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Marcia Margareth Correa Araujo x Christopher Luiz Silva Ltda

ID: 278124760

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-53.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

Polo Passivo:

CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

LEYRE NATHIELE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a708be0 proferido nos autos. DESPACHO - INÍCIO LIQUIDAÇÃO: Anotado o trânsito em julgado. Expeçam-se ofícios à Receita Federal do Brasil e ao MTE, para apurar as irregularidades que entenderem cabíveis, nos termos da sentença de ID746c7f5. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentarem seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG. I. Considerando a obrigação de fazer constante da sentença transitada em julgado, intimem-se as partes para ajustarem local e forma segura, para o reclamado registrar o contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no período de 15/01/2024 a 12/03/2025, na função de promotora de vendas, com salário mensal de R$2.000,00, com agendamento prévio através de contato telefônico entre os patronos das partes e mediante recibo, devendo ainda, informar a este Juízo sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob as penas previstas no DECISUM de ID746c7f5. No mesmo prazo supra e na mesma oportunidade, deverá o reclamado entregar à reclamante as guias para acesso ao FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Na oportunidade, faço o registro: -não há depósito recursal nos autos; -custas pelo réu, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação; - não houve perícia na fase de conhecimento; - deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação do DECISUM de ID746c7f5. Por fim, esclareço que, ante os termos do art. 878 da CLT, "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

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Marcia Margareth Correa Araujo x Christopher Luiz Silva Ltda

ID: 278124787

Tribunal: TRT3 Órgão: 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-53.2025.5.03.0181

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO

Polo Passivo:

CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

LEYRE NATHIELE ALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE OLIVEIRA NUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 43ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010166-53.2025.5.03.0181 : MARCIA MARGARETH CORREA ARAUJO : CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a708be0 proferido nos autos. DESPACHO - INÍCIO LIQUIDAÇÃO: Anotado o trânsito em julgado. Expeçam-se ofícios à Receita Federal do Brasil e ao MTE, para apurar as irregularidades que entenderem cabíveis, nos termos da sentença de ID746c7f5. Concedo às partes o prazo de 10 dias para apresentarem seus cálculos de liquidação na forma do Provimento 04/2000/TRT/MG. I. Considerando a obrigação de fazer constante da sentença transitada em julgado, intimem-se as partes para ajustarem local e forma segura, para o reclamado registrar o contrato de trabalho na CTPS digital da autora, no período de 15/01/2024 a 12/03/2025, na função de promotora de vendas, com salário mensal de R$2.000,00, com agendamento prévio através de contato telefônico entre os patronos das partes e mediante recibo, devendo ainda, informar a este Juízo sobre o cumprimento da obrigação, no prazo de 10 dias, sob as penas previstas no DECISUM de ID746c7f5. No mesmo prazo supra e na mesma oportunidade, deverá o reclamado entregar à reclamante as guias para acesso ao FGTS, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite, por ora, de R$3.000,00. Na oportunidade, faço o registro: -não há depósito recursal nos autos; -custas pelo réu, no importe de R$360,00, calculadas sobre R$18.000,00, valor arbitrado à condenação; - não houve perícia na fase de conhecimento; - deferido à parte autora os benefícios da justiça gratuita; - Honorários sucumbenciais nos termos da fundamentação do DECISUM de ID746c7f5. Por fim, esclareço que, ante os termos do art. 878 da CLT, "A execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado". Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de maio de 2025. EMANUEL BARBOSA DE MOURA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CHRISTOPHER LUIZ SILVA LTDA

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Geovane Alves De Lima e outros x Banco Original S/A e outros

ID: 277019707

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-94.2025.5.03.0135

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE ALVES DE LIMA PAULO CESAR FERREIRA ALMAS

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO ALTO E MEDIO JEQUITINHONHA LTDA DMA DISTRIBUIDORA S/A FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA FORTEBANCO ADMINISTRACAO DE SERVICOS LTDA FORTEBANCO VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA SUPERMERCADO COELHO DINIZ LTDA TECNOLOGIA BANCARIA S.A.

Notificação

Advogados:

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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ANA GABRIELA TEIXEIRA CÓRDOVA

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SHEILA GOMES FERREIRA PASSOS

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FABIANA KARLA GOMES

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MARCUS BARBOSA SOARES JUNIOR

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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LIDIANE CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

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DAVIDSON HENRIQUE EULINO SILVA SANTOS

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GUSTAVO MOTA FONSECA

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CLEBER AUGUSTO ROSA DE SOUZA

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JESSICA NATHALIA AGUIAR DOS SANTOS

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GABRIELA CAMILO GOULART

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-94.2025.5.03.0135 : GEOVANE ALVES DE LIMA : FIDELYS SEGURANC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010166-94.2025.5.03.0135 : GEOVANE ALVES DE LIMA : FIDELYS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d17a64e proferido nos autos. Vistos etc. Para o prosseguimento do feito, designo a audiência conforme a seguir: Audiência: INSTRUÇÃOModalidade da audiência: Virtual (por videoconferência - plataforma ZOOM)Data e horário: 01/07/2025 14:40 horasLink para acesso: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/85684924084ID da reunião: 856 8492 4084Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes e as testemunhas devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA. As partes deverão comparecer para depor, sob pena de confissão, trazendo as suas testemunhas, independentemente de intimação, sob pena de preclusão. ORIENTAÇÕES PARA ACESSO À AUDIÊNCIA VIRTUAL: A audiência por videoconferência (virtual) está agendada no aplicativo ZOOM Meetings, de modo que para acessá-la, no horário marcado, as partes e procuradores deverão clicar no LINK descrito acima, e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.O Link direcionará para a página de download do aplicativo ZOOM Meetings. Feito o download, a parte deverá entrar na reunião e, se solicitado, informar o ID DA REUNIÃO.Após acessar, o participante deverá aguardar na sala de espera virtual a autorização para ingresso na videoconferência.Ao entrar na reunião, o ÁUDIO e o VÍDEO devem ser ativados.Ao acessar o sistema ZOOM para participar da audiência, as partes devem se IDENTIFICAR COM O NOME E O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA.Incumbem às partes e seus Advogados orientarem suas testemunhas acerca do acesso à audiência por videoconferência.As partes e seus respectivos advogados poderão acompanhar o andamento da pauta, em tempo real, por meio do aplicativo JTE (que pode ser baixado nas lojas oficiais via smartphone), na opção "PAUTA", que indicará se a audiência está "Em andamento", "Não apregoada"; "Suspensa"; e "Realizada". Intimem-se as partes, por meio de seus advogados. GOVERNADOR VALADARES/MG, 22 de maio de 2025. KLEVERSON GLAUBER FIGUEIREDO DE PAULA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GEOVANE ALVES DE LIMA

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Pedro Henrique Santos De Souza x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 323511215

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010166-28.2025.5.03.0060 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RÉU: EMAX ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010166-28.2025.5.03.0060 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a3720b proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como contexto dos autos, diante do que restou consignado no item 9 da r. sentença que homologou o acordo ("9. fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada."), não obstante o requerido pelo autor sob #id:ed4db56 , reinclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/08/2025 15:15 horas. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86082087516?jst=4 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão), observado o rito processual, atentarem para o disposto nos artigos 455 do NCPC e 852-H, §2º, da CLT, onde cabível. Intimem-se partes e procuradores, aquelas sob as cominações legais. Notifique-se a 2ª ré/SIP SIDERURGIA LTDA. Fica a Secretaria do Juízo autorizada a utilizar meios alternativos de intimação que assegurem a ciência do ato, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando nos autos, rogando aos i. procuradores semelhantes contatos com a(s) parte(s) que representa(m), além de testemunhas que porventura serão ouvidas, buscando evitar deslocamentos desnecessários. ITAUNA/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA

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Pedro Henrique Santos De Souza x Emax Estruturas E Montagens Ltda e outros

ID: 323511231

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-28.2025.5.03.0060

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

Polo Passivo:

EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA SIP SIDERURGIA LTDA

Notificação

Advogados:

MATHEUS REZENDE BELO

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PAMELA FERNANDES DOS REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010166-28.2025.5.03.0060 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RÉU: EMAX ESTRUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA ATOrd 0010166-28.2025.5.03.0060 AUTOR: PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA RÉU: EMAX ESTRUTURAS E MONTAGENS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4a3720b proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto no artigo 765 da CLT, bem como contexto dos autos, diante do que restou consignado no item 9 da r. sentença que homologou o acordo ("9. fica ajustado que, caso não seja efetuado o pagamento pela primeira reclamada, o processo retornará à fase em que se encontra para apreciação da responsabilidade da segunda reclamada."), não obstante o requerido pelo autor sob #id:ed4db56 , reinclua-se o feito em pauta de audiência INICIAL na forma telepresencial para o dia 19/08/2025 15:15 horas. Para tanto, utilizando-se da plataforma ZOOM MEETING, o(s) interessado(s) deverá(ão) acessar(em) o link: https://trt3-jus-br.zoom.us/j/86082087516?jst=4 Faculta-se a quaisquer dos interessados (partes, advogados, testemunhas, usuários), que compareçam à Sede do Juízo, de onde sua realização será presidida pelo magistrado de modo presencial, ou observado o disposto no § 1º do art. 3º da Recomendação nº 2/GCGJT, de 2022. Caso haja testemunha(s) arrolada(s) para oitiva nesta Unidade Judiciária, a(s) parte(s) interessada(s) deverá(ão), observado o rito processual, atentarem para o disposto nos artigos 455 do NCPC e 852-H, §2º, da CLT, onde cabível. Intimem-se partes e procuradores, aquelas sob as cominações legais. Notifique-se a 2ª ré/SIP SIDERURGIA LTDA. Fica a Secretaria do Juízo autorizada a utilizar meios alternativos de intimação que assegurem a ciência do ato, inclusive ligações telefônicas, e-mail, print de tela de aplicativos de mensagens, de tudo certificando nos autos, rogando aos i. procuradores semelhantes contatos com a(s) parte(s) que representa(m), além de testemunhas que porventura serão ouvidas, buscando evitar deslocamentos desnecessários. ITAUNA/MG, 11 de julho de 2025. LUCIANA SANTINI DA SILVA PEREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PEDRO HENRIQUE SANTOS DE SOUZA

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Renata Sarsur Belisario e outros x Jhonatas Oliveira Marques e outros

ID: 327663040

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Varginha Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-11.2023.5.03.0153

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RENATA SARSUR BELISARIO ROBERTO CARLOS INACIO

Polo Passivo:

JHONATAS OLIVEIRA MARQUES JHONATAS OLIVEIRA MARQUES 13715102616 MARIO SERGIO DE OLIVEIRA MARQUES VINHAS OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL MURAD RAMOS

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EDUARDO VELOSO PEDROSA

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CARLOS HENRIQUE CALICCHIO MESSIAS

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GUSTAVO VILELA LINHARES ARAUJO

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MARIANA VELOSO OLIVEIRA SOUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-11.2023.5.03.0153 AUTOR: ROBERTO CARLOS INACIO RÉU: JHONATAS OLIVEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE VARGINHA ATSum 0010166-11.2023.5.03.0153 AUTOR: ROBERTO CARLOS INACIO RÉU: JHONATAS OLIVEIRA MARQUES 13715102616 E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ce52cd1 proferida nos autos. DECISÃO - PJe-JT Vistos. Homologo, por sentença, o cálculo atualizado apresentado pelo Serviço de Liquidação Judicial, fixando em R$10.448,40 o valor da liquidação, sem prejuízo de eventuais atualizações. Passada em julgado esta decisão, ao(s) 4o. executado(s) incumbe diligenciar(em) o imediato recolhimento das contribuições previdenciárias, para os fins da Lei 8620/93. Intime(m)-se o(s) 4o. reclamado(s)/DEVEDOR SUBSIDIÁRIO para pagar(em) o débito, no prazo de 48 horas, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a quitação integral da execução. Decorrido in albis o prazo e não havendo pagamento, registre-se o início da execução e cumpram-se as medidas a seguir discriminadas: 1) Venham-me conclusos os autos para efetivação da medida prevista no art. 126 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, de 19/12/2019, devendo ser indicado o CNPJ raiz no caso de pessoa jurídica. 2) Diligenciar perante o RENAJUD, com restrição à transferência; 3) Expedir MANDADO(S) DE PENHORA E AVALIAÇÃO e/ou CP PARA PENHORA, AVALIAÇÃO E PRACEAMENTO DE BENS (consoante endereço(s) do(s) reclamado(s); 4) Decorrido o prazo de 45 dias da citação, incluir o(s) nome(s) do(s) devedor(es) no BNDT (certidão 1 - positiva); 5) Diligenciar por meio do INFOJUD - no caso de pessoa(s) física(s); 6) Diligenciar efetivando indisponibilidade e localizando imóveis, via Sistema CNIB e penhora-on line, certificando o resultado/resposta nos autos; sendo positiva a resposta, perante o CNIB, solicitar matrícula on-line no ARISP; 7)Intimar o exequente para indicar meios eficazes para o prosseguimento da execução, no prazo de 10 dias. VARGINHA/MG, 16 de julho de 2025. DENOELE TAISSA BECKER DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VINHAS OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA

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Savana Cristina Satiro Dinis x Cma Refeicoes Ltda

ID: 336184119

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-87.2022.5.03.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAVANA CRISTINA SATIRO DINIS

Polo Passivo:

CMA REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MATEUS DE OLIVEIRA

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LOURENCO MENDES DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010166-87.2022.5.03.0042 AUTOR: SAVANA CRISTINA SATIRO DINIS RÉU: CMA REFEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010166-87.2022.5.03.0042 AUTOR: SAVANA CRISTINA SATIRO DINIS RÉU: CMA REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d0092c proferida nos autos. mwm Vistos 1.- Tendo em vista a alteração da razão social da Executada, conforme ID f5d1700, a Secretaria deverá abrir chamado junto ao setor de TI do TRT - 3ª Região, para a devida regularização. 2.- Frustrada a execução e tendo em vista o requerimento do Exequente de Id ddba895 instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. 3.- Nos termos do § 1º do art. 134, do CPC, proceda a secretaria as anotações devidas, com a inclusão dos sócios que constam no quadro societário da empresa nos registros do polo passivo da presente demanda. Assim, tendo em vista a ficha cadastral da Jucemg de ID f5d1700, incluam-se as sócias CREUSA MARIA DE ARAUJO - CPF 509.211.506-87 e JOANA APARECIDA MESQUITA ARAUJO, CPF 048.064.456-06 no polo passivo da presente execução. 4.- Após, suspenda-se a execução (§3º, art. 134, CPC) e cite(m) o(s) sócios, por oficial de justiça, para manifestação, podendo produzir as provas que entenderem necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de manifestação implicará na presunção de veracidade dos fatos pertinentes ao incidente (art. 341, "caput" CPC c/c art. 769, CLT). No mesmo prazo deverão indicar bens, de propriedade dos Executados, livres, desembaraçados e suficientes para satisfação do crédito (respeito ao benefício de ordem), com observância dos arts. 795, §§ 1º e 2º, e 835, ambos do CPC, ou, ainda, efetuar o pagamento espontâneo do débito. 5.- Apresentada manifestação e/ou prova documental, dê-se vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.- Tudo feito e decorridos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. UBERABA/MG, 25 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SAVANA CRISTINA SATIRO DINIS

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Savana Cristina Satiro Dinis x Cma Refeicoes Ltda

ID: 336184147

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010166-87.2022.5.03.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SAVANA CRISTINA SATIRO DINIS

Polo Passivo:

CMA REFEICOES LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO MATEUS DE OLIVEIRA

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LOURENCO MENDES DO NASCIMENTO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010166-87.2022.5.03.0042 AUTOR: SAVANA CRISTINA SATIRO DINIS RÉU: CMA REFEI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATSum 0010166-87.2022.5.03.0042 AUTOR: SAVANA CRISTINA SATIRO DINIS RÉU: CMA REFEICOES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1d0092c proferida nos autos. mwm Vistos 1.- Tendo em vista a alteração da razão social da Executada, conforme ID f5d1700, a Secretaria deverá abrir chamado junto ao setor de TI do TRT - 3ª Região, para a devida regularização. 2.- Frustrada a execução e tendo em vista o requerimento do Exequente de Id ddba895 instauro o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme artigos 855-A da CLT e 133 do CPC. 3.- Nos termos do § 1º do art. 134, do CPC, proceda a secretaria as anotações devidas, com a inclusão dos sócios que constam no quadro societário da empresa nos registros do polo passivo da presente demanda. Assim, tendo em vista a ficha cadastral da Jucemg de ID f5d1700, incluam-se as sócias CREUSA MARIA DE ARAUJO - CPF 509.211.506-87 e JOANA APARECIDA MESQUITA ARAUJO, CPF 048.064.456-06 no polo passivo da presente execução. 4.- Após, suspenda-se a execução (§3º, art. 134, CPC) e cite(m) o(s) sócios, por oficial de justiça, para manifestação, podendo produzir as provas que entenderem necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias. A ausência de manifestação implicará na presunção de veracidade dos fatos pertinentes ao incidente (art. 341, "caput" CPC c/c art. 769, CLT). No mesmo prazo deverão indicar bens, de propriedade dos Executados, livres, desembaraçados e suficientes para satisfação do crédito (respeito ao benefício de ordem), com observância dos arts. 795, §§ 1º e 2º, e 835, ambos do CPC, ou, ainda, efetuar o pagamento espontâneo do débito. 5.- Apresentada manifestação e/ou prova documental, dê-se vista à parte Exequente para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 6.- Tudo feito e decorridos os prazos, venham os autos conclusos para julgamento do incidente. UBERABA/MG, 25 de julho de 2025. MELANIA MEDEIROS DOS SANTOS VIEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CMA REFEICOES LTDA

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Euler Hipolito Dos Santos e outros x Bmb Belgo Mineira Bekaert Artefatos De Arame Ltda

ID: 280190654

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Itaúna Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-27.2022.5.03.0062

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EULER HIPOLITO DOS SANTOS MAGNO RODRIGUES DA SILVA RAPHAEL CESCHIATTI BALGA

Polo Passivo:

BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO ALFREDO BRAGA

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ANDRE LOUREIRO SILVA

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CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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FRANCISCO DE ASSIS ALENCAR DE OLIVEIRA

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CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

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FLAVIO BIANCHINI DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-27.2022.5.03.0062 : MAGNO RODRIGUES DA SILVA : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAÚNA 0010166-27.2022.5.03.0062 : MAGNO RODRIGUES DA SILVA : BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 050667e proferido nos autos. Vistos etc. Considerando o disposto nos artigos 765 e 879, §6º, ambos da CLT; Considerando o contexto dos autos; DELIBERO: trata-se de cálculos de liquidação complexos, em especial porque deve ser cotejado grande número de dados, com precisão contábil, de modo que designo perícia para liquidação de sentença, observados os limites do julgado. Nomeio para o encargo a i. expert LUCIANA DE FREITAS LEMOS, que terá prazo até o dia 16/06/2025 para entrega do laudo pericial, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES PARA TAL FIM, VALENDO O LANÇAMENTO DO CONTROLE DE PERÍCIA COMO CIÊNCIA. Para o desempenho de sua função, pode a perita utilizar-se de todos os meios necessários, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder de parte ou repartições públicas, bem como instruir o laudo com quaisquer peças, tudo como disposto no artigo 473, § 3º, do CPC;as contribuições sociais, e seus acréscimos legais, seguem a legislação previdenciária, observados o disposto nos artigos 22 e 43 da Lei 8.212/91, a aplicação de juros/taxa Selic acumulados, multa moratória, alíquota de enquadramento do SAT/RAT, o regime de competência com a utilização das mesmas alíquotas vigentes à época da relação jurídica havida, com a comprovação, se for o caso, de eventual opção pelo sistema simplificado de tributação, válida e aplicação ao caso em tela. A cota parte da reclamante/trabalhador, para fins tão somente de dedução, será atualizada pelos mesmos índices de correção aplicados aos créditos trabalhistas, sendo que os juros de mora e multa serão atribuídos ao reclamado, incidindo sobre os valores históricos. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das quotas das contribuições previdenciárias do artigo 195, I, "a", e II, da Constituição Federal, não alcançando as contribuições sociais de Terceiros destinadas a outras entidades e fundos;intimem-se as partes. ITAUNA/MG, 26 de maio de 2025. VALMIR INACIO VIEIRA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME LTDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Cardiesel Ltda

ID: 326365388

Tribunal: TRT3 Órgão: 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010166-44.2025.5.03.0184

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA MARIA ANTONIA TORRES CARVALHO RENAN GOMES MARTINS

Polo Passivo:

CARDIESEL LTDA

Notificação

Advogados:

MARCOS LINCOLN PADILHA DOS SANTOS

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RICARDO LUIZ MUSIAL MEIRELES ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-44.2025.5.03.0184 AUTOR: GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA RÉU:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010166-44.2025.5.03.0184 AUTOR: GLEISON MINAMISAKI DE MENDONCA RÉU: CARDIESEL LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 84809b9 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I – RELATÓRIO A reclamada opôs embargos de declaração (ID d8f0c65) defendendo haver vícios a serem sanados na sentença de ID b28cb5d. É essencial. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Próprios, tempestivos e regularmente opostos, conheço dos embargos. RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante alega a existência de omissão na sentença quanto à análise do pedido para que eventual crédito trabalhista reconhecido nos autos seja habilitado no processo de recuperação judicial da empresa empregadora. Contudo, sem razão A questão relativa à sujeição dos créditos reconhecidos na sentença ao processo de recuperação judicial, bem como à necessidade de habilitação ou não desses créditos no respectivo juízo universal, é matéria própria da fase de execução. Trata-se de matéria ser analisada após o trânsito em julgado da presente decisão, quando então se avaliará a forma de satisfação dos créditos reconhecidos, inclusive à luz do plano de recuperação judicial eventualmente aprovado. Assim, não há omissão a ser sanada, porquanto na fase de conhecimento cabe decidir apenas sobre existência e extensão dos créditos pleiteados pela parte autora. VERBAS RESCISÓRIAS A embargante alega que a sentença é ultra petita, argumentando que foram deferidas à parte autora parcelas não postuladas na petição inicial, como aviso prévio indenizado e multa de 40% do FGTS. A via eleita pela embargante não é adequada para a pretensão de reforma do julgado. Conforme esclarece o art. 897-A da CLT, o manejo de embargos de declaração é cabível apenas para correção de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, mas não como sucedâneo recursal para rediscussão do mérito da decisão. O inconformismo da embargante desafia recurso próprio, até porque é vedado proferir novo julgamento sobre questão já decidida, conforme adverte o art. 836 da CLT. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por CARDIESEL LTDA. para, no mérito, julgá-los IMPROCEDENTES nos exatos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo. BELO HORIZONTE/MG, 15 de julho de 2025. FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARDIESEL LTDA

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