Resultados para o tribunal: TRT3

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Guilherme Santos Oliveira Melo e outros x Spal Industria Brasileira De Bebidas S/A

ID: 320844268

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Divinópolis Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011400-88.2024.5.03.0057

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO LILIAN PRADO CALDEIRA

Polo Passivo:

SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

Notificação

Advogados:

FERNANDO MORAES CALAZANS

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RICARDO CARDOSO DE LIMA MAYER

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GUILHERME ESTEVAM VELOSO

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MOISES ESTEVAM

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HELBERT LEOPOLDINO DE ALMEIDA

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIVINÓPOLIS ATOrd 0011400-88.2024.5.03.0057 AUTOR: GUILHERME SANTOS OLIVEIRA MELO RÉU: SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e501146 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO G.S.O.M. ajuíza Ação Trabalhista em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A em 08/10/2024, formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$361.635,34. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes produziram as provas requeridas. Sem mais provas, a instrução foi encerrada. Conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Pseudonimização Muito embora o nome da parte autora conste do cabeçalho automatizado do PJe, a adoção da pseudonimização no corpo da sentença é útil, porque inibe a coleta de dados parciais do texto, como sói acontecer com os sites de busca, que não alcançam o cabeçalho. Lei nº 13.467/17 no tempo A Lei 13.467/17 não se aplica aos contratos findos até 11/11/2017 (art. 5º, XXXVI, da CF), mas aplica-se aos contratos vigentes em 11/11/2017, sem prejuízo da aplicação de cláusulas contratuais mais benéficas, seja por força de norma jurídica (em sentido amplo) mais favorável, seja em decorrência de liberalidade incorporada pelo princípio da condição mais benéfica, o que será aferido caso a caso. Prescrição parcial e total Interpretando a Súmula 294 do TST, antes da vigência da Lei nº 13.467/17, que não alcança os contratos iniciados antes de 11/11/2017 (art. 916 da CLT), adoto os seguintes entendimentos: a) pedido de prestações únicas: a prescrição é total; b) pedido de prestações sucessivas: b.1) inadimplemento de parcela prevista ou não em lei: a prescrição é parcial; b.2) alteração do pactuado, por ato único do empregador: b.2.1) parcela prevista em lei ou norma coletiva (tem força de lei): a prescrição é parcial; b.2.2) parcela não prevista em lei (ou prevista em cláusula de contrato de trabalho ou regulamento empresarial: a prescrição é total. No caso dos autos, a parte autora alega ter sofrido alteração nas comissões durante todo o pacto laboral. As comissões possuem nítida natureza salarial, sendo uma contraprestação ao trabalho prestado e sua supressão fere o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), bem como da vedação da alteração contratual lesiva (art. 468 da CLT). Por isso, a supressão das comissões é uma lesão que se renova mês a mês e a prescrição a ser pronunciada é a parcial. Prescrição quinquenal Pronuncio a prescrição quinquenal (art. 7º, XXIX, da CF) das pretensões anteriores a 8/10/2019 considerando o ajuizamento da ação ocorrido em 08/10/2024 (Súmula nº 308, do C. TST). Decadência das contribuições previdenciárias A competência desta Especializada se restringe à execução das contribuições previdenciárias decorrentes dos direitos deferidos na reclamação trabalhista. É dizer, a obrigação pelo pagamento das contribuições previdenciárias nasce com a condenação ao pagamento de verbas salariais na reclamação trabalhista, que é o seu fato gerador. O prazo decadencial só começa a correr a partir do lançamento do crédito tributário que tem início, no Processo do Trabalho, com a intimação da União Federal sobre os cálculos trabalhistas homologados. Em vista disso, não há decadência a ser pronunciada. Rejeito. Comissões Adoto os seguintes entendimentos: a) As comissões remuneram o empregado de forma proporcional aos ganhos do empregador (artigos 457, §1º, 459 e 466 da CLT), de modo que entre eles deve haver um equilíbrio, a fim de que o salário seja justo (art. 766, da CLT); b) A falta de avença prévia não impede o direito às comissões quando o empregador adota essa modalidade de pagamento para outros empregados, por questão de isonomia (artigos 5º da CLT e 7º, XXXII, da CF); c) Como a lei não fixa os parâmetros da proporcionalidade, é lícita a pactuação, inclusive a que adota piso e teto, porque a proporcionalidade foi preservada em relação à meta estabelecida; d) Nos termos do art. 2º, da Lei 3.207/57, “o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar.” Já o art. 3º estabelece que, no território nacional, “a transação será considerada aceita se o empregador não a recusar por escrito, dentro de 10 (dez) dias, contados da data da proposta.” Isso significa que o cancelamento das vendas, salvo no caso de recusa escrita do empregador, não afeta o direito à respectiva comissão, pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica, caracterizando uma verdadeira cláusula “star del credere”, que é vedada por contrariar o princípio da alteridade (art. 2º, da CLT); e) No caso do vendedor, as comissões são devidas com a concretização da venda, de maneira que apenas a insolvência do comprador ou a demonstração de dolo ou culpa do empregado é que autorizam o estorno (artigos 3º e 7º da Lei 3.207/57); f) A lei não obriga ao empregador adotar o sistema de remuneração por meio de comissões. Todavia, uma vez implementado essa modalidade de pagamento, cabe ao empregador trazer aos autos a documentação necessária para aferição das vendas realizadas pelo empregado, independentemente de determinação do juízo, tendo em vista ser do empregador o dever de assalariar e dirigir a prestação dos serviços (art. 2º, da CLT), o que inclui a posse de documentos contábeis para apuração da produção do empregado. Também por isso, o empregador tem maior aptidão para a produção da prova (distribuição dinâmica), pois, sem os referidos documentos, fica impossível a parte autora apontar a existência de diferenças de comissões, ainda se considerados os percentuais admitidos pelo empregador. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento de diferenças de comissões. Alega que a parte ré alterou, unilateralmente, o critério de pagamento de comissões ao longo do contrato, causando prejuízos, mesmo com o ajuste inicial de comissões sobre o total de produtos vendidos. Afirma que a política de remuneração variável da parte ré não acompanhava o aumento do volume de vendas e lucratividade, havendo criação de mecanismos para conter a remuneração. Declara que os critérios remuneratórios eram de absoluto desconhecimento dos empregados, variando mês a mês e entre empregados, de forma arbitrária e prejudicial. A parte ré, por sua vez, sustenta que a parte autora sempre teve plena ciência das condições de remuneração. Admite estipulação de tetos mínimos para comissões, informados no ato da contratação. Descreve que a remuneração variável é composta por 50% Volume e 50% INE (Índice de Execução) e que existem "Tabelas de Aceleração" com faixas de atingimento (e.g., 0% a 87% "Mínimo garantido", 88% a 97% "Desaceleração", 98% a 120% "Aceleração"). Nega que as alterações nas tabelas de comissão fossem prejudiciais, afirmando que visavam maior volume de vendas e ganho mensal para o empregado. A estipulação de metas segue princípios como o resultado do ano anterior, crescimento projetado, resultado dos últimos 3 meses e sazonalidade. Argumenta que a simples realização de pedido não gera comissão, apenas as vendas concretizadas e registradas em notas fiscais o fazem, sendo a efetivação da venda com a entrega do produto. Alega que as ocorrências de "cortes" são insignificantes (máximo 0,2% do valor mensal). Determinada a produção de prova pericial, a perita constatou a que a manipulação mensal na tabela de comissionamento foi prejudicial à parte autora. Foi verificado que a parte ré não pagava comissão quando produtos vendidos não eram entregues devido a problemas com o cliente ou falta de produto no prazo fixado na venda (venda não efetivada), o que já tinha sido admitido pela parte ré. A expert informou que não foram apresentados regulamentos da parte ré para se verificar os critérios de remuneração variável, apenas algumas planilhas de metas e modelos. Pois bem. Conforme fundamentado no item “f”, é ônus da parte ré a manutenção da documentação para comprovar a regularidade do pagamento das comissões, o que não foi observado, tanto que a perita afirmou que a ausência de documentos prejudicou diversas análises e a apuração de diferenças em vários pontos. Por meio da prova pericial, constatou-se que: a) para o pagamento das médias das comissões sobre férias + 1/3, 13º salário, verbas rescisórias e FGTS, a correção monetária não foi aplicada conforme a Orientação Jurisprudencial (OJ) 181 do TST; b) que os critérios de apuração das comissões foram alterados em abril/2022, mas não há, nos autos, elementos suficientes para apurar as diferenças quanto à real produção da parte autora, pois a parte ré não forneceu os recibos de pagamento, as políticas de pagamento de comissões a partir de abril/2022, relatórios de todas as vendas realizadas e critérios utilizados para estipulação das metas e do índice de execução; c) que no demonstrativo de variável de junho/2024, não consta o valor final da comissão a receber, e a Perita não tem elementos para afirmar se os valores pagos no Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) se referem às comissões de junho/2024. Instada a se manifestar, a perita manteve as conclusões do seu laudo. Acolho integralmente as conclusões periciais, pois não há provas técnicas capazes de infirmá-las. Concluo que o contrato de trabalho da parte autora sofreu alterações lesivas, em desrespeito ao princípio insculpido no art. 468 da CLT, o que ocasionou redução salarial. A própria ré admitiu que as comissões eram pagas apenas sobre os produtos efetivamente entregues, embora tenha afirmado que o percentual era ínfimo. As conclusões periciais foram corroboradas pela prova oral. Sobre a falta de pagamento das comissões, em razão da falta de estoque, a testemunha Gilson Neves de Oliveira afirmou que "sempre houve corte de produtos vendidos por falta de estoque correspondente a 25%/30% das vendas realizadas". Gleison Neves de Oliveira, testemunha ouvida nos autos 0010062-75.2020.5.03.0136, afirmou que existiu alteração na forma de pagamento de comissões, o que impôs redução da remuneração dos vendedores. A própria preposta da parte ré, Daniela de Jesus Carneiro, declarou que os vendedores não recebem os valores relativos às vendas canceladas e de produtos não entregues por falta de estoque. Portanto, restou comprovado que a parte ré não pagou a totalidade das comissões e não apresentou documentação capaz de comprovar o quantum devido a título de comissões. A comprovação de ausência de quitação total dos valores devidos, bem com de documentação pela qual se pudesse aferir a real remuneração da parte autora impõe a necessidade de arbitramento dos valores devidos a título de diferenças de comissões. Considero razoável e proporcional o valor de R$1.500,00 mensal alegado na inicial. Quanto às comissões do mês de junho de 2024, ausentes os documentos capazes de comprovar o valor devido, também considero razoável o valor indicado na peça de ingresso. Em vista disso, julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e o valor de R$5.352,70 a título de comissões do mês de junho de 2024, ambas com reflexos em RSR e destes em aviso prévio, férias+1/3, 13º salário, FGTS+40% e horas extras pagas e eventualmente deferidas. As comissões devem ser corrigidas monetariamente antes do cálculo dos reflexos deferidos (OJ 181 da SDI-1 do C. TST). Acúmulo de função É incontroverso nos autos que a parte autora exerceu a função de vendedor. A prova dos autos é no sentido de que o autor também realizava as funções de inspecionar e fiscalizar produtos. Nesse sentido foi o depoimento da preposta da parte ré que afirmou que quando o reclamante visitava as lojas, ele conferia os produtos na geladeira, a validade, a organização. Também conferia se estavam bem organizados na geladeira. Também foi nesse sentido os depoimentos das testemunhas Flávio Silva Santos, Gleison Neves de Oliveira e de Rafael Rodrigues Mendes. O art. 8ª da Lei n. 3.207/1957 estabelece que: Quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração atribuída ao mesmo. Dessa maneira, ainda que consideradas como próprias da função e de prévio conhecimento, há previsão legal para o acréscimo salarial independentemente dessas circunstâncias porque as atividades de fiscalização e inspeção de mercadorias retiram do empregado vendedor parte do tempo de venda, o que acarreta redução das suas comissões, caso da parte autora, que recebia remuneração variável. Em vista disso, é devido o pagamento de adicional de acúmulo de funções de 10% sobre a remuneração, durante todo o período do seu contrato de trabalho, já considerando as diferenças de comissões deferidas no item anterior, com reflexos em RSR (inclusive feriados), horas extras, férias+1/3, 13º salários, e FGTS+40%. Jornada A parte autora sua jornada real de trabalho era, em média, de segunda a sexta-feira, das 06h:30min às 17h:30min, com apenas 10 a 15 minutos para descanso e alimentação e que aos sábados sua jornada de trabalho era de 07h às 13h, sem intervalo para descanso e alimentação. O autor afirmou que batia ponto no início e no término da jornada, porém, sem anotar o tempo de deslocamento de casa até as cidades em que o depoente trabalhava, o que ocorria diariamente em viagens para Pará de Minas/MG, Mateus Leme/MG, Camacho/MG, Itapecerica/MG, Neolândia/MG, São Sebastião do Oeste/MG, Serra Azul/MG, Itaúna/MG), por imposição da reclamada e fora da sede da empresa. A alegação da parte autora, portanto, é de que sua jornada de trabalho era superior, em média, em 2h por dia do horário de trabalho efetivamente registrado nos controles de ponto e que não dispunha do intervalo intrajornada. A parte ré, por sua vez, sustenta que a jornada da parte autora era, via de regra, de segunda a sexta-feira das 7h às 16h30, com 1h de intervalo para descanso e refeição, e aos sábados das 8h às 12h e que toda a jornada efetivamente cumprida encontra-se registrada nos cartões de ponto. Passo à análise. Intervalo intrajornada A prova dos autos foi capaz de evidenciar que a parte autora não dispunha do tempo de 1h de intervalo intrajornada. A testemunha Flávio Silva Santos, declarou que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo para refeição. Gleison Neves de Oliveira corroborou tal fato, ao afirmar que possuía, de segunda a sexta-feira, 20/25 minutos de intervalo e, e aos sábados, de 15/20 minutos. Rafael Rodrigues Mendes afirmou que os vendedores gozam de 1h de intervalo intrajornada e que não havia intervalo aos sábados, pois a jornada era de 8h às 12h. Já a testemunha Rodolfo Leon Maetre Rocha disse que era possível ao reclamante usufruir de uma hora de intervalo. Quanto à fiscalização do intervalo, Flávio Silva Santos afirmou que havia fiscalização presencial e por telefone e que, quando o supervisor acompanhava, almoçavam juntos nos mesmos 30 minutos. Já Gleison Neves de Oliveira afirmou que quando o supervisor acompanhava o intervalo orientava para almoçarem rapidamente para cumprirem a rota. A fiscalização também foi confirmada por Rafael Rodrigues Mendes. Rodolfo Leon, por sua vez, afirmou que em setembro de 2017 foi implementado um programa no palmtop da ré para que os empregados registrassem o intervalo intrajornada. Em que pese a prova acerca do gozo do intervalo intrajornada ter ficado dividida, com testemunhas afirmando o efetivo gozo e outras afirmando que não gozavam de 1h de intervalo intrajornada, a fiscalização do gozo do intervalo ficou devidamente demonstrada. Tal fato não condiz com os cartões de ponto juntados aos autos, que quando possuem tal marcação, registram sempre 1h de intervalo intrajornada. É certo que a pré assinalação do intervalo intrajornada é admitida (art. 74, §2º, da CLT). No entanto, havendo fiscalização do intervalo, inclusive com um sistema para registro do intervalo para refeição e descanso (palmtop), conforme afirmado por Rafael Rodrigues Mendes, os horários de intervalo registrados no ponto devem corresponder à realidade o que se dá em respeito ao princípio da primazia da realidade sob a forma. Por isso, considero que, apesar da pré-assinalação do intervalo intrajornada nos controles de ponto, havendo efetivo controle do seu gozo, os cartões de ponto devem registrar a realidade, o que impõe à parte ré o ônus de provar o fato impeditivo do direito vindicado pela parte autora. Pelo conjunto probatório, concluo que a parte autora dispunha de apenas 25 minutos de intervalo intrajornada, em média. Tempo de deslocamento O tempo de deslocamento, quando se dá no interesse do empregador, deve ser considerado como efetivo trabalho. No caso dos autos, é incontroverso que a parte autora exercia a função de vendedor externo. Também se mostrou incontroverso, pelo depoimento da preposta da parte ré (Daniela de Jesus Carneiro) que a jornada de trabalho da parte autora se iniciava e terminava no primeiro e no último cliente, respectivamente. Sobre o tema, a preposta afirmou que “o horário mencionado acima é o horário que o reclamante inicia no cliente ou na reunião matinal; que o horário de encerramento é o horário que termina o último cliente, horário das 16:30h; que o horário de deslocamento não era registrado. O deslocamento se dava no interesse do empregador pelo que ele deve ser remunerado pois incide, no caso, o disposto no art. 4º da CLT. Nesse sentido foram os seguintes julgados: “HORAS EXTRAS. DESLOCAMENTO EM VIAGENS. INCIDÊNCIA DO ART. 4º DA CLT. Evidenciado que o Reclamante atendia diariamente, como vendedor externo, clientes da Reclamada em cidades diversas daquela em que estava situada a sede da empresa, o período de deslocamento configura tempo à disposição da Reclamada, nos termos do art. 4º da CLT. Como regra, estando o empregado à disposição do empregador, ainda que não haja labor efetivo, considera-se, por ficção legal, todo o tempo de disponibilidade como trabalhado, nos termos do art. 4º da CLT, vigente à época dos fatos, devendo, portanto, ser remunerado como extraordinário, por decorrência da extrapolação da jornada. Não se trata a hipótese do deslocamento residência para o trabalho e vice-versa, previsto no art. 58, §2°, da CLT, mas de deslocamento realizado para atendimento de clientes da empresa, o que se fazia imperioso para viabilizar a consecução de seus objetivos sociais.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011065-02.2021.5.03.0178 (AP); Disponibilização: 10/02/2023, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1684; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) “TEMPO DE DESLOCAMENTO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. VIAGENS. O reclamante viajava para laborar em cidades diversas, conforme planilhas de viagem e relatórios de visitas juntados aos autos, devendo este período ser considerado à disposição da empregadora. Não se trata de simples deslocamento ou horas in itinere em que o reclamante se desloca de sua residência para o local de trabalho/empresa e vice-versa, mas sim de tempo em que o reclamante fica à disposição da empresa fazendo viagens para localidades diversas em que deve desempenhar suas atividades laborais, localidades estas eventuais e de acordo com contratos de prestações de serviços firmados entre a empresa reclamada e seus clientes. Vale lembrar que os riscos do empreendimento são da empregadora e por ela deverão ser suportado, inclusive com relação ao tempo do empregado que fica à sua disposição para efetivar as viagens para a realização e cumprimento dos contratos de prestação de serviços firmados pela ré e seus clientes. Horas extras deferidas. Recurso obreiro provido.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-07.2018.5.03.0015 (AP); Disponibilização: 06/06/2019, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 928; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Oswaldo Tadeu B.Guedes) Quanto ao tempo do deslocamento, a parte autora afirmou que trabalhava em diversas cidades, como Mateus Leme, Pará de Minas, Perdigão, Araújo, Camacho, Itapecerica, Itaúna e Divinópolis, com rota pré-definida pela parte ré (vide depoimento de Daniela de Jesus Carneiro, preposta, e Gleison Neves de Oliveira) percorrendo cerca de 80/100km por dia (vide depoimento de Débora Carneiro). Considero razoável e proporcional fixar o tempo de deslocamento como sendo de 1h30 por dia de efetivo trabalho, sendo 45 minutos antes do registro do início da jornada e 45 minutos após o final, inclusive aos sábados, pois a parte autora também trabalhava em Divinópolis. Arbitro a jornada da parte autora, em relação aos sábados, como sendo de 07h15 às 12h45 a sem intervalo intrajornada (vide depoimento de Rafael Rodrigues Mendes), considerando ser da parte ré o ônus de comprovar o efetivo gozo do intervalo. Pelas razões expostas, considero que a jornada de trabalho da parte autora é aquela anotada nos cartões de ponto às quais devem ser acrescidos 45 minutos antes do início e 45 minutos após o registro do fim da jornada, devendo ser considerado o intervalo intrajornada como sendo de 25 minutos, exceto aos sábados, quando a parte autora não dispunha de intervalo. Especificamente em relação aos sábados, por se tratar de jornada superior a 4h diárias, é devido o pagamento do intervalo intrajornada de 1h. Horas extras O contrato de trabalho da parte autora está sujeito ao regime de 8h diárias e/ou 44h semanais (art. 7º, XIII, da CF). O adicional é de 50%, pois não há adicional diverso previsto nos instrumentos coletivos. Conforme fundamentação do tópico da jornada, houve labor extraordinário, sem o devido pagamento ou compensação. Julgo procedente, para deferir o pagamento do tempo suprimido do intervalo intrajornadas. Intervalo intrajornada Conforme fundamentação do tópico da jornada, o intervalo intrajornada não foi gozado integralmente. A sanção prevista em lei para a inobservância do gozo integral do intervalo é o pagamento do tempo efetivamente suprimido, acrescido de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, cuja natureza é indenizatória sem repercussão em outras parcelas (nova redação do art. 71, §4º, da CLT).. Julgo procedente, para deferir horas extras de intervalo intrajornada, observando-se os parâmetros específicos de jornada. Parâmetros da jornada Os pedidos relativos à jornada deverão ser apurados observando-se o seguinte: 1) Período laborado, observada a prescrição parcial eventualmente pronunciada; 2) Jornada: cartões de ponto com os acréscimos e intervalo intrajornada declarados; 3) Base de cálculo: conforme Súmula n. 264 do TST, observada a evolução salarial; 4) Divisor: 220, por se tratar de jornada de 44 horas semanais (art. 64 da CLT); 5) Adicional legal de 50%; 6) Aplica-se a Súmula 340 do C. TST, inclusive em relação ao intervalo intrajornada, sendo devido apenas o pagamento do adicional, pois as horas já foram remuneradas pelas comissões auferidas nas cidades para as quais a parte autora se deslocou. Em outras palavras, o deslocamento foi pré requisito para o recebimento das comissões, pelo que elas remuneram também esse tempo. É de se ressaltar que o TST, recentemente, pacificou a questão do motorista que recebe por frete, possuindo como ratio decidendi o fato de que o frete possui valor fixo, de maneira que não remunera o deslocamento, não se aplicando a Súmula 340 (Emb-RRAg-1487-24.2019.5.17.0007, SDI-1, Relator Min. Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2024). No entanto, no caso dos autos, caso a parte autora não se deslocasse não receberia as comissões pelas vendas realizadas nas cidades para as quais se deslocou. 7) Reflexos no RSR (Súmula 172 e OJ 394/IRR009 do TST, não sendo devidos quanto ao adicional noturno e observado o marco modulatório do IRR-10169-57.2013.5.05.0024), aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e FGTS+40%; 9) Autorizada a dedução das parcelas pagas ao mesmo título (OJ 415) e das horas extras efetivamente compensadas. Salário substituição A parte autora afirma ter substituído Lucas em janeiro e outubro de 2023 e que fez todas as tarefas que Lucas fazia. Quanto à matéria de direito, esclareço que a substituição provisória não eventual assim considerada a que não é incerta, causal, fortuita e acidental, com duração superior a trinta dias e também nas férias, ainda que em tempo inferior (Súmula 159 do TST) dá ao empregado substituto o direito de perceber o mesmo salário contratual do substituído, enquanto durar a substituição (art. 5º, da CLT), não havendo previsão legal de pagamento de qualquer adicional. Executando o trabalhador apenas parcialmente as tarefas do empregado substituído durante o período de férias, também faz jus ao respectivo pagamento, pois a jurisprudência do c. TST "não faz distinção entre a substituição integral ou parcial das atribuições, não sendo necessário que o substituto exerça todas as funções do substituído" (TST-RRAg-1000677-45.2021.5.02.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 14/11/2024). No que tange à matéria de fato, no caso dos autos, a prova dos autos foi no sentido de que a parte autora, de fato, substituiu Lucas. A testemunha Wemerson Dias Carlota afirmou que a parte autora substituiu Lucas por 30 dias no ano de 2023 (20 dias em janeiro e 10 dias em outubro), sendo que o reclamante fazia tudo que Lucas fazia. Embora a testemunha Bruno Reis tenha afirmado que a parte autora apenas deu um apoio a Walter, ele também afirmou que a parte autora enviava relatórios de cortes duas vezes na semana e que a substituição de Lucas por Walter ocorreu em 2024. No entanto, o pleito da parte autor refere-se ao ano de 2023, pelo que o depoimento de Wemerson Dias, sobre o tema, possui maior valor probante. Não há provas de que a substituição foi meramente eventual, mas sim de que ocorreu durante todas as férias de Lucas. Como a inicial narra a substituição durante as férias, cabia à parte ré trazer aos autos os períodos de férias efetivamente gozados por Lucas, por se tratar de uma informação relativa a dados funcionais do empregado, aos quais a parte autora não tem acesso, tal qual ocorre com os recibos de salário, por exemplo, no caso dos pedidos de equiparação salarial. Em vista disso, concluo que a parte autora faz jus ao recebimento da diferença salarial entre o valor por ele recebido e o que seria devido pela ré a Lucas. Quanto ao valor, cabia à parte ré trazer aos autos documentos capazes de comprovar o salário recebido por Lucas quando substituído pela parte autora, sem o qual deve prevalecer o valor informado na petição inicial. Julgo procedente, para deferir diferenças salariais de salário substituição, com reflexos apenas em FGTS+40%, considerando que a diferença salarial deferida tem natureza temporária, não sendo devidos os demais reflexos pleiteados. PLR A parcela “Participação nos Lucros e Resultados” depende da apuração de lucros, a fim de que se possa distribuí-los aos empregados, mediante os critérios estabelecidos por negociação coletiva (art. 2º, da Lei 10.101/00). O princípio da isonomia impõe o pagamento da PLR proporcional, inclusive da dispensa antecipada em relação à data de apuração ou pagamento da parcela. Nesse sentido é a Súmula 451 do C. TST, entendimento que já existia desde a OJ 390, de 09/06/2010. É incontroversa a existência do benefício. Cabia à parte ré comprovar o pagamento ou que a parte autora não preenchia os requisitos descritos na cláusula, o que não fez. Sobre esse tema, a prova pericial foi de que a apuração das diferenças ficou prejudicada porque a reclamada não forneceu a memória de cálculo da PPR/PLR paga nem os relatórios de vendas. Em vista disso, considero devidos os valores pleiteados pela parte autora. Concluo que é devido o pagamento de diferenças de PPR, inclusive em relação aos anos de 2019 e 2020, pois o benefício estava previsto (fs. 196/200 e 493 e ss). Não há que se falar em prescrição do direito ao recebimento do PPR de 2019, cuja data para pagamento era 28/02/2020 (Cláusula 9ª, parágrafo primeiro do Instrumento Particular de Acordo - f. 199), período não abrangido pela prescrição pronunciada. Julgo procedente para deferir o pagamento de diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50. Despesas com veículo A parte autora alega ter sido obrigada a fazer uso de seu veículo particular como ferramenta de trabalho. Pleiteia aluguel mensal (R$900,00) ou, subsidiariamente,, o ressarcimento dos valores e indenização pelas despesas com manutenção (R$5.224,00). A parte ré diz o ajuste de reembolso "por km rodado" já englobava os valores referentes às despesas com o uso do veículo particular do autor, sendo estipulado de acordo com previsões contábeis que incluem o desgaste do veículo. É incontroverso que a parte autora colocava seu veículo particular em benefício da parte ré que pagava apenas o valor de R$0,82 por quilômetro rodado. Cabia à parte ré comprovar que o valor pago era suficiente para cobrir os custos com combustível, manutenção e desgaste do veículo, ônus do qual não se desincumbiu. O fato de ser ou não obrigatório o uso do veículo carece de relevância, pois ele era necessário para o desempenho das tarefas da parte autora. Cabia, pois, à parte ré, custear aluguel e as despesas do veículo (art. 565 do CC), como retribuição das vantagens do uso e gozo do bem em favor da exploração da atividade econômica. Como dito, o pleito é de pagamento de aluguel do veículo e, apenas subsidiariamente, de pagamento dos gastos com manutenção. A parte autora faz jus ao recebimento de um valor a título de aluguel do veículo que arbitro levando em conta: a) economia gerada; b) a finalidade não lucrativa do aluguel do veículo; c) depreciação pelo uso normal; e) somente dias úteis, pois a parte autora utilizava o veículo para fins particulares nos finais de semana. Arbitro o aluguel de R$600,00. Julgo procedente, para deferir indenização correspondente ao aluguel de R$600,00 por mês. Gratificação Especial A gratificação especial está prevista na Cláusula 10ª do ACT Propagavend 2023/2025 (f. 329/330), nos seguintes termos: Fica assegurada ao empregado dispensado sem justa causa, que contar com mais de 08 (oito) anos de serviços prestados efetivamente à Empresa, sem interrupção, uma Gratificação Especial equivalente a um salário nominal seu, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do mesmo salário, por ano completo de trabalho na Empresa, e, aos que contarem com mais de 12 (doze) anos de serviços efetivamente prestados à mesma, sem interrupção, será assegurada uma gratificação especial equivalente a 02 (dois) salários nominais do respectivo empregado, acrescida do valor correspondente a 05 (cinco) dias do referido salário por ano completo de trabalho na Empresa. O contrato de trabalho da parte autora teve vigência entre 14/11/2013 e 06/08/2024, conforme TRCT de f. 1127. Por isso, era devido o pagamento, a título de gratificação especial, o valor correspondente ao salário da parte autora acrescido de 5 dias do mesmo salário por ano completo de trabalho, o que equivale a 50 dias (10 anos de trabalho na empresa), devendo ser deduzidos os dias de aviso prévio proporcional acrescidos pela Lei 12.506/11 (Cláusula 10ª, parágrafo primeiro), que correspondem a 30 dias. Assim, a gratificação especial devida à parte autora seria equivalente a um salário nominal, acrescido de 20 dias (50 dias de salários). A parte ré quitou o valor de R$4393,33 (rubrica 51), relativo à Gratificação Especial, o que equivale dizer que foi adotado como base de cálculos o valor de R$ 2.959,99. No entanto, a parte autora era comissionista, pelo que a base de cálculo é a média das últimas 12 comissões, por aplicação analógica do art. 487, §3º, da CLT, já que a própria norma coletiva determina a compensação de dias proporcionais do aviso prévio com a gratificação especial, o que demonstra que as verbas são fungíveis e, portanto, possuem a mesma natureza jurídica. Quanto ao valor efetivamente devido, a parte ré não juntou aos autos a comprovação das últimas 12 remunerações da parte autora, seu ônus, pelo que considero que os cálculos apresentados na petição inicial estão corretos. Julgo procedente para deferir o pagamento de R$4.527,83 a título de diferenças de gratificação especial. Multa do art. 477, §8º, da CLT Nas dispensas efetivadas a partir de 11/11/2017, aplica-se a Lei n. 13.467/17 (art. 477, § 6º, da CLT), que torna o acerto rescisório um ato complexo, contemplando o pagamento das verbas rescisórias e a entrega de documentos relativos à rescisão contratual (Precedente: TST-AIRR-10849-48.2021.5.03.0111). No caso dos autos, a parte autora alega não ter recebido as guias a tempo e modo. A parte ré alega que entregou todos os documento rescisórios, de maneira que não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. O documento de f. 1133 comprova que a quitação das parcelas rescisórias se deu em 14/08/2024. Por sua vez, a parte autora assinou o TRCT em 16/08/2024 (f. 59). A assinatura do TRCT confere presunção relativa de que as verbas foram quitadas e as guias respectivas entregues, de maneira que milita contra a parte autora a presunção de entrega das guias em tempo e modo, não sendo a datra do requerimento do benefício do Seguro Desemprego prova de que a entrega das Guias ocorreu fora do prazo. Isso porque o requerimento do seguro desemprego não precisa, necessariamente, ser feito no dia em que o empregado dispensado recebeu os documentos rescisórios. Não é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Julgo improcedente. Justiça Gratuita A declaração de pobreza possui presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei nº 7.115/83, art. 99, §3º, do CPC e Súmula 463 do TST e TST-IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084), pelo que defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios Somente pedidos totalmente improcedentes (com mérito apreciado, portanto) geram sucumbência para a parte autora (TST. ARR - 11085-85.2018.5.18.0111, 6ª Turma, em 16/08/2023; Súmula 326 do STJ; art. 791-A e art. 789, §1º, da CLT), ficando excluídos os pedidos dependentes do comportamento do réu (v. g., multa do art. 467 da CLT, pedido contraposto e obrigações de fazer ou não fazer). Assim, considero a parte autora sucumbente no(s) pedido(s) de multa do art. 477 da CLT . Diante da sucumbência recíproca, fixo os honorários em 10% para o(s) advogado(s) da(s) parte(s) adversa(s), calculados conforme art. 791-A, OJ 348, da SDI-I, do C. TST, e Tese Prevalecente nº 4, do TRT da 3ª Região. Tenho como válidos os valores atribuídos aos pedidos na inicial, porque são razoáveis. O beneficiário da justiça gratuita não responde pelos honorários enquanto durar o benefício (ADI 5.766). A atualização monetária dos honorários segue as regras gerais, pois a Súmula n. 187 do TST só se aplica à relação material e o art. 791-A, §3º, da CLT, veda a aplicação da compensação de honorários advocatícios, deixando clara a autonomia jurídica do instituto. Honorários periciais Considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo profissional, o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço e as peculiaridades regionais, arbitro os honorários periciais em R$2500,00, a serem custeados pela parte ré, sucumbente no objeto da perícia, atualizados na forma da Lei 6.899/81. Liquidação Não havendo demonstração de crédito (Súmula 18 do TST) em favor das Rés ou valores pagos ao mesmo título dos direitos deferidos, não há compensação (art. 368 do CC de 2002) ou dedução a deferir. Correção monetária: a) na fase pré-judicial, pelo IPCA-E com acréscimo de juros legais (artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 c/c STF Rcl n. 52.842, 49.508, 47.929, 49.310, 49.545, 47.929, 54.248 e 47.929); b) na fase judicial, até o dia 29/08/2024, incidirá apenas a SELIC-simples da tabela da RFB (TST. AIRR-715-49.2018.5.05.0001), e, a partir de 30/08/2024 (Lei n. Lei 14.905/2024), a correção será pelo IPCA do IBGE e os juros pela taxa SELIC, observando-se as regras do art. 406 do CC. Esses critérios também se aplicam: 1) à compensação por danos morais eventualmente deferidos, pois a Súmula n. 439 do TST está superada (TST-RRAg-12177-11.2017.5.15.0049 e TST-E-RR-202065.2011.5.04.0030); 2) aos honorários advocatícios sucumbenciais; 3) ao ente público condenado de forma subsidiária (OJ 382 da SDI-1 do TST, OJ 7, II, do Pleno do TST e Tese Prevalecente nº 12 deste E. TRT), sendo que, no caso de condenação primária (devedor principal ou solidário), a regra é a do art. 3º da EC n. 113. Contribuições previdenciárias, nos termos da Súmula 45 do TRT da 3ª Região, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368, e OJ 400 da SDI. Imposto de Renda conforme art. 12-A da Lei 7.713/88, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). A desoneração da Lei n. 12.546/11 também se aplica às sentenças condenatórias (TST-RR-606-86.2020.5.07.0008). No rito ordinário, a liquidação não se limita ao valor dos pedidos (TST-SDI-I-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, TST-RR-1337-87.2019.5.12.0005; TJP n. 16 de 2017 do TRT da 3ª Região; e art. 12, §2º, da IN n. 41 do TST). Rejeito as alegações da inicial e da defesa que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. DISPOSITIVO Isso posto, decido, na Ação Trabalhista (0011400-88.2024.5.03.0057) ajuizada por G.S.O.M. em face de SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A rejeitar as preliminares arguidas na defesa, e, no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, o(s) pedido(s), para, observando-se os parâmetros da fundamentação, condenar a parte ré a pagar à parte autora: a) diferenças de comissões, no importe de R$1.500,00 mensais e reflexos (salariais); b) comissões do mês de junho de 2024, no importe de R$5.352,70 e reflexos (salariais); c) adicional por acúmulo de funções, no percentual de 10% sobre a remuneração e reflexos (salariais); d) horas extras e reflexos (salariais); e) tempo suprimido do intervalo intrajornada (indenizatória); e) diferenças salariais de salário substituição e reflexos (salariais); f) diferenças de PPR, no importe de R$ 9.870,50 (indenizatória); g) indenização correspondente ao aluguel no veículo, no importe mensal de R$600,00 (indenizatória); h) diferenças de gratificação especial, no importe de R$4.527,83 (indenizatória). As obrigações de fazer deverão ser cumpridas no prazo de 10 dias pela parte ré, contados da data de intimação específica, que cominará multa. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais e parâmetros de liquidação, conforme fundamentação. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das parcelas já consta de cada pedido deferido. Advirto as partes de que, além de não conhecidos (não interrompendo o prazo para interposição de recurso ordinário), será aplicada multa (artigos 793-B, VII, e 793-C da CLT) pela oposição de embargos de declaração protelatórios, como o que objetiva reexame de fatos e provas (“erro in judicando”). Custas, pela parte a parte ré, equivalentes a R$4.000,00 calculadas sobre R$200.000,00 valor arbitrado à condenação.. Benefícios de isenção ou redução de custas e depósito recursal, conforme artigos 790-A e art. 899, §§9° e 10, da CLT, Decreto-Lei n. 509/69, Súmula n. 86 do TST e TST-AIRO-11086- 96.2012.5.01.0000, SBDI-II. Intimem-se as partes. Intime-se a União/PGF, oportunamente. Nada mais. DIVINOPOLIS/MG, 08 de julho de 2025. LEONARDO TIBO BARBOSA LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SPAL INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325382649

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfc3bb1 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido admitido como vigilante armado em fevereiro de 2014 e dispensado em maio de 2023; que, durante o contrato de trabalho, não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada de uma hora, pois era obrigado a se alimentar em seu posto de trabalho em no máximo 15 minutos. Afirma também que o regime de 12x36 foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras em seus dias de folga, que não eram registradas nos controles de ponto, os quais impugna. Por fim, relata ter sido submetido a situações vexatórias, como a necessidade de inspecionar seu próprio corpo e alimentos diante de câmeras de segurança, configurando dano moral. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada e seus reflexos; indenização por danos morais; pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária (ou, subsidiariamente, à 8ª diária) pela descaracterização da jornada 12x36, com os devidos reflexos; aplicação da multa do art. 467 da CLT; pagamento de multas convencionais por descumprimento de cláusulas de CCT; e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.400,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação ID. 5d4dc22, arguiu prescrição quinquenal, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. A segunda reclamada apresentou contestação ID. 4100c7c, suscitou ilegitimidade passiva, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do reclamante, e oitiva de testemunhas da parte reclamante e reclamada. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Como o contrato de emprego da parte obreira findou em 2023, as alterações introduzidas na CLT acerca de direito material, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se à parte reclamante desta demanda quanto ao labor após novembro/2017. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, ajuizado após 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando o reclamante a segunda reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, está a suscitante legitimada a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação da justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeito. Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, acolho, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; art. 487 do CPC; Súmula 308 do C. TST). Horas extras e intervalo intrajornada Aduz o reclamante que foi contratado para laborar na escala 12x36 no setor de monitoramento de câmeras do Banco do Brasil, em ambiente confinado, sem usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora, realizando refeições rápidas sem deixar de exercer suas funções. Narra que era frequentemente convocado para trabalhar em dias de folga, sem o devido registro de ponto. Requer a descaracterização do regime especial 12x36, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A parte reclamada rechaça a pretensão autoral, e juntou aos autos os registros de jornada e comprovantes de pagamento da parte reclamante, ID. 824c768 e seguintes. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Quanto às marcações de ponto e horas extras, o reclamante declarou em seu depoimento pessoal prestado em audiência, ID. d2cd6bb: “que era obrigado a anotar a jornada de trabalho; que todos os dias trabalhados anotou a jornada de trabalho; que não anotava as horas extras nos cartões de ponto; que não reconhece o cartão de ponto de fls. 334; que a empresa falava para fazerem horas extras através de ligação telefônica; que a ligação era feita no telefone pessoal do depoente; que quem fazia o convite de horas extras eram vários funcionários da empresa, não se lembrando nome de nenhum funcionário; que era obrigatório fazer horas extras; (...) que não sabe como a empresa calculava as horas extras feitas se elas não eram anotadas; (...) que as horas extras eram feitas majoritariamente fora do setor do depoente, na cidade de Caetanópolis, Paraopeba, Cordisburgo e Maravilhas; (...)” A esse respeito, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. Welington Nonato Ferreira, afirmou em seu depoimento: “que só registrada todas as horas trabalhadas quando laborava dentro de seu setor, fora de seu setor não e o reclamante também; que quando não estava em seu plantão, não conseguia fazer o registro da biometria, o que também acontecia com o reclamante; que o depoente já trabalhou para a primeira ré em outra cidades, como Caetanópolis, Paraopeba, Inhauma, Matozinhos e Pedro Leopoldo; que quando a primeira ré o enviava para estas cidades o depoente não conseguia registrar o cartão de ponto, o que também acontecia com o reclamante; (...) que além da biometria, o ponto pode ser registrado pelo celular a partir de 2020 para cá depois da pandemia; que registravam o ponto em celular próprio; que não tinham como conferir os horários registrados nos cartões de ponto; que perguntada o porque de não registrarem o ponto por celular quando trabalharam fora do Seret, o que foi perguntado pelo Magistrado por 5 vezes, o depoente não respondeu; (...)” De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: “que era o depoente quem fazia as convocações dos vigilantes para fazerem horas extras; que após 2019 o sistema de marcação de ponto passou a ser feita por biometria e celular; que quando os empregados fazem horas extras, a orientação da empresa é para que anotem e registrem no ponto; que não existe impedimento no aplicativo para que o ponto seja batido em outra localidade; que para pagar as horas extras aos vigilantes, a empresa utilizava os cartões de ponto para fazerem os cálculos; (...)”. A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Não obstante, é incontroverso o que intervalo intrajornada não era concedido de forma correta, conforme relatado pela testemunha autoral, “(...) que nunca viu o autor fazer 1h de almoço; que o depoente se alimentava de frente às câmeras de monitoramento e o reclamante também; (...)”. Além disso, o pagamento de horas sob a rubrica de “ind hs intrajornada”, bem como o pagamento por meio de TRCT complementar para quitação da verba em comento, sugerem que, de fato, havia irregularidade no gozo e pagamento do intervalo para descanso. Pelo exposto, considero que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada quando laborava em outras cidades, 5 vezes ao mês, e não realizava descanso nos dias laborados no SERET, haja vista a necessidade de almoçar de frente às câmeras de monitoramento. Prosseguindo, verifica-se, ainda, que a parte reclamada adotou a jornada de 12x36, conforme previsto nos instrumentos normativos colacionados aos autos com a defesa (CCT 2018, cláusula trigésima terceira, ID. 1e22d4a), bem como nas demais CCT’s, vigentes por todo o pacto laboral. Saliente-se que a supracitada norma coletiva assim dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada, conforme o estabelecido no parágrafo quarto desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Legitimamente firmadas, devem ser prestigiadas e reconhecidas as normas coletivas carreadas aos autos, na forma prevista no inciso XXVI da Constituição Federal (Tema 1046 do STF). Ademais, os cartões de ponto revelam a prestação de labor majoritariamente na escala de 12x36, em horário fixo, não havendo que se falar em revezamento de turno. Assim, a jornada 12x36 está correta e amparada pelos termos do instrumento normativo supracitado. Desse modo, confirmada a idoneidade dos controles de jornada, no confronto com as fichas financeiras/comprovantes de pagamentos acostados aos autos, à parte reclamante incumbia apontar, ao menos por amostragem e de maneira objetiva, eventuais equívocos na quitação das horas extras a que alude (art. 818, I, da CLT). Mas a parte reclamante, ao manifestar-se sobre os controles de jornada e comprovantes de pagamento juntados pela parte reclamada, limitou-se a apontar divergências de horas extras na esteira das superadas teses exordiais. Nesse contexto, considerando a validade dos controles de jornada e do banco de horas convencionado, a parte reclamante não se desincumbiu de apontar, aritmeticamente, ainda que por amostragem, reais diferenças entre as horas extras laboradas e quitadas. Não detectadas diferenças também pelo Juízo, julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras além da 8a hora diária ou da 44ª hora semanal, bem como pela descaracterização da jornada 12x36 e consequente pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal. Por outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, § 4º, da CLT). Para o cálculo, considere-se os salários indicados nos contracheques, ID. 39c740c e seguintes. Autorizo a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, bem como os quitados em TRCT complementar, ID. c0f78e5. Indenização por danos morais O reclamante alega que, durante o contrato era submetido a situações constrangedoras, como ter que pedir autorização e mostrar o corpo e papel higiênico às câmeras para ir ao banheiro, além de exibir e remexer sua comida nas câmeras antes de se alimentar. Afirma que tais práticas violaram sua dignidade e requer indenização por danos morais. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Explica Alexandre Agra Belmonte: “A pessoa humana necessita da efetividade dos direitos indispensáveis a uma convivência social igualitária. Se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e o direito à dignidade consiste no respeito à integridade física e psíquica das pessoas, através dos pressupostos materiais e imateriais mínimos necessários ao exercício da vida e da liberdade (mínimo existencial), mecanismos devem ser buscados, no plano infraconstitucional, para a compensação dos padecimentos sentimentais causados aos direitos extrapatrimoniais, como a humilhação sofrida pelo trabalhador em virtude de uma revista íntima ou o assédio sexual ou moral, por ele experimentado. Afinal, se a ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como frustração, vexame, indignação, revolta, dor mágoa, convicções, afeições, decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa humana. Ocorre que a pessoa jurídica, como detentora de direitos da personalidade, também deve ter a proteção necessária à sua dignificação, eis que pratica, nos limites de seus objetivos de existência, inúmeros atos jurídicos, devendo ter assim preservado o seu bom nome contra ofensas que lhe possam ser dirigidas. Outrossim, a divulgação não autorizada da imagem da pessoa humana e a agressão ao bom nome ou reputação da pessoa jurídica também são ações caracterizadoras de dano moral, independentemente de repercussão nos sentimentos, que a pessoa jurídica sequer possuiu. Finalmente, também é possível a verificação de dano moral coletivo, quando a lesão é dirigida aos valores culturais ou extrapatrimoniais de uma certa comunidade. Concluindo, são danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de gerar padecimentos sentimentais ou ainda como decorrência do uso não autorizado da imagem ou da violação do bom nome da pessoa jurídica e, finalmente, os causados aos valores culturais de certe comunidade. Observa MARIA HELENA DINIZ que para distinguir dano moral de dano patrimonial, o critério utilizado não poderá ater-se à natureza do direito, mas sim ao interesse que pressupõe esse direito ou ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, eis que do prejuízo causado a bem jurídico econômico pode resultar perda de ordem moral e da ofensa à bem jurídico extrapatrimonial pode advir dano moral, podendo até ocorrer a concomitância de lesões de ordem moral e patrimonial, por exemplo, se a injúria feita a alguém importar em queda de sua fonte de renda, além do dano causado ao amor-próprio, de ordem moral, surgirá dano patrimonial indireto. Embora geralmente ligado ao aspecto emocional, nem todo sofrimento decorre de ofensa moral ressarcível, eis que os “aborrecimentos” normais, próprios da vida em coletividade”, são juridicamente indiferentes. (...).” (In Danos Morais no Direito do Trabalho. Ed. Renovar, 3ª. Ed., págs. 93/95). Conforme a doutrina e jurisprudência, para a configuração do dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento, sendo imprescindível a comprovação de uma ofensa efetiva aos direitos da personalidade do indivíduo, que ultrapasse a normalidade das relações de trabalho. No que pertine às restrições para uso de banheiro, o reclamante disse em audiência de instrução: “(...) que lá no SERET, poderia usar o banheiro com regulamento de horário, não podendo passar de 4 a 5 minutos de uso do sanitário; que não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro; que quando passava de 5 minutos no banheiro, havia reclamação ou ligação; que quando ligavam, o vigilante que estava no posto esclarecia que o depoente estava no banheiro e ausente das câmeras; que o depoente nunca foi punido por usar o banheiro; (...)”. Por seu turno, a testemunha do autor afirmou: “(...) que já aconteceu dentro da sala de monitoramento de serem chamados a atenção por estarem utilizando o banheiro; que havia determinação das rés para estarem sempre 2 vigilantes de frente às câmeras de monitoramento; que o depoente e o reclamante já foram ameaçados de serem removidos ou dispensados por não estarem de frente às câmeras de monitoramento; (...)”. À análise. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. As alegações mais graves da petição inicial, de que era obrigado a "mostrar o corpo e papel higiênico" e "remexer sua comida" para as câmeras, não encontraram qualquer amparo na prova oral produzida. Nem o autor, em seu depoimento pessoal, nem sua testemunha mencionaram tais práticas, o que as torna meras alegações desprovidas de prova. No que tange ao controle do uso do banheiro, o próprio depoimento do reclamante enfraquece sua tese. Ele admitiu que "não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro" e que "nunca foi punido por usar o banheiro". A existência de uma "reclamação ou ligação" quando o tempo de uso excedia 4 ou 5 minutos, considerando a natureza da função de vigilância ininterrupta por monitoramento, insere-se nos limites do poder diretivo do empregador, que tem o dever de zelar pela segurança do estabelecimento. Tal procedimento não configura, por si só, um ato vexatório ou humilhante, mas uma medida de fiscalização da prestação de serviços em um posto de alta responsabilidade. Meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes da natural tensão existente na relação de emprego e da fiscalização do trabalho, não são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Assim, ausente prova contundente de que a reclamada tenha praticado ato ilícito que ofendesse a dignidade ou a integridade moral do reclamante, e considerando que os fatos efetivamente delineados pela prova oral se amoldam ao exercício regular do poder diretivo do empregador, não há que se falar em dever de indenizar. Julgo improcedente. Multa art. 467, CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser aplicada quando houver parcelas incontroversas não quitadas em primeira audiência, porém, como a parte ré contestou todos os pedidos, tal multa não pode ser aplicada ao caso em análise. Julgo improcedente. Multa convencional O pedido foi genérico: “A 1ª reclamada e 2ª reclamada descumpriram o disposto nas seguintes cláusulas convencionais – CCT’s anexas. Diante de tal cenário, a 1ª reclamada e 2ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços Banco do Brasil, deve arcar com o pagamento da multa previstas nas CCT´s 2019, 2019/2020, 2021, 2022 e 2023, pelo descumprimento da convenção coletiva, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Não foi apontada na inicial nenhuma cláusula específica violada. Portanto, julga-se improcedente o pedido. Responsabilidade do 2º réu Restou comprovado que o 2° réu firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª parte reclamada, tendo a parte reclamante prestado serviços em favor daquela. Não há dúvida, portanto, que a 2ª parte reclamada, sendo beneficiária direta dos serviços da parte reclamante, figura, na relação jurídica, como tomadora de serviços, durante todo o contrato de trabalho dela. Nos termos da Súmula 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Quando se trata, porém, da Administração Pública, sua condenação pressupõe mais do que o simples inadimplemento. Exige-se também que tenha havido, por parte do órgão estatal, a omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato para só então ele poder responder juntamente com o prestador dos serviços. Esse requisito da culpa subjetiva para se responsabilizar o ente público não constava da redação anterior da Súmula 331. Precisou ser proclamada pelo Plenário do STF a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, por meio da ADC nº 16, para que a Corte Trabalhista revisasse sua jurisprudência. Na ADC 16, o STF firmou o entendimento de que a responsabilidade do Poder Público pelas verbas trabalhistas atinentes aos empregados das empresas prestadoras de serviços não decorre do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas. Não se aplica a responsabilidade objetiva, sob pena de assim se negar vigência ao que dispõe o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Entretanto, anote-se que, conforme conclusão da decisão inserta no Informativo STF nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Esse dever de fiscalizar o contratado é repetido pela Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), que confere ao Poder Público instrumento para coibir e punir o inadimplemento contratual, inclusive penalizando criminalmente os responsáveis. "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (...) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (...) Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração." O ente estatal tomador de serviços pode, portanto, ser responsabilizado, desde que seja apreciada, caso a caso, a existência de conduta ativa ou omissiva que tenha contribuído para a lesão do trabalhador, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, mesmo porque não pode o empregado sofrer os riscos inerentes à má administração do poder público. No mesmo sentido, no Recurso Extraordinário 760.931, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese (tema 246) de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, para se responsabilizar o ente público subsidiariamente, deve-se perquirir sobre a presença concreta dos elementos caracterizadores da sua responsabilidade civil, a saber, o dano, a conduta culposa omissiva ou comissiva do agente e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Ademais, o ônus de comprovar a fiscalização é da própria Administração Pública, nos termos do art. 818, inciso II do CLT, conforme firmado pela SDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) e de acordo com Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do E. TRT/MG: "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária." Não há provas de que a 2ª parte ré tenha realizado efetiva fiscalização de cumprimento dos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços vinculados à 1ª parte ré. Nestes termos, DECLARO a responsabilidade subsidiária da 2ª parte reclamada - BANCO DO BRASIL SA, em face dos débitos trabalhistas eventualmente oriundos da presente sentença, de forma que a responsabilização abrange a totalidade das obrigações pecuniárias impostas por esta sentença, exceto as obrigações de fazer, por serem de natureza personalíssima. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Parâmetros de liquidação Indenizatória a deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Da Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação, pois a parte reclamada não é credora da parte autora nestes autos. Deferida dedução nos títulos próprios. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL AS., REJEITAR a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva; ACOLHER a prescrição quinquenal arguida, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito; para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: - Intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Indenizatória a verba deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 308,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.400,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESPARTA SEGURANCA LTDA - BANCO DO BRASIL SA

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Valmirando Silva De Oliveira x Banco Do Brasil Sa e outros

ID: 325382673

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-82.2025.5.03.0040

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA ESPARTA SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

BERNARDO AUGUSTO ABUCATER AZEVEDO

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EDIANE LOPES

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BRUNO NICOLAU MENDES RIBEIRO

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RODRIGO SILVA SOUZA

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE LUIZ FARIA DE SOUZA

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FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010147-82.2025.5.03.0040 AUTOR: VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: ESPARTA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID dfc3bb1 proferida nos autos. SENTENÇA Vistos etc., RELATÓRIO VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou reclamatória trabalhista em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL SA, partes devidamente qualificadas na inicial, alegando ter sido admitido como vigilante armado em fevereiro de 2014 e dispensado em maio de 2023; que, durante o contrato de trabalho, não usufruía integralmente de seu intervalo intrajornada de uma hora, pois era obrigado a se alimentar em seu posto de trabalho em no máximo 15 minutos. Afirma também que o regime de 12x36 foi descaracterizado pela prestação habitual de horas extras em seus dias de folga, que não eram registradas nos controles de ponto, os quais impugna. Por fim, relata ter sido submetido a situações vexatórias, como a necessidade de inspecionar seu próprio corpo e alimentos diante de câmeras de segurança, configurando dano moral. Pleiteia a condenação das reclamadas ao pagamento das diferenças de intervalo intrajornada e seus reflexos; indenização por danos morais; pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária (ou, subsidiariamente, à 8ª diária) pela descaracterização da jornada 12x36, com os devidos reflexos; aplicação da multa do art. 467 da CLT; pagamento de multas convencionais por descumprimento de cláusulas de CCT; e, pelos demais motivos expostos, pleiteia pela procedência dos pedidos que elencou na inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 133.400,00. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência econômica e documentos. A primeira reclamada apresentou contestação ID. 5d4dc22, arguiu prescrição quinquenal, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. A segunda reclamada apresentou contestação ID. 4100c7c, suscitou ilegitimidade passiva, e impugnou as pretensões autorais. Requer a improcedência da ação. Juntou procuração, carta de preposição e documentos. Audiência de instrução realizada com depoimento pessoal do reclamante, e oitiva de testemunhas da parte reclamante e reclamada. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais em memoriais pelas partes. Infrutíferas as tentativas conciliatórias. É o relato do essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Lei nº 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, defendo que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir da vigência da lei acima citada (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Como o contrato de emprego da parte obreira findou em 2023, as alterações introduzidas na CLT acerca de direito material, com a reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se à parte reclamante desta demanda quanto ao labor após novembro/2017. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." As alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 aplicam-se apenas quanto aos processos ajuizados após a data de sua vigência, ou seja, as inovações surgidas pelo novo regramento aplicam-se ao presente processo, ajuizado após 11/11/2017, resguardando a segurança jurídica e evitando surpresas aos litigantes. Impugnação/exibição de documentos O valor probatório de cada documento será analisado em cada decisão destes autos, em caso de necessidade. Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda apta a comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve acompanhar a defesa. Havendo as partes anexado aos autos os documentos que entendiam necessários ao deslinde da controvérsia, a análise das pretensões da autora será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. Ilegitimidade passiva Nos termos da teoria da asserção, qualificando o reclamante a segunda reclamada como devedora/responsável pela relação jurídica material, está a suscitante legitimada a constar no polo passivo da relação jurídica processual, eis que é o direito de ação público, subjetivo e abstrato (in statu assertionis). Se há ou não que acolher os requerimentos autorais é matéria ligada ao mérito, a ser com ele analisada. Não há que confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, pois a análise que se faz desta é apenas de forma abstrata. Rejeito a preliminar. Impugnação da justiça gratuita Embora inserida no rol das questões preliminares, conforme artigo 337, VIII, do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho por força do artigo 769 da CLT, o exame dos requisitos legais autorizadores da gratuidade da justiça, confunde-se com o mérito e em tal seara será dirimido. Rejeito. Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, acolho, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito (art. 7º, XXIX, da CRFB/1988; art. 487 do CPC; Súmula 308 do C. TST). Horas extras e intervalo intrajornada Aduz o reclamante que foi contratado para laborar na escala 12x36 no setor de monitoramento de câmeras do Banco do Brasil, em ambiente confinado, sem usufruir do intervalo intrajornada de 1 hora, realizando refeições rápidas sem deixar de exercer suas funções. Narra que era frequentemente convocado para trabalhar em dias de folga, sem o devido registro de ponto. Requer a descaracterização do regime especial 12x36, pagamento de horas extras e intervalo intrajornada. A parte reclamada rechaça a pretensão autoral, e juntou aos autos os registros de jornada e comprovantes de pagamento da parte reclamante, ID. 824c768 e seguintes. A prova da jornada de trabalho é realizada, primordialmente, pelos controles de frequência de ponto, conforme dispõe o § 2º do artigo 74 da CLT. A sua credibilidade somente poderá ser afastada por robusta prova em sentido contrário. No que respeita à validade dos controles de jornada apresentados, não há nenhum elemento capaz de infirmar a sua força probatória, já que emitidos em conformidade com o art. 74, § 2º, da CLT. Quanto às marcações de ponto e horas extras, o reclamante declarou em seu depoimento pessoal prestado em audiência, ID. d2cd6bb: “que era obrigado a anotar a jornada de trabalho; que todos os dias trabalhados anotou a jornada de trabalho; que não anotava as horas extras nos cartões de ponto; que não reconhece o cartão de ponto de fls. 334; que a empresa falava para fazerem horas extras através de ligação telefônica; que a ligação era feita no telefone pessoal do depoente; que quem fazia o convite de horas extras eram vários funcionários da empresa, não se lembrando nome de nenhum funcionário; que era obrigatório fazer horas extras; (...) que não sabe como a empresa calculava as horas extras feitas se elas não eram anotadas; (...) que as horas extras eram feitas majoritariamente fora do setor do depoente, na cidade de Caetanópolis, Paraopeba, Cordisburgo e Maravilhas; (...)” A esse respeito, a testemunha ouvida a rogo da parte autora, Sr. Welington Nonato Ferreira, afirmou em seu depoimento: “que só registrada todas as horas trabalhadas quando laborava dentro de seu setor, fora de seu setor não e o reclamante também; que quando não estava em seu plantão, não conseguia fazer o registro da biometria, o que também acontecia com o reclamante; que o depoente já trabalhou para a primeira ré em outra cidades, como Caetanópolis, Paraopeba, Inhauma, Matozinhos e Pedro Leopoldo; que quando a primeira ré o enviava para estas cidades o depoente não conseguia registrar o cartão de ponto, o que também acontecia com o reclamante; (...) que além da biometria, o ponto pode ser registrado pelo celular a partir de 2020 para cá depois da pandemia; que registravam o ponto em celular próprio; que não tinham como conferir os horários registrados nos cartões de ponto; que perguntada o porque de não registrarem o ponto por celular quando trabalharam fora do Seret, o que foi perguntado pelo Magistrado por 5 vezes, o depoente não respondeu; (...)” De outra sorte, a testemunha indicada pela parte ré, Sr. Sérgio Antônio Mendes, disse: “que era o depoente quem fazia as convocações dos vigilantes para fazerem horas extras; que após 2019 o sistema de marcação de ponto passou a ser feita por biometria e celular; que quando os empregados fazem horas extras, a orientação da empresa é para que anotem e registrem no ponto; que não existe impedimento no aplicativo para que o ponto seja batido em outra localidade; que para pagar as horas extras aos vigilantes, a empresa utilizava os cartões de ponto para fazerem os cálculos; (...)”. A análise do conjunto probatório revela que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de invalidar os cartões de ponto. Sua prova oral foi fragilizada pela incapacidade de sua testemunha em justificar a não utilização do aplicativo de celular para registrar o trabalho externo. Em contrapartida, a testemunha da reclamada confirmou, de forma coesa, que o sistema permitia o registro remoto e que este era a base para o pagamento das horas extras. Diante disso, prevalece a presunção de veracidade dos horários de entrada e saída consignados nos controles de jornada. Não obstante, é incontroverso o que intervalo intrajornada não era concedido de forma correta, conforme relatado pela testemunha autoral, “(...) que nunca viu o autor fazer 1h de almoço; que o depoente se alimentava de frente às câmeras de monitoramento e o reclamante também; (...)”. Além disso, o pagamento de horas sob a rubrica de “ind hs intrajornada”, bem como o pagamento por meio de TRCT complementar para quitação da verba em comento, sugerem que, de fato, havia irregularidade no gozo e pagamento do intervalo para descanso. Pelo exposto, considero que o reclamante gozava integralmente do intervalo intrajornada quando laborava em outras cidades, 5 vezes ao mês, e não realizava descanso nos dias laborados no SERET, haja vista a necessidade de almoçar de frente às câmeras de monitoramento. Prosseguindo, verifica-se, ainda, que a parte reclamada adotou a jornada de 12x36, conforme previsto nos instrumentos normativos colacionados aos autos com a defesa (CCT 2018, cláusula trigésima terceira, ID. 1e22d4a), bem como nas demais CCT’s, vigentes por todo o pacto laboral. Saliente-se que a supracitada norma coletiva assim dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - DURAÇÃO DA JORNADA As partes convenentes, considerando as características específicas que envolvem a prestação de serviço de segurança e vigilância, resolvem estabelecer um conjunto de normas relativas à jornada de trabalho dos empregados abrangidos por este instrumento normativo, que, consideradas como um todo correspondem aos interesses dos empregadores e dos trabalhadores. PARÁGRAFO PRIMEIRO - As Empresas adotarão a jornada semanal de 44 (quarenta e quatro) horas e/ou a jornada mensal de 220 (duzentos e vinte) horas, nesta última já incluindo o descanso semanal remunerado, podendo ser adotado o sistema de compensação de jornada, conforme o estabelecido no parágrafo quarto desta cláusula. PARÁGRAFO SEGUNDO – Estabelece-se que, a critério do empregador, poderá ser adotada a jornada de 12X36, que compreende uma jornada de trabalho com duração de 12 (doze) horas de trabalho corrido por 36 (trinta e seis) horas de descanso, observados ou indenizados os intervalos para repouso e alimentação. Legitimamente firmadas, devem ser prestigiadas e reconhecidas as normas coletivas carreadas aos autos, na forma prevista no inciso XXVI da Constituição Federal (Tema 1046 do STF). Ademais, os cartões de ponto revelam a prestação de labor majoritariamente na escala de 12x36, em horário fixo, não havendo que se falar em revezamento de turno. Assim, a jornada 12x36 está correta e amparada pelos termos do instrumento normativo supracitado. Desse modo, confirmada a idoneidade dos controles de jornada, no confronto com as fichas financeiras/comprovantes de pagamentos acostados aos autos, à parte reclamante incumbia apontar, ao menos por amostragem e de maneira objetiva, eventuais equívocos na quitação das horas extras a que alude (art. 818, I, da CLT). Mas a parte reclamante, ao manifestar-se sobre os controles de jornada e comprovantes de pagamento juntados pela parte reclamada, limitou-se a apontar divergências de horas extras na esteira das superadas teses exordiais. Nesse contexto, considerando a validade dos controles de jornada e do banco de horas convencionado, a parte reclamante não se desincumbiu de apontar, aritmeticamente, ainda que por amostragem, reais diferenças entre as horas extras laboradas e quitadas. Não detectadas diferenças também pelo Juízo, julgo improcedente os pedidos de pagamento de diferenças de horas extras além da 8a hora diária ou da 44ª hora semanal, bem como pela descaracterização da jornada 12x36 e consequente pagamento de horas extras excedentes à 6ª hora diária ou 36ª hora semanal. Por outro lado, julgo parcialmente procedente o pedido de pagamento de intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Sem reflexos, ante a natureza indenizatória da verba (art. 71, § 4º, da CLT). Para o cálculo, considere-se os salários indicados nos contracheques, ID. 39c740c e seguintes. Autorizo a dedução dos valores pagos sob a mesma rubrica, bem como os quitados em TRCT complementar, ID. c0f78e5. Indenização por danos morais O reclamante alega que, durante o contrato era submetido a situações constrangedoras, como ter que pedir autorização e mostrar o corpo e papel higiênico às câmeras para ir ao banheiro, além de exibir e remexer sua comida nas câmeras antes de se alimentar. Afirma que tais práticas violaram sua dignidade e requer indenização por danos morais. A Magna Carta tem por axioma a dignidade da pessoa humana, e por valor social o trabalho, trazendo expressamente previsto o direito de indenização em caso de ofensa a direito de personalidade, a moral (arts. 1º, III e IV; 5º, V e X). O dano moral é aquele que atinge a psique humana, causando dor, angústia, sofrimento, abalando a estima (dano moral subjetivo), além de poder atingir a imagem do ofendido perante terceiros (dano moral objetivo). Explica Alexandre Agra Belmonte: “A pessoa humana necessita da efetividade dos direitos indispensáveis a uma convivência social igualitária. Se um dos fundamentos da República Federativa do Brasil é a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CRFB) e o direito à dignidade consiste no respeito à integridade física e psíquica das pessoas, através dos pressupostos materiais e imateriais mínimos necessários ao exercício da vida e da liberdade (mínimo existencial), mecanismos devem ser buscados, no plano infraconstitucional, para a compensação dos padecimentos sentimentais causados aos direitos extrapatrimoniais, como a humilhação sofrida pelo trabalhador em virtude de uma revista íntima ou o assédio sexual ou moral, por ele experimentado. Afinal, se a ordem jurídica tem preocupação com a compensação dos prejuízos patrimoniais, deve igualmente procurar compensar os danos sentimentais como frustração, vexame, indignação, revolta, dor mágoa, convicções, afeições, decorrentes das ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa humana. Ocorre que a pessoa jurídica, como detentora de direitos da personalidade, também deve ter a proteção necessária à sua dignificação, eis que pratica, nos limites de seus objetivos de existência, inúmeros atos jurídicos, devendo ter assim preservado o seu bom nome contra ofensas que lhe possam ser dirigidas. Outrossim, a divulgação não autorizada da imagem da pessoa humana e a agressão ao bom nome ou reputação da pessoa jurídica também são ações caracterizadoras de dano moral, independentemente de repercussão nos sentimentos, que a pessoa jurídica sequer possuiu. Finalmente, também é possível a verificação de dano moral coletivo, quando a lesão é dirigida aos valores culturais ou extrapatrimoniais de uma certa comunidade. Concluindo, são danos morais as ofensas aos atributos físicos, valorativos e psíquicos ou intelectuais da pessoa, suscetíveis de gerar padecimentos sentimentais ou ainda como decorrência do uso não autorizado da imagem ou da violação do bom nome da pessoa jurídica e, finalmente, os causados aos valores culturais de certe comunidade. Observa MARIA HELENA DINIZ que para distinguir dano moral de dano patrimonial, o critério utilizado não poderá ater-se à natureza do direito, mas sim ao interesse que pressupõe esse direito ou ao caráter de sua repercussão sobre o lesado, eis que do prejuízo causado a bem jurídico econômico pode resultar perda de ordem moral e da ofensa à bem jurídico extrapatrimonial pode advir dano moral, podendo até ocorrer a concomitância de lesões de ordem moral e patrimonial, por exemplo, se a injúria feita a alguém importar em queda de sua fonte de renda, além do dano causado ao amor-próprio, de ordem moral, surgirá dano patrimonial indireto. Embora geralmente ligado ao aspecto emocional, nem todo sofrimento decorre de ofensa moral ressarcível, eis que os “aborrecimentos” normais, próprios da vida em coletividade”, são juridicamente indiferentes. (...).” (In Danos Morais no Direito do Trabalho. Ed. Renovar, 3ª. Ed., págs. 93/95). Conforme a doutrina e jurisprudência, para a configuração do dano moral, não basta o mero dissabor ou aborrecimento, sendo imprescindível a comprovação de uma ofensa efetiva aos direitos da personalidade do indivíduo, que ultrapasse a normalidade das relações de trabalho. No que pertine às restrições para uso de banheiro, o reclamante disse em audiência de instrução: “(...) que lá no SERET, poderia usar o banheiro com regulamento de horário, não podendo passar de 4 a 5 minutos de uso do sanitário; que não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro; que quando passava de 5 minutos no banheiro, havia reclamação ou ligação; que quando ligavam, o vigilante que estava no posto esclarecia que o depoente estava no banheiro e ausente das câmeras; que o depoente nunca foi punido por usar o banheiro; (...)”. Por seu turno, a testemunha do autor afirmou: “(...) que já aconteceu dentro da sala de monitoramento de serem chamados a atenção por estarem utilizando o banheiro; que havia determinação das rés para estarem sempre 2 vigilantes de frente às câmeras de monitoramento; que o depoente e o reclamante já foram ameaçados de serem removidos ou dispensados por não estarem de frente às câmeras de monitoramento; (...)”. À análise. No caso dos autos, o reclamante não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo probatório. As alegações mais graves da petição inicial, de que era obrigado a "mostrar o corpo e papel higiênico" e "remexer sua comida" para as câmeras, não encontraram qualquer amparo na prova oral produzida. Nem o autor, em seu depoimento pessoal, nem sua testemunha mencionaram tais práticas, o que as torna meras alegações desprovidas de prova. No que tange ao controle do uso do banheiro, o próprio depoimento do reclamante enfraquece sua tese. Ele admitiu que "não havia limitação de quantidade de vezes para ir ao banheiro" e que "nunca foi punido por usar o banheiro". A existência de uma "reclamação ou ligação" quando o tempo de uso excedia 4 ou 5 minutos, considerando a natureza da função de vigilância ininterrupta por monitoramento, insere-se nos limites do poder diretivo do empregador, que tem o dever de zelar pela segurança do estabelecimento. Tal procedimento não configura, por si só, um ato vexatório ou humilhante, mas uma medida de fiscalização da prestação de serviços em um posto de alta responsabilidade. Meros dissabores e aborrecimentos, decorrentes da natural tensão existente na relação de emprego e da fiscalização do trabalho, não são suficientes para caracterizar o dano moral passível de indenização. Assim, ausente prova contundente de que a reclamada tenha praticado ato ilícito que ofendesse a dignidade ou a integridade moral do reclamante, e considerando que os fatos efetivamente delineados pela prova oral se amoldam ao exercício regular do poder diretivo do empregador, não há que se falar em dever de indenizar. Julgo improcedente. Multa art. 467, CLT A multa prevista no artigo 467 da CLT deve ser aplicada quando houver parcelas incontroversas não quitadas em primeira audiência, porém, como a parte ré contestou todos os pedidos, tal multa não pode ser aplicada ao caso em análise. Julgo improcedente. Multa convencional O pedido foi genérico: “A 1ª reclamada e 2ª reclamada descumpriram o disposto nas seguintes cláusulas convencionais – CCT’s anexas. Diante de tal cenário, a 1ª reclamada e 2ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da empresa tomadora de serviços Banco do Brasil, deve arcar com o pagamento da multa previstas nas CCT´s 2019, 2019/2020, 2021, 2022 e 2023, pelo descumprimento da convenção coletiva, no importe mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).” Não foi apontada na inicial nenhuma cláusula específica violada. Portanto, julga-se improcedente o pedido. Responsabilidade do 2º réu Restou comprovado que o 2° réu firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª parte reclamada, tendo a parte reclamante prestado serviços em favor daquela. Não há dúvida, portanto, que a 2ª parte reclamada, sendo beneficiária direta dos serviços da parte reclamante, figura, na relação jurídica, como tomadora de serviços, durante todo o contrato de trabalho dela. Nos termos da Súmula 331 do TST, o inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços. Quando se trata, porém, da Administração Pública, sua condenação pressupõe mais do que o simples inadimplemento. Exige-se também que tenha havido, por parte do órgão estatal, a omissão no dever de fiscalizar a execução do contrato para só então ele poder responder juntamente com o prestador dos serviços. Esse requisito da culpa subjetiva para se responsabilizar o ente público não constava da redação anterior da Súmula 331. Precisou ser proclamada pelo Plenário do STF a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/1993, por meio da ADC nº 16, para que a Corte Trabalhista revisasse sua jurisprudência. Na ADC 16, o STF firmou o entendimento de que a responsabilidade do Poder Público pelas verbas trabalhistas atinentes aos empregados das empresas prestadoras de serviços não decorre do mero inadimplemento por parte das empresas contratadas. Não se aplica a responsabilidade objetiva, sob pena de assim se negar vigência ao que dispõe o art. 71, §1º, da Lei n. 8.666/93. Entretanto, anote-se que, conforme conclusão da decisão inserta no Informativo STF nº 610 (22 a 26 de novembro de 2010): "Quanto ao mérito, entendeu-se que a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas reconheceu-se que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade". Esse dever de fiscalizar o contratado é repetido pela Lei de Licitações (Lei n. 8.666/93), que confere ao Poder Público instrumento para coibir e punir o inadimplemento contratual, inclusive penalizando criminalmente os responsáveis. "Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de: (...) III - fiscalizar-lhes a execução. (...) Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. (...) Art. 87. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I - advertência; II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato; III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 2 (dois) anos; IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior. (...) Art. 97. Admitir à licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional declarado inidôneo: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que, declarado inidôneo, venha a licitar ou a contratar com a Administração." O ente estatal tomador de serviços pode, portanto, ser responsabilizado, desde que seja apreciada, caso a caso, a existência de conduta ativa ou omissiva que tenha contribuído para a lesão do trabalhador, nos termos dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil, mesmo porque não pode o empregado sofrer os riscos inerentes à má administração do poder público. No mesmo sentido, no Recurso Extraordinário 760.931, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese (tema 246) de que "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". Portanto, para se responsabilizar o ente público subsidiariamente, deve-se perquirir sobre a presença concreta dos elementos caracterizadores da sua responsabilidade civil, a saber, o dano, a conduta culposa omissiva ou comissiva do agente e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do CC/2002. Ademais, o ônus de comprovar a fiscalização é da própria Administração Pública, nos termos do art. 818, inciso II do CLT, conforme firmado pela SDI-1 do TST (E-RR-925-07.2016.5.05.0281) e de acordo com Tese Jurídica Prevalecente nº 23 do E. TRT/MG: "É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária." Não há provas de que a 2ª parte ré tenha realizado efetiva fiscalização de cumprimento dos direitos trabalhistas dos prestadores de serviços vinculados à 1ª parte ré. Nestes termos, DECLARO a responsabilidade subsidiária da 2ª parte reclamada - BANCO DO BRASIL SA, em face dos débitos trabalhistas eventualmente oriundos da presente sentença, de forma que a responsabilização abrange a totalidade das obrigações pecuniárias impostas por esta sentença, exceto as obrigações de fazer, por serem de natureza personalíssima. Litigância de má-fé Os atos enquadráveis como litigância de má-fé devem estar presentes de forma ostensiva, evidenciando a busca de vantagem fácil, com ânimo doloso. A instrução processual não demonstrou práticas da parte reclamante que caracterizassem litigância de má-fé, mas sim o exercício do direito constitucional de ação. Houve séria, legítima e fundamentada controvérsia em derredor das pretensões deduzidas, sendo indevida a imposição de penalidades. Indefiro. Justiça gratuita Alegando a parte reclamante miserabilidade, dizendo não estar em condições de litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, juntando declaração nesse sentido, é o quanto basta para ser beneficiária da justiça gratuita, até mesmo porque a parte reclamada não demonstrou no caderno processual que a parte requerente atualmente está exercendo alguma atividade que lhe traga benefícios econômicos acima daqueles descritos em lei (art. 790, § 3º, da CLT e Súmula 463 do C. TST). Defiro. Honorários de sucumbência A partir de 11/11/2017, com a edição da Lei 13.467/2017, os honorários de sucumbência passaram a ser devidos aos advogados de reclamantes e reclamados, ainda que a ação seja julgada parcialmente procedente, levando em conta o proveito econômico obtido de cada parte ou valor atualizado da causa (art. 791-A da CLT). Para fixar o valor dos honorários, leva-se em consideração grau e zelo do profissional, lugar de prestação dos serviços, natureza e importância da causa, trabalho realizado e tempo exigido. E honorários de sucumbência podem ser acolhidos de ofício, ainda que não requeridos na petição inicial ou na contestação (art. 85 do CPC). Inclusive, ainda que a parte reclamante seja beneficiária da justiça gratuita, o STF, em análise à ADI 5766, suprimiu parte do texto do art. 791-A, § 4º, da CLT, declarando inconstitucional a dedução apenas dos honorários sucumbenciais por ela devidos dentro de processo ou de outro processo, mas ao mesmo tempo manteve o entendimento de serem devidos os honorários, que deverão ficar sob condição de suspensão da exigibilidade por 2 (dois) anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória, até que o empregado seja capaz de suportar a despesa e, se nesse prazo não o for, não ocorrendo alteração da situação fático-jurídica, não mais ser a despesa devida. Igualmente: “HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ADI 5766. Não se ignora que o STF, no julgamento da ADI nº 5766, realizado no dia 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade de parte do art. 791-A §4º da CLT, e suprimido o texto declarado inconstitucional pelo STF - "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", resta íntegro o restante desse dispositivo, que vai, expressamente, ao encontro da possibilidade de condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários de sucumbência, os quais, entretanto, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade pelo prazo de dois anos após o trânsito em julgado da decisão condenatória no particular aspecto”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010544-27.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 13/05/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V. Thibau de Almeida) Assim sendo, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas. Parâmetros de liquidação Indenizatória a deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, a atualização monetária dos débitos trabalhistas seria, a partir do vencimento de cada parcela até a véspera da data do ajuizamento da ação, pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). A partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento da obrigação, a atualização monetária e os juros de mora seriam, juntos, fixados pelo índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), de acordo com artigo 406 do Código Civil. No entanto, a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB/2002, que passaram a ter a seguinte redação: “Art. 389 Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo”. “Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência”. Referida lei passou a produzir efeitos a partir de 30/08/2024. Assim sendo, na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. A partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA, e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Descontos fiscais e previdenciários Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Da Compensação/Dedução Não há que se falar em compensação, pois a parte reclamada não é credora da parte autora nestes autos. Deferida dedução nos títulos próprios. Hipoteca Judiciária A matéria está respaldada no artigo 167, I, 2, da Lei 6.015/73 c/c artigo 466 do CPC, aplicáveis ao processo trabalhista, uma vez que o deferimento da hipoteca judiciária visa dar efetividade à prestação jurisdicional e, por conseguinte, ao título executivo judicial, além de impedir a alienação dos bens da ré em prejuízo do crédito trabalhista, de natureza alimentar. Na hipótese vertente, contudo, a medida vindicada pela autora se mostra prematura, uma vez que não há indícios de que a ré, após o trânsito em julgado da sentença, possa dificultar a execução do crédito da autora, pois se trata de empresa sólida, há muitos anos no mercado, tendo plenas condições de quitar a dívida sem causar maiores embaraços. Não fosse isso, não indicou a obreira bens da reclamada passíveis de ser hipotecados, razão pela qual indefiro por ora a pretensão em tela. DISPOSITIVO Ante o exposto, decido, na ação movida por VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA em face de ESPARTA SEGURANCA LTDA e BANCO DO BRASIL AS., REJEITAR a preliminar suscitada de ilegitimidade passiva; ACOLHER a prescrição quinquenal arguida, para declarar a inexigibilidade das pretensões anteriores a 17/02/2020, extinguindo-as, com resolução de mérito; para, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos elencados na prefacial, para CONDENAR a primeira reclamada, de forma principal, e a segunda reclamada, de forma subsidiária, na obrigação de pagar ao reclamante, em tudo observando os parâmetros fixados na fundamentação: - Intervalo intrajornada, ante a violação do tempo suprimido, de 1 hora por dia laborado, do período não prescrito, considerando os cartões de ponto carreados aos autos (ID. 824c768 e seguintes), excluindo 5 dias de labor em outras cidades, nas quais gozava de 1 hora de intervalo, observando o divisor 220 horas, e o adicional de 60%, nos termos das normas convencionais acostadas aos autos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte reclamada a pagar aos advogados do reclamante honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor líquido da condenação (OJ 348 da SDI-1 do TST), após liquidação da sentença. Condeno a parte reclamante a pagar aos advogados da parte reclamada honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre os valores dos pedidos pecuniários julgados improcedentes (art. 791-A, § 4º, da CLT), valor que será alcançado em sede de liquidação de sentença. Sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, a cobrança dos honorários de sucumbência de sua responsabilidade ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado o valor acolhido se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da justiça gratuita ao obreiro, extinguindo-se a obrigação, passado esse prazo (art. 791-A, §4º, da CLT). A correção dos honorários de sucumbência dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora. Indenizatória a verba deferida, nos termos do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/1991. A atualização monetária dos débitos trabalhistas será: na fase pré-judicial, observe-se o IPCA-E, acrescido de juros legais previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991; a partir do ajuizamento da ação, adotar-se-á a taxa SELIC até 29/08/2024, e a partir de 30/08/2024, a atualização monetária deverá observar o IPCA e os juros de mora corresponderão à diferença encontrada da taxa SELIC menos o IPCA (SELIC – IPCA). Considerando a natureza indenizatória da parcela deferida, não há que se falar em as deduções e/ou recolhimentos previdenciárias e fiscais. Os valores verdadeiramente devidos ao autor serão alcançados em sede de liquidação de sentença, por cálculos aritméticos. Custas, a cargo da parte reclamada, no importe de R$ 308,00, calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$ 15.400,00. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Intimem-se as partes. Nada mais. SETE LAGOAS/MG, 14 de julho de 2025. MARCELO MARQUES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VALMIRANDO SILVA DE OLIVEIRA

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Antonio Salome Do Rosario Santos e outros x Antonio Salome Do Rosario Santos e outros

ID: 259640124

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-67.2019.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

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SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010544-67.2019.5.03.0165 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS, VALE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo ao empregador a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, é improcedente o pedido de equiparação salarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, em que figuram, como recorrentes, ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, por meio da sentença de ID. e1a73a2, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada manifestou seu inconformismo conforme recurso ordinário de ID. 47f6b9a, em relação aos temas: insalubridade; honorários periciais; PPP; honorários sucumbenciais. Preparo recursal comprovado. Custas recolhidas (IDs b8917bf/a63b539), sendo o depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (ID. f07a920), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.d764921 versando sobre: direito intertemporal/aplicabilidade da Lei n. 11.467/17; equiparação salarial; invalidade do sistema de ponto por exceção; "minutos anteriores e posteriores trabalhados/minutos residuais/período à disposição"; horas extras; intervalo interjornada; adicional noturno; RSR; honorários sucumbenciais. Intimadas as partes (ID. 116626d), somente a reclamada apresentou contrarrazões (ID. 105d660). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÕES DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Em seu apelo, o reclamante pugna pela reforma do julgado para afastar a aplicação das alterações trazidas pela Lei n.13.467/2017, às normas de direito material, contudo verifico que na r.sentença (ID. e1a73a2) não consta análise específica quanto ao tema. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Referido entendimento foi corroborado pelo Pleno do col. TST, em 25/11/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com a seguinte tese fixada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Na espécie, o contrato de trabalho iniciou-se em 12/01/1987 e encerrou em 12/07/2017 (vide ID. 43e491e). A ação foi ajuizada em 10/07/2019, com fixação do marco prescricional em 10/07/2014. Considerando que a Lei n. 13.467/17 entrou em vigor apenas em 11/11/17, quando já havia se encerrado o contrato de trabalho havido entre as partes, aplicam-se ao caso vertente as regras de direito material da CLT e o entendimento jurisprudencial consolidado vigentes antes daquela data. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei n. 13.467/2017, já vigente à época da propositura da ação. As matérias serão analisadas com base nos parâmetros mencionados acima. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. No caso de matérias comuns, essas serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PPP A reclamada pugna "pela reforma da r. sentença. Sendo reformada a sentença quanto ao adicional de insalubridade, não há que se falar em fornecimento de PPP retificado, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Ainda, não há que se falar em honorários periciais pela mesma razão." Sucessivamente, requer a redução do valor dos honorários periciais. Em relação ao agente ruído, sustenta que "considerando as datas que o Reclamante recebeu os protetores auriculares e a vida útil informada pelos fabricantes, ele teve proteção adequada nos períodos mencionados pelo r. expert." Quanto aos agentes químicos, aduz que o reclamante teve proteção adequada nos períodos de exposição aos referidos agentes insalubres. Examino. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. Estas foram as conclusões periciais: "INSALUBRIDADDE: O Reclamante esteve exposto a agentes ambientais acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da portaria 3214, portanto: - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau médio, nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017) por exposição ao agente ruído; - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa); PERICULOSIDADE: Observadas as atividades descritas no item 6 e as informações contidas no item 7, analisadas segundo o item 9 e seus subitens do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na legislação vigente, ficou constatado que: - O Reclamante não executou atividades e nem se expôs em área de risco, ficando DESCARACTERIZADO o direito ao adicional de Periculosidade. PPP: A principal função do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é fornecer informações a Previdência Social sobre a atividade desempenhada pelo segurado durante sua permanência na empresa que o emitiu e comprovar se o mesmo exerceu ou não atividade especial, dentro do conceito da legislação brasileira. O PPP do período compreendido entre os dias 29/08/2003 e 13/04/2017 não foi apresentado, mais o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão. (laudo de ID. 466de44. Fls.: 2502/ 2503). (destaques acrescidos). Assim constou do laudo especificamente quanto aos agentes insalubres (ruído e químico): "8.1 - Anexo I (Ruído Contínuo/Intermitente) (...) Constatação: O ambiente onde laborou o Reclamante possui fontes significativas de Ruído, estes são provenientes do processo produtivo e dos diversos equipamentos existentes nas áreas operacionais, local com britadores, peneiras, bombas, correias transportadoras e etc. (...) Durante a diligência este Perito realizou dosimetria de ruído, utilizando dosímetro de ruído, marca Instrutherm, devidamente calibrado na presença das partes e o nível de ruído encontrado foi de 92,84 dB(A) para uma jornada de 8 horas diárias de trabalho. O Reclamante até 24/01/2016 trabalhou no turno de 6 horas, portanto segue o cálculo do NEN para esta jornada: (...) Portanto níveis de ruído a serem considerados: Período 12/01/1987 até 24/01/2016 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 90,76 Período 25/01/2016 até 13/04/2017 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 92,84 O fornecimento e uso de protetores auriculares aprovados pelo MTE é a medida de controle adotada pela Reclamada para a proteção do Reclamante desta esta exposição. A Reclamada anexou aos autos registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes consta o seguinte fornecimento: EPI Protetor concha CA 27972 Quantidade 01 Data de entrega 01/03/2016 O protetor concha de CA 27972 é do fabricante MSA e acompanha as embalagens destes protetores um manual que recomenda a substituição do selos e espumas a cada 6 meses. Em 21/03/2017 este fabricante emitiu um documento alterando a necessidade de se trocar os selos e espumas a cada ano. Ambos os documentos nos anexos deste laudo. Portanto até o dia 21/03/2017 a determinação do fabricante era que os selos e espumas dos protetores fossem substituídos a cada 6 meses e entende este Perito que esta era a periodicidade de troca a ser adotada pela Reclamada até esta data. Após esta data a cada ano, conforme determinação do fabricante. (...) Considerando a falta de comprovação de entrega de protetores auriculares em diversos períodos, a recomendação do fabricante de se trocar os selos e espumas dos protetores a cada 6 meses (periodicidade de troca determinada pelo fabricante até 21/03/2017 e que consta no manual contido na embalagem do produto), os níveis de ruído encontrados por este Perito no ambiente de trabalho do Reclamante e os limites de tolerância definidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é entendimento técnico deste Perito que nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017), fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau médio, por exposição a este agente. 8.2 - Anexo XIII (Agentes Químicos) (...) Constatação: Sobre os agentes químicos, previstos no anexo 13 da NR-15, ficou constatado através das atividades desenvolvidas e das informações colhidas durante a diligência, que o Reclamante durante as atividades de manutenção e lubrificação, mantinha contato diário com agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). A Reclamada reconhece esta exposição no PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 57c3f1a) constante nos autos do Processo: (...) O fornecimento e uso de luvas impermeáveis e ou cremes hidrossolúveis aprovados pelo MTE é a medida de controle indicada para a proteção do Reclamante desta exposição. A Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes contam vários fornecimentos de luvas, mas estas não são indicadas para a proteção do Reclamante da exposição a este agente. (...) Diante do exposto, fica demonstrado que as ações de neutralização do agente não foram implementadas, não sendo possível evidenciar a gestão da proteção contra o contato com o agente em estudo. Considerando as atividades de manutenção mecânica e lubrificação realizadas pelo Reclamante, o contato diário com óleo mineral e graxa, contato este reconhecido pela Reclamada no PPP constante nos autos e o enquadramento deste contato no anexo 13 da NR 15, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a este agente" (marcamos). Em esclarecimentos (ID. 9a54d4d), o expert ratificou as conclusões periciais. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. Verifica-se que todos os apontamentos recursais já foram respondidos pelo perito de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. Cumpre registrar que conforme Fichas de EPIs juntadas aos autos, o perito constatou o fornecimento, uma única vez, de protetor auricular (Protetor concha CA 27972), bem como que, em que pese o fornecimento de luvas, estas não eram adequadas para proteção contra os agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$ 2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais, encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP Durante a diligência pericial, conforme informações prestadas pela própria parte autora, assim restou consignado no laudo, como se reprisa: "(...)o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão" (destacamos). Portanto, não há qualquer necessidade de retificação do PPP. Nos termos da fundamentação, dou parcial provimento para excluir a obrigação de retificar o PPP. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Examino. É sabido que, nos termos da legislação vigente à época da pretensão e, portanto, aplicável ao caso, a equiparação salarial visava remunerar com igual salário os empregados que executassem um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. A antiga redação do art. 461 da CLT preconizava o seguinte: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.". Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbia ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho na mesma localidade (mesmo município ou municípios que pertençam à mesma região metropolitana); 3) diferenças salariais entre os comparados. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; II) diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função; III) existência de quadro de carreira ou PCS homologado pelo MTE, com promoções por antiguidade e merecimento; IV) eventual readaptação do paradigma. Também era permitida a equiparação em cadeia. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (súmula 6, III, do TST). Portanto, nomenclatura do cargo ou da função, bem como os simples os registros funcionais dos empregados, por si só, são irrelevantes para o desfecho da lide. Pois bem. Não houve produção de prova oral. No caso dos autos, o reclamante não logrou êxito em comprovar que exercia as mesmas funções que os paradigmas sob idênticas condições de trabalho - encargo que lhe incumbia, pois nenhuma prova produziu quanto ao tema. As alegações do reclamante restaram destituídas de prova a corroborá-las, sendo certo que, na ausência de comprovação, o direito pleiteado não pode ser presumido. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e paradigmas, é mesmo de se concluir pela improcedência do pedido de equiparação salarial. Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados dessa Sétima Turma: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Na equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade funcional com o paradigma e ao empregador a prova dos eventuais fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito pleiteado (Súmula 6 do TST). Não provada a identidade funcional de forma satisfatória, indevida a equiparação salarial pretendida.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-28.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)". (marcamos). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, compete ao empregado a prova do fato constitutivo do direito às diferenças salariais (identidade de função) e, ao empregador, a prova dos fatos impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Ausente prova da identidade de funções alegada na inicial, são indevidas as diferenças salariais postuladas.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010270-54.2021.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). Nos termos da fundamentação, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito de equiparação salarial. Nego provimento. PONTO POR EXCEÇÃO Em seu apelo, o reclamante assevera que "o MM. Juiz de Origem entendeu que é válido o sistema de ponto por exceção adotado a partir de 03/11/2015. Entretanto, merece ser reformada a r. sentença nesse sentido". Todavia, na r..sentença (ID. e1a73a2) não há manifestação quanto ao citado sistema de ponto por exceção. De toda sorte, ressalto que esta Sétima Turma já decidiu reiteradamente pela validade da adoção em norma coletiva do regime de ponto por exceção, porquanto não afronta direito absolutamente indisponível do trabalhador, na forma do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. Senão vejamos: "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. Considerando que as normas coletivas vigentes por todo o período contratual, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o mesmo deve ser reputado válido, com fulcro na tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1046 pelo e. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010207-36.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). (grifamos). "CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". A teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo sobre a adoção do controle de ponto por exceção, não cabe sua invalidação, uma vez que o negociado prevalece. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012325-92.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 22/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho)". (grifamos). "REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A forma de anotação do registro de ponto por exceção estabelecida em norma coletiva é válida, tendo em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.046 da repercussão geral, que confere ampla validação das normas pactuadas em acordos e convenções coletivas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de violação a direitos absolutamente indisponíveis. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012290-35.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 07/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1346; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) (destacamos). No mesmo sentido são os seguintes julgados deste Regional: "SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. O sistema de registro de ponto por exceção utilizado pela ré encontra respaldo em acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional, devendo, no aspecto, prevalecer a autonomia da vontade coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e à jurisprudência vinculante do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 1046 de Repercussão Geral)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012225-40.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 09/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)." "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. As normas coletivamente negociadas pela Reclamada e o Sindicato da categoria profissional, contemplando todo o período não prescrito, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o que se reputa válido, sob o prisma da tese fixada no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-13.2022.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)". O sistema de ponto por exceção adotado pela reclamada, além de autorizado pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, encontra previsão em norma coletiva, que deve ser observada, por força do art. 7º, XXVI, da CF e do decidido pelo STF no Tema 1046. O efeito vinculante do julgamento do Tema 1046 deve ser aplicado a todos os processos, inclusive quanto aqueles que tratam dos contratos de trabalho iniciados anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Por todo o exposto, há que se considerar válido o registro de ponto por exceção, conforme convencionado em norma coletiva, não havendo se falar, portanto, em presunção de veracidade da jornada declinada na inicial pelo obreiro. Ainda, registro que, ao contrário do alegado pelo reclamante, no caso dos autos não houve implementação do ponto por exceção "a partir de 03/11/2015 até a data da ruptura do pacto laboral", mas sim de 15/03/2016 a 12/01/2017 (conforme controle de frequência de ID. 48ac8f0. Fls.: 727/730). Ou seja, o reclamante apresenta razões dissociadas dos autos e da própria realidade laboral. Nos termos da fundamentação, nada a prover. "MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES TRABALHADOS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO À DISPOSIÇÃO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA RELATIVA AO TRANSPORTE O reclamante sustenta que, como utilizava o transporte oferecido pela recorrida para chegar e sair do local de trabalho, todo o período de espera do veículo deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Examino. A espera decorrente dos horários de chegada e saída dos ônibus fretados pela empregadora não configura tempo à disposição (art. 4º, caput, da CLT), porque nesse ínterim não há efetiva prestação de serviços, tampouco o obreiro se encontra aguardando ordens da empresa. Ainda, cabe ressaltar que essa espera não difere daquela a que se sujeitaria qualquer empregado que se utiliza do transporte público coletivo, sem que seja remunerado por isso. Repriso que a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Além disso, registre-se que a simples espera pelo transporte fornecido pela empregadora não pode ser tida como atividade preparatória para a jornada de trabalho. Quanto ao tema cito os seguintes julgados deste Regional: "TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O tempo de espera na empresa, antes e após a jornada, em razão do uso de transporte fornecido pelo empregador, não pode ser considerado como tempo à disposição. Afinal, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não permanece executando ou aguardando ordens da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011215-61.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)." "MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE DA EMPRESA. INDEVIDOS. Quanto ao tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela empregadora, adoto o entendimento de que a espera pelo transporte da empresa não configura tempo à disposição, pois referido período assemelha-se àquele que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, o qual, por certo, não é remunerado pelo empregador.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-74.2020.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)". "HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE DA EMPREGADORA. Comprovado que os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho se deviam à espera para utilização do transporte fornecido pela empregadora, não há que se falar em horas extras, já que o empregado não está à disposição da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010865-91.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem)" "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010322-78.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) (marcamos). Prossegue-se. Embora a reclamada fornecesse o transporte aos empregados, essa pactuou expressamente com o sindicato da categoria que o tempo despendido no transporte "em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere" (ex: Fls.: 1386) (marcamos). O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633/GO (tema de repercussão geral n. 1046), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Trata-se de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, pelo que é aplicável ao presente caso. Consoante a decisão proferida pelo STF, as horas "in itinere" podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, uma vez que não figuram no rol dos direitos indisponíveis. Vale destacar que tal processo tratava, justamente, de uma norma coletiva que restringiria o direito às horas"in itinere". Quanto ao tema, cito recente julgado do c. TST: "2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. PARCELA INDEVIDA. a. No caso presente, o e. Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva pela qual se suprimiu o pagamento das horas in itinere. b. Especificamente em relação ao processo que ensejou o tema 1046, processo ARE 112633/GO, a discussão envolveu validade de norma coletiva que disciplinou pagamento de horas in itinere (mesma matéria do caso em análise), tendo-se concluído que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, de sorte que deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo tal como decidido pelo Regional. c. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão dissonante com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. d. Violado o artigo 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-11592-17.2016.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025)." (destacamos). Portanto, é de se conferir validade à cláusula coletiva que excluiu o direito às horas in itinere. Considerando que a norma coletiva afasta o cômputo das horas in itinere, entendo que tempo correspondente à espera do transporte fornecido pela empregadora não deve, por coerência lógica, ser computado na jornada de trabalho. Tal conclusão lógica é reforçada pelo legislador pátrio, tanto é que com o advento da Lei n.13.467/17 foi suprimido o direito às horas in itinere, e, consequentemente, o tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Em reforço ao todo acima exposto, peço vênia para transcrever o entendimento do E. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, integrante desta Turma, em julgamento semelhante envolvendo a mesma questão, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010256-98.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). (marcamos). Dessarte, por qualquer ângulo que se analise, fracassa a pretensão do reclamante. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Como visto em tópico pregresso, foi reconhecida a validade do ponto por exceção. Ainda, tal modalidade de ponto perdurou por apenas pequena parte da contratualidade. Sabe-se que a prova da jornada de trabalho se faz, essencialmente, pelo controle de jornada, a cargo da empresa, observando-se as disposições contidas no art. 74, § 2º, da CLT. Assim, é dever do empregador trazer aos autos os controles de ponto da parte autora, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula 338, I, do c.TST). Dos controles de frequência colacionados (ID. 48ac8f0), verifica-se oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída, bem como (a pré-assinalação) do intervalo intrajornada. Além disso há registro regular de sobrejornada e de compensação de horas, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamada também anexou fichas financeiras do obreiro (IDs. 71b5add/9f0ce8f/841d2ab/2100f28), que demonstram o pagamento de eventual labor extraordinário não compensado. Ao impugnar a validade de tais documentos, recaiu sobre o autor o ônus de comprovar suas alegações (art. 818, I da CLT). Como visto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova da inidoneidade dos horários registrados, bem como da incorreção quanto ao pagamento das horas extras - encargo do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma prova produziu, no aspecto. Não logrando o autor afastar a fidedignidade dos registros contidos nos controles de frequência, conclui-se que refletem o verdadeiro horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Tampouco logrou êxito em afastar a idoneidade dos recibos de pagamento/contracheques, Nessa senda, competia ao laborista demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a seu favor, de horas extras efetuadas e não pagas ou não compensadas - ônus do qual também não se desvencilhou, sendo certo que, na ausência, o direito pleiteado de labor extraordinário não pode ser presumido. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos e nos cartões e provas em favor da parte, o que feriria, sem sombra de dúvidas, o princípio da imparcialidade. Quanto ao intervalo interjornada, não se verifica gozo irregular da pausa entre as jornadas nos cartões de ponto, não tendo o reclamante apresentado a contento apontamentos que indicassem o desrespeito ao referido intervalo. Nego provimento. RSR Da leitura das razões recursais, verifico que, no particular, o reclamante se insurge contra fundamentação que sequer consta da sentença primeva destes autos. O reclamante deixa de apresentar argumentação que se relaciona com o conteúdo decisório. Além disso, de acordo com a diretriz contida no item III da Súmula 422 do TST, em caso de recurso da competência de Tribunal Regional do Trabalho, somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença - o que se verificou em relação ao tópico em epígrafe. Nesse contexto, ausente argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida, a sentença primeva fica ratificada nesta instância revisora. Nego provimento. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05 (cinco) horas. O juízo "a quo" entendeu ser incabível a remuneração pelo adicional noturno no período diurno trabalhado após às 5h. Assim fundamentou: "Tendo em vista os horários dos turnos de trabalho, não é devido adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h, haja vista que o reclamante não trabalhava no horário noturno integral, não cumprindo assim a exigência do inciso II da Súmula 60 do C. TST." (ID. e1a73a2) (marcamos). Pois bem. A súmula 60, II, do TST dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005". (destacamos). Como se verifica, o col. TST estabeleceu que prorrogação da jornada cumprida integralmente em horário noturno (22h às 05h) deveria ser remunerada também como hora noturna, quedando-se silente em relação às prorrogações de jornada cumpridas apenas parcialmente no horário noturno, como é o caso de alguns turnos cumpridos pelo reclamante (ex: jornada das 01:00 as 07:15. ID. 48ac8f0. Fls.: 711). Em que pese a literalidade do inciso II da referida súmula, entendo que afrontaria o princípio da proporcionalidade excluir o direito ao adicional noturno após às 05h pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nesse sentido já decidiu esta Sétima Turma e este Regional: "JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Prevalece o entendimento do artigo 73, § 5º, da CLT c/c a Súmula 60 do c. TST no sentido de que, quando a jornada de trabalho for cumprida majoritariamente no período noturno e prorrogada, devido é também o adicional sobre as horas diurnas trabalhadas em prorrogação (OJ 388 da SDI-1 do C. TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-94.2015.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 21/02/2017; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao)". (marcamos). "HORAS EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. É entendimento assente nesta Turma que incide o adicional noturno sobre as horas em prorrogação quando a jornada tenha sido cumprida, preponderantemente, durante a noite. Havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Nesse sentido, o entendimento firmado no item II da Súmula 60 do TST, que assim estabelece: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-35.2022.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a)Jaqueline Monteiro de Lima). (marcamos). Nos termos do §4º do art. 73 da CLT, aos horários mistos aplicam-se às horas noturnas a mesma regra inserta no artigo referenciado. Por sua vez, no §5º, preconizou-se que a prorrogação da jornada prestada em horário noturno gera para o trabalhador o direito à percepção do adicional correspondente também quanto às horas prorrogadas. Além disso, no tocante aos empregados que cumprem a jornada em horário noturno de forma não integral (hipótese dos autos), mas que a prorrogam após às 05h, cuidou este Regional de editar a Tese Jurídica Prevalecente 21: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000. RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)". Cumpre registrar que, não obstante a publicação da referida Tese seja posterior a 11.11.2017, o entendimento nela contido aplicava-se às ações cujos pedidos relacionavam-se a períodos anteriores. O próprio TST, através da edição da Instrução Normativa de n. 41/2018, deixou claro que tanto a Súmula 60 daquele Tribunal, quanto a Tese Jurídica deste Regional, ainda estariam vigentes: "Art. 18. O dever de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho, o art. 926 do CPC, por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. (...) § 3º As teses jurídicas prevalecentes e os enunciados de Súmulas decorrentes do julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência suscitados ou iniciados anteriormente à edição da Lei nº 13.467/2017, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, conservam sua natureza vinculante à luz dos arts. 926, §§ 1º e 2º, e 927, III e V, do CPC" (grifamos). Tendo em vista que a Súmula de n 60 do col. TST foi publicada em 25.04.2005 e que a Tese Jurídica Prevalecente de n. 21 deste Tribunal iniciou sua tramitação em 30.10.2017 (despacho do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallen, 1º Vice-Presidente à época, nos autos de nº 0002185-67.2014.5.03.0145), ambas "conservam sua natureza vinculante", sendo inaplicável a elas o entendimento consubstanciado no art. 8º, §2º da CLT. Por todo o exposto, se a jornada foi cumprida majoritariamente no período noturno, e prorrogada para além das 5h da manhã, o adicional noturno também incide sobre as horas de prorrogação. Ressalte-se que a prorrogação do adicional noturno não está condicionada ao elastecimento da jornada contratual nem à equivalência entre o horário regular e a jornada noturna, com supedâneo na Súmula 60, II, do TST. Assim sendo, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, não há justo motivo para limitar a incidência do adicional apenas aos casos em que há prorrogação da jornada regular. Feitos tais assentamentos, registra-se que os Acordos Coletivos apresentados consignam a seguinte cláusula normativa sobre o tema: "6. ADICIONAL NOTURNO 6.1 O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". (ex: ID. c482124. Fls.: 1394) (destacamos). Segundo a norma acima transcrita, o plus de 45% sobre o valor da hora de trabalho ao adicional noturno se prestou, exclusivamente, ao pagamento "dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". Portanto, na negociação coletiva não houve transação nem exclusão do direito à remuneração do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Assim, forçoso concluir que a norma coletiva não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas laboradas após às 05h. Sendo assim, o deferimento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação após as 05h não se contrapõe à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), visto que não se trata de declarar a nulidade e/ou aferir a validade da norma coletiva, mas sua efetiva aplicação ao caso concreto, o que restou afastado, tendo em conta que a situação concreta não se enquadra na hipótese descrita no instrumento coletivo. Ainda, cumpre registrar que, na forma da cláusula coletiva acima transcrita, não houve pactuação no sentido de o acréscimo de 45% visar qualquer compensação referente às horas prorrogadas a partir da 05h. Sendo incontroverso que a reclamada não realizava o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, faz jus o obreiro ao adicional noturno pelas horas em prorrogação a partir das 05h. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional majorado também sobre as horas prorrogadas. Assim, o adicional noturno na ordem de 60% (20%+45%, previsto na negociação coletiva) é aplicável somente ao labor realizado entre 22h e 05h. Portanto, após às 5h é devido apenas o adicional noturno legal (20% sobre a hora diurna), previsto no artigo 73, caput, da CLT. Pontue-se que para as horas de prorrogação, após as 5h da manhã, não se há falar em aplicação da redução ficta da hora noturna. Pelo exposto, dou provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Deverá ser observada a evolução salarial do reclamante, conforme ficha financeira/contracheques existentes nos autos. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré, passando para o importe máximo de 15%. A reclamada "confiante no provimento do apelo, pugna, em tal hipótese, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios" e caso mantida a condenação, requer a minoração do arbitramento, por razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Registre-se que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. Havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. O Juízo de origem fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência (ID. e1a73a2. Fls.: 2765). Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento aos recursos. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos das partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declara-se a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixa-se novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declarou a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixou novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS

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Antonio Salome Do Rosario Santos e outros x Antonio Salome Do Rosario Santos e outros

ID: 259640299

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010544-67.2019.5.03.0165

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS VALE S.A.

Acórdão

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALQUER MENDES DE AZEVEDO SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL ROCHA MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: FERNANDO CESAR DA FONSECA 0010544-67.2019.5.03.0165 : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) : ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 0010544-67.2019.5.03.0165 (ROT) RECORRENTES: ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS, VALE S.A. RECORRIDOS: OS MESMOS DESEMBARGADOR RELATOR: FERNANDO CESAR DA FONSECA EMENTA: EQUIPARAÇÃO SALARIAL. IDENTIDADE DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado, cabendo ao empregador a demonstração do fato impeditivo, modificativo ou extintivo desse direito. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e o paradigma, é improcedente o pedido de equiparação salarial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos ordinários interpostos contra a decisão proferida pelo douto Juízo da Vara do Trabalho de Congonhas, em que figuram, como recorrentes, ANTONIO SALOME DO ROSARIO SANTOS (reclamante) e VALE S.A. (reclamada) e, como recorridos, OS MESMOS. RELATÓRIO A MM. Juíza do Trabalho, Dra. Fernanda Garcia Bulhões Araújo, por meio da sentença de ID. e1a73a2, julgou parcialmente procedentes os pedidos arrolados na inicial. A reclamada manifestou seu inconformismo conforme recurso ordinário de ID. 47f6b9a, em relação aos temas: insalubridade; honorários periciais; PPP; honorários sucumbenciais. Preparo recursal comprovado. Custas recolhidas (IDs b8917bf/a63b539), sendo o depósito recursal realizado por meio de seguro garantia judicial (ID. f07a920), conforme autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. O reclamante interpôs o recurso ordinário de ID.d764921 versando sobre: direito intertemporal/aplicabilidade da Lei n. 11.467/17; equiparação salarial; invalidade do sistema de ponto por exceção; "minutos anteriores e posteriores trabalhados/minutos residuais/período à disposição"; horas extras; intervalo interjornada; adicional noturno; RSR; honorários sucumbenciais. Intimadas as partes (ID. 116626d), somente a reclamada apresentou contrarrazões (ID. 105d660). Dispensada a manifestação da d. Procuradoria, tendo em vista o disposto no art. 129 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal. É o relatório. VOTO QUESTÕES DE ORDEM CADASTRO DE ADVOGADO E PUBLICAÇÕES No que diz respeito ao pedido de que as publicações sejam feitas em nome de advogado/a específico/a, esclareço que, nas ações trabalhistas processadas por meio do sistema do PJE (Processo Judicial Eletrônico), incumbe à parte efetuar os cadastramentos e/ou alterações na representação dos procuradores vinculados ao processo, nos termos da Resolução n. 185/2017 do CSJT e das regras do sistema PJe disponíveis nos Manuais do Usuário Externo. Cabe salientar que os sistemas da 1ª e 2ª instâncias utilizam diferentes bases de dados e, portanto, eventuais alterações de procuradores efetuadas no PJe, no âmbito deste Regional, também deverão ser imediatamente promovidas pela parte/advogado quando do retorno dos autos à origem e vice-versa. Em caso de inobservância do acima exposto, descaberá a alegação de nulidade futura por falta de intimação. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL Em seu apelo, o reclamante pugna pela reforma do julgado para afastar a aplicação das alterações trazidas pela Lei n.13.467/2017, às normas de direito material, contudo verifico que na r.sentença (ID. e1a73a2) não consta análise específica quanto ao tema. As normas de direito material previstas na Lei 13.467/17 são aplicáveis ao contrato de trabalho iniciado ou em curso na sua vigência, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que o art. 6º da LINDB dispõe que a norma legal tem efeito imediato e geral, respeitando a coisa julgada, o ato jurídico perfeito ou o direito adquirido. No mesmo sentido, a regra do art. 912 da CLT. Referido entendimento foi corroborado pelo Pleno do col. TST, em 25/11/2024, no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, com a seguinte tese fixada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Na espécie, o contrato de trabalho iniciou-se em 12/01/1987 e encerrou em 12/07/2017 (vide ID. 43e491e). A ação foi ajuizada em 10/07/2019, com fixação do marco prescricional em 10/07/2014. Considerando que a Lei n. 13.467/17 entrou em vigor apenas em 11/11/17, quando já havia se encerrado o contrato de trabalho havido entre as partes, aplicam-se ao caso vertente as regras de direito material da CLT e o entendimento jurisprudencial consolidado vigentes antes daquela data. Quanto às normas de direito processual, como, por exemplo, as relativas aos honorários periciais e de sucumbência e custas, aplicam-se as normas previstas na Lei n. 13.467/2017, já vigente à época da propositura da ação. As matérias serão analisadas com base nos parâmetros mencionados acima. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Por presentes os requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer, interesse em recorrer e inexistência de fato impeditivo ou extintivo ao poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, preparo - este quanto à reclamada), conheço dos recursos ordinários interpostos. JUÍZO DE MÉRITO Os apelos serão analisados considerando a prejudicialidade das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação destas quando for o caso. No caso de matérias comuns, essas serão analisadas em conjunto, pelos princípios da economia e lógica processuais. RECURSO DA RECLAMADA INSALUBRIDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. PPP A reclamada pugna "pela reforma da r. sentença. Sendo reformada a sentença quanto ao adicional de insalubridade, não há que se falar em fornecimento de PPP retificado, uma vez que o acessório segue a sorte do principal. Ainda, não há que se falar em honorários periciais pela mesma razão." Sucessivamente, requer a redução do valor dos honorários periciais. Em relação ao agente ruído, sustenta que "considerando as datas que o Reclamante recebeu os protetores auriculares e a vida útil informada pelos fabricantes, ele teve proteção adequada nos períodos mencionados pelo r. expert." Quanto aos agentes químicos, aduz que o reclamante teve proteção adequada nos períodos de exposição aos referidos agentes insalubres. Examino. Para a apuração do alegado labor em condições insalubres e perigosas, foi determinada a realização de perícia técnica, nos moldes do que determina o art. 195 da CLT. Estas foram as conclusões periciais: "INSALUBRIDADDE: O Reclamante esteve exposto a agentes ambientais acima dos limites de tolerância estabelecidos pela NR-15 da portaria 3214, portanto: - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau médio, nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017) por exposição ao agente ruído; - Fica CARACTERIZADO o direito ao adicional de Insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a hidrocarbonetos aromáticos (óleo mineral e graxa); PERICULOSIDADE: Observadas as atividades descritas no item 6 e as informações contidas no item 7, analisadas segundo o item 9 e seus subitens do presente laudo, fundamentado tecnicamente e legalmente nas diretrizes previstas na legislação vigente, ficou constatado que: - O Reclamante não executou atividades e nem se expôs em área de risco, ficando DESCARACTERIZADO o direito ao adicional de Periculosidade. PPP: A principal função do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário é fornecer informações a Previdência Social sobre a atividade desempenhada pelo segurado durante sua permanência na empresa que o emitiu e comprovar se o mesmo exerceu ou não atividade especial, dentro do conceito da legislação brasileira. O PPP do período compreendido entre os dias 29/08/2003 e 13/04/2017 não foi apresentado, mais o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão. (laudo de ID. 466de44. Fls.: 2502/ 2503). (destaques acrescidos). Assim constou do laudo especificamente quanto aos agentes insalubres (ruído e químico): "8.1 - Anexo I (Ruído Contínuo/Intermitente) (...) Constatação: O ambiente onde laborou o Reclamante possui fontes significativas de Ruído, estes são provenientes do processo produtivo e dos diversos equipamentos existentes nas áreas operacionais, local com britadores, peneiras, bombas, correias transportadoras e etc. (...) Durante a diligência este Perito realizou dosimetria de ruído, utilizando dosímetro de ruído, marca Instrutherm, devidamente calibrado na presença das partes e o nível de ruído encontrado foi de 92,84 dB(A) para uma jornada de 8 horas diárias de trabalho. O Reclamante até 24/01/2016 trabalhou no turno de 6 horas, portanto segue o cálculo do NEN para esta jornada: (...) Portanto níveis de ruído a serem considerados: Período 12/01/1987 até 24/01/2016 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 90,76 Período 25/01/2016 até 13/04/2017 LIMITE DE TOLERÂNCIA dB(A) 85 VALOR ENCONTRADO dB(A) 92,84 O fornecimento e uso de protetores auriculares aprovados pelo MTE é a medida de controle adotada pela Reclamada para a proteção do Reclamante desta esta exposição. A Reclamada anexou aos autos registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes consta o seguinte fornecimento: EPI Protetor concha CA 27972 Quantidade 01 Data de entrega 01/03/2016 O protetor concha de CA 27972 é do fabricante MSA e acompanha as embalagens destes protetores um manual que recomenda a substituição do selos e espumas a cada 6 meses. Em 21/03/2017 este fabricante emitiu um documento alterando a necessidade de se trocar os selos e espumas a cada ano. Ambos os documentos nos anexos deste laudo. Portanto até o dia 21/03/2017 a determinação do fabricante era que os selos e espumas dos protetores fossem substituídos a cada 6 meses e entende este Perito que esta era a periodicidade de troca a ser adotada pela Reclamada até esta data. Após esta data a cada ano, conforme determinação do fabricante. (...) Considerando a falta de comprovação de entrega de protetores auriculares em diversos períodos, a recomendação do fabricante de se trocar os selos e espumas dos protetores a cada 6 meses (periodicidade de troca determinada pelo fabricante até 21/03/2017 e que consta no manual contido na embalagem do produto), os níveis de ruído encontrados por este Perito no ambiente de trabalho do Reclamante e os limites de tolerância definidos no Anexo 1 da NR-15 da Portaria 3.214/78, é entendimento técnico deste Perito que nos períodos compreendidos entre os dias (12/01/1987 e 28/02/2016) e (02/09/2016 e 13/04/2017), fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau médio, por exposição a este agente. 8.2 - Anexo XIII (Agentes Químicos) (...) Constatação: Sobre os agentes químicos, previstos no anexo 13 da NR-15, ficou constatado através das atividades desenvolvidas e das informações colhidas durante a diligência, que o Reclamante durante as atividades de manutenção e lubrificação, mantinha contato diário com agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). A Reclamada reconhece esta exposição no PPP- Perfil Profissiográfico Previdenciário (Id 57c3f1a) constante nos autos do Processo: (...) O fornecimento e uso de luvas impermeáveis e ou cremes hidrossolúveis aprovados pelo MTE é a medida de controle indicada para a proteção do Reclamante desta exposição. A Reclamada apresentou registros de entrega de EPI (Id 938042d e 34533c2) e nestes contam vários fornecimentos de luvas, mas estas não são indicadas para a proteção do Reclamante da exposição a este agente. (...) Diante do exposto, fica demonstrado que as ações de neutralização do agente não foram implementadas, não sendo possível evidenciar a gestão da proteção contra o contato com o agente em estudo. Considerando as atividades de manutenção mecânica e lubrificação realizadas pelo Reclamante, o contato diário com óleo mineral e graxa, contato este reconhecido pela Reclamada no PPP constante nos autos e o enquadramento deste contato no anexo 13 da NR 15, é entendimento técnico deste Perito que fica CARACTERIZADA a insalubridade, em grau máximo, no período compreendido entre os dias 12/01/1987 e 13/04/2017, por exposição a este agente" (marcamos). Em esclarecimentos (ID. 9a54d4d), o expert ratificou as conclusões periciais. Como se sabe, conforme o disposto no art. 479 do CPC de 2015, o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, pois a perícia é meio elucidativo e não conclusivo, podendo formar sua convicção com base em outros elementos ou fatos provados nos autos, segundo o princípio da persuasão racional e convencimento motivado. Apesar disso, há uma presunção relativa da pertinência técnica das conclusões e da veracidade dos subsídios fáticos informados pelo perito, em razão de sua formação profissional e experiência conquistada ao longo da vida profissional, colhendo, no local, informações que reputa relevantes para o caso concreto. Destarte, somente diante de elementos de convicção consistentes em sentido contrário é que a prova técnica pode ser desprezada pelo julgador. Pois bem. Verifica-se que todos os apontamentos recursais já foram respondidos pelo perito de forma satisfatória, no laudo pericial e nos esclarecimentos. Cumpre registrar que conforme Fichas de EPIs juntadas aos autos, o perito constatou o fornecimento, uma única vez, de protetor auricular (Protetor concha CA 27972), bem como que, em que pese o fornecimento de luvas, estas não eram adequadas para proteção contra os agentes químicos hidrocarbonetos e outros compostos de carbono (óleo mineral e graxa). Não tendo a recorrente produzido prova para desconstituição do laudo pericial, a prevalência da conclusão pericial é medida que se impõe, pelo que se mantém a r.sentença. Assim, o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade na forma reconhecida na origem. Em face do labor habitual sob condições nocivas, remanesce a condenação nos reflexos deferidos na origem, tratando-se o adicional de insalubridade de verba com evidente caráter remuneratório. Honorários Periciais Sucumbente na pretensão objeto da perícia, deve a reclamada arcar com o pagamento da verba honorária (art. 790-B da CLT), conforme decidido pelo Juízo primevo. Entendo que a quantia de R$ 2.000,00, fixada na origem a título de honorários periciais, encontra-se em consonância com os valores normalmente aplicados nesta e. Turma, considerando o trabalho desempenhado pelo profissional de confiança do Juízo, pelo que fica também mantido o valor fixado pelo Juízo a quo. PPP Durante a diligência pericial, conforme informações prestadas pela própria parte autora, assim restou consignado no laudo, como se reprisa: "(...)o Reclamante afirmou que já se aposentou em regime especial e como as partes concordaram da não necessidade desta revisão, inclusive o Assistente Técnico do Reclamante, é entendimento técnico deste perito que este documento não necessita de revisão" (destacamos). Portanto, não há qualquer necessidade de retificação do PPP. Nos termos da fundamentação, dou parcial provimento para excluir a obrigação de retificar o PPP. RECURSO DO RECLAMANTE EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais por equiparação salarial. Examino. É sabido que, nos termos da legislação vigente à época da pretensão e, portanto, aplicável ao caso, a equiparação salarial visava remunerar com igual salário os empregados que executassem um conjunto de tarefas e misteres inerentes a uma mesma função, desempenhada em benefício do mesmo empregador, na mesma localidade. A antiga redação do art. 461 da CLT preconizava o seguinte: "Art. 461 - Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. § 1º - Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos. § 2º - Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. § 3º - No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antiguidade, dentro de cada categoria profissional.". Conforme Súmula 6 do col. TST, incumbia ao empregado a prova do fato constitutivo de seu direito (art. 818, I da CLT), qual seja: 1) a identidade de funções com o (s) paradigma (s) apontado (s); 2) contemporaneidade e trabalho na mesma localidade (mesmo município ou municípios que pertençam à mesma região metropolitana); 3) diferenças salariais entre os comparados. Já o empregador carrega o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da igualdade salarial pretendida (art. 818, II da CLT): I) diferença de produtividade ou de perfeição técnica; II) diferença de tempo de serviço superior a dois anos na função; III) existência de quadro de carreira ou PCS homologado pelo MTE, com promoções por antiguidade e merecimento; IV) eventual readaptação do paradigma. Também era permitida a equiparação em cadeia. A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação (súmula 6, III, do TST). Portanto, nomenclatura do cargo ou da função, bem como os simples os registros funcionais dos empregados, por si só, são irrelevantes para o desfecho da lide. Pois bem. Não houve produção de prova oral. No caso dos autos, o reclamante não logrou êxito em comprovar que exercia as mesmas funções que os paradigmas sob idênticas condições de trabalho - encargo que lhe incumbia, pois nenhuma prova produziu quanto ao tema. As alegações do reclamante restaram destituídas de prova a corroborá-las, sendo certo que, na ausência de comprovação, o direito pleiteado não pode ser presumido. O elemento básico da equiparação salarial é a identidade de função, cuja prova está a cargo do empregado. Não restando evidenciada a identidade de função entre o reclamante e paradigmas, é mesmo de se concluir pela improcedência do pedido de equiparação salarial. Nesse mesmo sentido são os seguintes julgados dessa Sétima Turma: "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÔNUS DA PROVA. Na equiparação salarial, cabe ao reclamante a prova da identidade funcional com o paradigma e ao empregador a prova dos eventuais fatos impeditivos, modificativos e/ou extintivos do direito pleiteado (Súmula 6 do TST). Não provada a identidade funcional de forma satisfatória, indevida a equiparação salarial pretendida.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-28.2024.5.03.0134 (ROT); Disponibilização: 25/11/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto)". (marcamos). "EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Em se tratando de pedido de equiparação salarial, compete ao empregado a prova do fato constitutivo do direito às diferenças salariais (identidade de função) e, ao empregador, a prova dos fatos impeditivo, modificativo, ou extintivo da equiparação salarial previstos no art. 461 da CLT (Súmula 6, VIII, do TST). Ausente prova da identidade de funções alegada na inicial, são indevidas as diferenças salariais postuladas.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010270-54.2021.5.03.0094 (ROT); Disponibilização: 20/04/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon)". (marcamos). Nos termos da fundamentação, mantém-se a sentença que julgou improcedente o pleito de equiparação salarial. Nego provimento. PONTO POR EXCEÇÃO Em seu apelo, o reclamante assevera que "o MM. Juiz de Origem entendeu que é válido o sistema de ponto por exceção adotado a partir de 03/11/2015. Entretanto, merece ser reformada a r. sentença nesse sentido". Todavia, na r..sentença (ID. e1a73a2) não há manifestação quanto ao citado sistema de ponto por exceção. De toda sorte, ressalto que esta Sétima Turma já decidiu reiteradamente pela validade da adoção em norma coletiva do regime de ponto por exceção, porquanto não afronta direito absolutamente indisponível do trabalhador, na forma do julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. Senão vejamos: "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. Considerando que as normas coletivas vigentes por todo o período contratual, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o mesmo deve ser reputado válido, com fulcro na tese jurídica fixada no julgamento do Tema 1046 pelo e. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010207-36.2024.5.03.0090 (ROT); Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca). (grifamos). "CONTROLE DE PONTO "POR EXCEÇÃO". A teor do decidido pelo E. STF no julgamento do Tema 1046, havendo ajuste coletivo sobre a adoção do controle de ponto por exceção, não cabe sua invalidação, uma vez que o negociado prevalece. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012325-92.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 22/08/2023; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Antonio Carlos R.Filho)". (grifamos). "REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. A forma de anotação do registro de ponto por exceção estabelecida em norma coletiva é válida, tendo em conta a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Tema 1.046 da repercussão geral, que confere ampla validação das normas pactuadas em acordos e convenções coletivas, ressalvadas as hipóteses excepcionais de violação a direitos absolutamente indisponíveis. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012290-35.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 07/12/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1346; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao) (destacamos). No mesmo sentido são os seguintes julgados deste Regional: "SISTEMA DE REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO - AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA - VALIDADE. O sistema de registro de ponto por exceção utilizado pela ré encontra respaldo em acordo coletivo de trabalho celebrado com o sindicato profissional, devendo, no aspecto, prevalecer a autonomia da vontade coletiva, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição Federal e à jurisprudência vinculante do c. Supremo Tribunal Federal (Tema 1046 de Repercussão Geral)." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012225-40.2017.5.03.0069 (ROT); Disponibilização: 09/04/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida)." "PONTO POR EXCEÇÃO. VALIDADE. As normas coletivamente negociadas pela Reclamada e o Sindicato da categoria profissional, contemplando todo o período não prescrito, autorizam a adoção do regime de ponto por exceção, o que se reputa válido, sob o prisma da tese fixada no julgamento do Tema 1046 pelo E. STF. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010963-13.2022.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 04/12/2023; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira)". O sistema de ponto por exceção adotado pela reclamada, além de autorizado pela Portaria 373/2011 do Ministério do Trabalho, encontra previsão em norma coletiva, que deve ser observada, por força do art. 7º, XXVI, da CF e do decidido pelo STF no Tema 1046. O efeito vinculante do julgamento do Tema 1046 deve ser aplicado a todos os processos, inclusive quanto aqueles que tratam dos contratos de trabalho iniciados anteriormente à vigência da Lei n. 13.467/2017. Por todo o exposto, há que se considerar válido o registro de ponto por exceção, conforme convencionado em norma coletiva, não havendo se falar, portanto, em presunção de veracidade da jornada declinada na inicial pelo obreiro. Ainda, registro que, ao contrário do alegado pelo reclamante, no caso dos autos não houve implementação do ponto por exceção "a partir de 03/11/2015 até a data da ruptura do pacto laboral", mas sim de 15/03/2016 a 12/01/2017 (conforme controle de frequência de ID. 48ac8f0. Fls.: 727/730). Ou seja, o reclamante apresenta razões dissociadas dos autos e da própria realidade laboral. Nos termos da fundamentação, nada a prover. "MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES TRABALHADOS. MINUTOS RESIDUAIS. PERÍODO À DISPOSIÇÃO". TEMPO À DISPOSIÇÃO. ESPERA RELATIVA AO TRANSPORTE O reclamante sustenta que, como utilizava o transporte oferecido pela recorrida para chegar e sair do local de trabalho, todo o período de espera do veículo deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. Examino. A espera decorrente dos horários de chegada e saída dos ônibus fretados pela empregadora não configura tempo à disposição (art. 4º, caput, da CLT), porque nesse ínterim não há efetiva prestação de serviços, tampouco o obreiro se encontra aguardando ordens da empresa. Ainda, cabe ressaltar que essa espera não difere daquela a que se sujeitaria qualquer empregado que se utiliza do transporte público coletivo, sem que seja remunerado por isso. Repriso que a espera pelo ônibus fornecido pela empregadora não configura tempo à disposição, porque não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, sendo que tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, às vezes por tempo indeterminado, sem que isso implique o pagamento desse tempo como extraordinário. Além disso, registre-se que a simples espera pelo transporte fornecido pela empregadora não pode ser tida como atividade preparatória para a jornada de trabalho. Quanto ao tema cito os seguintes julgados deste Regional: "TEMPO DE ESPERA PELA CONDUÇÃO FORNECIDA PELO EMPREGADOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. O tempo de espera na empresa, antes e após a jornada, em razão do uso de transporte fornecido pelo empregador, não pode ser considerado como tempo à disposição. Afinal, não há efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não permanece executando ou aguardando ordens da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011215-61.2023.5.03.0097 (ROT); Disponibilização: 19/11/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Paulo Emilio Vilhena da Silva)." "MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA PELO TRANSPORTE DA EMPRESA. INDEVIDOS. Quanto ao tempo correspondente à utilização/espera do transporte fornecido pela empregadora, adoto o entendimento de que a espera pelo transporte da empresa não configura tempo à disposição, pois referido período assemelha-se àquele que todo trabalhador aguarda para fazer uso do transporte público, onde disponível, o qual, por certo, não é remunerado pelo empregador.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010132-74.2020.5.03.0142 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Mauricio R. Pires)". "HORAS EXTRAS. MINUTOS ANTERIORES E POSTERIORES À JORNADA DE TRABALHO. TRANSPORTE DA EMPREGADORA. Comprovado que os minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho se deviam à espera para utilização do transporte fornecido pela empregadora, não há que se falar em horas extras, já que o empregado não está à disposição da empresa.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0010865-91.2023.5.03.0091 (ROT); Disponibilização: 23/09/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Antonio Mohallem)" "TEMPO À DISPOSIÇÃO. TRANSBORDO. O tempo de espera do desembarque da condução externa na região de prestação de serviços até a chegada da condução interna (transbordo), bem como o tempo no qual o trabalhador aguarda a condução externa para retornar para casa, não podem ser considerados como tempo à disposição do empregador. Afinal, não há possibilidade, nem mesmo em potencial, de efetiva prestação de serviços neste ínterim, pois o trabalhador não se encontra aguardando ordens da empresa, tampouco as executando. Ademais, tal situação é muito mais cômoda do que aquela vivenciada pelos trabalhadores que não utilizam transporte oferecido pela empresa e aguardam os coletivos regulares por longo período, sem que isto implique o pagamento do período como extraordinário. Assim, não são devidas horas extras a título de tempo à disposição, nem mesmo antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010322-78.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 20/08/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Marcelo Moura Ferreira) (marcamos). Prossegue-se. Embora a reclamada fornecesse o transporte aos empregados, essa pactuou expressamente com o sindicato da categoria que o tempo despendido no transporte "em nenhuma hipótese será havido como à disposição da empresa, ou para efeito de horas in itinere" (ex: Fls.: 1386) (marcamos). O STF, no julgamento do ARE n. 1.121.633/GO (tema de repercussão geral n. 1046), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. Trata-se de decisão vinculante, com aplicação imediata, gerando efeito erga omnes e ex tunc, pelo que é aplicável ao presente caso. Consoante a decisão proferida pelo STF, as horas "in itinere" podem ser objeto de convenção ou acordo coletivo, uma vez que não figuram no rol dos direitos indisponíveis. Vale destacar que tal processo tratava, justamente, de uma norma coletiva que restringiria o direito às horas"in itinere". Quanto ao tema, cito recente julgado do c. TST: "2. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1.046 PELO STF. PARCELA INDEVIDA. a. No caso presente, o e. Tribunal Regional reputou inválida a norma coletiva pela qual se suprimiu o pagamento das horas in itinere. b. Especificamente em relação ao processo que ensejou o tema 1046, processo ARE 112633/GO, a discussão envolveu validade de norma coletiva que disciplinou pagamento de horas in itinere (mesma matéria do caso em análise), tendo-se concluído que as horas in intinere não se inserem no arcabouço normativo como direito indisponível, de sorte que deve ser reconhecida a validade do ajuste coletivo tal como decidido pelo Regional. c. Nessa medida, a Corte de origem adotou compreensão dissonante com a tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal ao julgamento do Tema 1046 de Repercussão Geral. d. Violado o artigo 7º, XXVI, da Lei Maior. Recurso de revista conhecido e provido, no tema" (RR-11592-17.2016.5.03.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025)." (destacamos). Portanto, é de se conferir validade à cláusula coletiva que excluiu o direito às horas in itinere. Considerando que a norma coletiva afasta o cômputo das horas in itinere, entendo que tempo correspondente à espera do transporte fornecido pela empregadora não deve, por coerência lógica, ser computado na jornada de trabalho. Tal conclusão lógica é reforçada pelo legislador pátrio, tanto é que com o advento da Lei n.13.467/17 foi suprimido o direito às horas in itinere, e, consequentemente, o tempo de espera pelo transporte não é mais considerado como tempo à disposição do empregador. Em reforço ao todo acima exposto, peço vênia para transcrever o entendimento do E. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, integrante desta Turma, em julgamento semelhante envolvendo a mesma questão, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir: "(...) Vale registrar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1121633, em 02/06/2022 (Tema 1046 de Repercussão Geral), decidiu pela prevalência do negociado sobre o legislado, entendimento aplicável inclusive no período anterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, ficando assim consignado: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis. (Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022). Dessa forma, a interpretação das normas autônomas derivadas de negociações coletivas deve observar o primado da prevalência do negociado sobre o legislado, não sendo devida a condenação ao pagamento da sobrejornada decorrente de horas em percurso casa-trabalho e vice-versa. E, por corolário lógico, não há falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de deslocamento interno como extra, pois este está englobado naquele. Uma vez que ficou reconhecido que o reclamante não faz jus ao pagamento das horas in itinere, não há que se falar em condenação da reclamada ao pagamento do tempo de transbordo, tanto no período anterior, quanto no posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017, não podendo ser considerado tempo à disposição do empregador o período em que o empregado está aguardando pela condução fornecida pela empresa" (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010256-98.2018.5.03.0054 (ROT); Disponibilização: 12/09/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Luiz G.Rios Neto). (marcamos). Dessarte, por qualquer ângulo que se analise, fracassa a pretensão do reclamante. Nos termos da fundamentação, nego provimento. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTERJORNADA Como visto em tópico pregresso, foi reconhecida a validade do ponto por exceção. Ainda, tal modalidade de ponto perdurou por apenas pequena parte da contratualidade. Sabe-se que a prova da jornada de trabalho se faz, essencialmente, pelo controle de jornada, a cargo da empresa, observando-se as disposições contidas no art. 74, § 2º, da CLT. Assim, é dever do empregador trazer aos autos os controles de ponto da parte autora, sob pena de presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial (Súmula 338, I, do c.TST). Dos controles de frequência colacionados (ID. 48ac8f0), verifica-se oscilação regular da jornada anotada, com horários variáveis de entrada e de saída, bem como (a pré-assinalação) do intervalo intrajornada. Além disso há registro regular de sobrejornada e de compensação de horas, motivo pelo qual gozam de presunção relativa de veracidade. A reclamada também anexou fichas financeiras do obreiro (IDs. 71b5add/9f0ce8f/841d2ab/2100f28), que demonstram o pagamento de eventual labor extraordinário não compensado. Ao impugnar a validade de tais documentos, recaiu sobre o autor o ônus de comprovar suas alegações (art. 818, I da CLT). Como visto, o reclamante atraiu para si o ônus da prova da inidoneidade dos horários registrados, bem como da incorreção quanto ao pagamento das horas extras - encargo do qual não se desincumbiu, porquanto nenhuma prova produziu, no aspecto. Não logrando o autor afastar a fidedignidade dos registros contidos nos controles de frequência, conclui-se que refletem o verdadeiro horário de trabalho cumprido pelo obreiro. Tampouco logrou êxito em afastar a idoneidade dos recibos de pagamento/contracheques, Nessa senda, competia ao laborista demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de eventuais diferenças a seu favor, de horas extras efetuadas e não pagas ou não compensadas - ônus do qual também não se desvencilhou, sendo certo que, na ausência, o direito pleiteado de labor extraordinário não pode ser presumido. Não cabe ao julgador procurar diferenças nos recibos e nos cartões e provas em favor da parte, o que feriria, sem sombra de dúvidas, o princípio da imparcialidade. Quanto ao intervalo interjornada, não se verifica gozo irregular da pausa entre as jornadas nos cartões de ponto, não tendo o reclamante apresentado a contento apontamentos que indicassem o desrespeito ao referido intervalo. Nego provimento. RSR Da leitura das razões recursais, verifico que, no particular, o reclamante se insurge contra fundamentação que sequer consta da sentença primeva destes autos. O reclamante deixa de apresentar argumentação que se relaciona com o conteúdo decisório. Além disso, de acordo com a diretriz contida no item III da Súmula 422 do TST, em caso de recurso da competência de Tribunal Regional do Trabalho, somente se admite ofensa ao princípio da dialeticidade recursal na hipótese de motivação inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença - o que se verificou em relação ao tópico em epígrafe. Nesse contexto, ausente argumentação lógica destinada a evidenciar o equívoco da decisão recorrida, a sentença primeva fica ratificada nesta instância revisora. Nego provimento. PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS DIURNAS LABORADAS EM CONTINUIDADE À JORNADA NOTURNA O reclamante insiste na condenação da reclamada ao pagamento de adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 05 (cinco) horas. O juízo "a quo" entendeu ser incabível a remuneração pelo adicional noturno no período diurno trabalhado após às 5h. Assim fundamentou: "Tendo em vista os horários dos turnos de trabalho, não é devido adicional noturno sobre as horas trabalhadas após às 5h, haja vista que o reclamante não trabalhava no horário noturno integral, não cumprindo assim a exigência do inciso II da Súmula 60 do C. TST." (ID. e1a73a2) (marcamos). Pois bem. A súmula 60, II, do TST dispõe: "ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário do empregado para todos os efeitos. (ex-Súmula nº 60 - RA 105/1974, DJ 24.10.1974) II - Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas.Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. (ex-OJ nº 6 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996) Observação: (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 6 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005". (destacamos). Como se verifica, o col. TST estabeleceu que prorrogação da jornada cumprida integralmente em horário noturno (22h às 05h) deveria ser remunerada também como hora noturna, quedando-se silente em relação às prorrogações de jornada cumpridas apenas parcialmente no horário noturno, como é o caso de alguns turnos cumpridos pelo reclamante (ex: jornada das 01:00 as 07:15. ID. 48ac8f0. Fls.: 711). Em que pese a literalidade do inciso II da referida súmula, entendo que afrontaria o princípio da proporcionalidade excluir o direito ao adicional noturno após às 05h pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nesse sentido já decidiu esta Sétima Turma e este Regional: "JORNADA NOTURNA. PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. Prevalece o entendimento do artigo 73, § 5º, da CLT c/c a Súmula 60 do c. TST no sentido de que, quando a jornada de trabalho for cumprida majoritariamente no período noturno e prorrogada, devido é também o adicional sobre as horas diurnas trabalhadas em prorrogação (OJ 388 da SDI-1 do C. TST). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011176-94.2015.5.03.0016 (ROT); Disponibilização: 21/02/2017; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Sabrina de Faria F.Leao)". (marcamos). "HORAS EM PRORROGAÇÃO. ADICIONAL NOTURNO. É entendimento assente nesta Turma que incide o adicional noturno sobre as horas em prorrogação quando a jornada tenha sido cumprida, preponderantemente, durante a noite. Havendo prorrogação da jornada noturna, ocorre a denominada jornada mista, sendo devido ao trabalhador o adicional noturno sobre as horas trabalhadas além de 5h. Nesse sentido, o entendimento firmado no item II da Súmula 60 do TST, que assim estabelece: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5°, da CLT". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010011-35.2022.5.03.0026 (ROT); Disponibilização: 18/11/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a)Jaqueline Monteiro de Lima). (marcamos). Nos termos do §4º do art. 73 da CLT, aos horários mistos aplicam-se às horas noturnas a mesma regra inserta no artigo referenciado. Por sua vez, no §5º, preconizou-se que a prorrogação da jornada prestada em horário noturno gera para o trabalhador o direito à percepção do adicional correspondente também quanto às horas prorrogadas. Além disso, no tocante aos empregados que cumprem a jornada em horário noturno de forma não integral (hipótese dos autos), mas que a prorrogam após às 05h, cuidou este Regional de editar a Tese Jurídica Prevalecente 21: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (Oriunda do julgamento do IUJ 0011556-97.2017.5.03.0000. RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT-MG/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)". Cumpre registrar que, não obstante a publicação da referida Tese seja posterior a 11.11.2017, o entendimento nela contido aplicava-se às ações cujos pedidos relacionavam-se a períodos anteriores. O próprio TST, através da edição da Instrução Normativa de n. 41/2018, deixou claro que tanto a Súmula 60 daquele Tribunal, quanto a Tese Jurídica deste Regional, ainda estariam vigentes: "Art. 18. O dever de os Tribunais Regionais do Trabalho uniformizarem a sua jurisprudência faz incidir, subsidiariamente ao processo do trabalho, o art. 926 do CPC, por meio do qual os Tribunais deverão manter sua jurisprudência íntegra, estável e coerente. (...) § 3º As teses jurídicas prevalecentes e os enunciados de Súmulas decorrentes do julgamento dos incidentes de uniformização de jurisprudência suscitados ou iniciados anteriormente à edição da Lei nº 13.467/2017, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, conservam sua natureza vinculante à luz dos arts. 926, §§ 1º e 2º, e 927, III e V, do CPC" (grifamos). Tendo em vista que a Súmula de n 60 do col. TST foi publicada em 25.04.2005 e que a Tese Jurídica Prevalecente de n. 21 deste Tribunal iniciou sua tramitação em 30.10.2017 (despacho do Exmo. Desembargador Ricardo Antônio Mohallen, 1º Vice-Presidente à época, nos autos de nº 0002185-67.2014.5.03.0145), ambas "conservam sua natureza vinculante", sendo inaplicável a elas o entendimento consubstanciado no art. 8º, §2º da CLT. Por todo o exposto, se a jornada foi cumprida majoritariamente no período noturno, e prorrogada para além das 5h da manhã, o adicional noturno também incide sobre as horas de prorrogação. Ressalte-se que a prorrogação do adicional noturno não está condicionada ao elastecimento da jornada contratual nem à equivalência entre o horário regular e a jornada noturna, com supedâneo na Súmula 60, II, do TST. Assim sendo, ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, não há justo motivo para limitar a incidência do adicional apenas aos casos em que há prorrogação da jornada regular. Feitos tais assentamentos, registra-se que os Acordos Coletivos apresentados consignam a seguinte cláusula normativa sobre o tema: "6. ADICIONAL NOTURNO 6.1 O empregado sujeito a horário noturno, assim considerado o que for prestado entre 22h (vinte e duas horas) de um dia e 5h (cinco horas) do dia seguinte, perceberá, sobre o valor da hora normal (valor horário do seu salário-base), para cada hora de serviço prestado no horário citado, um adicional de 65% (sessenta e cinco por cento) correspondente a: a) 20% (vinte por cento) pelo trabalho noturno a que se refere o artigo 73 da CLT; b) 45% (quarenta e cinco por cento) para o pagamento dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". (ex: ID. c482124. Fls.: 1394) (destacamos). Segundo a norma acima transcrita, o plus de 45% sobre o valor da hora de trabalho ao adicional noturno se prestou, exclusivamente, ao pagamento "dos 7'30" (sete minutos e trinta segundos) de cada período de 60 (sessenta) minutos efetivamente trabalhados, decorrentes da redução da hora noturna, prevista no § 1° do artigo 73 da CLT". Portanto, na negociação coletiva não houve transação nem exclusão do direito à remuneração do adicional noturno quanto às horas prorrogadas. Assim, forçoso concluir que a norma coletiva não afasta o direito ao adicional noturno quanto às horas laboradas após às 05h. Sendo assim, o deferimento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação após as 05h não se contrapõe à tese fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046), visto que não se trata de declarar a nulidade e/ou aferir a validade da norma coletiva, mas sua efetiva aplicação ao caso concreto, o que restou afastado, tendo em conta que a situação concreta não se enquadra na hipótese descrita no instrumento coletivo. Ainda, cumpre registrar que, na forma da cláusula coletiva acima transcrita, não houve pactuação no sentido de o acréscimo de 45% visar qualquer compensação referente às horas prorrogadas a partir da 05h. Sendo incontroverso que a reclamada não realizava o pagamento do adicional noturno sobre as horas laboradas em prorrogação à jornada noturna, faz jus o obreiro ao adicional noturno pelas horas em prorrogação a partir das 05h. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, havendo negociação coletiva prevendo o pagamento de adicional noturno mais vantajoso aos empregados no período das 22h às 5h, não cabe expandir o alcance da negociação para incidir o adicional majorado também sobre as horas prorrogadas. Assim, o adicional noturno na ordem de 60% (20%+45%, previsto na negociação coletiva) é aplicável somente ao labor realizado entre 22h e 05h. Portanto, após às 5h é devido apenas o adicional noturno legal (20% sobre a hora diurna), previsto no artigo 73, caput, da CLT. Pontue-se que para as horas de prorrogação, após as 5h da manhã, não se há falar em aplicação da redução ficta da hora noturna. Pelo exposto, dou provimento para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Deverá ser observada a evolução salarial do reclamante, conforme ficha financeira/contracheques existentes nos autos. MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS O reclamante requer majoração dos honorários de sucumbência devidos pela ré, passando para o importe máximo de 15%. A reclamada "confiante no provimento do apelo, pugna, em tal hipótese, pela exclusão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios" e caso mantida a condenação, requer a minoração do arbitramento, por razoabilidade e proporcionalidade. Analiso. Mantida a sucumbência recíproca, são devidos os honorários de sucumbência, por ambas as partes, tendo em vista o ajuizamento da ação em data posterior à vigência da Lei 13.467/17. Registre-se que, no processo trabalhista, é indevida a majoração da verba honorária em razão da interposição de recursos, nos moldes do art. 85, §11, do CPC, ante a ausência de previsão no art. 791-A da CLT. Havendo norma celetista expressa, o direito processual civil não se aplica como fonte subsidiária, nos termos do art. 769 da CLT. O Juízo de origem fixou o percentual de 10% a título de honorários de sucumbência (ID. e1a73a2. Fls.: 2765). Nos termos do §2º, do artigo 791-A, da CLT, são critérios para fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Considerando todos esses aspectos, as peculiaridades da presente demanda e o percentual usualmente arbitrado por esta d. Turma revisora em demandas de igual natureza, entende-se que o percentual fixado na origem remunera de forma condizente o trabalho prestado pelos procuradores, pelo que não comporta alteração. Nego provimento aos recursos. Destaca-se, por fim, que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões, teses e argumentos suscitados pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida, na forma do art. 489, §1º inciso IV e art. 371 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E PREQUESTIONAMENTO Tendo este relator adotado tese explícita sobre o "thema decidendum" e, considerando-se que não está o Juiz obrigado a refutar todos os argumentos sustentados pelas partes, desde que fundamente o julgado (artigos 371 e 489, §1º, IV do CPC, 832 da CLT e 93, IX, da CRFB), tem-se por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais invocados pela recorrente, na forma da Súmula 297, I, do TST. Repriso que os embargos de declaração se prestam somente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (além de se valer para sanar erros materiais). Nestes termos, ficam as partes advertidas a respeito da interposição de embargos de declaração, que não visem os termos acima, poderão ser considerados como ato de litigância de má-fé e gerar a aplicação das penalidades previstas no artigo 793-C da CLT. CONCLUSÃO Conheço dos recursos das partes. No mérito, dou parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e dou parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declara-se a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixa-se novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7a.Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu dos recursos das partes. No mérito, sem divergência, deu parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir a obrigação de retificar o PPP e deu parcial provimento ao recurso do reclamante para acrescer à condenação da reclamada o pagamento do adicional noturno legal de 20% sobre as horas trabalhadas após às 05h, no período imprescrito, conforme se apurar nos cartões de ponto, com reflexos em aviso prévio, RSR, férias + 1/3, 13º salário, horas extras, e de todas estas, parcela principal e acessórias, sobre o FGTS +40%. Para fins do art. 832, §3º da CLT, declarou a natureza salarial da parcela ora incluída na condenação. Fixou novo valor à condenação de R$ 12.000,00, com custas de R$240,00 pela reclamada, que fica intimada na forma do item II da Súmula 25 do TST. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca (Relator), Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto e Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon). Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. FERNANDO CESAR DA FONSECA Desembargador Relator FCF/dlaf BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A.

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 326212060

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010651-14.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

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MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010651-14.2023.5.03.0152 AUTOR: REGINALDO GONCALVES DA SILVA RÉU: USINA UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010651-14.2023.5.03.0152 AUTOR: REGINALDO GONCALVES DA SILVA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 853e06e proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n°0010651-14.2023.5.03.0152 Reclamante: REGINALDO GONCALVES DA SILVA Reclamada: USINA UBERABA S/A Propositura da ação: 03.08.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por REGINALDO GONCALVES DA SILVA em face de USINA UBERABA S/A, ambos qualificados na inicial. Pleiteia o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na petição. Dá à causa o valor de R$ 91.000,00. Anexa documentos. Em audiência, inconciliados, a reclamada apresentou defesa escrita, em que arguiu prejudicial de prescrição e requereu a improcedência dos pedidos, tudo conforme razões defensivas. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (Id 9082076). Realizada perícia técnica (Id 7c09a4e), seguida de esclarecimentos (Id 7c09a4e), com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência de instrução, homologada a renúncia em relação ao pedido de danos morais. No mesmo ato, ouvidas as partes e inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que a relação jurídica teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. Registro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 03.08.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (03.08.2023), o estabelecido na Súmula 308, I do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II do CPC. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICABILIDADE A reclamada carreou aos autos os acordos coletivos de trabalho formalizados em face do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, contemporâneos ao período imprescrito de prestação de serviços pelo autor. No aludido instrumento negocial há cláusula estabelecendo a duração da jornada de 44 semanais, permitida extensão da jornada semanal para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e o intervalo de 01h12min para descanso e alimentação (cláusula 3 - ID. 41efa53 - Pág. 3, fls. 180). O art. 7º da Carta Magna de 1988 assim dispõe que (...)São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Portanto, os acordos e convenções coletivas devem ser reconhecidos. Por outro lado, as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos, saliente-se, possuem previsão Constitucional (art. 7º, inc. XXVI, bem como incisos VI e XIV), bem como estão inseridos na CLT (arts. 611 e segs.). Como bem esclareceu o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo Juiz Dr. Vantuil Abdala, (...)Após a Constituição de 1988 que veio consagrar a eficácia das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI), admitindo até a validade de pactos para redução salarial (inciso VI) que é o direito maior do trabalhador, aqueles hão de ser respeitados sempre, ainda que implique em afastamento de algum direito dos membros das categorias respectivas. A convenção ou acordo coletivo resulta de uma negociação na qual são feitas concessões em troca de vantagens outras, pelo qual hão de ser considerados em seu todo. É a teoria da conglobalização dos pactos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido (TST- 2ª T.- Ac. n. 688/96- rel. Min. Vantuil Abdala- DJ 19.4.96- pág. 12433). Há que se destacar que o citado art. 7º, inciso XIII possibilita, expressamente diga-se, a negociação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. Poder-se-ia argumentar que em casos como o da presente reclamatória, princípios como o da irrenunciabilidade dos direitos, o do vício presumido de consentimento e da norma mais benéfica estariam sendo feridos. Ledo engano. Em palestra proferida na cidade de Uberaba, no I Congresso Jurídico Mineiro, em 29/SET/01, o Ministro do C. TST, MM. Juiz Dr. Gelson Azevedo discorreu sobre o tema com rara felicidade. A grosso modo, o i. Ministro disse que há diferenças entre irrenunciabilidade e intransacionalidade, com o que comunga integralmente este Juízo. A saúde pessoal, de natureza social, é irrenunciável, porquanto constituiria interesse social. Já os direitos patrimoniais (salário, horas extraordinárias etc) são transacionáveis. Com relação ao vício presumido de consentimento, este o é nas relações individuais (quando, por exemplo, o empregado negociaria no escritório do reclamado, sem a presença de ninguém, o decimo terceiro salário, o aviso prévio, as férias etc). Falar-se em vício presumido de consentimento nas relações coletivas é descabido. A prova de que houve vício quando da assinatura dos acordos ou das convenções coletivas, nesse caso, seria do empregado. Quanto à norma mais benéfica, quem sabe dizer qual seria é o empregado. Há que se destacar que quando da formalização de uma convenção ou acordo coletivos vantagens são obtidas de lado a lado, bem como concessões também de lado a lado são feitas. Interpretar-se apenas uma das cláusulas, como maléfica, não seria correto. A interpretação mais justa, mais coerente, que leva em consideração a pacificação social, é a do conjunto da convenção ou do acordo coletivo, conforme a teoria do conglobamento. Aliás, Sua Excelência disse que deveria haver uma cláusula nas convenções ou acordos coletivos, dizendo que a convenção ou o acordo levam em conta a comutabilidade e a sinalagmaticidade das concessões feitas. A inserção da possibilidade de negociação coletiva no que diz respeito a salários e à jornada na Constituição Federal é uma conquista não só da sociedade, que demonstra a preocupação com o trabalhador inserindo direitos trabalhistas na Carta Magna e erigindo-os, portanto, a matéria constitucional, mas também dos Sindicatos, Federações e Confederações de trabalhadores, que, por meio das negociações coletivas, poderiam solucionar questões atinentes ao grupo que representam, concedendo aqui, pleiteando ali, enfim, buscando o equilíbrio social resultante de uma negociação onde as partes busquem um resultado comum. Violar a vontade das partes, por entender-se que esta ou aquela cláusula estão incorretas, partindo-se de um ponto de vista pessoal é uma questão, no mínimo, melindrosa, pelo já exposto retro. Afinal, se as partes chegaram a uma conclusão mutuamente, representadas pelos seus agentes, escolhidos pela maioria, tais decisões devem ser respeitadas. Se as cláusulas não são corretas, se não atendem a todos, que nas assembleias seja manifestada tal irresignação, pois, se assim, não for, nunca teremos um órgão independente, uma classe que decida seu destino. Tal classe ficará sempre à mercê do posicionamento de outras pessoas que na verdade, não fazem parte da classe que busca, unida, uma conciliação entre os seus interesses e os interesses dos empregadores. Privilegiar acordos e convenções coletivas, aos olhos do Juízo, é o caminho para fortalecer-se o poder das classes trabalhadoras, incentivar-lhes o associativismo, permitir-lhes caminhar com suas próprias pernas, na busca incessante do equilíbrio entre o capital e o trabalho. Se os trabalhadores estão insatisfeitos com os caminhos de seu sindicato, que busquem formas de fazer valer seus pontos de vista, alçando cargos superiores, lutando por suas ideias junto aos colegas, comparecendo às assembleias, e não sendo apenas um membro inativo, que não fornece caminhos para aqueles que estão nos cargos de direção que, para dirigirem, precisam ser fiscalizados, cobrados e ajudados. Auferir as vantagens dos acordos e convenções para, posteriormente vir questioná-los não parece, data vênia, uma atitude adequada. Sobre o tema assim pronunciou-se o Ministro do Col. TST Dr. Maurício Godinho Delgado: (...)Debate importante instigado pela negociação coletiva trabalhista diz respeito às suas potencialidades jurídicas (a extensão de sua criatividade de regras de Direito); paralelamente, a discussão sobre as restrições que encontra na ordem justrabalhista e, inclusive, no âmbito constitucional. Tal debate remete-nos ao que chamamos princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios de harmonização entre as regras jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as regras jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. Efetivamente, um dos pontos centrais de inter-relação entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho reside na fórmula de penetração e harmonização das normas juscoletivas negociadas perante o estuário normativo heterônomo clássico ao Direito Individual do Trabalho . Reside, em síntese, na pesquisa e aferição sobre os critérios de validade jurídica e extensão de eficácia das normas oriundas de convenção, acordo ou contrato coletivo de trabalho em face da legislação estatal imperativa que tanto demarca o ramo justrabalhista individual especializado. Em que medida as normas juscoletivas podem se contrapor às normas jusindividuais imperativas estatais existentes? Desse dilema é que trata o que denominamos princípio da adequação setorial negociada- configurado, por essa razão, como princípio de Direito Coletivo que mais perto atua e influencia a dinâmica específica ao Direito Individual do Trabalho. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa ( e não de indisponibilidade absoluta). No primeiro caso especificado (quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável), as normas autônomas elevam o patamar setorial de direitos trabalhistas, em comparação com o padrão geral imperativo existente. Assim o fazendo, não afrontam sequer o princípio da indisponibilidade de direitos que é inerente ao Direito Individual do Trabalho. Já no segundo caso (quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa- e não de indisponibilidade absoluta) o princípio da indisponibilidade de direitos é realmente afrontado, mas de modo a atingir somente parcelas de indisponibilidade relativa. Estas assim se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou o montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, á luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, está também claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas. Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva). Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XVI, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança do trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios , etc.). (Delgado, Maurício Godinho- Direito Coletivo do Trabalho- 1ª ed.- 2001- pág. 136/138- LTr). É neste sentido, inclusive, a decisão proferida pelo E. STF, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), em 02.06.2022, nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” O entendimento firmado pelo STF privilegia a pactuação das normas coletivas (art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CR/88), ao mesmo tempo em que mantém incólumes os direitos absolutamente indisponíveis assegurados à classe trabalhadora, assim compreendidos o conjunto de normas internacionais de direitos humanos, em especial as normas da OIT, ratificadas pelo Brasil, de status supralegal, e as normas de saúde e de segurança do trabalho, por comporem um patamar civilizatório mínimo do trabalhador e, portanto, inegociáveis. Ademais, o art. 611-B da CLT deixa claro que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da limitação imposta à transação nas CCTs ou ACTs, e o art. 611-A, I, II, III, X e XIII da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a jornada, o banco de horas, o intervalo para descanso e alimentação (observado o tempo mínimo legal, como na espécie), a modalidade de registro e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. De resto, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, publicado em 28.04.2023, “A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;” Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). Por outro lado, é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas.” Portanto, a matéria aqui tratada não é infensa à negociação coletiva, pelo que a eficácia de suas normas deve ser declarada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que durante todo o pacto laboral desenvolveu atividades em condições nocivas, ao que se opõe a reclamada. O perito do Juízo, após inteirar-se das funções desempenhadas pelo laborista, bem como do local em que prestados os serviços, concluiu pela inexistência de labor em condições insalubres ou perigosas. Instado a se manifestar, o auxiliar do juízo ratificou integralmente as conclusões anteriormente apresentadas. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT), podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. No caso, não foi produzida qualquer prova capaz de infirmar as ilações periciais. Logo, diante da prova dos autos, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e de repercussões consectárias. DURAÇÃO DA JORNADA O autor afirma labor das 07h às 17h, de segunda à sexta e em dois sábados ao mês, inclusive aos feriados, com descanso semanal aos domingos e trinta minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que os intervalos previstos na NR31 não lhe foram concedidos. Em detrimento do alegado, intenta a nulidade do regime de compensação de jornada e o pagamento das horas extras correspondentes. Em defesa, a reclamada assevera que a jornada de trabalho se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto e que não existem horas extras pendentes de quitação. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT), de sorte que é do autor o ônus de provar a inidoneidade destes documentos e a realização de labor extraordinário, além dos limites registrados nos controles de jornada e compensados ou quitados pela empregadora, na forma do art. 818, I da CLT. Em audiência, o autor concordou que cartões de ponto são fidedignos em relação aos horários de entrada, saída e frequência, exceto intervalo, bem como reconheceu que foram concedidas duas pausas de 15 minutos, uma pela manhã e uma pela tarde. Assim, considero os controles de ponto documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo autor, com exceção do intervalo intrajornada. Em relação à compensação de jornada, quanto à validade formal do ACT, caberia ao reclamante comprovar o desrespeito ao quórum de aprovação da norma coletiva, previsto no art. 612 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, cito entendimento jurisprudencial específico: “EMENTA: NORMAS COLETIVAS - QUORUM DE APROVAÇÃO - ARTIGO 612 DA CLT. O art. 612 da CLT exige, para a celebração de normas coletivas, quorum mínimo de associados ou interessados, sendo necessário, para a celebração de convenção ou acordo coletivo, o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, ou dos interessados, e, em segunda convocação, de 1/3 dos membros. Entretanto, incumbe à parte que alega a nulidade por descumprimento da norma legal a prova respectiva da insuficiência do quorum para aprovação dos instrumentos coletivos do que, não se desincumbindo, sucumbe na pretensão suscitada”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0109800-80.2009.5.03.0149 RO; Data de Publicação: 07/06/2010; Disponibilização: 04/06/2010, DEJT, Página 222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). Além disso, não se constata a prestação de horas extras habituais, também não foi demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade do sistema de compensação de horas extras implementada pela reclamada. Destarte, confiro validade à compensação de jornada implementada pela acionada, dentro dos limites previstos nos instrumentos negociais da categoria, que se afinam com as garantias constitucionais e com a jurisprudência consolidada do C. TST e do STF. Analisados os cartões de ponto, vislumbro que a jornada semanal era elastecida para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e que as horas extras, computadas a partir de 08h48min, eram quitadas com o adicional de 50%, consoante cartões de ponto e recibos de vencimentos respectivos. Não há qualquer ilicitude na jornada de 08h48min diários, uma vez que a compensação semanal está amparada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII), é largamente utilizada nas relações laborais e objetiva suprimir o trabalho aos sábados, para, assim, permitir ao trabalhador o maior convívio social e familiar. No tocante ao intervalo intrajornada, diante da prova oral, entendo que usufruídos diariamente 1h e 12 minutos, pelo que fica indefiro o pedido, no particular. Relativamente ao intervalo interjornadas, não houve demonstração de violação. Entretanto, no contraponto entre a defesa e os documentos, o reclamante apontou excessos de jornada, não computados ou quitados pela empregadora, superiores a 08h48min trabalhados, que era o limite considerado para a contagem das horas suplementares. Assim, defiro ao autor diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes das 08h48min diárias, não quitadas ou compensadas, com reflexos em aviso prévio, rsr, férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. A totalidade das horas extras acima deferidas serão apuradas com base nos seguintes parâmetros: a - adicional legal; b - divisor: 220; c – os controles de ponto, observado os dias de efetivo serviço e no período em que ausentes, a média praticada no mês antecedente; d - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial - Súmula 264/TST; e - a hora extraordinária equivale à hora normal mais o adicional, f - o disposto na Súmula 347 do TST; g - o disposto na Súmula 366 do C. TST e no art. 58, §1º da CLT, de modo que as variações de horário não excedentes de 05 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos, não serão descontados ou computados como jornada extraordinária. Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. Esclareça-se que a base de cálculo do FGTS é integrada pelas parcelas previstas na lei 8.036/90, ainda quando apuradas sob a forma de reflexos. Assim, os reflexos acima deferidos integrarão à base de cálculo do FGTS e multa de 40%. Registro que após análise pelo pleno do TST, em julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST foi alterada, passando a prever, então, que a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado deverá integrar a base de cálculo dos reflexos no aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS. No entanto, houve modulação dos efeitos, devendo-se aplicar a nova redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 em diante, o que não é o caso dos autos. FERIADOS Em relação aos feriados, o autor não apontou, como lhe cabia, labor pendente de quitação (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Indefiro o pedido. INTERVALO. NR 31 A NR 31 estabelece nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9 garantias a pausas para descanso do trabalhador rural ou a ele equiparado nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé e/ou que demandem sobrecarga muscular estática e dinâmica. No caso em apreço, comprovado que eram concedidas ao autor apenas duas pausas de 15 minutos, uma pela manhã e uma pela tarde. Logo, as pausas não atenderam, na integralidade, o disposto na NR31. Com amparo na NR 31 e na aplicação analógica do disposto no art. 72 da CLT, é devida a indenização das pausas de 10 (dez) minutos, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzidas da duração normal de trabalho, acrescida do percentual de 50% sobre a remuneração do valor da hora normal de trabalho. Por analogia aos artigos 71, §4º e 72 da CLT, a ausência do intervalo tem natureza indenizatória, e, portanto, não integra e nem repercute em outras verbas salariais. Para a apuração deverão ser observados os critérios acima estabelecidos, bem como os intervalos já concedidos durante o pacto laboral, nos períodos da manhã e da tarde. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O autor afirma na inicial que laborou de forma contínua exposto a calor acima dos limites de tolerância, pelo que intenta o pagamento dos intervalos previstos no Quadro nº 1 do Anexo III da NR- 15 do MTE. Relativamente ao intervalo para recuperação térmica, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional, com a qual se filia este Juízo, tem consolidado o entendimento de que o Anexo 3 da NR 15 não estabelece que os períodos de descansos sejam caracterizados como extraordinários, senão apenas indica que tais períodos, juntamente aos lapsos de labor, sirvam, somente, para que seja estabelecido o regime de trabalho intermitente, com fins de apuração do labor em condições insalubres, pela exposição ao calor. A propósito: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas)”. Rejeito o pedido. HORAS IN ITINERE O reclamante afirma na inicial que ia para o trabalho com transporte fornecido pela ré, uma vez que o trajeto para o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Sustenta demandava cerca de quatro hora diárias para ida e retorno ao trabalho e que a reclamada quitava apenas parte do percurso, pelo que intenta o pagamento de horas in itinere e reflexos. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Demais disso, os Acordos Coletivos de Trabalho que regem a categoria do reclamante convencionaram a supressão total do pagamento a partir de 30.04.2018 (fls. 167). Necessário repisar que o E. STF, ao julgar recentemente o Tema de Repercussão Geral 1046, decidiu que: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Logo, sem provas de violação à negociação coletiva, rejeito o pedido correspondente. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS O reclamante intenta a restituição dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, contribuição assistencial e associativa. Em defesa, a reclamada sustenta que o autor era associado ao sindicato da categoria e que os descontos foram autorizados. Os recibos de pagamentos revelam descontos a título de contribuição confederativa, entretanto, referidos descontos foram devidamente autorizados pelo reclamante, conforme faz prova o documento de fls. 235. Em relação aos demais, os recibos de pagamentos não revelam referidos descontos. Não houve demonstração, sob o encargo do autor, de descontos a tal título. Rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais do reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. O obreiro exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 49). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assim decidia anteriormente à publicação da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Assim dispõe o art. 790-B, ‘caput”, da CLT, “in verbis”: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Eis o teor do disposto no § 4º do art. 790-B da CLT, “in verbis”: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Portanto, s.m.j., se a parte for beneficiária da justiça gratuita e houver condenação ao pagamento de honorários periciais ela não pagará tais honorários ainda que tenha créditos em outras demandas. Está isenta do pagamento dos honorários que serão carreados à União na forma regimental dos provimentos deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Destarte, na hipótese em apreço, porque beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00 para cada perícia, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto das perícias, deverão ser requisitados ao Egrégio TRT, observada a Resolução 66/2010 do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condena a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto, nos autos do processo 0010651-14.2023.5.03.0152, declaro a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 03.08.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (03.08.2023), o estabelecido na Súmula 308, I do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX da CR/88 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por REGINALDO GONCALVES DA SILVA para condenar a reclamada USINA UBERABA S/A, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes das 08h48min diárias, não quitadas ou compensadas, com reflexos em aviso prévio, rsr, férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%; b) indenização das pausas de 10 (dez) minutos, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzidas da duração normal de trabalho, acrescida do percentual de 50% sobre a remuneração do valor da hora normal de trabalho. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as seguintes parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - USINA UBERABA S/A

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Felipe Guimaraes De Souza e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 326212073

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010651-14.2023.5.03.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE GUIMARAES DE SOUZA REGINALDO GONCALVES DA SILVA

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO ZANON AIELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010651-14.2023.5.03.0152 AUTOR: REGINALDO GONCALVES DA SILVA RÉU: USINA UBE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010651-14.2023.5.03.0152 AUTOR: REGINALDO GONCALVES DA SILVA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 853e06e proferida nos autos. 3a Vara do Trabalho de Uberaba/MG Procedimento Ordinário Processo n°0010651-14.2023.5.03.0152 Reclamante: REGINALDO GONCALVES DA SILVA Reclamada: USINA UBERABA S/A Propositura da ação: 03.08.2023 RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por REGINALDO GONCALVES DA SILVA em face de USINA UBERABA S/A, ambos qualificados na inicial. Pleiteia o reclamante os benefícios da justiça gratuita e demais pedidos arrolados na petição. Dá à causa o valor de R$ 91.000,00. Anexa documentos. Em audiência, inconciliados, a reclamada apresentou defesa escrita, em que arguiu prejudicial de prescrição e requereu a improcedência dos pedidos, tudo conforme razões defensivas. Manifestação do autor sobre defesa e documentos (Id 9082076). Realizada perícia técnica (Id 7c09a4e), seguida de esclarecimentos (Id 7c09a4e), com oportunidade de manifestação das partes. Na audiência de instrução, homologada a renúncia em relação ao pedido de danos morais. No mesmo ato, ouvidas as partes e inquiridas duas testemunhas. Sem outras provas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais escritas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, mas apenas em relação aos fatos ocorridos a partir de sua vigência, tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (TEMA 23), em sessão plenária do dia 25.11.2024, de observância obrigatória em toda a Justiça do Trabalho: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” No caso ora examinado, em que a relação jurídica teve início após a vigência da Lei 13.467/2017, aplicam-se, na íntegra, os preceitos do novo arcabouço normativo. Registro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Oportunamente arguida, acolho a prescrição quinquenal, para declarar a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 03.08.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (03.08.2023), o estabelecido na Súmula 308, I do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX da CR/88, ficando o processo extinto com resolução de mérito, em relação aos pedidos correlatos, na forma do art. 487, II do CPC. INSTRUMENTOS NORMATIVOS. APLICABILIDADE A reclamada carreou aos autos os acordos coletivos de trabalho formalizados em face do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Uberaba, contemporâneos ao período imprescrito de prestação de serviços pelo autor. No aludido instrumento negocial há cláusula estabelecendo a duração da jornada de 44 semanais, permitida extensão da jornada semanal para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e o intervalo de 01h12min para descanso e alimentação (cláusula 3 - ID. 41efa53 - Pág. 3, fls. 180). O art. 7º da Carta Magna de 1988 assim dispõe que (...)São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Portanto, os acordos e convenções coletivas devem ser reconhecidos. Por outro lado, as Convenções Coletivas e os Acordos Coletivos, saliente-se, possuem previsão Constitucional (art. 7º, inc. XXVI, bem como incisos VI e XIV), bem como estão inseridos na CLT (arts. 611 e segs.). Como bem esclareceu o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Exmo Juiz Dr. Vantuil Abdala, (...)Após a Constituição de 1988 que veio consagrar a eficácia das convenções e acordos coletivos (art. 7º, XXVI), admitindo até a validade de pactos para redução salarial (inciso VI) que é o direito maior do trabalhador, aqueles hão de ser respeitados sempre, ainda que implique em afastamento de algum direito dos membros das categorias respectivas. A convenção ou acordo coletivo resulta de uma negociação na qual são feitas concessões em troca de vantagens outras, pelo qual hão de ser considerados em seu todo. É a teoria da conglobalização dos pactos coletivos. Recurso de revista conhecido e provido (TST- 2ª T.- Ac. n. 688/96- rel. Min. Vantuil Abdala- DJ 19.4.96- pág. 12433). Há que se destacar que o citado art. 7º, inciso XIII possibilita, expressamente diga-se, a negociação da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. Poder-se-ia argumentar que em casos como o da presente reclamatória, princípios como o da irrenunciabilidade dos direitos, o do vício presumido de consentimento e da norma mais benéfica estariam sendo feridos. Ledo engano. Em palestra proferida na cidade de Uberaba, no I Congresso Jurídico Mineiro, em 29/SET/01, o Ministro do C. TST, MM. Juiz Dr. Gelson Azevedo discorreu sobre o tema com rara felicidade. A grosso modo, o i. Ministro disse que há diferenças entre irrenunciabilidade e intransacionalidade, com o que comunga integralmente este Juízo. A saúde pessoal, de natureza social, é irrenunciável, porquanto constituiria interesse social. Já os direitos patrimoniais (salário, horas extraordinárias etc) são transacionáveis. Com relação ao vício presumido de consentimento, este o é nas relações individuais (quando, por exemplo, o empregado negociaria no escritório do reclamado, sem a presença de ninguém, o decimo terceiro salário, o aviso prévio, as férias etc). Falar-se em vício presumido de consentimento nas relações coletivas é descabido. A prova de que houve vício quando da assinatura dos acordos ou das convenções coletivas, nesse caso, seria do empregado. Quanto à norma mais benéfica, quem sabe dizer qual seria é o empregado. Há que se destacar que quando da formalização de uma convenção ou acordo coletivos vantagens são obtidas de lado a lado, bem como concessões também de lado a lado são feitas. Interpretar-se apenas uma das cláusulas, como maléfica, não seria correto. A interpretação mais justa, mais coerente, que leva em consideração a pacificação social, é a do conjunto da convenção ou do acordo coletivo, conforme a teoria do conglobamento. Aliás, Sua Excelência disse que deveria haver uma cláusula nas convenções ou acordos coletivos, dizendo que a convenção ou o acordo levam em conta a comutabilidade e a sinalagmaticidade das concessões feitas. A inserção da possibilidade de negociação coletiva no que diz respeito a salários e à jornada na Constituição Federal é uma conquista não só da sociedade, que demonstra a preocupação com o trabalhador inserindo direitos trabalhistas na Carta Magna e erigindo-os, portanto, a matéria constitucional, mas também dos Sindicatos, Federações e Confederações de trabalhadores, que, por meio das negociações coletivas, poderiam solucionar questões atinentes ao grupo que representam, concedendo aqui, pleiteando ali, enfim, buscando o equilíbrio social resultante de uma negociação onde as partes busquem um resultado comum. Violar a vontade das partes, por entender-se que esta ou aquela cláusula estão incorretas, partindo-se de um ponto de vista pessoal é uma questão, no mínimo, melindrosa, pelo já exposto retro. Afinal, se as partes chegaram a uma conclusão mutuamente, representadas pelos seus agentes, escolhidos pela maioria, tais decisões devem ser respeitadas. Se as cláusulas não são corretas, se não atendem a todos, que nas assembleias seja manifestada tal irresignação, pois, se assim, não for, nunca teremos um órgão independente, uma classe que decida seu destino. Tal classe ficará sempre à mercê do posicionamento de outras pessoas que na verdade, não fazem parte da classe que busca, unida, uma conciliação entre os seus interesses e os interesses dos empregadores. Privilegiar acordos e convenções coletivas, aos olhos do Juízo, é o caminho para fortalecer-se o poder das classes trabalhadoras, incentivar-lhes o associativismo, permitir-lhes caminhar com suas próprias pernas, na busca incessante do equilíbrio entre o capital e o trabalho. Se os trabalhadores estão insatisfeitos com os caminhos de seu sindicato, que busquem formas de fazer valer seus pontos de vista, alçando cargos superiores, lutando por suas ideias junto aos colegas, comparecendo às assembleias, e não sendo apenas um membro inativo, que não fornece caminhos para aqueles que estão nos cargos de direção que, para dirigirem, precisam ser fiscalizados, cobrados e ajudados. Auferir as vantagens dos acordos e convenções para, posteriormente vir questioná-los não parece, data vênia, uma atitude adequada. Sobre o tema assim pronunciou-se o Ministro do Col. TST Dr. Maurício Godinho Delgado: (...)Debate importante instigado pela negociação coletiva trabalhista diz respeito às suas potencialidades jurídicas (a extensão de sua criatividade de regras de Direito); paralelamente, a discussão sobre as restrições que encontra na ordem justrabalhista e, inclusive, no âmbito constitucional. Tal debate remete-nos ao que chamamos princípio da adequação setorial negociada. Ou seja, os critérios de harmonização entre as regras jurídicas oriundas da negociação coletiva (através da consumação do princípio de sua criatividade jurídica) e as regras jurídicas provenientes da legislação heterônoma estatal. Efetivamente, um dos pontos centrais de inter-relação entre o Direito Coletivo e o Direito Individual do Trabalho reside na fórmula de penetração e harmonização das normas juscoletivas negociadas perante o estuário normativo heterônomo clássico ao Direito Individual do Trabalho . Reside, em síntese, na pesquisa e aferição sobre os critérios de validade jurídica e extensão de eficácia das normas oriundas de convenção, acordo ou contrato coletivo de trabalho em face da legislação estatal imperativa que tanto demarca o ramo justrabalhista individual especializado. Em que medida as normas juscoletivas podem se contrapor às normas jusindividuais imperativas estatais existentes? Desse dilema é que trata o que denominamos princípio da adequação setorial negociada- configurado, por essa razão, como princípio de Direito Coletivo que mais perto atua e influencia a dinâmica específica ao Direito Individual do Trabalho. Pelo princípio da adequação setorial negociada as normas autônomas juscoletivas construídas para incidirem sobre certa comunidade econômico-profissional podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista desde que respeitados certos critérios objetivamente fixados. São dois esses critérios autorizativos: a) quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável; b) quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa ( e não de indisponibilidade absoluta). No primeiro caso especificado (quando as normas autônomas juscoletivas implementam um padrão setorial de direitos superior ao padrão geral oriundo da legislação heterônoma aplicável), as normas autônomas elevam o patamar setorial de direitos trabalhistas, em comparação com o padrão geral imperativo existente. Assim o fazendo, não afrontam sequer o princípio da indisponibilidade de direitos que é inerente ao Direito Individual do Trabalho. Já no segundo caso (quando as normas autônomas juscoletivas transacionam setorialmente parcelas justrabalhistas de indisponibilidade apenas relativa- e não de indisponibilidade absoluta) o princípio da indisponibilidade de direitos é realmente afrontado, mas de modo a atingir somente parcelas de indisponibilidade relativa. Estas assim se qualificam quer pela natureza própria à parcela mesma (ilustrativamente, modalidade de pagamento salarial, tipo de jornada pactuada, fornecimento ou não de utilidades e suas repercussões no contrato, etc.), quer pela existência de expresso permissivo jurídico heterônomo a seu respeito (por exemplo, montante salarial: art. 7º, VI, CF/88; ou o montante de jornada: art. 7º, XIII e XIV, CF/88). São amplas, portanto, as possibilidades de validade e eficácia jurídicas das normas autônomas coletivas em face das normas heterônomas imperativas, á luz do princípio da adequação setorial negociada. Entretanto, está também claro que essas possibilidades não são plenas e irrefreáveis. Há limites objetivos à adequação setorial negociada; limites jurídicos objetivos à criatividade jurídica da negociação coletiva trabalhista. Desse modo, ela não prevalece se concretizada mediante ato estrito de renúncia (e não transação). É que ao processo negocial coletivo falece poderes de renúncia sobre direitos de terceiros (isto é, despojamento unilateral sem contrapartida do agente adverso). Cabe-lhe, essencialmente, promover transação (ou seja, despojamento bilateral ou multilateral, com reciprocidade entre os agentes envolvidos), hábil a gerar normas jurídicas. Também não prevalece a adequação setorial negociada se concernente a direitos revestidos de indisponibilidade absoluta (e não indisponibilidade relativa), os quais não podem ser transacionados nem mesmo por negociação sindical coletiva). Tais parcelas são aquelas imantadas por uma tutela de interesse público, por constituírem um patamar civilizatório mínimo que a sociedade democrática não concebe ver reduzido em qualquer segmento econômico-profissional, sob pena de se afrontarem a própria dignidade da pessoa humana e a valorização mínima deferível ao trabalho (arts. 1º, III e 170, caput, CF/88). Expressam, ilustrativamente, essas parcelas de indisponibilidade absoluta a anotação de CTPS, o pagamento do salário mínimo, as normas. No caso brasileiro, esse patamar civilizatório mínimo está dado, essencialmente, por três grupos convergentes de normas trabalhistas heterônomas: as normas constitucionais em geral (respeitadas, é claro, as ressalvas parciais expressamente feitas pela própria Constituição: art. 7º, VI, XIII e XVI, por exemplo); as normas de tratados e convenções internacionais vigorantes no plano interno brasileiro (referidas pelo art. 5º, § 2º, CF/88, já expressando um patamar civilizatório no próprio mundo ocidental em que se integra o Brasil); as normas legais infraconstitucionais que asseguram patamares de cidadania ao indivíduo que labora (preceitos relativos à saúde e segurança do trabalho, normas concernentes a bases salariais mínimas, normas de identificação profissional, dispositivos antidiscriminatórios , etc.). (Delgado, Maurício Godinho- Direito Coletivo do Trabalho- 1ª ed.- 2001- pág. 136/138- LTr). É neste sentido, inclusive, a decisão proferida pelo E. STF, no bojo do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633 (Tema 1046 de repercussão geral), em 02.06.2022, nos seguintes termos: “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente de explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis.” O entendimento firmado pelo STF privilegia a pactuação das normas coletivas (art. 7º, XXVI, e art. 8º, III, da CR/88), ao mesmo tempo em que mantém incólumes os direitos absolutamente indisponíveis assegurados à classe trabalhadora, assim compreendidos o conjunto de normas internacionais de direitos humanos, em especial as normas da OIT, ratificadas pelo Brasil, de status supralegal, e as normas de saúde e de segurança do trabalho, por comporem um patamar civilizatório mínimo do trabalhador e, portanto, inegociáveis. Ademais, o art. 611-B da CLT deixa claro que as regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da limitação imposta à transação nas CCTs ou ACTs, e o art. 611-A, I, II, III, X e XIII da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre a jornada, o banco de horas, o intervalo para descanso e alimentação (observado o tempo mínimo legal, como na espécie), a modalidade de registro e a prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia das autoridades competentes do Ministério do Trabalho. De resto, na esteira do voto do Ministro Gilmar Mendes, publicado em 28.04.2023, “A jurisprudência do TST tem considerado que, estando determinado direito plenamente assegurado por norma imperativa estatal (Constituição, Leis Federais, Tratados e Convenções Internacionais ratificados), tal norma não poderá ser suprimida ou restringida pela negociação coletiva trabalhista, a menos que haja autorização legal ou constitucional expressa. Portanto, são excepcionais as hipóteses em que acordo ou convenção coletivos de trabalho podem reduzir garantias previstas no padrão geral heterônomo justrabalhista. Isso ocorre somente nos casos em que a lei ou a própria Constituição Federal expressamente autoriza a restrição ou supressão do direto do trabalhador. É o que se vislumbra, por exemplo, na redação dos incisos VI, XIII e XIV do art. 7º da Constituição Federal de 1988, os quais estabelecem que são passíveis de restrição, por convenção ou acordo coletivo, questões relacionadas a redutibilidade salarial, duração, compensação e jornada de trabalho, in verbis: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; (...) XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (...) XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;” Portanto, em relação a essas matérias, disposições de acordo ou convenção coletiva de trabalho podem prevalecer sobre o padrão geral heterônomo justrabalhista, mesmo que isso importe em redução de direitos do trabalho. Assim, ainda que de forma não exaustiva, entendo que a jurisprudência do próprio TST e do STF considera possível dispor, em acordo ou convenção coletiva, ainda que de forma contrária a lei sobre aspectos relacionados a: (i) remuneração (redutibilidade de salários, prêmios, gratificações, adicionais, férias) e (ii) jornada (compensações de jornadas de trabalho, turnos ininterruptos de revezamento, horas in itinere e jornadas superiores ao limite de 10 horas diárias, excepcionalmente nos padrões de escala doze por trinta e seis ou semana espanhola). Por outro lado, é entendimento assente do TST que as regras de intervalos intrajornadas, bem como as que estabelecem o limite legal de 5 (cinco) minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, não podem ser suprimidas ou alteradas por convenções coletivas.” Portanto, a matéria aqui tratada não é infensa à negociação coletiva, pelo que a eficácia de suas normas deve ser declarada. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante afirma que durante todo o pacto laboral desenvolveu atividades em condições nocivas, ao que se opõe a reclamada. O perito do Juízo, após inteirar-se das funções desempenhadas pelo laborista, bem como do local em que prestados os serviços, concluiu pela inexistência de labor em condições insalubres ou perigosas. Instado a se manifestar, o auxiliar do juízo ratificou integralmente as conclusões anteriormente apresentadas. É certo que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC c/c o art. 769 da CLT), podendo formar a sua convicção com outros elementos e provas existentes nos autos, a teor do art. 436 do CPC, o que não se verifica no caso em apreço. No caso, não foi produzida qualquer prova capaz de infirmar as ilações periciais. Logo, diante da prova dos autos, indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, periculosidade e de repercussões consectárias. DURAÇÃO DA JORNADA O autor afirma labor das 07h às 17h, de segunda à sexta e em dois sábados ao mês, inclusive aos feriados, com descanso semanal aos domingos e trinta minutos de intervalo intrajornada. Acrescenta que os intervalos previstos na NR31 não lhe foram concedidos. Em detrimento do alegado, intenta a nulidade do regime de compensação de jornada e o pagamento das horas extras correspondentes. Em defesa, a reclamada assevera que a jornada de trabalho se encontra devidamente registrada nos cartões de ponto e que não existem horas extras pendentes de quitação. A prova da jornada de trabalho é feita, em princípio, pelos registros de ponto (art. 74, §2º, da CLT), de sorte que é do autor o ônus de provar a inidoneidade destes documentos e a realização de labor extraordinário, além dos limites registrados nos controles de jornada e compensados ou quitados pela empregadora, na forma do art. 818, I da CLT. Em audiência, o autor concordou que cartões de ponto são fidedignos em relação aos horários de entrada, saída e frequência, exceto intervalo, bem como reconheceu que foram concedidas duas pausas de 15 minutos, uma pela manhã e uma pela tarde. Assim, considero os controles de ponto documentos hábeis a comprovar a real jornada de trabalho praticada pelo autor, com exceção do intervalo intrajornada. Em relação à compensação de jornada, quanto à validade formal do ACT, caberia ao reclamante comprovar o desrespeito ao quórum de aprovação da norma coletiva, previsto no art. 612 da CLT, ônus do qual não se desincumbiu. Nesse contexto, cito entendimento jurisprudencial específico: “EMENTA: NORMAS COLETIVAS - QUORUM DE APROVAÇÃO - ARTIGO 612 DA CLT. O art. 612 da CLT exige, para a celebração de normas coletivas, quorum mínimo de associados ou interessados, sendo necessário, para a celebração de convenção ou acordo coletivo, o comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade, ou dos interessados, e, em segunda convocação, de 1/3 dos membros. Entretanto, incumbe à parte que alega a nulidade por descumprimento da norma legal a prova respectiva da insuficiência do quorum para aprovação dos instrumentos coletivos do que, não se desincumbindo, sucumbe na pretensão suscitada”. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0109800-80.2009.5.03.0149 RO; Data de Publicação: 07/06/2010; Disponibilização: 04/06/2010, DEJT, Página 222; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator Convocada Olivia Figueiredo Pinto Coelho; Revisor: Marcio Ribeiro do Valle). Além disso, não se constata a prestação de horas extras habituais, também não foi demonstrado qualquer vício que pudesse ensejar a nulidade do sistema de compensação de horas extras implementada pela reclamada. Destarte, confiro validade à compensação de jornada implementada pela acionada, dentro dos limites previstos nos instrumentos negociais da categoria, que se afinam com as garantias constitucionais e com a jurisprudência consolidada do C. TST e do STF. Analisados os cartões de ponto, vislumbro que a jornada semanal era elastecida para fins de compensação dos sábados, não trabalhados, e que as horas extras, computadas a partir de 08h48min, eram quitadas com o adicional de 50%, consoante cartões de ponto e recibos de vencimentos respectivos. Não há qualquer ilicitude na jornada de 08h48min diários, uma vez que a compensação semanal está amparada pela Constituição Federal (art. 7º, XIII), é largamente utilizada nas relações laborais e objetiva suprimir o trabalho aos sábados, para, assim, permitir ao trabalhador o maior convívio social e familiar. No tocante ao intervalo intrajornada, diante da prova oral, entendo que usufruídos diariamente 1h e 12 minutos, pelo que fica indefiro o pedido, no particular. Relativamente ao intervalo interjornadas, não houve demonstração de violação. Entretanto, no contraponto entre a defesa e os documentos, o reclamante apontou excessos de jornada, não computados ou quitados pela empregadora, superiores a 08h48min trabalhados, que era o limite considerado para a contagem das horas suplementares. Assim, defiro ao autor diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes das 08h48min diárias, não quitadas ou compensadas, com reflexos em aviso prévio, rsr, férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%. A totalidade das horas extras acima deferidas serão apuradas com base nos seguintes parâmetros: a - adicional legal; b - divisor: 220; c – os controles de ponto, observado os dias de efetivo serviço e no período em que ausentes, a média praticada no mês antecedente; d - base de cálculo composta da evolução salarial, integrada das parcelas de natureza salarial - Súmula 264/TST; e - a hora extraordinária equivale à hora normal mais o adicional, f - o disposto na Súmula 347 do TST; g - o disposto na Súmula 366 do C. TST e no art. 58, §1º da CLT, de modo que as variações de horário não excedentes de 05 minutos, observado o limite máximo de 10 minutos, não serão descontados ou computados como jornada extraordinária. Incidentes na espécie as Súmulas de nº 45 (integração das HE no 13º); 63 (integração das HE no FGTS); 172 (integração das HE no DSR); 264 (composição das HE); 347 (reflexos HE) e 376 (reflexos HE) do C. TST. Esclareça-se que a base de cálculo do FGTS é integrada pelas parcelas previstas na lei 8.036/90, ainda quando apuradas sob a forma de reflexos. Assim, os reflexos acima deferidos integrarão à base de cálculo do FGTS e multa de 40%. Registro que após análise pelo pleno do TST, em julgamento do IRR-10169-57.2013.5.05.0024, a redação da OJ nº 394 da SDI-1 do C.TST foi alterada, passando a prever, então, que a repercussão das horas extras no repouso semanal remunerado deverá integrar a base de cálculo dos reflexos no aviso prévio, férias, 13º salário e FGTS. No entanto, houve modulação dos efeitos, devendo-se aplicar a nova redação da OJ nº 394 da SDI-1 do TST somente para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023 em diante, o que não é o caso dos autos. FERIADOS Em relação aos feriados, o autor não apontou, como lhe cabia, labor pendente de quitação (art. 818 da CLT c/c art. 373, I do CPC). Indefiro o pedido. INTERVALO. NR 31 A NR 31 estabelece nos seus itens 31.10.7 e 31.10.9 garantias a pausas para descanso do trabalhador rural ou a ele equiparado nas hipóteses em que as atividades sejam realizadas necessariamente em pé e/ou que demandem sobrecarga muscular estática e dinâmica. No caso em apreço, comprovado que eram concedidas ao autor apenas duas pausas de 15 minutos, uma pela manhã e uma pela tarde. Logo, as pausas não atenderam, na integralidade, o disposto na NR31. Com amparo na NR 31 e na aplicação analógica do disposto no art. 72 da CLT, é devida a indenização das pausas de 10 (dez) minutos, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzidas da duração normal de trabalho, acrescida do percentual de 50% sobre a remuneração do valor da hora normal de trabalho. Por analogia aos artigos 71, §4º e 72 da CLT, a ausência do intervalo tem natureza indenizatória, e, portanto, não integra e nem repercute em outras verbas salariais. Para a apuração deverão ser observados os critérios acima estabelecidos, bem como os intervalos já concedidos durante o pacto laboral, nos períodos da manhã e da tarde. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA O autor afirma na inicial que laborou de forma contínua exposto a calor acima dos limites de tolerância, pelo que intenta o pagamento dos intervalos previstos no Quadro nº 1 do Anexo III da NR- 15 do MTE. Relativamente ao intervalo para recuperação térmica, a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional, com a qual se filia este Juízo, tem consolidado o entendimento de que o Anexo 3 da NR 15 não estabelece que os períodos de descansos sejam caracterizados como extraordinários, senão apenas indica que tais períodos, juntamente aos lapsos de labor, sirvam, somente, para que seja estabelecido o regime de trabalho intermitente, com fins de apuração do labor em condições insalubres, pela exposição ao calor. A propósito: “INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antonio Neves de Freitas)”. Rejeito o pedido. HORAS IN ITINERE O reclamante afirma na inicial que ia para o trabalho com transporte fornecido pela ré, uma vez que o trajeto para o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular. Sustenta demandava cerca de quatro hora diárias para ida e retorno ao trabalho e que a reclamada quitava apenas parte do percurso, pelo que intenta o pagamento de horas in itinere e reflexos. Nos termos do art. 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Demais disso, os Acordos Coletivos de Trabalho que regem a categoria do reclamante convencionaram a supressão total do pagamento a partir de 30.04.2018 (fls. 167). Necessário repisar que o E. STF, ao julgar recentemente o Tema de Repercussão Geral 1046, decidiu que: "O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.046 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Em seguida, por unanimidade, foi fixada a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Ausentes, justificadamente, o Ministro Luiz Fux (Presidente), impedido neste julgamento, e o Ministro Ricardo Lewandowski. Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber, Vice-Presidente. Plenário, 2.6.2022". Logo, sem provas de violação à negociação coletiva, rejeito o pedido correspondente. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS O reclamante intenta a restituição dos descontos efetuados a título de contribuição confederativa, contribuição assistencial e associativa. Em defesa, a reclamada sustenta que o autor era associado ao sindicato da categoria e que os descontos foram autorizados. Os recibos de pagamentos revelam descontos a título de contribuição confederativa, entretanto, referidos descontos foram devidamente autorizados pelo reclamante, conforme faz prova o documento de fls. 235. Em relação aos demais, os recibos de pagamentos não revelam referidos descontos. Não houve demonstração, sob o encargo do autor, de descontos a tal título. Rejeito o pedido. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ As condutas processuais do reclamante não se enquadram nos requisitos do art. 793-B da CLT e do art. 80 do CPC. O obreiro exerceu o direito de ação sem abusos ou excessos evidentes. Rejeito. JUSTIÇA GRATUITA Dizem os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 assim dispõe, "in verbis": "(...)§3º. É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância, conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. §4º. O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo(...)". O RE 205.746, da relatoria do Min. Carlos Velloso traz em sua ementa o seguinte: "(...)A garantia do art. 5º, LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita, aos que comprovarem insuficiência de recursos -, não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060. de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, art. 5º, XXXV)". - j. 26.11.1996, 2ª T., DJ de 28-2-1997). - (texto retirado do "site" www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp). O art. 5º, inc. LXXIV da Carta Magna de 1988 assim dispõe, "in verbis": "o Estado prestará assistência integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O RE 205.746 - STF já sinalizava que a declaração feita pelo próprio interessado de que não tem condições econômicas de suportar despesas em Juízo sob pena de prejuízo à sua família, bastaria. O reclamante, nestes autos, apresentou declaração de hipossuficiência (fls. 49). O § 4º do art. 790-B fala em "(...)comprovar insuficiência de recursos(...)". Todavia, não há esclarecimentos mais específicos de como isto ocorreria. Assim, socorro-me do CPC, em especial os §§ 3º e 4º, do art. 99, que aqui transcrevo: "(...)§3º. Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; "(...)§4º. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade judiciária. Da doutrina colhem-se preciosos ensinamentos: "(...)Por isso, deve a nova regra ser interpretada com a dicotomia jurisprudencialmente construída: a) quando se tratar de requerimento de gratuidade de justiça por pessoa natural, será suficiente, para comprovar a insuficiência de recursos, a apresentação de declaração de miserabilidade firmada pela parte ou por seu advogado com poderes especiais para tanto, sendo ônus da parte contrária demonstrar condição econômica daquela presumida por tal declaração; b) quando se tratar de requerimento de concessão de justiça gratuita por pessoa jurídica, será necessária a comprovação do estado de insolvência por meio idôneo, sem o que a gratuidade ser-lhe-á negada, sendo insuficiente a declaração de dificuldades financeiras ou econômicas. Portanto, seja em interpretação sistemática do novo texto legal com a CF, seja pela aplicação supletiva das regras do CPC, consoante autoriza expressamente o art. 15 deste diploma legal, a declaração de pobreza da parte ou de seu advogado com poderes especiais para tanto é prova suficiente, salvo elementos em contrário nos autos, para a obtenção da justiça gratuita quando a pessoa natural perceba salário superior a 40% do teto da Previdência Social(...)". - (MARANHÃO, Ney et tal .... - Reforma trabalhista - análise comparativa e crítica da Lei nº 13.467/2017 - São Paulo, 2017 - pág. 366 - ed. RIDEEL). Como explicita o Desembargador Federal do Trabalho deste Eg. TRT da 3ª Região, Dr. Márcio Flávio Salem Vidigal, "(...)Mister se faça a diferenciação entre Justiça Gratuita e Assistência Judiciária, para que não haja confusão na apreciação do pedido. Assistência Judiciária Gratuita diz respeito a assistência profissional competente a que têm direito todos os empregados através do seu respectivo sindicato. Justiça Gratuita se traduz na isenção de despesas processuais, pela condição de miserabilidade do autor da ação, em detrimento de seu sustento" - (TRT- 3ª R.- 4ª T.- Rel. Juiz Márcio Flávio Salem Vidigal- RO7174/01- publ. MG 28/JUL/01, pág. 13). Assim, presente declaração de hipossuficiência econômica devidamente firmada e, não havendo, comprovação por parte dos reclamados, de que a referida declaração não corresponde com a realidade, acolho o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A Excelsa Corte assim se pronuncia (Honorários de sucumbência - beneficiário da justiça gratuita - hipótese - parte vencida): "8. Do art. 12 da Lei nº 1.060/1950 extrai-se o entendimento de que o beneficiário da justiça gratuita, quando vencido, deve ser condenado a ressarcir as custas antecipadas e os honorários do patrono vencedor. Entretanto, não está obrigado a fazê-lo com sacrifício do sustento próprio ou da família. Decorridos cinco anos sem melhora da sua situação econômica, opera-se a prescrição da dívida. (...). 9. Portanto, o benefício da justiça gratuita não se constitui na isenção absoluta das custas e dos honorários advocatícios, mas, sim, na desobrigação de pagá-los enquanto perdurar o estado de carência econômica do necessitado, propiciador da concessão deste privilégio. Em resumo, trata-se de um benefício condicionado que visa a garantir o acesso à justiça, e não a gratuidade em si." (RE 249003 ED, Voto do Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgamento em 9.12.2015, DJe de 10.5.2016); "Os beneficiários da Justiça gratuita devem ser condenados aos ônus de sucumbência, com a ressalva de que essa condenação se faz nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 que, como decidido por esta Corte no RE 184.841, foi recebido pela atual Constituição por não ser incompatível com o artigo 5º, LXXIV, da Constituição" (RE 514451 AgR, relaotr Ministro Eros Grau, Segunda Turma, julgamento em 11.12.2007, DJe de 22.2.2008). Nessa ordem de ideias, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT ao caso em julgamento. HONORÁRIOS PERICIAIS Assim decidia anteriormente à publicação da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Assim dispõe o art. 790-B, ‘caput”, da CLT, “in verbis”: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. Eis o teor do disposto no § 4º do art. 790-B da CLT, “in verbis”: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. Portanto, s.m.j., se a parte for beneficiária da justiça gratuita e houver condenação ao pagamento de honorários periciais ela não pagará tais honorários ainda que tenha créditos em outras demandas. Está isenta do pagamento dos honorários que serão carreados à União na forma regimental dos provimentos deste Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Destarte, na hipótese em apreço, porque beneficiário da justiça gratuita, os honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.000,00 para cada perícia, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto das perícias, deverão ser requisitados ao Egrégio TRT, observada a Resolução 66/2010 do CSJT. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ADIn 5766: - certidão de julgamento: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência) Eis o teor da ADIn nº 5766, da Excelsa Corte, cuja certidão de julgamento assim está posta: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)”. - endereço eletrônico: http://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=5250582, acessado em 04 de outubro de 2021. Em primeiro lugar, há de se atentar que a ADI nº 5766, julgada pela Excelsa Corte, teve interpostos embargos declaratórios em 11 de maio de 2022 e ainda estes embargos não tiveram seu teor publicado. A certidão de julgamento assim dispõe: “Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).”. - retirado do “site” da Excelsa Corte: https://portal.stf.jus.br/processos/downloadPeca.asp?id=15350971179&ext=.pdf. Da referida certidão possível é de se presumir que a integralidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) foram tidos por inconstitucionais. Todavia, da atenta leitura do teor do acórdão, em específico o voto de S. Exª Ministro Alexandre de Moraes, voto este vencedor, a conclusão é outra. Passo a transcrever a parte do voto do Ministro da Excelsa Corte Dr Alexandre de Moraes: “CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita”, constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A; para declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017.”. Veja-se que não se declara a inconstitucionalidade dos artigos 790-B, caput; parágrafo 4º do art. 790-B e § 4º do art. 791-A por inteiro, mas apenas de expressões. Assim: 1. inconstitucionalidade da expressão “ainda que beneficiária da justiça gratuita” - ‘caput” do art. 790-B que assim dispõe: A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, (ainda que beneficiária da justiça gratuita); 2. inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B. Assim dispõe este parágrafo: § 4o Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. 3. inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, - § 4º do art. 791-A da CLT. Assim dispõe este parágrafo: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. 4. declarar constitucional o art. 844, § 2º da CLT. Assim dispõe esse parágrafo: § 2o Na hipótese de ausência do reclamante, este será condenado ao pagamento das custas calculadas na forma do art. 789 desta Consolidação, ainda que beneficiário da justiça gratuita, salvo se comprovar, no prazo de quinze dias, que a ausência ocorreu por motivo legalmente justificável. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017). Em relação ao pagamento das custas, estas são devidas pelo(a) trabalhador(a) quando ausente injustificadamente na audiência inicial, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Terá, todavia, o prazo de 15 - quinze – dias para apresentar justificativa de sua ausência. Nessa ordem de ideias, temos que o § 4º do art. 791-A ficaria com a redação abaixo, riscada a parte declarada inconstitucional: § 4o. Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Fica, portanto, suspensa a exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. Mantém-se, pois, como devidos os honorários de sucumbência, que devem fazer parte dos cálculos, suspensa sua exigibilidade nos termos do disposto no parágrafo 4º do art. 791-A com a redação alterada pela ADI 5766. Diante do exposto, condena a reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% referente aos pedidos procedentes e condeno o reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais de 10% sobre os pedidos improcedentes, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. DEMAIS PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO No tocante ao fator de correção da dívida trabalhista, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADC's 58 e 59, entendeu pela inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da propositura da ação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. De acordo com o entendimento da Suprema Corte, a regra geral a ser observada é a do artigo 406 do Código Civil. Segundo o dispositivo, quando não forem convencionados, os juros moratórios serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. A respeito da aplicabilidade da decisão, a Jurisprudência do STF reconhece a aplicabilidade imediata das decisões, não sendo necessário aguardar o trânsito em julgado: “A existência de precedente firmado pelo Plenário do STF autoriza o imediato julgamento dos processos com o mesmo objeto, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma” (RE 1.006.958 AgR-ED-ED, Segunda Turma, Rel. Min.Dias Toffoli. Dje 18.09.2017). “A eficácia das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade ocorre a partir da publicação da ata de seu julgamento” (ARE 1.031.810 – DF). “A decisão de inconstitucionalidade produz efeito vinculante e eficácia erga omnes desde a publicação da ata de julgamento e não da publicação do acórdão. 3. A ata de julgamento publicada impõe autoridade aos pronunciamentos oriundos desta Corte” (Rcl 3.632 – AM). “A obrigatoriedade de observância da decisão de liminar, em controle abstrato realizado pelo Supremo Tribunal Federal, impõe-se com a publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça” (Rcl 872 – SP). “...o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento” (Rcl 3.473 – DF). “...a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento. O mesmo critério, penso, deve ser aplicado à hipótese de julgamento de mérito, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração” (Rcl 2.576 – SC). Destarte, com relação à aplicação de juros e correção monetária, aplica-se, à espécie, o teor do disposto nas ADC’s nº 58 e 59, bem como das ADIn’s nº 5.867 e nº 6.021 todas do Plenário da Excelsa Corte, especificamente nos itens 6 e 7 do acórdão da ADC nº 58 da lavra do E. Ministro da Excelsa Corte, Dr. Gilmar Mendes: “(...)6. Em relação à fase extrajudicial (pré-processual), ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39,§ 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem.(...)”. No mesmo sentido, as Reclamações nº 50.189/MG e 50.107/RS. Ressalvo que a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil: “Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código”. Desse modo, consideradas as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, e em consonância com a decisão proferida pela SBDI-1 do TST, no julgamento do E-ED-RR- 713-03.2010.5.04.0029, em 17.10.2024, devem ser observados os seguintes critérios: - Até 29.08.2024, os critérios fixados na ADC 58 (IPCA-E cumulativamente com a TR desde o vencimento das obrigações até a véspera do ajuizamento da reclamação e taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora); - A partir de 30.08.2024, IPCA desde o vencimento das obrigações mais juros de mora de 1% ao mês a partir do ajuizamento da ação, ambos incidentes até a integral satisfação das obrigações, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. Especificamente quanto à reparação por danos morais, deve ser utilizada a SELIC (que, frise-se, incorpora juros e correção monetária) a partir da data do arbitramento. Especificamente quanto aos honorários advocatícios, deve ser observada a dívida já corrigida, quando fixados sobre o valor da condenação, ou o valor da causa também corrigido, nas hipóteses em que incidentes sobre o valor da causa ou sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme § 2º do art. 85 do CPC, ou, ainda, a Selic a partir do trânsito em julgado da decisão de arbitramento, nos casos em que a verba honorária tenha sido fixada na forma do § 8º do art. 85 do CPC (naquelas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou o valor da causa for muito baixo), tendo em conta o §16 do mesmo dispositivo legal. A decisão do STF, por tratar exclusivamente da atualização monetária do débito trabalhista, não se aplica às contribuições previdenciárias, às custas e a demais despesas processuais, pelo que deve ser considerado o procedimento já adotado pela Justiça do Trabalho, nesse particular. As contribuições previdenciárias incidem sobre os títulos deferidos que constituem salário de contribuição, conforme a natureza jurídica indicada no art. 28 da Lei 8.212/91 (§ 3º, do art. 832 da CLT), aplicando-se as alíquotas previstas nos artigos 198 e seguintes do Decreto 3.048/99, devendo se observar os comandos estatuídos no art. 43 da Lei 8.212/91, autorizando a retenção dos créditos da autora da quantia devida pelo mesmo, observando-se o limite máximo do salário de contribuição, calculado mês a mês. O Imposto de Renda deverá incidir somente sobre títulos estritamente tributáveis e ser retido pela ré, com posterior recolhimento e comprovação nos autos. Sua apuração deverá ocorrer na forma legal, devendo, inclusive, observar os comandos descritos no art. 12-A da Lei 7.713/88 (inserido pela Lei 12.350/10) e na Instrução Normativa nº 1.500/2014 da RFB, por atender aos princípios constitucionais da capacidade contributiva (CF, art. 145, parágrafo 1º) e da isonomia tributária (CF, art. 150, II), não se permitindo que os trabalhadores que recebam seus créditos somente em juízo sofram tributação mais onerosa que aqueles que os recebam mensalmente. Não incide Imposto de Renda sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e tampouco sobre férias indenizadas + 1/3 (súmula 386 do STJ). CONCLUSÃO: Pelo exposto, nos autos do processo 0010651-14.2023.5.03.0152, declaro a prescrição dos créditos cuja exigibilidade anteceda a 03.08.2018, considerando a data de ajuizamento da ação (03.08.2023), o estabelecido na Súmula 308, I do TST, e o disposto no art. 7º, XXIX da CR/88 e, no mérito, ACOLHO EM PARTE os pedidos formulados por REGINALDO GONCALVES DA SILVA para condenar a reclamada USINA UBERABA S/A, nos termos estabelecidos na fundamentação supra, a pagar ao reclamante, após o trânsito em julgado desta decisão, as seguintes parcelas: a) diferenças de horas extras, assim consideradas às excedentes das 08h48min diárias, não quitadas ou compensadas, com reflexos em aviso prévio, rsr, férias com o terço, salários trezenos e FGTS com a multa de 40%; b) indenização das pausas de 10 (dez) minutos, a cada 90 (noventa) minutos de trabalho consecutivo, não deduzidas da duração normal de trabalho, acrescida do percentual de 50% sobre a remuneração do valor da hora normal de trabalho. Defiro a justiça gratuita à parte autora. Correção da dívida trabalhista, nos termos da fundamentação. Honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Nos termos do Provimento 01/99 da Douta Corregedoria do Eg. TRT da 3ª Região, recolhimentos previdenciários, mês a mês, pelas partes, incidindo sobre as seguintes parcelas de natureza salarial; devendo o recolhimento ser comprovado nos autos no prazo de 20 (vinte) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, pelo reclamado. Na liquidação a reclamada reterá o valor relativo devido pelo reclamante, tudo na forma da legislação vigente (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Importa destacar que: - a competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição (Súmula nº 368 do Col. TST e SV/STF nº 53); - compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da contribuição referente ao Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) - OJ nº 414 da SBDI-1 do Col. TST; - a Justiça do Trabalho é incompetente para executar as contribuições arrecadadas pelo INSS, para repasse a terceiros (Súmula nº 24 do Eg. TRT da 3ª Região e Súmula nº 64 da AGU); - aplicável o teor da Súmula nº 04 do Eg. TRT com relação à isenção de contribuição previdenciária no que pertine às parcelas de FGTS e multa de 40%. - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de aviso prévio indenizado, 1/3 de férias usufruídas, 15 - quinze - dias antecedentes do auxílio doença e 1/3 das férias indenizadas; - destaque-se que, nos termos do Acórdão oriundo do Col. Superior Tribunal de Justiça (processo nº REsp 1230957/RS, publ. no DJe em 18/março/2014) da relatoria do e. Ministro Mauro Campbell Marques, incide contribuição previdenciária sobre salário maternidade e salário paternidade; - após o trânsito em julgado desta decisão, havendo acordo, aplicável à espécie o teor da Súmula nº 74 da AGU: "Na Reclamação Trabalhista, quando o acordo for celebrado e homologado após o trânsito em julgado, a contribuição previdenciária incidirá sobre o valor do ajuste, respeitada a proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória deferidas na decisão condenatória." - 31/março/2014. Recolhimentos tributários na forma da lei (incidência da Súmula nº 368 do C. TST). Os termos do art. 71 da CPCGJT deverá ser aplicado a tempo e modo. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$10.000,00. Atentem as partes para a previsão contida nos arts. 80, 81 e 1.026, Parágrafo único do CPC/15 c/c art. 769 da CLT, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão, ou, simplesmente, contestar o que foi decidido (aplicação das Súmulas nº 126 e 410, ambas do Col. TST c/c Súmula nº 07 do Col. STJ e Súmula nº 279 do Excelso STF). Retiro do Acórdão referente ao processo nº 00505-2008-063-03-00-6-ROPS, oriundo da Egrégia 4ª Turma do Eg. TRT da 3ª Região, acórdão que teve como relator o Desembargador Federal do Trabalho Dr. Antônio Álvares da Silva (pub. MG05/julho/08), trecho esclarecedor que aqui se encaixa como uma luva: "(...)Foi dada interpretação razoável de lei para o caso concreto (matéria de direito), sem violar direta e literalmente quaisquer normas do ordenamento jurídico nacional (Súmula 221, II/TST c/c art. 131/CPC e Súmula 400/STF). Adotou-se tese explícita sobre as matérias, de modo que a referência a dispositivos legais e constitucionais é desnecessária. Inteligência da OJ 118/SBDI-1/TST. Caso entenda que a violação nasceu na própria decisão proferida, inexigível se torna o prequestionamento. Inteligência da OJ 119/SBDI-1/TST. O juiz não está obrigado a rebater especificamente as alegações das partes: a dialética do ato decisório não consiste apenas no revide dos argumentos da parte pelo juiz, mas no caminho próprio e independente que este possa tomar, que se restringe naturalmente aos limites da lide, mas nunca apenas à alegação da parte. Se a parte não aceita o conteúdo normativo da decisão, deve aviar o recurso próprio". Intimem-se as partes. Nada mais. UBERABA/MG, 15 de julho de 2025. ALEXANDRE CHIBANTE MARTINS Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO GONCALVES DA SILVA

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Ismael Sanches Junior x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 332934368

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011275-77.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

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HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81df189 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ISMAEL SANCHES JUNIOR propôs ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, em 29/12/2024, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$325.000,00. Na audiência inicial, uma vez frustrada a conciliação, a reclamada apresentou contestação no ID 5fdeeff, na qual argui prejudicial e defesas de mérito. Juntou documentos. O autor se manifestou sobre a contestação e documentos que foram juntados pela defesa na peça de ID 9e2b118. O reclamante ajuizou novo processo, nº 0010141-18.2025.5.03.0136, em que postulou o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido dispensado irregularmente. Contestação apresentada pela reclamada no ID 5bd7ced. A fim de evitar decisões conflitantes, o processo de nº 0010141-18.2025.5.03.0136 foi reunido aos presentes autos para tramitação conjunta (vide despacho de ID da45bad). As partes acordaram com a produção de prova emprestada relativamente ao tema decorrente da exposição à periculosidade, vindo o laudo pericial a ser juntado ao processado no ID 48db4a8. Na audiência de instrução, realizada em 01/07/2025, foram tomados os depoimentos das partes (autor e representante da ré) e de uma testemunha ouvida a pedido do autor. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Registra-se a conexão existente entre o presente processo e aquele proposto sob o nº 0010141-78.2025.5.03.00136, por se tratar das mesmas partes e por ser comum a causa de pedir (art. 55 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada pela ré é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. No tocante às provas obtidas por intermédio de gravações ou meios tecnológicos, cumpre destacar que referidos meios estão previstos nos artigos 225 do Código Civil e 422 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial (art. 384 do CPC), o que é diferente de mensagens digitais, não sendo, assim, necessário o registro da conversa travada via WhatsApp por meio de ata notarial, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Preliminarmente arguida pela parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 11/08/2019, considerando o ajuizamento desta reclamatória em 29/12/2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, pela Lei 14.010/2020, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Segundo a modulação de efeitos proposta na referida decisão, para os casos em que a ausência de depósito de FGTS (termo inicial da prescrição) ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo prescricional de cinco anos. Por outro lado, para as situações em que o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser considerado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da data do julgamento do ARE nº 709.212, ou seja, 13.11.2014. Registre-se, por oportuno, que a prescrição das férias, acrescidas de 1/3, é computada de acordo com o art. 149 da CLT, que dispõe que o prazo prescricional é contado do término do período concessivo. Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. PROVA EMPRESTADA. Registra-se que na audiência realizada em 17/02/2025, ficou acordado entre as partes que seria produzida prova emprestada sobre o tema relativo à exposição ao adicional de periculosidade. Nesta ocasião, ficou ajustado que o reclamante, no prazo de 10 dias, deveria indicar o processo em curso em que a prova pericial seria aproveitada, sendo que a ré teria o prazo sucessivo de 5 dias para manifestar concordância ou não com a utilização dessa prova, sob pena de preclusão (ata de ID 0cce6e9). No prazo conferido pelo Juízo, o reclamante indicou sua pretensão de ver utilizado como laudo emprestado aquele que seria produzido no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, em que se discute tema semelhante (petição de ID 95339f2). Decorreu-se, contudo, in albis o prazo de 5 dias ofertado à ré para manifestar objeção. O laudo pericial elaborado no processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 foi carreado aos autos no ID 48db4a8. Assim, em que pese os protestos consignados pela ré em ata (ID 8dbb5d7), confirma-se a decisão tomada em audiência de viabilizar a juntada do laudo pericial, sem possibilidade de discordância por parte da reclamada. É que a parte ré já tinha deixado transcorrer in albis o prazo concedido para manifestar oposição. A omissão da ré implicou em concordância tácita, de modo que não caberia reabrir o prazo para nova manifestação, eis que já operada preclusão. Cabe destacar que, quando as partes optaram pela produção de prova emprestada e quando o autor fez a indicação do processo em que a prova seria produzida e tomada por empréstimo, a perícia técnica ainda não tinha sido realizada, de modo que nenhuma das partes tinha ciência do resultado dela. Desse modo, ao deixar transcorrer in albis o prazo judicial conferido para manifestar discordância, tem-se que a ré concordou, ainda que de forma tácita, com a utilização do laudo pericial que seria elaborado no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, cujo resultado, repisa-se, era incerto para ambas as partes. Por essas razões, fica confirmada a decisão tomada em audiência (ata de ID 8dbb5d7) de viabilizar ao autor a juntada do laudo respectivo e de indeferir o requerimento da ré de reabertura do prazo para manifestar discordância ou não com a prova emprestada. Com efeito, a prova emprestada é amplamente utilizada e até mesmo estimulada pelo Judiciário Trabalhista, inclusive em observância ao princípio da celeridade processual. O CPC também prevê no seu art. 372 que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Em se tratando de prova emprestada, quando colhida em caráter contraditório e, sobretudo, com a participação da parte contra quem deve operar seus efeitos, é juridicamente válida. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que se observa haver ocorrido. Esses requisitos foram observados na hipótese em testilha. Há identidade de partes e objeto (discussão a respeito da exposição à periculosidade, em processo em que o autor também vindicou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré) e também foi observado o contraditório, uma vez que os litigantes expressamente acordaram com a produção de prova emprestada. Destarte, estando presentes os requisitos legais que autorizam a produção da prova emprestada, confirmo a decisão tomada em audiência no sentido de viabilizar a utilização do laudo pericial elaborado nos autos de n. 0011214-22.2024.5.03.0136, não havendo, assim, espaço para eventual alegação de nulidade. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Na audiência de instrução, depois de já iniciado o depoimento da testemunha Paulo Alves, a procuradora da ré a contraditou por amizade íntima com o reclamante; contradita que foi rejeitada porque já operada a preclusão. É que a testemunha não foi contraditada após ser qualificada, estando, portanto, preclusa essa arguição, de modo que o convencimento de suas declarações será apreciado junto à matéria de mérito, conforme se passará a expor nos próximos tópicos. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao final da audiência de instrução, a procuradora da ré requereu ao Juízo que fosse feita uma pesquisa junto ao CNIS a fim de averiguar se, durante o período da prestação dos serviços informado pelo autor e pela testemunha Paulo, eles teriam trabalhado para outras empresas e em quais horários; requerimento que foi indeferido, sob protestos da ré. Em que pesem os protestos apresentados pela parte ré, confirmo a decisão tomada em audiência, haja vista que já estava preclusa a produção de prova documental. Ademais, o requerimento foi feito de forma tardia, quando já encerrada a colheita da prova oral. Outrossim, vale também destacar que o indeferimento do requerimento feito pela ré também se deveu em razão da irrelevância da prova, haja vista que a exclusividade não constitui requisito do reconhecimento do vínculo empregatício. Nesses termos, fica confirmada a decisão tomada em audiência, não havendo espaço para alegações de nulidades. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. Relata o reclamante, na petição inicial, ter trabalhado na Igreja ré desde 11/04/2016 como músico da banda (baterista), mediante a percepção de salário fixo mensal, pago em espécie. Destaca que havia subordinação na prestação dos serviços, eis que cumpria escalas elaboradas pelo Bispo Estadual de Minas Gerais e por seus prepostos, ficando à disposição da Igreja nos dias das missas com banda e uma vez por mês em eventos de eucaristia realizados em outros municípios fora da sede. Menciona que, durante todo esse período, não teve sua CTPS anotada pela ré, em que pese trabalhasse com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e mediante a percepção de salário. Postula, em vista disso, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a percepção das verbas trabalhistas que lhe seriam de direito, tais como, férias, 13º salários, recolhimentos de FGTS, enriquecidos da indenização de 40%. A reclamada refuta a pretensão obreira, assinalando que o autor não foi seu empregado, tendo apenas prestado serviço como baterista nas suas horas vagas, ou seja, em dias em que eram realizados cultos cantados que ocorriam aos domingos pela manhã (das 07h às 09h30min), às terças-feiras, das 08h às 12h, às sextas-feiras, às 12h e aos sábados de manhã (às 09h). Salienta que, afora esses eventos, o reclamante não prestava qualquer serviço na Igreja. Aduz que havia eventualidade na prestação dos serviços, pois o autor tocava bateria apenas em alguns eventos específicos, eis que os integrantes da banda variavam a cada evento. Assevera que o trabalho desenvolvido pelo autor era eventual, sem subordinação e a título gracioso, eis que prestava serviços de forma voluntária, nunca tendo recebido salário. Propugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. Uma vez admitida a prestação dos serviços pela defesa, embora de forma eventual e voluntária, passa a ser da parte ré o encargo de demonstrar o fato obstativo à pretensão obreira, ou seja, de que a prestação dos serviços não se deu sob as amarras dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, o conjunto probatório noticia que o reclamante, pessoa física, prestou serviços para a reclamada na condição de músico, com especialidade em bateria, com habitualidade/não eventualidade, contrariamente ao que sustenta a defesa. Nesse sentido foi o que revelou a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Paulo Alves de Oliveira, que também era membro da mesma banda da qual o reclamante fazia parte: “o depoente prestou serviços para a Igreja ré como músico (guitarrista) de 2013 até janeiro de 2025; que o depoente não teve sua CTPS anotada pela ré; que foi o depoente quem indicou o autor para prestar serviço para ré; que o autor iniciou a prestação de serviços na ré em 2016, como baterista; que o depoente trabalhava juntamente com o autor, na mesma banda; que o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; que o autor e o depoente trabalhavam na Igreja localizada na Av. do Contorno, perto da Praça da Estação, em Belo Horizonte/MG; que o líder da banda era a Sra. Talita; que a ré exigia a apresentação de atestado médico para o caso de necessidade de ausência ao trabalho; que o depoente não registrava a jornada em cartões de ponto; que a jornada era controlada pelos pastores e pelas esposas deles; que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso; que o pagamento do salário era feito em dinheiro pela Sra. Mirian, que trabalha no setor financeiro da Igreja; que o autor também recebia salário em dinheiro, de forma quinzenal; que o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada (...)” (grifei). Extrai-se pelas informações prestadas pela testemunha que o reclamante prestava serviços diariamente para a ré, salvo às quintas-feiras, ficando, assim, à disposição da Igreja não somente durante os períodos de cultos, mas também em outras ocasiões, em que tinha que ensaiar as apresentações. Tal assertiva contraria a tese da defesa de que haveria eventualidade na prestação dos serviços. O labor era exercido com habitualidade e também havia subordinação na prestação dos serviços, é tanto que se o autor precisasse faltar ao trabalho teria que apresentar atestado médico, ficando sujeito ao cumprimento dos horários dos cultos e às ordens emanadas pelos pastores da Igreja, suas esposas e até pela Sra. Talita, que era a líder da banda que o autor integrava. Pelas mensagens travadas via aplicativo Whatsapp, juntadas ao ID dfa190c, percebe-se inclusive que a Sra. Talita foi quem dispensou o reclamante, o que comprova que ela tinha autonomia gerencial e administrativa sobre os integrantes da banda. Também havia pessoalidade na prestação dos serviços, eis que o reclamante não poderia se fazer substituir como baterista, tendo trabalhado por longos anos na sede da Igreja em Belo Horizonte, não somente durante os dias e horários de cultos, como também em outros horários em que a banda ensaiava. A alegação sustentada pela ré de que havia rodízio entre os membros da banda e de que o autor não tocava em todos os dias de culto não foi comprovada pelo acervo probatório. A testemunha Paulo Alves confirma que o autor trabalhava todos os dias, salvo às quintas-feiras, e que ele era o baterista da banda que se apresentava nos eventos promovidos pela Igreja. Vale destacar que a representante da ré, ao ser inquirida, embora tenha mencionado que possuíam várias bandas musicais conveniadas, sequer soube informar o nome de um dos membros da banda. Outrossim, mencionou que o autor não tocava bateria em todos os dias de culto, porém, não soube esclarecer os dias em que ele participava dos cultos. Com efeito, o § 1º do art. 843 da CLT autoriza concluir que o desconhecimento, pelo preposto, de fatos essenciais ao deslinde do feito implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas formuladas pela parte contrária. Destarte, diante do desconhecimento da representante da ré sobre o fato controvertido, toma-se por verdadeira a assertiva sustentada na inicial de que o reclamante era membro oficial da banda da Igreja, na condição de baterista, e que tocava não somente nos cultos religiosos habituais ocorridos na Igreja, como também em todos os eventos religiosos promovidos pela ré. Havia, assim, pessoalidade e habitualidade na prestação dos serviços. No tocante à onerosidade, o conjunto probatório revelou que a ré efetuava o pagamento da remuneração em dinheiro aos integrantes da banda, de forma quinzenal (duas vezes ao mês). Na inicial, o reclamante menciona que recebia salário na ordem de R$2.200,00 mensais (fl. 16 do PDF), montante que não é especificamente impugnado pela ré na contestação, pelo que o tomo por verdadeiro. Certamente não se tratou de prestação de serviços voluntários, como foi ventilado pela ré na contestação, uma vez que o art. 1º da Lei nº 9.608/98, assim conceitua o contrato voluntário: “Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim” (grifo nosso). No caso, a única testemunha ouvida nos autos confirma que o reclamante recebia salário pela atividade de músico (baterista da banda), não se tratando de trabalho gracioso/voluntário, eis que o autor retirava dessa profissão sua fonte de renda. Diante desse cenário, estando presentes os cinco requisitos fático jurídicos previstos no art. 2º e 3º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025 (vide mensagem de WhatsApp de ID dfa190c), na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00. Cabe destacar que a exclusividade não constitui requisito da relação empregatícia, sendo, portanto, irrelevante o fato de o autor ter tocado em eventos promovidos por terceiros durante o período não coincidente com a jornada executada em prol da ré. Nesse cenário, observado o marco prescricional, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias: férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025 (observado o limite do pedido – fl. 715 do PDF), todas acrescidas do terço constitucional; 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na petição inicial, relata o reclamante que, embora tenha exercido a mesma função de músico em relação ao colega Adauto Santos Vitorino, com igual produtividade e perfeição técnica, recebeu remuneração inferior, eis que o paradigma recebia salário no importe de R$2.998,00, em detrimento dos R$2.200,00 por ele recebido. Postula, com amparo no art. 461 da CLT, diferenças salariais pela equiparação salarial. A reclamada refuta a alegação obreira, sustentando que o reclamante não era seu empregado, sendo inviável a equiparação salarial vindicada. Menciona ainda que o trabalho desempenhado pelo paradigma não era equivalente ao do reclamante. Sucede que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, e diante da pretensão equiparatória, torna-se inexorável trazer à baila o art.461 da CLT. O princípio da isonomia salarial, consagrado constitucionalmente (art. 5º da CR), encontra sua densificação em institutos justrabalhistas, como a equiparação salarial (art. 461 da CLT) e o salário equitativo (art. 460 da CLT), devendo ser observadas as regras específicas que regem um e outro. Com efeito, é cediço que, em matéria de equiparação salarial, a distribuição do ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 06 do C. TST, é no sentido de atribuir ao empregado o encargo probatório acerca da prestação de serviços para o empregador, na mesma localidade e com identidade de funções em relação ao paradigma (fatos constitutivos). Ao passo que, ao empregador, compete a prova da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos), além da existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho (redação do art. 461 da CLT, antes da alteração conferida pela Lei 13.467/2017). Pois bem. No caso dos autos, a única testemunha ouvida confirmou que o paradigma era músico, atuando como tecladista da mesma banda em que ela e o autor integravam, destacando inexistir diferenças entre o trabalho realizado entre um e outro: “o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada; que o depoente ouviu dizer que o Sr. Adauto dos Santos ganhava quase R$3.000,00 mensais; que o Sr. Adauto cumpria a mesma carga horária de trabalho executada pelo autor e pelo depoente; que o Sr. Adauto exercia a mesma atividade do depoente e o autor”. Assim, considerando que o paradigma, assim como o autor, era músico contratado pela ré, integrando a mesma banda, embora recebesse remuneração superior, tenho que o reclamante faz jus à percepção das diferenças salariais, eis que comprovado o labor prestado para a mesma empregadora, com idêntica atribuição de tarefas. Se, por um lado, o reclamante se desonerou do encargo que lhe competia, por outro, a reclamada não demonstrou fatos obstativos ao pleito equiparatório, valendo destacar que a ré sequer junta aos autos os documentos funcionais do modelo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 30 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, eis que a base de cálculo das diferenças já contempla a remuneração dos repousos. Registra-se que, caso não sejam juntados aos autos, quando da liquidação de sentença, os contracheques do autor e do paradigma, deverá ser considerado, para efeito equiparatório, o valor de R$2.200,00 recebido pelo autor em detrimento do de R$2.998,00 recebido pelo paradigma (conforme alegado na inicial e não impugnado). ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o tema, a testemunha Paulo assim mencionou “que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso”; o que confirma a tese obreira de que o salário era pago com 10 dias de atraso, em ofensa ao que dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, in verbis: “§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. Destarte, considerando que houve atraso no pagamento dos salários, deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme entendimento contido na Súmula 381 do TST, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”. JULGO PROCEDENTE o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme relatado na petição inicial, nos últimos cinco anos contratuais, o reclamante prestou serviços na Avenida do Contorno, 1079, Centro, Belo Horizonte/MG, local onde eram armazenados geradores de energia e tanques de inflamáveis com capacidade de armazenamento de 800 litros. Salienta que somente em julho de 2023 a ré procedeu à retirada do gerador de energia da sede. Postula, em vista disso, o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. Sobre o tema, as partes acordaram com a produção de prova emprestada. Conforme apurado no laudo pericial elaborado nos autos de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, nas dependências da reclamada, situada na Av. do Contorno, nº. 1079, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, “havia um gerador de energia elétrica, movido a óleo diesel, com um tanque com o volume de 500 litros que era abastecido por uma bomba elétrica acoplada em uma bombona plástica com o volume de 200 litros. O gerador era utilizado durante os períodos de corte de energia programados e nos finais de semana. O gerador foi retirado em 16 de setembro de 2022” (fl. 836 do PDF). Destacou ainda o perito que “O autor permanecia rotineiramente em área de risco normatizada, em razão de inflamáveis, quando no desenvolvimento de suas atividades na reclamada durante o período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, e no período laboral de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico. Portanto a sua atividade é ensejadora de enquadramento de periculosidade” (fl. 837 do PDF). Deste modo, concluiu o perito pela exposição à periculosidade no período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, em razão do contato com inflamáveis, decorrente do armazenamento dos geradores na sede da ré, bem como durante o lapso contratual de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico, haja vista que o reclamante era responsável por fazer manutenção do equipamento do sistema de som da reclamada, com tensão de 127 e 220 Volts, estando o equipamento energizado ou desligado, com a possibilidade de energização acidental. Embora o juiz não se encontre adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que pode formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos, que possuam o mesmo grau de robustez, no caso não há prova em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão a que chegou o perito, eis que decorre de trabalho elucidativo do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Destarte, reconheço que o reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade do período imprescrito até 16/09/2022 em razão do contato com inflamáveis. Noutro giro, embora constatada exposição à periculosidade decorrente do contato com energia elétrica, entendo que essa conclusão pericial não poderia ser elastecida ao autor. É que o reclamante do processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 era técnico de som, sendo que, nessa condição, realizava manutenções preventivas no sistema de som da ré, ficando, assim, exposto a risco de choque elétrico. No caso em testilha, porém, o reclamante era músico, não havendo prova, sequer indício, de que também fosse responsável por fazer manutenção no sistema de som da ré. Deste modo, apura-se que o reclamante não tinha contato com rede elétrica de potência, fazendo, por outro lado, jus à percepção do adicional de periculosidade decorrente do risco de explosão por laborar em área de risco, onde era armazenado líquido inflamável. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 22 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre aviso prévio, diante da limitação temporal acima. Também são indevidos reflexos em RSRs e feriados, porquanto a parcela paga mensalmente já os remunera (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e considerando que a ré não trouxe aos autos os controles de ponto do autor, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, desde que não desconstituída por prova em contrário. No caso, não há prova em sentido contrário. Ao revés, a única testemunha ouvida nos autos confirma a jornada declinada na inicial ao mencionar que “o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; (...) que o depoente e o autor faziam um breve pausa de 15 minutos, em geral após às 10h40min; que o depoente nunca conseguiu perfazer uma hora de intervalo; que o depoente e o autor trabalhavam em feriados; que os cultos nos feriados sempre ficavam mais cheio de fiéis; que a ré não pagava uma remuneração diferenciada pelo labor em feriados; que, em cerca de uma vez por mês, a banda viajava para fazer apresentações fora de Belo Horizonte, em cidades localizadas no Estado de Minas Gerais; que as viagens iniciavam na quarta feira á noite e o retorno era feito às quintas férias; que as viagens ocorriam no dia da folga (quinta-feira)”. Diante desse cenário, fixo que o reclamante trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal às quintas feiras, das 07h às 14h, com 15 minutos de intervalo. Reconheço, contudo, que, uma vez por mês, em razão de evento realizado fora da sede da ré, em outros municípios, o reclamante ficava à disposição da empregadora das 04h às 09h da quinta-feira, semana em que ele não dispunha de folga semanal, fazendo, portanto, jus a percepção dos repousos semanais em dobro, conforme art. 9º da Lei 605/49. Reconheço, ainda, que o reclamante trabalhou nos feriados nacionais, estaduais (Minas Gerais) e municipais (de Belo Horizonte) que tenham coincidido com sua escala, conforme se apurar em liquidação, tendo, assim, direito à percepção da remuneração em dobro pelo labor nesses dias. Considerando que o reclamante era músico, ele faz jus à jornada especial prevista no art. 41 da Lei 3.857/60, de cinco horas diárias de trabalho. Ultrapassada a jornada legal, são devidas horas extras. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 28 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada acima fixada, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. JULGO TAMBÉM PROCEDENTES os pedidos de números 27 e 29 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento dos repousos semanais (um por mês) e dos feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, sob pena de caracterizar bis in idem. JULGO AINDA PROCEDENTE o pedido de número 21 do petitum para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Inteligência do art. 73 da CLT. Noutro giro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 26 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos. Isso por força do art. 71, §4º, da CLT, dispositivo que se aplica ao caso, eis que o período contratual imprescrito está acobertado pela Lei 13.467/2017. O labor ocorrido no intervalo intrajornada deve ser pago a par da quitação de hora extra pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial do intervalo. Como o período correspondente à pausa intervalar não está incluído na jornada de trabalho (art. 71, §2º, da CLT), ele deve ser remunerado como extra, justamente porque foi sonegado do empregado que acabou por laborar mais tempo do que deveria. A se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho acima declinados, excluídos os dias de afastamento desde que comprovado nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, da qual integra o adicional de periculosidade e as diferenças salariais aqui deferidas; adicional legal (50%) ou convencional, o que for mais benéfico; variação salarial mensal; e divisor 150. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. VALE REFEIÇÃO. Com fulcro no princípio da isonomia, entende o reclamante ter direito de receber auxilio alimentação que era pago ao empregado Leonardo Aguiar no valor de R$100,00 mensais. O pleito, como visto, está respaldado no princípio da isonomia. Ao ser inquirida sobre o tema, a testemunha Paulo salientou que “o Sr. Leonardo/Leo era radialista, exercendo outra função; que o Sr. Leonardo recebia vale alimentação”. O próprio reclamante admite, na inicial, que o Sr. Leonardo Aguiar era técnico de som e que estava submetido a jornada de 6 horas; situação diferente da vivenciada pelo reclamante. Deste modo, não havendo trabalho de igual valor entre o autor e o colega Leonardo, fica inviabilizado deferir o benefício do vale refeição respaldado no princípio da isonomia. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 25 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE REGISTRO DA CTPS. O autor postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falta de formalização do contrato de trabalho em sua CTPS e consequente ausência de pagamento das verbas trabalhistas asseguradas em lei. Em que pese reconhecido o vínculo empregatício somente em juízo, entendo que a falta do registro do contrato na CTPS, não acarreta, por si só, abalo moral passível de ser indenizado. Com efeito, o dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. No caso dos autos, não há como concluir que o reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtorno que configurasse o dano moral pela ausência de anotação, na CTPS, do contrato de trabalho ora reconhecido. É certo ainda que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. Assim é que o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houvesse efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não veio aos autos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 32 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Alega o reclamante ter sido dispensado em razão da propositura do presente processo, o que considera ser irregular, motivo pelo qual postula o pagamento de indenização por danos morais. Realmente, causa estranheza o fato de o autor ter sido dispensado em 13/01/2025 por mensagem de Whatsapp 15 dias após a propositura desta ação trabalhista, e cerca de cinco dias após expedida a notificação inicial para a ré (vide ID 3041ad8). Tal atitude vai de encontro ao direito constitucional de ação, garantido a todo e qualquer cidadão. A garantia da indenidade significa que o trabalhador não pode sofrer qualquer sanção, ameaça ou discriminação patronal pelo exercício do direito de demandar contra seu empregador perante a Justiça do Trabalho. Qualquer tentativa patronal que incuta ao empregado temor de forma a inibi-lo de reivindicar seus direitos em Juízo é temerária e deve ser punida. Sendo assim, o empregado que sofre esse tipo de ameaça ilegal, faz jus à percepção de indenização por danos morais. Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 7 do rol do petitório do processo de nº 0010147-78.2025.5.03.0136 (fl. 720 do PDF) para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.500,00, montante que leva em conta a condição social das partes, a gravidade do dano, a circunstância do fato danoso, sem desprezar o caráter punitivo e pedagógico da sanção e, ao mesmo tempo, compensatório, de forma a não promover o enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores (ré sequer junta os recibos de pagamento). JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT), pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC, indefiro o requerimento formulado pela defesa. Cabe destacar que a parte autora apenas exerceu o direito constitucional de ação, não tendo havido dolo processual que pudesse caracterizar má-fé. Ocorreram apenas situações controvertidas sobre as pretensões debatidas em juízo, não podendo a improcedência de algumas delas, por si só, ser interpretada como abuso do direito de ação ou má-fé da parte autora. Rejeito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Determino a imediata expedição de ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos com a petição inicial. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. Quanto à pretensão atinente à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir desta decisão, nos termos da Súmula 439 do TST, devendo ser aplicada a taxa SELIC. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Nesse passo, prevalecem os critérios acima descritos, ficando rejeitadas as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto na ação trabalhista movida por ISMAEL SANCHES JUNIOR em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, resolvo PRONUNCIAR prescritas as parcelas pecuniárias vindicadas oriundas do período contratual anterior a 01/08/2019, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR; e, quanto aos demais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025, na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025, todas acrescidas do terço constitucional; b) 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); c) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; d) FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%; e) Diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; f) Adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; g) Horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada fixada na fundamentação, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; h) Repousos semanais (um por mês) e feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) Adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; j) 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos; k) Indenização por danos morais no importe de R$1.500,00. Os demais pedidos são improcedentes. - Sobre os salários recebidos pelo autor no decorrer do vínculo empregatício deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme critérios estabelecidos na fundamentação. - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Expeça-se ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. OBSERVE-SE A SECRETARIA. - Custas, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISMAEL SANCHES JUNIOR

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Ismael Sanches Junior x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 332934381

Tribunal: TRT3 Órgão: 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011275-77.2024.5.03.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ISMAEL SANCHES JUNIOR

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Notificação

Advogados:

KIYOMORI ANDRE GALVAO MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO LISBOA BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CARLOS DANIEL GOMES TONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 36ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0011275-77.2024.5.03.0136 AUTOR: ISMAEL SANCHES JUNIOR RÉU: IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 81df189 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ISMAEL SANCHES JUNIOR propôs ação trabalhista em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, em 29/12/2024, formulando pedidos arrolados na petição inicial. Requereu benefício da justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$325.000,00. Na audiência inicial, uma vez frustrada a conciliação, a reclamada apresentou contestação no ID 5fdeeff, na qual argui prejudicial e defesas de mérito. Juntou documentos. O autor se manifestou sobre a contestação e documentos que foram juntados pela defesa na peça de ID 9e2b118. O reclamante ajuizou novo processo, nº 0010141-18.2025.5.03.0136, em que postulou o pagamento de indenização por danos morais, alegando ter sido dispensado irregularmente. Contestação apresentada pela reclamada no ID 5bd7ced. A fim de evitar decisões conflitantes, o processo de nº 0010141-18.2025.5.03.0136 foi reunido aos presentes autos para tramitação conjunta (vide despacho de ID da45bad). As partes acordaram com a produção de prova emprestada relativamente ao tema decorrente da exposição à periculosidade, vindo o laudo pericial a ser juntado ao processado no ID 48db4a8. Na audiência de instrução, realizada em 01/07/2025, foram tomados os depoimentos das partes (autor e representante da ré) e de uma testemunha ouvida a pedido do autor. Sem mais provas a serem produzidas, foi encerrada a instrução processual. Razões finais remissivas. Rejeitada a proposta final de conciliação. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS. Compete aos próprios advogados proceder à habilitação e credenciamento no sistema do PJe para que sejam destinatários das intimações/publicações a serem realizadas em demandas judiciais que tramitam sob a forma eletrônica (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT), não podendo, posteriormente, invocar nulidade em decorrência da própria desídia e do descumprimento da citada diretriz normativa (Súmula 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL. APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017. A Lei nº 13.467/17, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabeleceu que os seus dispositivos entrariam em vigor após decorridos 120 dias de sua publicação oficial. Todavia, como não previu regras para sua aplicação, deve ser observado o regramento comum de direito intertemporal. Neste aspecto, o ordenamento jurídico consagra a adoção de dois regramentos básicos a respeito da aplicação temporal da lei nova: o da irretroatividade e o da aplicação imediata da lei nova, assegurados o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (art. 5º, XXXVI, da CR e art. 5º da LINDB). Quanto ao direito processual, o art. 14 do CPC inclinou-se pela adoção da teoria do isolamento dos atos processuais, permitindo a aplicação imediata das normas processuais aos processos em curso, sem retroação, preservando a lei da data da prática do ato. Esta disposição legal deve ser conjugada com os postulados previstos no art.5º, XXXVI, da CR, de modo que a lei não deve prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. O referido preceito constitucional, na perspectiva processual, tem o condão de garantir a estabilidade e a segurança jurídica das relações. No mesmo sentido dispõe o art. 6º da LINDB. Infere-se a partir de tais ilações que as leis processuais introduzidas pela reforma trabalhista são imediatamente aplicáveis aos processos em curso, notadamente aos atos que forem praticados após 11/11/17, sem atingir, no entanto, situações processuais pretéritas, iniciadas ou já consolidadas sob a égide da lei antiga (art. 1º da IN 41/18 do TST). Não obstante, considerando que alguns institutos jurídicos possuem natureza híbrida, ou seja, natureza de norma processual e material, como ocorre em relação aos critérios de gratuidade da justiça (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), pagamento de honorários periciais (art. 790-B da CLT) e honorários advocatícios (art. 791-A da CLT), entendo que deve prevalecer a lei vigente há época em que foi proposta a reclamação trabalhista, porque a se admitir a aplicação da lei vigente quando da prolação da sentença estar-se-ia maculando os princípios da segurança jurídica, da preservação da confiança, da boa-fé objetiva, e da vedação a decisão surpresa (art. 10 do CPC). Afinal de contas, é no momento da propositura da ação trabalhista que a parte autora faz a avaliação dos riscos e custos de movimentar a máquina estatal do Poder Judiciário para buscar a tutela do direito que entende violado e a parte ré, em contrapartida, tem a legítima expectativa de não ser condenada a pagar encargos processuais que estavam previstos na lei de regência. Dito isso, esclareço que as matérias relativas à gratuidade de justiça e aos honorários advocatícios e periciais serão apreciadas em conformidade com a legislação vigente na data a propositura da demanda, a teor dos art. 5º, 6º da IN 41/18 do TST. Quanto ao direito material, para os contratos cuja prestação de serviços teve início e encerramento antes da vigência da Lei 13.467/2017, ficam preservadas as disposições anteriores, em consonância com o direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (arts. 5º, inciso XXXVI, da CR e art. 6º, caput, da LINDB). Para aqueles firmados após o advento da Lei 13.467/2017 aplicam-se, em regra, os novos regramentos legais. Já para aquelas relações jurídicas iniciadas antes do advento da Reforma Trabalhista, mas que permaneceram em curso após sua vigência, a incidência das novas regras abarcará apenas o período posterior a 11/11/2017, ressalvando-se, contudo, as situações jurídicas já consolidadas sob a égide da legislação mais benéfica ou nos casos em que o novo regramento venha afetar os princípios basilares do Direito do Trabalho, notadamente o princípio da irredutibilidade salarial. Feitos esses esclarecimentos iniciais, passa-se ao julgamento do feito. QUESTÃO DE ORDEM. CONEXÃO. Registra-se a conexão existente entre o presente processo e aquele proposto sob o nº 0010141-78.2025.5.03.00136, por se tratar das mesmas partes e por ser comum a causa de pedir (art. 55 do CPC). IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS. A impugnação apresentada pela ré é inócua, porquanto arguida apenas genericamente, sem elementos e fundamentos consistentes, além de carecer de apontamento de vícios reais capazes de retirar a presunção de veracidade dos documentos ou de desconstitui-los como meio de prova. No tocante às provas obtidas por intermédio de gravações ou meios tecnológicos, cumpre destacar que referidos meios estão previstos nos artigos 225 do Código Civil e 422 do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 769 da CLT. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial (art. 384 do CPC), o que é diferente de mensagens digitais, não sendo, assim, necessário o registro da conversa travada via WhatsApp por meio de ata notarial, pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela ré nesse sentido. Cabe destacar que a valoração da prova documental será realizada por esta Magistrada em cotejo com as demais provas produzidas e quando da análise do mérito de cada pretensão específica, podendo atribuir a interpretação jurídica que achar mais adequada, em conformidade com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC). Rejeito. LIMITAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS. Não há falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na exordial, por constituírem apenas uma estimativa pecuniária, cujo escopo principal é a fixação do rito processual e a extensão da sucumbência para fins de condenação em honorários advocatícios. A indicação de valores feita na peça de ingresso consiste em mera estimativa, sendo inviável transferir à parte autora o pesado encargo de indicar o valor exato devido, sobretudo em virtude da complexidade que envolve os cálculos trabalhistas, com várias integrações e reflexos. Neste sentido, segue a jurisprudência que se consolidou sobre o assunto neste Regional, por meio da Tese Jurídica Prevalecente de nº 16, aqui aplicado por analogia (haja vista se tratar na hipótese de rito ordinário e não sumaríssimo): “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença”. Sobre o tema ainda o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa nº 41/2018 que esclarece que os valores indicados na inicial são estimados, de maneira que não há estrita vinculação dos valores eventualmente apurados na liquidação com aqueles indicados na peça de ingresso. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Preliminarmente arguida pela parte ré, com amparo no art. 7º, XXIX, da CR, pronuncio a prescrição das parcelas vindicadas oriundas do período contratual anterior a 11/08/2019, considerando o ajuizamento desta reclamatória em 29/12/2024 e a suspensão do prazo prescricional no período de 12/06/2020 a 30/10/2020, pela Lei 14.010/2020, pelo que JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR. Ressalto que a prescrição do FGTS, enquanto parcela acessória (reflexos), é quinquenal, consoante enunciado da Súmula 206 do TST. Enquanto parcela principal, incide o enunciado da Súmula 362 do TST. Segundo a modulação de efeitos proposta na referida decisão, para os casos em que a ausência de depósito de FGTS (termo inicial da prescrição) ocorrer após a data do julgamento (13.11.2014), aplica-se, desde logo, o prazo prescricional de cinco anos. Por outro lado, para as situações em que o prazo prescricional já esteja em curso, deverá ser considerado o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 05 anos, a partir da data do julgamento do ARE nº 709.212, ou seja, 13.11.2014. Registre-se, por oportuno, que a prescrição das férias, acrescidas de 1/3, é computada de acordo com o art. 149 da CLT, que dispõe que o prazo prescricional é contado do término do período concessivo. Por fim, os pedidos de natureza declaratória são imprescritíveis. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. PROVA EMPRESTADA. Registra-se que na audiência realizada em 17/02/2025, ficou acordado entre as partes que seria produzida prova emprestada sobre o tema relativo à exposição ao adicional de periculosidade. Nesta ocasião, ficou ajustado que o reclamante, no prazo de 10 dias, deveria indicar o processo em curso em que a prova pericial seria aproveitada, sendo que a ré teria o prazo sucessivo de 5 dias para manifestar concordância ou não com a utilização dessa prova, sob pena de preclusão (ata de ID 0cce6e9). No prazo conferido pelo Juízo, o reclamante indicou sua pretensão de ver utilizado como laudo emprestado aquele que seria produzido no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, em que se discute tema semelhante (petição de ID 95339f2). Decorreu-se, contudo, in albis o prazo de 5 dias ofertado à ré para manifestar objeção. O laudo pericial elaborado no processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 foi carreado aos autos no ID 48db4a8. Assim, em que pese os protestos consignados pela ré em ata (ID 8dbb5d7), confirma-se a decisão tomada em audiência de viabilizar a juntada do laudo pericial, sem possibilidade de discordância por parte da reclamada. É que a parte ré já tinha deixado transcorrer in albis o prazo concedido para manifestar oposição. A omissão da ré implicou em concordância tácita, de modo que não caberia reabrir o prazo para nova manifestação, eis que já operada preclusão. Cabe destacar que, quando as partes optaram pela produção de prova emprestada e quando o autor fez a indicação do processo em que a prova seria produzida e tomada por empréstimo, a perícia técnica ainda não tinha sido realizada, de modo que nenhuma das partes tinha ciência do resultado dela. Desse modo, ao deixar transcorrer in albis o prazo judicial conferido para manifestar discordância, tem-se que a ré concordou, ainda que de forma tácita, com a utilização do laudo pericial que seria elaborado no processo de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, cujo resultado, repisa-se, era incerto para ambas as partes. Por essas razões, fica confirmada a decisão tomada em audiência (ata de ID 8dbb5d7) de viabilizar ao autor a juntada do laudo respectivo e de indeferir o requerimento da ré de reabertura do prazo para manifestar discordância ou não com a prova emprestada. Com efeito, a prova emprestada é amplamente utilizada e até mesmo estimulada pelo Judiciário Trabalhista, inclusive em observância ao princípio da celeridade processual. O CPC também prevê no seu art. 372 que o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observando o contraditório. Em se tratando de prova emprestada, quando colhida em caráter contraditório e, sobretudo, com a participação da parte contra quem deve operar seus efeitos, é juridicamente válida. Com efeito, a prova emprestada consiste no traslado de prova produzida em um processo, a fim de esclarecer a verdade sobre fatos relativos à demanda que transcorre em outro. Seu cabimento está vinculado à demonstração de identidade de partes (situação em que o objeto pode ser diferente) ou de objeto (quando então as partes não precisam ser as mesmas) e sua validade, à observância do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), tanto no processo em que foi produzida, quanto naquele ao qual será emprestada, o que se observa haver ocorrido. Esses requisitos foram observados na hipótese em testilha. Há identidade de partes e objeto (discussão a respeito da exposição à periculosidade, em processo em que o autor também vindicou o reconhecimento do vínculo empregatício com a ré) e também foi observado o contraditório, uma vez que os litigantes expressamente acordaram com a produção de prova emprestada. Destarte, estando presentes os requisitos legais que autorizam a produção da prova emprestada, confirmo a decisão tomada em audiência no sentido de viabilizar a utilização do laudo pericial elaborado nos autos de n. 0011214-22.2024.5.03.0136, não havendo, assim, espaço para eventual alegação de nulidade. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. Na audiência de instrução, depois de já iniciado o depoimento da testemunha Paulo Alves, a procuradora da ré a contraditou por amizade íntima com o reclamante; contradita que foi rejeitada porque já operada a preclusão. É que a testemunha não foi contraditada após ser qualificada, estando, portanto, preclusa essa arguição, de modo que o convencimento de suas declarações será apreciado junto à matéria de mérito, conforme se passará a expor nos próximos tópicos. PROVIDÊNCIAS SANEADORAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Ao final da audiência de instrução, a procuradora da ré requereu ao Juízo que fosse feita uma pesquisa junto ao CNIS a fim de averiguar se, durante o período da prestação dos serviços informado pelo autor e pela testemunha Paulo, eles teriam trabalhado para outras empresas e em quais horários; requerimento que foi indeferido, sob protestos da ré. Em que pesem os protestos apresentados pela parte ré, confirmo a decisão tomada em audiência, haja vista que já estava preclusa a produção de prova documental. Ademais, o requerimento foi feito de forma tardia, quando já encerrada a colheita da prova oral. Outrossim, vale também destacar que o indeferimento do requerimento feito pela ré também se deveu em razão da irrelevância da prova, haja vista que a exclusividade não constitui requisito do reconhecimento do vínculo empregatício. Nesses termos, fica confirmada a decisão tomada em audiência, não havendo espaço para alegações de nulidades. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. VERBAS TRABALHISTAS E RESCISÓRIAS. Relata o reclamante, na petição inicial, ter trabalhado na Igreja ré desde 11/04/2016 como músico da banda (baterista), mediante a percepção de salário fixo mensal, pago em espécie. Destaca que havia subordinação na prestação dos serviços, eis que cumpria escalas elaboradas pelo Bispo Estadual de Minas Gerais e por seus prepostos, ficando à disposição da Igreja nos dias das missas com banda e uma vez por mês em eventos de eucaristia realizados em outros municípios fora da sede. Menciona que, durante todo esse período, não teve sua CTPS anotada pela ré, em que pese trabalhasse com pessoalidade, subordinação, não eventualidade e mediante a percepção de salário. Postula, em vista disso, o reconhecimento do vínculo empregatício, com a percepção das verbas trabalhistas que lhe seriam de direito, tais como, férias, 13º salários, recolhimentos de FGTS, enriquecidos da indenização de 40%. A reclamada refuta a pretensão obreira, assinalando que o autor não foi seu empregado, tendo apenas prestado serviço como baterista nas suas horas vagas, ou seja, em dias em que eram realizados cultos cantados que ocorriam aos domingos pela manhã (das 07h às 09h30min), às terças-feiras, das 08h às 12h, às sextas-feiras, às 12h e aos sábados de manhã (às 09h). Salienta que, afora esses eventos, o reclamante não prestava qualquer serviço na Igreja. Aduz que havia eventualidade na prestação dos serviços, pois o autor tocava bateria apenas em alguns eventos específicos, eis que os integrantes da banda variavam a cada evento. Assevera que o trabalho desenvolvido pelo autor era eventual, sem subordinação e a título gracioso, eis que prestava serviços de forma voluntária, nunca tendo recebido salário. Propugna, assim, pela improcedência dos pedidos. Analiso. Como se sabe, para o reconhecimento do liame empregatício, ex vi dos arts. 2º e 3º da CLT, é necessária a presença cumulativa dos seguintes pressupostos fático-jurídicos: trabalho por pessoa física, com pessoalidade (trabalhador tem com o empregador uma relação intuito personae, não podendo fazer-se substituir por outro), onerosidade (a relação empregatícia possui fundo econômico, caracterizada pela prestação de serviços mediante o pagamento de salário), não eventualidade (vem da ideia de permanência, periodicidade na prestação dos serviços) e subordinação (caracterizada pelo acolhimento, pelo empregado, do poder de direção empresarial no que concerne à realização de seus serviços). Registra-se que a ausência de apenas um dos requisitos ora apontados é suficiente para descaracterizar a relação empregatícia. Uma vez admitida a prestação dos serviços pela defesa, embora de forma eventual e voluntária, passa a ser da parte ré o encargo de demonstrar o fato obstativo à pretensão obreira, ou seja, de que a prestação dos serviços não se deu sob as amarras dos artigos 2º e 3º da CLT. No caso, o conjunto probatório noticia que o reclamante, pessoa física, prestou serviços para a reclamada na condição de músico, com especialidade em bateria, com habitualidade/não eventualidade, contrariamente ao que sustenta a defesa. Nesse sentido foi o que revelou a única testemunha ouvida nos autos, Sr. Paulo Alves de Oliveira, que também era membro da mesma banda da qual o reclamante fazia parte: “o depoente prestou serviços para a Igreja ré como músico (guitarrista) de 2013 até janeiro de 2025; que o depoente não teve sua CTPS anotada pela ré; que foi o depoente quem indicou o autor para prestar serviço para ré; que o autor iniciou a prestação de serviços na ré em 2016, como baterista; que o depoente trabalhava juntamente com o autor, na mesma banda; que o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; que o autor e o depoente trabalhavam na Igreja localizada na Av. do Contorno, perto da Praça da Estação, em Belo Horizonte/MG; que o líder da banda era a Sra. Talita; que a ré exigia a apresentação de atestado médico para o caso de necessidade de ausência ao trabalho; que o depoente não registrava a jornada em cartões de ponto; que a jornada era controlada pelos pastores e pelas esposas deles; que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso; que o pagamento do salário era feito em dinheiro pela Sra. Mirian, que trabalha no setor financeiro da Igreja; que o autor também recebia salário em dinheiro, de forma quinzenal; que o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada (...)” (grifei). Extrai-se pelas informações prestadas pela testemunha que o reclamante prestava serviços diariamente para a ré, salvo às quintas-feiras, ficando, assim, à disposição da Igreja não somente durante os períodos de cultos, mas também em outras ocasiões, em que tinha que ensaiar as apresentações. Tal assertiva contraria a tese da defesa de que haveria eventualidade na prestação dos serviços. O labor era exercido com habitualidade e também havia subordinação na prestação dos serviços, é tanto que se o autor precisasse faltar ao trabalho teria que apresentar atestado médico, ficando sujeito ao cumprimento dos horários dos cultos e às ordens emanadas pelos pastores da Igreja, suas esposas e até pela Sra. Talita, que era a líder da banda que o autor integrava. Pelas mensagens travadas via aplicativo Whatsapp, juntadas ao ID dfa190c, percebe-se inclusive que a Sra. Talita foi quem dispensou o reclamante, o que comprova que ela tinha autonomia gerencial e administrativa sobre os integrantes da banda. Também havia pessoalidade na prestação dos serviços, eis que o reclamante não poderia se fazer substituir como baterista, tendo trabalhado por longos anos na sede da Igreja em Belo Horizonte, não somente durante os dias e horários de cultos, como também em outros horários em que a banda ensaiava. A alegação sustentada pela ré de que havia rodízio entre os membros da banda e de que o autor não tocava em todos os dias de culto não foi comprovada pelo acervo probatório. A testemunha Paulo Alves confirma que o autor trabalhava todos os dias, salvo às quintas-feiras, e que ele era o baterista da banda que se apresentava nos eventos promovidos pela Igreja. Vale destacar que a representante da ré, ao ser inquirida, embora tenha mencionado que possuíam várias bandas musicais conveniadas, sequer soube informar o nome de um dos membros da banda. Outrossim, mencionou que o autor não tocava bateria em todos os dias de culto, porém, não soube esclarecer os dias em que ele participava dos cultos. Com efeito, o § 1º do art. 843 da CLT autoriza concluir que o desconhecimento, pelo preposto, de fatos essenciais ao deslinde do feito implica confissão ficta, presumindo-se verdadeiras as alegações fáticas formuladas pela parte contrária. Destarte, diante do desconhecimento da representante da ré sobre o fato controvertido, toma-se por verdadeira a assertiva sustentada na inicial de que o reclamante era membro oficial da banda da Igreja, na condição de baterista, e que tocava não somente nos cultos religiosos habituais ocorridos na Igreja, como também em todos os eventos religiosos promovidos pela ré. Havia, assim, pessoalidade e habitualidade na prestação dos serviços. No tocante à onerosidade, o conjunto probatório revelou que a ré efetuava o pagamento da remuneração em dinheiro aos integrantes da banda, de forma quinzenal (duas vezes ao mês). Na inicial, o reclamante menciona que recebia salário na ordem de R$2.200,00 mensais (fl. 16 do PDF), montante que não é especificamente impugnado pela ré na contestação, pelo que o tomo por verdadeiro. Certamente não se tratou de prestação de serviços voluntários, como foi ventilado pela ré na contestação, uma vez que o art. 1º da Lei nº 9.608/98, assim conceitua o contrato voluntário: “Art. 1º Considera-se serviço voluntário, para fins desta Lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza ou a instituição privada de fins não lucrativos que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência à pessoa. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista previdenciária ou afim” (grifo nosso). No caso, a única testemunha ouvida nos autos confirma que o reclamante recebia salário pela atividade de músico (baterista da banda), não se tratando de trabalho gracioso/voluntário, eis que o autor retirava dessa profissão sua fonte de renda. Diante desse cenário, estando presentes os cinco requisitos fático jurídicos previstos no art. 2º e 3º da CLT, JULGO PROCEDENTE o pedido declaratório para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025 (vide mensagem de WhatsApp de ID dfa190c), na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00. Cabe destacar que a exclusividade não constitui requisito da relação empregatícia, sendo, portanto, irrelevante o fato de o autor ter tocado em eventos promovidos por terceiros durante o período não coincidente com a jornada executada em prol da ré. Nesse cenário, observado o marco prescricional, condeno a reclamada ao pagamento das seguintes verbas trabalhistas e rescisórias: férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025 (observado o limite do pedido – fl. 715 do PDF), todas acrescidas do terço constitucional; 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%. Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Na petição inicial, relata o reclamante que, embora tenha exercido a mesma função de músico em relação ao colega Adauto Santos Vitorino, com igual produtividade e perfeição técnica, recebeu remuneração inferior, eis que o paradigma recebia salário no importe de R$2.998,00, em detrimento dos R$2.200,00 por ele recebido. Postula, com amparo no art. 461 da CLT, diferenças salariais pela equiparação salarial. A reclamada refuta a alegação obreira, sustentando que o reclamante não era seu empregado, sendo inviável a equiparação salarial vindicada. Menciona ainda que o trabalho desempenhado pelo paradigma não era equivalente ao do reclamante. Sucede que, uma vez reconhecido o vínculo empregatício, e diante da pretensão equiparatória, torna-se inexorável trazer à baila o art.461 da CLT. O princípio da isonomia salarial, consagrado constitucionalmente (art. 5º da CR), encontra sua densificação em institutos justrabalhistas, como a equiparação salarial (art. 461 da CLT) e o salário equitativo (art. 460 da CLT), devendo ser observadas as regras específicas que regem um e outro. Com efeito, é cediço que, em matéria de equiparação salarial, a distribuição do ônus probatório, a teor dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC e à luz do entendimento consubstanciado na Súmula 06 do C. TST, é no sentido de atribuir ao empregado o encargo probatório acerca da prestação de serviços para o empregador, na mesma localidade e com identidade de funções em relação ao paradigma (fatos constitutivos). Ao passo que, ao empregador, compete a prova da diferença de produtividade, de perfeição técnica e de tempo de serviço na função superior a dois anos favoravelmente ao paradigma (fatos impeditivos, modificativos ou extintivos), além da existência de quadro de carreira, homologado pelo Ministério do Trabalho (redação do art. 461 da CLT, antes da alteração conferida pela Lei 13.467/2017). Pois bem. No caso dos autos, a única testemunha ouvida confirmou que o paradigma era músico, atuando como tecladista da mesma banda em que ela e o autor integravam, destacando inexistir diferenças entre o trabalho realizado entre um e outro: “o Sr. Adauto Santos, tecladista da banda, teve sua CTPS anotada; que o depoente prestou serviços, no decorrer de todo o seu período contratual, exclusivamente para a reclamada; que o depoente ouviu dizer que o Sr. Adauto dos Santos ganhava quase R$3.000,00 mensais; que o Sr. Adauto cumpria a mesma carga horária de trabalho executada pelo autor e pelo depoente; que o Sr. Adauto exercia a mesma atividade do depoente e o autor”. Assim, considerando que o paradigma, assim como o autor, era músico contratado pela ré, integrando a mesma banda, embora recebesse remuneração superior, tenho que o reclamante faz jus à percepção das diferenças salariais, eis que comprovado o labor prestado para a mesma empregadora, com idêntica atribuição de tarefas. Se, por um lado, o reclamante se desonerou do encargo que lhe competia, por outro, a reclamada não demonstrou fatos obstativos ao pleito equiparatório, valendo destacar que a ré sequer junta aos autos os documentos funcionais do modelo. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 30 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, eis que a base de cálculo das diferenças já contempla a remuneração dos repousos. Registra-se que, caso não sejam juntados aos autos, quando da liquidação de sentença, os contracheques do autor e do paradigma, deverá ser considerado, para efeito equiparatório, o valor de R$2.200,00 recebido pelo autor em detrimento do de R$2.998,00 recebido pelo paradigma (conforme alegado na inicial e não impugnado). ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. Sobre o tema, a testemunha Paulo assim mencionou “que o depoente recebia salário duas vezes por mês (quinzenal), nos dias 5 e 20 de todo mês; que o pagamento era sempre feito em atraso, cerca de 10 a 20 dias de atraso”; o que confirma a tese obreira de que o salário era pago com 10 dias de atraso, em ofensa ao que dispõe o parágrafo único do art. 459 da CLT, in verbis: “§ 1º Quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido”. Destarte, considerando que houve atraso no pagamento dos salários, deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme entendimento contido na Súmula 381 do TST, in verbis: “CORREÇÃO MONETÁRIA. SALÁRIO. ART. 459 DA CLT. O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 da SBDI-1 - inserida em 20.04.1998)”. JULGO PROCEDENTE o pedido. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Conforme relatado na petição inicial, nos últimos cinco anos contratuais, o reclamante prestou serviços na Avenida do Contorno, 1079, Centro, Belo Horizonte/MG, local onde eram armazenados geradores de energia e tanques de inflamáveis com capacidade de armazenamento de 800 litros. Salienta que somente em julho de 2023 a ré procedeu à retirada do gerador de energia da sede. Postula, em vista disso, o pagamento de adicional de periculosidade. Pois bem. Sobre o tema, as partes acordaram com a produção de prova emprestada. Conforme apurado no laudo pericial elaborado nos autos de nº 0011214-22.2024.5.03.0136, nas dependências da reclamada, situada na Av. do Contorno, nº. 1079, bairro Centro, Belo Horizonte/MG, “havia um gerador de energia elétrica, movido a óleo diesel, com um tanque com o volume de 500 litros que era abastecido por uma bomba elétrica acoplada em uma bombona plástica com o volume de 200 litros. O gerador era utilizado durante os períodos de corte de energia programados e nos finais de semana. O gerador foi retirado em 16 de setembro de 2022” (fl. 836 do PDF). Destacou ainda o perito que “O autor permanecia rotineiramente em área de risco normatizada, em razão de inflamáveis, quando no desenvolvimento de suas atividades na reclamada durante o período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, e no período laboral de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico. Portanto a sua atividade é ensejadora de enquadramento de periculosidade” (fl. 837 do PDF). Deste modo, concluiu o perito pela exposição à periculosidade no período laboral de 11/03/2020 a 16/09/2022, em razão do contato com inflamáveis, decorrente do armazenamento dos geradores na sede da ré, bem como durante o lapso contratual de 11/03/2020 a 11/02/2025 (data da diligência), por exposição ao risco de choque elétrico, haja vista que o reclamante era responsável por fazer manutenção do equipamento do sistema de som da reclamada, com tensão de 127 e 220 Volts, estando o equipamento energizado ou desligado, com a possibilidade de energização acidental. Embora o juiz não se encontre adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que pode formar sua convicção com outros elementos existentes nos autos, que possuam o mesmo grau de robustez, no caso não há prova em sentido contrário, pelo que acolho a conclusão a que chegou o perito, eis que decorre de trabalho elucidativo do auxiliar do juízo, que abordou aspectos fundamentais ao deslinde da controvérsia, mormente quando a parte interessada não logrou êxito em infirmá-lo. Destarte, reconheço que o reclamante faz jus à percepção do adicional de periculosidade do período imprescrito até 16/09/2022 em razão do contato com inflamáveis. Noutro giro, embora constatada exposição à periculosidade decorrente do contato com energia elétrica, entendo que essa conclusão pericial não poderia ser elastecida ao autor. É que o reclamante do processo paradigma de nº 0011214-22.2024.5.03.0136 era técnico de som, sendo que, nessa condição, realizava manutenções preventivas no sistema de som da ré, ficando, assim, exposto a risco de choque elétrico. No caso em testilha, porém, o reclamante era músico, não havendo prova, sequer indício, de que também fosse responsável por fazer manutenção no sistema de som da ré. Deste modo, apura-se que o reclamante não tinha contato com rede elétrica de potência, fazendo, por outro lado, jus à percepção do adicional de periculosidade decorrente do risco de explosão por laborar em área de risco, onde era armazenado líquido inflamável. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 22 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre aviso prévio, diante da limitação temporal acima. Também são indevidos reflexos em RSRs e feriados, porquanto a parcela paga mensalmente já os remunera (art. 7º, §2º, da Lei 605/49). HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RSR E FERIADOS. ADICIONAL NOTURNO. Uma vez reconhecido o vínculo empregatício e considerando que a ré não trouxe aos autos os controles de ponto do autor, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial, desde que não desconstituída por prova em contrário. No caso, não há prova em sentido contrário. Ao revés, a única testemunha ouvida nos autos confirma a jornada declinada na inicial ao mencionar que “o depoente e o autor trabalhavam das 07h às 14h, em todos os dias da semana, salvo às quintas feiras (folga); que diariamente eram dois cultos, o primeiro ocorria às 07h e o segundo às 10h; que no horário em que não havia culto, os membros da banda ensaiavam; (...) que o depoente e o autor faziam um breve pausa de 15 minutos, em geral após às 10h40min; que o depoente nunca conseguiu perfazer uma hora de intervalo; que o depoente e o autor trabalhavam em feriados; que os cultos nos feriados sempre ficavam mais cheio de fiéis; que a ré não pagava uma remuneração diferenciada pelo labor em feriados; que, em cerca de uma vez por mês, a banda viajava para fazer apresentações fora de Belo Horizonte, em cidades localizadas no Estado de Minas Gerais; que as viagens iniciavam na quarta feira á noite e o retorno era feito às quintas férias; que as viagens ocorriam no dia da folga (quinta-feira)”. Diante desse cenário, fixo que o reclamante trabalhava de segunda a domingo, com uma folga semanal às quintas feiras, das 07h às 14h, com 15 minutos de intervalo. Reconheço, contudo, que, uma vez por mês, em razão de evento realizado fora da sede da ré, em outros municípios, o reclamante ficava à disposição da empregadora das 04h às 09h da quinta-feira, semana em que ele não dispunha de folga semanal, fazendo, portanto, jus a percepção dos repousos semanais em dobro, conforme art. 9º da Lei 605/49. Reconheço, ainda, que o reclamante trabalhou nos feriados nacionais, estaduais (Minas Gerais) e municipais (de Belo Horizonte) que tenham coincidido com sua escala, conforme se apurar em liquidação, tendo, assim, direito à percepção da remuneração em dobro pelo labor nesses dias. Considerando que o reclamante era músico, ele faz jus à jornada especial prevista no art. 41 da Lei 3.857/60, de cinco horas diárias de trabalho. Ultrapassada a jornada legal, são devidas horas extras. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 28 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento das horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada acima fixada, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. JULGO TAMBÉM PROCEDENTES os pedidos de números 27 e 29 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento dos repousos semanais (um por mês) e dos feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Indevidos reflexos sobre RSRs e feriados, sob pena de caracterizar bis in idem. JULGO AINDA PROCEDENTE o pedido de número 21 do petitum para condenar a reclamada ao pagamento do adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%. Inteligência do art. 73 da CLT. Noutro giro, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido de número 26 do rol do petitório para condenar a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos. Isso por força do art. 71, §4º, da CLT, dispositivo que se aplica ao caso, eis que o período contratual imprescrito está acobertado pela Lei 13.467/2017. O labor ocorrido no intervalo intrajornada deve ser pago a par da quitação de hora extra pela não fruição do referido intervalo de forma integral, uma vez que são fatos geradores distintos: um é o labor extraordinário e o outro é a supressão parcial do intervalo. Como o período correspondente à pausa intervalar não está incluído na jornada de trabalho (art. 71, §2º, da CLT), ele deve ser remunerado como extra, justamente porque foi sonegado do empregado que acabou por laborar mais tempo do que deveria. A se apurar em liquidação, observados: jornada e frequência de trabalho acima declinados, excluídos os dias de afastamento desde que comprovado nos autos; base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST, da qual integra o adicional de periculosidade e as diferenças salariais aqui deferidas; adicional legal (50%) ou convencional, o que for mais benéfico; variação salarial mensal; e divisor 150. PEDIDOS PROCEDENTES, nos termos da fundamentação supra. VALE REFEIÇÃO. Com fulcro no princípio da isonomia, entende o reclamante ter direito de receber auxilio alimentação que era pago ao empregado Leonardo Aguiar no valor de R$100,00 mensais. O pleito, como visto, está respaldado no princípio da isonomia. Ao ser inquirida sobre o tema, a testemunha Paulo salientou que “o Sr. Leonardo/Leo era radialista, exercendo outra função; que o Sr. Leonardo recebia vale alimentação”. O próprio reclamante admite, na inicial, que o Sr. Leonardo Aguiar era técnico de som e que estava submetido a jornada de 6 horas; situação diferente da vivenciada pelo reclamante. Deste modo, não havendo trabalho de igual valor entre o autor e o colega Leonardo, fica inviabilizado deferir o benefício do vale refeição respaldado no princípio da isonomia. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 25 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALTA DE REGISTRO DA CTPS. O autor postula o pagamento de indenização por danos morais decorrentes da falta de formalização do contrato de trabalho em sua CTPS e consequente ausência de pagamento das verbas trabalhistas asseguradas em lei. Em que pese reconhecido o vínculo empregatício somente em juízo, entendo que a falta do registro do contrato na CTPS, não acarreta, por si só, abalo moral passível de ser indenizado. Com efeito, o dano moral emerge da transgressão a um direito da personalidade do indivíduo (honra, moral, dignidade, imagem, intimidade, privacidade, liberdade de consciência etc.) e consubstancia nos mais diversos tipos de sentimentos negativos, como dor psíquica (da alma), vergonha, sofrimento, tristeza, angústia, baixa autoestima etc., todos de índole imaterial, não passíveis de aferição econômica, diante da natureza do bem violado. Sobrevindo ofensa a esses bens personalíssimos, o dano imaterial é presumido (in re ipsa), não comportando aferição econômica, embora a indenização seja a única forma adotada pelo Direito para atenuá-lo e impingir ao agente, de forma pedagógica, uma sanção financeira pelo ato ilícito que praticou. Todavia, a ofensa a direitos da personalidade, capaz de gerar indenização por dano moral, deve ser grave, séria, evidente e insólita, aferível segundo o padrão do homem médio. A sensibilidade extrema e a indiferença não são balizadores da caracterização do dano moral, que não pode ser banalizado. No caso dos autos, não há como concluir que o reclamante tenha passado por qualquer situação de constrangimento, sofrimento ou transtorno que configurasse o dano moral pela ausência de anotação, na CTPS, do contrato de trabalho ora reconhecido. É certo ainda que o não cumprimento de direitos trabalhistas acarreta o dever de indenizar materialmente o prejudicado e isto se dá com a condenação quanto ao pagamento das obrigações trabalhistas reconhecidas em Juízo. Assim é que o mero descumprimento da legislação trabalhista, por si só, não implica em dever de indenizar, o que somente será possível se houvesse efetiva prova de lesão aos direitos da personalidade do trabalhador, o que não veio aos autos. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de número 32 do rol do petitório. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. Alega o reclamante ter sido dispensado em razão da propositura do presente processo, o que considera ser irregular, motivo pelo qual postula o pagamento de indenização por danos morais. Realmente, causa estranheza o fato de o autor ter sido dispensado em 13/01/2025 por mensagem de Whatsapp 15 dias após a propositura desta ação trabalhista, e cerca de cinco dias após expedida a notificação inicial para a ré (vide ID 3041ad8). Tal atitude vai de encontro ao direito constitucional de ação, garantido a todo e qualquer cidadão. A garantia da indenidade significa que o trabalhador não pode sofrer qualquer sanção, ameaça ou discriminação patronal pelo exercício do direito de demandar contra seu empregador perante a Justiça do Trabalho. Qualquer tentativa patronal que incuta ao empregado temor de forma a inibi-lo de reivindicar seus direitos em Juízo é temerária e deve ser punida. Sendo assim, o empregado que sofre esse tipo de ameaça ilegal, faz jus à percepção de indenização por danos morais. Destarte, JULGO PROCEDENTE o pedido de número 7 do rol do petitório do processo de nº 0010147-78.2025.5.03.0136 (fl. 720 do PDF) para condenar a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.500,00, montante que leva em conta a condição social das partes, a gravidade do dano, a circunstância do fato danoso, sem desprezar o caráter punitivo e pedagógico da sanção e, ao mesmo tempo, compensatório, de forma a não promover o enriquecimento sem causa da vítima (art. 944 do CC c/c o parágrafo único do art. 8º da CLT). COMPENSAÇÃO. DEDUÇÃO DE VALORES. O artigo 369 do Código Civil autoriza a compensação quando existem dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, recíprocas entre si; o que não é o caso dos autos, uma vez que a parte ré não é credora da parte autora, pelo que não há espaço para a determinação de compensação de valores. Quanto à dedução, não há parcelas de idêntico título constante dos contracheques em relação às que aqui foram deferidas, pelo que não se há falar em abatimento de valores (ré sequer junta os recibos de pagamento). JUSTIÇA GRATUITA. De acordo com o art. 790, §3º, da CLT, com redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, é facultado aos julgadores conceder aos empregados que recebem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social o benefício da justiça gratuita. Já o no §4º deste mesmo dispositivo legal, prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na mesma direção é o que preceituam a Lei n. 7.115/83, bem como o §3º do art. 99 do CPC, que assim menciona: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. A Lei n. 7.115/83 e a norma processual civil anteriormente mencionadas estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência firmada pela pessoa natural; o que transfere para a parte contrária o encargo de demonstrar a inidoneidade da declaração feita pela parte autora. Nestes termos, concedo à parte autora o benefício da justiça gratuita, pois, além dela ter coligido aos autos a Declaração de Pobreza, não há prova em sentido contrário, não havendo nos autos notícias de que ela esteja atualmente trabalhando ou percebendo salário em valor superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, CLT), pelo que fica rejeitada a impugnação ofertada pela reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Havendo sucumbência recíproca quanto ao objeto do pedido, arbitro honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, em prol do advogado da parte autora, e de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, em favor do procurador da parte ré; em conformidade com a disposição contida no art. 791-A CLT. A apuração deverá observar o disposto na OJ 348 da SDI-I do C. TST, e na Tese Prevalecente nº 4 do TRT da 3ª Região. Quanto aos honorários devidos pela parte autora ao procurador da parte ré, cabe destacar que o STF, em decisão tomada no dia 20/10/2021 na ADI nº 5766, por maioria de votos, decidiu que são inconstitucionais dispositivos da Reforma Trabalhista, dentre eles o art. 791-A, §4º, da CLT, cuja declaração de inconstitucionalidade se deveu pelo fato desse dispositivo legal restringir o acesso à Justiça da parte que não dispõe de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo (taxas e honorários advocatícios), em afronta à garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXXIV, da CR/88. Considerando que a decisão tomada pelo plenário do STF, na ação direta de inconstitucionalidade tem eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser observada de forma imediata para os casos pendentes de julgamento (art. 102, §2º, da CR e art. 28 da Lei 9.868/1999), não há outra solução senão me curvar a esse entendimento. Assim, sendo inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, descabe aplicá-lo ao caso presente, motivo pelo qual fica a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, isenta do pagamento dos honorários ao procurador da parte ré. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não demonstrado o enquadramento nas hipóteses legais previstas no art. 80 do CPC, indefiro o requerimento formulado pela defesa. Cabe destacar que a parte autora apenas exerceu o direito constitucional de ação, não tendo havido dolo processual que pudesse caracterizar má-fé. Ocorreram apenas situações controvertidas sobre as pretensões debatidas em juízo, não podendo a improcedência de algumas delas, por si só, ser interpretada como abuso do direito de ação ou má-fé da parte autora. Rejeito. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. Determino a imediata expedição de ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. As parcelas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, considerando os valores arbitrados, o período laborado e a forma e vigência das normas coletivas juntadas aos autos com a petição inicial. A liquidação será feita por cálculos. Para os fins do art. 832, §3º, da CLT, possuem natureza salarial as parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias as constantes do art. 28, § 9º, da Lei 8.212/91. Sobre correção monetária e juros de mora, diante da decisão proferida nas ADC´s 58 e 59 e nas ADI’s 5.867 e 6.021 (18/12/2020), aplica-se o IPCA-E no período compreendido entre o momento em que a obrigação trabalhista se tornou devida até o dia anterior ao do ajuizamento desta ação (fase pré-judicial); e a taxa SELIC a partir do dia do ajuizamento desta ação até a data do efetivo pagamento (fase judicial). Os juros de mora já estão incluídos nessa apuração, eis que a Taxa Selic já embute os juros. Sendo assim, em observância ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, determino a aplicação do IPCA-E cumulado com os juros moratórios do art. 39, caput, da Lei n. 8.177/1991, equivalente à TRD, na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da reclamação trabalhista, a incidência da taxa SELIC, exclusivamente. Quanto à pretensão atinente à indenização por danos morais, a atualização monetária é devida a partir desta decisão, nos termos da Súmula 439 do TST, devendo ser aplicada a taxa SELIC. A reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais eventualmente devidos, na forma da legislação pertinente, trazendo aos autos a devida comprovação, sob pena de execução das contribuições previdenciárias e de expedição de ofício à Receita Federal no tocante ao imposto de renda. Descontos fiscais e previdenciários conforme regime de competência (salvo quanto ao período trabalhado até 04/03/2009 - Súmula 45 do TRT da 3ª Região) e art. 12-A da Lei 7.713/88, art. 43 e ss. da Lei 8.213/91, bem como Súmula 368 e OJ 400 da SDI, autorizada a retenção da cota-parte do autor (OJ 363). Nesse passo, prevalecem os critérios acima descritos, ficando rejeitadas as alegações que sejam incompatíveis com os parâmetros ora fixados. Demais critérios serão decididos pelo Juízo da execução. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto na ação trabalhista movida por ISMAEL SANCHES JUNIOR em face de IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS, resolvo PRONUNCIAR prescritas as parcelas pecuniárias vindicadas oriundas do período contratual anterior a 01/08/2019, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação a esses pleitos, nos termos do artigo 487, II, do CPC c/c artigo 7º, XXIX, CR; e, quanto aos demais, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial para reconhecer o vínculo empregatício entre o autor e a ré de 11/04/2016 a 13/01/2025, na função de músico (baterista), mediante remuneração de R$2.200,00, e, assim, condenar a reclamada ao pagamento, no prazo legal e conforme apurado em liquidação de sentença e observados os termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, das seguintes verbas: a) Férias integrais e em dobro dos períodos aquisitivos de 11/04/2018 a 10/04/2019, 11/04/2019 a 10/04/2020, 11/04/2020 a 10/04/2021, 11/04/2021 a 10/04/2022, e de 11/04/2022 a 10/04/2023; férias integrais de forma simples quanto ao período de 11/04/2023 a 10/04/2024; e férias proporcionais na razão de 11/12 relativas ao período aquisitivo de 11/04/2024 a 13/01/2025, todas acrescidas do terço constitucional; b) 13º salário integral de 2020 a 2024 e 13º salário proporcional relativo ao ano de 2025 na razão de 01/12 (limite do pedido – fl. 715 do PDF); c) Aviso prévio indenizado proporcional ao tempo de serviço de 54 dias; d) FGTS relativo a todo o período contratual ora reconhecido e sobre as parcelas remuneratórias (art. 15 da Lei 8.036/90), enriquecido da indenização de 40%; e) Diferenças salariais entre o salário recebido pelo paradigma Adauto dos Santos e aquele recebido pelo autor, sendo devidas mês a mês a partir do período contratual imprescrito, conforme se apurar pelas fichas financeiras a serem carreadas ao processado quando da liquidação, sendo devidos reflexos em férias + 1/3, 13º salário, aviso prévio indenizado e FGTS+40%; f) Adicional de periculosidade, no percentual de 30% sobre o salário base do autor, do período imprescrito até 16/09/2022, sendo devidos reflexos sobre férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; g) Horas extras laboradas além da 5ª diária, conforme se apurar em liquidação pela jornada fixada na fundamentação, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; h) Repousos semanais (um por mês) e feriados trabalhados em dobro, limitados a 75 feriados totais (art. 141 e 492 do CPC), sendo devidos reflexos sobre aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; i) Adicional noturno pelo labor prestado das 04h às 05h em uma quinta-feira por mês, sendo devidos reflexos sobre RSRs e feriados, aviso prévio indenizado, férias+1/3, 13º salário e FGTS+40%; j) 45 minutos extras por dia de serviço pela fruição parcial do intervalo, sem a cominação de reflexos; k) Indenização por danos morais no importe de R$1.500,00. Os demais pedidos são improcedentes. - Sobre os salários recebidos pelo autor no decorrer do vínculo empregatício deve incidir correção monetária a partir do dia 1º do mês subsequente ao da prestação dos serviços, conforme critérios estabelecidos na fundamentação. - Após o trânsito em julgado, a parte ré deverá ser especificamente intimada para entregar diretamente à parte autora as guias TRCT (SJ2) e CD/SD (web), além de proceder à comunicação da rescisão contratual junto ao e-social, no prazo a ser fixado pelo Juízo da execução, sob pena de pagar indenização substitutiva caso o autor não venha a receber esses benefícios por culpa da ré. - Descontos fiscais, previdenciários, juros e correção monetária, na forma da fundamentação. - Concedo ao reclamante o benefício da gratuidade da justiça. - Honorários advocatícios, pela reclamada, na forma da fundamentação. - Expeça-se ofício à Previdência Social a fim de comunicar a existência de comprovação material do vínculo empregatício reconhecido nos presentes autos. OBSERVE-SE A SECRETARIA. - Custas, pela reclamada, no importe de R$2.000,00, calculadas sobre R$100.000,00, valor atribuído à condenação. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 22 de julho de 2025. RAQUEL ELIZABETH SENRA LIMA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

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