomendada na literatura técnica, que é, conforme já explicitado, no máximo 10m/ano. 6) Assoreamento do dique 02, o que permitiu infiltração de água de forma generalizada para a área abrangida pelos rejeitos arenosos, no lado direito da bacia de deposição de rejeitos. 7) Deficiência junto ao sistema de drenagem interno da barragem cujos volumes de água drenados, de acordo com os resultados de monitoramento apresentados pela Samarco para o meses de setembro e outubro de 2015 eram semelhante e ate mesmo inferiores a resultados obtidos em 2014. (...) Há de se salientar que existiram também erros operacionais na barragem em pauta, podendo ser citada a região esquerda da mesma, onde ocorreu o recuo do eixo, tendo ali sido realizados alteamentos, mediante deposição de rejeitos sobre uma área contendo material de granulometria fina, sendo que parte da praia formada por rejeitos arenosos, a partir da crista deste trecho da barragem encontrava-se depositada sobre lama. (...) Portanto, pode o signatário afirmar que existia na barragem de fundão vários problemas de ordem técnica, conforme exposto acima, cabendo ressaltar que a cota ou elevação onde o fenômeno de liquefação se iniciou (na região do recuo do eixo da barragem), coincide com as cotas onde se deram, por vezes, surgências de água. Finalizando, ressalta a perícia que o colapso da estrutura existente na região esquerda da barragem pode ter funcionado como um gatilho para que o restante da barragem fosse submetido ao mesmo processo de liquefação. (ID 066198c, fls. 335/338 do PDF) grifos acrescidos A reparação civil está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano efetivo, culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Por regra, a disposição constante do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 preceitua a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Contudo, não se pode, de todo, excluir a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva do beneficiário da prestação de serviço do trabalhador, em casos específicos, e quando presente risco intrínseco à própria atividade desenvolvida. Em que pese não se exige a prova da culpa nas hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), no caso dos autos foi devidamente demonstrado a culpa grave das rés no incidente que acarretou o rompimento da barragem do Fundão. Não se desconhece a natureza da atividade explorada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (segunda reclamada) e pela BHP BILLITON BRASIL LTDA (terceira reclamada), qual seja a extração de minério, sobre a qual incide a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A Norma Regulamentadora n. 4 classifica a extração de minerais metálicos como atividade de risco Grau 4 (Anexo I), que, não por acaso, é o nível máximo de risco previsto, e a Norma Regulamentadora n. 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) relaciona os principais riscos relacionados à mineração. A simples leitura do regulamento deixa claro que os riscos produzidos pelas atividades de mineração são muito mais acentuados do que a média das demais atividades econômicas, o que justifica a gradação do risco em nível tão elevado. Na atividade de mineração, a responsabilidade objetiva daquele que a explora foi contemplada em lei, a saber, no art. 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/1967, por ser notório o risco a ela atrelado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva das rés pelo rompimento da barragem do Fundão, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. O reclamante em seu depoimento pessoal afirma: "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que de lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." (ID ad02efe, fls. 2130 do PDF) Como bem assentou o juízo sentenciante, o depoimento do autor é consistente e coerente com as funções exercidas. Entende-se que o simples fato de o obreiro não ter sido vítima direta do referido acidente, por não se encontrar presente no local do rompimento da barragem, não afastaria o direito indenizatório, sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu a conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das reclamadas que o expuseram a tal risco. Não há como não sofrer trauma psicológico ao ter ciência de que se esteve na iminência de perder a vida em um sinistro catastrófico. O dano é "in re ipsa", decorrendo da própria exposição do trabalhador a risco de vida. O que ocorreu naquele local não pode ser minimizado. Houve, sim, no caso examinado, prejuízo para o autor originado em ato ilícito praticado pelas empresas que não são livres para exercer a atividade econômica de modo irresponsável ou danoso, motivo pelo qual fica afastada a existência de força maior ou caso fortuito. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente no exato momento do rompimento, a cerca de apenas 1 quilômetro do local do acidente. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe às reclamadas o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Os precedentes citados demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, mantenho a condenação ao pagamento de danos morais fixados pela sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. ORDEM DA EXECUÇÃO (tópico recursal comum aos das reclamadas) Quanto à responsabilização das reclamadas e a ordem de execução das vindicadas da seguinte forma decidiu o juízo "a quo": "Os elementos probatórios permitem concluir pela existência de atuação empresarial conjunta das empresas reclamadas, que vai muito além de uma simples parceria comercial, conforme divulgado na página principal da Samarco Mineração S.A., na internet, onde se vê que a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil LTDA são proprietárias na sistemática comercial/empresarial denominada joint venture, configuração organizacional que resulta de um acordo comercial em que duas ou mais partes concordam em reunir seus recursos com o objetivo de realizar uma determinada operação específica. (...) Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada), conforme reconhecido, e a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da segunda, terceira e quarta reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, devem as acionadas responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante. Também nesse ponto, comungo do entendimento exarado pela Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, em outras ações da mesma natureza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, ficando registrado que por razões de equidade, embora todas as reclamadas sejam responsáveis pela reparação, o patrimônio daquelas que atuaram com culpa e que detinham controle sobre o meio ambiente de trabalho, quais sejam, SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e. BHP BILLITON BRASIL LTDA.( segunda e terceira rés), deverá ser executado prioritariamente e, somente em caso de ausência ou insuficiência de bens dessas empresas, o patrimônio da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (primeira ré) será executado, não se aplicando a responsabilidade de terceiro grau em benefício daquelas, diante do ilícito praticado, bem como da natureza reparatória e alimentar do crédito do autor. Aplica-se, por analogia, a OJ 18 das turmas do TRT da 3ª Região" (ID 6eb987c, fls. 2230/2231 do PDF). Grifo acrescido Buscam as reclamadas seja reformada a sentença a fim de se afaste a responsabilidade solidária atribuída a elas. Aduzem que não há se falar em responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Requerem, de maneira alternativa, que seja determinada "a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF). Com relação à configuração do grupo econômico, vale destacar que no Direito do Trabalho, tem o objetivo de garantir aos trabalhadores a percepção de seus haveres, estendendo a responsabilidade pelo pagamento àqueles que obtiveram benefícios pelos serviços prestados, nos casos em que o empregador direto não tenha condições financeiras para arcar com tais despesas. A respeito do tema, a Lei nº 13.467/17 trouxe inovações, modificando a redação do § 2º do art. 2º da CLT, com base em disposição já existente na Lei nº 5.889/73 (normas reguladoras do trabalho rural), bem como introduzindo um parágrafo extra, estando assim vigentes os dispositivos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". A mudança no dispositivo evidencia outra roupagem do grupo econômico, pois afasta a mera identidade de sócios como elemento primordial e traz requisitos mais abrangentes, que envolvem a relação de coordenação e colaboração entre as empresas para um objetivo comum - demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. A questão da responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico não é estranha a este Regional. Notadamente em relação a esta d. 7a Turma, cita-se, a exemplo, os seguintes fundamentos: "Acerca do grupo econômico, conforme apurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Samarco era, à época do acidente, controlada pela Vale e pela BHP. A relação de controle vertical entre as empresas dispensa maiores discussões acerca da existência de grupo econômico. Devem ser as rés, dessarte, solidariamente responsabilizadas pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Estabelecida essa premissa, o art. 223-E da CLT preceitua que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Conforme exposto acima, a reclamada Samarco, bem como a rés Vale e BHP, na condição de controladoras e componentes do mesmo grupo econômico, foram as responsáveis pela conduta negligente que propiciou o rompimento da barragem. Consequentemente, responsabilizam-se, de forma direta e solidária, pela reparação devida ao reclamante. Registro que o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro. Contudo, na presente demanda, imputa-se às rés Samarco, Vale e BH a responsabilidade direta e por atos próprios. Acrescento que a reclamada Samarco, além de ser a proprietária da Barragem de Fundão, assumindo a função de garantidora da segurança, na forma dos arts. arts. 1.128, §1º e 937 do CC/02, agiu de forma negligente, optando pela operação em potencial máximo, não obstante os evidentes sinais de falhas estruturais. A responsabilidade solidária entre as rés, in casu, decorre do art. 942, caput, do CC/02.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-52.2021.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dessa forma, evidenciado o vínculo entre as reclamadas, seja por laços de direção, controle, administração ou mesmo coordenação para o exercício de atividades econômicas de naturezas similares, entende-se que deve ser mantida a responsabilização solidária pelas obrigações advindas da relação de emprego firmada com o autor, assim como decidido pelo juízo "a quo". Entretanto, entende-se que a ordem de execução dos devedores solidários não pode ser definida pelo juízo. Nos termos do art. 275 do CC/2002 essa opção cabe ao próprio credor. Desse modo, dá-se provimento parcial aos recursos das rés nesse aspecto apenas para excluir a ordem de execução prioritária definida na sentença. JUSTIÇA GRATUITA (tópico recursal comum aos apelos das rés) Pugnam as reclamadas pela reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam, em suma, que a parte demandante não teria comprovado que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao exame. A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Deixou claro, portanto, que o direito é devido e deve ser concedido pelo julgador, até mesmo de ofício, caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% sobre o limite máximo do RGPS. Assim, interpretou em conjunto os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acabou, portanto, com a discricionariedade quanto à concessão da gratuidade de justiça para os que comprovadamente recebem salário abaixo de 40% sobre o limite máximo do RGPS (termo "facultado" do §3º), impondo uma obrigação ao magistrado. E ainda estabeleceu que, sobre tal patamar, não cabem mais interpretações. O valor comprova, de maneira irrefutável, a "insuficiência de recursos" (termos do §4º), na forma estabelecida pela Lei 13.467/2017. Ainda reforçou um entendimento antigo do Tribunal, no item (ii), que quando o pedido é formulado por aqueles que recebem valor superior, este "pode ser instruído" com uma declaração particular do interessado, na forma da Lei 7115/83. Observe-se, portanto, que o TST não estabeleceu qualquer entendimento de que o magistrado deva conceder o benefício com base na simples declaração, mas apenas oportunizou ao requerente que ele apresente um documento de presunção de miserabilidade jurídica, para instruir seu pedido. Diz o art. 1º da referida Lei 7115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. - DESTAQUEI Desse modo, pôs-se por terra o entendimento de que a gratuidade da via judicial somente poderia ser deferida com a apresentação de prova material pela parte (contracheque salarial, extrato bancário ou de pensão, declaração de imposto de renda, etc.), que demonstrasse que a pessoa recebe abaixo do valor de 40% do benefício máximo do RGPS. Além disso, o item (ii) ainda estabeleceu uma maneira de aqueles que recebem valor superior requererem o benefício, instruindo-o com documento que conta com presunção de veracidade. Por outro lado, o col. TST também reforçou seu antigo entendimento de que a presunção da declaração não é absoluta, mas meramente relativa. Isto, pois incluiu o item (iii) na Tese, deixando claro que a parte adversa pode questionar a veracidade da declaração de pobreza. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro (ID 61254e0). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que haja a majoração dos honorários devidos pelas rés para o montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação. As rés, por sua vez, requerem seja o reclamante condenado a proceder o pagamento de honorários advocatícios arbitrados levando em conta percentual do valor da causa ou dos pedidos julgados improcedentes ou extintos. Examina-se. O juízo sentenciante arbitrou os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há falar em honorários advocatícios a favor da parte ré.".(ID 6eb987c, fls. 2229/2230 do PDF) No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado em tópico anterior, foi mantida a sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 016e0fc, fls. 21/22 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se mais proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido, pelo que dou parcial provimento ao recurso do obreiro, no aspecto. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelas rés e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito, por maioria de votos: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas apenas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. Ficou vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, que provia o apelo do reclamante para majorar o dano moral para R$140,000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 339812793

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-28.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OHEB SION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010160-28.2025.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO, em que figuram, como recorrentes PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA, e, como recorridas AS MESMAS PARTES, além da primeira reclamada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, por intermédio da r. sentença de ID 6eb987c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou embargos de declaração (ID 5fed3fb), julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau (ID b1a282e). A segunda ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou recurso ordinário (ID 9fc2090). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: prescrição (bienal e quinquenal), prevenção (conexão com a ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182), julgamento além do pedido, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: danos morais, ordem da execução, justiça gratuita, honorários advocatícios, responsabilidade das demais rés e expedição de ofício ao MPT. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 17b7ef7), sendo desnecessário o pagamento do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10° da CLT, por ser a segunda reclamada empresa em recuperação judicial. A terceira reclamada (BHP BILLITON BRASIL LTDA) também interpôs recurso ordinário (ID f9ebaaa). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: Carência da ação, prescrição e conexão. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: responsabilidade solidária, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A terceira ré juntou aos autos os comprovantes das custas processuais (ID 4f5dfc1) e do depósito recursal (ID 6e41d8b). O autor também interpôs recurso ordinário (ID ab5e5fa), pleiteando, em suma, a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios. A segunda reclamada (ID 5913f52), a terceira ré (ID e2d8db4) e o autor (ID 7d9efb7) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pela parte autora, pela segunda e terceira reclamadas. PRELIMINARES Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. CONEXÃO (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da identidade de causas, com a remessa dos autos para a 48ª Vara do Trabalho de BH por prevenção, conexão ou litispendência em virtude do ajuizamento da ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas aos seguintes fundamentos: "Conforme registrado, o ajuizamento de ação coletiva não induz a prevenção do Juízo, não gera litispendência ou coisa julgada (artigos 103 e 104 do CDC), diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A conclusão ora defendida, não obsta o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento da ação coletiva (OJ 359, SDI-1, TST), sendo certo que, distribuída há menos de 5 anos do marco reconhecido, resta afastada a prescrição quinquenal. Na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID 6eb987c, f. 2212 do PDF). Ao exame. Dispõe o art. 104 do CDC que "as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Neste sentido, o CDC buscou preservar, de forma ampla, as garantias constitucionais relacionadas ao acesso ao Poder Judiciário. Vedar ao empregado o ajuizamento de ação individual ou limitar tal direito violaria de pronto o artigo citado. Saliente-se que a norma acima dispõe sobre o direito do titular de optar pelo prosseguimento da ação individual - quando ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, art. 104 do CDC - ou mesmo requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva, quando poderá aproveitar os efeitos desta caso lhe sejam favoráveis. Vale consignar, inclusive, que a existência de ações individuais ajuizadas, ainda que já julgadas, não impede que os substituídos se beneficiem dos efeitos da ação coletiva, o que deve observar os termos do artigo supra citado. Não há que se falar, tampouco, em prevenção da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em relação à matéria objeto da presente ação. Levando em conta que a sentença já foi prolatada nestes autos aplica-se ao presente caso o que dispõe o art. 55, §1° do CPC, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Vale registrar que o próprio juízo "a quo" consignou expressamente que "na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID d98553f, f. 2212 do PDF). Dessa forma não se vislumbra qualquer prejuízo às reclamadas nesse aspecto. Rejeita-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (tópico recursal comum aos apelos das rés) A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ao argumento de que "ainda está em tramitação Ação Coletiva em que figura como substituído em tramitação na 48ª VT de Belo Horizonte/Minas Gerais e, inclusive, aguardando julgamento do Tribunal Superior do Trabalho de recurso interposto pelo sindicato representativo do (a) Autor (a)" (ID 9fc2090, f. 2288 do PDF). As reclamadas sustentam, ainda, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda alegando que "Não havendo entre as partes qualquer relação direta, tampouco exclusividade e subordinação na prestação dos serviços, não se justifica a inclusão da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas na presente lide, a despeito do que informa o (a) Autor (a) na exordial." (ID 9fc2090, f. 2293 do PDF). A terceira ré afirma que "Não está comprovado o ato jurídico culpável a ser atribuído à ré em suposto ato ilícito pelo qual não participou ativamente. É apenas a ré uma sócia da Samarco, sem participação ou ingerência no negócio." (ID f9ebaaa, f. 2329 do PDF) Pois bem. Registra-se que os legitimados para a propositura da ação são os titulares do direito material controvertido, cabendo a estes indicar os sujeitos passivos. Logo, a mera indicação dos obrigados ou responsáveis pelos pleitos vindicados já os legitima para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção, prevalente no direito processual pátrio. A ação é um direito abstrato, exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. Com relação ao pleito da segunda reclamada, reforça-se que a pertinência dos pedidos é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo que se falar em falta do interesse de agir. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição ao argumento de que os fatos discutidos nestes autos ocorreram em 2015, há mais de 9 anos. Sustentam que não se pode falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Sem razão. Analisando-se a petição inicial da Ação Coletiva de n. 0010701-57.2017.5.03.0182, verifica-se que há o pedido de indenização por danos morais em virtude do acidente ocorrido na denominada Barragem do Fundão. Transcreve-se por oportuno: "Tendo em vista os DANOS CAUSADOS aos trabalhadores da 1ª Ré INTEGRAL, à disposição exclusiva da 2ª SAMARCO para realização de obras na barragem de rejeito de minério que veio a romper, vitimando dezenas de trabalhadores, justifica-se a indenização por dano moral, sobretudo, em razão dos prejuízos experimentados pelos trabalhadores no que se refere à dignidade, reputação, honra, sequelas psíquicas e físicas, para todos os trabalhadores que laboraram no ambiente das barragens até agosto/2016, data em que vigorou o TAC do Ministério Público do Trabalho, e em especial para as famílias dos trabalhadores vitimados" Verifica-se, portanto, que há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na presente reclamatória trabalhista individual. Ora, sabe-se que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição para as ações individuais. Assim, conta-se o prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. A questão encontra-se pacificada com a OJ 359 da SDI I do TST. Para a interrupção da prescrição, basta, tão somente, a identidade de pedidos, o que se visualiza na demanda coletiva ajuizada pelo sindicato. Não há que se falar, deste modo, em contradição com a rejeição da preliminar de litispendência, uma vez que para a sua configuração há de se constatar igualdade de pedidos, causa de pedir e partes, o que não ocorre entre a ação coletiva e a reclamatória individual. O reclamante foi dispensado em janeiro de 2016, conforme CTPS de ID 2bff99f. A ação coletiva foi ajuizada em 23/05/2017, respeitando-se, pois, a prazo da prescrição bienal. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença no processo coletivo ainda não transitou em julgado, de modo que sequer foi atingido o marco inicial da fluência da prescrição para a interposição da presente reclamatória trabalhista (processo pendente de julgamento no TST). Sendo assim, nega-se provimento aos recursos das rés nesse aspecto. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (tópico recursal contido no apelo da Samarco) A segunda reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que "haja a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF) Ao exame. Com efeito, a sentença deve se limitar aos contornos do pedido feito também nos autos da ação coletiva, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), ignorá-lo (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). No que diz respeito à ordem de execução dos patrimônios das reclamadas, observando-se o que dispõe o art. 1013 do CPC, considera-se que ainda que se verifique que a sentença esteja fora dos limites da lide, cabe à instância revisora proferir decisão de mérito, excluindo eventuais excessos no julgamento. Desse modo a matéria será enfrentada na análise do mérito da demanda. JUÍZO DE MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) O Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido do autor de indenização reparatória por dano moral decorrente do rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerador de Mariana. Transcreve-se trecho da sentença, por oportuno: " Pela responsabilidade objetiva, desnecessária a investigação da culpa do empregador no evento danoso, já que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, surgindo a obrigação de indenizar automaticamente do risco normal da atividade empreendida. No caso, o autor exercia a função de motorista e se ativou na prestação de serviços à segunda reclamada, na obra de alteamento da barragem de Fundão. A companhia, que extrai e beneficia minério de ferro, de forma inegável, executa atividade de risco, razão por que estava o reclamante exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que atuam em outros ramos. O risco da atividade empreendida é confirmado pelo preposto da segunda reclamada, que em depoimento pessoal (Ata do processo 0010848-92.2021.5.03.0069), admitiu "que a atividade de mineração tem risco 4", referindo-se ao risco previdenciário, que leva em conta a probabilidade de acidentes e o risco de doenças ocupacionais ou do trabalho, id.b5869fa. O caso, portanto, será analisado sob a ótica excepcional da responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco da atividade econômica (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo qual, a responsabilização das reclamadas exige a presença do dano e o nexo causal. Ainda que assim não fosse, impende registrar que a responsabilidade pelo desastre, no caso em análise, também decorreu de culpa grave, considerado o estilo de construção da Barragem (a montante, com sucessivos alteamentos, hoje proibida no país) e as falhas no monitoramento de segurança, o que resultou em problemas técnicos não reparados a tempo e modo, conforme apurado no laudo da Polícia Civil (id.066198c) e no relatório do Ministério do Trabalho (id.8446075 e id.84caa45). (Id. 6eb987c, FL. 2218 DO pdf). (...) Impende registrar que a barragem de Fundão também recebia rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minério ferro da VALE, bem como que foi apurado, que o volume de rejeitos por ela depositados, seria bem maior que a quantidade declarada (id.fe3c28f, páginas 15). Ainda, foram apontadas falhas no sistema de monitoramento dos piezômetros e a ocorrência de vazão superior à capacidade drenante, sem que as inconsistências dos dados fossem objeto de atenção pelas sociedades empresárias. Os laudos trazidos aos autos descrevem as falhas observadas no monitoramento e registram o aumento da produção de rejeitos a partir de 2013, coincidindo com o período em que a segunda reclamada estava sob a administração da terceira (BHP) acionada, não sem antes destacar que foi apurada a saturação de rejeitos em 2014, a recomendar "a investigação das condições de estabilidade à liquefação estática da estrutura" (id.95deae9, página 10). Os diversos elementos existentes nos autos revelam falhas estruturais que concorreram para a ocorrência do acidente, bem como falhas dos processos de análise do risco e, no dia do rompimento, falhas no procedimento de segurança, pois não houve evacuação precoce da área, mesmo diante de sinais de instabilidade da barragem. (...) Ainda, avaliado o plano de ação emergencial existente na empresa, o Ministério do Trabalho encontrou irregularidades quanto à forma de comunicação interna e externa, bem como quanto à inexistência de simulados de evacuação em caso de rompimento da barragem, concluindo que a empresa descumpriu exigência legal. Assim, houve culpa grave das reclamadas em relação ao desastre ocorrido no dia 5/11/2015, quando a barragem de rejeitos provenientes da atividade empreendida pelas reclamadas, se rompeu, deixando rastro de destruição. Aplicável ao caso em tela, ainda, o disposto no art. 932, III, do Código Civil, nos termos do qual o empregador deve responder pelos atos de seus empregados ou prepostos, em relação a todas as reclamadas, quanto aos atos praticados por seus empregados ou prepostos, que contribuíram para os danos experimentados, independentemente da relação jurídica mantida com o reclamante. Também devem ser invocados, na hipótese, a legislação de regência, com toda sua base principiológica relacionada ao direito ambiental, no qual se insere o ambiente laboral, protegido constitucionalmente, com destaque para o dever de reparação integral e o princípio do poluidor-pagador (Lei 6938/81, art. 4º, VII e art. 3º, IV), expresso no princípio 16 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fixa as bases de um conceito global de desenvolvimento sustentável, origem da atual Agenda 2030. Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada) em relação à ocorrência do acidente, diante do local da realização do serviço (área de risco), bem como a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da terceira reclamada, gestora da segunda ré. Não prosperam as teses de caso fortuito ou de força maior, mas evidente ato ilícito praticado pelas empresas rés, que se beneficiaram dos serviços prestados, no exercício de atividade de risco, conforme já reconhecido. A alegação de imprevisibilidade quanto ao evento danoso, beira a má-fé processual, porquanto os riscos da atividade econômica são notórios, assim como as medidas necessárias para que sejam evitados e, nos termos do art. 2º, CLT, competem ao empregador, não se podendo transferi-los ao obreiro. (ID 6eb987c, fls. 2220/2223 do PDF) grifos acrescidos Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais o juízo de primeiro grau assim decidiu: "Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser levados em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a gravidade da lesão, a extensão do dano, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa e a capacidade financeira dos ofensores, consideração pedagógica e compensatória da medida, ausência de enriquecimento sem causa, dentre outros. A fim de se alcançar um parâmetro de equidade na fixação do valor da indenização, esse Juízo adota o mesmo critério utilizado na ação nº 0010512-54.2022.5.03.0069, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, em que a Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, registrou de forma irretocável, que o valor máximo postulado deve ser aplicado aos trabalhadores que escaparam do risco de morte, no dia do rompimento da barragem, por pouco tempo, devendo ser enquadrados no grupo 1; valor um pouco menor deve ser arbitrado a título de indenização aos que circulavam pela área da barragem em razão das suas atividades, mas que não estavam muito próximos do local do acidente, enquadrados no grupo 2; montante um pouco menor deve ser aplicado em relação àqueles que tinham posto de trabalho fixo, fora da área da Barragem de Fundão, mas que estavam na empresa no dia do rompimento da Barragem e que presenciaram, ao menos, a evacuação desordenada do local, inseridos no grupo 3; e, por fim, o menor valor aos que não estavam escalados para trabalhar na empresa no dia ou horário do acidente, enquadrados no grupo 4. O reclamante sustenta que exercia a função de motorista, desempenhando suas atividades laborais no Complexo Minerário de Germano, na obra de alteamento da barragem de Fundão. Narra que estava trabalhando na data dos fatos e, em depoimento pessoal, declarou que, estava descarregando cerca de 1 km do local do desastre (id.ad02efe): "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que dfe lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo, mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." Considerando o depoimento pessoal do autor, coerente com a função exercida e, sem prova em contrário, tenho que ele deve ser enquadrado no grupo 2, por critério de equidade, uma vez que, embora estivesse trabalhando no dia dos fatos, se encontrava local que não foi atingido pelos rejeitos provenientes do rompimento da barragem. Por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento.. (ID 6eb987c, fls. 2228/2229 do PDF) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais. Argumenta que "considerando a gravidade do dano, a elevada reprovabilidade da conduta das Recorridas e a notória capacidade econômica que detêm - sobretudo a 3ª Reclamada, BHP Billiton, reconhecida como a maior mineradora do mundo em valor de mercado -, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra apto a compensar o intenso sofrimento experimentado pelo Recorrente, tampouco a atender à função pedagógica da indenização" (ID ab5e5fa, f. 2357 do PDF). As reclamadas, por sua vez, sustentam "os trabalhadores da 1ª reclamada e outros que, de fato, vieram a ter danos já foram devidamente indenizados, inclusive familiares no caso dos acidentados fatais. Nesse sentido, o trecho do relato isolado da testemunha da 1ª reclamada, utilizado na r. sentença, nada comprova em relação à situação vivenciada pelo Autor mas, no máximo, comprovaria a situação vivenciada pelo próprio depoente, que não tem o condão de fazer prova para o vivenciado pelo Reclamante. E, mesmo se assim não fosse, tal relato apenas demonstra uma comoção natural e absolutamente humana de todos nós, mas nunca possui o condão de fazer prova individual do suposto dano alegado pelo autor" (ID 9fc2090, f. 2296 do PDF). Pleiteiam pela exclusão da condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente requerem seja reduzido o valor arbitrado. Ao exame. A discussão reside na caracterização do dano moral alegado pelo autor, que fundamentou o pedido no sofrimento natural, inerente ao ser humano diante de grandes catástrofes, como a que ocorreu em Mariana, mormente que, à época, prestava serviço no complexo minerário onde ocorreu o rompimento da barragem do Fundão como empregado da empresa terceirizada pela Samarco (segunda reclamada), Integral Engenharia (primeira reclamada) Na exordial, o reclamante relatou: "No presente caso, em 5 de novembro de 2015, enquanto realizava suas atividades laborais, foi surpreendido pelo rompimento da barragem. O Reclamante, no momento em que iria bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra e imediatamente passou a ouvir no rádio alertas quando notou a movimentação desesperada de seus colegas. Com grande desesperado para salvar sua vida em meio ao caos, conseguiu com dificuldade manobrar o caminhão com o objetivo de alcançar a Portaria localizada acima da barragem de Fundão e escapar da área de risco, testemunhando cenas de terror e sofrimento.. (...) Apesar do evidente trauma emocional, apenas dois dias após o rompimento da barragem, sem ter recebido qualquer suporte psicológico ou assistência, o Reclamante foi convocado pela 1ª Reclamada a retornar ao trabalho em Paracatu de Baixo-MG para realizar a limpeza do local, expondo-o, mais uma vez, à situação de extremo sofrimento psíquico." (ID 016e0fc, fls. 14/15 do PDF). As reclamadas sustentam, em suma, que o autor não teve dano físico nem psicológico comprovado e que, além disso, não teria sido atingido, direta nem indiretamente pelo acidente, uma vez que no momento do rompimento da barragem estava a cerca de 1km de distância do local atingido. Referido acidente e as suas graves consequências são fatos notórios, amplamente divulgados nos meios mundiais de comunicação, e prescindem de provas, conforme o art. 374, I, do CPC. Fato notório também que o acidente decorreu de falhas técnicas graves e ausência de fiscalização das condições de segurança na estrutura da barragem. Destacam-se, nesse sentido alguns trechos dos laudos técnicos juntados aos autos: "13. PARECER TÉCNICO PERICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO Considerando o exposto, a perícia é de parecer que o rompimento da barragem de Fundão se deu devido ao processo de liquefação que ocorreu inicialmente junto aos rejeitos arenosos que suportavam os alteamentos realizados na região esquerda da barragem, no local onde foi feito o recuo do eixo desta. Ressalta o signatário que um somatório de fatores atuou em conjunto para que o processo de liquefação ocorresse, culminando no rompimento da barragem, a saber: 1) Elevada saturação dos rejeitos arenosos depositados na barragem de Fundão, não apenas daqueles depositados sob o recuo do eixo da barragem, mas também dos rejeitos arenosos depositados no restante da barragem, cujo nível de água em seu interior (junto a região esquerda) atingiram a elevação aproximada de 878m (de acordo com leituras dos piezômetros indicados pelo consultor Pimenta de Ávila) . 2) Falhas no monitoramento contínuo do nível de água e das poropressões junto aos rejeitos arenosos depositados no interior da barragem e junto aos rejeitos constituintes dos diques de alteamento realizados, conforme explicitado no corpo do laudo. 3) Diversos equipamentos de monitoramento encontravam-se com defeito, não sendo realizadas, inclusive pelo pessoal da VOGBR, as respectivas leituras, quando da emissão do Laudo de segurança da barragem. 4) Monitoramento deficiente em virtude do numero reduzido de equipamentos instalados na barragem. Conforme se observa em plantas, mostradas nos anexos dentro do texto, havia regiões dos alteamentos realizados descobertas, em termos do numero de piezômetros e medidores de nível de água instalados. 5) Elevada taxa de alteamento anual da barragem, em função do grande volume de lama que era depositado em seu interior (cerca de 20m por ano, em média). É sabido que o alteamento de qualquer barragem de rejeitos deve acompanhar a elevação do nível do lago formado. Nos dois últimos anos os alteamentos foram realizados a uma taxa anual muito superior a recomendada na literatura técnica, que é, conforme já explicitado, no máximo 10m/ano. 6) Assoreamento do dique 02, o que permitiu infiltração de água de forma generalizada para a área abrangida pelos rejeitos arenosos, no lado direito da bacia de deposição de rejeitos. 7) Deficiência junto ao sistema de drenagem interno da barragem cujos volumes de água drenados, de acordo com os resultados de monitoramento apresentados pela Samarco para o meses de setembro e outubro de 2015 eram semelhante e ate mesmo inferiores a resultados obtidos em 2014. (...) Há de se salientar que existiram também erros operacionais na barragem em pauta, podendo ser citada a região esquerda da mesma, onde ocorreu o recuo do eixo, tendo ali sido realizados alteamentos, mediante deposição de rejeitos sobre uma área contendo material de granulometria fina, sendo que parte da praia formada por rejeitos arenosos, a partir da crista deste trecho da barragem encontrava-se depositada sobre lama. (...) Portanto, pode o signatário afirmar que existia na barragem de fundão vários problemas de ordem técnica, conforme exposto acima, cabendo ressaltar que a cota ou elevação onde o fenômeno de liquefação se iniciou (na região do recuo do eixo da barragem), coincide com as cotas onde se deram, por vezes, surgências de água. Finalizando, ressalta a perícia que o colapso da estrutura existente na região esquerda da barragem pode ter funcionado como um gatilho para que o restante da barragem fosse submetido ao mesmo processo de liquefação. (ID 066198c, fls. 335/338 do PDF) grifos acrescidos A reparação civil está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano efetivo, culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Por regra, a disposição constante do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 preceitua a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Contudo, não se pode, de todo, excluir a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva do beneficiário da prestação de serviço do trabalhador, em casos específicos, e quando presente risco intrínseco à própria atividade desenvolvida. Em que pese não se exige a prova da culpa nas hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), no caso dos autos foi devidamente demonstrado a culpa grave das rés no incidente que acarretou o rompimento da barragem do Fundão. Não se desconhece a natureza da atividade explorada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (segunda reclamada) e pela BHP BILLITON BRASIL LTDA (terceira reclamada), qual seja a extração de minério, sobre a qual incide a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A Norma Regulamentadora n. 4 classifica a extração de minerais metálicos como atividade de risco Grau 4 (Anexo I), que, não por acaso, é o nível máximo de risco previsto, e a Norma Regulamentadora n. 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) relaciona os principais riscos relacionados à mineração. A simples leitura do regulamento deixa claro que os riscos produzidos pelas atividades de mineração são muito mais acentuados do que a média das demais atividades econômicas, o que justifica a gradação do risco em nível tão elevado. Na atividade de mineração, a responsabilidade objetiva daquele que a explora foi contemplada em lei, a saber, no art. 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/1967, por ser notório o risco a ela atrelado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva das rés pelo rompimento da barragem do Fundão, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. O reclamante em seu depoimento pessoal afirma: "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que de lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." (ID ad02efe, fls. 2130 do PDF) Como bem assentou o juízo sentenciante, o depoimento do autor é consistente e coerente com as funções exercidas. Entende-se que o simples fato de o obreiro não ter sido vítima direta do referido acidente, por não se encontrar presente no local do rompimento da barragem, não afastaria o direito indenizatório, sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu a conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das reclamadas que o expuseram a tal risco. Não há como não sofrer trauma psicológico ao ter ciência de que se esteve na iminência de perder a vida em um sinistro catastrófico. O dano é "in re ipsa", decorrendo da própria exposição do trabalhador a risco de vida. O que ocorreu naquele local não pode ser minimizado. Houve, sim, no caso examinado, prejuízo para o autor originado em ato ilícito praticado pelas empresas que não são livres para exercer a atividade econômica de modo irresponsável ou danoso, motivo pelo qual fica afastada a existência de força maior ou caso fortuito. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente no exato momento do rompimento, a cerca de apenas 1 quilômetro do local do acidente. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe às reclamadas o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Os precedentes citados demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, mantenho a condenação ao pagamento de danos morais fixados pela sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. ORDEM DA EXECUÇÃO (tópico recursal comum aos das reclamadas) Quanto à responsabilização das reclamadas e a ordem de execução das vindicadas da seguinte forma decidiu o juízo "a quo": "Os elementos probatórios permitem concluir pela existência de atuação empresarial conjunta das empresas reclamadas, que vai muito além de uma simples parceria comercial, conforme divulgado na página principal da Samarco Mineração S.A., na internet, onde se vê que a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil LTDA são proprietárias na sistemática comercial/empresarial denominada joint venture, configuração organizacional que resulta de um acordo comercial em que duas ou mais partes concordam em reunir seus recursos com o objetivo de realizar uma determinada operação específica. (...) Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada), conforme reconhecido, e a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da segunda, terceira e quarta reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, devem as acionadas responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante. Também nesse ponto, comungo do entendimento exarado pela Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, em outras ações da mesma natureza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, ficando registrado que por razões de equidade, embora todas as reclamadas sejam responsáveis pela reparação, o patrimônio daquelas que atuaram com culpa e que detinham controle sobre o meio ambiente de trabalho, quais sejam, SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e. BHP BILLITON BRASIL LTDA.( segunda e terceira rés), deverá ser executado prioritariamente e, somente em caso de ausência ou insuficiência de bens dessas empresas, o patrimônio da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (primeira ré) será executado, não se aplicando a responsabilidade de terceiro grau em benefício daquelas, diante do ilícito praticado, bem como da natureza reparatória e alimentar do crédito do autor. Aplica-se, por analogia, a OJ 18 das turmas do TRT da 3ª Região" (ID 6eb987c, fls. 2230/2231 do PDF). Grifo acrescido Buscam as reclamadas seja reformada a sentença a fim de se afaste a responsabilidade solidária atribuída a elas. Aduzem que não há se falar em responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Requerem, de maneira alternativa, que seja determinada "a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF). Com relação à configuração do grupo econômico, vale destacar que no Direito do Trabalho, tem o objetivo de garantir aos trabalhadores a percepção de seus haveres, estendendo a responsabilidade pelo pagamento àqueles que obtiveram benefícios pelos serviços prestados, nos casos em que o empregador direto não tenha condições financeiras para arcar com tais despesas. A respeito do tema, a Lei nº 13.467/17 trouxe inovações, modificando a redação do § 2º do art. 2º da CLT, com base em disposição já existente na Lei nº 5.889/73 (normas reguladoras do trabalho rural), bem como introduzindo um parágrafo extra, estando assim vigentes os dispositivos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". A mudança no dispositivo evidencia outra roupagem do grupo econômico, pois afasta a mera identidade de sócios como elemento primordial e traz requisitos mais abrangentes, que envolvem a relação de coordenação e colaboração entre as empresas para um objetivo comum - demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. A questão da responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico não é estranha a este Regional. Notadamente em relação a esta d. 7a Turma, cita-se, a exemplo, os seguintes fundamentos: "Acerca do grupo econômico, conforme apurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Samarco era, à época do acidente, controlada pela Vale e pela BHP. A relação de controle vertical entre as empresas dispensa maiores discussões acerca da existência de grupo econômico. Devem ser as rés, dessarte, solidariamente responsabilizadas pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Estabelecida essa premissa, o art. 223-E da CLT preceitua que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Conforme exposto acima, a reclamada Samarco, bem como a rés Vale e BHP, na condição de controladoras e componentes do mesmo grupo econômico, foram as responsáveis pela conduta negligente que propiciou o rompimento da barragem. Consequentemente, responsabilizam-se, de forma direta e solidária, pela reparação devida ao reclamante. Registro que o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro. Contudo, na presente demanda, imputa-se às rés Samarco, Vale e BH a responsabilidade direta e por atos próprios. Acrescento que a reclamada Samarco, além de ser a proprietária da Barragem de Fundão, assumindo a função de garantidora da segurança, na forma dos arts. arts. 1.128, §1º e 937 do CC/02, agiu de forma negligente, optando pela operação em potencial máximo, não obstante os evidentes sinais de falhas estruturais. A responsabilidade solidária entre as rés, in casu, decorre do art. 942, caput, do CC/02.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-52.2021.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dessa forma, evidenciado o vínculo entre as reclamadas, seja por laços de direção, controle, administração ou mesmo coordenação para o exercício de atividades econômicas de naturezas similares, entende-se que deve ser mantida a responsabilização solidária pelas obrigações advindas da relação de emprego firmada com o autor, assim como decidido pelo juízo "a quo". Entretanto, entende-se que a ordem de execução dos devedores solidários não pode ser definida pelo juízo. Nos termos do art. 275 do CC/2002 essa opção cabe ao próprio credor. Desse modo, dá-se provimento parcial aos recursos das rés nesse aspecto apenas para excluir a ordem de execução prioritária definida na sentença. JUSTIÇA GRATUITA (tópico recursal comum aos apelos das rés) Pugnam as reclamadas pela reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam, em suma, que a parte demandante não teria comprovado que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao exame. A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Deixou claro, portanto, que o direito é devido e deve ser concedido pelo julgador, até mesmo de ofício, caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% sobre o limite máximo do RGPS. Assim, interpretou em conjunto os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acabou, portanto, com a discricionariedade quanto à concessão da gratuidade de justiça para os que comprovadamente recebem salário abaixo de 40% sobre o limite máximo do RGPS (termo "facultado" do §3º), impondo uma obrigação ao magistrado. E ainda estabeleceu que, sobre tal patamar, não cabem mais interpretações. O valor comprova, de maneira irrefutável, a "insuficiência de recursos" (termos do §4º), na forma estabelecida pela Lei 13.467/2017. Ainda reforçou um entendimento antigo do Tribunal, no item (ii), que quando o pedido é formulado por aqueles que recebem valor superior, este "pode ser instruído" com uma declaração particular do interessado, na forma da Lei 7115/83. Observe-se, portanto, que o TST não estabeleceu qualquer entendimento de que o magistrado deva conceder o benefício com base na simples declaração, mas apenas oportunizou ao requerente que ele apresente um documento de presunção de miserabilidade jurídica, para instruir seu pedido. Diz o art. 1º da referida Lei 7115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. - DESTAQUEI Desse modo, pôs-se por terra o entendimento de que a gratuidade da via judicial somente poderia ser deferida com a apresentação de prova material pela parte (contracheque salarial, extrato bancário ou de pensão, declaração de imposto de renda, etc.), que demonstrasse que a pessoa recebe abaixo do valor de 40% do benefício máximo do RGPS. Além disso, o item (ii) ainda estabeleceu uma maneira de aqueles que recebem valor superior requererem o benefício, instruindo-o com documento que conta com presunção de veracidade. Por outro lado, o col. TST também reforçou seu antigo entendimento de que a presunção da declaração não é absoluta, mas meramente relativa. Isto, pois incluiu o item (iii) na Tese, deixando claro que a parte adversa pode questionar a veracidade da declaração de pobreza. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro (ID 61254e0). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que haja a majoração dos honorários devidos pelas rés para o montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação. As rés, por sua vez, requerem seja o reclamante condenado a proceder o pagamento de honorários advocatícios arbitrados levando em conta percentual do valor da causa ou dos pedidos julgados improcedentes ou extintos. Examina-se. O juízo sentenciante arbitrou os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há falar em honorários advocatícios a favor da parte ré.".(ID 6eb987c, fls. 2229/2230 do PDF) No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado em tópico anterior, foi mantida a sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 016e0fc, fls. 21/22 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se mais proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido, pelo que dou parcial provimento ao recurso do obreiro, no aspecto. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelas rés e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito, por maioria de votos: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas apenas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. Ficou vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, que provia o apelo do reclamante para majorar o dano moral para R$140,000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BHP BILLITON BRASIL LTDA.

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ID: 339812810

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-28.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OHEB SION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010160-28.2025.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO, em que figuram, como recorrentes PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA, e, como recorridas AS MESMAS PARTES, além da primeira reclamada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, por intermédio da r. sentença de ID 6eb987c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou embargos de declaração (ID 5fed3fb), julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau (ID b1a282e). A segunda ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou recurso ordinário (ID 9fc2090). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: prescrição (bienal e quinquenal), prevenção (conexão com a ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182), julgamento além do pedido, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: danos morais, ordem da execução, justiça gratuita, honorários advocatícios, responsabilidade das demais rés e expedição de ofício ao MPT. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 17b7ef7), sendo desnecessário o pagamento do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10° da CLT, por ser a segunda reclamada empresa em recuperação judicial. A terceira reclamada (BHP BILLITON BRASIL LTDA) também interpôs recurso ordinário (ID f9ebaaa). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: Carência da ação, prescrição e conexão. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: responsabilidade solidária, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A terceira ré juntou aos autos os comprovantes das custas processuais (ID 4f5dfc1) e do depósito recursal (ID 6e41d8b). O autor também interpôs recurso ordinário (ID ab5e5fa), pleiteando, em suma, a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios. A segunda reclamada (ID 5913f52), a terceira ré (ID e2d8db4) e o autor (ID 7d9efb7) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pela parte autora, pela segunda e terceira reclamadas. PRELIMINARES Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. CONEXÃO (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da identidade de causas, com a remessa dos autos para a 48ª Vara do Trabalho de BH por prevenção, conexão ou litispendência em virtude do ajuizamento da ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas aos seguintes fundamentos: "Conforme registrado, o ajuizamento de ação coletiva não induz a prevenção do Juízo, não gera litispendência ou coisa julgada (artigos 103 e 104 do CDC), diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A conclusão ora defendida, não obsta o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento da ação coletiva (OJ 359, SDI-1, TST), sendo certo que, distribuída há menos de 5 anos do marco reconhecido, resta afastada a prescrição quinquenal. Na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID 6eb987c, f. 2212 do PDF). Ao exame. Dispõe o art. 104 do CDC que "as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Neste sentido, o CDC buscou preservar, de forma ampla, as garantias constitucionais relacionadas ao acesso ao Poder Judiciário. Vedar ao empregado o ajuizamento de ação individual ou limitar tal direito violaria de pronto o artigo citado. Saliente-se que a norma acima dispõe sobre o direito do titular de optar pelo prosseguimento da ação individual - quando ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, art. 104 do CDC - ou mesmo requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva, quando poderá aproveitar os efeitos desta caso lhe sejam favoráveis. Vale consignar, inclusive, que a existência de ações individuais ajuizadas, ainda que já julgadas, não impede que os substituídos se beneficiem dos efeitos da ação coletiva, o que deve observar os termos do artigo supra citado. Não há que se falar, tampouco, em prevenção da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em relação à matéria objeto da presente ação. Levando em conta que a sentença já foi prolatada nestes autos aplica-se ao presente caso o que dispõe o art. 55, §1° do CPC, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Vale registrar que o próprio juízo "a quo" consignou expressamente que "na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID d98553f, f. 2212 do PDF). Dessa forma não se vislumbra qualquer prejuízo às reclamadas nesse aspecto. Rejeita-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (tópico recursal comum aos apelos das rés) A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ao argumento de que "ainda está em tramitação Ação Coletiva em que figura como substituído em tramitação na 48ª VT de Belo Horizonte/Minas Gerais e, inclusive, aguardando julgamento do Tribunal Superior do Trabalho de recurso interposto pelo sindicato representativo do (a) Autor (a)" (ID 9fc2090, f. 2288 do PDF). As reclamadas sustentam, ainda, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda alegando que "Não havendo entre as partes qualquer relação direta, tampouco exclusividade e subordinação na prestação dos serviços, não se justifica a inclusão da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas na presente lide, a despeito do que informa o (a) Autor (a) na exordial." (ID 9fc2090, f. 2293 do PDF). A terceira ré afirma que "Não está comprovado o ato jurídico culpável a ser atribuído à ré em suposto ato ilícito pelo qual não participou ativamente. É apenas a ré uma sócia da Samarco, sem participação ou ingerência no negócio." (ID f9ebaaa, f. 2329 do PDF) Pois bem. Registra-se que os legitimados para a propositura da ação são os titulares do direito material controvertido, cabendo a estes indicar os sujeitos passivos. Logo, a mera indicação dos obrigados ou responsáveis pelos pleitos vindicados já os legitima para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção, prevalente no direito processual pátrio. A ação é um direito abstrato, exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. Com relação ao pleito da segunda reclamada, reforça-se que a pertinência dos pedidos é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo que se falar em falta do interesse de agir. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição ao argumento de que os fatos discutidos nestes autos ocorreram em 2015, há mais de 9 anos. Sustentam que não se pode falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Sem razão. Analisando-se a petição inicial da Ação Coletiva de n. 0010701-57.2017.5.03.0182, verifica-se que há o pedido de indenização por danos morais em virtude do acidente ocorrido na denominada Barragem do Fundão. Transcreve-se por oportuno: "Tendo em vista os DANOS CAUSADOS aos trabalhadores da 1ª Ré INTEGRAL, à disposição exclusiva da 2ª SAMARCO para realização de obras na barragem de rejeito de minério que veio a romper, vitimando dezenas de trabalhadores, justifica-se a indenização por dano moral, sobretudo, em razão dos prejuízos experimentados pelos trabalhadores no que se refere à dignidade, reputação, honra, sequelas psíquicas e físicas, para todos os trabalhadores que laboraram no ambiente das barragens até agosto/2016, data em que vigorou o TAC do Ministério Público do Trabalho, e em especial para as famílias dos trabalhadores vitimados" Verifica-se, portanto, que há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na presente reclamatória trabalhista individual. Ora, sabe-se que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição para as ações individuais. Assim, conta-se o prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. A questão encontra-se pacificada com a OJ 359 da SDI I do TST. Para a interrupção da prescrição, basta, tão somente, a identidade de pedidos, o que se visualiza na demanda coletiva ajuizada pelo sindicato. Não há que se falar, deste modo, em contradição com a rejeição da preliminar de litispendência, uma vez que para a sua configuração há de se constatar igualdade de pedidos, causa de pedir e partes, o que não ocorre entre a ação coletiva e a reclamatória individual. O reclamante foi dispensado em janeiro de 2016, conforme CTPS de ID 2bff99f. A ação coletiva foi ajuizada em 23/05/2017, respeitando-se, pois, a prazo da prescrição bienal. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença no processo coletivo ainda não transitou em julgado, de modo que sequer foi atingido o marco inicial da fluência da prescrição para a interposição da presente reclamatória trabalhista (processo pendente de julgamento no TST). Sendo assim, nega-se provimento aos recursos das rés nesse aspecto. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (tópico recursal contido no apelo da Samarco) A segunda reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que "haja a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF) Ao exame. Com efeito, a sentença deve se limitar aos contornos do pedido feito também nos autos da ação coletiva, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), ignorá-lo (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). No que diz respeito à ordem de execução dos patrimônios das reclamadas, observando-se o que dispõe o art. 1013 do CPC, considera-se que ainda que se verifique que a sentença esteja fora dos limites da lide, cabe à instância revisora proferir decisão de mérito, excluindo eventuais excessos no julgamento. Desse modo a matéria será enfrentada na análise do mérito da demanda. JUÍZO DE MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) O Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido do autor de indenização reparatória por dano moral decorrente do rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerador de Mariana. Transcreve-se trecho da sentença, por oportuno: " Pela responsabilidade objetiva, desnecessária a investigação da culpa do empregador no evento danoso, já que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, surgindo a obrigação de indenizar automaticamente do risco normal da atividade empreendida. No caso, o autor exercia a função de motorista e se ativou na prestação de serviços à segunda reclamada, na obra de alteamento da barragem de Fundão. A companhia, que extrai e beneficia minério de ferro, de forma inegável, executa atividade de risco, razão por que estava o reclamante exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que atuam em outros ramos. O risco da atividade empreendida é confirmado pelo preposto da segunda reclamada, que em depoimento pessoal (Ata do processo 0010848-92.2021.5.03.0069), admitiu "que a atividade de mineração tem risco 4", referindo-se ao risco previdenciário, que leva em conta a probabilidade de acidentes e o risco de doenças ocupacionais ou do trabalho, id.b5869fa. O caso, portanto, será analisado sob a ótica excepcional da responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco da atividade econômica (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo qual, a responsabilização das reclamadas exige a presença do dano e o nexo causal. Ainda que assim não fosse, impende registrar que a responsabilidade pelo desastre, no caso em análise, também decorreu de culpa grave, considerado o estilo de construção da Barragem (a montante, com sucessivos alteamentos, hoje proibida no país) e as falhas no monitoramento de segurança, o que resultou em problemas técnicos não reparados a tempo e modo, conforme apurado no laudo da Polícia Civil (id.066198c) e no relatório do Ministério do Trabalho (id.8446075 e id.84caa45). (Id. 6eb987c, FL. 2218 DO pdf). (...) Impende registrar que a barragem de Fundão também recebia rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minério ferro da VALE, bem como que foi apurado, que o volume de rejeitos por ela depositados, seria bem maior que a quantidade declarada (id.fe3c28f, páginas 15). Ainda, foram apontadas falhas no sistema de monitoramento dos piezômetros e a ocorrência de vazão superior à capacidade drenante, sem que as inconsistências dos dados fossem objeto de atenção pelas sociedades empresárias. Os laudos trazidos aos autos descrevem as falhas observadas no monitoramento e registram o aumento da produção de rejeitos a partir de 2013, coincidindo com o período em que a segunda reclamada estava sob a administração da terceira (BHP) acionada, não sem antes destacar que foi apurada a saturação de rejeitos em 2014, a recomendar "a investigação das condições de estabilidade à liquefação estática da estrutura" (id.95deae9, página 10). Os diversos elementos existentes nos autos revelam falhas estruturais que concorreram para a ocorrência do acidente, bem como falhas dos processos de análise do risco e, no dia do rompimento, falhas no procedimento de segurança, pois não houve evacuação precoce da área, mesmo diante de sinais de instabilidade da barragem. (...) Ainda, avaliado o plano de ação emergencial existente na empresa, o Ministério do Trabalho encontrou irregularidades quanto à forma de comunicação interna e externa, bem como quanto à inexistência de simulados de evacuação em caso de rompimento da barragem, concluindo que a empresa descumpriu exigência legal. Assim, houve culpa grave das reclamadas em relação ao desastre ocorrido no dia 5/11/2015, quando a barragem de rejeitos provenientes da atividade empreendida pelas reclamadas, se rompeu, deixando rastro de destruição. Aplicável ao caso em tela, ainda, o disposto no art. 932, III, do Código Civil, nos termos do qual o empregador deve responder pelos atos de seus empregados ou prepostos, em relação a todas as reclamadas, quanto aos atos praticados por seus empregados ou prepostos, que contribuíram para os danos experimentados, independentemente da relação jurídica mantida com o reclamante. Também devem ser invocados, na hipótese, a legislação de regência, com toda sua base principiológica relacionada ao direito ambiental, no qual se insere o ambiente laboral, protegido constitucionalmente, com destaque para o dever de reparação integral e o princípio do poluidor-pagador (Lei 6938/81, art. 4º, VII e art. 3º, IV), expresso no princípio 16 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fixa as bases de um conceito global de desenvolvimento sustentável, origem da atual Agenda 2030. Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada) em relação à ocorrência do acidente, diante do local da realização do serviço (área de risco), bem como a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da terceira reclamada, gestora da segunda ré. Não prosperam as teses de caso fortuito ou de força maior, mas evidente ato ilícito praticado pelas empresas rés, que se beneficiaram dos serviços prestados, no exercício de atividade de risco, conforme já reconhecido. A alegação de imprevisibilidade quanto ao evento danoso, beira a má-fé processual, porquanto os riscos da atividade econômica são notórios, assim como as medidas necessárias para que sejam evitados e, nos termos do art. 2º, CLT, competem ao empregador, não se podendo transferi-los ao obreiro. (ID 6eb987c, fls. 2220/2223 do PDF) grifos acrescidos Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais o juízo de primeiro grau assim decidiu: "Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser levados em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a gravidade da lesão, a extensão do dano, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa e a capacidade financeira dos ofensores, consideração pedagógica e compensatória da medida, ausência de enriquecimento sem causa, dentre outros. A fim de se alcançar um parâmetro de equidade na fixação do valor da indenização, esse Juízo adota o mesmo critério utilizado na ação nº 0010512-54.2022.5.03.0069, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, em que a Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, registrou de forma irretocável, que o valor máximo postulado deve ser aplicado aos trabalhadores que escaparam do risco de morte, no dia do rompimento da barragem, por pouco tempo, devendo ser enquadrados no grupo 1; valor um pouco menor deve ser arbitrado a título de indenização aos que circulavam pela área da barragem em razão das suas atividades, mas que não estavam muito próximos do local do acidente, enquadrados no grupo 2; montante um pouco menor deve ser aplicado em relação àqueles que tinham posto de trabalho fixo, fora da área da Barragem de Fundão, mas que estavam na empresa no dia do rompimento da Barragem e que presenciaram, ao menos, a evacuação desordenada do local, inseridos no grupo 3; e, por fim, o menor valor aos que não estavam escalados para trabalhar na empresa no dia ou horário do acidente, enquadrados no grupo 4. O reclamante sustenta que exercia a função de motorista, desempenhando suas atividades laborais no Complexo Minerário de Germano, na obra de alteamento da barragem de Fundão. Narra que estava trabalhando na data dos fatos e, em depoimento pessoal, declarou que, estava descarregando cerca de 1 km do local do desastre (id.ad02efe): "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que dfe lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo, mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." Considerando o depoimento pessoal do autor, coerente com a função exercida e, sem prova em contrário, tenho que ele deve ser enquadrado no grupo 2, por critério de equidade, uma vez que, embora estivesse trabalhando no dia dos fatos, se encontrava local que não foi atingido pelos rejeitos provenientes do rompimento da barragem. Por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento.. (ID 6eb987c, fls. 2228/2229 do PDF) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais. Argumenta que "considerando a gravidade do dano, a elevada reprovabilidade da conduta das Recorridas e a notória capacidade econômica que detêm - sobretudo a 3ª Reclamada, BHP Billiton, reconhecida como a maior mineradora do mundo em valor de mercado -, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra apto a compensar o intenso sofrimento experimentado pelo Recorrente, tampouco a atender à função pedagógica da indenização" (ID ab5e5fa, f. 2357 do PDF). As reclamadas, por sua vez, sustentam "os trabalhadores da 1ª reclamada e outros que, de fato, vieram a ter danos já foram devidamente indenizados, inclusive familiares no caso dos acidentados fatais. Nesse sentido, o trecho do relato isolado da testemunha da 1ª reclamada, utilizado na r. sentença, nada comprova em relação à situação vivenciada pelo Autor mas, no máximo, comprovaria a situação vivenciada pelo próprio depoente, que não tem o condão de fazer prova para o vivenciado pelo Reclamante. E, mesmo se assim não fosse, tal relato apenas demonstra uma comoção natural e absolutamente humana de todos nós, mas nunca possui o condão de fazer prova individual do suposto dano alegado pelo autor" (ID 9fc2090, f. 2296 do PDF). Pleiteiam pela exclusão da condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente requerem seja reduzido o valor arbitrado. Ao exame. A discussão reside na caracterização do dano moral alegado pelo autor, que fundamentou o pedido no sofrimento natural, inerente ao ser humano diante de grandes catástrofes, como a que ocorreu em Mariana, mormente que, à época, prestava serviço no complexo minerário onde ocorreu o rompimento da barragem do Fundão como empregado da empresa terceirizada pela Samarco (segunda reclamada), Integral Engenharia (primeira reclamada) Na exordial, o reclamante relatou: "No presente caso, em 5 de novembro de 2015, enquanto realizava suas atividades laborais, foi surpreendido pelo rompimento da barragem. O Reclamante, no momento em que iria bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra e imediatamente passou a ouvir no rádio alertas quando notou a movimentação desesperada de seus colegas. Com grande desesperado para salvar sua vida em meio ao caos, conseguiu com dificuldade manobrar o caminhão com o objetivo de alcançar a Portaria localizada acima da barragem de Fundão e escapar da área de risco, testemunhando cenas de terror e sofrimento.. (...) Apesar do evidente trauma emocional, apenas dois dias após o rompimento da barragem, sem ter recebido qualquer suporte psicológico ou assistência, o Reclamante foi convocado pela 1ª Reclamada a retornar ao trabalho em Paracatu de Baixo-MG para realizar a limpeza do local, expondo-o, mais uma vez, à situação de extremo sofrimento psíquico." (ID 016e0fc, fls. 14/15 do PDF). As reclamadas sustentam, em suma, que o autor não teve dano físico nem psicológico comprovado e que, além disso, não teria sido atingido, direta nem indiretamente pelo acidente, uma vez que no momento do rompimento da barragem estava a cerca de 1km de distância do local atingido. Referido acidente e as suas graves consequências são fatos notórios, amplamente divulgados nos meios mundiais de comunicação, e prescindem de provas, conforme o art. 374, I, do CPC. Fato notório também que o acidente decorreu de falhas técnicas graves e ausência de fiscalização das condições de segurança na estrutura da barragem. Destacam-se, nesse sentido alguns trechos dos laudos técnicos juntados aos autos: "13. PARECER TÉCNICO PERICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO Considerando o exposto, a perícia é de parecer que o rompimento da barragem de Fundão se deu devido ao processo de liquefação que ocorreu inicialmente junto aos rejeitos arenosos que suportavam os alteamentos realizados na região esquerda da barragem, no local onde foi feito o recuo do eixo desta. Ressalta o signatário que um somatório de fatores atuou em conjunto para que o processo de liquefação ocorresse, culminando no rompimento da barragem, a saber: 1) Elevada saturação dos rejeitos arenosos depositados na barragem de Fundão, não apenas daqueles depositados sob o recuo do eixo da barragem, mas também dos rejeitos arenosos depositados no restante da barragem, cujo nível de água em seu interior (junto a região esquerda) atingiram a elevação aproximada de 878m (de acordo com leituras dos piezômetros indicados pelo consultor Pimenta de Ávila) . 2) Falhas no monitoramento contínuo do nível de água e das poropressões junto aos rejeitos arenosos depositados no interior da barragem e junto aos rejeitos constituintes dos diques de alteamento realizados, conforme explicitado no corpo do laudo. 3) Diversos equipamentos de monitoramento encontravam-se com defeito, não sendo realizadas, inclusive pelo pessoal da VOGBR, as respectivas leituras, quando da emissão do Laudo de segurança da barragem. 4) Monitoramento deficiente em virtude do numero reduzido de equipamentos instalados na barragem. Conforme se observa em plantas, mostradas nos anexos dentro do texto, havia regiões dos alteamentos realizados descobertas, em termos do numero de piezômetros e medidores de nível de água instalados. 5) Elevada taxa de alteamento anual da barragem, em função do grande volume de lama que era depositado em seu interior (cerca de 20m por ano, em média). É sabido que o alteamento de qualquer barragem de rejeitos deve acompanhar a elevação do nível do lago formado. Nos dois últimos anos os alteamentos foram realizados a uma taxa anual muito superior a recomendada na literatura técnica, que é, conforme já explicitado, no máximo 10m/ano. 6) Assoreamento do dique 02, o que permitiu infiltração de água de forma generalizada para a área abrangida pelos rejeitos arenosos, no lado direito da bacia de deposição de rejeitos. 7) Deficiência junto ao sistema de drenagem interno da barragem cujos volumes de água drenados, de acordo com os resultados de monitoramento apresentados pela Samarco para o meses de setembro e outubro de 2015 eram semelhante e ate mesmo inferiores a resultados obtidos em 2014. (...) Há de se salientar que existiram também erros operacionais na barragem em pauta, podendo ser citada a região esquerda da mesma, onde ocorreu o recuo do eixo, tendo ali sido realizados alteamentos, mediante deposição de rejeitos sobre uma área contendo material de granulometria fina, sendo que parte da praia formada por rejeitos arenosos, a partir da crista deste trecho da barragem encontrava-se depositada sobre lama. (...) Portanto, pode o signatário afirmar que existia na barragem de fundão vários problemas de ordem técnica, conforme exposto acima, cabendo ressaltar que a cota ou elevação onde o fenômeno de liquefação se iniciou (na região do recuo do eixo da barragem), coincide com as cotas onde se deram, por vezes, surgências de água. Finalizando, ressalta a perícia que o colapso da estrutura existente na região esquerda da barragem pode ter funcionado como um gatilho para que o restante da barragem fosse submetido ao mesmo processo de liquefação. (ID 066198c, fls. 335/338 do PDF) grifos acrescidos A reparação civil está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano efetivo, culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Por regra, a disposição constante do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 preceitua a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Contudo, não se pode, de todo, excluir a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva do beneficiário da prestação de serviço do trabalhador, em casos específicos, e quando presente risco intrínseco à própria atividade desenvolvida. Em que pese não se exige a prova da culpa nas hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), no caso dos autos foi devidamente demonstrado a culpa grave das rés no incidente que acarretou o rompimento da barragem do Fundão. Não se desconhece a natureza da atividade explorada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (segunda reclamada) e pela BHP BILLITON BRASIL LTDA (terceira reclamada), qual seja a extração de minério, sobre a qual incide a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A Norma Regulamentadora n. 4 classifica a extração de minerais metálicos como atividade de risco Grau 4 (Anexo I), que, não por acaso, é o nível máximo de risco previsto, e a Norma Regulamentadora n. 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) relaciona os principais riscos relacionados à mineração. A simples leitura do regulamento deixa claro que os riscos produzidos pelas atividades de mineração são muito mais acentuados do que a média das demais atividades econômicas, o que justifica a gradação do risco em nível tão elevado. Na atividade de mineração, a responsabilidade objetiva daquele que a explora foi contemplada em lei, a saber, no art. 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/1967, por ser notório o risco a ela atrelado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva das rés pelo rompimento da barragem do Fundão, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. O reclamante em seu depoimento pessoal afirma: "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que de lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." (ID ad02efe, fls. 2130 do PDF) Como bem assentou o juízo sentenciante, o depoimento do autor é consistente e coerente com as funções exercidas. Entende-se que o simples fato de o obreiro não ter sido vítima direta do referido acidente, por não se encontrar presente no local do rompimento da barragem, não afastaria o direito indenizatório, sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu a conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das reclamadas que o expuseram a tal risco. Não há como não sofrer trauma psicológico ao ter ciência de que se esteve na iminência de perder a vida em um sinistro catastrófico. O dano é "in re ipsa", decorrendo da própria exposição do trabalhador a risco de vida. O que ocorreu naquele local não pode ser minimizado. Houve, sim, no caso examinado, prejuízo para o autor originado em ato ilícito praticado pelas empresas que não são livres para exercer a atividade econômica de modo irresponsável ou danoso, motivo pelo qual fica afastada a existência de força maior ou caso fortuito. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente no exato momento do rompimento, a cerca de apenas 1 quilômetro do local do acidente. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe às reclamadas o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Os precedentes citados demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, mantenho a condenação ao pagamento de danos morais fixados pela sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. ORDEM DA EXECUÇÃO (tópico recursal comum aos das reclamadas) Quanto à responsabilização das reclamadas e a ordem de execução das vindicadas da seguinte forma decidiu o juízo "a quo": "Os elementos probatórios permitem concluir pela existência de atuação empresarial conjunta das empresas reclamadas, que vai muito além de uma simples parceria comercial, conforme divulgado na página principal da Samarco Mineração S.A., na internet, onde se vê que a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil LTDA são proprietárias na sistemática comercial/empresarial denominada joint venture, configuração organizacional que resulta de um acordo comercial em que duas ou mais partes concordam em reunir seus recursos com o objetivo de realizar uma determinada operação específica. (...) Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada), conforme reconhecido, e a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da segunda, terceira e quarta reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, devem as acionadas responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante. Também nesse ponto, comungo do entendimento exarado pela Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, em outras ações da mesma natureza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, ficando registrado que por razões de equidade, embora todas as reclamadas sejam responsáveis pela reparação, o patrimônio daquelas que atuaram com culpa e que detinham controle sobre o meio ambiente de trabalho, quais sejam, SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e. BHP BILLITON BRASIL LTDA.( segunda e terceira rés), deverá ser executado prioritariamente e, somente em caso de ausência ou insuficiência de bens dessas empresas, o patrimônio da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (primeira ré) será executado, não se aplicando a responsabilidade de terceiro grau em benefício daquelas, diante do ilícito praticado, bem como da natureza reparatória e alimentar do crédito do autor. Aplica-se, por analogia, a OJ 18 das turmas do TRT da 3ª Região" (ID 6eb987c, fls. 2230/2231 do PDF). Grifo acrescido Buscam as reclamadas seja reformada a sentença a fim de se afaste a responsabilidade solidária atribuída a elas. Aduzem que não há se falar em responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Requerem, de maneira alternativa, que seja determinada "a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF). Com relação à configuração do grupo econômico, vale destacar que no Direito do Trabalho, tem o objetivo de garantir aos trabalhadores a percepção de seus haveres, estendendo a responsabilidade pelo pagamento àqueles que obtiveram benefícios pelos serviços prestados, nos casos em que o empregador direto não tenha condições financeiras para arcar com tais despesas. A respeito do tema, a Lei nº 13.467/17 trouxe inovações, modificando a redação do § 2º do art. 2º da CLT, com base em disposição já existente na Lei nº 5.889/73 (normas reguladoras do trabalho rural), bem como introduzindo um parágrafo extra, estando assim vigentes os dispositivos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". A mudança no dispositivo evidencia outra roupagem do grupo econômico, pois afasta a mera identidade de sócios como elemento primordial e traz requisitos mais abrangentes, que envolvem a relação de coordenação e colaboração entre as empresas para um objetivo comum - demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. A questão da responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico não é estranha a este Regional. Notadamente em relação a esta d. 7a Turma, cita-se, a exemplo, os seguintes fundamentos: "Acerca do grupo econômico, conforme apurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Samarco era, à época do acidente, controlada pela Vale e pela BHP. A relação de controle vertical entre as empresas dispensa maiores discussões acerca da existência de grupo econômico. Devem ser as rés, dessarte, solidariamente responsabilizadas pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Estabelecida essa premissa, o art. 223-E da CLT preceitua que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Conforme exposto acima, a reclamada Samarco, bem como a rés Vale e BHP, na condição de controladoras e componentes do mesmo grupo econômico, foram as responsáveis pela conduta negligente que propiciou o rompimento da barragem. Consequentemente, responsabilizam-se, de forma direta e solidária, pela reparação devida ao reclamante. Registro que o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro. Contudo, na presente demanda, imputa-se às rés Samarco, Vale e BH a responsabilidade direta e por atos próprios. Acrescento que a reclamada Samarco, além de ser a proprietária da Barragem de Fundão, assumindo a função de garantidora da segurança, na forma dos arts. arts. 1.128, §1º e 937 do CC/02, agiu de forma negligente, optando pela operação em potencial máximo, não obstante os evidentes sinais de falhas estruturais. A responsabilidade solidária entre as rés, in casu, decorre do art. 942, caput, do CC/02.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-52.2021.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dessa forma, evidenciado o vínculo entre as reclamadas, seja por laços de direção, controle, administração ou mesmo coordenação para o exercício de atividades econômicas de naturezas similares, entende-se que deve ser mantida a responsabilização solidária pelas obrigações advindas da relação de emprego firmada com o autor, assim como decidido pelo juízo "a quo". Entretanto, entende-se que a ordem de execução dos devedores solidários não pode ser definida pelo juízo. Nos termos do art. 275 do CC/2002 essa opção cabe ao próprio credor. Desse modo, dá-se provimento parcial aos recursos das rés nesse aspecto apenas para excluir a ordem de execução prioritária definida na sentença. JUSTIÇA GRATUITA (tópico recursal comum aos apelos das rés) Pugnam as reclamadas pela reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam, em suma, que a parte demandante não teria comprovado que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao exame. A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Deixou claro, portanto, que o direito é devido e deve ser concedido pelo julgador, até mesmo de ofício, caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% sobre o limite máximo do RGPS. Assim, interpretou em conjunto os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acabou, portanto, com a discricionariedade quanto à concessão da gratuidade de justiça para os que comprovadamente recebem salário abaixo de 40% sobre o limite máximo do RGPS (termo "facultado" do §3º), impondo uma obrigação ao magistrado. E ainda estabeleceu que, sobre tal patamar, não cabem mais interpretações. O valor comprova, de maneira irrefutável, a "insuficiência de recursos" (termos do §4º), na forma estabelecida pela Lei 13.467/2017. Ainda reforçou um entendimento antigo do Tribunal, no item (ii), que quando o pedido é formulado por aqueles que recebem valor superior, este "pode ser instruído" com uma declaração particular do interessado, na forma da Lei 7115/83. Observe-se, portanto, que o TST não estabeleceu qualquer entendimento de que o magistrado deva conceder o benefício com base na simples declaração, mas apenas oportunizou ao requerente que ele apresente um documento de presunção de miserabilidade jurídica, para instruir seu pedido. Diz o art. 1º da referida Lei 7115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. - DESTAQUEI Desse modo, pôs-se por terra o entendimento de que a gratuidade da via judicial somente poderia ser deferida com a apresentação de prova material pela parte (contracheque salarial, extrato bancário ou de pensão, declaração de imposto de renda, etc.), que demonstrasse que a pessoa recebe abaixo do valor de 40% do benefício máximo do RGPS. Além disso, o item (ii) ainda estabeleceu uma maneira de aqueles que recebem valor superior requererem o benefício, instruindo-o com documento que conta com presunção de veracidade. Por outro lado, o col. TST também reforçou seu antigo entendimento de que a presunção da declaração não é absoluta, mas meramente relativa. Isto, pois incluiu o item (iii) na Tese, deixando claro que a parte adversa pode questionar a veracidade da declaração de pobreza. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro (ID 61254e0). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que haja a majoração dos honorários devidos pelas rés para o montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação. As rés, por sua vez, requerem seja o reclamante condenado a proceder o pagamento de honorários advocatícios arbitrados levando em conta percentual do valor da causa ou dos pedidos julgados improcedentes ou extintos. Examina-se. O juízo sentenciante arbitrou os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há falar em honorários advocatícios a favor da parte ré.".(ID 6eb987c, fls. 2229/2230 do PDF) No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado em tópico anterior, foi mantida a sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 016e0fc, fls. 21/22 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se mais proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido, pelo que dou parcial provimento ao recurso do obreiro, no aspecto. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelas rés e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito, por maioria de votos: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas apenas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. Ficou vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, que provia o apelo do reclamante para majorar o dano moral para R$140,000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

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