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Wellington De Araujo Alves x Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 318066475

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-73.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010170-73.2025.5.03.0025 RECORRENTE: WELLINGTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010170-73.2025.5.03.0025 RECORRENTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECORRIDO: COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc0723 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 379c910; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 7e81936). Regular a representação processual (Id dab3585). Preparo dispensado (Id c0d318a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 85 do TST - violação art. 7º, XIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto à validade do banco de horas, verifica-se que há previsão no contrato de trabalho do autor, conforme instrumento individual celebrado entre as partes (id. d1a5318 - Pág. 10). As folhas de ponto, como dito alhures, evidenciam o registro de diversas horas extras, bem como o crédito dessas horas no banco de horas, havendo ao final do mês a demonstração do saldo atual (id. ecc39b5). Não há falar, portanto, em invalidade do banco de horas por ausência de controles das horas creditadas e debitadas. Incabível também a declaração de invalidade do sistema de compensação de horas em razão da prestação habitual de horas extras porque incide ao contrato do reclamante a novel dicção do parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" É forçoso ainda reconhecer que o reclamante laborou efetivamente apenas do dia 22/10/2024 (admissão) até 21/11/2024, ou seja, um mês de trabalho, pois a partir do dia 22/11/2024 constam diversos registros de atestados médicos e faltas injustificadas, até a rescisão do contrato de trabalho. Não se cogita portanto, da prestação habitual de horas extras. Mas, ainda que fossem habituais as horas extras, não se prestariam a invalidar o sistema de compensação. Quanto aos apontamentos feitos em impugnação à contestação, conforme elucidou o juízo a quo, o autor desconsiderou a validade do sistema de compensação, alegando apenas que as horas extras prestadas em outubro/2024 não foram pagas no contracheque de novembro/2024 (id. 8c2b0a5 - Pág. 4). Ocorre que o acordo individual de compensação de jornada prevê a possibilidade de compensação das horas extras prestadas em até quatro meses, após este prazo "o eventual crédito do empregado será remunerado como hora extra e eventual crédito da empresa será cancelado" (id. d1a5318 - Pág. 10). Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST. Registre-se que o contrato de trabalho em análise foi celebrado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigos 7º, XIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação Art. 1º, 5º e 7º da CF/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Incabível também o pedido de exclusão do pagamento dos honorários devidos pelo autor às rés. Revendo este Relator entendimento antes adotado, pela isenção da obrigação, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "Apesar de responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento.". O quantum arbitrado na origem, em 10%, também não comporta a redução pretendida, posto que fixado com razoabilidade e atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (Art. 1º, 5º e 7º da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (Art. 1º, 5º e 7º da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELEFONICA BRASIL S.A. - COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA

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Wellington De Araujo Alves x Comfica Solucoes Integrais De Telecomunicacoes Ltda e outros

ID: 318066492

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-73.2025.5.03.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

Polo Passivo:

COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

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MARCO AUGUSTO DE ARGENTON E QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010170-73.2025.5.03.0025 RECORRENTE: WELLINGTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior RORSum 0010170-73.2025.5.03.0025 RECORRENTE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES RECORRIDO: COMFICA SOLUCOES INTEGRAIS DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7bc0723 proferida nos autos. RECURSO DE: WELLINGTON DE ARAUJO ALVES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/06/2025 - Id 379c910; recurso apresentado em 20/06/2025 - Id 7e81936). Regular a representação processual (Id dab3585). Preparo dispensado (Id c0d318a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade Súmula 85 do TST - violação art. 7º, XIII, da CF Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Quanto à validade do banco de horas, verifica-se que há previsão no contrato de trabalho do autor, conforme instrumento individual celebrado entre as partes (id. d1a5318 - Pág. 10). As folhas de ponto, como dito alhures, evidenciam o registro de diversas horas extras, bem como o crédito dessas horas no banco de horas, havendo ao final do mês a demonstração do saldo atual (id. ecc39b5). Não há falar, portanto, em invalidade do banco de horas por ausência de controles das horas creditadas e debitadas. Incabível também a declaração de invalidade do sistema de compensação de horas em razão da prestação habitual de horas extras porque incide ao contrato do reclamante a novel dicção do parágrafo único do artigo 59-B da CLT: "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas" É forçoso ainda reconhecer que o reclamante laborou efetivamente apenas do dia 22/10/2024 (admissão) até 21/11/2024, ou seja, um mês de trabalho, pois a partir do dia 22/11/2024 constam diversos registros de atestados médicos e faltas injustificadas, até a rescisão do contrato de trabalho. Não se cogita portanto, da prestação habitual de horas extras. Mas, ainda que fossem habituais as horas extras, não se prestariam a invalidar o sistema de compensação. Quanto aos apontamentos feitos em impugnação à contestação, conforme elucidou o juízo a quo, o autor desconsiderou a validade do sistema de compensação, alegando apenas que as horas extras prestadas em outubro/2024 não foram pagas no contracheque de novembro/2024 (id. 8c2b0a5 - Pág. 4). Ocorre que o acordo individual de compensação de jornada prevê a possibilidade de compensação das horas extras prestadas em até quatro meses, após este prazo "o eventual crédito do empregado será remunerado como hora extra e eventual crédito da empresa será cancelado" (id. d1a5318 - Pág. 10). Essa conclusão afasta a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST. Registre-se que o contrato de trabalho em análise foi celebrado após a vigência da Lei n. 13.467/2017. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Não há como aferir as ofensas constitucionais apontadas (artigos 7º, XIII, da CF), pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, além de apresentar arestos para fins de cotejo de teses, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação Art. 1º, 5º e 7º da CF/88 Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Incabível também o pedido de exclusão do pagamento dos honorários devidos pelo autor às rés. Revendo este Relator entendimento antes adotado, pela isenção da obrigação, por disciplina judiciária curvo-me às deliberações do Tribunal Pleno deste Regional, em sessão realizada no dia 29/2/2024, verbis: "Apesar de responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não será obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento.". O quantum arbitrado na origem, em 10%, também não comporta a redução pretendida, posto que fixado com razoabilidade e atende aos parâmetros expressos no art. 791-A, caput e §2º, da CLT. Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas (Art. 1º, 5º e 7º da CF/88), mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (Art. 1º, 5º e 7º da CF/88). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WELLINGTON DE ARAUJO ALVES

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248866

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

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KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

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Patricia Alves Santos Viana x Rei Dos Consorcios E Representacao Comercial Ltda

ID: 256248885

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

Polo Passivo:

REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA

Notificação

Advogados:

TIAGO ALCIDES FRANCIA SILVA

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ESTEVAO GRILL PONTONE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KEYLA JULIAN BRANT CARMO DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-46.2025.5.03.0131 : PATRICIA ALVES SANTOS VIANA : REI DOS CONSORCIOS E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID adbf49a proferida nos autos. SENTENÇA Processo: 0010170-46.2025.5.03.0131 Autora: PATRICIA ALVES SANTOS VIANA Ré: REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA I - RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Saneamento. Mantenho a rejeição da contradita invocada em face da testemunha Camila Michele da Costa. O fato Camila Costa também também demandar em face da reclamada não pressupõe conluio com a autora, tampouco intenção de mentira, conforme já sedimentado pela jurisprudência nacional (Súmula 357 do TST). Nada a sanar. Limites da condenação. Sendo exigência legal a prévia liquidação dos pedidos como requisito da postulação inicial (CLT, art. 840, § 1º e art. 852-B, I), não há como a condenação estender-se para além dos limites originalmente definidos na peça exordial, sob pena de ofensa ao art. 492 do CPC (“É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado”). Nesse sentido, recentes julgados do C. TST: “RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O Tribunal Regional entendeu que “a determinação de indicação do valor do pedido na exordial configura a indicação de valores com base em estimativa, e não a exata liquidação dos pedidos. II. Trata-se de discussão a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte Autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. III. Esta Corte Superior possui jurisprudência no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, o julgador fica adstrito aos valores atribuídos a cada um desses pedidos, de maneira que a condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 141 e 492 do CPC/2015. IV. O Reclamante atribuiu valor específico a cada um dos pedidos formulados na inicial, de modo que esse patamar deve ser observado pelo julgador. V. Transcendência reconhecida. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST - RR-1001027-77.2019.5.02.0026, 4a Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, publicado em 12/11/2021). “Recurso de Revista. Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial. Ação ajuizada na vigência da Lei 13.467/2017. Procedimento Sumaríssimo. (...) 7 – Contudo, no procedimento sumaríssimo, continua cabível a limitação da condenação aos valores atribuídos na petição inicial, conforme citada jurisprudência desta Corte, uma vez que o art. 852-B, I, da CLT não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017, de modo que em relação a ele não se aplica a Instrução Normativa 41 do TST. 8 – Nesse contexto, viola o devido processo legal (art. 5o, LIV, da Constituição Federal) a decisão do TRT que entende não haver limitação dos valores indicados na petição inicial em processo submetido ao rito sumaríssimo. 9 – Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.” (TST, 6a Turma, RRAg-10104351.2019.5.01.0263, Rel. Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 11/11/2022). “Limitação da Condenação ao Valor do Pedido Indicado na Petição Inicial. A controvérsia cinge-se ao debate sobre o juiz estar adstrito aos valores dos pedidos indicados na exordial, em ação ajuizada anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017. A situação dos autos não está relacionada à exigência atual (a partir da Lei 13.467/2017) de atribuição de valor aos pedidos, mas sim à atribuição, em petição inicial aforada em momento anterior, de valor que emprestara liquidez e certeza aos pedidos. Na linha da jurisprudência desta Corte, há julgamento ultra petita na decisão que não observa os valores líquidos atribuídos aos pedidos na petição inicial, extrapolando os limites da lide. Precedentes desta Subseção e de todas as Turmas do TST. Acórdão turmário em consonância com a iterativa e notória jurisprudência deste tribunal inviabiliza o conhecimento do recurso de embargos, nos termos do art. 894, § 2o, da CLT, sendo certo que a função uniformizadora deste Colegiado já foi cumprida. Correta, pois, a decisão que não admitiu os embargos. Agravo conhecido e desprovido.” (Ag-E-Ag-ED-RR-1080-87.2014.5.03.0005, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 03/09/2021). Inépcia. A inicial expõe de forma satisfatória os fatos e os fundamentos que justificam os pedidos (art. 840, § 1º, da CLT) e tanto é verdade todas as questões objeto da postulação foram alvo de ampla oposição, à margem de prejuízos processuais (princípio da simplificação de formas e procedimentos). Dados contratuais. Autora refere admissão em 15/01/2024, função de vendedora, auferindo salário de R$1.468,87 mais comissões sobre vendas (média de R$4.000,00), tendo pedido demissão do emprego no dia 14/01/2025. Verbas rescisórias. Diz a autora que, muito embora tenha pedido demissão, até a presente data não recebeu seus haveres, dentre os quais saldo salarial, 13º salário, férias + 1/3, expedição das guias TRCT referentes ao FGTS, agora com acréscimo da multa moratória. Com efeito. O TRCT acostado aos autos (Id 1724192, f. 160/161) informa um saldo líquido rescisório para a autora no importe de R$454,25, o qual foi pago no prazo decenal (em 24/01/2024), assim considerando o término do contrato em 14/01/2025. A autora questiona o desconto do aviso prévio dizendo que laborou de 14/12/2024 até o final do contrato, porém, na própria inicial informa o pedido de demissão em 14/01/2025 e não no mês anterior. Pelo TRCT a data do aviso foi no mesmo dia em que finalizado o pacto laboral, pelo que correta a dedução procedida (do aviso) pela recda. Quanto aos descontos de vale-alimentação e vale-transporte, é comum o adiantamento dessas verbas no início do mês e, por assim dizer, a dedução dos valores não utilizados pelo empregado que pede demissão posteriormente (mês em curso). Por outro lado, a autora assinou o TRCT e na inicial não há qualquer discussão envolvendo tais deduções, o que sobreveio em inovação na peça de impugnação, portanto, sem efeito prático, porque fora da litiscontestação. No que diz respeito ao saldo salarial, consta no TRCT o valor referente a 10 dias de trabalho, considerando a ocorrência de supostas 4 faltas, o que não ficou demonstrado nos autos. Logo, não havendo provas da ausência da trabalhadora, mostra-se indevida aquela dedução. A restituição é devida. Passando ao FGTS, os extratos acostados aos autos (f. 149/152) corroboram a tese obreira atinente ao inadimplemento das parcelas nos meses de julho, setembro, outubro, novembro, dezembro de 2024 e janeiro de 2025. Assim, procedente o pedido, neste particular, devendo a reclamada regularizar a conta vinculada, sendo vedado, por ora, o saque dos valores, já que a autora é demissionária. Improcede a multa prevista no artigo 477 da CLT, porquanto a diferença das verbas rescisórias apuradas em favor da autora, concernente a 4 dias do saldo salarial, não enseja a sua incidência. Igualmente, não há espaço para a multa do artigo 467 da CLT, diante da controvérsia instaurada. Salário extrafolha (prêmios x comissões). Diz a obreira que recebia comissões sobre vendas num importe médio mensal de R$4.000,00. A partir de 12/2024 a "reclamada criou um peculiar sistema remuneratório no qual passou a realmente denominar as comissões com essa nomenclatura nos contracheques" e "No entanto, não pagava o valor integral devido aos empregados e passou a descontar, ainda, uma parcela intitulada 'desconto salário garantia'". A obreira roga pela integração da variável (R$4.000,00 mensal) nas demais parcelas e suas repercussões. Na sequência, pede a devolução do desconto ilícito sob rubrica "desconto salário garantia" no valor total de R$1.506,00. Acresce, ainda, que existem diferenças de comissões, isto é, valores pendentes de quitação, referentes a dezembro/2024 e janeiro/2025 no valor de R$4.419,60, pois, nos termos da inicial, deveria receber R$4.000,00 em dezembro e R$2.000,00 em janeiro. A defesa patronal refere que a autora não recebia comissões, mas, sim, prêmios com base no atingimento de metas e conforme o desempenho na função. Com efeito. Os recibos acostados aos autos demonstram que a autora recebeu uma variável (sob rubrica de prêmio) mês a mês, o que, a meu ver, exclui a ideia de premiação vinculada a evento aleatório, específico e diferenciado no contexto do contrato. Tratou-se, certamente, de um percentual que incidia sobre a produtividade rotineira da autora e assim verificada a cada período mensal. Tanto é verdade que no recibo de dezembro/2024 (Id 69aee28, f. 131) consta o pagamento da parcela sob rubrica de "comissões", não me parecendo crível a fala da preposta no sentido de que houve erro da contabilidade, até porque isto não foi explorado na defesa, ou seja, o depoimento da preposta excede a própria tese defensiva. Ademais, a prova oral produzida desmerece a narrativa patronal, tendo a testemunha indicada pela própria ré declarado que “atingidas as metas recebe comissão”. A variável, desse modo, era típico comissionamento vinculado à individual produção da autora. Por outro lado, não há evidência segura e contabilizada no sentido de que a autora tinha um ganho comissionado na ordem de R$4.000,00 mensal. O só fato de lidar com vendas de consórcios e afins já induz a ideia de que a sua produtividade era flutuante, sendo natural a ocorrência de variações, inexistindo elementos hábeis a confirmar a sua fala de que deveria receber R$4.000,00 todos os meses. O mesmo digo em relação ao seu pedido de diferenças relativas ao mês de dezembro/2024 (no valor de R$4.000,00) e janeiro subsequente (no valor de R$2.000,00). Aqui, era conveniente que a autora insistisse num periciamento contábil a fim de demonstrar a sua real produção e, conforme o caso, as alegadas diferenças. A mera alegação de saldo inadimplido não rende direito ao desmoderado pedido de diferenças. Pelo exposto, acolho a pretensão, mas em parte, e, no caso, para determinar a incorporação ao salário das variáveis lançadas nos recibos (f. 118/131), bem como seus reflexos nos repousos semanais remunerados (Súm. 27/TST) e, com estes, nas demais verbas de direito: saldo salarial, 13º salários, férias + 1/3 e no FGTS (em depósito, já que demissionária), mediante comprovação nos autos e recompondo-se as diferenças havidas, a se apurar em final contabilização. Salário garantia. Sobre a dedução intitulada "desconto salário garantia" a reclamada aduz que a obreira tomou empréstimo junto à empresa, cujos descontos não ocorreram na data aprazada, razão da dedução em dezembro. O documento de Id 95e2d79 (f. 163), firmado de próprio punho pela autora em 30/07/2024, sinaliza o empréstimo no valor de R$4.100,00 e que seria pago mediante dedução na folha de pagamento a partir de agosto/2024 em 4 parcelas de R$1.025,00, sob a rubrica “adiantamento de salário”. Em análise aos contracheques obreiros, verifico o desconto do valor da parcela do empréstimo (R$1.025,00) já no holerite do mês de julho/2024 (f. 124), perdurando até outubro/2024, quando houve a sua integral quitação. Nada consta no mês de novembro e, no mês de dezembro, há a dedução de R$ 1.506,00, sob o título “desconto salário garantia”, rubrica diversa daquela consignada no recibo de empréstimo e nos contracheques anteriores. Com efeito. Considerando o desconto nos contracheques de julho, agosto, setembro e outubro de 2024 (4 parcelas de R$ 1.025,00), sob rubrica “adiantamento de salário”, tenho que a dedução efetuada em dezembro/2024 (no valor de R$1.506,00) não guarda qualquer relação com o aludido empréstimo, já que em títulos e valores distintos ao que está consignado no recibo de f. 163. Desse modo, não demonstrado a contento o motivo do referido desconto procedido pela reclamada, tenho-o por indevido, o que impõe a sua restituição (R$ 1.506,00). De outro turno, refere a reclamada que a obreira teria ocultado o verdadeiro motivo que levou-a a pedir demissão. Segundo expõe, a autora estaria recebendo valores de comissões em sua própria conta bancária, conforme lavrado em boletim policial e, por conta disso, a ré suportou o cancelamento de consórcios com o estorno dos valores pagos pelos clientes. Explica a ré que o cliente iria fazer o "pagamento à intermediária, então a vendedora pedia para que fosse feito o depósito em sua conta pessoal, o cliente fazia achando que teria abatimento das parcelas, mas isto não ocorria, prejudicando o cliente e a empresa". Diante disso, pede a retenção de R$18.822,72 sobre eventual crédito reconhecido e deferido à autora nesta ação. Pois bem. O pedido compensatório da defesa não tem razão de ser. Em verdade, não há uma evidência segura da citada operação irregular tecida na defesa. Não houve um periciamento nas operações conduzidas pela autora e muito menos ressalva na rescisão de contrato. O fato de ter sido lavrado um B.O em 14/03/2025, ou seja, bem depois de proposta a presente ação, não tem o condão de, por si, comprovar os fatos arrolados pela ré, até porque se cuida de um procedimento unilateral e que resume a termo a exclusiva versão da parte interessada. Aqui, incumbia à empresa manejar ação própria em face da autora, inviabilizando-se a pretendida retenção futura de crédito não comprovado nos autos a contento. Danos morais. Afirma a autora que era alvo de tratamento ofensivo e amparado em expressões degenerativas da sua honra, já que seu coordenador Anderson Mendes e o supervisor Higor se reportavam a ela como "Paty pé rachado", "Paty pé de madelha", "Paty amiga de Serjão", entre outros também de fundo humilhante. A tese defensiva é no sentido de que jamais agiu de forma a ofender a autora ou qualquer outro empregado e que seu regimento interno proíbe práticas desse jaez, de modo que, se dano houve, este não foi causado pela empresa, sendo certo que os apelidos eram recíprocos e sem qualquer intenção de dano pessoal ou intuito pejorativo. Pois bem. Sobre a questão é preciso enfatizar que o artigo 932, III, do Código Civil prescreve que o empregador é responsável pelos atos dos seus prepostos e, assim, não tenho dúvidas de que a implementação de grupos de conversas vinculados ao contrato de trabalho (ainda que indiretamente) devem ser regidos sob critérios inafastáveis de respeito mútuo e profissionalismo. O contrato de trabalho tem em seu âmago o ideal de dignificação e inserção social do cidadão que trabalha, devendo ser evitada toda e qualquer prática no âmbito profissional que, de algum modo, possa gerar ofensa, desconforto, mal estar ou mesmo incômodo aos trabalhadores envolvidos no processo. Isto quer significar que a empresa deve, tanto quanto possível, impedir que seus líderes criem grupos pessoais de trabalho com a disseminação de atos ofensivos, pois responderá por seus atos, conforme sublinhei acima. Afinal, o ambiente virtual de trabalho representa uma mera extensão do ambiente oficial de trabalho, onde também são exigidas posturas de respeito mútuo, dignidade e profissionalismo. No entanto, observo algumas particularidades no caso concreto. A prova oral deixa entrever que a autora tinha personalidade mais tímida e, como tal, não era de se expor ou participar de conversas aleatórias ou brincadeiras (de mau gosto) junto a seus colegas, seja no ambiente de trabalho, seja nos grupos de conversa pelo. A prova oral também refere que a única trabalhadora com nome de Patrícia era a autora e, de par com isso, os prints de conversas apresentados com a inicial e inseridos no grupo "Equipe Mendes" (ID e5088334) contemplam uma pessoa ali nominada como PATY, o que me leva a crer que se tratava da autora. Desse modo, e ao que tudo indica, a autora não era tratada com nenhum apelido pejorativo, mas sim por "Paty", circunstância que não lhe acarreta ofensa pessoal. No caso, torna-se irrelevante para o presente caso que outras pessoas estejam ali identificadas com apelidos potencialmente ofensivos, pois a autora não está e eventual lesão sofrida por terceiros não viabiliza o seu pedido de danos morais, porque isto representaria uma legitimação extraordinária que não lhe cabe. A autora, efetivamente, não esteve taxada de forma ofensiva no grupo virtual de trabalho e, por isso, é improcedente o seu pedido indenizatório por dano moral. Compensação. Dedução. Parcelas já quitadas a mesmo título e assim evidenciadas nos autos, de forma específica, não se repetem na condenação. Justiça gratuita. A recte. é trabalhadora de menor potencial econômico, presumindo-se a sua hipossuficiência financeira para demandar. Portanto, defiro-lhe a gratuidade judiciária. Honorários de advogado. O art. 791-A, § 2º, da CLT estabelece os critérios a serem observados na fixação da verba honorária, como o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, bem como o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese de sucumbência total ou recíproca, o § 4º do artigo 791-A, da CLT, permite ao Juiz arbitrar os honorários devidos à parte contrária. Neste particular, ressalto, desde já, que o STF, ao julgar a ADI nº 5766, declarou inconstitucionais os artigos 790-B, caput e § 4º, 791-A, § 4º, e 844, § 2º, da CLT. No entanto, cabe enfatizar e esclarecer que não se trata de declaração de inconstitucionalidade integral do art. 791-A, § 4º, da CLT, mas da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", o que restou esclarecido quando do julgamento dos Embargos de Declaração julgados em 21/06/22, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade diz respeito tão somente a trecho do aludido artigo. Vale a transcrição: "Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4º do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4º do art. 791-A, da CLT". À luz deste cenário, a parte que litiga sob o pálio da gratuidade judiciária não fica isenta da sucumbência, apenas da sua exigibilidade, a qual poderá ser exigida nos 2 anos seguintes ao trânsito em julgado da decisão que certificou a obrigação, desde que comprovada a significativa alteração na condição econômica do original beneficiado (art. 791-A, § 4º, da CLT e ADI 5766). Feitas essas ponderações e considerando a sucumbência recíproca, fixo os honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente, suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação, e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor real dos pedidos, conforme se apurar em liquidação de sentença, deduzindo-se eventual cota-previdenciária e fiscal que lhes recaia. Deduções previdenciárias e fiscais. Incidem sobre as parcelas salariais da condenação, nos termos do art. 28, I, da lei de custeio previdenciário (Lei 8.212/91), observando-se, ademais, o disposto na Súmula 368, do TST, e Lei 12.546/2011. Na recomposição previdenciária não se incluem as contribuições devidas a terceiros (Constituição Federal, art. 195, I, “a” e II). Na recomposição previdenciária, fruto da condenação, não se incluem as contribuições devidas a terceiros (CF, art. 195, I, "a", e II). Os recolhimentos fiscais, havendo, serão feitos mês a mês, a cargo do empregado, conforme tabelas próprias, excluídos os juros de mora da base de tributação (TST, OJ 400, da SDI-1) e a própria contribuição previdenciária. Esclareço, desde já, não ser possível relegar a obrigação fiscal para o empregador, pois o empregado-contribuinte poderá requerer oportunamente a devolução do imposto recolhido em excesso, e somente ele conhece os gastos dedutíveis. Atualização monetária e juros de mora. A atualização do débito trabalhista deve ser realizada nos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento das ADC’s 58 e 59, observando-se o IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC (que já engloba a correção monetária e os juros; Código Civil, art. 406) após o ajuizamento da ação. III - DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista promovida por PATRICIA ALVES SANTOS VIANA em face de REI DOS CONSÓRCIOS E REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, para condenar a ré a pagar à parte autora, no prazo legal, as reparações especificadas na fundamentação acima, parte integrante desta decisão. Na apuração dos haveres deverão ser observados os critérios e os parâmetros especificados nos fundamentos. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios devidos pela parte autora no importe de 5% sobre o valor dos pedidos em que sucumbente (mas suspensa, por ora, a exigibilidade da obrigação), e, para a parte reclamada, à razão de 10% sobre o valor dos pedidos em que vencida, não compensáveis entre si. Custas, pela ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Publique-se. Diante do valor arbitrado à condenação, desnecessária a intimação da União (PGF-SECOB), nos termos da Port. 582/2013 do MF/GM. Cumpra-se. Encerro. Nada mais. L CONTAGEM/MG, 11 de abril de 2025. VINICIUS MENDES CAMPOS DE CARVALHO Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA ALVES SANTOS VIANA

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Odete De Souza Moreira x União Federal (Pgfn)

ID: 278466324

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-55.2025.5.03.0031

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODETE DE SOUZA MOREIRA

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (PGFN)

Notificação

Advogados:

MISSIAS BARBOSA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-55.2025.5.03.0031 : ODETE DE SOUZA MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010170-55.2025.5.03.0031 : ODETE DE SOUZA MOREIRA : UNIÃO FEDERAL (PGFN) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 16a4a95 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO ODETE DE SOUZA MOREIRA ME., propôs Ação Declaratória de Nulidade em face de UNIÃO FEDERAL, todos qualificados, buscando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.119.119-4, lavrado por autoridade fiscal do trabalho, com consequente declaração de inexigibilidade da multa administrativa decorrente. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.730,00. Juntou documentos, atos constitutivos e procuração. Em audiência, restou prejudicada a tentativa conciliatória, em razão da ausência da parte ré, justificada nos termos da Recomendação nº 1/GCGJT/2019. Na oportunidade, foi recebida a defesa juntada aos autos pela União, pela qual aduz suas razões de resistência. A parte autora ofertou réplica à defesa. Sem mais provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas pela parte autora Prejudicada a última tentativa conciliatória. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao valor da causa A ré ofertou impugnação ao valor atribuído à causa, sustentando que não correspondente ao proveito econômico discutido consistente no débito consolidado. Ao exame. O valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora, sendo a sua retificação exigida em caso de incorreção, conforme art. 292, § 3º, do CPC, aplicável ao processo do trabalho. No caso em discussão, a pretensão principal se limita à declaração de nulidade do auto de infração lavrado pela Inspeção do Trabalho e da multa dele decorrente. Lado outro, conforme demonstra a defesa (fl. 118), o valor do débito (P.A. n° 14152.088875/2021-39) atinge a monta consolidada de R$26.242,07. Assim sendo, determino a retificação do valor atribuído à causa para R$26.242,07 (art. 292, VIII, do CPC), cabendo à Secretaria da Vara realizar oportunamente a retificação. Ausência da Fazenda Pública em audiência. Confissão ficta Requereu a parte autora o reconhecimento da confissão ficta da parte ré, em razão da sua ausência na audiência realizada. Sem razão. Conforme alhures relatado, a União justificou a sua ausência na audiência (fl. 125) em cima da Recomendação nº 1/GCGJT/2019, informando o desinteresse na conciliação. A parte ré, outrossim, juntou resposta defensiva escrita (fls. 101 e ss.). Não fosse apenas isso, no caso em discussão, a pretensão autoral envolve a impugnação de auto de infração lavrado por autoridade pública competente, do que se extrai presunção própria decorrente do ato administrativo, seja de legitimidade, seja de validade. Considerando que mesmo a revelia não tem o condão de afastar a presunção de legitimidade do ato administrativo, não se cogitaria, de qualquer forma e por qualquer ângulo que se analise a questão, a confissão ficta pretendida no particular. Afasto. Anulação de auto de infração A parte autora pleiteia a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 22.119.119-4, lavrado com base no art. 10, incisos II e III, c/c § 2º da Lei nº 14.020/20, que trata da estabilidade provisória no emprego no âmbito do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda implementado no período da Pandemia do Coronavírus. Informa que apresentou defesa administrativa correspondente no órgão ministerial competente, a fim de buscar a invalidação do ato pela via da autotutela administrativa, todavia, sem obtenção de êxito após esgotadas as vias administrativas cabíveis. Como argumento à nulidade do ato administrativo impugnado, destaca a ausência de tipicidade da infração e equívoco interpretativo da autoridade administrativa. A União Federal, por sua vez, defende a subsistência do auto de infração. Ao exame. Nos termos do Auto de Infração nº 22.119.119-4 (vide doc., fls. 14 e ss.), a autuação fiscal decorreu, em síntese, pelo seguinte fato: Dispensar sem justa causa o empregado que retornou ao serviço após o restabelecimento da jornada de trabalho e de salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, dentro de um período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão do contrato. Trata-se, segundo consta do auto de infração, de autuação fiscal decorrente de suposta violação do art. 10, incisos II e III, c/c § 2º da Lei nº 14.020/20, ao fundamento de que a empresa autuada teria dispensado imotivadamente a sua ex-funcionária, Fabíola Morais dos Santos, na data de 7/7/2020, ainda no curso de garantia provisória no emprego prevista no artigo supracitado, vale dizer, após a fruição do benefício emergencial em razão da suspensão do contrato pelo prazo de 60 dias, no período de 23/4/2020 a 21/6/2020. A base legal da multa administrativa, segundo também costa do auto de infração, decorre do art. 14 da mesma lei que remete à previsão do art. 25 da Lei 7.998/90. Pois bem. De início, impõe-se de plano ressaltar a capitulação equivocada constante do auto de infração em análise quanto ao inciso III do art. 10 da Lei nº 14.020/2020. Isso porque o inciso em questão trata da empregada gestante, situação que não consta cogitada no próprio relato histórico do documento de autuação (vide, fl. 14) e tampouco foi mencionada pelas partes, a indicar erro na subsunção do fato à norma. Já no que pertine à motivação da autuação baseada na infração do inciso II do art. 10 da Lei nº 14.020/20 c/c § 2º do mesmo artigo, passo a examinar. No caso, tem-se incontroverso que a parte autora dispensou a ex-empregada identificada no corpo do auto de infração, ainda no curso da garantia provisória de emprego estabelecida pelo art. 10 da Lei nº 14.020/20, em razão da suspensão temporária do contrato de trabalho, com o pagamento da indenização prevista no § 1º do mesmo artigo. É o quanto se observa, inclusive, da documentação rescisória anexa (vide TRCT, fls. 50/51), sendo o fato motivador da autuação fiscal ante a suposta transgressão legal. Todavia, a referida lei não proíbe a dispensa na situação retratada no auto de infração, pelo contrário, cuida de regulamentar a situação, prevendo consequência jurídica específica, qual seja, a indenização correspondente à estabilidade (vide art. 10, II e § 1º). Nesse sentido, transcreve-se a disposição legal em questão: Art. 10 - Fica reconhecida a garantia provisória no emprego ao empregado que receber o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, previsto no art. 5º desta Lei, em decorrência da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho de que trata esta Lei, nos seguintes termos: (...) II - após o restabelecimento da jornada de trabalho e do salário ou do encerramento da suspensão temporária do contrato de trabalho, por período equivalente ao acordado para a redução ou a suspensão; e (...) § 1º - A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego previsto no caput deste artigo sujeitará o empregador ao pagamento, além das parcelas rescisórias previstas na legislação em vigor, de indenização no valor de (...) (g.n.). Portanto, pela própria sistemática da norma em estudo, não há vedação expressa à dispensa do empregado ou mesmo cominação de sanção administrativa específica à empresa que optar por rescindir o contrato e indenizar o empregado pelo período da estabilidade provisória no emprego. É bem verdade que a referida lei prevê a atuação da fiscalização em seu art. 14 que, por sua vez, remete ao art. 25 da Lei 7.998/90, expressamente citado no auto de infração. Tal dispositivo, todavia, diz respeito aos casos em que a autoridade fiscal constatar o descumprimento dos acordos de redução proporcional de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária do contrato de trabalho de que tratam a referida lei, hipóteses que não se confundem com a ora discutida nos autos que trata da dispensa indenizada. A esse respeito, inclusive, consigna-se o tratamento diferenciado dispensado pela mesma lei à dispensa imotivada do portador de deficiência, o que a própria norma jurídica cuidou de vedar textualmente (vide art. 17, V), diferentemente da hipótese em exame. E, por certo que, não cabe à autoridade fiscal, a pretexto de aplicar a lei, ampliar a hipótese de sua incidência, sabendo-se que norma punitiva se interpreta restritivamente. Assim, o pagamento da indenização substitutiva, conforme disciplina o §1º do artigo 10 da Lei 14.020/2020, fato inclusive admitido no próprio auto de infração (fl. 38), confere licitude ao procedimento adotado pela empresa na dispensa antecipada do empregado. Importante, aliás, destacar que não se está a discutir no feito a aplicação do princípio da presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo, o qual, no caso, permanece incólume, mas sim, a ausência de tipificação legal hábil a justificar a autuação fiscal do trabalho em razão da conduta empresária retratada no auto de infração debatido. Nessa mesma linha, vem decidindo este e. Regional. Confira-se: EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. LEI N. 14.020/2020. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO CONTRATO DE TRABALHO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO LEGAL CORRESPONDENTE. DESCARACTERIZAÇÃO DO ILÍCITO ADMINISTRATIVO. A exegese do art. 10, § 1º, da Lei n. 14.020/2020 é no sentido de que a consequência jurídica advinda da dispensa do empregado detentor da garantia provisória de emprego de que trata o referido dispositivo, cujo contrato de trabalho foi temporariamente suspenso em razão do estado de calamidade pública decorrente da Pandemia de Covid-19, é o pagamento de indenização correspondente a 100% (cem por cento) do salário a que teria direito durante o período da garantia (§ 1º, III). Cuidando a empresa de indenizar corretamente os empregados dispensados durante a garantia provisória, observando as diretrizes estabelecidas na lei, resta descaracterizado eventual ilícito administrativo passível de penalização na esfera correspondente. (RO de n.: 0011011-33.20223.5.03.0080. 2ª Turma. Relatora: Des. Maristela Iris S. Malheiros. Disponível desde 27/07/2023). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. GARANTIA PROVISÓRIA DE EMPREGO PREVISTA NA LEI 14.020/2020. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. A dispensa do trabalhador sem justa causa no período de estabilidade provisória previsto na Lei 14.020/2020, mediante o pagamento de indenização, não constitui ato ilícito, não constituindo fato gerador de infração administrativa e de imposição de multa pelo Ministério do Trabalho. Mantida a sentença que declarou a nulidade do auto de infração. (RO de n.: 0010023-11.2023.5.03.0092. 10ª Turma. Relator: Des. Ricardo Marcelo Silva. Disponível desde 09/06/2023). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. TIPICIDADE. MULTA ADMINISTRATIVA. O rompimento da garantia de emprego, decorrente do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda, não é fato gerador de exação tributária, sem o que não prospera a cominação de multa administrativa. (RO de n: 0010545-61.2022.5.03.0031. 11ª Turma. Disponível desde 29/11/2022). Pelo exposto, acolho o pedido para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.119.119-4 e, por consequência, a inexigibilidade da multa administrativa dele decorrente. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos aos patronos da parte autora honorários sucumbenciais ora fixados em 10% sobre o valor da causa já retificado, devidamente atualizado, a cargo da parte ré, sucumbente integralmente na demanda. CONCLUSÃO Diante do exposto, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade proposta por ODETE DE SOUZA MOREIRA ME em face de UNIÃO FEDERAL, decido julgar PROCEDENTE a pretensão formulada na exordial para declarar a nulidade do auto de infração nº 22.119.119-4, e, por consequência, a inexigibilidade da multa administrativa dele decorrente. A parte ré fica condenada ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor dos patronos da parte autora, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa (retificado). Retifique-se a Secretaria nos autos o valor atribuído à causa para R$26.242,07. Custas pela parte ré, no importe de R$ 524,84, calculadas sobre o valor da causa retificado (R$26.242,07), isenta, nos termos do art. 790-A, I, da CLT. Sentença não submetida ao reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC c/c art. 769 da CLT (Súmula 303, I, “a”, do TST). Intimem-se as partes. Nada mais. CONTAGEM/MG, 23 de maio de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ODETE DE SOUZA MOREIRA

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ID: 257184920

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-81.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LILIAN LEMOS MANSUR

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LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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IGOR LEMOS MANSUR

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YURI LEMOS MANSUR

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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EDISON URBANO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-81.2024.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela autora (Id. fcad00e) e pela ré (Id. 08e7010), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da demandante para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação; unanimemente, negou provimento ao recurso da ré. Custas de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$6.000,00 (seis mil reais), pela ré. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada por prazo determinado pela ré, em 26/10/2023, na função de ajudante de produção, recebendo o salário de R$1.388,40, sendo que o prazo do contrato de trabalho findou em 23/01/2024 (Contrato de Trabalho de Id. 4121b26 e TRCT de Id. f0396dc). RECURSO DA AUTORA MINUTOS RESIDUAIS A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, na chegada e na saída, gastos na troca do uniforme. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante pretende o recebimento de horas extras por supostamente ficar à disposição do empregador no intervalo entre a chegada na empresa e o registro do ponto, no início da jornada; e no intervalo entre o registro do ponto, ao fim da jornada, e a partida. Pois bem. Não vejo no caso concreto fundamento jurídico para afirmar que o empregado estava à disposição da empresa nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Isto porque o deslocamento para o local de trabalho, a uniformização, a retirada e higienização dos EPIs são inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, não sendo, portanto, razoável imputar o ônus do pagamento de horas extras (minutos residuais) ao empregador quando este concedeu uma benesse. Fosse assim, haveria uma verdadeira quebra da isonomia com aquele empregado que opta em deslocar-se para o local de trabalho de veículo próprio ou já uniformizado, pois não teria o direito à percepção do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada como extraordinários. Vale salientar, ainda, que o art. 4º da CLT é expresso em considerar como tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando ou recebendo as ordens, o que não se infere nos minutos residuais em epígrafe. Frise-se que a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora, ao chegar ou sair, até o registro do ponto, prestasse serviços. Assim, indefiro o pagamento de minutos extras por dia e seus pretendidos reflexos." (id. 52a4828, Págs. 5 e 6). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA A discussão diz respeito ao tempo de serviço não registrado no cartão de ponto e que era gasto na execução de atividades indispensáveis à execução do trabalho do empregado. No caso, a troca de uniforme. Sobre o tema, a redação do art. 4º, § 2º, da CLT, assim dispõe: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Destaques acrescidos. Na audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. 6d8482f): Depoimento pessoal da autora: Que a empresa pedia para a gente chegar com vinte minutos de antecedência, por causa da troca de roupa; que não pode ir com a roupa, aí tem que ser colocado no vestiário; que a gente não podia pegar o uniforme e ir para casa por causa que a empresa não admitia, então a gente tinha que trocar lá e retirar lá também; que tinha o horário do café; que o ponto só era registrado depois de vestir a roupa, porque tinha que vestir a roupa primeiro; que eram 20 minutos antes. Depoimento pessoal do preposto da ré: Que a empresa é do ramo de abate de aves; que a reclamante trabalhava na higienização operacional; que era obrigatória a troca de uniformes na própria empresa; que demoravam 10 minutos, em média, para o empregado trocar de uniforme e tomar café; que na saída só tirava a roupa, então gasta menos tempo que isso, cerca de 5 minutos; que o vestiário cabe até 150 pessoas; que o pessoal sai em horário distinto, porque cada cada setor tem uma diferença aí de vinte e quinze minutos entre o início do turno de um setor e o outro, então nem todo mundo entra no mesmo horário; que o horário do pessoal da higienização operacional era mais vazio; que a quantidade de empregados não interfere na logística de troca de uniformes. Primeira testemunha indicada pela autora, Dayana Alves Laranjeira: Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto; que o uniforme é calça, blusa, bota, touca e casaquinho de frio; que o vestiário está cheio quando vai trocar uniforme, porque tem outras colegas de trabalho; que isso influencia no tempo para trocar o uniforme, porque tem que esperar as colegas pegar o uniforme e esperar a sua vez; que só uma pessoa entrega o uniforme; que depois que troca o uniforme, desce, bate o ponto e vai jantar; que na hora de ir embora sai do setor, bate ponto e depois troca de uniforme, para passar na catraca; que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída, porque tem que esperar as colegas e esperar a vez para colocar o uniforme para lavar na lavanderia, porque o uniforme fica na empresa junto com a alimentação que a gente mexia lá; que trabalhou na empresa do dia 26/10 a 28/09; que saiu porque o horário não estava dando para mim; que trabalhou com a reclamante, eram colegas de trabalho; que trabalhavam no mesmo horário; que o relógio que bate ponto fica embaixo, perto do refeitório; que entrava na empresa, passava na catraca mas não batia ponto, porque tinha que colocar o uniforme primeiro, porque se não era advertida; que nunca recebeu advertência, pois segue as regras; que não conhece ninguém que recebeu a advertência, porque não prestava atenção; que sempre falavam nas reuniões que se batesse ponto antes era advertida; que na empresa é assim até hoje; que fazia horário de café dentro da empresa; que era obrigada a fazer horário de café. Pois bem. Conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência, incluindo o relato da preposta, os empregados eram obrigados a realizar a colocação e retirada do uniforme nas dependências da ré e que essa atividade demandava, em média, 20 minutos, veja-se: "Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto (...) porque o uniforme fica na empresa (...) que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída; (Id. 6d8482f). Logo, a situação fática aqui exposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, visto que a troca de uniforme era obrigatoriamente realizada na empresa e em tempo superior limite estabelecido no dispositivo legal. Destarte, a autora tem direito aos minutos residuais, gastos na colocação e retirada do uniforme, nas dependências da ré, na entrada e na saída, sendo gastos 20 minutos em cada período, totalizando 40 minutos diários. No entanto, em observância aos limites impostos pela petição inicial (Id ac2c13e - Pág. 4), deferem-se 30 minutos diários, como extras. A parcela será apurada com base nos seguintes critérios: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme o controle de ponto juntado (Id. 5602d87); b) adicional convencional, conforme normas coletivas juntadas aos autos e vigentes durante a contratação, ou, na falta, o legal (Ids. a6b3ca8 e ab90cfa) ; c) divisor 220 (Cláusula 22ª da CCT/2022/2023); d) base de cálculo que inclui todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o disposto na Súmula n. 264 do TST; e) integração à base de cálculo o adicional noturno das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-I do TST); f) pelo sobrelabor habitual, é devida a repercussão em RSRs (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não havia contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pela obreira. Afirma que o laudo pericial está eivado de vícios. Alega que sempre foram fornecidos os devidos EPI's que neutralizaram a insalubridade. Aduz que outras medidas de neutralização foram adotadas, sendo que sempre zelou pela proteção de seus colaboradores. Destaca que o juízo não está adstrito ao resultado pericial. Postula ainda pela exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios e, alternativamente, pela sua redução. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A autora alegou que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não recebeu os respectivos adicionais. A parte reclamada refutou as alegações da reclamante. 'Foi determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade.Realizada a perícia técnica (ID.d52fd2e), o perito concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9).' É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. No caso em tela, não há elementos que contradizem a conclusão do laudo pericial, produzido por expert imparcial indicado por este Juízo, motivo pelo qual adoto a sua conclusão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, observados os limites objetivos do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau indicado no laudo pericial (20%), calculado sobre o salário mínimo, por todo período contratual, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de rescisão contratual. Saliente-se que não há falar em considerar base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, uma vez que não obstante o referido dispositivo seja incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de que referida base de cálculo seja substituída por outra fixada em decisão judicial. Neste sentido, a súmula 46 do e. TRT da 3ª Região, in verbis: 'A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.' Registra-se, por fim, que a constatação de agente diverso daquele apontado na inicial não impede o deferimento da parcela. Remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, na forma determinada pela Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013." (Id. 52a4828 - Págs. 3 a 5). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A discussão diz respeito ao adicional de insalubridade devido em razão do contato com ruído excessivo, que foi constatado pelo laudo pericial (Id. d52fd2e), veja-se: "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9)." (Id. d52fd2e - Págs. 18 e 19) A ré afirma que a insalubridade era neutralizada pelo uso de EPI, que eram distribuídos regularmente para os empregados da empresa, o que inclusive constou no laudo pericial: "Foram solicitados à Reclamada a apresentação de documentos comprobatórios de fornecimento de equipamentos EPI´s, PPRA e/ou LTCAT, sendo fornecidos no processo. A reclamante relata que, recebia os EPI's condizente com o cargo que laborava, e que eram trocados quando necessário, não tendo nada a reclamar" (Id. d52fd2e - Pág. 8). Pois bem. Inconteste o contato da autora, no desenvolvimento de suas atividades, com um nível de ruído de 92,89 dB(A), conforme a conclusão do laudo pericial (Id. d52fd2e - Pág. 10), que é superior ao limite estabelecido pela NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE. A respeito da exposição ao ruído, esta d. 1ª Turma possui o entendimento de que a simples exposição a ruídos, além dos limites de tolerância, é o suficiente para a condenação do empregador ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da ré de que "SEMPRE forneceu a recorrida todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) capazes de neutralizar os eventuais agentes insalubres" (Id. 08e7010 - Pág. 5), vez que o trabalho em condições nocivas, por si só, produz danos à saúde do trabalhador além da perda auditiva, sendo que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam integralmente os malefícios causados. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. não CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. não DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (Processo: ARE 664335 SC; Relator: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Publicação: DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014). Na esteira da decisão do STF no ARE 664.335/SC, destaca-se jurisprudência do TST, em que se assentou a tese de que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que 'ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)', na medida em que 'numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral'. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). (Destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista em que a Parte não indica nenhuma das hipóteses do mencionado dispositivo consolidado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE não NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2018). (Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). (Destaques acrescidos). Por todo o exposto, fica mantida a condenação. Em face do decidido, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, bem em redução do percentual arbitrado de 10% (Id 52a4828 - Pág. 8), porquanto compatível com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA

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ID: 257184935

Tribunal: TRT3 Órgão: 01ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-81.2024.5.03.0163

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Polo Passivo:

GRANJA BRASILIA AGROINDUSTRIAL AVICOLA LTDA ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

Acórdão

Advogados:

LILIAN LEMOS MANSUR

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LEANDRO BARBOZA ANTUNES

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FABIO MARTINS BORGES JUNIOR

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IGOR LEMOS MANSUR

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YURI LEMOS MANSUR

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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EDISON URBANO MANSUR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) :… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 01ª TURMA Relatora: Paula Oliveira Cantelli 0010170-81.2024.5.03.0163 : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) : ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-81.2024.5.03.0163, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos ordinários interpostos pela autora (Id. fcad00e) e pela ré (Id. 08e7010), porquanto próprios, tempestivos e preenchem os demais pressupostos de admissibilidade recursal; no mérito, sem divergência, deu provimento ao recurso da demandante para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação; unanimemente, negou provimento ao recurso da ré. Custas de R$120,00 (cento e vinte reais), calculadas sobre o valor da condenação majorado, nesta instância, para R$6.000,00 (seis mil reais), pela ré. DADOS DO CONTRATO DE TRABALHO: a autora foi contratada por prazo determinado pela ré, em 26/10/2023, na função de ajudante de produção, recebendo o salário de R$1.388,40, sendo que o prazo do contrato de trabalho findou em 23/01/2024 (Contrato de Trabalho de Id. 4121b26 e TRCT de Id. f0396dc). RECURSO DA AUTORA MINUTOS RESIDUAIS A autora pugna pela condenação da ré ao pagamento dos minutos residuais, na chegada e na saída, gastos na troca do uniforme. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A reclamante pretende o recebimento de horas extras por supostamente ficar à disposição do empregador no intervalo entre a chegada na empresa e o registro do ponto, no início da jornada; e no intervalo entre o registro do ponto, ao fim da jornada, e a partida. Pois bem. Não vejo no caso concreto fundamento jurídico para afirmar que o empregado estava à disposição da empresa nos minutos anteriores e posteriores à jornada de trabalho. Isto porque o deslocamento para o local de trabalho, a uniformização, a retirada e higienização dos EPIs são inerentes à logística de todo e qualquer trabalhador, não sendo, portanto, razoável imputar o ônus do pagamento de horas extras (minutos residuais) ao empregador quando este concedeu uma benesse. Fosse assim, haveria uma verdadeira quebra da isonomia com aquele empregado que opta em deslocar-se para o local de trabalho de veículo próprio ou já uniformizado, pois não teria o direito à percepção do pagamento dos minutos que antecedem e sucedem a jornada como extraordinários. Vale salientar, ainda, que o art. 4º da CLT é expresso em considerar como tempo à disposição o período em que o empregado está aguardando ou recebendo as ordens, o que não se infere nos minutos residuais em epígrafe. Frise-se que a nova redação do parágrafo 2º do art. 58 da CLT, o qual dispõe que o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador. Não foi produzido qualquer indício de prova de que a autora, ao chegar ou sair, até o registro do ponto, prestasse serviços. Assim, indefiro o pagamento de minutos extras por dia e seus pretendidos reflexos." (id. 52a4828, Págs. 5 e 6). FUNDAMENTOS DE REFORMA DA SENTENÇA A discussão diz respeito ao tempo de serviço não registrado no cartão de ponto e que era gasto na execução de atividades indispensáveis à execução do trabalho do empregado. No caso, a troca de uniforme. Sobre o tema, a redação do art. 4º, § 2º, da CLT, assim dispõe: "Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. [...] § 2° Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I - práticas religiosas; II - descanso; III - lazer; IV - estudo; V - alimentação; VI - atividades de relacionamento social; VII - higiene pessoal; VIII - troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa." Destaques acrescidos. Na audiência de instrução, foram colhidos os seguintes depoimentos (Id. 6d8482f): Depoimento pessoal da autora: Que a empresa pedia para a gente chegar com vinte minutos de antecedência, por causa da troca de roupa; que não pode ir com a roupa, aí tem que ser colocado no vestiário; que a gente não podia pegar o uniforme e ir para casa por causa que a empresa não admitia, então a gente tinha que trocar lá e retirar lá também; que tinha o horário do café; que o ponto só era registrado depois de vestir a roupa, porque tinha que vestir a roupa primeiro; que eram 20 minutos antes. Depoimento pessoal do preposto da ré: Que a empresa é do ramo de abate de aves; que a reclamante trabalhava na higienização operacional; que era obrigatória a troca de uniformes na própria empresa; que demoravam 10 minutos, em média, para o empregado trocar de uniforme e tomar café; que na saída só tirava a roupa, então gasta menos tempo que isso, cerca de 5 minutos; que o vestiário cabe até 150 pessoas; que o pessoal sai em horário distinto, porque cada cada setor tem uma diferença aí de vinte e quinze minutos entre o início do turno de um setor e o outro, então nem todo mundo entra no mesmo horário; que o horário do pessoal da higienização operacional era mais vazio; que a quantidade de empregados não interfere na logística de troca de uniformes. Primeira testemunha indicada pela autora, Dayana Alves Laranjeira: Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto; que o uniforme é calça, blusa, bota, touca e casaquinho de frio; que o vestiário está cheio quando vai trocar uniforme, porque tem outras colegas de trabalho; que isso influencia no tempo para trocar o uniforme, porque tem que esperar as colegas pegar o uniforme e esperar a sua vez; que só uma pessoa entrega o uniforme; que depois que troca o uniforme, desce, bate o ponto e vai jantar; que na hora de ir embora sai do setor, bate ponto e depois troca de uniforme, para passar na catraca; que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída, porque tem que esperar as colegas e esperar a vez para colocar o uniforme para lavar na lavanderia, porque o uniforme fica na empresa junto com a alimentação que a gente mexia lá; que trabalhou na empresa do dia 26/10 a 28/09; que saiu porque o horário não estava dando para mim; que trabalhou com a reclamante, eram colegas de trabalho; que trabalhavam no mesmo horário; que o relógio que bate ponto fica embaixo, perto do refeitório; que entrava na empresa, passava na catraca mas não batia ponto, porque tinha que colocar o uniforme primeiro, porque se não era advertida; que nunca recebeu advertência, pois segue as regras; que não conhece ninguém que recebeu a advertência, porque não prestava atenção; que sempre falavam nas reuniões que se batesse ponto antes era advertida; que na empresa é assim até hoje; que fazia horário de café dentro da empresa; que era obrigada a fazer horário de café. Pois bem. Conforme demonstrado pelos depoimentos colhidos em audiência, incluindo o relato da preposta, os empregados eram obrigados a realizar a colocação e retirada do uniforme nas dependências da ré e que essa atividade demandava, em média, 20 minutos, veja-se: "Que tinha que chegar 20 minutos mais cedo para vestir uniforme e depois bater ponto; que passa na catraca, sobe para pegar uniforme no vestiário, troca uniforme e depois desce para bater ponto (...) porque o uniforme fica na empresa (...) que troca de uniforme depois de bater ponto na saída; que gasta 20 minutos para trocar de uniforme na saída; (Id. 6d8482f). Logo, a situação fática aqui exposta encontra respaldo no art. 4º, § 2º, VIII, da CLT, visto que a troca de uniforme era obrigatoriamente realizada na empresa e em tempo superior limite estabelecido no dispositivo legal. Destarte, a autora tem direito aos minutos residuais, gastos na colocação e retirada do uniforme, nas dependências da ré, na entrada e na saída, sendo gastos 20 minutos em cada período, totalizando 40 minutos diários. No entanto, em observância aos limites impostos pela petição inicial (Id ac2c13e - Pág. 4), deferem-se 30 minutos diários, como extras. A parcela será apurada com base nos seguintes critérios: a) os dias efetivamente trabalhados, conforme o controle de ponto juntado (Id. 5602d87); b) adicional convencional, conforme normas coletivas juntadas aos autos e vigentes durante a contratação, ou, na falta, o legal (Ids. a6b3ca8 e ab90cfa) ; c) divisor 220 (Cláusula 22ª da CCT/2022/2023); d) base de cálculo que inclui todas as parcelas integrativas do salário do empregado, conforme o disposto na Súmula n. 264 do TST; e) integração à base de cálculo o adicional noturno das horas extras prestadas no período noturno (OJ n. 97 da SDI-I do TST); f) pelo sobrelabor habitual, é devida a repercussão em RSRs (Lei n. 605/49 e Súmula n. 172 do TST), férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários, FGTS, incluídos os depósitos do FGTS sobre os reflexos, salvo nas férias indenizadas. Dou provimento para condenar a ré ao pagamento de 30 minutos extras diários, gastos na troca do uniforme, acrescidos dos reflexos em RSR, férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários e FGTS, a serem apurados conforme os critérios estabelecidos na fundamentação. RECURSO DA RÉ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Sustenta a ré que é indevido o adicional de insalubridade, visto que não havia contato com agentes insalubres nas atividades realizadas pela obreira. Afirma que o laudo pericial está eivado de vícios. Alega que sempre foram fornecidos os devidos EPI's que neutralizaram a insalubridade. Aduz que outras medidas de neutralização foram adotadas, sendo que sempre zelou pela proteção de seus colaboradores. Destaca que o juízo não está adstrito ao resultado pericial. Postula ainda pela exclusão da condenação atinente aos honorários advocatícios e, alternativamente, pela sua redução. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA "A autora alegou que trabalhava exposta a agentes insalubres, mas não recebeu os respectivos adicionais. A parte reclamada refutou as alegações da reclamante. 'Foi determinada a realização de prova pericial para apuração da alegada insalubridade.Realizada a perícia técnica (ID.d52fd2e), o perito concluiu: Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9).' É certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), uma vez que a perícia é um meio elucidativo e não conclusivo da lide. Todavia, a sua rejeição deve ser motivada com base na existência de outros elementos probatórios contrários e mais convincentes, o que não ocorreu no feito, cabendo ao Juiz ratificá-la, pois revestida de presunção de veracidade e adequação técnica. No caso em tela, não há elementos que contradizem a conclusão do laudo pericial, produzido por expert imparcial indicado por este Juízo, motivo pelo qual adoto a sua conclusão. Por todo o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada, observados os limites objetivos do pedido, ao pagamento do adicional de insalubridade, no grau indicado no laudo pericial (20%), calculado sobre o salário mínimo, por todo período contratual, e reflexos em férias acrescidas de 1/3, 13º salário, FGTS. Indevidos os reflexos do adicional de insalubridade em RSR, na forma da OJ 103, da SDI-1 do TST. Indevidos os reflexos em aviso prévio e multa de 40% do FGTS, ante a modalidade de rescisão contratual. Saliente-se que não há falar em considerar base de cálculo diversa daquela prevista no art. 192 da CLT, uma vez que não obstante o referido dispositivo seja incompatível com o art. 7º, IV, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 4 do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da impossibilidade de que referida base de cálculo seja substituída por outra fixada em decisão judicial. Neste sentido, a súmula 46 do e. TRT da 3ª Região, in verbis: 'A base de cálculo do adicional de insalubridade é o salário mínimo, enquanto não sobrevier lei dispondo de forma diversa, salvo critério mais vantajoso para o trabalhador estabelecido em norma coletiva, condição mais benéfica ou em outra norma autônoma aplicável.' Registra-se, por fim, que a constatação de agente diverso daquele apontado na inicial não impede o deferimento da parcela. Remeta-se cópia da presente sentença ao endereço eletrônico sentencas.dsst@mte.gov.br, com cópia para insalubridade@tst.jus.br, na forma determinada pela Recomendação Conjunta nº 3/GP.CGJT, de 27 de setembro de 2013." (Id. 52a4828 - Págs. 3 a 5). FUNDAMENTOS ACRESCIDOS A discussão diz respeito ao adicional de insalubridade devido em razão do contato com ruído excessivo, que foi constatado pelo laudo pericial (Id. d52fd2e), veja-se: "Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, restou evidenciado pelo contexto probatório que o trabalhador estava exposto a agente nocivo (ruído) acima do limite de tolerância constante da NR-15, Anexo 1, do MTE, e, ficando assim, constatada a INSALUBRIDADE, por todo o período contratual, nos termos seguintes: Grau de insalubridade por ruído 20% (NR-15 - Anexo 1) Cabe salientar que, foi averiguada durante a inspeção a concernência da atividade da reclamante com o agente nocivo Frio. A reclamante declara não ter laborado em câmara fria ou congelada, constatando a Não insalubridade (NR-15 - Anexo 9)." (Id. d52fd2e - Págs. 18 e 19) A ré afirma que a insalubridade era neutralizada pelo uso de EPI, que eram distribuídos regularmente para os empregados da empresa, o que inclusive constou no laudo pericial: "Foram solicitados à Reclamada a apresentação de documentos comprobatórios de fornecimento de equipamentos EPI´s, PPRA e/ou LTCAT, sendo fornecidos no processo. A reclamante relata que, recebia os EPI's condizente com o cargo que laborava, e que eram trocados quando necessário, não tendo nada a reclamar" (Id. d52fd2e - Pág. 8). Pois bem. Inconteste o contato da autora, no desenvolvimento de suas atividades, com um nível de ruído de 92,89 dB(A), conforme a conclusão do laudo pericial (Id. d52fd2e - Pág. 10), que é superior ao limite estabelecido pela NR 15, da Portaria 3.214/78, do MTE. A respeito da exposição ao ruído, esta d. 1ª Turma possui o entendimento de que a simples exposição a ruídos, além dos limites de tolerância, é o suficiente para a condenação do empregador ao pagamento do adicional de insalubridade. Nesse sentido, não merece prosperar a alegação da ré de que "SEMPRE forneceu a recorrida todos os Equipamentos de Proteção Individual (EPI's) capazes de neutralizar os eventuais agentes insalubres" (Id. 08e7010 - Pág. 5), vez que o trabalho em condições nocivas, por si só, produz danos à saúde do trabalhador além da perda auditiva, sendo que os EPIs (protetores auriculares) não neutralizam integralmente os malefícios causados. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, adotou o entendimento de que a declaração do empregador, no âmbito do PPP, garantindo a eficácia do EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para fins de aposentadoria, in verbis: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 201, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REQUISITOS DE CARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB CONDIÇÕES NOCIVAS. FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. TEMA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. EFETIVA EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS À SAÚDE. NEUTRALIZAÇÃO DA RELAÇÃO NOCIVA ENTRE O AGENTE INSALUBRE E O TRABALHADOR. COMPROVAÇÃO NO PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO PPP OU SIMILAR. não CARACTERIZAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS HÁBEIS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL. CASO CONCRETO. AGENTE NOCIVO RUÍDO. UTILIZAÇÃO DE EPI. EFICÁCIA. REDUÇÃO DA NOCIVIDADE. CENÁRIO ATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE NEUTRALIZAÇÃO. não DESCARACTERIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES PREJUDICIAIS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVIDO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO [...] 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, §1º, da Constituição da República, significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos "casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar". 4. A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. [...] 9. A interpretação do instituto da aposentadoria especial mais consentânea com o texto constitucional é aquela que conduz a uma proteção efetiva do trabalhador, considerando o benefício da aposentadoria especial excepcional, destinado ao segurado que efetivamente exerceu suas atividades laborativas em "condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física". 10. Consectariamente, a primeira tese objetiva que se firma é: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial. [...] 12. In casu, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. O benefício previsto neste artigo será financiado com os recursos provenientes da contribuição de que trata o inciso II do art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, cujas alíquotas serão acrescidas de doze, nove ou seis pontos percentuais, conforme a atividade exercida pelo segurado a serviço da empresa permita a concessão de aposentadoria especial após quinze, vinte ou vinte e cinco anos de contribuição, respectivamente. 13. Ainda que se pudesse aceitar que o problema causado pela exposição ao ruído relacionasse apenas à perda das funções auditivas, o que indubitavelmente não é o caso, é certo que não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores. 14. Desse modo, a segunda tese fixada neste Recurso Extraordinário é a seguinte: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria." (Processo: ARE 664335 SC; Relator: Min. LUIZ FUX; Julgamento: 5 de Agosto de 2014; Publicação: DJe-156 DIVULG 13/08/2014 PUBLIC 14/08/2014). Na esteira da decisão do STF no ARE 664.335/SC, destaca-se jurisprudência do TST, em que se assentou a tese de que o desempenho do trabalho em condições nocivas gera danos à saúde do trabalhador muito além da perda auditiva, razão pela qual o uso de EPI (protetores auriculares) não neutraliza totalmente os malefícios causados: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE EPI. AUSÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. O Regional consignou expressamente que 'ainda que fornecidos os EPI's com os respectivos certificados de aprovação, observada a utilização pelo trabalhador e promovidos o treinamento e a fiscalização por parte do empregador no sentido de assegurar observância dos empregados ao respectivo uso, apresenta-se devido o pagamento de adicional de insalubridade, no grau mínimo (artigo 192 da CLT)', na medida em que 'numa jornada de oito ou doze horas por dia, o obreiro não conseguirá fazer uso do equipamento de proteção individual em tempo integral, mesmo porque certos EPI's, a exemplo do protetor auricular, geram certo incômodo se usados por longo interregno de tempo, além de atrapalharem a comunicação com outros colegas de serviço, o que é corriqueiro no cotidiano laboral'. No julgamento do ARE-664.335/SC, de 12/2/2015, o STF entendeu que o uso de protetor auricular, ainda que reduza a hostilidade dos ruídos a níveis toleráveis, não confere total proteção ao trabalhador submetido a ruídos excessivos. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (RR-734-22.2015.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/03/2018). (Destaques acrescidos). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. APELO DESFUNDAMENTADO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 896, § 9º, DA CLT. O cabimento de recurso de revista, tratando-se de procedimento sumaríssimo, cinge-se à demonstração de contrariedade a teor da súmula de jurisprudência uniforme do TST ou de súmula vinculante do STF e/ou de violação direta de dispositivo da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Desfundamentado, portanto, o recurso de revista em que a Parte não indica nenhuma das hipóteses do mencionado dispositivo consolidado. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO A RUÍDO. FORNECIMENTO PELA EMPRESA DE EPI' s QUE não NEUTRALIZAM, APENAS ATENUAM OS EFEITOS MALÉFICOS DO AGENTE INSALUBRE. Segundo o entendimento da Súmula 80/TST, 'A eliminação da insalubridade mediante fornecimento de aparelhos protetores aprovados pelo órgão competente do Poder Executivo exclui a percepção do respectivo adicional'. Desta forma, em regra, tem-se que, quando comprovada a utilização pelo Obreiro de EPI' s capazes de neutralizar a incidência dos agentes insalubres, deverá ser afastada a condenação da Reclamada ao adicional de insalubridade. Porém, com relação ao agente insalubre 'ruído' (grau médio de insalubridade), a matéria comporta tratamento diverso. Consoante se extrai da ratio decidendi dos fundamentos adotados pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux), aquela Corte, embora tivesse no exame dos pressupostos para a concessão do benefício previdenciário relativo à aposentadoria especial, adentrou na análise do 'ruído' como agente insalubre, bem como dos efeitos dos equipamentos de proteção individual - EPI' S como insuscetíveis de neutralizar as implicações que esse agente insalubre gera no corpo humano. O STF ponderou que, 'apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas'. Assinalou, ainda, que 'não se pode garantir uma eficácia real na eliminação dos efeitos do agente nocivo ruído com a simples utilização de EPI, pois são inúmeros os fatores que influenciam na sua efetividade, dentro dos quais muitos são impassíveis de um controle efetivo, tanto pelas empresas, quanto pelos trabalhadores'. No caso dos autos, restou incontroverso que o Reclamante trabalhou exposto ao agente insalubre ruído. Assim, considerando que a Corte Regional, para manter o deferimento da parcela entendeu que a mera concessão de EPI - protetores auriculares, no caso específico do ruído - não é capaz de eliminar o agente insalubre, bem como ponderando que, na decisão em sede de repercussão geral, o STF concluiu que o uso de EPI, por si só, não se revela suficiente para elidir a insalubridade, depreende-se que na hipótese em exame o Reclamante, de fato, possui o direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo, em razão da exposição ao ruído. Agravo de instrumento desprovido (AIRR-1548-65.2012.5.15.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 28/06/2018). (Destaques acrescidos). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.1. A Corte Regional entendeu que a utilização de protetores auriculares, ainda que eficientes para reduzir o agente insalubre ruído a níveis inferiores ao estabelecido na legislação, não têm o condão de eliminar os efeitos nocivos ao organismo humano. 2. Hipótese em que aplicado o entendimento exarado na decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento de recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral (ARE 664335, de Relatoria do Ministro Luiz Fux). 3. Considerando que os protetores auriculares não foram suficientes para eliminar o agente insalubre (ruído), a decisão regional não contraria a Súmula 80 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-20685-51.2018.5.04.0231, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/03/2021). (Destaques acrescidos). Por todo o exposto, fica mantida a condenação. Em face do decidido, não há falar em exclusão da condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios, bem em redução do percentual arbitrado de 10% (Id 52a4828 - Pág. 8), porquanto compatível com os critérios estabelecidos no art. 791-A, §2º, da CLT. Nego provimento. Presidiu o julgamento a Exma. Desembargadora Maria Cecília Alves Pinto. Tomaram parte no julgamento as Exmas.: Desembargadora Paula Oliveira Cantelli (Relatora), Desembargadora Adriana Goulart de Sena Orsini e Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Ausente, em virtude de férias regimentais, o Exmo. Desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, sendo convocada para substituí-lo, a Exma. Juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt. Participou do julgamento, a Exma. representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Julgamento realizado em Sessão virtual iniciada à 0h do dia 1º de abril de 2025 e encerrada às 23h59 do dia 3 de abril de 2025 (Resolução TRT3 - GP nº 208, de 12 de novembro de 2021). BELO HORIZONTE/MG, 14 de abril de 2025. TANIA DROSGHIC ARAUJO MERCES Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEIRE SANTOS DA CRUZ

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 330898148

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-56.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES SIMONE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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GABRIEL MATHEUS DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445d800 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. Sem dúvidas de que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. As novas normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/17 se aplicam imediatamente às ações ajuizadas, após a entrada em vigor do mencionado diploma legal (11/11/2017). Inépcia da inicial – pedido genérico Declaro a inépcia do pedido de pagamento de reflexos do adicional de insalubridade nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, já que na forma como apresentado, sem especificação, equivale a pedido genérico, vedado pelos artigos 322 e 324 do CPC, pois não permite a delimitação da lide e, por conseguinte, a própria condenação (art. 492 do CPC). Ademais, não é dado ao julgador substituir a parte nessa escolha ou na indicação sobre quais verbas incidirão referidos reflexos. Fica o pleito em comento extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ilegitimidade passiva para a causa As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas da autora na inicial (teoria da asserção). Se a autora deduziu pretensão em face da 2ª ré, esta é parte legítima para contestar (CPC 3º). Se a pretensão procede ou não, trata-se de matéria atinente ao mérito. Rejeito a preliminar eriçada. Limitação da condenação Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E.TRT, observada a jurisprudência majoritária do C. TST, não há que se limitar o montante da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois informados por mera estimativa. Prescrição quinquenal Inócua a arguição da prejudicial de mérito em comento, vez que a ação foi ajuizada em 05.03.2025 e o contrato de trabalho da autora com a 1a ré somente teve início em 17.10.2022. Rejeito. Adicional de insalubridade / PPP. Aduz a reclamante que estava submetida ao contato com agentes insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período trabalhado e respectivos reflexos, o que foi refutado em defesa. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnic. Conforme laudo de fls. 440-459/pdf, concluiu a perita oficial do Juízo pela existência de labor em condições insalubres, no seguinte sentido: “11. CONCLUSÃO: Considerando a inspeção in loco, bem como entrevistas. Esta Perita conclui que: QUANTO AO AGENTE BIOLÓGICO_ANEXO 14_NR 15: Conforme fundamentação no item 9.12 Agente Biológico - Anexo 14- NR 15. A Perita do Juízo conclui que durante o exercício das atividades da reclamante na função serviços gerais, é devido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em todo período laboral (sem contar afastamentos e férias.), uma vez que há previsão legal para o enquadramento da insalubridade de acordo com o Anexo no 14, Agente Biológicos da NR 15, Portaria no 3.214 de 08/06/78 do MTE. As atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo verificado em Diligência ao local de trabalho, se enquadram no Anexo 14 da NR 15, Portaria 3214/78 do MTE, pois existe o agente insalubre no local.” Grifos do original Em que pese a impugnação da ré às conclusões periciais (p. 464/pdf), a perícia realizada está em conformidade com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Conforme verificado na diligência (p. 443/pdf), o fluxo de pessoas no local onde a autora realizava suas atividades, durante o período da safra, era de aproximadamente 160 colaboradores, e na entressafra, cerca de 100 pessoas. Portanto, constatado que a limpeza de sanitários ocorria em ambiente de uso coletivo de grande circulação. As reclamadas não apresentaram prova capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo pericial. Os documentos trazidos aos autos pela primeira reclamada, referentes ao fornecimento de EPIs, não são suficientes para neutralizar a insalubridade constatada, uma vez que, conforme a perita (p. 451/pdf), “para os agentes insalubres do Anexo 14, da NR 15 não há eliminação do risco com adoção de medidas preventivas mesmo por meio de fornecimento de EPIs”. Portanto, homologo as conclusões periciais, tendo em vista a análise minuciosa pela perita em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente laboral da autora. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente da exposição ao Agente Biológico previsto no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, durante todo o período de efetivo labor, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS. Quando do cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, por se tratar de salário condição, deverão ser excluídos os períodos em que a parte reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso, em decorrência de afastamentos médicos e previdenciários, férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexos. Na falta de algum controle de ponto, deverá ser considerado como trabalhado o mês respectivo, exceto se demonstrada a fruição de afastamento ou férias. A base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 3ª Região). Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado e de intimada para tal, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, emitir e/ou retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, fazendo constar todas as informações necessárias, conforme o laudo pericial, para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, durante o pacto laboral. Havendo descumprimento da obrigação de fazer pela ré, sem prejuízo da multa que será arbitrada, a reclamante poderá utilizar a sentença transitada em julgado, bem como do laudo pericial que alicerçou o convencimento do Juízo, a teor do art. 501 do CPC, para fazer valer seu direito junto aos órgãos competentes. Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício. Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, arbitrados em R$ 1.700,00. Responsabilidade da 2ª reclamada Incontroverso o vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada (FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA), esta é a principal responsável pelas obrigações decorrentes da presente demanda. De outro norte, inconteste que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (p. 90-123/pdf), tendo a reclamante prestado serviços à 2ª ré (SYNGENTA SEEDS LTDA), por intermédio da 1ª, por todo o pacto. Assim, tratando- se de terceirização de atividade-meio da segunda demandada, estando esta na condição de tomadora dos serviços da obreira e beneficiária do labor, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei n.º 13.429/17), responderá de forma subsidiária à primeira ré pelas parcelas de natureza pecuniária deferidas, o que é extensivo a eventuais multas. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação à reclamante, que sequer participou de tal avença. Por fim, destaco que, conforme já pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Regional, não há que se falar em benefício de ordem, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para que se possa requerer o direcionamento da execução em desfavor da segunda. Dedução As parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas deverão ser deduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça gratuita Sem comprovação de que não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, de forma recíproca, ante a pequena complexidade da causa. Em prol do(s) advogado(s) da parte autora, às expensas das rés, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados das rés (rateio em idêntica proporção), às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011, a serem comprovados em liquidação de sentença), ficando autorizados os descontos da quota parte da reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis à reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros e atualização monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024(ADC’s 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de reflexos nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, vez que inepto, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE APARECIDA BORGES em face de FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e de SYNGENTA SEEDS LTDA., para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, com responsabilidade subsidiária da 2ª (Syngenta Seeds Ltda.), após o trânsito em julgado e no prazo legal,na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme dicção do art. 192 da CLT durante todo o período de efetivo labor, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS (depósito em conta vinculada). Deverá a 1ª reclamada emitir / retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – da autora, nos termos supra, sob pena de arbitramento de multa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Honorários periciais devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, pela reclamada, arbitrados em R$1.700,00. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/3 e em FGTS. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 21 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SIMONE APARECIDA BORGES

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Danielle Souza Rodrigues e outros x Fm2C Servicos Gerais Ltda. e outros

ID: 330898178

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-56.2025.5.03.0063

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DANIELLE SOUZA RODRIGUES SIMONE APARECIDA BORGES

Polo Passivo:

FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. SYNGENTA SEEDS LTDA

Notificação

Advogados:

RITA MARIA FERRARI

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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RODRIGO DA SILVA MARQUES

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GABRIEL MATHEUS DELGADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE ITUIUTABA ATSum 0010170-56.2025.5.03.0063 AUTOR: SIMONE APARECIDA BORGES RÉU: FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 445d800 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado nos termos do art.852-I da CLT. II - FUNDAMENTOS Aplicação da Lei nº 13.467/17 A aplicação das normas alteradas pela reforma trabalhista é imediata, uma vez que já transcorrido o período de vacância da Lei nº 13.467/17. Sem dúvidas de que a ela se submetem os novos contratos firmados sob a égide da nova lei, assim como aqueles que estão em curso, respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme regra basilar insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e também o disposto no art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil. As novas normas de natureza processual introduzidas pela Lei nº 13.467/17 se aplicam imediatamente às ações ajuizadas, após a entrada em vigor do mencionado diploma legal (11/11/2017). Inépcia da inicial – pedido genérico Declaro a inépcia do pedido de pagamento de reflexos do adicional de insalubridade nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, já que na forma como apresentado, sem especificação, equivale a pedido genérico, vedado pelos artigos 322 e 324 do CPC, pois não permite a delimitação da lide e, por conseguinte, a própria condenação (art. 492 do CPC). Ademais, não é dado ao julgador substituir a parte nessa escolha ou na indicação sobre quais verbas incidirão referidos reflexos. Fica o pleito em comento extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Ilegitimidade passiva para a causa As condições da ação são aferidas em abstrato, segundo as assertivas da autora na inicial (teoria da asserção). Se a autora deduziu pretensão em face da 2ª ré, esta é parte legítima para contestar (CPC 3º). Se a pretensão procede ou não, trata-se de matéria atinente ao mérito. Rejeito a preliminar eriçada. Limitação da condenação Conforme Instrução Normativa 41/2018 do TST, no parágrafo 2º do art. 12, e Tese Jurídica Prevalente nº 16 deste E.TRT, observada a jurisprudência majoritária do C. TST, não há que se limitar o montante da condenação ao valor atribuído aos pedidos, pois informados por mera estimativa. Prescrição quinquenal Inócua a arguição da prejudicial de mérito em comento, vez que a ação foi ajuizada em 05.03.2025 e o contrato de trabalho da autora com a 1a ré somente teve início em 17.10.2022. Rejeito. Adicional de insalubridade / PPP. Aduz a reclamante que estava submetida ao contato com agentes insalubres. Requer o pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, por todo o período trabalhado e respectivos reflexos, o que foi refutado em defesa. Atendendo aos preceitos legais, foi realizada perícia técnic. Conforme laudo de fls. 440-459/pdf, concluiu a perita oficial do Juízo pela existência de labor em condições insalubres, no seguinte sentido: “11. CONCLUSÃO: Considerando a inspeção in loco, bem como entrevistas. Esta Perita conclui que: QUANTO AO AGENTE BIOLÓGICO_ANEXO 14_NR 15: Conforme fundamentação no item 9.12 Agente Biológico - Anexo 14- NR 15. A Perita do Juízo conclui que durante o exercício das atividades da reclamante na função serviços gerais, é devido o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo (40%), em todo período laboral (sem contar afastamentos e férias.), uma vez que há previsão legal para o enquadramento da insalubridade de acordo com o Anexo no 14, Agente Biológicos da NR 15, Portaria no 3.214 de 08/06/78 do MTE. As atividades desenvolvidas pela reclamante, segundo verificado em Diligência ao local de trabalho, se enquadram no Anexo 14 da NR 15, Portaria 3214/78 do MTE, pois existe o agente insalubre no local.” Grifos do original Em que pese a impugnação da ré às conclusões periciais (p. 464/pdf), a perícia realizada está em conformidade com o disposto na Súmula nº 448, II, do TST, que estabelece: "A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano". Conforme verificado na diligência (p. 443/pdf), o fluxo de pessoas no local onde a autora realizava suas atividades, durante o período da safra, era de aproximadamente 160 colaboradores, e na entressafra, cerca de 100 pessoas. Portanto, constatado que a limpeza de sanitários ocorria em ambiente de uso coletivo de grande circulação. As reclamadas não apresentaram prova capaz de infirmar as conclusões contidas no laudo pericial. Os documentos trazidos aos autos pela primeira reclamada, referentes ao fornecimento de EPIs, não são suficientes para neutralizar a insalubridade constatada, uma vez que, conforme a perita (p. 451/pdf), “para os agentes insalubres do Anexo 14, da NR 15 não há eliminação do risco com adoção de medidas preventivas mesmo por meio de fornecimento de EPIs”. Portanto, homologo as conclusões periciais, tendo em vista a análise minuciosa pela perita em relação aos agentes nocivos existentes no ambiente laboral da autora. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), decorrente da exposição ao Agente Biológico previsto no Anexo 14, da Norma Regulamentadora nº 15, durante todo o período de efetivo labor, com reflexos nas férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS. Quando do cálculo do adicional de insalubridade e reflexos, por se tratar de salário condição, deverão ser excluídos os períodos em que a parte reclamante esteve com o contrato de trabalho suspenso, em decorrência de afastamentos médicos e previdenciários, férias (até porque já concedidos os reflexos nos pagamentos destas), observando-se os controles de ponto anexos. Na falta de algum controle de ponto, deverá ser considerado como trabalhado o mês respectivo, exceto se demonstrada a fruição de afastamento ou férias. A base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo (art. 192 da CLT e Súmula nº 46 do Egrégio TRT da 3ª Região). Deverá a 1ª reclamada, após o trânsito em julgado e de intimada para tal, sob pena de arbitramento de multa em caso de descumprimento da obrigação de fazer, emitir e/ou retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, fazendo constar todas as informações necessárias, conforme o laudo pericial, para a comprovação do labor em condições especiais perante o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, durante o pacto laboral. Havendo descumprimento da obrigação de fazer pela ré, sem prejuízo da multa que será arbitrada, a reclamante poderá utilizar a sentença transitada em julgado, bem como do laudo pericial que alicerçou o convencimento do Juízo, a teor do art. 501 do CPC, para fazer valer seu direito junto aos órgãos competentes. Por isso, indefiro o pedido de expedição de ofício. Sucumbente no objeto da perícia técnica, a reclamada arcará com o pagamento dos honorários periciais, devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, arbitrados em R$ 1.700,00. Responsabilidade da 2ª reclamada Incontroverso o vínculo de emprego entre a autora e a primeira reclamada (FM2C SERVIÇOS GERAIS LTDA), esta é a principal responsável pelas obrigações decorrentes da presente demanda. De outro norte, inconteste que as reclamadas firmaram contrato de prestação de serviços (p. 90-123/pdf), tendo a reclamante prestado serviços à 2ª ré (SYNGENTA SEEDS LTDA), por intermédio da 1ª, por todo o pacto. Assim, tratando- se de terceirização de atividade-meio da segunda demandada, estando esta na condição de tomadora dos serviços da obreira e beneficiária do labor, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei 6.019/74 (incluído pela Lei n.º 13.429/17), responderá de forma subsidiária à primeira ré pelas parcelas de natureza pecuniária deferidas, o que é extensivo a eventuais multas. Saliento que eventual cláusula inserida no contrato de prestação de serviços entabulado entre as demandadas que estabeleça a limitação da responsabilidade trabalhista unicamente à primeira ré, não pode ser oposta em relação à reclamante, que sequer participou de tal avença. Por fim, destaco que, conforme já pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 18 deste Regional, não há que se falar em benefício de ordem, não sendo necessária a desconsideração da personalidade jurídica da primeira ré para que se possa requerer o direcionamento da execução em desfavor da segunda. Dedução As parcelas pagas a idêntico título daquelas ora deferidas deverão ser deduzidas, sob pena de enriquecimento ilícito da parte reclamante, vedado pelo ordenamento jurídico. Justiça gratuita Sem comprovação de que não preenchidos os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça à reclamante, defiro-a (artigo 790, §§3º e 4º da CLT). Honorários advocatícios Nos termos do parágrafo 3º do art. 791-A da CLT, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em 5%, de forma recíproca, ante a pequena complexidade da causa. Em prol do(s) advogado(s) da parte autora, às expensas das rés, sobre o valor líquido da condenação (deduzidas as custas, emolumentos, contribuições previdenciárias a cargo do empregador); em prol dos advogados das rés (rateio em idêntica proporção), às expensas da reclamante, sobre o valor atualizado dos pedidos acima rejeitados, cuja exigibilidade permanecerá suspensa, conforme o disposto no art. 791-A, §4º, CLT, e o decidido na ADI 5766/DF. Contribuições fiscais e previdenciárias De acordo com a Súmula 368 do TST e Provimento 03/2005 da CGJT, são legais e obrigatórios os descontos das contribuições previdenciárias e do imposto de renda incidentes sobre as parcelas salariais deferidas ao trabalhador. A primeira reclamada, com responsabilidade subsidiária da segunda, reterá, recolherá e comprovará o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas e incidentes sobre as parcelas salariais ora reconhecidas, arcando cada parte com a sua respectiva cota, por imperativo legal (com exceção dos casos de enquadramento da empresa ré ao art. 22-A, da Lei 8.212/91, ou à Lei n° 12.546/2011, a serem comprovados em liquidação de sentença), ficando autorizados os descontos da quota parte da reclamante, segundo o critério de apuração disciplinado no artigo 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei 8.212/91, calculada mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no artigo 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição. O termo inicial da dívida previdenciária é o dia imediatamente seguinte à data-limite para o recolhimento das referidas contribuições (art. 30 Lei 8212/91). As contribuições previdenciárias são apuradas mês a mês, observando-se o limite do salário-de-contribuição sobre as parcelas pecuniárias salariais deferidas no feito (arts. 28, 43 e 44 da Lei 8212/91 - art. 832. § 4º da CLT). Salienta-se que o Imposto de Renda, se cabível, incide mensalmente sobre o montante das parcelas tributáveis, no momento em que se tornarem disponíveis à reclamante. Deverá ser observada a dicção do § 9º do art. 12-A da Lei 7713/88, incluído pela Lei 12.350/2010. Aplicável o disposto na OJ 400 SDI-I do TST. Juros e atualização monetária Na apuração dos créditos deferidos deverá ser observada a incidência do IPCA-e e juros, conforme o disposto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, na fase pré-judicial. A partir do ajuizamento da ação, será utilizada apenas a taxa SELIC até o dia 29/08/2024(ADC’s 58 e 59). A partir de 30/08/2024, será observado o IPCA-e, além de juros que serão apurados na dedução do IPCA-e da SELIC (art. 406, I, CCB), na fase judicial e pré-judicial. No caso de o resultado ser negativo após tal dedução, o cálculo da taxa de juros no período será zero. Advertência Embargos declaratórios, cabíveis somente nas hipóteses previstas no art. 897-A, da CLT, sob pena de aplicação das multas previstas nos parágrafos 2º e 3º do artigo 1.026 do CPC, bem como do artigo 793-B, VII, da CLT. III - DISPOSITIVO Face o exposto, extingo, sem resolução de mérito, o pedido de reflexos nas “demais verbas contratuais e rescisórias”, vez que inepto, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por SIMONE APARECIDA BORGES em face de FM2C SERVICOS GERAIS LTDA. e de SYNGENTA SEEDS LTDA., para condenar a 1ª reclamada a pagar à reclamante, com responsabilidade subsidiária da 2ª (Syngenta Seeds Ltda.), após o trânsito em julgado e no prazo legal,na forma da fundamentação, parte integrante desse dispositivo, observados os limites do pedido: a) adicional de insalubridade em grau máximo (40%), conforme dicção do art. 192 da CLT durante todo o período de efetivo labor, com reflexos em férias com 1/3, 13º salários, e em FGTS (depósito em conta vinculada). Deverá a 1ª reclamada emitir / retificar o Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP – da autora, nos termos supra, sob pena de arbitramento de multa. Deferidos os benefícios da gratuidade de justiça à reclamante. Dedução de valores autorizada. Honorários advocatícios de sucumbência, na forma dos fundamentos. Honorários periciais devidos à perita DANIELLE SOUZA RODRIGUES, pela reclamada, arbitrados em R$1.700,00. Contribuição previdenciária, juros, correção monetária, imposto de renda (quando cabível), conforme fundamentação. Para os fins do artigo 832, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho, têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: reflexos do adicional de insalubridade em férias com 1/3 e em FGTS. Custas, pela reclamada, no valor de R$ 400,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. ITUIUTABA/MG, 21 de julho de 2025. SANDRA CARLA SIMAMOTO DA CUNHA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SYNGENTA SEEDS LTDA - FM2C SERVICOS GERAIS LTDA.

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Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros x Companhia Energetica De Minas Gerais-Cemig e outros

ID: 319835589

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010987-30.2024.5.03.0072

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA

Notificação

Advogados:

SERGIO CARNEIRO ROSI

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FABIO FAZANI

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ANTONIO MARCIO BOTELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Ricardo Marcelo Silva RORSum 0010987-30.2024.5.03.0072 RECORRENTE: WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA E OUTROS (2) RECORRIDO: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b971b9 proferida nos autos. RECURSO DE: COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id fcd5e66; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 4c9247d). Regular a representação processual (Id 5762c08, 83d7c66 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 6818f7c, 266a90e : R$ 10.000,00; Custas pagas no RO: id 9e18a59, eabdcb9 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - arts. 5º, II, 37, XXI, da CR/88; -contrariedade à Súmula 331, do TST. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 5060e66; recurso apresentado em 18/06/2025 - Id 436ccc7). Regular a representação processual (Id f966cce ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 7823eb5 : R$ 10.000,00; Custas fixadas, id 7823eb5 : R$ 200,00; Depósito recursal recolhido no RO, id d602626 : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id c549a44, 3ad7285 ; Condenação no acórdão, id 92cdf85 : R$ 10.000,00; Custas no acórdão, id 92cdf85 : R$ 200,00. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Pelo trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte em suas razões recursais (Id. 436ccc7 - fl. 149) - referente à responsabilização subsidiária, inclusive -, não há como aferir as alegadas ofensas legais e/ou constitucionais, bem como o dissenso jurisprudencial específico com Súmula do TST (ou OJ/ Súmula vinculante) e/ou arestos indicados, por falta de observância do disposto no inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT. É iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição de trecho insuficiente à demonstração do prequestionamento da matéria controvertida impossibilita a compreensão precisa das premissas em que o Regional se embasou para decidir o caso e, consequentemente, inviabiliza o confronto analítico de teses, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários:Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, SBDI-I, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021; Ag-E-Ag-ARR-80667-39.2014.5.22.0003, SBDI-I, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/09/2020; Ag-E-RR-81600-71.2009.5.04.0202, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; AIRR-1001473-68.2021.5.02.0072, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-59000-05.2009.5.04.0025, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 06/09/2024; AIRR-0010802-43.2016.5.03.0178, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; RRAg-953-85.2017.5.05.0039, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 08/03/2024; RRAg-0100480-71.2021.5.01.0074, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/09/2024; Ag-AIRR-1129-45.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-AIRR-20104-38.2022.5.04.0282, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-0010990-03.2022.5.15.0110, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 12/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Ciente da decisão proferida em referida reclamação constitucional e de recentes julgados sobre o tema pelo STF, a Turma, em coro com aquela Corte, passou a entender que recai sobre o empregado o ônus de demonstrar a culpa in vigilando do Poder Público, tomador de serviços, pelo inadimplemento de obrigações trabalhistas da empresa prestadora. Fixadas essas premissas, esclareço que, no caso, cabia ao reclamante comprovar, nos termos do art. 818, I da CLT, que a conduta omissiva da Administração Pública guardou nexo de causalidade direto com o inadimplemento das verbas vindicadas na reclamação. No presente caso, a própria preposta informou que: "não sabe dizer se a 2ª ré já aplicou alguma sanção contratual ou notificou a 1ª reclamada por conta de irregularidades junto aos trabalhadores; que a 2ª ré fiscalizava o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1ª reclamada; que, perguntada sobre como ocorria tal fiscalização, respondeu não sabe prestar maiores detalhes sobre o tema" (ata de audiência de ID.16ab790). Diante disso, entendo que, considerada a integralidade da prova produzida nestes autos, conclui-se pela ausência ou mesmo deficiência de fiscalização, por parte da 2ª reclamada, do contrato celebrado com a prestadora de serviços. Nesses termos, mantenho a sentença, que condenou subsidiariamente a recorrente pelas verbas deferidas. (...) Quanto à responsabilidade subsidiária do Ente Público, a Turma decidiu em sintonia com a Tese firmada pelo STF ao julgar o RE 1.298.647 (Tema 1.118 de Repercussão Geral), na Sessão do dia 13/02/2025, segundo a qual 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público; 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do artigo 5º-A, § 3º, da Lei 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas e em contrariedade a verbetes jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho o deferimento da indenização equivalente à retribuição do intervalo suprimido (1h12min), porque amparado na prova testemunhal, que permitiu ao juiz concluir que não havia fruição do intervalo intrajornada às segundas, quartas e sextas-feiras e às terças e quintas-feiras havia o gozo do intervalo intrajornada de 1h12min. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação constitucional. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - violação dos arts. 7º, XIII e XXVI, 8º, III, da CR/88; -contrariedade à Súmula 85, do TST. Consta do acórdão: (...) Como decidido, "a amostragem declinada na réplica evidencia que o adicional noturno foi apurado incorretamente ao longo da contratualidade, existindo diferenças pendentes em favor do reclamante (vide fls. 752/754)" (ID.7823eb5). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos constitucionais. A questão relacionada ao adicional noturno não foi abordada na decisão recorrida à luz da alegação de previsão em normas coletivas ou de validade do banco de horas, o que torna preclusa a oportunidade de insurgência sobre o tema sob tal enfoque. Aplica-se ao caso o entendimento sedimentado por meio da Súmula 297 do TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Verifico que a parte recorrente não indica conflito com Súmula do TST ou com Súmula Vinculante do STF, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9º do art. 896 da CLT. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, "caput", da CR/88. Consta do acórdão: (...) Mantenho a sentença, que determinou a suspensão da exigibilidade da verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 791-A, § 4º, da CLT, incluído pela Lei 13.467/17, o STF afastou a possibilidade de dedução dos honorários de sucumbência dos créditos trabalhistas obtidos em juízo pelo beneficiário da justiça gratuita. Assim, não é possível calcular o valor, abatendo-o do crédito apurado. Por outro lado, provando a reclamada que não mais subsiste a circunstância de fato que resultou na suspensão da exigibilidade do seu crédito, poderá requerer a liquidação do valor devido, sem qualquer prejuízo, se não ultrapassado o prazo de dois anos previsto em lei. (...) Em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão turmária foi proferida de acordo com a decisão da ADI 5766, na qual o STF declarou apenas parcialmente inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT, especificamente quanto ao trecho assim expresso: desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Ao decidir dessa forma, o STF não isentou os beneficiários de justiça gratuita. Pelo contrário, manteve a possibilidade de cobrança de honorários advocatícios deles, se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Nesse contexto, não há falar em ofensas normativas, tampouco em contrariedade a entendimentos jurisprudenciais, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS Alegação(ões): - violação do art. 5º, da CR/88. Consta do acórdão: (...) A regra jurídica que autoriza a desoneração da folha de pagamento é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (Súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: "(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91". (...) Considerando a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a desoneração previdenciária, prevista pela Lei nº 12.546/11, incide sobre o cálculo das contribuições previdenciárias patronais decorrentes de decisões condenatórias trabalhistas e de que (...) a aplicação do regime diferenciado de recolhimento previdenciário estabelecido na Lei 12.546/2011 está vinculada ao período em que a empresa esteve submetida ao regime de contribuição incidente sobre a receita bruta e à data da prestação de serviços, não se limitando apenas aos contratos em curso - a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-606-86.2020.5.07.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/10/2023; RR-100834-07.2016.5.01.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/5/2022; RRAg-1056-60.2019.5.06.0018, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/02/2022; RR-833-81.2013.5.02.0066, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/10/2023; RR-380-42.2016.5.20.0014, 5ª Turma, Relator Ministro João Pedro Silvestrin, DEJT 23/04/2021; RRAg-100118-44.2020.5.01.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 08/09/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023 e RRAg-10203-23.2022.5.03.0137, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 19/02/2024 -, RECEBO o recurso de revista, por possível violação do art. 5º, II, da CR/88. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS-CEMIG - WILLIAN PATRICK SOARES DA SILVA - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A

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