Resultados para o tribunal: TRT3

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Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 339812756

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-28.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

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FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

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LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OHEB SION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010160-28.2025.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO, em que figuram, como recorrentes PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA, e, como recorridas AS MESMAS PARTES, além da primeira reclamada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, por intermédio da r. sentença de ID 6eb987c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou embargos de declaração (ID 5fed3fb), julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau (ID b1a282e). A segunda ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou recurso ordinário (ID 9fc2090). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: prescrição (bienal e quinquenal), prevenção (conexão com a ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182), julgamento além do pedido, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: danos morais, ordem da execução, justiça gratuita, honorários advocatícios, responsabilidade das demais rés e expedição de ofício ao MPT. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 17b7ef7), sendo desnecessário o pagamento do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10° da CLT, por ser a segunda reclamada empresa em recuperação judicial. A terceira reclamada (BHP BILLITON BRASIL LTDA) também interpôs recurso ordinário (ID f9ebaaa). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: Carência da ação, prescrição e conexão. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: responsabilidade solidária, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A terceira ré juntou aos autos os comprovantes das custas processuais (ID 4f5dfc1) e do depósito recursal (ID 6e41d8b). O autor também interpôs recurso ordinário (ID ab5e5fa), pleiteando, em suma, a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios. A segunda reclamada (ID 5913f52), a terceira ré (ID e2d8db4) e o autor (ID 7d9efb7) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pela parte autora, pela segunda e terceira reclamadas. PRELIMINARES Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. CONEXÃO (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da identidade de causas, com a remessa dos autos para a 48ª Vara do Trabalho de BH por prevenção, conexão ou litispendência em virtude do ajuizamento da ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas aos seguintes fundamentos: "Conforme registrado, o ajuizamento de ação coletiva não induz a prevenção do Juízo, não gera litispendência ou coisa julgada (artigos 103 e 104 do CDC), diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A conclusão ora defendida, não obsta o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento da ação coletiva (OJ 359, SDI-1, TST), sendo certo que, distribuída há menos de 5 anos do marco reconhecido, resta afastada a prescrição quinquenal. Na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID 6eb987c, f. 2212 do PDF). Ao exame. Dispõe o art. 104 do CDC que "as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Neste sentido, o CDC buscou preservar, de forma ampla, as garantias constitucionais relacionadas ao acesso ao Poder Judiciário. Vedar ao empregado o ajuizamento de ação individual ou limitar tal direito violaria de pronto o artigo citado. Saliente-se que a norma acima dispõe sobre o direito do titular de optar pelo prosseguimento da ação individual - quando ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, art. 104 do CDC - ou mesmo requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva, quando poderá aproveitar os efeitos desta caso lhe sejam favoráveis. Vale consignar, inclusive, que a existência de ações individuais ajuizadas, ainda que já julgadas, não impede que os substituídos se beneficiem dos efeitos da ação coletiva, o que deve observar os termos do artigo supra citado. Não há que se falar, tampouco, em prevenção da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em relação à matéria objeto da presente ação. Levando em conta que a sentença já foi prolatada nestes autos aplica-se ao presente caso o que dispõe o art. 55, §1° do CPC, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Vale registrar que o próprio juízo "a quo" consignou expressamente que "na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID d98553f, f. 2212 do PDF). Dessa forma não se vislumbra qualquer prejuízo às reclamadas nesse aspecto. Rejeita-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (tópico recursal comum aos apelos das rés) A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ao argumento de que "ainda está em tramitação Ação Coletiva em que figura como substituído em tramitação na 48ª VT de Belo Horizonte/Minas Gerais e, inclusive, aguardando julgamento do Tribunal Superior do Trabalho de recurso interposto pelo sindicato representativo do (a) Autor (a)" (ID 9fc2090, f. 2288 do PDF). As reclamadas sustentam, ainda, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda alegando que "Não havendo entre as partes qualquer relação direta, tampouco exclusividade e subordinação na prestação dos serviços, não se justifica a inclusão da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas na presente lide, a despeito do que informa o (a) Autor (a) na exordial." (ID 9fc2090, f. 2293 do PDF). A terceira ré afirma que "Não está comprovado o ato jurídico culpável a ser atribuído à ré em suposto ato ilícito pelo qual não participou ativamente. É apenas a ré uma sócia da Samarco, sem participação ou ingerência no negócio." (ID f9ebaaa, f. 2329 do PDF) Pois bem. Registra-se que os legitimados para a propositura da ação são os titulares do direito material controvertido, cabendo a estes indicar os sujeitos passivos. Logo, a mera indicação dos obrigados ou responsáveis pelos pleitos vindicados já os legitima para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção, prevalente no direito processual pátrio. A ação é um direito abstrato, exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. Com relação ao pleito da segunda reclamada, reforça-se que a pertinência dos pedidos é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo que se falar em falta do interesse de agir. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição ao argumento de que os fatos discutidos nestes autos ocorreram em 2015, há mais de 9 anos. Sustentam que não se pode falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Sem razão. Analisando-se a petição inicial da Ação Coletiva de n. 0010701-57.2017.5.03.0182, verifica-se que há o pedido de indenização por danos morais em virtude do acidente ocorrido na denominada Barragem do Fundão. Transcreve-se por oportuno: "Tendo em vista os DANOS CAUSADOS aos trabalhadores da 1ª Ré INTEGRAL, à disposição exclusiva da 2ª SAMARCO para realização de obras na barragem de rejeito de minério que veio a romper, vitimando dezenas de trabalhadores, justifica-se a indenização por dano moral, sobretudo, em razão dos prejuízos experimentados pelos trabalhadores no que se refere à dignidade, reputação, honra, sequelas psíquicas e físicas, para todos os trabalhadores que laboraram no ambiente das barragens até agosto/2016, data em que vigorou o TAC do Ministério Público do Trabalho, e em especial para as famílias dos trabalhadores vitimados" Verifica-se, portanto, que há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na presente reclamatória trabalhista individual. Ora, sabe-se que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição para as ações individuais. Assim, conta-se o prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. A questão encontra-se pacificada com a OJ 359 da SDI I do TST. Para a interrupção da prescrição, basta, tão somente, a identidade de pedidos, o que se visualiza na demanda coletiva ajuizada pelo sindicato. Não há que se falar, deste modo, em contradição com a rejeição da preliminar de litispendência, uma vez que para a sua configuração há de se constatar igualdade de pedidos, causa de pedir e partes, o que não ocorre entre a ação coletiva e a reclamatória individual. O reclamante foi dispensado em janeiro de 2016, conforme CTPS de ID 2bff99f. A ação coletiva foi ajuizada em 23/05/2017, respeitando-se, pois, a prazo da prescrição bienal. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença no processo coletivo ainda não transitou em julgado, de modo que sequer foi atingido o marco inicial da fluência da prescrição para a interposição da presente reclamatória trabalhista (processo pendente de julgamento no TST). Sendo assim, nega-se provimento aos recursos das rés nesse aspecto. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (tópico recursal contido no apelo da Samarco) A segunda reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que "haja a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF) Ao exame. Com efeito, a sentença deve se limitar aos contornos do pedido feito também nos autos da ação coletiva, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), ignorá-lo (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). No que diz respeito à ordem de execução dos patrimônios das reclamadas, observando-se o que dispõe o art. 1013 do CPC, considera-se que ainda que se verifique que a sentença esteja fora dos limites da lide, cabe à instância revisora proferir decisão de mérito, excluindo eventuais excessos no julgamento. Desse modo a matéria será enfrentada na análise do mérito da demanda. JUÍZO DE MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) O Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido do autor de indenização reparatória por dano moral decorrente do rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerador de Mariana. Transcreve-se trecho da sentença, por oportuno: " Pela responsabilidade objetiva, desnecessária a investigação da culpa do empregador no evento danoso, já que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, surgindo a obrigação de indenizar automaticamente do risco normal da atividade empreendida. No caso, o autor exercia a função de motorista e se ativou na prestação de serviços à segunda reclamada, na obra de alteamento da barragem de Fundão. A companhia, que extrai e beneficia minério de ferro, de forma inegável, executa atividade de risco, razão por que estava o reclamante exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que atuam em outros ramos. O risco da atividade empreendida é confirmado pelo preposto da segunda reclamada, que em depoimento pessoal (Ata do processo 0010848-92.2021.5.03.0069), admitiu "que a atividade de mineração tem risco 4", referindo-se ao risco previdenciário, que leva em conta a probabilidade de acidentes e o risco de doenças ocupacionais ou do trabalho, id.b5869fa. O caso, portanto, será analisado sob a ótica excepcional da responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco da atividade econômica (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo qual, a responsabilização das reclamadas exige a presença do dano e o nexo causal. Ainda que assim não fosse, impende registrar que a responsabilidade pelo desastre, no caso em análise, também decorreu de culpa grave, considerado o estilo de construção da Barragem (a montante, com sucessivos alteamentos, hoje proibida no país) e as falhas no monitoramento de segurança, o que resultou em problemas técnicos não reparados a tempo e modo, conforme apurado no laudo da Polícia Civil (id.066198c) e no relatório do Ministério do Trabalho (id.8446075 e id.84caa45). (Id. 6eb987c, FL. 2218 DO pdf). (...) Impende registrar que a barragem de Fundão também recebia rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minério ferro da VALE, bem como que foi apurado, que o volume de rejeitos por ela depositados, seria bem maior que a quantidade declarada (id.fe3c28f, páginas 15). Ainda, foram apontadas falhas no sistema de monitoramento dos piezômetros e a ocorrência de vazão superior à capacidade drenante, sem que as inconsistências dos dados fossem objeto de atenção pelas sociedades empresárias. Os laudos trazidos aos autos descrevem as falhas observadas no monitoramento e registram o aumento da produção de rejeitos a partir de 2013, coincidindo com o período em que a segunda reclamada estava sob a administração da terceira (BHP) acionada, não sem antes destacar que foi apurada a saturação de rejeitos em 2014, a recomendar "a investigação das condições de estabilidade à liquefação estática da estrutura" (id.95deae9, página 10). Os diversos elementos existentes nos autos revelam falhas estruturais que concorreram para a ocorrência do acidente, bem como falhas dos processos de análise do risco e, no dia do rompimento, falhas no procedimento de segurança, pois não houve evacuação precoce da área, mesmo diante de sinais de instabilidade da barragem. (...) Ainda, avaliado o plano de ação emergencial existente na empresa, o Ministério do Trabalho encontrou irregularidades quanto à forma de comunicação interna e externa, bem como quanto à inexistência de simulados de evacuação em caso de rompimento da barragem, concluindo que a empresa descumpriu exigência legal. Assim, houve culpa grave das reclamadas em relação ao desastre ocorrido no dia 5/11/2015, quando a barragem de rejeitos provenientes da atividade empreendida pelas reclamadas, se rompeu, deixando rastro de destruição. Aplicável ao caso em tela, ainda, o disposto no art. 932, III, do Código Civil, nos termos do qual o empregador deve responder pelos atos de seus empregados ou prepostos, em relação a todas as reclamadas, quanto aos atos praticados por seus empregados ou prepostos, que contribuíram para os danos experimentados, independentemente da relação jurídica mantida com o reclamante. Também devem ser invocados, na hipótese, a legislação de regência, com toda sua base principiológica relacionada ao direito ambiental, no qual se insere o ambiente laboral, protegido constitucionalmente, com destaque para o dever de reparação integral e o princípio do poluidor-pagador (Lei 6938/81, art. 4º, VII e art. 3º, IV), expresso no princípio 16 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fixa as bases de um conceito global de desenvolvimento sustentável, origem da atual Agenda 2030. Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada) em relação à ocorrência do acidente, diante do local da realização do serviço (área de risco), bem como a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da terceira reclamada, gestora da segunda ré. Não prosperam as teses de caso fortuito ou de força maior, mas evidente ato ilícito praticado pelas empresas rés, que se beneficiaram dos serviços prestados, no exercício de atividade de risco, conforme já reconhecido. A alegação de imprevisibilidade quanto ao evento danoso, beira a má-fé processual, porquanto os riscos da atividade econômica são notórios, assim como as medidas necessárias para que sejam evitados e, nos termos do art. 2º, CLT, competem ao empregador, não se podendo transferi-los ao obreiro. (ID 6eb987c, fls. 2220/2223 do PDF) grifos acrescidos Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais o juízo de primeiro grau assim decidiu: "Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser levados em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a gravidade da lesão, a extensão do dano, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa e a capacidade financeira dos ofensores, consideração pedagógica e compensatória da medida, ausência de enriquecimento sem causa, dentre outros. A fim de se alcançar um parâmetro de equidade na fixação do valor da indenização, esse Juízo adota o mesmo critério utilizado na ação nº 0010512-54.2022.5.03.0069, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, em que a Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, registrou de forma irretocável, que o valor máximo postulado deve ser aplicado aos trabalhadores que escaparam do risco de morte, no dia do rompimento da barragem, por pouco tempo, devendo ser enquadrados no grupo 1; valor um pouco menor deve ser arbitrado a título de indenização aos que circulavam pela área da barragem em razão das suas atividades, mas que não estavam muito próximos do local do acidente, enquadrados no grupo 2; montante um pouco menor deve ser aplicado em relação àqueles que tinham posto de trabalho fixo, fora da área da Barragem de Fundão, mas que estavam na empresa no dia do rompimento da Barragem e que presenciaram, ao menos, a evacuação desordenada do local, inseridos no grupo 3; e, por fim, o menor valor aos que não estavam escalados para trabalhar na empresa no dia ou horário do acidente, enquadrados no grupo 4. O reclamante sustenta que exercia a função de motorista, desempenhando suas atividades laborais no Complexo Minerário de Germano, na obra de alteamento da barragem de Fundão. Narra que estava trabalhando na data dos fatos e, em depoimento pessoal, declarou que, estava descarregando cerca de 1 km do local do desastre (id.ad02efe): "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que dfe lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo, mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." Considerando o depoimento pessoal do autor, coerente com a função exercida e, sem prova em contrário, tenho que ele deve ser enquadrado no grupo 2, por critério de equidade, uma vez que, embora estivesse trabalhando no dia dos fatos, se encontrava local que não foi atingido pelos rejeitos provenientes do rompimento da barragem. Por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento.. (ID 6eb987c, fls. 2228/2229 do PDF) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais. Argumenta que "considerando a gravidade do dano, a elevada reprovabilidade da conduta das Recorridas e a notória capacidade econômica que detêm - sobretudo a 3ª Reclamada, BHP Billiton, reconhecida como a maior mineradora do mundo em valor de mercado -, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra apto a compensar o intenso sofrimento experimentado pelo Recorrente, tampouco a atender à função pedagógica da indenização" (ID ab5e5fa, f. 2357 do PDF). As reclamadas, por sua vez, sustentam "os trabalhadores da 1ª reclamada e outros que, de fato, vieram a ter danos já foram devidamente indenizados, inclusive familiares no caso dos acidentados fatais. Nesse sentido, o trecho do relato isolado da testemunha da 1ª reclamada, utilizado na r. sentença, nada comprova em relação à situação vivenciada pelo Autor mas, no máximo, comprovaria a situação vivenciada pelo próprio depoente, que não tem o condão de fazer prova para o vivenciado pelo Reclamante. E, mesmo se assim não fosse, tal relato apenas demonstra uma comoção natural e absolutamente humana de todos nós, mas nunca possui o condão de fazer prova individual do suposto dano alegado pelo autor" (ID 9fc2090, f. 2296 do PDF). Pleiteiam pela exclusão da condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente requerem seja reduzido o valor arbitrado. Ao exame. A discussão reside na caracterização do dano moral alegado pelo autor, que fundamentou o pedido no sofrimento natural, inerente ao ser humano diante de grandes catástrofes, como a que ocorreu em Mariana, mormente que, à época, prestava serviço no complexo minerário onde ocorreu o rompimento da barragem do Fundão como empregado da empresa terceirizada pela Samarco (segunda reclamada), Integral Engenharia (primeira reclamada) Na exordial, o reclamante relatou: "No presente caso, em 5 de novembro de 2015, enquanto realizava suas atividades laborais, foi surpreendido pelo rompimento da barragem. O Reclamante, no momento em que iria bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra e imediatamente passou a ouvir no rádio alertas quando notou a movimentação desesperada de seus colegas. Com grande desesperado para salvar sua vida em meio ao caos, conseguiu com dificuldade manobrar o caminhão com o objetivo de alcançar a Portaria localizada acima da barragem de Fundão e escapar da área de risco, testemunhando cenas de terror e sofrimento.. (...) Apesar do evidente trauma emocional, apenas dois dias após o rompimento da barragem, sem ter recebido qualquer suporte psicológico ou assistência, o Reclamante foi convocado pela 1ª Reclamada a retornar ao trabalho em Paracatu de Baixo-MG para realizar a limpeza do local, expondo-o, mais uma vez, à situação de extremo sofrimento psíquico." (ID 016e0fc, fls. 14/15 do PDF). As reclamadas sustentam, em suma, que o autor não teve dano físico nem psicológico comprovado e que, além disso, não teria sido atingido, direta nem indiretamente pelo acidente, uma vez que no momento do rompimento da barragem estava a cerca de 1km de distância do local atingido. Referido acidente e as suas graves consequências são fatos notórios, amplamente divulgados nos meios mundiais de comunicação, e prescindem de provas, conforme o art. 374, I, do CPC. Fato notório também que o acidente decorreu de falhas técnicas graves e ausência de fiscalização das condições de segurança na estrutura da barragem. Destacam-se, nesse sentido alguns trechos dos laudos técnicos juntados aos autos: "13. PARECER TÉCNICO PERICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO Considerando o exposto, a perícia é de parecer que o rompimento da barragem de Fundão se deu devido ao processo de liquefação que ocorreu inicialmente junto aos rejeitos arenosos que suportavam os alteamentos realizados na região esquerda da barragem, no local onde foi feito o recuo do eixo desta. Ressalta o signatário que um somatório de fatores atuou em conjunto para que o processo de liquefação ocorresse, culminando no rompimento da barragem, a saber: 1) Elevada saturação dos rejeitos arenosos depositados na barragem de Fundão, não apenas daqueles depositados sob o recuo do eixo da barragem, mas também dos rejeitos arenosos depositados no restante da barragem, cujo nível de água em seu interior (junto a região esquerda) atingiram a elevação aproximada de 878m (de acordo com leituras dos piezômetros indicados pelo consultor Pimenta de Ávila) . 2) Falhas no monitoramento contínuo do nível de água e das poropressões junto aos rejeitos arenosos depositados no interior da barragem e junto aos rejeitos constituintes dos diques de alteamento realizados, conforme explicitado no corpo do laudo. 3) Diversos equipamentos de monitoramento encontravam-se com defeito, não sendo realizadas, inclusive pelo pessoal da VOGBR, as respectivas leituras, quando da emissão do Laudo de segurança da barragem. 4) Monitoramento deficiente em virtude do numero reduzido de equipamentos instalados na barragem. Conforme se observa em plantas, mostradas nos anexos dentro do texto, havia regiões dos alteamentos realizados descobertas, em termos do numero de piezômetros e medidores de nível de água instalados. 5) Elevada taxa de alteamento anual da barragem, em função do grande volume de lama que era depositado em seu interior (cerca de 20m por ano, em média). É sabido que o alteamento de qualquer barragem de rejeitos deve acompanhar a elevação do nível do lago formado. Nos dois últimos anos os alteamentos foram realizados a uma taxa anual muito superior a recomendada na literatura técnica, que é, conforme já explicitado, no máximo 10m/ano. 6) Assoreamento do dique 02, o que permitiu infiltração de água de forma generalizada para a área abrangida pelos rejeitos arenosos, no lado direito da bacia de deposição de rejeitos. 7) Deficiência junto ao sistema de drenagem interno da barragem cujos volumes de água drenados, de acordo com os resultados de monitoramento apresentados pela Samarco para o meses de setembro e outubro de 2015 eram semelhante e ate mesmo inferiores a resultados obtidos em 2014. (...) Há de se salientar que existiram também erros operacionais na barragem em pauta, podendo ser citada a região esquerda da mesma, onde ocorreu o recuo do eixo, tendo ali sido realizados alteamentos, mediante deposição de rejeitos sobre uma área contendo material de granulometria fina, sendo que parte da praia formada por rejeitos arenosos, a partir da crista deste trecho da barragem encontrava-se depositada sobre lama. (...) Portanto, pode o signatário afirmar que existia na barragem de fundão vários problemas de ordem técnica, conforme exposto acima, cabendo ressaltar que a cota ou elevação onde o fenômeno de liquefação se iniciou (na região do recuo do eixo da barragem), coincide com as cotas onde se deram, por vezes, surgências de água. Finalizando, ressalta a perícia que o colapso da estrutura existente na região esquerda da barragem pode ter funcionado como um gatilho para que o restante da barragem fosse submetido ao mesmo processo de liquefação. (ID 066198c, fls. 335/338 do PDF) grifos acrescidos A reparação civil está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano efetivo, culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Por regra, a disposição constante do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 preceitua a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Contudo, não se pode, de todo, excluir a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva do beneficiário da prestação de serviço do trabalhador, em casos específicos, e quando presente risco intrínseco à própria atividade desenvolvida. Em que pese não se exige a prova da culpa nas hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), no caso dos autos foi devidamente demonstrado a culpa grave das rés no incidente que acarretou o rompimento da barragem do Fundão. Não se desconhece a natureza da atividade explorada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (segunda reclamada) e pela BHP BILLITON BRASIL LTDA (terceira reclamada), qual seja a extração de minério, sobre a qual incide a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A Norma Regulamentadora n. 4 classifica a extração de minerais metálicos como atividade de risco Grau 4 (Anexo I), que, não por acaso, é o nível máximo de risco previsto, e a Norma Regulamentadora n. 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) relaciona os principais riscos relacionados à mineração. A simples leitura do regulamento deixa claro que os riscos produzidos pelas atividades de mineração são muito mais acentuados do que a média das demais atividades econômicas, o que justifica a gradação do risco em nível tão elevado. Na atividade de mineração, a responsabilidade objetiva daquele que a explora foi contemplada em lei, a saber, no art. 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/1967, por ser notório o risco a ela atrelado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva das rés pelo rompimento da barragem do Fundão, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. O reclamante em seu depoimento pessoal afirma: "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que de lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." (ID ad02efe, fls. 2130 do PDF) Como bem assentou o juízo sentenciante, o depoimento do autor é consistente e coerente com as funções exercidas. Entende-se que o simples fato de o obreiro não ter sido vítima direta do referido acidente, por não se encontrar presente no local do rompimento da barragem, não afastaria o direito indenizatório, sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu a conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das reclamadas que o expuseram a tal risco. Não há como não sofrer trauma psicológico ao ter ciência de que se esteve na iminência de perder a vida em um sinistro catastrófico. O dano é "in re ipsa", decorrendo da própria exposição do trabalhador a risco de vida. O que ocorreu naquele local não pode ser minimizado. Houve, sim, no caso examinado, prejuízo para o autor originado em ato ilícito praticado pelas empresas que não são livres para exercer a atividade econômica de modo irresponsável ou danoso, motivo pelo qual fica afastada a existência de força maior ou caso fortuito. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente no exato momento do rompimento, a cerca de apenas 1 quilômetro do local do acidente. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe às reclamadas o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Os precedentes citados demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, mantenho a condenação ao pagamento de danos morais fixados pela sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. ORDEM DA EXECUÇÃO (tópico recursal comum aos das reclamadas) Quanto à responsabilização das reclamadas e a ordem de execução das vindicadas da seguinte forma decidiu o juízo "a quo": "Os elementos probatórios permitem concluir pela existência de atuação empresarial conjunta das empresas reclamadas, que vai muito além de uma simples parceria comercial, conforme divulgado na página principal da Samarco Mineração S.A., na internet, onde se vê que a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil LTDA são proprietárias na sistemática comercial/empresarial denominada joint venture, configuração organizacional que resulta de um acordo comercial em que duas ou mais partes concordam em reunir seus recursos com o objetivo de realizar uma determinada operação específica. (...) Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada), conforme reconhecido, e a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da segunda, terceira e quarta reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, devem as acionadas responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante. Também nesse ponto, comungo do entendimento exarado pela Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, em outras ações da mesma natureza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, ficando registrado que por razões de equidade, embora todas as reclamadas sejam responsáveis pela reparação, o patrimônio daquelas que atuaram com culpa e que detinham controle sobre o meio ambiente de trabalho, quais sejam, SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e. BHP BILLITON BRASIL LTDA.( segunda e terceira rés), deverá ser executado prioritariamente e, somente em caso de ausência ou insuficiência de bens dessas empresas, o patrimônio da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (primeira ré) será executado, não se aplicando a responsabilidade de terceiro grau em benefício daquelas, diante do ilícito praticado, bem como da natureza reparatória e alimentar do crédito do autor. Aplica-se, por analogia, a OJ 18 das turmas do TRT da 3ª Região" (ID 6eb987c, fls. 2230/2231 do PDF). Grifo acrescido Buscam as reclamadas seja reformada a sentença a fim de se afaste a responsabilidade solidária atribuída a elas. Aduzem que não há se falar em responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Requerem, de maneira alternativa, que seja determinada "a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF). Com relação à configuração do grupo econômico, vale destacar que no Direito do Trabalho, tem o objetivo de garantir aos trabalhadores a percepção de seus haveres, estendendo a responsabilidade pelo pagamento àqueles que obtiveram benefícios pelos serviços prestados, nos casos em que o empregador direto não tenha condições financeiras para arcar com tais despesas. A respeito do tema, a Lei nº 13.467/17 trouxe inovações, modificando a redação do § 2º do art. 2º da CLT, com base em disposição já existente na Lei nº 5.889/73 (normas reguladoras do trabalho rural), bem como introduzindo um parágrafo extra, estando assim vigentes os dispositivos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". A mudança no dispositivo evidencia outra roupagem do grupo econômico, pois afasta a mera identidade de sócios como elemento primordial e traz requisitos mais abrangentes, que envolvem a relação de coordenação e colaboração entre as empresas para um objetivo comum - demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. A questão da responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico não é estranha a este Regional. Notadamente em relação a esta d. 7a Turma, cita-se, a exemplo, os seguintes fundamentos: "Acerca do grupo econômico, conforme apurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Samarco era, à época do acidente, controlada pela Vale e pela BHP. A relação de controle vertical entre as empresas dispensa maiores discussões acerca da existência de grupo econômico. Devem ser as rés, dessarte, solidariamente responsabilizadas pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Estabelecida essa premissa, o art. 223-E da CLT preceitua que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Conforme exposto acima, a reclamada Samarco, bem como a rés Vale e BHP, na condição de controladoras e componentes do mesmo grupo econômico, foram as responsáveis pela conduta negligente que propiciou o rompimento da barragem. Consequentemente, responsabilizam-se, de forma direta e solidária, pela reparação devida ao reclamante. Registro que o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro. Contudo, na presente demanda, imputa-se às rés Samarco, Vale e BH a responsabilidade direta e por atos próprios. Acrescento que a reclamada Samarco, além de ser a proprietária da Barragem de Fundão, assumindo a função de garantidora da segurança, na forma dos arts. arts. 1.128, §1º e 937 do CC/02, agiu de forma negligente, optando pela operação em potencial máximo, não obstante os evidentes sinais de falhas estruturais. A responsabilidade solidária entre as rés, in casu, decorre do art. 942, caput, do CC/02.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-52.2021.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dessa forma, evidenciado o vínculo entre as reclamadas, seja por laços de direção, controle, administração ou mesmo coordenação para o exercício de atividades econômicas de naturezas similares, entende-se que deve ser mantida a responsabilização solidária pelas obrigações advindas da relação de emprego firmada com o autor, assim como decidido pelo juízo "a quo". Entretanto, entende-se que a ordem de execução dos devedores solidários não pode ser definida pelo juízo. Nos termos do art. 275 do CC/2002 essa opção cabe ao próprio credor. Desse modo, dá-se provimento parcial aos recursos das rés nesse aspecto apenas para excluir a ordem de execução prioritária definida na sentença. JUSTIÇA GRATUITA (tópico recursal comum aos apelos das rés) Pugnam as reclamadas pela reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam, em suma, que a parte demandante não teria comprovado que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao exame. A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Deixou claro, portanto, que o direito é devido e deve ser concedido pelo julgador, até mesmo de ofício, caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% sobre o limite máximo do RGPS. Assim, interpretou em conjunto os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acabou, portanto, com a discricionariedade quanto à concessão da gratuidade de justiça para os que comprovadamente recebem salário abaixo de 40% sobre o limite máximo do RGPS (termo "facultado" do §3º), impondo uma obrigação ao magistrado. E ainda estabeleceu que, sobre tal patamar, não cabem mais interpretações. O valor comprova, de maneira irrefutável, a "insuficiência de recursos" (termos do §4º), na forma estabelecida pela Lei 13.467/2017. Ainda reforçou um entendimento antigo do Tribunal, no item (ii), que quando o pedido é formulado por aqueles que recebem valor superior, este "pode ser instruído" com uma declaração particular do interessado, na forma da Lei 7115/83. Observe-se, portanto, que o TST não estabeleceu qualquer entendimento de que o magistrado deva conceder o benefício com base na simples declaração, mas apenas oportunizou ao requerente que ele apresente um documento de presunção de miserabilidade jurídica, para instruir seu pedido. Diz o art. 1º da referida Lei 7115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. - DESTAQUEI Desse modo, pôs-se por terra o entendimento de que a gratuidade da via judicial somente poderia ser deferida com a apresentação de prova material pela parte (contracheque salarial, extrato bancário ou de pensão, declaração de imposto de renda, etc.), que demonstrasse que a pessoa recebe abaixo do valor de 40% do benefício máximo do RGPS. Além disso, o item (ii) ainda estabeleceu uma maneira de aqueles que recebem valor superior requererem o benefício, instruindo-o com documento que conta com presunção de veracidade. Por outro lado, o col. TST também reforçou seu antigo entendimento de que a presunção da declaração não é absoluta, mas meramente relativa. Isto, pois incluiu o item (iii) na Tese, deixando claro que a parte adversa pode questionar a veracidade da declaração de pobreza. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro (ID 61254e0). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que haja a majoração dos honorários devidos pelas rés para o montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação. As rés, por sua vez, requerem seja o reclamante condenado a proceder o pagamento de honorários advocatícios arbitrados levando em conta percentual do valor da causa ou dos pedidos julgados improcedentes ou extintos. Examina-se. O juízo sentenciante arbitrou os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há falar em honorários advocatícios a favor da parte ré.".(ID 6eb987c, fls. 2229/2230 do PDF) No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado em tópico anterior, foi mantida a sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 016e0fc, fls. 21/22 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se mais proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido, pelo que dou parcial provimento ao recurso do obreiro, no aspecto. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelas rés e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito, por maioria de votos: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas apenas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. Ficou vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, que provia o apelo do reclamante para majorar o dano moral para R$140,000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - PAULO ALBERTO ROCHA

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Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 339812774

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-28.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OHEB SION

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010160-28.2025.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO, em que figuram, como recorrentes PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA, e, como recorridas AS MESMAS PARTES, além da primeira reclamada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, por intermédio da r. sentença de ID 6eb987c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou embargos de declaração (ID 5fed3fb), julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau (ID b1a282e). A segunda ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou recurso ordinário (ID 9fc2090). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: prescrição (bienal e quinquenal), prevenção (conexão com a ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182), julgamento além do pedido, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: danos morais, ordem da execução, justiça gratuita, honorários advocatícios, responsabilidade das demais rés e expedição de ofício ao MPT. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 17b7ef7), sendo desnecessário o pagamento do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10° da CLT, por ser a segunda reclamada empresa em recuperação judicial. A terceira reclamada (BHP BILLITON BRASIL LTDA) também interpôs recurso ordinário (ID f9ebaaa). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: Carência da ação, prescrição e conexão. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: responsabilidade solidária, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A terceira ré juntou aos autos os comprovantes das custas processuais (ID 4f5dfc1) e do depósito recursal (ID 6e41d8b). O autor também interpôs recurso ordinário (ID ab5e5fa), pleiteando, em suma, a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios. A segunda reclamada (ID 5913f52), a terceira ré (ID e2d8db4) e o autor (ID 7d9efb7) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pela parte autora, pela segunda e terceira reclamadas. PRELIMINARES Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. CONEXÃO (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da identidade de causas, com a remessa dos autos para a 48ª Vara do Trabalho de BH por prevenção, conexão ou litispendência em virtude do ajuizamento da ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas aos seguintes fundamentos: "Conforme registrado, o ajuizamento de ação coletiva não induz a prevenção do Juízo, não gera litispendência ou coisa julgada (artigos 103 e 104 do CDC), diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A conclusão ora defendida, não obsta o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento da ação coletiva (OJ 359, SDI-1, TST), sendo certo que, distribuída há menos de 5 anos do marco reconhecido, resta afastada a prescrição quinquenal. Na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID 6eb987c, f. 2212 do PDF). Ao exame. Dispõe o art. 104 do CDC que "as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Neste sentido, o CDC buscou preservar, de forma ampla, as garantias constitucionais relacionadas ao acesso ao Poder Judiciário. Vedar ao empregado o ajuizamento de ação individual ou limitar tal direito violaria de pronto o artigo citado. Saliente-se que a norma acima dispõe sobre o direito do titular de optar pelo prosseguimento da ação individual - quando ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, art. 104 do CDC - ou mesmo requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva, quando poderá aproveitar os efeitos desta caso lhe sejam favoráveis. Vale consignar, inclusive, que a existência de ações individuais ajuizadas, ainda que já julgadas, não impede que os substituídos se beneficiem dos efeitos da ação coletiva, o que deve observar os termos do artigo supra citado. Não há que se falar, tampouco, em prevenção da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em relação à matéria objeto da presente ação. Levando em conta que a sentença já foi prolatada nestes autos aplica-se ao presente caso o que dispõe o art. 55, §1° do CPC, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Vale registrar que o próprio juízo "a quo" consignou expressamente que "na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID d98553f, f. 2212 do PDF). Dessa forma não se vislumbra qualquer prejuízo às reclamadas nesse aspecto. Rejeita-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (tópico recursal comum aos apelos das rés) A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ao argumento de que "ainda está em tramitação Ação Coletiva em que figura como substituído em tramitação na 48ª VT de Belo Horizonte/Minas Gerais e, inclusive, aguardando julgamento do Tribunal Superior do Trabalho de recurso interposto pelo sindicato representativo do (a) Autor (a)" (ID 9fc2090, f. 2288 do PDF). As reclamadas sustentam, ainda, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda alegando que "Não havendo entre as partes qualquer relação direta, tampouco exclusividade e subordinação na prestação dos serviços, não se justifica a inclusão da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas na presente lide, a despeito do que informa o (a) Autor (a) na exordial." (ID 9fc2090, f. 2293 do PDF). A terceira ré afirma que "Não está comprovado o ato jurídico culpável a ser atribuído à ré em suposto ato ilícito pelo qual não participou ativamente. É apenas a ré uma sócia da Samarco, sem participação ou ingerência no negócio." (ID f9ebaaa, f. 2329 do PDF) Pois bem. Registra-se que os legitimados para a propositura da ação são os titulares do direito material controvertido, cabendo a estes indicar os sujeitos passivos. Logo, a mera indicação dos obrigados ou responsáveis pelos pleitos vindicados já os legitima para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção, prevalente no direito processual pátrio. A ação é um direito abstrato, exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. Com relação ao pleito da segunda reclamada, reforça-se que a pertinência dos pedidos é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo que se falar em falta do interesse de agir. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição ao argumento de que os fatos discutidos nestes autos ocorreram em 2015, há mais de 9 anos. Sustentam que não se pode falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Sem razão. Analisando-se a petição inicial da Ação Coletiva de n. 0010701-57.2017.5.03.0182, verifica-se que há o pedido de indenização por danos morais em virtude do acidente ocorrido na denominada Barragem do Fundão. Transcreve-se por oportuno: "Tendo em vista os DANOS CAUSADOS aos trabalhadores da 1ª Ré INTEGRAL, à disposição exclusiva da 2ª SAMARCO para realização de obras na barragem de rejeito de minério que veio a romper, vitimando dezenas de trabalhadores, justifica-se a indenização por dano moral, sobretudo, em razão dos prejuízos experimentados pelos trabalhadores no que se refere à dignidade, reputação, honra, sequelas psíquicas e físicas, para todos os trabalhadores que laboraram no ambiente das barragens até agosto/2016, data em que vigorou o TAC do Ministério Público do Trabalho, e em especial para as famílias dos trabalhadores vitimados" Verifica-se, portanto, que há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na presente reclamatória trabalhista individual. Ora, sabe-se que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição para as ações individuais. Assim, conta-se o prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. A questão encontra-se pacificada com a OJ 359 da SDI I do TST. Para a interrupção da prescrição, basta, tão somente, a identidade de pedidos, o que se visualiza na demanda coletiva ajuizada pelo sindicato. Não há que se falar, deste modo, em contradição com a rejeição da preliminar de litispendência, uma vez que para a sua configuração há de se constatar igualdade de pedidos, causa de pedir e partes, o que não ocorre entre a ação coletiva e a reclamatória individual. O reclamante foi dispensado em janeiro de 2016, conforme CTPS de ID 2bff99f. A ação coletiva foi ajuizada em 23/05/2017, respeitando-se, pois, a prazo da prescrição bienal. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença no processo coletivo ainda não transitou em julgado, de modo que sequer foi atingido o marco inicial da fluência da prescrição para a interposição da presente reclamatória trabalhista (processo pendente de julgamento no TST). Sendo assim, nega-se provimento aos recursos das rés nesse aspecto. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (tópico recursal contido no apelo da Samarco) A segunda reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que "haja a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF) Ao exame. Com efeito, a sentença deve se limitar aos contornos do pedido feito também nos autos da ação coletiva, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), ignorá-lo (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). No que diz respeito à ordem de execução dos patrimônios das reclamadas, observando-se o que dispõe o art. 1013 do CPC, considera-se que ainda que se verifique que a sentença esteja fora dos limites da lide, cabe à instância revisora proferir decisão de mérito, excluindo eventuais excessos no julgamento. Desse modo a matéria será enfrentada na análise do mérito da demanda. JUÍZO DE MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) O Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido do autor de indenização reparatória por dano moral decorrente do rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerador de Mariana. Transcreve-se trecho da sentença, por oportuno: " Pela responsabilidade objetiva, desnecessária a investigação da culpa do empregador no evento danoso, já que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, surgindo a obrigação de indenizar automaticamente do risco normal da atividade empreendida. No caso, o autor exercia a função de motorista e se ativou na prestação de serviços à segunda reclamada, na obra de alteamento da barragem de Fundão. A companhia, que extrai e beneficia minério de ferro, de forma inegável, executa atividade de risco, razão por que estava o reclamante exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que atuam em outros ramos. O risco da atividade empreendida é confirmado pelo preposto da segunda reclamada, que em depoimento pessoal (Ata do processo 0010848-92.2021.5.03.0069), admitiu "que a atividade de mineração tem risco 4", referindo-se ao risco previdenciário, que leva em conta a probabilidade de acidentes e o risco de doenças ocupacionais ou do trabalho, id.b5869fa. O caso, portanto, será analisado sob a ótica excepcional da responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco da atividade econômica (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo qual, a responsabilização das reclamadas exige a presença do dano e o nexo causal. Ainda que assim não fosse, impende registrar que a responsabilidade pelo desastre, no caso em análise, também decorreu de culpa grave, considerado o estilo de construção da Barragem (a montante, com sucessivos alteamentos, hoje proibida no país) e as falhas no monitoramento de segurança, o que resultou em problemas técnicos não reparados a tempo e modo, conforme apurado no laudo da Polícia Civil (id.066198c) e no relatório do Ministério do Trabalho (id.8446075 e id.84caa45). (Id. 6eb987c, FL. 2218 DO pdf). (...) Impende registrar que a barragem de Fundão também recebia rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minério ferro da VALE, bem como que foi apurado, que o volume de rejeitos por ela depositados, seria bem maior que a quantidade declarada (id.fe3c28f, páginas 15). Ainda, foram apontadas falhas no sistema de monitoramento dos piezômetros e a ocorrência de vazão superior à capacidade drenante, sem que as inconsistências dos dados fossem objeto de atenção pelas sociedades empresárias. Os laudos trazidos aos autos descrevem as falhas observadas no monitoramento e registram o aumento da produção de rejeitos a partir de 2013, coincidindo com o período em que a segunda reclamada estava sob a administração da terceira (BHP) acionada, não sem antes destacar que foi apurada a saturação de rejeitos em 2014, a recomendar "a investigação das condições de estabilidade à liquefação estática da estrutura" (id.95deae9, página 10). Os diversos elementos existentes nos autos revelam falhas estruturais que concorreram para a ocorrência do acidente, bem como falhas dos processos de análise do risco e, no dia do rompimento, falhas no procedimento de segurança, pois não houve evacuação precoce da área, mesmo diante de sinais de instabilidade da barragem. (...) Ainda, avaliado o plano de ação emergencial existente na empresa, o Ministério do Trabalho encontrou irregularidades quanto à forma de comunicação interna e externa, bem como quanto à inexistência de simulados de evacuação em caso de rompimento da barragem, concluindo que a empresa descumpriu exigência legal. Assim, houve culpa grave das reclamadas em relação ao desastre ocorrido no dia 5/11/2015, quando a barragem de rejeitos provenientes da atividade empreendida pelas reclamadas, se rompeu, deixando rastro de destruição. Aplicável ao caso em tela, ainda, o disposto no art. 932, III, do Código Civil, nos termos do qual o empregador deve responder pelos atos de seus empregados ou prepostos, em relação a todas as reclamadas, quanto aos atos praticados por seus empregados ou prepostos, que contribuíram para os danos experimentados, independentemente da relação jurídica mantida com o reclamante. Também devem ser invocados, na hipótese, a legislação de regência, com toda sua base principiológica relacionada ao direito ambiental, no qual se insere o ambiente laboral, protegido constitucionalmente, com destaque para o dever de reparação integral e o princípio do poluidor-pagador (Lei 6938/81, art. 4º, VII e art. 3º, IV), expresso no princípio 16 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fixa as bases de um conceito global de desenvolvimento sustentável, origem da atual Agenda 2030. Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada) em relação à ocorrência do acidente, diante do local da realização do serviço (área de risco), bem como a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da terceira reclamada, gestora da segunda ré. Não prosperam as teses de caso fortuito ou de força maior, mas evidente ato ilícito praticado pelas empresas rés, que se beneficiaram dos serviços prestados, no exercício de atividade de risco, conforme já reconhecido. A alegação de imprevisibilidade quanto ao evento danoso, beira a má-fé processual, porquanto os riscos da atividade econômica são notórios, assim como as medidas necessárias para que sejam evitados e, nos termos do art. 2º, CLT, competem ao empregador, não se podendo transferi-los ao obreiro. (ID 6eb987c, fls. 2220/2223 do PDF) grifos acrescidos Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais o juízo de primeiro grau assim decidiu: "Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser levados em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a gravidade da lesão, a extensão do dano, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa e a capacidade financeira dos ofensores, consideração pedagógica e compensatória da medida, ausência de enriquecimento sem causa, dentre outros. A fim de se alcançar um parâmetro de equidade na fixação do valor da indenização, esse Juízo adota o mesmo critério utilizado na ação nº 0010512-54.2022.5.03.0069, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, em que a Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, registrou de forma irretocável, que o valor máximo postulado deve ser aplicado aos trabalhadores que escaparam do risco de morte, no dia do rompimento da barragem, por pouco tempo, devendo ser enquadrados no grupo 1; valor um pouco menor deve ser arbitrado a título de indenização aos que circulavam pela área da barragem em razão das suas atividades, mas que não estavam muito próximos do local do acidente, enquadrados no grupo 2; montante um pouco menor deve ser aplicado em relação àqueles que tinham posto de trabalho fixo, fora da área da Barragem de Fundão, mas que estavam na empresa no dia do rompimento da Barragem e que presenciaram, ao menos, a evacuação desordenada do local, inseridos no grupo 3; e, por fim, o menor valor aos que não estavam escalados para trabalhar na empresa no dia ou horário do acidente, enquadrados no grupo 4. O reclamante sustenta que exercia a função de motorista, desempenhando suas atividades laborais no Complexo Minerário de Germano, na obra de alteamento da barragem de Fundão. Narra que estava trabalhando na data dos fatos e, em depoimento pessoal, declarou que, estava descarregando cerca de 1 km do local do desastre (id.ad02efe): "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que dfe lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo, mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." Considerando o depoimento pessoal do autor, coerente com a função exercida e, sem prova em contrário, tenho que ele deve ser enquadrado no grupo 2, por critério de equidade, uma vez que, embora estivesse trabalhando no dia dos fatos, se encontrava local que não foi atingido pelos rejeitos provenientes do rompimento da barragem. Por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento.. (ID 6eb987c, fls. 2228/2229 do PDF) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais. Argumenta que "considerando a gravidade do dano, a elevada reprovabilidade da conduta das Recorridas e a notória capacidade econômica que detêm - sobretudo a 3ª Reclamada, BHP Billiton, reconhecida como a maior mineradora do mundo em valor de mercado -, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra apto a compensar o intenso sofrimento experimentado pelo Recorrente, tampouco a atender à função pedagógica da indenização" (ID ab5e5fa, f. 2357 do PDF). As reclamadas, por sua vez, sustentam "os trabalhadores da 1ª reclamada e outros que, de fato, vieram a ter danos já foram devidamente indenizados, inclusive familiares no caso dos acidentados fatais. Nesse sentido, o trecho do relato isolado da testemunha da 1ª reclamada, utilizado na r. sentença, nada comprova em relação à situação vivenciada pelo Autor mas, no máximo, comprovaria a situação vivenciada pelo próprio depoente, que não tem o condão de fazer prova para o vivenciado pelo Reclamante. E, mesmo se assim não fosse, tal relato apenas demonstra uma comoção natural e absolutamente humana de todos nós, mas nunca possui o condão de fazer prova individual do suposto dano alegado pelo autor" (ID 9fc2090, f. 2296 do PDF). Pleiteiam pela exclusão da condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente requerem seja reduzido o valor arbitrado. Ao exame. A discussão reside na caracterização do dano moral alegado pelo autor, que fundamentou o pedido no sofrimento natural, inerente ao ser humano diante de grandes catástrofes, como a que ocorreu em Mariana, mormente que, à época, prestava serviço no complexo minerário onde ocorreu o rompimento da barragem do Fundão como empregado da empresa terceirizada pela Samarco (segunda reclamada), Integral Engenharia (primeira reclamada) Na exordial, o reclamante relatou: "No presente caso, em 5 de novembro de 2015, enquanto realizava suas atividades laborais, foi surpreendido pelo rompimento da barragem. O Reclamante, no momento em que iria bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra e imediatamente passou a ouvir no rádio alertas quando notou a movimentação desesperada de seus colegas. Com grande desesperado para salvar sua vida em meio ao caos, conseguiu com dificuldade manobrar o caminhão com o objetivo de alcançar a Portaria localizada acima da barragem de Fundão e escapar da área de risco, testemunhando cenas de terror e sofrimento.. (...) Apesar do evidente trauma emocional, apenas dois dias após o rompimento da barragem, sem ter recebido qualquer suporte psicológico ou assistência, o Reclamante foi convocado pela 1ª Reclamada a retornar ao trabalho em Paracatu de Baixo-MG para realizar a limpeza do local, expondo-o, mais uma vez, à situação de extremo sofrimento psíquico." (ID 016e0fc, fls. 14/15 do PDF). As reclamadas sustentam, em suma, que o autor não teve dano físico nem psicológico comprovado e que, além disso, não teria sido atingido, direta nem indiretamente pelo acidente, uma vez que no momento do rompimento da barragem estava a cerca de 1km de distância do local atingido. Referido acidente e as suas graves consequências são fatos notórios, amplamente divulgados nos meios mundiais de comunicação, e prescindem de provas, conforme o art. 374, I, do CPC. Fato notório também que o acidente decorreu de falhas técnicas graves e ausência de fiscalização das condições de segurança na estrutura da barragem. Destacam-se, nesse sentido alguns trechos dos laudos técnicos juntados aos autos: "13. PARECER TÉCNICO PERICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO Considerando o exposto, a perícia é de parecer que o rompimento da barragem de Fundão se deu devido ao processo de liquefação que ocorreu inicialmente junto aos rejeitos arenosos que suportavam os alteamentos realizados na região esquerda da barragem, no local onde foi feito o recuo do eixo desta. Ressalta o signatário que um somatório de fatores atuou em conjunto para que o processo de liquefação ocorresse, culminando no rompimento da barragem, a saber: 1) Elevada saturação dos rejeitos arenosos depositados na barragem de Fundão, não apenas daqueles depositados sob o recuo do eixo da barragem, mas também dos rejeitos arenosos depositados no restante da barragem, cujo nível de água em seu interior (junto a região esquerda) atingiram a elevação aproximada de 878m (de acordo com leituras dos piezômetros indicados pelo consultor Pimenta de Ávila) . 2) Falhas no monitoramento contínuo do nível de água e das poropressões junto aos rejeitos arenosos depositados no interior da barragem e junto aos rejeitos constituintes dos diques de alteamento realizados, conforme explicitado no corpo do laudo. 3) Diversos equipamentos de monitoramento encontravam-se com defeito, não sendo realizadas, inclusive pelo pessoal da VOGBR, as respectivas leituras, quando da emissão do Laudo de segurança da barragem. 4) Monitoramento deficiente em virtude do numero reduzido de equipamentos instalados na barragem. Conforme se observa em plantas, mostradas nos anexos dentro do texto, havia regiões dos alteamentos realizados descobertas, em termos do numero de piezômetros e medidores de nível de água instalados. 5) Elevada taxa de alteamento anual da barragem, em função do grande volume de lama que era depositado em seu interior (cerca de 20m por ano, em média). É sabido que o alteamento de qualquer barragem de rejeitos deve acompanhar a elevação do nível do lago formado. Nos dois últimos anos os alteamentos foram realizados a uma taxa anual muito superior a recomendada na literatura técnica, que é, conforme já explicitado, no máximo 10m/ano. 6) Assoreamento do dique 02, o que permitiu infiltração de água de forma generalizada para a área abrangida pelos rejeitos arenosos, no lado direito da bacia de deposição de rejeitos. 7) Deficiência junto ao sistema de drenagem interno da barragem cujos volumes de água drenados, de acordo com os resultados de monitoramento apresentados pela Samarco para o meses de setembro e outubro de 2015 eram semelhante e ate mesmo inferiores a resultados obtidos em 2014. (...) Há de se salientar que existiram também erros operacionais na barragem em pauta, podendo ser citada a região esquerda da mesma, onde ocorreu o recuo do eixo, tendo ali sido realizados alteamentos, mediante deposição de rejeitos sobre uma área contendo material de granulometria fina, sendo que parte da praia formada por rejeitos arenosos, a partir da crista deste trecho da barragem encontrava-se depositada sobre lama. (...) Portanto, pode o signatário afirmar que existia na barragem de fundão vários problemas de ordem técnica, conforme exposto acima, cabendo ressaltar que a cota ou elevação onde o fenômeno de liquefação se iniciou (na região do recuo do eixo da barragem), coincide com as cotas onde se deram, por vezes, surgências de água. Finalizando, ressalta a perícia que o colapso da estrutura existente na região esquerda da barragem pode ter funcionado como um gatilho para que o restante da barragem fosse submetido ao mesmo processo de liquefação. (ID 066198c, fls. 335/338 do PDF) grifos acrescidos A reparação civil está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano efetivo, culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Por regra, a disposição constante do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 preceitua a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Contudo, não se pode, de todo, excluir a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva do beneficiário da prestação de serviço do trabalhador, em casos específicos, e quando presente risco intrínseco à própria atividade desenvolvida. Em que pese não se exige a prova da culpa nas hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), no caso dos autos foi devidamente demonstrado a culpa grave das rés no incidente que acarretou o rompimento da barragem do Fundão. Não se desconhece a natureza da atividade explorada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (segunda reclamada) e pela BHP BILLITON BRASIL LTDA (terceira reclamada), qual seja a extração de minério, sobre a qual incide a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A Norma Regulamentadora n. 4 classifica a extração de minerais metálicos como atividade de risco Grau 4 (Anexo I), que, não por acaso, é o nível máximo de risco previsto, e a Norma Regulamentadora n. 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) relaciona os principais riscos relacionados à mineração. A simples leitura do regulamento deixa claro que os riscos produzidos pelas atividades de mineração são muito mais acentuados do que a média das demais atividades econômicas, o que justifica a gradação do risco em nível tão elevado. Na atividade de mineração, a responsabilidade objetiva daquele que a explora foi contemplada em lei, a saber, no art. 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/1967, por ser notório o risco a ela atrelado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva das rés pelo rompimento da barragem do Fundão, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. O reclamante em seu depoimento pessoal afirma: "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que de lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." (ID ad02efe, fls. 2130 do PDF) Como bem assentou o juízo sentenciante, o depoimento do autor é consistente e coerente com as funções exercidas. Entende-se que o simples fato de o obreiro não ter sido vítima direta do referido acidente, por não se encontrar presente no local do rompimento da barragem, não afastaria o direito indenizatório, sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu a conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das reclamadas que o expuseram a tal risco. Não há como não sofrer trauma psicológico ao ter ciência de que se esteve na iminência de perder a vida em um sinistro catastrófico. O dano é "in re ipsa", decorrendo da própria exposição do trabalhador a risco de vida. O que ocorreu naquele local não pode ser minimizado. Houve, sim, no caso examinado, prejuízo para o autor originado em ato ilícito praticado pelas empresas que não são livres para exercer a atividade econômica de modo irresponsável ou danoso, motivo pelo qual fica afastada a existência de força maior ou caso fortuito. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente no exato momento do rompimento, a cerca de apenas 1 quilômetro do local do acidente. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe às reclamadas o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Os precedentes citados demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, mantenho a condenação ao pagamento de danos morais fixados pela sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. ORDEM DA EXECUÇÃO (tópico recursal comum aos das reclamadas) Quanto à responsabilização das reclamadas e a ordem de execução das vindicadas da seguinte forma decidiu o juízo "a quo": "Os elementos probatórios permitem concluir pela existência de atuação empresarial conjunta das empresas reclamadas, que vai muito além de uma simples parceria comercial, conforme divulgado na página principal da Samarco Mineração S.A., na internet, onde se vê que a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil LTDA são proprietárias na sistemática comercial/empresarial denominada joint venture, configuração organizacional que resulta de um acordo comercial em que duas ou mais partes concordam em reunir seus recursos com o objetivo de realizar uma determinada operação específica. (...) Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada), conforme reconhecido, e a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da segunda, terceira e quarta reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, devem as acionadas responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante. Também nesse ponto, comungo do entendimento exarado pela Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, em outras ações da mesma natureza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, ficando registrado que por razões de equidade, embora todas as reclamadas sejam responsáveis pela reparação, o patrimônio daquelas que atuaram com culpa e que detinham controle sobre o meio ambiente de trabalho, quais sejam, SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e. BHP BILLITON BRASIL LTDA.( segunda e terceira rés), deverá ser executado prioritariamente e, somente em caso de ausência ou insuficiência de bens dessas empresas, o patrimônio da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (primeira ré) será executado, não se aplicando a responsabilidade de terceiro grau em benefício daquelas, diante do ilícito praticado, bem como da natureza reparatória e alimentar do crédito do autor. Aplica-se, por analogia, a OJ 18 das turmas do TRT da 3ª Região" (ID 6eb987c, fls. 2230/2231 do PDF). Grifo acrescido Buscam as reclamadas seja reformada a sentença a fim de se afaste a responsabilidade solidária atribuída a elas. Aduzem que não há se falar em responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Requerem, de maneira alternativa, que seja determinada "a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF). Com relação à configuração do grupo econômico, vale destacar que no Direito do Trabalho, tem o objetivo de garantir aos trabalhadores a percepção de seus haveres, estendendo a responsabilidade pelo pagamento àqueles que obtiveram benefícios pelos serviços prestados, nos casos em que o empregador direto não tenha condições financeiras para arcar com tais despesas. A respeito do tema, a Lei nº 13.467/17 trouxe inovações, modificando a redação do § 2º do art. 2º da CLT, com base em disposição já existente na Lei nº 5.889/73 (normas reguladoras do trabalho rural), bem como introduzindo um parágrafo extra, estando assim vigentes os dispositivos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". A mudança no dispositivo evidencia outra roupagem do grupo econômico, pois afasta a mera identidade de sócios como elemento primordial e traz requisitos mais abrangentes, que envolvem a relação de coordenação e colaboração entre as empresas para um objetivo comum - demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. A questão da responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico não é estranha a este Regional. Notadamente em relação a esta d. 7a Turma, cita-se, a exemplo, os seguintes fundamentos: "Acerca do grupo econômico, conforme apurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Samarco era, à época do acidente, controlada pela Vale e pela BHP. A relação de controle vertical entre as empresas dispensa maiores discussões acerca da existência de grupo econômico. Devem ser as rés, dessarte, solidariamente responsabilizadas pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Estabelecida essa premissa, o art. 223-E da CLT preceitua que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Conforme exposto acima, a reclamada Samarco, bem como a rés Vale e BHP, na condição de controladoras e componentes do mesmo grupo econômico, foram as responsáveis pela conduta negligente que propiciou o rompimento da barragem. Consequentemente, responsabilizam-se, de forma direta e solidária, pela reparação devida ao reclamante. Registro que o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro. Contudo, na presente demanda, imputa-se às rés Samarco, Vale e BH a responsabilidade direta e por atos próprios. Acrescento que a reclamada Samarco, além de ser a proprietária da Barragem de Fundão, assumindo a função de garantidora da segurança, na forma dos arts. arts. 1.128, §1º e 937 do CC/02, agiu de forma negligente, optando pela operação em potencial máximo, não obstante os evidentes sinais de falhas estruturais. A responsabilidade solidária entre as rés, in casu, decorre do art. 942, caput, do CC/02.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-52.2021.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dessa forma, evidenciado o vínculo entre as reclamadas, seja por laços de direção, controle, administração ou mesmo coordenação para o exercício de atividades econômicas de naturezas similares, entende-se que deve ser mantida a responsabilização solidária pelas obrigações advindas da relação de emprego firmada com o autor, assim como decidido pelo juízo "a quo". Entretanto, entende-se que a ordem de execução dos devedores solidários não pode ser definida pelo juízo. Nos termos do art. 275 do CC/2002 essa opção cabe ao próprio credor. Desse modo, dá-se provimento parcial aos recursos das rés nesse aspecto apenas para excluir a ordem de execução prioritária definida na sentença. JUSTIÇA GRATUITA (tópico recursal comum aos apelos das rés) Pugnam as reclamadas pela reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam, em suma, que a parte demandante não teria comprovado que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao exame. A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Deixou claro, portanto, que o direito é devido e deve ser concedido pelo julgador, até mesmo de ofício, caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% sobre o limite máximo do RGPS. Assim, interpretou em conjunto os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acabou, portanto, com a discricionariedade quanto à concessão da gratuidade de justiça para os que comprovadamente recebem salário abaixo de 40% sobre o limite máximo do RGPS (termo "facultado" do §3º), impondo uma obrigação ao magistrado. E ainda estabeleceu que, sobre tal patamar, não cabem mais interpretações. O valor comprova, de maneira irrefutável, a "insuficiência de recursos" (termos do §4º), na forma estabelecida pela Lei 13.467/2017. Ainda reforçou um entendimento antigo do Tribunal, no item (ii), que quando o pedido é formulado por aqueles que recebem valor superior, este "pode ser instruído" com uma declaração particular do interessado, na forma da Lei 7115/83. Observe-se, portanto, que o TST não estabeleceu qualquer entendimento de que o magistrado deva conceder o benefício com base na simples declaração, mas apenas oportunizou ao requerente que ele apresente um documento de presunção de miserabilidade jurídica, para instruir seu pedido. Diz o art. 1º da referida Lei 7115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. - DESTAQUEI Desse modo, pôs-se por terra o entendimento de que a gratuidade da via judicial somente poderia ser deferida com a apresentação de prova material pela parte (contracheque salarial, extrato bancário ou de pensão, declaração de imposto de renda, etc.), que demonstrasse que a pessoa recebe abaixo do valor de 40% do benefício máximo do RGPS. Além disso, o item (ii) ainda estabeleceu uma maneira de aqueles que recebem valor superior requererem o benefício, instruindo-o com documento que conta com presunção de veracidade. Por outro lado, o col. TST também reforçou seu antigo entendimento de que a presunção da declaração não é absoluta, mas meramente relativa. Isto, pois incluiu o item (iii) na Tese, deixando claro que a parte adversa pode questionar a veracidade da declaração de pobreza. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro (ID 61254e0). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que haja a majoração dos honorários devidos pelas rés para o montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação. As rés, por sua vez, requerem seja o reclamante condenado a proceder o pagamento de honorários advocatícios arbitrados levando em conta percentual do valor da causa ou dos pedidos julgados improcedentes ou extintos. Examina-se. O juízo sentenciante arbitrou os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há falar em honorários advocatícios a favor da parte ré.".(ID 6eb987c, fls. 2229/2230 do PDF) No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado em tópico anterior, foi mantida a sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 016e0fc, fls. 21/22 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se mais proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido, pelo que dou parcial provimento ao recurso do obreiro, no aspecto. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelas rés e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito, por maioria de votos: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas apenas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. Ficou vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, que provia o apelo do reclamante para majorar o dano moral para R$140,000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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ID: 339812793

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-28.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

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PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

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FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OHEB SION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010160-28.2025.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO, em que figuram, como recorrentes PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA, e, como recorridas AS MESMAS PARTES, além da primeira reclamada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, por intermédio da r. sentença de ID 6eb987c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou embargos de declaração (ID 5fed3fb), julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau (ID b1a282e). A segunda ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou recurso ordinário (ID 9fc2090). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: prescrição (bienal e quinquenal), prevenção (conexão com a ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182), julgamento além do pedido, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: danos morais, ordem da execução, justiça gratuita, honorários advocatícios, responsabilidade das demais rés e expedição de ofício ao MPT. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 17b7ef7), sendo desnecessário o pagamento do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10° da CLT, por ser a segunda reclamada empresa em recuperação judicial. A terceira reclamada (BHP BILLITON BRASIL LTDA) também interpôs recurso ordinário (ID f9ebaaa). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: Carência da ação, prescrição e conexão. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: responsabilidade solidária, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A terceira ré juntou aos autos os comprovantes das custas processuais (ID 4f5dfc1) e do depósito recursal (ID 6e41d8b). O autor também interpôs recurso ordinário (ID ab5e5fa), pleiteando, em suma, a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios. A segunda reclamada (ID 5913f52), a terceira ré (ID e2d8db4) e o autor (ID 7d9efb7) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pela parte autora, pela segunda e terceira reclamadas. PRELIMINARES Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. CONEXÃO (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da identidade de causas, com a remessa dos autos para a 48ª Vara do Trabalho de BH por prevenção, conexão ou litispendência em virtude do ajuizamento da ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas aos seguintes fundamentos: "Conforme registrado, o ajuizamento de ação coletiva não induz a prevenção do Juízo, não gera litispendência ou coisa julgada (artigos 103 e 104 do CDC), diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A conclusão ora defendida, não obsta o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento da ação coletiva (OJ 359, SDI-1, TST), sendo certo que, distribuída há menos de 5 anos do marco reconhecido, resta afastada a prescrição quinquenal. Na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID 6eb987c, f. 2212 do PDF). Ao exame. Dispõe o art. 104 do CDC que "as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Neste sentido, o CDC buscou preservar, de forma ampla, as garantias constitucionais relacionadas ao acesso ao Poder Judiciário. Vedar ao empregado o ajuizamento de ação individual ou limitar tal direito violaria de pronto o artigo citado. Saliente-se que a norma acima dispõe sobre o direito do titular de optar pelo prosseguimento da ação individual - quando ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, art. 104 do CDC - ou mesmo requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva, quando poderá aproveitar os efeitos desta caso lhe sejam favoráveis. Vale consignar, inclusive, que a existência de ações individuais ajuizadas, ainda que já julgadas, não impede que os substituídos se beneficiem dos efeitos da ação coletiva, o que deve observar os termos do artigo supra citado. Não há que se falar, tampouco, em prevenção da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em relação à matéria objeto da presente ação. Levando em conta que a sentença já foi prolatada nestes autos aplica-se ao presente caso o que dispõe o art. 55, §1° do CPC, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Vale registrar que o próprio juízo "a quo" consignou expressamente que "na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID d98553f, f. 2212 do PDF). Dessa forma não se vislumbra qualquer prejuízo às reclamadas nesse aspecto. Rejeita-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (tópico recursal comum aos apelos das rés) A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ao argumento de que "ainda está em tramitação Ação Coletiva em que figura como substituído em tramitação na 48ª VT de Belo Horizonte/Minas Gerais e, inclusive, aguardando julgamento do Tribunal Superior do Trabalho de recurso interposto pelo sindicato representativo do (a) Autor (a)" (ID 9fc2090, f. 2288 do PDF). As reclamadas sustentam, ainda, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda alegando que "Não havendo entre as partes qualquer relação direta, tampouco exclusividade e subordinação na prestação dos serviços, não se justifica a inclusão da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas na presente lide, a despeito do que informa o (a) Autor (a) na exordial." (ID 9fc2090, f. 2293 do PDF). A terceira ré afirma que "Não está comprovado o ato jurídico culpável a ser atribuído à ré em suposto ato ilícito pelo qual não participou ativamente. É apenas a ré uma sócia da Samarco, sem participação ou ingerência no negócio." (ID f9ebaaa, f. 2329 do PDF) Pois bem. Registra-se que os legitimados para a propositura da ação são os titulares do direito material controvertido, cabendo a estes indicar os sujeitos passivos. Logo, a mera indicação dos obrigados ou responsáveis pelos pleitos vindicados já os legitima para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção, prevalente no direito processual pátrio. A ação é um direito abstrato, exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. Com relação ao pleito da segunda reclamada, reforça-se que a pertinência dos pedidos é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo que se falar em falta do interesse de agir. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição ao argumento de que os fatos discutidos nestes autos ocorreram em 2015, há mais de 9 anos. Sustentam que não se pode falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Sem razão. Analisando-se a petição inicial da Ação Coletiva de n. 0010701-57.2017.5.03.0182, verifica-se que há o pedido de indenização por danos morais em virtude do acidente ocorrido na denominada Barragem do Fundão. Transcreve-se por oportuno: "Tendo em vista os DANOS CAUSADOS aos trabalhadores da 1ª Ré INTEGRAL, à disposição exclusiva da 2ª SAMARCO para realização de obras na barragem de rejeito de minério que veio a romper, vitimando dezenas de trabalhadores, justifica-se a indenização por dano moral, sobretudo, em razão dos prejuízos experimentados pelos trabalhadores no que se refere à dignidade, reputação, honra, sequelas psíquicas e físicas, para todos os trabalhadores que laboraram no ambiente das barragens até agosto/2016, data em que vigorou o TAC do Ministério Público do Trabalho, e em especial para as famílias dos trabalhadores vitimados" Verifica-se, portanto, que há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na presente reclamatória trabalhista individual. Ora, sabe-se que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição para as ações individuais. Assim, conta-se o prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. A questão encontra-se pacificada com a OJ 359 da SDI I do TST. Para a interrupção da prescrição, basta, tão somente, a identidade de pedidos, o que se visualiza na demanda coletiva ajuizada pelo sindicato. Não há que se falar, deste modo, em contradição com a rejeição da preliminar de litispendência, uma vez que para a sua configuração há de se constatar igualdade de pedidos, causa de pedir e partes, o que não ocorre entre a ação coletiva e a reclamatória individual. O reclamante foi dispensado em janeiro de 2016, conforme CTPS de ID 2bff99f. A ação coletiva foi ajuizada em 23/05/2017, respeitando-se, pois, a prazo da prescrição bienal. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença no processo coletivo ainda não transitou em julgado, de modo que sequer foi atingido o marco inicial da fluência da prescrição para a interposição da presente reclamatória trabalhista (processo pendente de julgamento no TST). Sendo assim, nega-se provimento aos recursos das rés nesse aspecto. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (tópico recursal contido no apelo da Samarco) A segunda reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que "haja a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF) Ao exame. Com efeito, a sentença deve se limitar aos contornos do pedido feito também nos autos da ação coletiva, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), ignorá-lo (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). No que diz respeito à ordem de execução dos patrimônios das reclamadas, observando-se o que dispõe o art. 1013 do CPC, considera-se que ainda que se verifique que a sentença esteja fora dos limites da lide, cabe à instância revisora proferir decisão de mérito, excluindo eventuais excessos no julgamento. Desse modo a matéria será enfrentada na análise do mérito da demanda. JUÍZO DE MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) O Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido do autor de indenização reparatória por dano moral decorrente do rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerador de Mariana. Transcreve-se trecho da sentença, por oportuno: " Pela responsabilidade objetiva, desnecessária a investigação da culpa do empregador no evento danoso, já que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, surgindo a obrigação de indenizar automaticamente do risco normal da atividade empreendida. No caso, o autor exercia a função de motorista e se ativou na prestação de serviços à segunda reclamada, na obra de alteamento da barragem de Fundão. A companhia, que extrai e beneficia minério de ferro, de forma inegável, executa atividade de risco, razão por que estava o reclamante exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que atuam em outros ramos. O risco da atividade empreendida é confirmado pelo preposto da segunda reclamada, que em depoimento pessoal (Ata do processo 0010848-92.2021.5.03.0069), admitiu "que a atividade de mineração tem risco 4", referindo-se ao risco previdenciário, que leva em conta a probabilidade de acidentes e o risco de doenças ocupacionais ou do trabalho, id.b5869fa. O caso, portanto, será analisado sob a ótica excepcional da responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco da atividade econômica (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo qual, a responsabilização das reclamadas exige a presença do dano e o nexo causal. Ainda que assim não fosse, impende registrar que a responsabilidade pelo desastre, no caso em análise, também decorreu de culpa grave, considerado o estilo de construção da Barragem (a montante, com sucessivos alteamentos, hoje proibida no país) e as falhas no monitoramento de segurança, o que resultou em problemas técnicos não reparados a tempo e modo, conforme apurado no laudo da Polícia Civil (id.066198c) e no relatório do Ministério do Trabalho (id.8446075 e id.84caa45). (Id. 6eb987c, FL. 2218 DO pdf). (...) Impende registrar que a barragem de Fundão também recebia rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minério ferro da VALE, bem como que foi apurado, que o volume de rejeitos por ela depositados, seria bem maior que a quantidade declarada (id.fe3c28f, páginas 15). Ainda, foram apontadas falhas no sistema de monitoramento dos piezômetros e a ocorrência de vazão superior à capacidade drenante, sem que as inconsistências dos dados fossem objeto de atenção pelas sociedades empresárias. Os laudos trazidos aos autos descrevem as falhas observadas no monitoramento e registram o aumento da produção de rejeitos a partir de 2013, coincidindo com o período em que a segunda reclamada estava sob a administração da terceira (BHP) acionada, não sem antes destacar que foi apurada a saturação de rejeitos em 2014, a recomendar "a investigação das condições de estabilidade à liquefação estática da estrutura" (id.95deae9, página 10). Os diversos elementos existentes nos autos revelam falhas estruturais que concorreram para a ocorrência do acidente, bem como falhas dos processos de análise do risco e, no dia do rompimento, falhas no procedimento de segurança, pois não houve evacuação precoce da área, mesmo diante de sinais de instabilidade da barragem. (...) Ainda, avaliado o plano de ação emergencial existente na empresa, o Ministério do Trabalho encontrou irregularidades quanto à forma de comunicação interna e externa, bem como quanto à inexistência de simulados de evacuação em caso de rompimento da barragem, concluindo que a empresa descumpriu exigência legal. Assim, houve culpa grave das reclamadas em relação ao desastre ocorrido no dia 5/11/2015, quando a barragem de rejeitos provenientes da atividade empreendida pelas reclamadas, se rompeu, deixando rastro de destruição. Aplicável ao caso em tela, ainda, o disposto no art. 932, III, do Código Civil, nos termos do qual o empregador deve responder pelos atos de seus empregados ou prepostos, em relação a todas as reclamadas, quanto aos atos praticados por seus empregados ou prepostos, que contribuíram para os danos experimentados, independentemente da relação jurídica mantida com o reclamante. Também devem ser invocados, na hipótese, a legislação de regência, com toda sua base principiológica relacionada ao direito ambiental, no qual se insere o ambiente laboral, protegido constitucionalmente, com destaque para o dever de reparação integral e o princípio do poluidor-pagador (Lei 6938/81, art. 4º, VII e art. 3º, IV), expresso no princípio 16 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fixa as bases de um conceito global de desenvolvimento sustentável, origem da atual Agenda 2030. Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada) em relação à ocorrência do acidente, diante do local da realização do serviço (área de risco), bem como a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da terceira reclamada, gestora da segunda ré. Não prosperam as teses de caso fortuito ou de força maior, mas evidente ato ilícito praticado pelas empresas rés, que se beneficiaram dos serviços prestados, no exercício de atividade de risco, conforme já reconhecido. A alegação de imprevisibilidade quanto ao evento danoso, beira a má-fé processual, porquanto os riscos da atividade econômica são notórios, assim como as medidas necessárias para que sejam evitados e, nos termos do art. 2º, CLT, competem ao empregador, não se podendo transferi-los ao obreiro. (ID 6eb987c, fls. 2220/2223 do PDF) grifos acrescidos Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais o juízo de primeiro grau assim decidiu: "Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser levados em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a gravidade da lesão, a extensão do dano, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa e a capacidade financeira dos ofensores, consideração pedagógica e compensatória da medida, ausência de enriquecimento sem causa, dentre outros. A fim de se alcançar um parâmetro de equidade na fixação do valor da indenização, esse Juízo adota o mesmo critério utilizado na ação nº 0010512-54.2022.5.03.0069, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, em que a Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, registrou de forma irretocável, que o valor máximo postulado deve ser aplicado aos trabalhadores que escaparam do risco de morte, no dia do rompimento da barragem, por pouco tempo, devendo ser enquadrados no grupo 1; valor um pouco menor deve ser arbitrado a título de indenização aos que circulavam pela área da barragem em razão das suas atividades, mas que não estavam muito próximos do local do acidente, enquadrados no grupo 2; montante um pouco menor deve ser aplicado em relação àqueles que tinham posto de trabalho fixo, fora da área da Barragem de Fundão, mas que estavam na empresa no dia do rompimento da Barragem e que presenciaram, ao menos, a evacuação desordenada do local, inseridos no grupo 3; e, por fim, o menor valor aos que não estavam escalados para trabalhar na empresa no dia ou horário do acidente, enquadrados no grupo 4. O reclamante sustenta que exercia a função de motorista, desempenhando suas atividades laborais no Complexo Minerário de Germano, na obra de alteamento da barragem de Fundão. Narra que estava trabalhando na data dos fatos e, em depoimento pessoal, declarou que, estava descarregando cerca de 1 km do local do desastre (id.ad02efe): "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que dfe lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo, mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." Considerando o depoimento pessoal do autor, coerente com a função exercida e, sem prova em contrário, tenho que ele deve ser enquadrado no grupo 2, por critério de equidade, uma vez que, embora estivesse trabalhando no dia dos fatos, se encontrava local que não foi atingido pelos rejeitos provenientes do rompimento da barragem. Por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento.. (ID 6eb987c, fls. 2228/2229 do PDF) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais. Argumenta que "considerando a gravidade do dano, a elevada reprovabilidade da conduta das Recorridas e a notória capacidade econômica que detêm - sobretudo a 3ª Reclamada, BHP Billiton, reconhecida como a maior mineradora do mundo em valor de mercado -, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra apto a compensar o intenso sofrimento experimentado pelo Recorrente, tampouco a atender à função pedagógica da indenização" (ID ab5e5fa, f. 2357 do PDF). As reclamadas, por sua vez, sustentam "os trabalhadores da 1ª reclamada e outros que, de fato, vieram a ter danos já foram devidamente indenizados, inclusive familiares no caso dos acidentados fatais. Nesse sentido, o trecho do relato isolado da testemunha da 1ª reclamada, utilizado na r. sentença, nada comprova em relação à situação vivenciada pelo Autor mas, no máximo, comprovaria a situação vivenciada pelo próprio depoente, que não tem o condão de fazer prova para o vivenciado pelo Reclamante. E, mesmo se assim não fosse, tal relato apenas demonstra uma comoção natural e absolutamente humana de todos nós, mas nunca possui o condão de fazer prova individual do suposto dano alegado pelo autor" (ID 9fc2090, f. 2296 do PDF). Pleiteiam pela exclusão da condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente requerem seja reduzido o valor arbitrado. Ao exame. A discussão reside na caracterização do dano moral alegado pelo autor, que fundamentou o pedido no sofrimento natural, inerente ao ser humano diante de grandes catástrofes, como a que ocorreu em Mariana, mormente que, à época, prestava serviço no complexo minerário onde ocorreu o rompimento da barragem do Fundão como empregado da empresa terceirizada pela Samarco (segunda reclamada), Integral Engenharia (primeira reclamada) Na exordial, o reclamante relatou: "No presente caso, em 5 de novembro de 2015, enquanto realizava suas atividades laborais, foi surpreendido pelo rompimento da barragem. O Reclamante, no momento em que iria bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra e imediatamente passou a ouvir no rádio alertas quando notou a movimentação desesperada de seus colegas. Com grande desesperado para salvar sua vida em meio ao caos, conseguiu com dificuldade manobrar o caminhão com o objetivo de alcançar a Portaria localizada acima da barragem de Fundão e escapar da área de risco, testemunhando cenas de terror e sofrimento.. (...) Apesar do evidente trauma emocional, apenas dois dias após o rompimento da barragem, sem ter recebido qualquer suporte psicológico ou assistência, o Reclamante foi convocado pela 1ª Reclamada a retornar ao trabalho em Paracatu de Baixo-MG para realizar a limpeza do local, expondo-o, mais uma vez, à situação de extremo sofrimento psíquico." (ID 016e0fc, fls. 14/15 do PDF). As reclamadas sustentam, em suma, que o autor não teve dano físico nem psicológico comprovado e que, além disso, não teria sido atingido, direta nem indiretamente pelo acidente, uma vez que no momento do rompimento da barragem estava a cerca de 1km de distância do local atingido. Referido acidente e as suas graves consequências são fatos notórios, amplamente divulgados nos meios mundiais de comunicação, e prescindem de provas, conforme o art. 374, I, do CPC. Fato notório também que o acidente decorreu de falhas técnicas graves e ausência de fiscalização das condições de segurança na estrutura da barragem. Destacam-se, nesse sentido alguns trechos dos laudos técnicos juntados aos autos: "13. PARECER TÉCNICO PERICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO Considerando o exposto, a perícia é de parecer que o rompimento da barragem de Fundão se deu devido ao processo de liquefação que ocorreu inicialmente junto aos rejeitos arenosos que suportavam os alteamentos realizados na região esquerda da barragem, no local onde foi feito o recuo do eixo desta. Ressalta o signatário que um somatório de fatores atuou em conjunto para que o processo de liquefação ocorresse, culminando no rompimento da barragem, a saber: 1) Elevada saturação dos rejeitos arenosos depositados na barragem de Fundão, não apenas daqueles depositados sob o recuo do eixo da barragem, mas também dos rejeitos arenosos depositados no restante da barragem, cujo nível de água em seu interior (junto a região esquerda) atingiram a elevação aproximada de 878m (de acordo com leituras dos piezômetros indicados pelo consultor Pimenta de Ávila) . 2) Falhas no monitoramento contínuo do nível de água e das poropressões junto aos rejeitos arenosos depositados no interior da barragem e junto aos rejeitos constituintes dos diques de alteamento realizados, conforme explicitado no corpo do laudo. 3) Diversos equipamentos de monitoramento encontravam-se com defeito, não sendo realizadas, inclusive pelo pessoal da VOGBR, as respectivas leituras, quando da emissão do Laudo de segurança da barragem. 4) Monitoramento deficiente em virtude do numero reduzido de equipamentos instalados na barragem. Conforme se observa em plantas, mostradas nos anexos dentro do texto, havia regiões dos alteamentos realizados descobertas, em termos do numero de piezômetros e medidores de nível de água instalados. 5) Elevada taxa de alteamento anual da barragem, em função do grande volume de lama que era depositado em seu interior (cerca de 20m por ano, em média). É sabido que o alteamento de qualquer barragem de rejeitos deve acompanhar a elevação do nível do lago formado. Nos dois últimos anos os alteamentos foram realizados a uma taxa anual muito superior a recomendada na literatura técnica, que é, conforme já explicitado, no máximo 10m/ano. 6) Assoreamento do dique 02, o que permitiu infiltração de água de forma generalizada para a área abrangida pelos rejeitos arenosos, no lado direito da bacia de deposição de rejeitos. 7) Deficiência junto ao sistema de drenagem interno da barragem cujos volumes de água drenados, de acordo com os resultados de monitoramento apresentados pela Samarco para o meses de setembro e outubro de 2015 eram semelhante e ate mesmo inferiores a resultados obtidos em 2014. (...) Há de se salientar que existiram também erros operacionais na barragem em pauta, podendo ser citada a região esquerda da mesma, onde ocorreu o recuo do eixo, tendo ali sido realizados alteamentos, mediante deposição de rejeitos sobre uma área contendo material de granulometria fina, sendo que parte da praia formada por rejeitos arenosos, a partir da crista deste trecho da barragem encontrava-se depositada sobre lama. (...) Portanto, pode o signatário afirmar que existia na barragem de fundão vários problemas de ordem técnica, conforme exposto acima, cabendo ressaltar que a cota ou elevação onde o fenômeno de liquefação se iniciou (na região do recuo do eixo da barragem), coincide com as cotas onde se deram, por vezes, surgências de água. Finalizando, ressalta a perícia que o colapso da estrutura existente na região esquerda da barragem pode ter funcionado como um gatilho para que o restante da barragem fosse submetido ao mesmo processo de liquefação. (ID 066198c, fls. 335/338 do PDF) grifos acrescidos A reparação civil está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano efetivo, culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Por regra, a disposição constante do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 preceitua a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Contudo, não se pode, de todo, excluir a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva do beneficiário da prestação de serviço do trabalhador, em casos específicos, e quando presente risco intrínseco à própria atividade desenvolvida. Em que pese não se exige a prova da culpa nas hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), no caso dos autos foi devidamente demonstrado a culpa grave das rés no incidente que acarretou o rompimento da barragem do Fundão. Não se desconhece a natureza da atividade explorada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (segunda reclamada) e pela BHP BILLITON BRASIL LTDA (terceira reclamada), qual seja a extração de minério, sobre a qual incide a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A Norma Regulamentadora n. 4 classifica a extração de minerais metálicos como atividade de risco Grau 4 (Anexo I), que, não por acaso, é o nível máximo de risco previsto, e a Norma Regulamentadora n. 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) relaciona os principais riscos relacionados à mineração. A simples leitura do regulamento deixa claro que os riscos produzidos pelas atividades de mineração são muito mais acentuados do que a média das demais atividades econômicas, o que justifica a gradação do risco em nível tão elevado. Na atividade de mineração, a responsabilidade objetiva daquele que a explora foi contemplada em lei, a saber, no art. 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/1967, por ser notório o risco a ela atrelado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva das rés pelo rompimento da barragem do Fundão, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. O reclamante em seu depoimento pessoal afirma: "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que de lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." (ID ad02efe, fls. 2130 do PDF) Como bem assentou o juízo sentenciante, o depoimento do autor é consistente e coerente com as funções exercidas. Entende-se que o simples fato de o obreiro não ter sido vítima direta do referido acidente, por não se encontrar presente no local do rompimento da barragem, não afastaria o direito indenizatório, sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu a conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das reclamadas que o expuseram a tal risco. Não há como não sofrer trauma psicológico ao ter ciência de que se esteve na iminência de perder a vida em um sinistro catastrófico. O dano é "in re ipsa", decorrendo da própria exposição do trabalhador a risco de vida. O que ocorreu naquele local não pode ser minimizado. Houve, sim, no caso examinado, prejuízo para o autor originado em ato ilícito praticado pelas empresas que não são livres para exercer a atividade econômica de modo irresponsável ou danoso, motivo pelo qual fica afastada a existência de força maior ou caso fortuito. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente no exato momento do rompimento, a cerca de apenas 1 quilômetro do local do acidente. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe às reclamadas o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Os precedentes citados demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, mantenho a condenação ao pagamento de danos morais fixados pela sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. ORDEM DA EXECUÇÃO (tópico recursal comum aos das reclamadas) Quanto à responsabilização das reclamadas e a ordem de execução das vindicadas da seguinte forma decidiu o juízo "a quo": "Os elementos probatórios permitem concluir pela existência de atuação empresarial conjunta das empresas reclamadas, que vai muito além de uma simples parceria comercial, conforme divulgado na página principal da Samarco Mineração S.A., na internet, onde se vê que a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil LTDA são proprietárias na sistemática comercial/empresarial denominada joint venture, configuração organizacional que resulta de um acordo comercial em que duas ou mais partes concordam em reunir seus recursos com o objetivo de realizar uma determinada operação específica. (...) Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada), conforme reconhecido, e a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da segunda, terceira e quarta reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, devem as acionadas responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante. Também nesse ponto, comungo do entendimento exarado pela Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, em outras ações da mesma natureza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, ficando registrado que por razões de equidade, embora todas as reclamadas sejam responsáveis pela reparação, o patrimônio daquelas que atuaram com culpa e que detinham controle sobre o meio ambiente de trabalho, quais sejam, SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e. BHP BILLITON BRASIL LTDA.( segunda e terceira rés), deverá ser executado prioritariamente e, somente em caso de ausência ou insuficiência de bens dessas empresas, o patrimônio da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (primeira ré) será executado, não se aplicando a responsabilidade de terceiro grau em benefício daquelas, diante do ilícito praticado, bem como da natureza reparatória e alimentar do crédito do autor. Aplica-se, por analogia, a OJ 18 das turmas do TRT da 3ª Região" (ID 6eb987c, fls. 2230/2231 do PDF). Grifo acrescido Buscam as reclamadas seja reformada a sentença a fim de se afaste a responsabilidade solidária atribuída a elas. Aduzem que não há se falar em responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Requerem, de maneira alternativa, que seja determinada "a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF). Com relação à configuração do grupo econômico, vale destacar que no Direito do Trabalho, tem o objetivo de garantir aos trabalhadores a percepção de seus haveres, estendendo a responsabilidade pelo pagamento àqueles que obtiveram benefícios pelos serviços prestados, nos casos em que o empregador direto não tenha condições financeiras para arcar com tais despesas. A respeito do tema, a Lei nº 13.467/17 trouxe inovações, modificando a redação do § 2º do art. 2º da CLT, com base em disposição já existente na Lei nº 5.889/73 (normas reguladoras do trabalho rural), bem como introduzindo um parágrafo extra, estando assim vigentes os dispositivos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". A mudança no dispositivo evidencia outra roupagem do grupo econômico, pois afasta a mera identidade de sócios como elemento primordial e traz requisitos mais abrangentes, que envolvem a relação de coordenação e colaboração entre as empresas para um objetivo comum - demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. A questão da responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico não é estranha a este Regional. Notadamente em relação a esta d. 7a Turma, cita-se, a exemplo, os seguintes fundamentos: "Acerca do grupo econômico, conforme apurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Samarco era, à época do acidente, controlada pela Vale e pela BHP. A relação de controle vertical entre as empresas dispensa maiores discussões acerca da existência de grupo econômico. Devem ser as rés, dessarte, solidariamente responsabilizadas pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Estabelecida essa premissa, o art. 223-E da CLT preceitua que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Conforme exposto acima, a reclamada Samarco, bem como a rés Vale e BHP, na condição de controladoras e componentes do mesmo grupo econômico, foram as responsáveis pela conduta negligente que propiciou o rompimento da barragem. Consequentemente, responsabilizam-se, de forma direta e solidária, pela reparação devida ao reclamante. Registro que o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro. Contudo, na presente demanda, imputa-se às rés Samarco, Vale e BH a responsabilidade direta e por atos próprios. Acrescento que a reclamada Samarco, além de ser a proprietária da Barragem de Fundão, assumindo a função de garantidora da segurança, na forma dos arts. arts. 1.128, §1º e 937 do CC/02, agiu de forma negligente, optando pela operação em potencial máximo, não obstante os evidentes sinais de falhas estruturais. A responsabilidade solidária entre as rés, in casu, decorre do art. 942, caput, do CC/02.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-52.2021.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dessa forma, evidenciado o vínculo entre as reclamadas, seja por laços de direção, controle, administração ou mesmo coordenação para o exercício de atividades econômicas de naturezas similares, entende-se que deve ser mantida a responsabilização solidária pelas obrigações advindas da relação de emprego firmada com o autor, assim como decidido pelo juízo "a quo". Entretanto, entende-se que a ordem de execução dos devedores solidários não pode ser definida pelo juízo. Nos termos do art. 275 do CC/2002 essa opção cabe ao próprio credor. Desse modo, dá-se provimento parcial aos recursos das rés nesse aspecto apenas para excluir a ordem de execução prioritária definida na sentença. JUSTIÇA GRATUITA (tópico recursal comum aos apelos das rés) Pugnam as reclamadas pela reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam, em suma, que a parte demandante não teria comprovado que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao exame. A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Deixou claro, portanto, que o direito é devido e deve ser concedido pelo julgador, até mesmo de ofício, caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% sobre o limite máximo do RGPS. Assim, interpretou em conjunto os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acabou, portanto, com a discricionariedade quanto à concessão da gratuidade de justiça para os que comprovadamente recebem salário abaixo de 40% sobre o limite máximo do RGPS (termo "facultado" do §3º), impondo uma obrigação ao magistrado. E ainda estabeleceu que, sobre tal patamar, não cabem mais interpretações. O valor comprova, de maneira irrefutável, a "insuficiência de recursos" (termos do §4º), na forma estabelecida pela Lei 13.467/2017. Ainda reforçou um entendimento antigo do Tribunal, no item (ii), que quando o pedido é formulado por aqueles que recebem valor superior, este "pode ser instruído" com uma declaração particular do interessado, na forma da Lei 7115/83. Observe-se, portanto, que o TST não estabeleceu qualquer entendimento de que o magistrado deva conceder o benefício com base na simples declaração, mas apenas oportunizou ao requerente que ele apresente um documento de presunção de miserabilidade jurídica, para instruir seu pedido. Diz o art. 1º da referida Lei 7115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. - DESTAQUEI Desse modo, pôs-se por terra o entendimento de que a gratuidade da via judicial somente poderia ser deferida com a apresentação de prova material pela parte (contracheque salarial, extrato bancário ou de pensão, declaração de imposto de renda, etc.), que demonstrasse que a pessoa recebe abaixo do valor de 40% do benefício máximo do RGPS. Além disso, o item (ii) ainda estabeleceu uma maneira de aqueles que recebem valor superior requererem o benefício, instruindo-o com documento que conta com presunção de veracidade. Por outro lado, o col. TST também reforçou seu antigo entendimento de que a presunção da declaração não é absoluta, mas meramente relativa. Isto, pois incluiu o item (iii) na Tese, deixando claro que a parte adversa pode questionar a veracidade da declaração de pobreza. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro (ID 61254e0). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que haja a majoração dos honorários devidos pelas rés para o montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação. As rés, por sua vez, requerem seja o reclamante condenado a proceder o pagamento de honorários advocatícios arbitrados levando em conta percentual do valor da causa ou dos pedidos julgados improcedentes ou extintos. Examina-se. O juízo sentenciante arbitrou os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há falar em honorários advocatícios a favor da parte ré.".(ID 6eb987c, fls. 2229/2230 do PDF) No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado em tópico anterior, foi mantida a sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 016e0fc, fls. 21/22 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se mais proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido, pelo que dou parcial provimento ao recurso do obreiro, no aspecto. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelas rés e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito, por maioria de votos: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas apenas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. Ficou vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, que provia o apelo do reclamante para majorar o dano moral para R$140,000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - BHP BILLITON BRASIL LTDA.

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Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros x Bhp Billiton Brasil Ltda. e outros

ID: 339812810

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010160-28.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Polo Passivo:

BHP BILLITON BRASIL LTDA. INTEGRAL ENGENHARIA LTDA PAULO ALBERTO ROCHA SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Acórdão

Advogados:

CARINE MURTA NAGEM CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DE CASTRO FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARIA SANTANA MENDES FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA PAROPATO CAMARGO E ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE OHEB SION

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010160-28.2025.5.03.0187 RECORRENTE: PAULO ALBERTO ROCHA E OUTROS (2) RECORRIDO: SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO PROCESSO nº 0010160-28.2025.5.03.0187 (ROT) RECORRENTES: PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA RECORRIDOS: OS MESMOS e INTEGRAL ENGENHARIA LTDA RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade (art. 5º, inciso LIV, CR), tendo como anteparo o juízo de moderação e equidade do julgador, atendendo aos seguintes critérios: a) deve satisfazer o ofendido de forma equivalente à gravidade dos danos sofridos e seus respectivos efeitos; b) deve estar em sintonia com a situação econômica das partes; c) deve apresentar um viés educativo para o ofensor, dissuadindo-o da reiteração da prática danosa, omissiva ou comissiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO, em que figuram, como recorrentes PAULO ALBERTO ROCHA, SAMARCO MINERAÇÃO S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e BHP BILLITON BRASIL LTDA, e, como recorridas AS MESMAS PARTES, além da primeira reclamada INTEGRAL ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, por intermédio da r. sentença de ID 6eb987c, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pelo autor. A segunda reclamada (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou embargos de declaração (ID 5fed3fb), julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau (ID b1a282e). A segunda ré (SAMARCO MINERAÇÃO S.A) apresentou recurso ordinário (ID 9fc2090). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: prescrição (bienal e quinquenal), prevenção (conexão com a ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182), julgamento além do pedido, falta de interesse processual e ilegitimidade passiva. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: danos morais, ordem da execução, justiça gratuita, honorários advocatícios, responsabilidade das demais rés e expedição de ofício ao MPT. As custas processuais foram devidamente recolhidas (ID 17b7ef7), sendo desnecessário o pagamento do depósito recursal nos termos do art. 899, § 10° da CLT, por ser a segunda reclamada empresa em recuperação judicial. A terceira reclamada (BHP BILLITON BRASIL LTDA) também interpôs recurso ordinário (ID f9ebaaa). Pleiteia, preliminarmente, a análise dos seguintes tópicos: Carência da ação, prescrição e conexão. Em relação ao mérito pleiteia a reforma da sentença quanto aos seguintes pontos: responsabilidade solidária, danos morais, justiça gratuita e honorários advocatícios. A terceira ré juntou aos autos os comprovantes das custas processuais (ID 4f5dfc1) e do depósito recursal (ID 6e41d8b). O autor também interpôs recurso ordinário (ID ab5e5fa), pleiteando, em suma, a reforma da sentença a fim de que sejam majorados os valores arbitrados a título de danos morais e de honorários advocatícios. A segunda reclamada (ID 5913f52), a terceira ré (ID e2d8db4) e o autor (ID 7d9efb7) apresentaram contrarrazões tempestivamente. Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal e preparo), conhece-se dos recursos interpostos pela parte autora, pela segunda e terceira reclamadas. PRELIMINARES Consigna-se que, em observância aos princípios da celeridade e economia processuais, os recursos serão examinados de acordo com a ordem de prejudicialidade das matérias nele veiculadas. CONEXÃO (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da identidade de causas, com a remessa dos autos para a 48ª Vara do Trabalho de BH por prevenção, conexão ou litispendência em virtude do ajuizamento da ação coletiva de n. 0010701-57-2017.5.03.0182. O juízo de primeiro grau rejeitou as preliminares arguidas aos seguintes fundamentos: "Conforme registrado, o ajuizamento de ação coletiva não induz a prevenção do Juízo, não gera litispendência ou coisa julgada (artigos 103 e 104 do CDC), diante da ausência, no caso em exame, da tríplice identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A conclusão ora defendida, não obsta o reconhecimento da interrupção da prescrição bienal pelo ajuizamento da ação coletiva (OJ 359, SDI-1, TST), sendo certo que, distribuída há menos de 5 anos do marco reconhecido, resta afastada a prescrição quinquenal. Na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID 6eb987c, f. 2212 do PDF). Ao exame. Dispõe o art. 104 do CDC que "as ações coletivas previstas nos incisos I e II do parágrafo único do art. 81 não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultrapartes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva". Neste sentido, o CDC buscou preservar, de forma ampla, as garantias constitucionais relacionadas ao acesso ao Poder Judiciário. Vedar ao empregado o ajuizamento de ação individual ou limitar tal direito violaria de pronto o artigo citado. Saliente-se que a norma acima dispõe sobre o direito do titular de optar pelo prosseguimento da ação individual - quando ficará excluído dos efeitos da ação coletiva, art. 104 do CDC - ou mesmo requerer a suspensão do feito até o julgamento da ação coletiva, quando poderá aproveitar os efeitos desta caso lhe sejam favoráveis. Vale consignar, inclusive, que a existência de ações individuais ajuizadas, ainda que já julgadas, não impede que os substituídos se beneficiem dos efeitos da ação coletiva, o que deve observar os termos do artigo supra citado. Não há que se falar, tampouco, em prevenção da 48ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte em relação à matéria objeto da presente ação. Levando em conta que a sentença já foi prolatada nestes autos aplica-se ao presente caso o que dispõe o art. 55, §1° do CPC, segundo o qual "Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado". Vale registrar que o próprio juízo "a quo" consignou expressamente que "na hipótese de deferimento dos pedidos formulados, fica autorizada a dedução de valores pagos sob o mesmo título e fundamento daqueles objeto da ação coletiva invocada pelas reclamadas (nº 0010701-57-2017.5.03.0182), o que deve ser examinado em liquidação de sentença" (ID d98553f, f. 2212 do PDF). Dessa forma não se vislumbra qualquer prejuízo às reclamadas nesse aspecto. Rejeita-se. CARÊNCIA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA (tópico recursal comum aos apelos das rés) A segunda reclamada pugna pelo reconhecimento da falta de interesse de agir do autor ao argumento de que "ainda está em tramitação Ação Coletiva em que figura como substituído em tramitação na 48ª VT de Belo Horizonte/Minas Gerais e, inclusive, aguardando julgamento do Tribunal Superior do Trabalho de recurso interposto pelo sindicato representativo do (a) Autor (a)" (ID 9fc2090, f. 2288 do PDF). As reclamadas sustentam, ainda, que são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda alegando que "Não havendo entre as partes qualquer relação direta, tampouco exclusividade e subordinação na prestação dos serviços, não se justifica a inclusão da 2ª, 3ª e 4ª Reclamadas na presente lide, a despeito do que informa o (a) Autor (a) na exordial." (ID 9fc2090, f. 2293 do PDF). A terceira ré afirma que "Não está comprovado o ato jurídico culpável a ser atribuído à ré em suposto ato ilícito pelo qual não participou ativamente. É apenas a ré uma sócia da Samarco, sem participação ou ingerência no negócio." (ID f9ebaaa, f. 2329 do PDF) Pois bem. Registra-se que os legitimados para a propositura da ação são os titulares do direito material controvertido, cabendo a estes indicar os sujeitos passivos. Logo, a mera indicação dos obrigados ou responsáveis pelos pleitos vindicados já os legitima para figurar no polo passivo, segundo a teoria da asserção, prevalente no direito processual pátrio. A ação é um direito abstrato, exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material que se pretende reconhecer. Com relação ao pleito da segunda reclamada, reforça-se que a pertinência dos pedidos é matéria relativa ao mérito da demanda, não havendo que se falar em falta do interesse de agir. Rejeita-se. PRESCRIÇÃO BIENAL E QUINQUENAL (tópico recursal comum aos apelos das rés) As reclamadas pugnam pelo reconhecimento da prescrição ao argumento de que os fatos discutidos nestes autos ocorreram em 2015, há mais de 9 anos. Sustentam que não se pode falar em interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva. Sem razão. Analisando-se a petição inicial da Ação Coletiva de n. 0010701-57.2017.5.03.0182, verifica-se que há o pedido de indenização por danos morais em virtude do acidente ocorrido na denominada Barragem do Fundão. Transcreve-se por oportuno: "Tendo em vista os DANOS CAUSADOS aos trabalhadores da 1ª Ré INTEGRAL, à disposição exclusiva da 2ª SAMARCO para realização de obras na barragem de rejeito de minério que veio a romper, vitimando dezenas de trabalhadores, justifica-se a indenização por dano moral, sobretudo, em razão dos prejuízos experimentados pelos trabalhadores no que se refere à dignidade, reputação, honra, sequelas psíquicas e físicas, para todos os trabalhadores que laboraram no ambiente das barragens até agosto/2016, data em que vigorou o TAC do Ministério Público do Trabalho, e em especial para as famílias dos trabalhadores vitimados" Verifica-se, portanto, que há identidade entre os pedidos formulados na ação coletiva e na presente reclamatória trabalhista individual. Ora, sabe-se que a ação coletiva ajuizada pelo sindicato interrompe a prescrição para as ações individuais. Assim, conta-se o prazo quinquenal, a partir do ajuizamento da primeira ação e o novo prazo bienal futuro, a partir do arquivamento ou trânsito em julgado da decisão que a extinguiu. A questão encontra-se pacificada com a OJ 359 da SDI I do TST. Para a interrupção da prescrição, basta, tão somente, a identidade de pedidos, o que se visualiza na demanda coletiva ajuizada pelo sindicato. Não há que se falar, deste modo, em contradição com a rejeição da preliminar de litispendência, uma vez que para a sua configuração há de se constatar igualdade de pedidos, causa de pedir e partes, o que não ocorre entre a ação coletiva e a reclamatória individual. O reclamante foi dispensado em janeiro de 2016, conforme CTPS de ID 2bff99f. A ação coletiva foi ajuizada em 23/05/2017, respeitando-se, pois, a prazo da prescrição bienal. Há de se ressaltar, ainda, que a sentença no processo coletivo ainda não transitou em julgado, de modo que sequer foi atingido o marco inicial da fluência da prescrição para a interposição da presente reclamatória trabalhista (processo pendente de julgamento no TST). Sendo assim, nega-se provimento aos recursos das rés nesse aspecto. JULGAMENTO "EXTRA PETITA" (tópico recursal contido no apelo da Samarco) A segunda reclamada pugna pela reforma da sentença a fim de que "haja a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF) Ao exame. Com efeito, a sentença deve se limitar aos contornos do pedido feito também nos autos da ação coletiva, não devendo ultrapassá-lo (sentença "ultra petita"), ignorá-lo (sentença "extra petita") ou analisá-lo apenas em parte (sentença "citra petita"). No que diz respeito à ordem de execução dos patrimônios das reclamadas, observando-se o que dispõe o art. 1013 do CPC, considera-se que ainda que se verifique que a sentença esteja fora dos limites da lide, cabe à instância revisora proferir decisão de mérito, excluindo eventuais excessos no julgamento. Desse modo a matéria será enfrentada na análise do mérito da demanda. JUÍZO DE MÉRITO ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) O Juízo sentenciante deferiu parcialmente o pedido do autor de indenização reparatória por dano moral decorrente do rompimento da barragem de Fundão, localizada no complexo minerador de Mariana. Transcreve-se trecho da sentença, por oportuno: " Pela responsabilidade objetiva, desnecessária a investigação da culpa do empregador no evento danoso, já que basta a presença do dano e do nexo de causalidade, surgindo a obrigação de indenizar automaticamente do risco normal da atividade empreendida. No caso, o autor exercia a função de motorista e se ativou na prestação de serviços à segunda reclamada, na obra de alteamento da barragem de Fundão. A companhia, que extrai e beneficia minério de ferro, de forma inegável, executa atividade de risco, razão por que estava o reclamante exposto a perigo maior do que aquele comum aos demais empregados que atuam em outros ramos. O risco da atividade empreendida é confirmado pelo preposto da segunda reclamada, que em depoimento pessoal (Ata do processo 0010848-92.2021.5.03.0069), admitiu "que a atividade de mineração tem risco 4", referindo-se ao risco previdenciário, que leva em conta a probabilidade de acidentes e o risco de doenças ocupacionais ou do trabalho, id.b5869fa. O caso, portanto, será analisado sob a ótica excepcional da responsabilidade objetiva, tendo em vista o risco da atividade econômica (mineração) e o risco específico das atividades em área de barragem, nos termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil, pelo qual, a responsabilização das reclamadas exige a presença do dano e o nexo causal. Ainda que assim não fosse, impende registrar que a responsabilidade pelo desastre, no caso em análise, também decorreu de culpa grave, considerado o estilo de construção da Barragem (a montante, com sucessivos alteamentos, hoje proibida no país) e as falhas no monitoramento de segurança, o que resultou em problemas técnicos não reparados a tempo e modo, conforme apurado no laudo da Polícia Civil (id.066198c) e no relatório do Ministério do Trabalho (id.8446075 e id.84caa45). (Id. 6eb987c, FL. 2218 DO pdf). (...) Impende registrar que a barragem de Fundão também recebia rejeitos provenientes do processo de beneficiamento de minério ferro da VALE, bem como que foi apurado, que o volume de rejeitos por ela depositados, seria bem maior que a quantidade declarada (id.fe3c28f, páginas 15). Ainda, foram apontadas falhas no sistema de monitoramento dos piezômetros e a ocorrência de vazão superior à capacidade drenante, sem que as inconsistências dos dados fossem objeto de atenção pelas sociedades empresárias. Os laudos trazidos aos autos descrevem as falhas observadas no monitoramento e registram o aumento da produção de rejeitos a partir de 2013, coincidindo com o período em que a segunda reclamada estava sob a administração da terceira (BHP) acionada, não sem antes destacar que foi apurada a saturação de rejeitos em 2014, a recomendar "a investigação das condições de estabilidade à liquefação estática da estrutura" (id.95deae9, página 10). Os diversos elementos existentes nos autos revelam falhas estruturais que concorreram para a ocorrência do acidente, bem como falhas dos processos de análise do risco e, no dia do rompimento, falhas no procedimento de segurança, pois não houve evacuação precoce da área, mesmo diante de sinais de instabilidade da barragem. (...) Ainda, avaliado o plano de ação emergencial existente na empresa, o Ministério do Trabalho encontrou irregularidades quanto à forma de comunicação interna e externa, bem como quanto à inexistência de simulados de evacuação em caso de rompimento da barragem, concluindo que a empresa descumpriu exigência legal. Assim, houve culpa grave das reclamadas em relação ao desastre ocorrido no dia 5/11/2015, quando a barragem de rejeitos provenientes da atividade empreendida pelas reclamadas, se rompeu, deixando rastro de destruição. Aplicável ao caso em tela, ainda, o disposto no art. 932, III, do Código Civil, nos termos do qual o empregador deve responder pelos atos de seus empregados ou prepostos, em relação a todas as reclamadas, quanto aos atos praticados por seus empregados ou prepostos, que contribuíram para os danos experimentados, independentemente da relação jurídica mantida com o reclamante. Também devem ser invocados, na hipótese, a legislação de regência, com toda sua base principiológica relacionada ao direito ambiental, no qual se insere o ambiente laboral, protegido constitucionalmente, com destaque para o dever de reparação integral e o princípio do poluidor-pagador (Lei 6938/81, art. 4º, VII e art. 3º, IV), expresso no princípio 16 da Declaração do Rio, de 1992, sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, que fixa as bases de um conceito global de desenvolvimento sustentável, origem da atual Agenda 2030. Por todo o exposto, resta configurada a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada) em relação à ocorrência do acidente, diante do local da realização do serviço (área de risco), bem como a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da terceira reclamada, gestora da segunda ré. Não prosperam as teses de caso fortuito ou de força maior, mas evidente ato ilícito praticado pelas empresas rés, que se beneficiaram dos serviços prestados, no exercício de atividade de risco, conforme já reconhecido. A alegação de imprevisibilidade quanto ao evento danoso, beira a má-fé processual, porquanto os riscos da atividade econômica são notórios, assim como as medidas necessárias para que sejam evitados e, nos termos do art. 2º, CLT, competem ao empregador, não se podendo transferi-los ao obreiro. (ID 6eb987c, fls. 2220/2223 do PDF) grifos acrescidos Quanto ao valor arbitrado a título de danos morais o juízo de primeiro grau assim decidiu: "Assim, para o arbitramento da indenização por dano moral, devem ser levados em conta a natureza do bem jurídico tutelado, a gravidade da lesão, a extensão do dano, os reflexos pessoais e sociais, o grau de culpa e a capacidade financeira dos ofensores, consideração pedagógica e compensatória da medida, ausência de enriquecimento sem causa, dentre outros. A fim de se alcançar um parâmetro de equidade na fixação do valor da indenização, esse Juízo adota o mesmo critério utilizado na ação nº 0010512-54.2022.5.03.0069, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, em que a Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, registrou de forma irretocável, que o valor máximo postulado deve ser aplicado aos trabalhadores que escaparam do risco de morte, no dia do rompimento da barragem, por pouco tempo, devendo ser enquadrados no grupo 1; valor um pouco menor deve ser arbitrado a título de indenização aos que circulavam pela área da barragem em razão das suas atividades, mas que não estavam muito próximos do local do acidente, enquadrados no grupo 2; montante um pouco menor deve ser aplicado em relação àqueles que tinham posto de trabalho fixo, fora da área da Barragem de Fundão, mas que estavam na empresa no dia do rompimento da Barragem e que presenciaram, ao menos, a evacuação desordenada do local, inseridos no grupo 3; e, por fim, o menor valor aos que não estavam escalados para trabalhar na empresa no dia ou horário do acidente, enquadrados no grupo 4. O reclamante sustenta que exercia a função de motorista, desempenhando suas atividades laborais no Complexo Minerário de Germano, na obra de alteamento da barragem de Fundão. Narra que estava trabalhando na data dos fatos e, em depoimento pessoal, declarou que, estava descarregando cerca de 1 km do local do desastre (id.ad02efe): "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que dfe lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo, mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." Considerando o depoimento pessoal do autor, coerente com a função exercida e, sem prova em contrário, tenho que ele deve ser enquadrado no grupo 2, por critério de equidade, uma vez que, embora estivesse trabalhando no dia dos fatos, se encontrava local que não foi atingido pelos rejeitos provenientes do rompimento da barragem. Por todo o exposto, fixo a indenização por danos morais em R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), valor a ser atualizado a partir da publicação desta decisão, até o efetivo pagamento.. (ID 6eb987c, fls. 2228/2229 do PDF) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que seja majorada a indenização arbitrada a título de danos morais. Argumenta que "considerando a gravidade do dano, a elevada reprovabilidade da conduta das Recorridas e a notória capacidade econômica que detêm - sobretudo a 3ª Reclamada, BHP Billiton, reconhecida como a maior mineradora do mundo em valor de mercado -, o valor arbitrado a título de danos morais não se mostra apto a compensar o intenso sofrimento experimentado pelo Recorrente, tampouco a atender à função pedagógica da indenização" (ID ab5e5fa, f. 2357 do PDF). As reclamadas, por sua vez, sustentam "os trabalhadores da 1ª reclamada e outros que, de fato, vieram a ter danos já foram devidamente indenizados, inclusive familiares no caso dos acidentados fatais. Nesse sentido, o trecho do relato isolado da testemunha da 1ª reclamada, utilizado na r. sentença, nada comprova em relação à situação vivenciada pelo Autor mas, no máximo, comprovaria a situação vivenciada pelo próprio depoente, que não tem o condão de fazer prova para o vivenciado pelo Reclamante. E, mesmo se assim não fosse, tal relato apenas demonstra uma comoção natural e absolutamente humana de todos nós, mas nunca possui o condão de fazer prova individual do suposto dano alegado pelo autor" (ID 9fc2090, f. 2296 do PDF). Pleiteiam pela exclusão da condenação referente ao pagamento de indenização por danos morais. Subsidiariamente requerem seja reduzido o valor arbitrado. Ao exame. A discussão reside na caracterização do dano moral alegado pelo autor, que fundamentou o pedido no sofrimento natural, inerente ao ser humano diante de grandes catástrofes, como a que ocorreu em Mariana, mormente que, à época, prestava serviço no complexo minerário onde ocorreu o rompimento da barragem do Fundão como empregado da empresa terceirizada pela Samarco (segunda reclamada), Integral Engenharia (primeira reclamada) Na exordial, o reclamante relatou: "No presente caso, em 5 de novembro de 2015, enquanto realizava suas atividades laborais, foi surpreendido pelo rompimento da barragem. O Reclamante, no momento em que iria bascular o caminhão, percebeu o tremor de terra e imediatamente passou a ouvir no rádio alertas quando notou a movimentação desesperada de seus colegas. Com grande desesperado para salvar sua vida em meio ao caos, conseguiu com dificuldade manobrar o caminhão com o objetivo de alcançar a Portaria localizada acima da barragem de Fundão e escapar da área de risco, testemunhando cenas de terror e sofrimento.. (...) Apesar do evidente trauma emocional, apenas dois dias após o rompimento da barragem, sem ter recebido qualquer suporte psicológico ou assistência, o Reclamante foi convocado pela 1ª Reclamada a retornar ao trabalho em Paracatu de Baixo-MG para realizar a limpeza do local, expondo-o, mais uma vez, à situação de extremo sofrimento psíquico." (ID 016e0fc, fls. 14/15 do PDF). As reclamadas sustentam, em suma, que o autor não teve dano físico nem psicológico comprovado e que, além disso, não teria sido atingido, direta nem indiretamente pelo acidente, uma vez que no momento do rompimento da barragem estava a cerca de 1km de distância do local atingido. Referido acidente e as suas graves consequências são fatos notórios, amplamente divulgados nos meios mundiais de comunicação, e prescindem de provas, conforme o art. 374, I, do CPC. Fato notório também que o acidente decorreu de falhas técnicas graves e ausência de fiscalização das condições de segurança na estrutura da barragem. Destacam-se, nesse sentido alguns trechos dos laudos técnicos juntados aos autos: "13. PARECER TÉCNICO PERICIAL SOBRE O ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO Considerando o exposto, a perícia é de parecer que o rompimento da barragem de Fundão se deu devido ao processo de liquefação que ocorreu inicialmente junto aos rejeitos arenosos que suportavam os alteamentos realizados na região esquerda da barragem, no local onde foi feito o recuo do eixo desta. Ressalta o signatário que um somatório de fatores atuou em conjunto para que o processo de liquefação ocorresse, culminando no rompimento da barragem, a saber: 1) Elevada saturação dos rejeitos arenosos depositados na barragem de Fundão, não apenas daqueles depositados sob o recuo do eixo da barragem, mas também dos rejeitos arenosos depositados no restante da barragem, cujo nível de água em seu interior (junto a região esquerda) atingiram a elevação aproximada de 878m (de acordo com leituras dos piezômetros indicados pelo consultor Pimenta de Ávila) . 2) Falhas no monitoramento contínuo do nível de água e das poropressões junto aos rejeitos arenosos depositados no interior da barragem e junto aos rejeitos constituintes dos diques de alteamento realizados, conforme explicitado no corpo do laudo. 3) Diversos equipamentos de monitoramento encontravam-se com defeito, não sendo realizadas, inclusive pelo pessoal da VOGBR, as respectivas leituras, quando da emissão do Laudo de segurança da barragem. 4) Monitoramento deficiente em virtude do numero reduzido de equipamentos instalados na barragem. Conforme se observa em plantas, mostradas nos anexos dentro do texto, havia regiões dos alteamentos realizados descobertas, em termos do numero de piezômetros e medidores de nível de água instalados. 5) Elevada taxa de alteamento anual da barragem, em função do grande volume de lama que era depositado em seu interior (cerca de 20m por ano, em média). É sabido que o alteamento de qualquer barragem de rejeitos deve acompanhar a elevação do nível do lago formado. Nos dois últimos anos os alteamentos foram realizados a uma taxa anual muito superior a recomendada na literatura técnica, que é, conforme já explicitado, no máximo 10m/ano. 6) Assoreamento do dique 02, o que permitiu infiltração de água de forma generalizada para a área abrangida pelos rejeitos arenosos, no lado direito da bacia de deposição de rejeitos. 7) Deficiência junto ao sistema de drenagem interno da barragem cujos volumes de água drenados, de acordo com os resultados de monitoramento apresentados pela Samarco para o meses de setembro e outubro de 2015 eram semelhante e ate mesmo inferiores a resultados obtidos em 2014. (...) Há de se salientar que existiram também erros operacionais na barragem em pauta, podendo ser citada a região esquerda da mesma, onde ocorreu o recuo do eixo, tendo ali sido realizados alteamentos, mediante deposição de rejeitos sobre uma área contendo material de granulometria fina, sendo que parte da praia formada por rejeitos arenosos, a partir da crista deste trecho da barragem encontrava-se depositada sobre lama. (...) Portanto, pode o signatário afirmar que existia na barragem de fundão vários problemas de ordem técnica, conforme exposto acima, cabendo ressaltar que a cota ou elevação onde o fenômeno de liquefação se iniciou (na região do recuo do eixo da barragem), coincide com as cotas onde se deram, por vezes, surgências de água. Finalizando, ressalta a perícia que o colapso da estrutura existente na região esquerda da barragem pode ter funcionado como um gatilho para que o restante da barragem fosse submetido ao mesmo processo de liquefação. (ID 066198c, fls. 335/338 do PDF) grifos acrescidos A reparação civil está atrelada à presença concomitante dos seguintes requisitos: ato ilícito, dano efetivo, culpa do agente e o nexo de causalidade entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). Por regra, a disposição constante do inciso XXVIII do art. 7º da CF/88 preceitua a responsabilidade civil subjetiva do empregador. Contudo, não se pode, de todo, excluir a possibilidade de adoção da responsabilidade objetiva do beneficiário da prestação de serviço do trabalhador, em casos específicos, e quando presente risco intrínseco à própria atividade desenvolvida. Em que pese não se exige a prova da culpa nas hipóteses especificadas em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua própria natureza, risco para os direitos de outrem (parágrafo único do art. 927 do Código Civil), no caso dos autos foi devidamente demonstrado a culpa grave das rés no incidente que acarretou o rompimento da barragem do Fundão. Não se desconhece a natureza da atividade explorada pela SAMARCO MINERAÇÃO S.A. (segunda reclamada) e pela BHP BILLITON BRASIL LTDA (terceira reclamada), qual seja a extração de minério, sobre a qual incide a responsabilidade objetiva, consoante o disposto no parágrafo único do art. 927 do Código Civil. A Norma Regulamentadora n. 4 classifica a extração de minerais metálicos como atividade de risco Grau 4 (Anexo I), que, não por acaso, é o nível máximo de risco previsto, e a Norma Regulamentadora n. 22 (Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração) relaciona os principais riscos relacionados à mineração. A simples leitura do regulamento deixa claro que os riscos produzidos pelas atividades de mineração são muito mais acentuados do que a média das demais atividades econômicas, o que justifica a gradação do risco em nível tão elevado. Na atividade de mineração, a responsabilidade objetiva daquele que a explora foi contemplada em lei, a saber, no art. 47, VIII, do Decreto-lei nº 227/1967, por ser notório o risco a ela atrelado. Dessa forma, reconhecida a responsabilidade objetiva das rés pelo rompimento da barragem do Fundão, uma vez detectado o dano causado, impõe-se a necessidade de reparação ou ressarcimento a fim de se compensar, na medida do possível, os prejuízos dele advindos. O reclamante em seu depoimento pessoal afirma: "que no momento do acidente estava trabalhando como motorista de caminhão traçado, e foi bascular, em cima da barragem de Germano, aguardando o descarregamento do caminhão; que estava a cerca de 1 km do local do rompimento; que ouviu pelo rádio que a barragem tinha rompido e também ouviu o barulho; que virou o caminhão rapidamente e saiu com a maior urgência, chegando no acesso mais seguro, que ficava a uns 2 km do local do rompimento; que de lá foram para o asfalto na BR e onde encontrou todo mundo mas depois foram levados para a vila Samarco e lá fizeram a chamada; que perdeu colegas que trabalhavam diretamente com o depoente; que sua família ficou em desespero; que voltou a trabalhar depois de 3 dias, para ajudar na limpeza do acesso de Paracatu; que ficou mais uns 6 meses; que não teve atendimento psicológico e também não fez solicitação; que teve treinamento sobre rompimento de barragem apenas sobre o ponto de encontro; que não presenciou resgate de vítimas ou de corpos." (ID ad02efe, fls. 2130 do PDF) Como bem assentou o juízo sentenciante, o depoimento do autor é consistente e coerente com as funções exercidas. Entende-se que o simples fato de o obreiro não ter sido vítima direta do referido acidente, por não se encontrar presente no local do rompimento da barragem, não afastaria o direito indenizatório, sobretudo diante da magnitude da extensão da tragédia que atingiu a conhecidos, vitimou colegas de trabalho, devastou o local em que laborava todos os dias e da qual poderia ter sido vítima por culpa das reclamadas que o expuseram a tal risco. Não há como não sofrer trauma psicológico ao ter ciência de que se esteve na iminência de perder a vida em um sinistro catastrófico. O dano é "in re ipsa", decorrendo da própria exposição do trabalhador a risco de vida. O que ocorreu naquele local não pode ser minimizado. Houve, sim, no caso examinado, prejuízo para o autor originado em ato ilícito praticado pelas empresas que não são livres para exercer a atividade econômica de modo irresponsável ou danoso, motivo pelo qual fica afastada a existência de força maior ou caso fortuito. Dessa mesma maneira já decidiu esta D. Turma, ao apreciar caso análogo, em recente julgamento: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RISCO IMINENTE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE FUNDÃO. O empregado que, embora não tenha sofrido os efeitos direitos do rompimento da barragem de Fundão, esteve exposto ao risco iminente de morte, em decorrência de acidente que ocasionou o falecimento de diversos colegas de trabalho, de modo a evidenciar a ameaça a bens juridicamente tutelados do trabalhador, como a vida, a saúde, o bem-estar, além da integridade física, psíquica e funcional. Tais circunstâncias são suficientes para evidenciar o dano extrapatrimonial sofrido pelo reclamante, assegurando-lhe a compensação por danos morais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010898-21.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 08/02/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) Situações semelhantes são conhecidas neste Regional. Precedentes: "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AO RISCO DE MORTE E À SUA INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava trabalhando próximo à Barragem do Fundão quando do seu rompimento e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à sua integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar".(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010860-09.2021.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 21/11/2022; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocada Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim) "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR A RISCO DE MORTE E À INTEGRIDADE FÍSICA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. Comprovado que o reclamante estava lotado na Mina do Córrego do Feijão no momento do rompimento da barragem que ceifou centenas de vidas, e demonstrada a culpa das reclamadas, que expuseram o trabalhador a risco de morte e a danos à integridade física, exsurge daí a obrigação de indenizar." (Processo n. 0011036-94.2020.5.03.0142 (RO); Disponibilização: 07/02/2022; Órgão Julgador: Quinta Turma; Redator: Jaqueline Monteiro de Lima.). "ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO NA MINA DO CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. TRABALHADOR QUE SE ATIVAVA USUALMENTE NO LOCAL, MAS NÃO ESTAVA PRESENTE NO MOMENTO DO ACIDENTE. DANO MORAL/PSICOLÓGICO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. É devida indenização de natureza extrapatrimonial a trabalhador que se ativava usualmente no local em que se rompeu a barragem de rejeitos de minérios na Mina do Córrego do Feijão, mas não se encontrava em suas dependências no momento do acidente, eis que a própria Vale S.A. recompensou espontaneamente diversos colaboradores que se encontravam em idêntica situação, sobretudo se comprovada a afetação de sua saúde emocional após a tragédia." (Processo n. 0010005-93.2020.5.03.0027 (ROT); Disponibilização: 11/10/2022; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Sérgio de Oliveira Alencar). O autor, como amplamente demonstrado nos autos, não apenas frequentava a estrutura sinistrada de forma habitual e direta, como ali esteve presente no exato momento do rompimento, a cerca de apenas 1 quilômetro do local do acidente. Essa vivência incontornável de iminência de morte e de contato direto com os desdobramentos da tragédia transcende a normalidade da prestação laboral e impõe às reclamadas o dever de reparar o abalo psicológico e moral sofrido. Os precedentes citados demonstram que a ausência física no momento exato do rompimento não é critério excludente da indenização quando o trabalhador mantinha vínculo contínuo com o ambiente de risco e teve sua esfera psíquica e funcional impactada de forma direta pelo evento. Portanto, configurado dano moral para o autor. Sobre o quantum reparatório, mantenho a condenação ao pagamento de danos morais fixados pela sentença por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, nego provimento a ambos os recursos. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE DAS RÉS. ORDEM DA EXECUÇÃO (tópico recursal comum aos das reclamadas) Quanto à responsabilização das reclamadas e a ordem de execução das vindicadas da seguinte forma decidiu o juízo "a quo": "Os elementos probatórios permitem concluir pela existência de atuação empresarial conjunta das empresas reclamadas, que vai muito além de uma simples parceria comercial, conforme divulgado na página principal da Samarco Mineração S.A., na internet, onde se vê que a Vale S.A. e a BHP Billiton Brasil LTDA são proprietárias na sistemática comercial/empresarial denominada joint venture, configuração organizacional que resulta de um acordo comercial em que duas ou mais partes concordam em reunir seus recursos com o objetivo de realizar uma determinada operação específica. (...) Reconhecida a responsabilidade objetiva do empregador (primeira reclamada), conforme reconhecido, e a responsabilidade objetiva, somada à culpa grave da segunda, terceira e quarta reclamadas, integrantes do mesmo grupo econômico, devem as acionadas responder solidariamente pelos créditos eventualmente deferidos ao reclamante. Também nesse ponto, comungo do entendimento exarado pela Exma. Juíza do Trabalho Graça Maria Borges de Freitas, em outras ações da mesma natureza, em trâmite na 1ª Vara do Trabalho de Ouro Preto/MG, ficando registrado que por razões de equidade, embora todas as reclamadas sejam responsáveis pela reparação, o patrimônio daquelas que atuaram com culpa e que detinham controle sobre o meio ambiente de trabalho, quais sejam, SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL e. BHP BILLITON BRASIL LTDA.( segunda e terceira rés), deverá ser executado prioritariamente e, somente em caso de ausência ou insuficiência de bens dessas empresas, o patrimônio da INTEGRAL ENGENHARIA LTDA (primeira ré) será executado, não se aplicando a responsabilidade de terceiro grau em benefício daquelas, diante do ilícito praticado, bem como da natureza reparatória e alimentar do crédito do autor. Aplica-se, por analogia, a OJ 18 das turmas do TRT da 3ª Região" (ID 6eb987c, fls. 2230/2231 do PDF). Grifo acrescido Buscam as reclamadas seja reformada a sentença a fim de se afaste a responsabilidade solidária atribuída a elas. Aduzem que não há se falar em responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Requerem, de maneira alternativa, que seja determinada "a responsabilização em respeito aos limites da inicial, do pedido e da lei, ou seja, com execução primeiro do patrimônio da 1ª Reclamada e seus sócios, real empregadora para, somente se for o caso (haja vista a inequívoca aplicação da OJ n. 191 consoante será evidenciado adiante)" (ID 9fc2090, f. 2287 do PDF). Com relação à configuração do grupo econômico, vale destacar que no Direito do Trabalho, tem o objetivo de garantir aos trabalhadores a percepção de seus haveres, estendendo a responsabilidade pelo pagamento àqueles que obtiveram benefícios pelos serviços prestados, nos casos em que o empregador direto não tenha condições financeiras para arcar com tais despesas. A respeito do tema, a Lei nº 13.467/17 trouxe inovações, modificando a redação do § 2º do art. 2º da CLT, com base em disposição já existente na Lei nº 5.889/73 (normas reguladoras do trabalho rural), bem como introduzindo um parágrafo extra, estando assim vigentes os dispositivos: "§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego § 3º Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes". A mudança no dispositivo evidencia outra roupagem do grupo econômico, pois afasta a mera identidade de sócios como elemento primordial e traz requisitos mais abrangentes, que envolvem a relação de coordenação e colaboração entre as empresas para um objetivo comum - demonstração de interesse integrado, efetiva comunhão de interesses e atuação conjunta. A questão da responsabilidade solidária das reclamadas pela formação de grupo econômico não é estranha a este Regional. Notadamente em relação a esta d. 7a Turma, cita-se, a exemplo, os seguintes fundamentos: "Acerca do grupo econômico, conforme apurado pelo Ministério Público do Trabalho, a Samarco era, à época do acidente, controlada pela Vale e pela BHP. A relação de controle vertical entre as empresas dispensa maiores discussões acerca da existência de grupo econômico. Devem ser as rés, dessarte, solidariamente responsabilizadas pelos danos causados ao autor, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º, da CLT. Estabelecida essa premissa, o art. 223-E da CLT preceitua que "são responsáveis pelo dano extrapatrimonial todos os que tenham colaborado para a ofensa ao bem jurídico tutelado, na proporção da ação ou da omissão". Conforme exposto acima, a reclamada Samarco, bem como a rés Vale e BHP, na condição de controladoras e componentes do mesmo grupo econômico, foram as responsáveis pela conduta negligente que propiciou o rompimento da barragem. Consequentemente, responsabilizam-se, de forma direta e solidária, pela reparação devida ao reclamante. Registro que o entendimento encampado na OJ 191 do TST é alheio ao caso debatido nestes autos. Isso, pois o referido enunciado de jurisprudência trata da responsabilidade das tomadoras do serviço por atos de terceiro. Contudo, na presente demanda, imputa-se às rés Samarco, Vale e BH a responsabilidade direta e por atos próprios. Acrescento que a reclamada Samarco, além de ser a proprietária da Barragem de Fundão, assumindo a função de garantidora da segurança, na forma dos arts. arts. 1.128, §1º e 937 do CC/02, agiu de forma negligente, optando pela operação em potencial máximo, não obstante os evidentes sinais de falhas estruturais. A responsabilidade solidária entre as rés, in casu, decorre do art. 942, caput, do CC/02.". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010840-52.2021.5.03.0187 (ROT); Disponibilização: 21/06/2023; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) Dessa forma, evidenciado o vínculo entre as reclamadas, seja por laços de direção, controle, administração ou mesmo coordenação para o exercício de atividades econômicas de naturezas similares, entende-se que deve ser mantida a responsabilização solidária pelas obrigações advindas da relação de emprego firmada com o autor, assim como decidido pelo juízo "a quo". Entretanto, entende-se que a ordem de execução dos devedores solidários não pode ser definida pelo juízo. Nos termos do art. 275 do CC/2002 essa opção cabe ao próprio credor. Desse modo, dá-se provimento parcial aos recursos das rés nesse aspecto apenas para excluir a ordem de execução prioritária definida na sentença. JUSTIÇA GRATUITA (tópico recursal comum aos apelos das rés) Pugnam as reclamadas pela reforma da sentença que concedeu à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária. Alegam, em suma, que a parte demandante não teria comprovado que preenche os requisitos para a concessão da justiça gratuita. Ao exame. A Tese Vinculante adotada pelo col. TST, na apreciação do Tema 21 de IRR, fixou o seguinte sobre a forma de concessão do direito à gratuidade de justiça à pessoa natural no Processo do Trabalho: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Deixou claro, portanto, que o direito é devido e deve ser concedido pelo julgador, até mesmo de ofício, caso a parte perceba salário igual ou inferior a 40% sobre o limite máximo do RGPS. Assim, interpretou em conjunto os §§3º e 4º do art. 790 da CLT, que assim dispõem: § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. Acabou, portanto, com a discricionariedade quanto à concessão da gratuidade de justiça para os que comprovadamente recebem salário abaixo de 40% sobre o limite máximo do RGPS (termo "facultado" do §3º), impondo uma obrigação ao magistrado. E ainda estabeleceu que, sobre tal patamar, não cabem mais interpretações. O valor comprova, de maneira irrefutável, a "insuficiência de recursos" (termos do §4º), na forma estabelecida pela Lei 13.467/2017. Ainda reforçou um entendimento antigo do Tribunal, no item (ii), que quando o pedido é formulado por aqueles que recebem valor superior, este "pode ser instruído" com uma declaração particular do interessado, na forma da Lei 7115/83. Observe-se, portanto, que o TST não estabeleceu qualquer entendimento de que o magistrado deva conceder o benefício com base na simples declaração, mas apenas oportunizou ao requerente que ele apresente um documento de presunção de miserabilidade jurídica, para instruir seu pedido. Diz o art. 1º da referida Lei 7115/83: Art. . 1º - A declaração destinada a fazer prova de vida, residência, pobreza, dependência econômica, homonímia ou bons antecedentes, quando firmada pelo próprio interessado ou por procurador bastante, e sob as penas da Lei, presume-se verdadeira. - DESTAQUEI Desse modo, pôs-se por terra o entendimento de que a gratuidade da via judicial somente poderia ser deferida com a apresentação de prova material pela parte (contracheque salarial, extrato bancário ou de pensão, declaração de imposto de renda, etc.), que demonstrasse que a pessoa recebe abaixo do valor de 40% do benefício máximo do RGPS. Além disso, o item (ii) ainda estabeleceu uma maneira de aqueles que recebem valor superior requererem o benefício, instruindo-o com documento que conta com presunção de veracidade. Por outro lado, o col. TST também reforçou seu antigo entendimento de que a presunção da declaração não é absoluta, mas meramente relativa. Isto, pois incluiu o item (iii) na Tese, deixando claro que a parte adversa pode questionar a veracidade da declaração de pobreza. Considerando a presunção legal do documento, o ônus de comprovar que o conteúdo não espelha a realidade é daquele que o contesta (art. 818, II da CLT). Não há nos autos qualquer evidência que desabone a declaração de hipossuficiência financeira apresentada pelo obreiro (ID 61254e0). Dessa forma, se a parte adversa impugna a veracidade da declaração, cabe a ela apresentar provas que demonstrem que a pessoa que vindica o benefício possuiria condições de litigar em juízo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família - ônus do qual a parte reclamada não se desincumbiu. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (tópico recursal comum aos apelos do reclamante e das reclamadas) Pugna o reclamante pela reforma da sentença a fim de que haja a majoração dos honorários devidos pelas rés para o montante de 15% sobre o valor que resultar da condenação. As rés, por sua vez, requerem seja o reclamante condenado a proceder o pagamento de honorários advocatícios arbitrados levando em conta percentual do valor da causa ou dos pedidos julgados improcedentes ou extintos. Examina-se. O juízo sentenciante arbitrou os honorários advocatícios nos seguintes termos: "Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Considerando o disposto no art. 791-A da CLT e os critérios fixados no parágrafo 2º, art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas ao pagamento dos honorários advocatícios dos advogados da parte contrária no percentual 5% (cinco por cento), calculados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte autora, não há falar em honorários advocatícios a favor da parte ré.".(ID 6eb987c, fls. 2229/2230 do PDF) No que tange à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, cumpre inicialmente registrar que, tratando-se de norma de natureza processual, a matéria deve ser apreciada à luz da legislação vigente à época da propositura da ação, nos termos do art. 14 do CPC. Assim, aplica-se ao caso o disposto no art. 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, introduzido pela Lei nº 13.467/2017, já em vigor quando do ajuizamento da presente reclamação. Conforme registrado em tópico anterior, foi mantida a sentença de origem que julgou procedente o pedido de indenização por danos morais, único pleito formulado na petição inicial (ID 016e0fc, fls. 21/22 do PDF), razão pela qual não se configura hipótese de sucumbência recíproca. Ante o êxito processual do autor, verifica-se que a parte reclamada ostenta a condição de única sucumbente na demanda. Quanto ao percentual a ser fixado, observa-se que o §2º do art. 791-A estabelece critérios objetivos a serem considerados pelo julgador, tais como o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu desempenho. Esses parâmetros guardam consonância com os fatores tradicionalmente aceitos pela doutrina e pela jurisprudência na fixação equitativa dos honorários de sucumbência. Considerando-se a natureza do direito postulado, a complexidade fática e probatória envolvida, a dedicação exigida dos patronos da parte autora, bem como os valores usualmente fixados por esta Egrégia Turma em casos de igual natureza, entendo que a fixação da verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, a ser apurado em liquidação, mostra-se mais proporcional, razoável e compatível com o labor desenvolvido, pelo que dou parcial provimento ao recurso do obreiro, no aspecto. Assim, nego provimento ao recurso interposto pelas rés e dou parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, no particular. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO Tendo este Colegiado adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pelos recorrentes, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas nos artigos 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito: Dou parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Dou parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 28 de julho de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela parte autora e pela parte reclamada. No mérito, por maioria de votos: Deu parcial provimento ao recurso interposto pelo reclamante para: a) majorar os honorários sucumbenciais devidos à parte autora para 10% sobre o valor líquido da condenação, apurado na fase de liquidação de sentença. Deu parcial provimento aos recursos interpostos pelas reclamadas apenas para excluir a ordem de execução prioritária das devedoras solidárias definida na sentença. Ficou vencida a Exma. Desa. Cristiana Maria Valadares Fenelon, que provia o apelo do reclamante para majorar o dano moral para R$140,000,00. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Juiz convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator, substituindo o Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon. Presente o i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. LEONARDO PASSOS FERREIRA Relator FCF/rcl BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - INTEGRAL ENGENHARIA LTDA

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