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"0010167-43.2025.5.03.0147" - Resultados da Busca – Página 43 de 48

Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995398

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANDRELINO DA SILVA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995423

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

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CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995460

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995504

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANDRELINO DA SILVA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995546

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995582

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - USINA CERRADAO LTDA

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

ID: 258995617

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010736-51.2024.5.03.0156

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

USINA CERRADAO LTDA

Polo Passivo:

GERALDO ANDRELINO DA SILVA ROMES M MALHEIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA

Acórdão

Advogados:

CESAR ROMERO SALES PIMENTEL

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FÁBIO LUIZ PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0010736-51.2024.5.03.0156 : USINA CERRADAO LTDA : GERALDO ANDRELINO DA SILVA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010736-51.2024.5.03.0156, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela 2ª parte reclamada, USINA CERRADÃO LTDA. (id. 727fb84), porquanto preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade, inclusive quanto à dialeticidade; conheceu das contrarrazões (id. f4fd18a), regularmente apresentadas; no mérito, sem divergência, deu provimento parcial ao apelo, para: a) impor também à parte reclamante o pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% dos valores dos pedidos integralmente rejeitados, observada, contudo, a suspensão de sua exigibilidade; b) remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa; no mais, manteve a sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, conforme autorização contida no art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT; fundamentos da lavra da Exma. Desembargadora Relatora: "1) RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA: Os serviços foram prestados em benefício exclusivo da 2ª parte ré, como evidenciou a prova testemunhal emprestada de id. bbf4f76. Sendo assim, aplica-se a Súmula 331 do TST, cujo item IV consolida, como regra geral, a responsabilidade subsidiária da tomadora, nos casos de terceirização lícita. Tal parte do enunciado não foi colocada em xeque pelo Excelso STF, no julgamento da ADPF nº 324 e do RE nº 958.252, em que, por maioria de votos, foi considerada lícita toda forma de terceirização. A tese de repercussão geral aprovada no RE foi a seguinte: "É licita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". E, na ADPF, a tese firmada foi esta: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993". Além disso, o art. 5º-A, § 5º, da Lei nº 6.019/1974, incluído pela Lei nº 13.429/2017, passou a prever, expressamente, que "a empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços". A constatação do inadimplemento é bastante para ensejar a responsabilização da tomadora, gerando presunção de culpa in eligendo e in vigilando. Flagrante a omissão culposa, é irretocável a sentença, no que tange à responsabilidade imposta. O entendimento em nada afronta o art. 5º, II, da CR, pois a condenação da tomadora está atrelada ao conceito de responsabilidade civil, contido nos arts. 186 e 927 do Código Civil. A responsabilidade subsidiária abrange todas as parcelas pecuniárias objeto da condenação, sem nenhuma ressalva, nos termos do item VI da Súmula 331 do TST. Aí se incluem a indenização por dano moral, as verbas rescisórias e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, que nada têm de personalíssimas. Especificamente quanto à multa do art. 467, destaca-se que não se instaurou controvérsia válida acerca do não pagamento das verbas rescisórias, o que justifica a sua imposição. Esclarece-se, por fim, que não é aplicável o benefício de ordem, em relação aos sócios da 1ª parte ré. A matéria encontra-se pacificada no âmbito deste TRT, após a edição da OJ 18 de suas Turmas, com o seguinte teor: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". Mantenho a condenação. 2) DANO MORAL: A prova testemunhal emprestada corroborou a alegação inicial de que não havia banheiros nas frentes de trabalho, nem local adequado para as refeições. Assim, houve descumprimento da NR-31 do MTE, com consequente ofensa à dignidade dos empregados, a ensejar indenização por dano moral. Os R$ 3.000,00 arbitrados na sentença mostram-se razoáveis e não comportam redução, tendo em vista que o contrato de trabalho perdurou por quase um ano. 3) JUSTIÇA GRATUITA: Em 16/12/2024, o C. TST, no julgamento do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084, firmou a seguinte tese vinculante a respeito da concessão de justiça gratuita (Tema 21): "(I) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (II) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (III) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)". No caso dos autos, o requerimento do benefício veio instruído com a declaração de pobreza (id. 5c95ea2) e as partes reclamadas não lograram infirmar a presunção de hipossuficiência daí decorrente. Por isso, mantém-se a concessão da Justiça Gratuita. 4) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Houve sucumbência recíproca. Logo, nos termos do art. 791-A da CLT, também a parte autora deverá pagar honorários advocatícios, ora fixados em 5% dos valores atribuídos, na inicial, aos pedidos integralmente rejeitados. Não obstante, a verba ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, o que se coaduna com o que foi decidido pelo Excelso STF, na ADI nº 5.766. É que, segundo foi esclarecido pelo Supremo em reclamações que se seguiram, o escopo do julgamento não foi impedir a imposição de honorários advocatícios à parte beneficiária da Justiça Gratuita, mas apenas vedar o seu automático desconto do crédito trabalhista obtido em Juízo. Por isso, cabe a condenação, porém deve ser observada a suspensão de exigibilidade prevista na parte final do § 4º do art. 791-A da CLT, de modo que a verba honorária só seja executada em caso de comprovada alteração da condição econômica da parte, suficiente para fazer cessar o direito à gratuidade judiciária. 5) CÁLCULOS: O d. Juízo de origem designou uma perita para liquidar os direitos reconhecidos neste feito, com amparo na Recomendação nº 4/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. O laudo de id. ab16bf0 foi incorporado à sentença, conforme decisão de id. 8e882a6. Mas, segundo tem decidido esta Turma em diversos outros processos (ex.: 011380-26.2021.5.03.0050-ROT, disponibilização em 27/03/2023, Relatora Juíza Convocada Renata Lopes Vale; 0010428-48.2022.5.03.0103-ROT, disponibilização em 02/12/2022, Relator Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010167-09.2022.5.03.0063-ROT, disponibilização em 23/11/2022, Relatora Maristela Íris S. Malheiros), a solução mais adequada é remeter para a fase de execução eventuais impugnações ao laudo pericial contábil, devendo as partes ser intimadas a se manifestarem no prazo legal, garantindo-se o contraditório e a ampla defesa. De qualquer modo, os honorários periciais terão de ser suportados pelas partes rés, em razão do princípio geral da sucumbência. Afinal de contas, foram elas que deram causa ao ajuizamento da ação, por não terem efetuado o pagamento espontâneo das parcelas devidas, à época própria." Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo (Relatora), Exma. Desembargadora Sabrina de Faria Fróes Leão e a Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Eduardo Maia Botelho. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 15 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. PAULA REGINA DA ROCHA PRAES Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO ANDRELINO DA SILVA

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Elica Fernanda Diogo De Andrade x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

ID: 333143540

Tribunal: TRT3 Órgão: 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010597-75.2025.5.03.0185

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE

Polo Passivo:

SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

NEUSA APARECIDA SOTANA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-75.2025.5.03.0185 AUTOR: ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE RÉU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010597-75.2025.5.03.0185 AUTOR: ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE RÉU: SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c24cf0f proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II- FUNDAMENTAÇÃO .IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA .LIMITES DA LIDE A apuração do valor do pedido eventualmente deferido acontecerá em momento adequado, ou seja, em liquidação de sentença, na forma prevista em lei, até porque aquele arbitrado na inicial constitui mera estimativa (art. 12, § 2º, IN 41//2018 do TST), não servindo à delimitação do valor da condenação. Registra-se ser dever do Juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, pelo que desnecessária a recomendação da reclamada nesse sentido. Rejeito. .INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA O Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, conforme art. 818 da CLT e 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Logo, resta sem fundamento o requerimento da parte para inversão do ônus probatório. Indefiro. .IMPUGNAÇÃO/EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Cabe a cada parte trazer aos autos a documentação que entenda devida para comprovar as suas alegações, o que, em se tratando da parte reclamante, deve vir com a petição inicial, e, do polo reclamado, deve vir com a defesa. Havendo, as partes, anexado aos autos os documentos que entendiam necessários para o deslinde da lide, a análise das pretensões será submetida, se for o caso, às regras de distribuição do ônus da prova, consoante estabelecem os artigos 818 da CLT e 373 do CPC. Acrescento que incide a penalidade prevista no art. 400 do CPC em caso de descumprimento de ordem judicial para a exibição de documentos, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Rejeito. .MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT A parte reclamante postula o pagamento da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, em razão do atraso na entrega do TRCT após a rescisão contratual ocorrida em 02/04/2025 (informações constantes do TRCT – ID. ee98b42). A reclamada alega o cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, negando o atraso. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pela autora ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. Isso porque o comando do art. 477 da CLT não é apenas para a quitação do acerto rescisório, é também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Nesse sentido entende este Regional: MULTA PREVISTA NO § 8º DO ART. 477 DA CLT. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ATO COMPLEXO. A Lei 13.467/17 positivou o entendimento jurisprudencial no sentido de que a rescisão do contrato de trabalho categoriza-se como ato complexo, que se aperfeiçoa não só com a quitação das parcelas rescisórias, mas também com a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes, que habilitam o trabalhador a requerer o saque do FGTS, multa de 40% e o seguro desemprego. Com efeito, o art. 477 da CLT, com a redação conferida pela Lei n. 13.467/2017, dispõe que o acerto rescisório deve ser realizado no prazo e na forma estabelecidos no caput do referido dispositivo. O § 6º do mencionado artigo fixa o prazo de dez dias para o pagamento do acerto rescisório e também para a entrega dos documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Assim, a infração ao prazo fixado no § 6º na norma referida enseja aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Comprovado nos autos o atraso na entrega dos documentos rescisórios, é de se manter a multa deferida na sentença. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-09.2022.5.03.0063 (ROT); Disponibilização: 23/11/2022, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 803; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Maristela Iris S.Malheiros) Conforme o TRCT (ID. ee98b42/03d4e76), o prazo para pagamento das verbas e entrega dos documentos expirou em 12/04/2025. Todavia, o TRCT, ainda que não houvesse valores a receber, não foi assinado pela reclamante (ID. ee98b42/03d4e76), de modo que não restou comprovado o cumprimento da obrigação pela reclamada no prazo legal. Não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa da empregada, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, ou seja, R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), conforme consta registrado na CTPS (ID. 0ef8aba). .DESCONTOS A parte reclamante alega descontos indevidos no TRCT referentes a faltas não justificadas, apesar da apresentação de atestados médicos (ID. 6f4e8b2). Defende-se a parte reclamada, argumentando, em suma, que não tinha ciência dos atestados médicos. Competia à parte reclamante a comprovação de entrega dos atestados médicos, justificando a ausência no trabalho, nos termos do art. 818, I, da CLT. Deste ônus não se desincumbiu, limitou-se a anexar aos autos os atestados, sem o correspondente recibo de entrega à empregadora. Indefiro o pedido. .LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ O direito de ação é incondicionado, não tendo sido demonstrada qualquer conduta que induza à litigância de má-fé, a qual demanda o dolo processual específico de prejudicar a outra parte, caracterizando o abuso do direito. Não havendo prova do dolo específico, deixo de aplicar a multa para prestigiar o direito subjetivo constitucional de ação. .COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há dívida de origem trabalhista da parte autora com a parte ré a ser compensada, comprovada nos autos, ônus que cabia à parte reclamada. Indefiro o requerimento de dedução, porque não comprovado o pagamento de valores a idêntico título das parcelas ora deferidas. .JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de insuficiência de recursos e do requerimento expresso constante da inicial, e não havendo provas na impugnação em sentido contrário (art. 1º da Lei nº 7.115/83), defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita, à luz do art. 790, §3º da CLT. .HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA São devidos honorários de sucumbência recíproca, cujo montante arbitro: (1) em 05% do valor dos créditos devidos à parte reclamante, a serem pagos pela parte reclamada aos advogados da reclamante, conforme se apurar em liquidação; e (2) em 05% do proveito econômico que seria obtido com os pleitos julgados improcedentes, a serem pagos pela parte reclamante aos advogados da parte reclamada. Entretanto, no julgamento da ADI 5766, o C. STF declarou a inconstitucionalidade do §4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, tratando-se de decisão vinculante e de aplicação imediata, os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade até que, observado o prazo de dois anos, os procurados da parte ré demonstrem que deixou de existir a situação de miserabilidade jurídica que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. .RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Ante a natureza da parcela deferida, indevidos os recolhimentos previdenciários e fiscais. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ELICA FERNANDA DIOGO DE ANDRADE contra SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA., nos termos e limites da fundamentação, que passam a integrar o presente dispositivo como se nele estivessem transcritos, para condenar a reclamada a pagar à parte reclamante a multa estipulada no § 8º do art. 477 da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Honorários de sucumbência conforme fundamentação. Observem-se os parâmetros de liquidação especificados na fundamentação. Custas pela reclamada, no valor de R$70,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Recomendo às partes atentarem para os limites impostos pelos art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC no intuito de evitarem a aplicação do § 2º do art. 1.026 do CPC. Transitada em julgado, CUMPRA-SE. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. WASHINGTON TIMOTEO TEIXEIRA NETO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOUZA LIMA TERCEIRIZACOES LTDA.

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184390

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - BOM PASTOR PAPEIS LTDA

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Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

ID: 257184376

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010705-71.2023.5.03.0057

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOM PASTOR PAPEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

NATALIA GRASSI MELO FRANCO TARABAL

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VITOR NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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MARIANA NOGUEIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Maria Cecília Alves Pinto 0010705-71.2023.5.03.0057 : JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO : BOM PASTOR PAPEIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010705-71.2023.5.03.0057, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto pela reclamante (Id 3b4af06), porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o d. Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Custas pela executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos). RAZÕES DE DECIDIR: ERRO DE CÁLCULO - PRECLUSÃO Insurge-se a exequente contra a decisão que deixou de conhecer da impugnação a liquidação de sentença. Sustenta que, não obstante tenham sido homologados os cálculos da reclamada, eles não são precisos em relação as férias proporcionais e ao salário utilizado como base de cálculo das verbas devidas. Afirma que a manutenção de tal situação configura ofensa à coisa julgada, apontando ser evidente "que houve erro grosseiro", que não estaria sujeito ao fenômeno da preclusão. Analiso. Por meio da sentença de Id b9c0393, o d. Juízo de origem deixou de conhecer a impugnação à sentença de liquidação apresentado no Id 1578466, sob o fundamento de que teria ocorrido preclusão, tendo em vista que foi concedida vista às partes dos cálculos apresentados pela parte contrária, sob pena de preclusão, conforme despacho de Id e5d143b, tendo a reclamante deixado o prazo correr, sem se manifestar. Com a devida vênia, divirjo do posicionamento adotado na origem, uma vez que a discussão em testilha recai sobre erro de cálculo, o qual deve ser apreciado a qualquer tempo, inclusive de ofício. Quanto ao objeto do cálculo, assim consta na sentença proferida na fase de conhecimento (Id dfbf436 - Pág. 2), que transitou em julgado (grifos acrescidos): Desse modo, defiro o saldo de salário referente ao mês de maio de 2023 (R$135,04), salário-família R$24,25, Férias vencidas + 1/3 constitucional (R$1.800,49), férias proporcionais(9/12) + 1/3 constitucional (R$1.012,78), o 13º salário proporcional de 2023 (R$562,65), FGTS em atraso referente ao mês de abril/2023 (R$155,38), multa de 40% do FGTS (R$903,85) e a multa do §8º do artigo 477 da CLT (R$1.350,37), nos limites do pedido. Pois bem. Inconteste a limitação temporal da condenação quanto às férias proporcionais, e a fixação do salário da reclamante, haja vista a menção expressa a esse respeito na sentença. Registre-se que a alegação da executada é no sentido de que os cálculos homologados deixou de considerar 4/12 das férias da reclamante, bem como utilizou como base de cálculo salário menor do que declarado em sentença. No aspecto, no julgamento do processo n. 0010071-09.2023.5.03.0176 (AP), ocorrido em 05.03.2023, a d. Segunda Turma deste Eg. Regional, sob a relatoria da Exma. Des. Maristela Íris da Silva Malheiros, enfrentou questão análoga a destes autos. Peço vênia para transcrever tais fundamentos: O erro cometido na liquidação do julgado, entendido como tal aquele que salta aos olhos, por aferível de imediato, pode ser corrigido até mesmo de ofício e em qualquer tempo, por se tratar de matéria de ordem pública, afeta ao cumprimento das decisões judiciais, pena inclusive de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional e a credibilidade do Poder Judiciário. Assim, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação do título judicial. Assim, entende-se que para o erro grave cometido na liquidação não há preclusão lógica, temporal ou consumativa (artigos 833 e 879, §1º, ambos da CLT e 494, I, do CPC). Ainda que assim não fosse, vale lembrar que a decisão que homologa os cálculos de liquidação não faz coisa julgada e, apesar do artigo 879, §2º, da CLT, prever a preclusão quando a parte deixa de impugnar os cálculos no prazo assinalado, deve prevalecer sempre a essência do título exequendo sobre a mera preclusão de direito. Isso porque, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda a ponto de torná-la ineficaz, nos termos dos mencionado §1º do art. 879 c/c art. 494, inciso I do CPC. Em tal perspectiva, é irrelevante o momento em que foi verificada a incorreção da conta, devendo ser imediatamente sanada, independentemente da anuência das partes com os cálculos de liquidação, não se podendo permitir a perpetuação da falha na liquidação da sentença, contrariando a coisa julgada, amplamente protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da Constituição da República. Entendo que o caso em exame se subsume a essa hipótese, pois o cálculo homologado não consignou verbas nitidamente encampadas pela condenação, incidindo em erro de cálculo que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Assim, na hipótese dos autos, o cálculo homologado não consignou verbas contempladas pela condenação, incidindo em evidente erro de cálculo, que deve ser corrigido até mesmo de ofício. Não incide na hipótese a preclusão prevista no § 2º do art. 879 da CLT, devendo prevalecer o título executivo. Nesse sentido, ainda, a jurisprudência desta d. Primeira Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO - ERRO MATERIAL - POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO. Não obstante preclusa a oportunidade das partes a impugnação da conta de liquidação pelos meios processuais pertinentes, pode e deve o juiz da execução impor-lhe as devidas correções, quando visível e clara a ocorrência de erro material, evitando-se, assim, o enriquecimento sem causa da parte que dele se beneficie. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010167-48.2019.5.03.0181 (AP); Disponibilização: 04/05/2020; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Emerson Jose Alves Lage) AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÁLCULO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. Dispõe o artigo 879, §1º, da CLT que na liquidação, não se poderá modificar, ou inovar a sentença liquidanda nem discutir matéria pertinente à causa principal. Já o artigo 795, também da CLT, preconiza que as nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos. Por sua vez, o artigo 884, §3º da CLT estabelece que garantida a execução ou penhorados os bens, terá o executado 5 dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação, sendo que somente nos embargos à penhora poderá o executado impugnar a sentença de liquidação, cabendo ao exequente igual direito e no mesmo prazo. Ademais, sabe-se que a finalidade da liquidação é aferir todos os créditos deferidos na fase de conhecimento para a correta satisfação da tutela jurisdicional concedida. Portanto, tem-se que a apuração de verba inexistente no comando exequendo é hipótese de erro material, podendo ser corrigida inclusive de ofício, uma vez que ofende a coisa julgada. Nesse sentido são os artigos 833 da CLT e 494 do CPC. Assim, tem-se que não há falar em preclusão sobre tais parcelas, em que pese o Executado não ter arguido o erro na primeira oportunidade que teve para falar nos autos, porquanto não impugnou, tempestivamente, os cálculos obreiros. Nessa senda, repise-se que a preclusão preconizada no ordenamento jurídico pátrio não alcança verba não deferida e apurada por qualquer meio, em evidente erro de cálculo, por afronta ao título executivo judicial. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0012086-91.2016.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 27/09/2023; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Luiz Otavio Linhares Renault) Portanto, não há que se falar em preclusão da matéria, razão pela qual a impugnação à sentença de liquidação deve ser recebida e julgada, conforme fundamentos acima expendidos. Assim, dou provimento ao agravo de petição para afastar a preclusão reconhecida e determinar o retorno dos autos à origem para que o Juízo da execução analise a impugnação à sentença de liquidação oposta no Id 1578466, conforme entender de direito. Tomaram parte no julgamento as Exmas. Desembargadoras: Maria Cecília Alves Pinto (Presidente e Relatora), Paula Oliveira Cantelli e Adriana Goulart de Sena Orsini. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Júnia Castelar Savaget. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 8 de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 10 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - JANIELLE MARIA LOURENCO DO NASCIMENTO

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Resultados para o tribunal: TRT3

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Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

Usina Cerradao Ltda x Geraldo Andrelino Da Silva e outros

Elica Fernanda Diogo De Andrade x Souza Lima Terceirizacoes Ltda.

Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda

Janielle Maria Lourenco Do Nascimento x Bom Pastor Papeis Ltda