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"0010147-13.2024.4.05.8102" - Resultados da Busca – Página 45 de 50

Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 257603264

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE FATIMA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS FERREIRA MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 523ce65 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010147-65.2025.5.03.0078 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, relativa a rescisão indireta etc, no valor de R$45.108,08. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : 1. R E L A T Ó R I O dispensado a teor do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de ação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. 2. F U N D A M E N T O S I. DOS LIMITES DA LIDE É certo que o artigo 840, §1º, da CLT, em sua redação atual, conferida pela Lei 13.467/2017, passou a exigir que o pedido, certo e determinado, seja formulado também com indicação do seu valor. Não obstante, a jurisprudência trabalhista firmou interpretação no sentido de que a exigência contida nesse dispositivo consiste na indicação de um valor estimado, com a finalidade de definição do rito processual a ser seguido, sem representar prévia liquidação, nem limitar o valor de eventual condenação. Assim, revejo posicionamento anteriormente adotado para alinhá-lo ao entendimento jurisprudencial majoritário, não admitindo, portanto, a pretendida limitação. II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: “Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. III. DA IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS E VALORES Impugna a ré, de maneira genérica, os valores e demais documentos trazidos aos autos pela parte autora. Visto que inexiste alegação específica de vício na elaboração dos documentos, reputo-os válidos, sendo certo que os valores serão apurados em regular fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se. IV. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Explana a autora que sofreu descontos indevidos em sua remuneração quando de seus afastamentos médicos, pois a reclamada quitava tais dias desconsiderando a sua média salarial. Insta que, recebendo mensalmente por volta de R$5.000,00 (fichas financeiras de fls. 32/42 do PDF), deveria auferir R$166,66 por cada dia afastada e não o importe de R$53,10 em concreto pago. Segundo a exordial, os descontos ocorreram em janeiro de 2025 (12 dias), dezembro e novembro de 2024 (3 dias). A empregadora, por sua vez, negou que tenha efetuado descontos indevidos, salientando genericamente que “durante o afastamento médico, todos os pagamentos devidos ao reclamante foram realizados de acordo com os direitos previstos em lei.”. A par da frágil impugnação, vislumbro que a reclamada sequer cuidou de explicitar, em específico, a alegação exordial da contradição entre o suposto valor devido por dia de afastamento e aquele de fato pago no contracheque, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Cabe salientar que é vedado ao Juízo garimpar provas em favor de quaisquer das partes em vista de seu dever de imparcialidade no exame do mérito e mormente por ser providência ao alcance da própria reclamada, ‘in casu’. Não suficientemente impugnado o pleito, reputo confessa a ré no particular, pelo que julgo procedente o pedido de restituição de supressões salariais, nos limites do requerido, no importe total de R$1.703,40. V. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que fora admitido em 02/05/2024 para exercer a função de vendedor interno e que a reclamada vem incorrendo em várias condutas faltosas, tais como: obrigação de mentir para clientes, embutindo serviços indesejados (cartões de crédito, garantias etc), sob pena de “broncas”, advertências e descontos salariais; dedicação a atividades outras (cartões de crédito, cadastro) que lhe tomavam tempo e prejudicava sua atuação como vendedor, reduzindo seus ganhos pela metas crescentes impostas; recebimento habitual de salários parcelados desprovidos de requerimento/autorização prévios; descontos indevidos durante afastamento médico (já discutidos no tópico anterior); acometimento de estresse generalizado (síndrome de Bordeaux), atestado por laudo específico (fls. 50/51 do PDF), acarretado pela excessiva pressão e condutas ilícitas da ré; recusa injustificada de atestado médico apresentado à empresa (fls. 45/46 do PDF). Da exposição, requereu a declaração de rescisão indireta do contrato cumulada com indenização por danos morais pela conjuntura ilícita descrita a que se expôs. A ré, em contrapartida, impugna veementemente as alegações exordiais e nega a perpetração de todas as irregularidades apontadas e a relação da doença ventilada com o trabalho exercido. Requereu fosse declarada a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. Conforme cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta por parte do empregador, tipificada pelo artigo 483 da CLT, cuja gravidade torne impossível a continuidade da prestação de serviços, e desde que observados requisitos circunstanciais, tais como o nexo de causalidade, a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, a teor dos arestos ora colacionado: RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-69.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Isto assentado, frisa-se ser ônus do empregado - por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818/CLT c/c 373, I, do CPC) - comprovar eventuais faltas cometidas pela empregadora, sem o que não é possível acolher a pretensão deduzida a título de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede instrutória, foram apenas inquiridas as partes, a teor da reprodução a seguir (fls. 397/398 do PDF): “Que não fez reclamações na ouvidoria" – autor; “Que o reclamante foi contratado para ser vendedor interno, batendo metas e vender os produtos da loja; que o reclamante também fazia cadastros, cartão de crédito, seguros; que também fazia garantias estendidas; que o reclamante recebia comissões por esse trabalho; que não se isso era registrado nos controles de pagamento; que não sabe quem dava as orientações ao reclamante; que o vendedor tem que oferecer os produtos ao comprador; que não sabe como eram pagas as comissões; que não sabe se existiam punições; que o salário era pago quinzenalmente” – preposta da ré. Embora o demandante tenha requerido a aplicação da pena de confessa à ré em decorrência da ignorância da preposta, depreendo que os parcos aspectos declarados não sabidos por ela não compõem o objeto nuclear da controvérsia posta no feito, como se verá, razão pela qual seria inócua e imprestável a cominação perseguida. No caso dos autos, o autor não produziu sequer indício granular de cabimento de sua tese em relação à determinação de que mentisse para clientes, com inclusão de serviços não desejados, sob pena de advertências ou repreensões, seja por prova documental – rememorando a invalidade dos áudios adunados por não ratificados durante o contraditório, conforme explanação do tópico II desta decisão – ou oral (v. termo de audiência de instrução de fls. 397/398 do PDF), pelo que a narrativa exordial se restringiu à seara das meras alegações no particular, se constituindo ilações portanto. Veja-se que, em depoimento pessoal, a preposta admitiu que o reclamante “fazia” garantias estendidas, seguros e cartões de crédito, porém não confirmou que efetuava tais contratações de modo sub-reptício. Sobre o exercício de atividades que prejudicavam sua principal de vendedor, não vislumbro que houvesse acumulação ilícita de funções. Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, passa a exigir novas atribuições do empregado, qualitativa e quantitativamente superiores àquelas iniciais, sem a contraprestação correspondente, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Além disso, não se pode olvidar a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, a teor da qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, com sua qualificação profissional, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 938. Isto porque, detendo o comando direcional e organizacional da empresa, ao empregador é dado estabelecer as funções a serem exercidas pelos trabalhadores, estando estas, pois, englobadas no poder de comando daquele, sem que isso acarrete, automaticamente, acúmulo ou, ainda, desvio de função. É o chamado jus variandi, que não gera o direito ao “plus” salarial vindicado. Para que ocorresse o suscitado acúmulo de função, nos limites objetivos da causa de pedir, seria condição ‘sine qua non’ que o reclamante não tivesse atuado, desde o início do contrato de trabalho, em todas as supostas atividades diversas descritas (cartões de crédito e cadastro). Contudo, à míngua de sustentação noutro norte, presumo que desde a admissão ele teria executado, em tese, essas funções que narra ter incongruentemente acumulado. De toda sorte, entendo que a realização de cadastro e de contratação de cartões de crédito são perfeitamente compatíveis com o arcabouço de tarefas da função de vendedor para o qual fora contratado, mesmo que o reclamante não receba diretamente comissões específicas em contrapartida. São atividades acessórias que complementam sua prestação como vendedor, sendo desnecessário que receba remuneração específica por elas. E nem se diga que havia prejuízo no atingimento de metas pelo suposto acúmulo de serviços. A um súbito de vista das fichas juntadas, percebe-se que o reclamante percebia habitualmente prêmios por atingimento de metas, como em janeiro de 2025, em que até recebeu as parcelas denominadas “Prêmio Vendedor” e “Prêmio Super Vend” (fls. 23 do PDF). No que tange ao recebimento de adiantamentos não autorizados, a própria preposta da ré reconheceu que o pagamento de salários era quinzenal e, compulsando os autos, não houve evidência documental de autorização prévia do obreiro para a prática. Contudo, não há norma legal ou convencional que obrigue o pagamento mensal uno de salário, constituindo faculdade da empresa efetuar tais adiantamentos e respectivos descontos no contracheque, que de certo modo beneficiam o funcionário e são balizados conforme a dicção do art. 462, verbis da CLT (sem grifo no original): “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”. Quanto ao surgimento de moléstia afeita a estresse/esgotamento, seria de todo exigível a produção de perícia médica para a constatação do alegado nexo causal com a prestação de serviços na ré, frisando que a excessiva pressão por parte dos superiores não restou provada. A diligência, contudo, sequer fora requerida pelo autor, parte interessada, a tempo e modo; observo, nesse jaez, que no encerramento da instrução, ambas as partes declararam não possuir mais provas a serem produzidas, razão pela qual restou preclusa a oportunidade portanto. Aliás, apenas para evitar eventual arguição de omissão, a ignorância da preposta da ré quanto a quem fornecia orientações para o autor não conduz à conclusão de que ele sofria constrangimentos antijurídicos. Outrossim, ao contrário do que pretendeu crer o reclamante, a parte adversa fundamentou a recusa do atestado médico de 7 dias reprografado a fls. 45 do PDF, sob a justificativa de que “o documento enviado já foi imputado [sic] pelo seu gestor. Por esse motivo a sua solicitação foi reprovada”. Ora, cabia ao autor, então, indicar que tivesse havido descontos em seu contracheque no período constante do atestado, ônus de que não se livrou, pois restou silente no aspecto na oportunidade da réplica (fls. 382/384 do PDF). Por conseguinte, reputo legítima a recusa da ré na situação vivenciada e descabida a insurgência obreira. Decerto, das irregularidades narradas na exordial, a única provada foram os descontos indevidos por supressão salarial, já suficientemente discutidos no tópico anterior. Todavia, não considero que a conduta, por si só, constitua falta grave a ensejar o rompimento do liame empregatício entre as partes, mas mera irregularidade já sanada mediante a condenação à restituição correlata. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de evidenciar faltas graves aptas a acarretar a rescisão oblíqua do contrato, sendo fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não bastasse, a única irregularidade constatada, atinente aos descontos indevidos, vislumbro não ser robusta bastante também para subsidiar a perseguida indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor esporádico e inclusive já sanado através da condenação à restituição respectiva, como já assentado alhures. Não restou demonstrada, então, qualquer ação ou omissão antijurídica da ré passível de lesar a esfera extrapatrimonial da autora. Em última análise, julgo improcedentes os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato e de pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, por sua vez, maneja pedido para que a parte adversa seja reputada como demissionária. Embora improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do vínculo, entendo descabida a rescisão contratual, vez que o pleito empresarial de reconhecimento da demissão seria obrigar a reclamante a ato potestativo que seria de sua iniciativa exclusiva e expressa, mormente porque, ‘in casu’, auferiria valores rescisórios significativamente inferiores aos postulados na inicial. Mesmo se assim não fosse, não se constatou no curso da instrução processual qualquer impedimento notório de continuidade do contrato havido, como admissão por empresa diversa. Dessarte, considerando que hipotética interferência da Justiça do Trabalho na ruptura do liame seria desnecessário e ilegítimo - por mitigar a autonomia dos contratantes -, deixo de declarar a rescisão do vínculo e, a fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Por corolário, restou prejudicada a análise de todos os demais pedidos não examinados nesta decisão, por ausente o interesse processual, vez que dependentes da ruptura do vínculo empregatício não acolhida pelo Juízo. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que comprovou não auferir, durante a contratação, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos pecuniários formulados na presente ação, há incidência da sucumbência recíproca, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual fixo honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme se apurar a partir dos valores atribuídos pelo obreiro aos pedidos (honorários do advogado da parte reclamada). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem, eis que decorrem de lei. Deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, conjugados aos critérios legais supervenientes, definidos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, devem incidir o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29.08.2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, conjuntamente, e a partir de 30.08.2024, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o cálculo da atualização monetária deverá observar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e regulamentação que lhe for aplicável. Nesse sentido: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-27.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). IX. DAS DEDUÇÕES Condena-se a reclamada a recolher a contribuição previdenciária, na forma da legislação pertinente em vigor, referente às parcelas salariais deferidas neste decisum, como dispõe a Lei n. 8.620/93, efetuando a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, no prazo legal, inclusive para os fins do disposto no inciso VIII do art. 114 da CF. Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora, de acordo com a legislação pertinente em vigência, efetuando o demandado a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. X. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título e fundamento das verbas deferidas nesta decisão, desde que devidamente comprovados nos autos. 3 - C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aviados por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, para condená-la a pagar restituição de supressões salariais (R$1.703,40), no prazo legal e observados os comandos da fundamentação desta decisão, que passam a integrar a conclusão ("quando consta do Dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA), autorizados os descontos legais. A fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Incidem juros e correção monetária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título, na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$34,00, calculadas sobre R$1.700,00, valor arbitrado à condenação. Dada a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 15 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

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Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

ID: 257603293

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-65.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE AUGUSTO DA CUNHA DINI

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JULIANA DE FATIMA MIRANDA

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LUCAS FERREIRA MIRANDA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ 0010147-65.2025.5.03.0078 : WESLEY SIMOES AMORIM DE PAULA : GRUPO CASAS BAHIA S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 523ce65 proferida nos autos. ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROC. N. 0010147-65.2025.5.03.0078 Aos quinze dias do mês de abril do ano de 2025, na sala de audiências da Vara Única do Trabalho de Ubá (MG), presente o Excelentíssimo Sr. Juiz Federal do Trabalho, Dr. DAVID ROCHA KOCH TORRES, realizou-se a presente audiência para julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, relativa a rescisão indireta etc, no valor de R$45.108,08. Aberta a audiência foram, de ordem do MM. Juiz do Trabalho, apregoadas as partes. Ausentes. Encontrando-se o feito pronto para a solução do litígio, proferiu o Juízo a seguinte S E N T E N Ç A : 1. R E L A T Ó R I O dispensado a teor do art. 852-I, caput, da CLT, por se tratar de ação que tramita pelo procedimento sumaríssimo. 2. F U N D A M E N T O S I. DOS LIMITES DA LIDE É certo que o artigo 840, §1º, da CLT, em sua redação atual, conferida pela Lei 13.467/2017, passou a exigir que o pedido, certo e determinado, seja formulado também com indicação do seu valor. Não obstante, a jurisprudência trabalhista firmou interpretação no sentido de que a exigência contida nesse dispositivo consiste na indicação de um valor estimado, com a finalidade de definição do rito processual a ser seguido, sem representar prévia liquidação, nem limitar o valor de eventual condenação. Assim, revejo posicionamento anteriormente adotado para alinhá-lo ao entendimento jurisprudencial majoritário, não admitindo, portanto, a pretendida limitação. II. DA VALIDADE DAS PROVAS DIGITAIS As provas digitais são admitidas no processo do trabalho, com fulcro no art. 369 do CPC, segundo o qual “as partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz”. Todavia, à míngua de previsão legal específica, devem ser admitidas como prova documental. Nesse contexto, aplica-se o art. 422 do CPC, que assim dispõe: “Art. 422. Qualquer reprodução mecânica, como a fotográfica, a cinematográfica, a fonográfica ou de outra espécie, tem aptidão para fazer prova dos fatos ou das coisas representadas, se a sua conformidade com o documento original não for impugnada por aquele contra quem foi produzida”. Nesse contexto, a doutrina tem condicionado a admissibilidade da prova digital à verificação de sua autenticidade, integridade e preservação da cadeia de custódia. No caso dos autos, a fim de comprovar suas alegações relacionadas a irregularidades do contrato de trabalho, o reclamante trouxe aos autos as peças de áudio de fls. 52/54 do PDF, que foram impugnados pela parte contrária. Como o reclamante não cuidou de demonstrar a autenticidade das provas colacionadas ao caderno processual, valendo-se, por exemplo da ata notarial (art. 384, parágrafo único do CPC), cuja utilização tem sido comum para a documentação dos fatos em meio digital, serão desconsiderados os documentos não corroborados pelas demais provas produzidas nos autos. III. DA IMPUGNAÇÃO A DOCUMENTOS E VALORES Impugna a ré, de maneira genérica, os valores e demais documentos trazidos aos autos pela parte autora. Visto que inexiste alegação específica de vício na elaboração dos documentos, reputo-os válidos, sendo certo que os valores serão apurados em regular fase de liquidação, se for o caso. Rejeita-se. IV. DOS DESCONTOS INDEVIDOS Explana a autora que sofreu descontos indevidos em sua remuneração quando de seus afastamentos médicos, pois a reclamada quitava tais dias desconsiderando a sua média salarial. Insta que, recebendo mensalmente por volta de R$5.000,00 (fichas financeiras de fls. 32/42 do PDF), deveria auferir R$166,66 por cada dia afastada e não o importe de R$53,10 em concreto pago. Segundo a exordial, os descontos ocorreram em janeiro de 2025 (12 dias), dezembro e novembro de 2024 (3 dias). A empregadora, por sua vez, negou que tenha efetuado descontos indevidos, salientando genericamente que “durante o afastamento médico, todos os pagamentos devidos ao reclamante foram realizados de acordo com os direitos previstos em lei.”. A par da frágil impugnação, vislumbro que a reclamada sequer cuidou de explicitar, em específico, a alegação exordial da contradição entre o suposto valor devido por dia de afastamento e aquele de fato pago no contracheque, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu. Cabe salientar que é vedado ao Juízo garimpar provas em favor de quaisquer das partes em vista de seu dever de imparcialidade no exame do mérito e mormente por ser providência ao alcance da própria reclamada, ‘in casu’. Não suficientemente impugnado o pleito, reputo confessa a ré no particular, pelo que julgo procedente o pedido de restituição de supressões salariais, nos limites do requerido, no importe total de R$1.703,40. V. DA RESCISÃO INDIRETA Sustenta o autor que fora admitido em 02/05/2024 para exercer a função de vendedor interno e que a reclamada vem incorrendo em várias condutas faltosas, tais como: obrigação de mentir para clientes, embutindo serviços indesejados (cartões de crédito, garantias etc), sob pena de “broncas”, advertências e descontos salariais; dedicação a atividades outras (cartões de crédito, cadastro) que lhe tomavam tempo e prejudicava sua atuação como vendedor, reduzindo seus ganhos pela metas crescentes impostas; recebimento habitual de salários parcelados desprovidos de requerimento/autorização prévios; descontos indevidos durante afastamento médico (já discutidos no tópico anterior); acometimento de estresse generalizado (síndrome de Bordeaux), atestado por laudo específico (fls. 50/51 do PDF), acarretado pela excessiva pressão e condutas ilícitas da ré; recusa injustificada de atestado médico apresentado à empresa (fls. 45/46 do PDF). Da exposição, requereu a declaração de rescisão indireta do contrato cumulada com indenização por danos morais pela conjuntura ilícita descrita a que se expôs. A ré, em contrapartida, impugna veementemente as alegações exordiais e nega a perpetração de todas as irregularidades apontadas e a relação da doença ventilada com o trabalho exercido. Requereu fosse declarada a rescisão do contrato de trabalho por pedido de demissão. Analiso. Conforme cediço, a rescisão indireta do contrato de trabalho pressupõe a prática de falta por parte do empregador, tipificada pelo artigo 483 da CLT, cuja gravidade torne impossível a continuidade da prestação de serviços, e desde que observados requisitos circunstanciais, tais como o nexo de causalidade, a adequação entre a falta cometida e a penalidade a ser aplicada, a imediatidade da punição e a ausência de perdão tácito, a teor dos arestos ora colacionado: RESCISÃO INDIRETA. GRAVIDADE DA FALTA COMETIDA PELO EMPREGADOR. A rescisão indireta do contrato de trabalho justifica-se, em tese, pela justa causa patronal, ou seja, decorre da prática, pelo empregador, de quaisquer das condutas previstas no art. 483 da CLT. Da mesma forma que na justa causa obreira, impõe-se, para a configuração dessa modalidade de ruptura contratual, averiguar se a conduta do empregador é de tal gravidade que torne insuportável para o empregado a continuidade do contrato de trabalho, pelo que também se faz imperiosa a imediatidade entre a conduta faltosa e a pretendida ruptura contratual. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010291-69.2018.5.03.0018 (RO); Disponibilização: 08/06/2021; Órgão Julgador: Decima Turma; Redator: Rosemary de O.Pires). Isto assentado, frisa-se ser ônus do empregado - por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818/CLT c/c 373, I, do CPC) - comprovar eventuais faltas cometidas pela empregadora, sem o que não é possível acolher a pretensão deduzida a título de declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho. Em sede instrutória, foram apenas inquiridas as partes, a teor da reprodução a seguir (fls. 397/398 do PDF): “Que não fez reclamações na ouvidoria" – autor; “Que o reclamante foi contratado para ser vendedor interno, batendo metas e vender os produtos da loja; que o reclamante também fazia cadastros, cartão de crédito, seguros; que também fazia garantias estendidas; que o reclamante recebia comissões por esse trabalho; que não se isso era registrado nos controles de pagamento; que não sabe quem dava as orientações ao reclamante; que o vendedor tem que oferecer os produtos ao comprador; que não sabe como eram pagas as comissões; que não sabe se existiam punições; que o salário era pago quinzenalmente” – preposta da ré. Embora o demandante tenha requerido a aplicação da pena de confessa à ré em decorrência da ignorância da preposta, depreendo que os parcos aspectos declarados não sabidos por ela não compõem o objeto nuclear da controvérsia posta no feito, como se verá, razão pela qual seria inócua e imprestável a cominação perseguida. No caso dos autos, o autor não produziu sequer indício granular de cabimento de sua tese em relação à determinação de que mentisse para clientes, com inclusão de serviços não desejados, sob pena de advertências ou repreensões, seja por prova documental – rememorando a invalidade dos áudios adunados por não ratificados durante o contraditório, conforme explanação do tópico II desta decisão – ou oral (v. termo de audiência de instrução de fls. 397/398 do PDF), pelo que a narrativa exordial se restringiu à seara das meras alegações no particular, se constituindo ilações portanto. Veja-se que, em depoimento pessoal, a preposta admitiu que o reclamante “fazia” garantias estendidas, seguros e cartões de crédito, porém não confirmou que efetuava tais contratações de modo sub-reptício. Sobre o exercício de atividades que prejudicavam sua principal de vendedor, não vislumbro que houvesse acumulação ilícita de funções. Com efeito, o acúmulo de funções se caracteriza quando o empregador, concomitantemente com o exercício das funções originalmente contratadas, passa a exigir novas atribuições do empregado, qualitativa e quantitativamente superiores àquelas iniciais, sem a contraprestação correspondente, acarretando um desequilíbrio no contrato de trabalho. Além disso, não se pode olvidar a disposição contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, a teor da qual, à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entende-se que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, ou seja, com sua qualificação profissional, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado in Curso de Direito do Trabalho, 8ª ed. São Paulo: LTr, 2009, p. 938. Isto porque, detendo o comando direcional e organizacional da empresa, ao empregador é dado estabelecer as funções a serem exercidas pelos trabalhadores, estando estas, pois, englobadas no poder de comando daquele, sem que isso acarrete, automaticamente, acúmulo ou, ainda, desvio de função. É o chamado jus variandi, que não gera o direito ao “plus” salarial vindicado. Para que ocorresse o suscitado acúmulo de função, nos limites objetivos da causa de pedir, seria condição ‘sine qua non’ que o reclamante não tivesse atuado, desde o início do contrato de trabalho, em todas as supostas atividades diversas descritas (cartões de crédito e cadastro). Contudo, à míngua de sustentação noutro norte, presumo que desde a admissão ele teria executado, em tese, essas funções que narra ter incongruentemente acumulado. De toda sorte, entendo que a realização de cadastro e de contratação de cartões de crédito são perfeitamente compatíveis com o arcabouço de tarefas da função de vendedor para o qual fora contratado, mesmo que o reclamante não receba diretamente comissões específicas em contrapartida. São atividades acessórias que complementam sua prestação como vendedor, sendo desnecessário que receba remuneração específica por elas. E nem se diga que havia prejuízo no atingimento de metas pelo suposto acúmulo de serviços. A um súbito de vista das fichas juntadas, percebe-se que o reclamante percebia habitualmente prêmios por atingimento de metas, como em janeiro de 2025, em que até recebeu as parcelas denominadas “Prêmio Vendedor” e “Prêmio Super Vend” (fls. 23 do PDF). No que tange ao recebimento de adiantamentos não autorizados, a própria preposta da ré reconheceu que o pagamento de salários era quinzenal e, compulsando os autos, não houve evidência documental de autorização prévia do obreiro para a prática. Contudo, não há norma legal ou convencional que obrigue o pagamento mensal uno de salário, constituindo faculdade da empresa efetuar tais adiantamentos e respectivos descontos no contracheque, que de certo modo beneficiam o funcionário e são balizados conforme a dicção do art. 462, verbis da CLT (sem grifo no original): “Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.”. Quanto ao surgimento de moléstia afeita a estresse/esgotamento, seria de todo exigível a produção de perícia médica para a constatação do alegado nexo causal com a prestação de serviços na ré, frisando que a excessiva pressão por parte dos superiores não restou provada. A diligência, contudo, sequer fora requerida pelo autor, parte interessada, a tempo e modo; observo, nesse jaez, que no encerramento da instrução, ambas as partes declararam não possuir mais provas a serem produzidas, razão pela qual restou preclusa a oportunidade portanto. Aliás, apenas para evitar eventual arguição de omissão, a ignorância da preposta da ré quanto a quem fornecia orientações para o autor não conduz à conclusão de que ele sofria constrangimentos antijurídicos. Outrossim, ao contrário do que pretendeu crer o reclamante, a parte adversa fundamentou a recusa do atestado médico de 7 dias reprografado a fls. 45 do PDF, sob a justificativa de que “o documento enviado já foi imputado [sic] pelo seu gestor. Por esse motivo a sua solicitação foi reprovada”. Ora, cabia ao autor, então, indicar que tivesse havido descontos em seu contracheque no período constante do atestado, ônus de que não se livrou, pois restou silente no aspecto na oportunidade da réplica (fls. 382/384 do PDF). Por conseguinte, reputo legítima a recusa da ré na situação vivenciada e descabida a insurgência obreira. Decerto, das irregularidades narradas na exordial, a única provada foram os descontos indevidos por supressão salarial, já suficientemente discutidos no tópico anterior. Todavia, não considero que a conduta, por si só, constitua falta grave a ensejar o rompimento do liame empregatício entre as partes, mas mera irregularidade já sanada mediante a condenação à restituição correlata. Assim, o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório de evidenciar faltas graves aptas a acarretar a rescisão oblíqua do contrato, sendo fatos constitutivos de seu direito (art. 818, I, da CLT). Não bastasse, a única irregularidade constatada, atinente aos descontos indevidos, vislumbro não ser robusta bastante também para subsidiar a perseguida indenização por dano moral, tratando-se de mero dissabor esporádico e inclusive já sanado através da condenação à restituição respectiva, como já assentado alhures. Não restou demonstrada, então, qualquer ação ou omissão antijurídica da ré passível de lesar a esfera extrapatrimonial da autora. Em última análise, julgo improcedentes os pedidos de declaração de rescisão indireta do contrato e de pagamento de indenização por dano moral. A reclamada, por sua vez, maneja pedido para que a parte adversa seja reputada como demissionária. Embora improcedente o pedido de declaração de rescisão indireta do vínculo, entendo descabida a rescisão contratual, vez que o pleito empresarial de reconhecimento da demissão seria obrigar a reclamante a ato potestativo que seria de sua iniciativa exclusiva e expressa, mormente porque, ‘in casu’, auferiria valores rescisórios significativamente inferiores aos postulados na inicial. Mesmo se assim não fosse, não se constatou no curso da instrução processual qualquer impedimento notório de continuidade do contrato havido, como admissão por empresa diversa. Dessarte, considerando que hipotética interferência da Justiça do Trabalho na ruptura do liame seria desnecessário e ilegítimo - por mitigar a autonomia dos contratantes -, deixo de declarar a rescisão do vínculo e, a fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Por corolário, restou prejudicada a análise de todos os demais pedidos não examinados nesta decisão, por ausente o interesse processual, vez que dependentes da ruptura do vínculo empregatício não acolhida pelo Juízo. VI. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça, vez que comprovou não auferir, durante a contratação, remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (§ 3º do art. 790 da CLT, com redação pela Lei 13.467/2017). VII. DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Diante da procedência parcial dos pedidos pecuniários formulados na presente ação, há incidência da sucumbência recíproca, observados os critérios estabelecidos pelo artigo 791-A, caput, §§ 2º e 3º da CLT, com a redação conferida pela Lei 13.467/2017, razão pela qual fixo honorários sucumbenciais em 15% (quinze por cento) sobre o valor de liquidação da sentença (honorários do advogado da parte reclamante) e 15% (quinze por cento) sobre o valor dos pedidos que foram julgados improcedentes, conforme se apurar a partir dos valores atribuídos pelo obreiro aos pedidos (honorários do advogado da parte reclamada). No entanto, impende destacar que o Excelso STF, no julgamento da ADI 5766, em 20.10.2021, declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º, da CLT, cuidando-se de decisão com efeito vinculante. Desse modo, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, deverão ser observados, oportunamente, os termos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pela Corte Suprema. VIII. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Incidem, eis que decorrem de lei. Deverão ser observados os critérios estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, conjugados aos critérios legais supervenientes, definidos pela Lei 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil. Assim, quanto à fase extrajudicial, que antecede o ajuizamento da ação, devem incidir o IPCA-E e os juros legais previstos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/91 (TRD). Na fase judicial, até 29.08.2024, deve incidir apenas a taxa SELIC, abrangendo juros e atualização monetária, conjuntamente, e a partir de 30.08.2024, data em que entraram em vigor as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, o cálculo da atualização monetária deverá observar o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil), enquanto os juros legais corresponderão à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil e regulamentação que lhe for aplicável. Nesse sentido: JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC N. 58. O STF, no julgamento das ADC 58 e 59, ao definir os índices de correção monetária e de juros de mora na fase judicial, fez expressa referência ao disposto no artigo 406 do Código Civil. Logo, para apuração dos débitos trabalhistas, devem ser observados os seguintes critérios como fatores de correção monetária e juros de mora: i) no período pré-judicial, a incidência do IPCA-E como fator de correção monetária, acrescidos de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei nº 8.177, de 1991, desde o vencimento da obrigação; ii) a partir do ajuizamento da ação: a) até 29 de agosto de 2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora; e b) a partir de 30 de agosto de 2024, incidência do IPCA divulgado pelo IBGE como fator de correção monetária e, como fator de juros de mora, a taxa legal divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024, ressaltando-se, para se evitarem discussões desnecessárias em fase de liquidação, que a alteração legal trazida pela Lei 14.905/2024 não afeta os critérios de atualização aplicáveis ao período anterior ao ajuizamento da ação, em relação ao qual ficam mantidos aqueles estabelecidos no item "i". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010719-27.2023.5.03.0131 (ROT); Disponibilização: 21/10/2024; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Jose Nilton Ferreira Pandelot). “(...) C) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TESE FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE (ADCS) 58 E 59 E DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) 5867 E 6021. FASE JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CUMULADO COM A SELIC. BIS IN IDEM . OBSERVÂNCIA DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.905/2024 AOS ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA . 1. Em sessão do dia 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, pela procedência parcial das ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, conferindo interpretação conforme a Constituição aos artigos 879, §7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa , os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). 2. Acolhidos parcialmente os embargos de declaração opostos pela AGU, foi sanado erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer " a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação , a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) ", sem conferir efeitos infringentes. 3. Ocorre que a Lei nº 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do Código Civil, para estabelecer o IPCA como índice de correção monetária e fixar os juros de acordo com a taxa legal, que corresponderá à taxa Selic deduzido o IPCA, nas condenações cíveis. 4. Dessa forma, permanecendo íntegra a ratio decidendi do julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59 e conforme expressamente determinado na referida decisão, os créditos trabalhistas, até que sobrevenha solução legislativa, serão atualizados pelos mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral, que passam a corresponder, respectivamente, ao IPCA e à taxa legal (SELIC deduzido o IPCA), nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024. 5. Necessária, pois, a adequação da decisão regional à tese de caráter vinculante fixada pela Suprema Corte, bem como às alterações inseridas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil, determinar que o crédito trabalhista deferido na presente ação seja atualizado pelo IPCA-E e juros legais (art. 39, caput , da Lei 8.177/1991), na fase pré-judicial, e, a partir do ajuizamento da ação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, pela taxa SELIC, que abarca correção monetária e juros de mora (art. 406 do CC, na sua redação anterior). Posteriormente, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC (vigente 60 dias após a publicação da Lei 14.905/2024), observados os parâmetros fixados pelo STF no julgamento das ADI-5867, ADI-6021, ADC 58 e ADC 59. 6. Configurada a violação do art. 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-10142-77.2015.5.03.0180, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 11/10/2024). IX. DAS DEDUÇÕES Condena-se a reclamada a recolher a contribuição previdenciária, na forma da legislação pertinente em vigor, referente às parcelas salariais deferidas neste decisum, como dispõe a Lei n. 8.620/93, efetuando a comprovação dos recolhimentos previdenciários e fiscais nos autos, no prazo legal, inclusive para os fins do disposto no inciso VIII do art. 114 da CF. Autoriza-se, entretanto, a dedução das parcelas previdenciárias e fiscais a cargo da parte autora, de acordo com a legislação pertinente em vigência, efetuando o demandado a comprovação dos recolhimentos nos autos, no prazo legal. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. X. DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título e fundamento das verbas deferidas nesta decisão, desde que devidamente comprovados nos autos. 3 - C O N C L U S Ã O Pelo exposto, DECIDE o Juiz Titular da Vara Única do Trabalho de Ubá, MG, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos aviados por WESLEY SIMÕES AMORIM DE PAULA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A, para condená-la a pagar restituição de supressões salariais (R$1.703,40), no prazo legal e observados os comandos da fundamentação desta decisão, que passam a integrar a conclusão ("quando consta do Dispositivo, a motivação faz coisa julgada" - PONTES DE MIRANDA), autorizados os descontos legais. A fim de não causar transtornos maiores à continuidade da relação empregatícia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão, as partes poderão ultimar o contrato de trabalho como lhes convier. Defere-se à parte autora a gratuidade de justiça. Incidem juros e correção monetária. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Para efeito de recolhimentos previdenciários, declara-se que a parcela deferida não possui índole salarial. O recolhimento das contribuições previdenciárias deverá observar o disposto no artigo 1o, parágrafo único, incisos I e II, da RECOMENDAÇÃO No 1/GCGJT, DE 16 DE MAIO DE 2024 (I – nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF gerado pela DCTFWeb; e II – nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social – GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR no 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei no 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP), comprovando-se o cumprimento da obrigação de fazer no prazo de cinco dias da intimação correspondente, sob pena de multa de diária, a ser revertida em favor do reclamante, com base no art. 832, § 1o, da CLT e no art. 536 e ss. do CPC, consoante artigo 3o da mesma Recomendação. Autoriza-se a dedução/compensação de valores quitados a idêntico título, na forma da fundamentação. Custas pela ré, no importe de R$34,00, calculadas sobre R$1.700,00, valor arbitrado à condenação. Dada a antecipação do julgamento, intimem-se as partes. Encerrou-se a audiência. UBA/MG, 15 de abril de 2025. DAVID ROCHA KOCH TORRES Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547723

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

ID: 316547761

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011608-41.2024.5.03.0035

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Acórdão

Advogados:

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: RENATA LOPES VALE RORSum 0011608-41.2024.5.03.0035 RECORRENTE: JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA RECORRIDO: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0011608-41.2024.5.03.0035, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 01 de julho de 2025, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, servindo de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 24/12/2024, com contrato de trabalho de 20/05/2022 a 21/07/2023 (TRCT de ID 966b9d5). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificado em 15/05/2025 da r. sentença de ID a5804e2, da lavra do MM. Juiz Agnaldo Amado Filho, da 1ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, é próprio e tempestivo o recurso ordinário interposto pelo reclamante no dia 27/05/2025 (ID db76668), digitalmente assinado, sendo regular a representação processual (procuração de ID bcdb31b). O recorrente está isento do recolhimento das custas processuais, porque beneficiário da justiça gratuita. Apesar de devidamente intimada, a reclamada não apresentou contrarrazões. Assim, satisfeitos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 - MÉRITO. 3 - NULIDADE DA SENTENÇA. Argui o reclamante, preliminarmente, a nulidade da r. sentença, ao argumento de que é fato público e notório que a empresa não junta a documentação necessária à aferição do correto pagamento das comissões, de modo que o indeferimento da realização de perícia contábil configurou cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Sem razão, contudo, tendo em vista que o reclamante não reiterou o requerimento de designação de prova pericial, formulado tão-somente na peça de ingresso (ID 1348259 - Pág. 33/34). Veja-se que não houve indeferimento expresso pelo d. Juízo de origem no aspecto, tampouco registro de protestos do reclamante quanto ao encerramento da instrução processual. Ao contrário, está registrado na ata de audiência de ID 94167a4 que: "As partes declaram não ter outras provas a produzir." Em consequência, sem manifestação da parte no momento processual oportuno, a matéria está preclusa, na forma do art. 795 da CLT: "Art. 795. As nulidades não serão declaradas senão mediante provocação das partes, as quais deverão argui-las à primeira vez em que tiverem de falar em audiência ou nos autos". Não há, portanto, nulidade a ser reconhecida, nem mesmo afronta aos princípios do contraditório, devido processo legal e ampla defesa, nem ao art. 5º LIV e LV, da Constituição Federal. Anota-se que os precedentes invocados no apelo não vinculam este Colegiado, cabendo destacar que aquele julgado por esta Turma (Processo n. 0010674-49.2024.5.03.0111, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Maurício Ribeiro Pires) trata de situação fática distinta, porquanto ali fora determinada a realização de prova pericial. Rejeita-se a preliminar. 4 - ENQUADRAMENTO SINDICAL - TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO - MULTAS NORMATIVAS. O recorrente insiste na aplicação das CCTs trazidas com a inicial, com o pagamento de diferenças de vale-alimentação e multas convencionais ali previstas. Mas não lhe assiste razão. Considerando que o reclamante exerceu a função de operador de telemarketing (CTPS, ID 5fe40f5), é certo que são aplicáveis ao seu contrato de trabalho as normas coletivas apresentadas pela reclamada, que possuem cláusulas específicas sobre essa atividade. Por exemplo, a cláusula 3ª da CCT 2022/2023 prevê a jornada especial de 180 horas mensais (ID 01ebc3f - Pág. 5), exatamente como dispõe o art. 227 da CLT, relativo ao teleatendimento. Já os instrumentos coletivos apresentados pelo reclamante possuem abrangência ampla e são aplicáveis aos empregados que trabalham externamente, realizando instalações, manutenções e reparos em redes de telefonia e internet, o que não é o caso deste processo. Por exemplo, as cláusulas 15ª, 17ª e 33ª da CCT 2022/2023 tratam dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serviços externos, uniformes, roupas, materiais, ferramentas e veículos (ID 51ccff9), sendo tais previsões incompatíveis com o cargo ocupado pelo autor. Desse modo, embora celebradas pelos mesmos entes sindicais, quais sejam, SINTTEL-MG e SINSTAL, prevalece a aplicabilidade das CCTs que acompanham a defesa, na linha do entendimento de origem, em observância à Teoria do Conglobamento e ao princípio da autonomia privada coletiva. Não prevalecem, portanto, os apontamentos do reclamante quanto aos valores dos benefícios destinados à alimentação, porque não aplicáveis ao seu contrato de trabalho. Rejeitam-se todos os argumentos em sentido contrário. Em consequência, mantém-se a improcedência do pedido de auxílio alimentação, inclusive o requerimento de diferenças. Também não há como cogitar em deferimento das multas previstas nas CCTs anexadas pela reclamada, porque o pedido inicial foi formulado com base em instrumento normativo diverso. Nesse mesmo sentido, destaca-se a jurisprudência deste Eg. Tribunal, a exemplo dos Processos n. 011344-88.2024.5.03.0143 (ROPS; Disponibilização: 16/06/2025; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Delane Marcolino Ferreira); 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim); 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT, Órgão Julgador: Quinta Turma; Disponibilização: 21/02/2025; Relatora: Jaqueline Monteiro de Lima). A propósito, e apenas a título de reforço argumentativo, vale transcrever os fundamentos utilizados por este Colegiado no referido Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022, que cuida de situação semelhante em face da reclamada, confira-se: "Apesar das convenções coletivas declinadas pela autora e pela 1ª reclamada terem sido firmadas pelos mesmos sindicatos, elas apresentam conteúdos divergentes, como, por exemplo, o período de vigência e data-base da categoria. No cabeçalho da CCT 2020/2021, coligida pela 1ª reclamada, consta "Teleatendimento/Telesserviços/ Telemarketing - Data Base Janeiro". No cabeçalho da CCT 2020/2021 reproduzida pela reclamante figura "Prestadoras de Serviços de Telecomunicações - Data Base Maio". Não há dúvida, portanto, de que os empregados e o empregador foram representados pelos seus respectivos entes coletivos, devendo existir, portanto, um fator central que determine qual instrumento coletivo é o aplicável à autora. Assim, diante da coexistência de instrumentos normativos para dirimir o conflito sobre qual norma coletiva incide no contrato da reclamante, deve-se aplicar o princípio da especificidade, cuja finalidade é respeitar a características específicas da categoria e da localidade na qual está inserida. A obreira é operadora de telemarketing, conforme consta na própria inicial e, analisando os holerites da empregada (ID 0488b6d), podemos perceber que ela cumpria jornada de 180 horas. Ou seja, a reclamante se enquadra na situação prevista na cláusula 3ª das CCTs juntadas pela 1ª reclamada, que tratam do piso salarial para jornada de 180 horas mensais. Por outro lado, as CCTs anexadas com a exordial estabelecem pisos sem dispor sobre a jornada, presumindo-se, portanto, que são aplicáveis a uma jornada constitucional de 44 horas semanais, diferente da jornada dos operadores de telemarketing. Pelo comparativo acima, fica evidente que as CCTs retratadas pela autora são mais genéricas e abrangem outros serviços prestados por empresas do setor como, por exemplo, a instalação de fios e cabos, enquanto os normativos anexados pela empregadora são mais específicos e se aplicam aos trabalhadores de telemarketing, sujeitos a jornada de 180 horas mensais. Dessa forma, é possível concluir que as convenções coletivas adunadas com a defesa são aplicadas especificamente à categoria dos trabalhadores em telemarketing/teleatendimento, enquanto aquelas coligidas pela autora são dirigidas aos demais prestadores de serviço do segmento da telecomunicação, tais como instaladores. Além disso, conforme disposto na cláusula 3ª do estatuto social (ID 59a6aae), o objeto social da Almaviva é a "prestação de serviços de telemarketing e teleatendimento ativo e receptivo, interno e externo, incluindo o gerenciamento e desenvolvimento de projetos de teleatendimento próprios e de terceiros", mais condizente com as atividades previstas nas CCT's que ela trouxe aos autos (...). Importante ressaltar que ao trabalhador não é dado "pinçar" direitos previstos em distintos instrumentos normativos, quando há um mais específico aplicável à sua categoria profissional. Dessa forma, tenho que devem ser aplicadas as Convenções Coletivas juntadas pela 1ª reclamada, que abrangem apenas os operadores de telemarketing, pois esta é a atividade preponderante da empresa e também da autora, em detrimento das Convenções trazidas na inicial, que abrangem inúmeras outras atividades, sendo mais abrangente. Via de consequência, ainda que por fundamentos distintos, improcedem as pretensões de diferenças de auxílio-alimentação e multa convencional". Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Nega-se provimento. 5 - COMISSÕES. Não se conforma o recorrente com indeferimento do pedido de comissões, sob a alegação de que a testemunha ouvida a seu pedido confirmou o valor prometido de R$750,00 mensais e declarou que houve cumprimento das metas. À análise. A testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Guilherme Teixeira, disse que (ID 94167a4 - Pág. 1/2): "trabalhou na reclamada de setembro a dezembro de 2022, tendo trabalhado com o reclamante, que era operador de telemarketing, assim como o depoente; que a empregadora realizava o pagamento tão somente de remuneração variável, sob a forma de premiação, em valores fixos; que não havia pagamento de comissões; que a primeira ré prometeu o pagamento do montante fixo de R$750,00, sendo que mesmo cumprindo as metas, tal valor não era quitado integralmente pela empregadora, sob a alegação de que o segundo réu não teria efetuado o repasse necessário para tanto; que as metas eram as mesmas todos os meses, sem qualquer variação; que tomou conhecimento, através do supervisor, em reuniões com os funcionários, que o reclamante sempre cumpria as metas" (grifou-se). Nesse contexto, tendo em vista que o pedido inicial foi de (ID 1348259 - Pág. 32): "pagamento das comissões PROMETIDA se não pagas e diferença das comissões quando pagas a menor", entende-se que o reclamante não se desonerou do encargo de prova que lhe incumbia. Pede-se vênia para transcrever parte dos fundamentos expendidos pelo d. Juízo de origem, que adoto como razões de decidir, nos seguintes termos (ID a5804e2 - Pág. 13/14): "a causa de pedir é expressa quanto a alegação de promessa de pagamento de comissões por parte da empregadora, trazendo inclusive o conceito da referida parcela: "Como e sabido: as comissões consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de uma produção alcançada pelo obreiro no contexto do contrato, calculando-se, variavelmente, em contrapartida a essa produção." A controvérsia envolve, portanto, promessa de pagamento de comissões no valor de R$750,00, e não recebimento de prêmios pelo alcance de metas de produtividade. (...) Como visto, a prova oral é silente quanto à alegada promessa de pagamento de comissões na forma relatada na causa de pedir e, ao revés disso, deixa claro, à satisfação, que não havia pagamento de comissões. Ao revés disso, a prova oral demonstra que havia o pagamento de "prêmio" atrelado ao cumprimento de metas e desempenho individual, e não o pagamento de comissões conforme relato da causa de pedir, repito. Portanto, entendo que a parcela pactuada trata-se efetivamente de "prêmio", e não de comissão propriamente dita". Registre-se, portanto, que não houve pedido inicial de premiação variável, ficando repelido o requerimento do reclamante de aplicação da penalidade de confissão à reclamada, por aplicação do art. 400 do CPC. Isso porque, conforme exposto acima, incumbia ao reclamante o ônus de provar o fato constitutivo do alegado direito, qual seja, a pactuação do valor mínimo de R$750,00 a título de comissão, parcela distinta daquela narrada pela testemunha. Por oportuno, destaca-se que a realização de perícia contábil, mencionada pelo recorrente, seria totalmente inócua no presente caso. A propósito, a matéria foi objeto de caso semelhante analisado por esta Eg. Turma no já mencionado Processo n. 0010871-77.2024.5.03.0022 (ROT; Disponibilização: 12/06/2025; Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim). Os entendimentos jurisprudenciais citados pelo recorrente, além de se referirem a casos diversos, não têm efeito vinculante. Nega-se provimento, portanto. 6 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em face da manutenção da improcedência total dos pedidos formulados, não há como cogitar em condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, salientando-se que o d. Juízo de origem absolveu o reclamante do pagamento da verba, por entender incabível tal cobrança do beneficiário da justiça gratuita. Nega-se provimento. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza Convocada Renata Lopes Vale (Relatora, substituindo a Exma. Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima, em gozo de férias regimentais), os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Presidente, em exercício e 2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Mônica Starling Jorge Vieira de Mello, em exercício. BELO HORIZONTE/MG, 03 de julho de 2025. SINEIA MARIA SILVEIRA MANTINI DE BARCELOS COURA Intimado(s) / Citado(s) - JOAO VICTOR DINIZ PIMENTA

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Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997490

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

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Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

ID: 255997521

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-67.2025.5.03.0142

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA

Notificação

Advogados:

INGRID MACEDO DE OLIVEIRA

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NEDLEY LORRANE DE OLIVEIRA VELOSO

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LUANA VAZ PIGUEIRAS DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-67.2025.5.03.0142 : MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS : SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ee9c8fc proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO Considerando que a presente ação tramita pelo procedimento sumaríssimo, observada a regra do artigo 852-I da CLT, fica dispensado o relatório, e passo à decisão. II - FUNDAMENTAÇÃO NORMAS DE DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que a ação tem como objeto verbas relativas ao vínculo de emprego iniciado no período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, que implementou a Reforma Trabalhista, a relação jurídica será regida pelas disposições de direito material e processual constantes na referida legislação, consoante art. 6º da LINDB, art. 14 do CPC, art. 5º, inciso XXXVI, da CF, IN 41/2018 do TST. Nesse sentido, a tese vinculante fixada pelo Pleno do TST no Incidente de Recursos Repetitivos nº 23: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.00047). DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CHAMAMENTO AO PROCESSO O reclamante indicou a reclamada em face da qual tinha interesse em demandar. O art. 2º do CPC disciplina que “O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.” Assim, o juiz está adstrito aos contornos da lide balizada na petição inicial, não sendo lícito afastar-se do pedido. A ampliação do polo passivo, por conta de requerimento da parte reclamada, destoa da competência desta especializada, cuja função primordial é dirimir conflito, sob a ótica dos envolvidos na relação de trabalho e não da ré em relação a terceiros. Sobre o tema já se pronunciou o E. Tribunal Regional: DENUNCIAÇÃO DA LIDE E CHAMAMENTO AO PROCESSO. A celeridade processual, característica do processo do trabalho, não pode ceder lugar à aplicação desenfreada à reclamação trabalhista de todas as figuras de intervenção de terceiro, ainda que se tome como base a alteração da redação do artigo 114 da CR/88. Ademais, compete ao reclamante decidir em face de quem deseja demandar, arcando com o ônus de uma eventual má escolha. Desse modo, admite-se a participação de terceiro como litisconsorte passivo facultativo, em princípio, com a anuência do autor, porquanto, conforme já dito, cabe a este eleger a pessoa que integra o pólo passivo da ação. E no processo trabalhista, a única hipótese da denunciação da lide seria, em tese, aquela prevista no inciso II do artigo 125 do NCPC, ou seja, em relação "àquele que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". O cancelamento da Orientação Jurisprudencial 227 da SDI-1 do TST não faz presumir que os institutos da denunciação da lide e do chamamento ao processo passariam a ter aplicação ampla e irrestrita no sistema processual trabalhista, haja vista a incompetência desta Justiça Especializada para processar e julgar a relação de direito material de natureza puramente civil. Preliminar rejeitada.(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011779-29.2014.5.03.0041 (AP); Disponibilização: 20/09/2016, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 518; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Lucilde D'Ajuda Lyra de Almeida) Rejeito. MÉRITO REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE GESTANTE. DANO MORAL Descreve o autor na inicial que: “No final de 2023, o Reclamante iniciou um curso técnico no Senai, com o objetivo de aprimorar sua carreira profissional. Contudo, surgiram incompatibilidades de horário entre o seu novo curso e a jornada de trabalho. Diante disso, o obreiro solicitou diversas vezes à gestão da empresa a alteração de seu horário de trabalho, mas suas solicitações não foram atendidas. Em razão da falta de adaptação dos horários, o Reclamante se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma, ocasionando algumas ausências eventuais ao trabalho. (...) No entanto, para surpresa do Reclamante, no dia 18 de dezembro de 2023, ele foi demitido por justa causa, sob a alegação de “desídia”. Postula a reversão da justa causa aplicada, pagamento de verbas rescisórias correlatas, entrega de guias, indenização por danos morais. Em contestação, a ré defende a regularidade da dispensa, considerando o histórico funcional do autor. Sustenta faltas injustificadas de forma reiterada e desrespeito às normas da empresa. Diz que o autor foi advertido por três vezes e ainda suspenso no dia 17/11/2023, e que a sua falta ao posto de trabalho trouxe inúmeros transtornos à unidade de saúde, sobrecarregando os demais colegas e colocando em risco o atendimento à população carente. A dispensa por justa causa decorre da prática de faltas contratuais pelo empregado, podendo trata-se de único ato ou de sequência deles, de forma a gerar, pela gravidade ou repetição, a quebra da confiança necessária e indispensável no vínculo com o empregador, inviabilizando assim, a continuidade do liame. Constituindo penalidade extrema aplicável ao empregado, a justa causa exige, do empregador (art. 818 da CLT c/c art. 373, II, do CPC), prova inconteste da prática da falta alegada na comunicação de dispensa, bem como da observância de imediatidade, proporcionalidade e singularidade da pena. A ré aplicou justa causa a Autora com fulcro no art. 482, alíneas “b” da CLT. Consta do comunicado de dispensa (fl. 248, id a03200f): "Pelo presente, fica V. Sa. expressamente ciente de que, neste ato, seu contrato de trabalho com a empresa SANTA CASA DE MISERICORDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITORIA CNPJ 13.824.560/0001-02 esta rescindido por justa causa de acordo com o Art. 482 da CLT, alínea "B", por Desídia, tendo em visto as faltas sem justificativas. Desta forma, solicitamos o seu comparecimento junto à empresa, na data de 27 de dezembro de 2023, para que sejam executadas as obrigacoes acessorias e quitadas as verbas rescisórias na forma da lei." A reclamada anexou aos autos as fls. 329 e ss, id 6e060f3, advertências e uma suspensão aplicadas ao autor. No dia 14 de abril de 2023, o autor foi advertido por faltar ao trabalho no dia 02/04/2023 sem apresentação de justificativa válida. Recebeu nova advertência pelo mesmo fato em 19/07/2023 e no dia 19 de outubro foi advertido por ausentar-se de suas atividades sem a devida comunicação e/ou autorização da supervisão direta, o que ocasionou desorganização no ambiente laboral. Foi suspenso em 17 de novembro de 2023, por não ter comparecido ao trabalho nos dias 02/11/2023 e no dia 04/11/2023. Os cartões de ponto revelam a desídia do autor no exercício de suas funções (fl. 263/264). O autor faltou ao trabalho nos dias 16/11, 18/11, 20/11, 22/11, 24/11, 26/11, 28/11, 30/11, 04/12, 06/12, 08/12, 10/12, 12/12 e 14/12 de 2023. Nos ensina o Ilustríssimo Ministro e Professor Maurício Godinho Delgado, sobre a infração tipificada no art. 482, alínea “e”, da CLT, que: “Desídia no desempenho das respectivas funções (alínea “e”). Trata-se de tipo jurídico que remete à ideia de trabalhador negligente, relapso, culposamente improdutivo. A desídia é a desatenção reiterada, o desinteresse contínuo, o desleixo contumaz com as obrigações contratuais. Para autorizar a resolução culposa do contrato, exige, assim, regra geral, a evidenciação de um comportamento repetido e habitual do trabalhador, uma vez que as manifestações da negligência tendem a não ser tão graves, caso isoladamente consideradas. Neste quadro, a conduta desidiosa deve merecer exercício pedagógico do poder disciplinar pelo empregador, com gradação de penalidades, em busca de adequada ressocialização do obreiro. Mostrando-se ineficaz essa tentativa de recuperação, a última falta implicará na resolução culposa do contrato de trabalho. É claro que pode existir conduta desidiosa que se concentre em um único ato, excepcionalmente grave. Embora não se trate de regra geral, se isso ocorrer, não há que se falar em gradação das penalidades.” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 11. ed. - São Paulo: LTr, 2012. cap. XXX, p.1219.) Neste diapasão, as inúmeras faltas injustificadas praticadas pelo Reclamante deixam claro a sua conduta desidiosa, o que ocorreu de modo repetido e habitual. A cronologia das punições deixa claro a negligência reiterada do trabalhador e a ineficácia da gradação das penalidades, fatos que se enquadram no desleixo contumaz. A prática de tantas faltas injustificadas no curso do contrato de trabalho, torna insustentável a continuidade do pacto laboral, sendo apta a romper definitivamente a fidúcia inerente à relação havida entre as partes. O autor foi contratado para laborar na jornada 12x36, sendo confesso que as faltas se deram porque iniciou um curso técnico no Senai e devido a incompatibilidade de horários “se viu na necessidade de ajustar seus horários de forma autônoma”. A fixação da jornada de trabalho do empregado pelo empregador, dentro dos limites legais, é ínsita ao seu poder diretivo, cabendo a ele a organização e gestão do seu negócio. Por meio dele, o empregador contrata, estipula dias e horários para a prestação dos serviços, competindo ao empregado, cumprir com suas funções nos exatos termos do contrato firmado entre as partes. Neste sentido, diante das inúmeras faltas injustificadas, tendo o empregado descumprindo o contrato de trabalho, deixando de prestar os serviços na forma convencionada, válida é a dispensa por justa causa. Por corolário, julgo improcedente o pedido de reversão da justa causa aplicada e as verbas decorrentes. Não tendo a empresa ré cometido qualquer ilícito na dispensa do autor, improcedente ainda, o pedido de pagamento de indenização por danos morais. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMANTE Insurge-se a ré contra o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora. Todavia, considerando a declaração de hipossuficiência (art. 99, §3º, do CPC, art. 1º da Lei nº. 7.715/83), bem como a inexistência de prova de suficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT), atendendo ao postulado constitucional do direito de ação (art. 5ª, CF). Ressalto que a declaração de pobreza pode ser considerada como comprovação da insuficiência de recursos para ter acesso à Justiça gratuita, mesmo após a edição da Lei da Reforma Trabalhista, conforme decisão do Pleno do TST no julgamento do Recurso de Revista Repetitivo (tema 21 - IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084). JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMADA A Reclamada requereu a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos. O art. 790, §4º, da CLT, disciplina que o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Tribunal Superior do Trabalho também editou a súmula 463, que em seu item II, dispõe: “No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” In casu, o documento de fl. 110, Id 3f23276, por si só, não demonstra fragilidade financeira, pois relativo ao exercício de 2022 e 2023, não tendo a ré se desincumbido do seu ônus de comprovar que o referido fato ainda perdura. Assim, reputo não demonstrada a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo, motivo pelo qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça à reclamada. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Diante da improcedência dos pedidos, observados os critérios previstos nos incisos do §2º do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, os honorários sucumbenciais devidos pela referida parte ficarão em condição suspensiva de exigibilidade, podendo haver execução apenas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, os credores demonstrarem que a situação de insuficiência de recursos deixou de existir, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. Prejudicada a análise em razão da improcedência dos pedidos. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, na presente reclamação trabalhista ajuizada por MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS em face SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE OLIVEIRA DOS CAMPINHOS - INSV - INSTITUTO DE SAUDE NOSSA SENHORA DA VITÓRIA, nos termos e limites da fundamentação, que integra o presente dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar a preliminar; No mérito, julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos. Deferir à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais consoante os fundamentos. Custas, pela parte reclamante, no valor de R$ 544,00 calculadas sobre o valor da causa de R$ 27.200,00, das quais fica isenta. BETIM/MG, 11 de abril de 2025. MAYANNA DA SILVA SANTOS SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARLON BLANDO DOS SANTOS MARTINS

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Alexandre Henrique De Freitas Deroide e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 333864231

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-72.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE EDER JUNIO MARTINS

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011718-72.2024.5.03.0089 AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011718-72.2024.5.03.0089 AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE RÉU: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a15b10 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE ajuizou reclamação trabalhista em face de ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$60.393,64. Junta documentos. As reclamadas apresentaram contestações com documentos. Impugnação aos documentos pelo reclamante. Laudo pericial apresentado às fls. 396/413 do PDF, com esclarecimentos às fls. 416/418 do PDF. Em audiência, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (art. 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Ilegitimidade Passiva da 2ª Reclamada O exame da legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Ainda, a existência ou não de relação jurídica havida entre as partes é matéria que será examinada com o mérito, devendo compor o polo passivo da demanda as partes indicadas pela parte autora na inicial. Rejeito a preliminar arguida. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Noutra senda, o reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Nada a prover. Diferenças de Verbas Salariais Alega o autor que a reclamada não considerou o adicional de insalubridade na apuração das demais parcelas salariais pagas durante a contratualidade. A reclamada, por sua vez, rechaça as alegações iniciais. Examino. De posse dos recibos de pagamento coligidos aos autos, caberia ao reclamante apontar eventuais diferenças existentes em seu favor, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). A mera impugnação genérica não deve prosperar, principalmente quando a parte que argui, estando de posse dos documentos necessários, não diligencia em demonstrar analiticamente a existência das diferenças alegadas. Destarte, improcede o pedido. Adicional de Periculosidade/Insalubridade. Reflexos Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 396/413 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, asseverou o perito: “INSALUBRIDADE Ruído: Parecer Técnico de Insalubridade: - O resultado da avaliação de ruído foi de 88,34 dB(A), ficando acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, evidenciando o fornecimento da proteção auditiva de forma regular, portanto Insalubridade não caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. PERICULOSIDADE - O Perito não identificou no ambiente de trabalho exposição em função do modus operandi por sua natureza ou métodos de trabalho que possa implicar em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador com capacidade de causar danos à sua saúde. Periculosidade não caracterizada.” - (fl. 404 do PDF). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não restando comprovado que o autor lavorava em ambiente insalubre ou periculoso, rejeito os pedidos. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antônio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Jornada de Trabalho. Horas Extras Segundo a narrativa inicial, a autora laborava em sobrejornada sem receber corretamente por tais horas, o que requer. A ré contesta o pleito, anexando aos autos os controles de ponto da parte autora, aduzindo que eventuais horas extras laboradas foram pagas ou compensadas. Pois bem. Ausente prova em sentido contrário, tenho por válidos os controles de ponto apresentados pela empresa ré. Salienta-se que a partir do início da vigência da Lei 13.467/17, foi expressamente permitida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes (art. 60, parágrafo único CLT e art. 611-A, XIII, da CLT). Registro que a mera realização de horas extras, ainda que habitualmente, não torna inválido o regime adotado pelas partes. Noutra senda, verifico que os instrumentos coletivos juntados aos autos preveem o sistema de banco de horas para compensação de jornada, como se vê, por exemplo, na cláusula 15ª da CCT 2022/2023 (fl. 338 do PDF). Como já explanado em tópico precedente, o respeito ao pactuado por normas coletivas foi objeto de julgamento, em 02 de junho de 2022, quando o STF julgou o mérito do tema 1046, relativo ao ARE 1121633, não havendo mais controvérsia sobre a validade dos instrumentos normativos (respeitados os direitos absolutamente indisponíveis), tendo em vista os efeitos vinculante e "erga omnes" da decisão. Validados os espelhos de ponto e de posse dos recibos de pagamentos, cabia à parte autora, à luz do art. 818, I, da CLT, apontar eventuais diferenças de horas extras devidas a seu favor. Contudo, desse encargo probante não se desvencilhou. Destarte, improcedem os pleitos de horas extras e suas repercussões. Responsabilidade da 2ª Reclamada Desnecessária a análise acerca da responsabilidade das reclamadas, ante o resultado da demanda. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 22 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários, arbitrados em R$1.000,00, observados também o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção dos laudos, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, ante a improcedência total dos pedidos, são devidos pelo autor, aos procuradores das reclamadas, honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE em desfavor de ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS, decido: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais de R$1.207,87 calculadas sobre R$60.393,64 valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA - USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

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Alexandre Henrique De Freitas Deroide e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

ID: 333864252

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011718-72.2024.5.03.0089

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE EDER JUNIO MARTINS

Polo Passivo:

ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS S/A. USIMINAS

Notificação

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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ALEX AMARAL PEREIRA DA SILVA

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011718-72.2024.5.03.0089 AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ATOrd 0011718-72.2024.5.03.0089 AUTOR: ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE RÉU: ABREU MANUTENCAO OPERACAO INDUSTRIAL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a15b10 proferida nos autos. SENTENÇA I - RELATÓRIO ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE ajuizou reclamação trabalhista em face de ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS, alegando, em síntese, os descumprimentos legais e contratuais narrados na peça de ingresso. Pelos fatos e fundamentos expostos na inicial, formula pedidos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e atribui à causa o valor de R$60.393,64. Junta documentos. As reclamadas apresentaram contestações com documentos. Impugnação aos documentos pelo reclamante. Laudo pericial apresentado às fls. 396/413 do PDF, com esclarecimentos às fls. 416/418 do PDF. Em audiência, sem mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Conciliação final rejeitada. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Aplicação da Reforma Trabalhista Como se sabe, a reforma trabalhista teve reflexos tanto no Direito Material do Trabalho quanto no Direito Processual do Trabalho. As normas de direito material se aplicam às relações havidas em seu tempo, independentemente da data do início de vigência do contrato, em estrita observância aos princípios da imediata observância da lei e sua irretroatividade (art. 5º, inciso XXXVI, da CR/88 c/c art. 912 da CLT e art. 6º da LINDB) e as de direito processual se aplicam de imediato (art. 14 e 1.046 do CPC). O ajuizamento da presente ação trabalhista se deu sob a vigência da Lei nº 13.467/2017, aplicando-se ao caso as alterações processuais introduzidas pela Reforma Trabalhista e, por outro lado, no que se refere à aplicação do direito material para o período contratual dentro da vigência da antiga CLT, devem ser aplicadas as disposições até então vigentes, sob pena de ferimento ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito, em confronto com o art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LICC. Ilegitimidade Passiva da 2ª Reclamada O exame da legitimidade ativa ou passiva para a causa deve-se dar necessariamente no plano abstrato, ou seja, à vista do que se afirmou na peça inicial e independentemente de sua efetiva ocorrência, de acordo com a modernamente conhecida “teoria da asserção”. Desta forma, o direito de ação é um direito abstrato, que pode ser exercido independentemente da existência ou inexistência do direito material. Ainda, a existência ou não de relação jurídica havida entre as partes é matéria que será examinada com o mérito, devendo compor o polo passivo da demanda as partes indicadas pela parte autora na inicial. Rejeito a preliminar arguida. Inépcia O Processo do Trabalho é regido pelos princípios da informalidade, simplicidade e celeridade, sendo o art. 840, §1°, da CLT expresso ao mencionar que na petição inicial deverão constar uma breve narração dos fatos e os pedidos, o que foi satisfatoriamente cumprido pelo reclamante. Noutra senda, o reclamante indicou expressamente os valores dos pedidos, em estrita observância ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017. A nova exigência legal não se traduz na necessidade de apresentação de planilhas ou memorial de cálculo, sendo necessária a simples indicação da repercussão econômica do pedido. Aliás, também é possível atribuir aos pedidos apenas valores estimados, sobretudo se tratando de hipótese prevista no art. 324, § 1º, III, do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769 e CPC, art. 15). Neste mesmo sentido, inclusive, é o teor do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa 41/2018, aprovada pelo Pleno do TST. Nada a acolher. Impugnação ao Valor da Causa O valor atribuído à causa não se confunde com o valor de eventual condenação. Caso existente, o real montante devido será apurado em liquidação de sentença, o que não também não será o caso dos autos, tendo em vista a natureza declaratória do pedido. Nada a prover. Diferenças de Verbas Salariais Alega o autor que a reclamada não considerou o adicional de insalubridade na apuração das demais parcelas salariais pagas durante a contratualidade. A reclamada, por sua vez, rechaça as alegações iniciais. Examino. De posse dos recibos de pagamento coligidos aos autos, caberia ao reclamante apontar eventuais diferenças existentes em seu favor, o que não ocorreu (art. 818, I, da CLT). A mera impugnação genérica não deve prosperar, principalmente quando a parte que argui, estando de posse dos documentos necessários, não diligencia em demonstrar analiticamente a existência das diferenças alegadas. Destarte, improcede o pedido. Adicional de Periculosidade/Insalubridade. Reflexos Diante do pleito formulado na exordial, determinou-se a realização de perícia judicial (fls. 396/413 do PDF). No laudo pericial, com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-15, NR-16 e seus Anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, asseverou o perito: “INSALUBRIDADE Ruído: Parecer Técnico de Insalubridade: - O resultado da avaliação de ruído foi de 88,34 dB(A), ficando acima do Limite de Tolerância definido no Anexo I da NR 15, Portaria 3.214/78, ou seja, acima de 85 dB para jornada de oito horas. - A reclamada atendeu a NR 15, item 15.4.1, Alina b, evidenciando o fornecimento da proteção auditiva de forma regular, portanto Insalubridade não caracterizada em grau médio (20%) para todo o período laboral. PERICULOSIDADE - O Perito não identificou no ambiente de trabalho exposição em função do modus operandi por sua natureza ou métodos de trabalho que possa implicar em risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador com capacidade de causar danos à sua saúde. Periculosidade não caracterizada.” - (fl. 404 do PDF). Embora o juiz não esteja adstrito ao laudo (inteligência do art. 479 do NCPC), o perito é profissional que goza da confiança do Juízo, de modo que a decisão judicial contrária à manifestação técnica do expert é possível apenas quando existam nos autos outros elementos e fatos provados que fundamentem tal entendimento, o que não é o caso dos autos. Desse modo, não restando comprovado que o autor lavorava em ambiente insalubre ou periculoso, rejeito os pedidos. Intervalo para Recuperação Térmica Como sabido, a Norma Regulamentadora nº 15, Portaria 3214/78, MTE, disciplina questões concernentes à insalubridade/periculosidade. O anexo III da referida norma é expresso ao indicar apenas os limites de tolerância para exposição ao calor. Especificamente em relação ao quadro 01, na mesma linha, os períodos de trabalho e descanso servem apenas para definir exposição ao calor onde o regime de trabalho é intermitente, e com descansos no próprio local de trabalho, de acordo com o índice IBUTG obtido no local de prestação de serviço. Trata-se, em última análise, de uma medida de controle, estabelecendo limites de tolerância ao calor de acordo com eventuais descansos concedidos no local de trabalho, tanto que, quanto maior o descanso, maior a tolerância do empregado à exposição ao calor. E, se o descanso for concedido fora do local de trabalho, a situação é diversa, sequer se aplicando o quadro 01, utilizando-se os limites de tolerância fixados no quadro 02. Ou seja, como se trata de limite de tolerância, o labor se tornaria salubre, do ponto de vista térmico, caso concedidos os descansos, no próprio local de trabalho, previstos no quadro 01. Não se refere, assim, a estipulação de um descanso obrigatório para a exposição aos níveis de calor a que o empregado está exposto, ao contrário do que pretende o autor, mas apenas a previsão de um descanso, repito, que faria com que o trabalho, diante da exposição ao calor, tornasse salubre. Aliás, a norma sequer estabelece a necessidade da interrupção do trabalho, ou seja, uma pausa/intervalo, propriamente, mas apenas a redução da carga térmica. Não se pode confundir, nessa linha, tempo de descanso térmico, previsto pela lei, com o tempo de descanso intrajornada (pretendido pelo reclamante). Isso porque o empregado pode inclusive continuar laborando nos períodos de “descanso”, mas em uma condição térmica favorável e em atividades leves. Nesta hipótese, o enquadramento do limite de tolerância é feito de acordo com o quadro 02. Em simples palavras, exemplificativamente, observando o quadro 01, do anexo III, da NR 15, a norma não determina que o empregado supostamente em atividade leve, exposto a 30,5ºC, a cada hora de trabalho, deve ter intervalo de 15 minutos de descanso. Ao contrário, e mais uma vez reforçando que se trata de limite de tolerância, o que se extrai da norma é que, se o empregado em atividade leve, exposto a 30,5ºC, tiver intervalo de 15 minutos de descanso, a cada hora de trabalho, seu trabalho não será insalubre. E se na mesma situação ele estiver exposto a 31,4ºC, mas usufruir de 30 minutos de descanso, seu trabalho tampouco será insalubre. Esta é a interpretação que faço do quadro 01. Nessa ordem de ideias, a consequência para eventual exposição ao calor dentro das hipóteses do quadro 01, sem a concessão dos intervalos, não é a concessão de descansos como horas extras, mas sim a caracterização da insalubridade, uma vez que seria ultrapassado o sempre frisado limite de tolerância. Não fosse isso, a mencionada norma está limitada a regulamentar a segurança e saúde do trabalho, não podendo gerar direito à jornada extraordinária como pretende o autor. Além disso, diferentemente do intervalo intrajornada, em que há norma expressa prevendo que a ausência da sua concessão acarreta pagamento do período correspondente (§ 4º do art. 71 da CLT), o mesmo não ocorre com o intervalo para recomposição térmica, conforme já mencionado acima. Vale registrar, ainda, que o Anexo III da NR 15 em redação posterior à Portaria nº 1.359/2019 não menciona mais intervalos para descanso por exposição ao calor. Portanto, a despeito dos respeitáveis entendimentos em sentido contrário, de reconhecimento às horas extras pela supressão do intervalo destinado à recuperação térmica, perfilho-me à corrente jurisprudencial que entende que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras. Nesse sentido, pertinente a transcrição das seguintes ementas deste Regional: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA EXPOSIÇÃO AO CALOR. Não existe no Anexo 3 da NR 15, que estabelece os limites de tolerância para exposição ao calor, nenhuma determinação expressa para a concessão de intervalos para descanso a cada período de trabalho em condições térmicas desfavoráveis. O que se estabelece no "Quadro Nº 1 - TIPO DE ATIVIDADE" inserto na referida regulamentação são parâmetros de tempo de trabalho e de descanso para efeito de caracterização da insalubridade pelo agente físico calor, considerando-se os "Limites de Tolerância para exposição ao calor, em regime de trabalho intermitente com períodos de descanso no próprio local de prestação de serviço (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-32.2019.5.03.0157 (RO); Disponibilização: 30/01/2020; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Convocado Antônio Neves de Freitas). INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Prevalece nesta Turma o entendimento de que a inobservância da pausa prevista na NR-15 não autoriza o pagamento do respectivo tempo como horas extras, configurando apenas infração administrativa. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010236-31.2020.5.03.0089 (RO); Disponibilização: 28/07/2021, DEJT/TRT3/Cad. Jud, Página 1683; Órgão Julgador: Nona Turma; Redator: Convocado Ricardo Marcelo Silva) Diante disso, rejeito o pedido. Jornada de Trabalho. Horas Extras Segundo a narrativa inicial, a autora laborava em sobrejornada sem receber corretamente por tais horas, o que requer. A ré contesta o pleito, anexando aos autos os controles de ponto da parte autora, aduzindo que eventuais horas extras laboradas foram pagas ou compensadas. Pois bem. Ausente prova em sentido contrário, tenho por válidos os controles de ponto apresentados pela empresa ré. Salienta-se que a partir do início da vigência da Lei 13.467/17, foi expressamente permitida a prorrogação das jornadas em ambientes insalubres, mesmo sem autorização das autoridades competentes (art. 60, parágrafo único CLT e art. 611-A, XIII, da CLT). Registro que a mera realização de horas extras, ainda que habitualmente, não torna inválido o regime adotado pelas partes. Noutra senda, verifico que os instrumentos coletivos juntados aos autos preveem o sistema de banco de horas para compensação de jornada, como se vê, por exemplo, na cláusula 15ª da CCT 2022/2023 (fl. 338 do PDF). Como já explanado em tópico precedente, o respeito ao pactuado por normas coletivas foi objeto de julgamento, em 02 de junho de 2022, quando o STF julgou o mérito do tema 1046, relativo ao ARE 1121633, não havendo mais controvérsia sobre a validade dos instrumentos normativos (respeitados os direitos absolutamente indisponíveis), tendo em vista os efeitos vinculante e "erga omnes" da decisão. Validados os espelhos de ponto e de posse dos recibos de pagamentos, cabia à parte autora, à luz do art. 818, I, da CLT, apontar eventuais diferenças de horas extras devidas a seu favor. Contudo, desse encargo probante não se desvencilhou. Destarte, improcedem os pleitos de horas extras e suas repercussões. Responsabilidade da 2ª Reclamada Desnecessária a análise acerca da responsabilidade das reclamadas, ante o resultado da demanda. Justiça Gratuita Tendo o autor declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal (fl. 22 do PDF), contra a qual não há provas, concedo-lhe os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 790, §3º, da CLT. Honorários Periciais Sendo o autor sucumbente no objeto da perícia, deverá arcar com os honorários, arbitrados em R$1.000,00, observados também o grau de zelo do expert, a complexidade da perícia, o lugar e o tempo presumivelmente gasto na sua realização e confecção dos laudos, as peculiaridades regionais e, ainda, os limites impostos pela Resolução 66/2010 do CSJT, atualizáveis na forma prevista na OJ 198 da SDI-1 do TST. Tendo em vista a decisão proferida pelo E. STF por ocasião do julgamento da ADI 5677/DF e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita, os honorários ficarão a cargo da União, nos termos da Resolução nº 247/2019 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho e da Súmula 457 do Col. TST. Honorários Advocatícios de Sucumbência Nos termos do art. 791-A, §3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, ante a improcedência total dos pedidos, são devidos pelo autor, aos procuradores das reclamadas, honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atribuído à causa. No entanto, em face do decidido pelo E. STF no julgamento da ADI 5677/DF, declaro suspensa a exigibilidade dos honorários de sucumbência devidos pelo reclamante. III - CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE em desfavor de ABREU MANUTENÇÃO OPERAÇÃO INDUSTRIAL LTDA. e USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A.-USIMINAS, decido: a) rejeitar as preliminares suscitadas; e b) julgar IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo. Concedidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários periciais e de sucumbência, conforme fundamentação. Custas processuais de R$1.207,87 calculadas sobre R$60.393,64 valor dado à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes. Nada mais. CORONEL FABRICIANO/MG, 23 de julho de 2025. LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE HENRIQUE DE FREITAS DEROIDE

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Bruno De Freitas E Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 321134448

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010639-69.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

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CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

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RICARDO LOPES GODOY

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45b518e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Argui a segunda reclamada a inépcia da inicial, argumentando que há pedido genérico referente à responsabilidade subsidiária e ausência de delimitação de prestação de serviços. Sem razão. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu as reclamadas de apresentarem suas contestações, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela segunda ré, razão pela qual rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o reclamante nunca foi seu empregado, devendo sua empregadora suportar eventuais direitos inadimplidos. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não das pretensas responsabilidades, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas pelo autor na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pleitos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré impugna os documentos trazidos com a inicial, sem apontar, todavia, qualquer vício real na referida documentação. A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Por tal razão, rejeito a impugnação. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante afirma que “a requerida atua em obras de construção civil na base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN, referentes a construção e manutenção de redes da CEMIG, conforme a primeira reclamada lança em TRCT”. Prossegue asseverando o autor que, entretanto, a ré “utiliza a CCT do Sindicato da Construção Civil da cidade de São João Del Rei (MG), que não possui representatividade na região em que o reclamante prestou serviços”. Diz o autor que “a reclamada vem descumprindo diversos deveres previstos nas CCT’s em anexo, dentre os quais: piso salarial, adicional de horas extras de 100% e plano odontológico”. Em contestação, a primeira ré defende-se argumentando que “a cláusula primeira da CCT efetivamente aplicável ao caso (anexa aos autos) define claramente o âmbito de atuação, demonstrando que a atividade preponderante da Reclamada não se enquadra na convenção invocada pelo Reclamante.”. Pois bem. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 e 581 da CLT) e pelo local da prestação de serviços, em respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88), ressalvados os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no § 3º do artigo 511 da CLT. No caso sob análise, o objeto social da primeira reclamada consiste na exploração de atividades, serviços e vendas, no ramo de energia elétrica e energia solar fotovoltaica, sendo: “(i) manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; (ii) construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica; (iii) construção de estações e redes de telecomunicações; (iv) manutenção de estações e redes de telecomunicações; (v) construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto”; etc - v. Id. 961c1f7, pág. 2354 do PDF. Vê-se, portanto, do objeto social da primeira ré que sua atividade preponderante envolve a construção civil, ainda que voltada para o setor elétrico. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: “somente prestou serviços para a 1ª reclamada em Ouro Preto”, v. pág. 2594 do PDF. O sindicato apontado pela primeira ré possui abrangência territorial no município de São João Del Rei /MG (v. TRCT, pág. 2.419 do PDF), sendo os instrumentos coletivos celebrados pelo mesmo inaplicáveis ao presente caso, visto que o referido município não corresponde ao local de contratação e nem de prestação dos serviços do autor. Doutro lado, a CCT trazida pela parte reclamante, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA - SINTICOM/PN e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, abrange os municípios de Abre Campo, Acaiaca, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Jequeri, Matipó, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia, Viçosa e Visconde do Rio Branco, dentre os quais não inclui Ouro Preto, local de prestação de serviços do autor, v. pág 11 do PDF. Neste sentido, a norma coletiva anexada à inicial não se aplica ao contrato em análise, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos embasados no descumprimento da CCT juntada pelo autor firmadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN e SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, alíneas “a” até “d” do rol de pedidos da exordial. VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS CORRELATAS Na petição inicial, o autor narra que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado sem justa causa. Requer o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias correlatas. A reclamada, em sua defesa, alega quitação das verbas rescisórias e aduz que “todos os valores devidos ao Reclamante em decorrência da rescisão contratual foram corretamente apurados e integralmente pagos, nos prazos legais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os comprovantes de pagamento e os recibos assinados pelo próprio Reclamante, sem qualquer ressalva”. Incontroversa a dispensa sem justa causa havida no caso, incumbia à reclamada provar a quitação dos haveres rescisórios e o cumprimento das obrigações de fazer correlatas (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não apresentou o instrumento de rescisão assinado pelo autor (o TRCT de Id. 6f7e424 está apócrifo) ou comprovante de pagamento, na forma exigida pelo 2º do art. 477 da CLT, inexistindo confissão do reclamante quanto ao recebimento das verbas pretendidas. Como consequência, por encontrarem respaldo legal e não havendo prova de quitação das parcelas devidas, julgo procedentes, em parte, os pedidos em análise, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC), as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT (ante a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal). Improcede o pedido de aviso prévio indenizado, ante o documento de comunicação de aviso prévio trabalhado no dia 25/11/2023, devidamente assinado pelo autor, v. Id. 1ea4a50, pág. 2428 do PDF. Não comprovada a entrega dos documentos próprios da rescisão contratual, condeno a primeira reclamada a fornecer ao autor as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. FGTS - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante alega que os depósitos do FGTS não foram regularmente depositados durante o vínculo empregatício, bem como não foi quitada a multa rescisória de 40%. Requer a regularização dos depósitos de FGTS e o pagamento da multa de 40% do FGTS. É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme entendimento disposto na Súmula nº 461 do C. TST: "Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". In casu, não vieram aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS de todo o pacto laboral, nem foi comprovado o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. Com efeito, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a primeira reclamada ao recolhimento do FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador. MULTA DO ART. 467 DA CLT A simples afirmativa de pagamento das verbas rescisórias, sem a mínima comprovação respectiva, não é suficiente para caracterizar controvérsia séria apta a afastar a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Nestes termos, diante a ausência de controvérsia séria, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, deferindo a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas acima (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL - CONDIÇÕES INDIGNAS DE LABOR O reclamante alega que, ao longo do vínculo empregatício, foi submetido a condições indignas de trabalho, uma vez que recebia EPI’s em péssimas condições de uso e sem a devida reposição; a reclamada atrasava reiteradamente os “pagamentos salariais e vales refeição e combustível”; o plano de saúde era constantemente cortado por falta de repasse dos valores descontados nos contracheques e a reclamada não disponibilizava sanitários em condições mínimas de higiene, laborando em situação ofensivas à dignidade humana. Requer o pagamento de indenização por dano moral. A primeira reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial de forma genérica, sustentando a inexistência de conduta patronal ofensiva aos direitos da personalidade do reclamante. A segunda reclamada também apresentou defesa genérica neste particular. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito; ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Ausente qualquer desses elementos, incabível responsabilização civil. No contexto trabalhista, o dano extrapatrimonial caracteriza-se pela violação a atributos personalíssimos do trabalhador, tais como a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima e integridade física e psíquica (art. 223-C, CLT). Nos presentes autos, foi colhido o depoimento pessoal da autora, verbis: “o defeito da porta do banheiro era que a porta não trancava(...); os empregados utilizavam normalmente os banheiros; nunca utilizou plano de saúde, não tendo recebido nem o cartão”, v. Id. 30a6f95. In casu, as partes concordaram com o uso, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos na audiência do processo número 0010147-14.2024.5.03.0074, bem como dos depoimentos colhidos na audiência do processo 0010789-21.2023.5.03.0074. Nos autos de número 0010147-14.2024.5.03.0074, v. Id. 13d1333, o autor daquele feito, em seu depoimento pessoal, declarou que: “trabalhou para a 1ª reclamada prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, de 2016 a 2023; há fiscalização da 2ª reclamada em relação à prestação de serviço da 1ª reclamada; não sabe se há fiscalização do contrato." No referido processo, a segunda ré apresentou a testemunha Alan Adolfim de Oliveira que disse: "trabalha para a 2ª reclamada desde 2002, sendo supervisor há 3 anos; era o responsável por supervisionar o contrato celebrado com a 1ª reclamada; desde que chegou a Ponte Nova o reclamante já trabalhava na 1ª reclamada prestando serviços para a 2ª reclamada; não sabe quando a 1ª reclamada começou a deixar de pagar os direitos trabalhistas de seus empregados; quando a 2ª reclamada teve ciência, reteve valores da 1ª reclamada; a 2ª reclamada faz fiscalização de campo, verificando condições de trabalho, EPI, normas de segurança; nunca viu empregados da 1ª reclamada usando EPIs estragados no campo; os EPIs são usados enquanto estão em bom estado; teve momentos em que os sanitários não estavam em boas condições de uso e a 1ª reclamada foi notificada, corrigindo o problema; não sabe quantos banheiros havia no local” (v. Id. 13d1333; grifos acrescidos). Vê-se que a testemunha Alan Adolfim de Oliveira comprovou as assertivas obreira acerca das péssimas condições de trabalho no ambiente laboral. Ainda, as partes convencionaram a utilização da prova oral produzida nos autos de número 0010789-21.2023.5.03.0074, v. Id. 4653677, verbis: "às vezes quando precisavam trocar o EPI, não tinha disponível; o sujeito do almoxarifado conferia o estado dos EPIs antes de entrega-los; se não houvesse EPI para substituir o EPI com defeito, não trabalhavam, permanecendo no pátio; sem os EPIs não eram autorizados a irem para o campo; prestou serviços para a 2ª reclamada como terceirizado" (depoimento pessoal da parte autora). "não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta; quando não havia EPI disponível para troca os empregados não eram autorizados para trabalhar em campo; não sabe se o plano de saúde dos empregados já foi cortado por falta de pagamento" (depoimento pessoal da preposta da 1ª reclamada). "não sabe há quanto tempo a 1ª reclamada vem atrasando salários e direitos de seus empregados; não sabe se a 2ª reclamada já recebeu denúncias acerca das condições de trabalho da 1ª reclamada; há valores da 1ª reclamada retidos pela 2ª reclamada, não sabendo informar o valor" (depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada). "trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª reclamada de 05/09/2018 a 24/07/2023, como capineiro; trabalhou com o reclamante por 2 anos; depois de um certo período o salário começou a atrasar constantemente; o plano de saúde já foi cancelado por falta de pagamento; depois de um certo tempo começou a faltar EPI para troca; teve empregados que fizeram denúncias junto a 2ª reclamada, mas sem solução; não sabe se o autor já deixou de ser atendido por falta de plano de saúde; não se lembra de nenhum empregado da 2ª reclamada fiscalizando o trabalho" (primeira testemunha do reclamante: Dorcilio de Paula Pires). "trabalha para a 1ª reclamada desde novembro de 2021, como gerente administrativo; trabalha em outra base, mas frequentemente vem à base em que o reclamante trabalhava, pois é responsável por todas as filiais de Minas Gerais; reside e tem base em São João Del Rei; a 1ª reclamada teve um problema geral de atraso de salários e atraso de benefícios; atualmente a empresa está em dia; aconteceu da porta do banheiro quebrar mas a 1ª reclamada deu manutenção em seguida; os EPIs são trocados regularmente; em média, vem à base de Ponte Nova uma vez por mês, permanecendo por dois ou três dias; há fiscalização diária quanto ao estado dos EPIs pelo técnico de segurança; caso não haja EPI disponível o trabalhador não é liberado para ir para o campo; no banheiro há uma porta sanfonada" (primeira testemunha da 1ª reclamada: Júlio César Ortega Rodrigues - grifos acrescidos). "trabalha para a 2ª reclamada desde 2013, como técnico de fiscalização de contratos; na gerência era feita a fiscalização de todos os contratos inclusive da 1ª reclamada; há uma fiscalização inicial e uma fiscalização mensal; quando identificam problemas, primeiro é enviado um email para a empresa, sendo que se a questão no for resolvida administrativamente é feito um bloqueio de valores; há processos administrativos em face da 1ª reclamada inclusive com bloqueio de valores; no contrato da 2ª reclamada foi realizado fiscalizações em campo; o sistema de fiscalização são GESSET e SARS” (primeira testemunha da 2ª reclamada: Rafael Breno dos Santos Pereira). Como supratranscrito, o preposto da primeira ré “não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta”. Ainda, as declarações da testemunha trazida pela parte autora - Dorcilio de Paula Pires - comprovaram as alegações obreira acerca das precárias condições de trabalho ofertadas aos empregados. Por outro lado, a testemunha Júlio César Ortega Rodrigues não trabalhou diretamente com o autor; logo, não conhece o dia-a-dia laboral do reclamante. Assim, concluo que, realmente, o tratamento dispensado pela empregadora ao autor foi indigno, já que não havia banheiros adequados no local de trabalho, o plano de saúde era cortado por falta de pagamento, havia atrasos nos pagamentos de salários e houve faltas de EPI’s, para trocas. A preservação de boas condições de trabalho é direito incontestável de todos os trabalhadores. In casu, é patente o dano moral sofrido pelo autor, frente às indignas condições ofertadas pelo seu empregador. Não há dúvida, pois, que o tratamento a que foi submetido repercutiu, negativamente, na órbita psicológica do autor, causando-lhe constrangimento e sofrimento. As condições de trabalho impostas ao autor, notadamente no que refere ao bloqueio dos veículos usados no desempenho laboral, à ausência de instalações sanitárias em condições mínimas de dignidade e à inobservância das normas de segurança e saúde ocupacional, revelam afronta ao mínimo existencial nas relações laborais, com violação à dignidade do reclamante. Diante da natureza das condutas patronais verificadas, o dano moral é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, posto que basta a comprovação da ofensa à dignidade do trabalhador. Destarte, estão evidenciados todos os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido) a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. Tendo em vista a ofensa à honra e intimidade do reclamante, a importância dos bens jurídicos tutelados, a capacidade econômica da reclamada, a natureza pedagógica da responsabilização e os transtornos sofridos pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido em referência, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fundado nas condições indignas de labor. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas, ao argumento de que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A foi a tomadora dos seus serviços. A segunda reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que não foi beneficiária da força de trabalho do reclamante. Sustenta, ademais, a vedação da responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública. Analiso. De saída, registro que é incontroversa a prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada durante todo período de vigência do vínculo empregatício sob análise. Conforme se depreende do documento de ID. f8be7a9, o contrato firmado entre as reclamadas tem por objeto a prestação de serviços da primeira ré à segunda reclamada, envolvendo construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, figurando a primeira ré como contratada, sendo contratante a segunda ré. A partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, item IV, do TST, é certo que a responsabilidade subsidiária se aplica também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades da administração pública. Insta salientar, que a Resolução 174/2011 do C. TST modificou a antiga redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, a responsabilidade da Administração Pública não é automática. É preciso comprovar a conduta culposa (culpa "in vigilando") do ente público, a exemplo da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais com relação à empresa prestadora de serviços. Com efeito, incumbe ao ente público fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte empregadora e, caso constatada qualquer irregularidade, solicitar da empresa contratada a devida regularização. Nesse sentido, o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. TRT3ª Reg.: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Todavia, cabe salientar que o STF, em decisão recente, fixou entendimento no Tema 1118, da seguinte forma: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, ausente prova da advertência dirigida ao tomador, integrante da Administração Pública direta, é de todo inviável a responsabilidade subsidiária pretendida pelo trabalhador. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não praticou o reclamante qualquer ato passível de enquadramento no art. 793-B da CLT, não se vislumbrando campo para aplicação da penalidade. O reclamante exerceu, legitimamente, o direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Indefiro. OFÍCIOS Não vislumbro, por ora, irregularidade nos autos a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos citados na inicial. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há de se autorizar a compensação, pois não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte reclamante perante a parte reclamada. Também não há que se falar em dedução, porquanto não comprovado pagamento de parcelas a idêntico título e fundamento daquelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Parte reclamante Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Primeira reclamada É certo que o art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, embora a primeira reclamada alegue ausência de condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar a impossibilidade financeira para fazer frente aos custos do processo, como exigido pelo art. 790, §4º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. A documentação coligada aos autos com a defesa da primeira reclamada é insuficiente para fazer a pretendida prova, uma vez que a ausência de lucro líquido ou existência de dívidas fiscais e atrasos no pagamento de fornecedores não significam, necessariamente, condição de hipossuficiência econômica, sendo relevante destacar que a reclamada continua funcionando normalmente. Nestes termos, indefiro à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. Conforme decisão da SDI-1 do TST no processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 27/06/2024, está superada a aplicação da súmula 439 do TST, de modo que a indenização por danos morais deverá ser corrigida e atualizada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por BRUNO DE FREITAS E SILVA em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., decido: I) rejeitar as preliminares; II) julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT; d) FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador; e) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS); f) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; e III) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial em face da segunda reclamada. Condeno a primeira reclamada a fornecer à autora as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela primeira reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que a seguinte verba possui natureza salarial: décimo terceiro salário proporcional. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentos. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. - CEMIG DISTRIBUICAO S.A

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Bruno De Freitas E Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

ID: 321134464

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ponte Nova Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010639-69.2025.5.03.0074

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE FREITAS E SILVA

Polo Passivo:

CEMIG DISTRIBUICAO S.A SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RODRIGO CASTRO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHARLIE HIROYUKI DE FREITAS NAKAGAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA ATSum 0010639-69.2025.5.03.0074 AUTOR: BRUNO DE FREITAS E SILVA RÉU: SPIN ENERGY SERVICOS ELETRICOS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 45b518e proferida nos autos. SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. I – FUNDAMENTAÇÃO INÉPCIA - PEDIDO GENÉRICO – AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Argui a segunda reclamada a inépcia da inicial, argumentando que há pedido genérico referente à responsabilidade subsidiária e ausência de delimitação de prestação de serviços. Sem razão. A petição inicial atendeu aos requisitos estampados no art. 840, §1º, da CLT, haja vista que declinou, de forma adequada, os fundamentos fáticos e jurídicos para os referidos pedidos. Importante reconhecer, ainda, que a forma como posta a inicial não inibiu as reclamadas de apresentarem suas contestações, restando preservado o direito à ampla defesa e ao contraditório. Diante do exposto, concluo que não há falar em inépcia da petição inicial, pelos motivos alegados pela segunda ré, razão pela qual rejeito a preliminar. CARÊNCIA DE AÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM A segunda reclamada suscita sua ilegitimidade passiva, argumentando que o reclamante nunca foi seu empregado, devendo sua empregadora suportar eventuais direitos inadimplidos. Uma vez indicada pelo autor como devedora da relação jurídica de direito material, legitimada está a segunda reclamada para figurar no polo passivo da presente ação. Somente com o exame do mérito decidir-se-á pela configuração ou não das pretensas responsabilidades, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que nesta a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Mantenho o valor atribuído à causa, porquanto guarda correspondência com as pretensões formuladas pelo autor na petição inicial. Ressalto que não haverá prejuízo para a parte ré em razão de eventual procedência dos pleitos, porquanto os valores serão apurados em regular liquidação de sentença. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES APONTADOS NA EXORDIAL Os valores atribuídos à causa ou aos pedidos no rol da petição inicial têm caráter meramente estimativo (art. 12, §2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do C. TST) e, portanto, não limitam o valor da condenação, que deve ser apurado em liquidação de sentença. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente nº 16 do TRT da 3ª Região: "RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.". Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A parte ré impugna os documentos trazidos com a inicial, sem apontar, todavia, qualquer vício real na referida documentação. A impugnação genérica, sem indicação de vícios reais que possam comprometer a prova, não gera efeito, sendo certo que o conteúdo dos documentos colacionados será oportunamente examinado, quando da análise do mérito. Por tal razão, rejeito a impugnação. ENQUADRAMENTO SINDICAL O reclamante afirma que “a requerida atua em obras de construção civil na base territorial do SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN, referentes a construção e manutenção de redes da CEMIG, conforme a primeira reclamada lança em TRCT”. Prossegue asseverando o autor que, entretanto, a ré “utiliza a CCT do Sindicato da Construção Civil da cidade de São João Del Rei (MG), que não possui representatividade na região em que o reclamante prestou serviços”. Diz o autor que “a reclamada vem descumprindo diversos deveres previstos nas CCT’s em anexo, dentre os quais: piso salarial, adicional de horas extras de 100% e plano odontológico”. Em contestação, a primeira ré defende-se argumentando que “a cláusula primeira da CCT efetivamente aplicável ao caso (anexa aos autos) define claramente o âmbito de atuação, demonstrando que a atividade preponderante da Reclamada não se enquadra na convenção invocada pelo Reclamante.”. Pois bem. O enquadramento sindical é definido pela atividade econômica preponderante do empregador (arts. 570 e 581 da CLT) e pelo local da prestação de serviços, em respeito aos princípios da unicidade sindical e da territorialidade (art. 611 CLT e art. 8º, II, da CR/88), ressalvados os profissionais de categoria diferenciada, hipótese em que o enquadramento sindical considera a profissão do empregado, conforme previsto no § 3º do artigo 511 da CLT. No caso sob análise, o objeto social da primeira reclamada consiste na exploração de atividades, serviços e vendas, no ramo de energia elétrica e energia solar fotovoltaica, sendo: “(i) manutenção de redes de distribuição de energia elétrica; (ii) construção de estações e redes de distribuição de energia elétrica; (iii) construção de estações e redes de telecomunicações; (iv) manutenção de estações e redes de telecomunicações; (v) construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto”; etc - v. Id. 961c1f7, pág. 2354 do PDF. Vê-se, portanto, do objeto social da primeira ré que sua atividade preponderante envolve a construção civil, ainda que voltada para o setor elétrico. Em seu depoimento pessoal, o autor disse que: “somente prestou serviços para a 1ª reclamada em Ouro Preto”, v. pág. 2594 do PDF. O sindicato apontado pela primeira ré possui abrangência territorial no município de São João Del Rei /MG (v. TRCT, pág. 2.419 do PDF), sendo os instrumentos coletivos celebrados pelo mesmo inaplicáveis ao presente caso, visto que o referido município não corresponde ao local de contratação e nem de prestação dos serviços do autor. Doutro lado, a CCT trazida pela parte reclamante, firmada entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA - SINTICOM/PN e o SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, abrange os municípios de Abre Campo, Acaiaca, Barra Longa, Diogo de Vasconcelos, Dom Silvério, Jequeri, Matipó, Pedra do Anta, Piedade de Ponte Nova, Ponte Nova, Raul Soares, Rio Casca, Santa Cruz do Escalvado, Santo Antônio do Grama, São Miguel do Anta, São Pedro dos Ferros, Sericita, Teixeiras, Urucânia, Viçosa e Visconde do Rio Branco, dentre os quais não inclui Ouro Preto, local de prestação de serviços do autor, v. pág 11 do PDF. Neste sentido, a norma coletiva anexada à inicial não se aplica ao contrato em análise, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos embasados no descumprimento da CCT juntada pelo autor firmadas pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE PONTE NOVA – SINTICOM/PN e SINDICATO DA INDUSTRIA DA CONSTRUCAO CIVIL DO VALE DO PIRANGA, alíneas “a” até “d” do rol de pedidos da exordial. VERBAS RESCISÓRIAS - GUIAS CORRELATAS Na petição inicial, o autor narra que não recebeu as verbas rescisórias quando foi dispensado sem justa causa. Requer o pagamento das verbas rescisórias e a entrega das guias correlatas. A reclamada, em sua defesa, alega quitação das verbas rescisórias e aduz que “todos os valores devidos ao Reclamante em decorrência da rescisão contratual foram corretamente apurados e integralmente pagos, nos prazos legais, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, notadamente o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), os comprovantes de pagamento e os recibos assinados pelo próprio Reclamante, sem qualquer ressalva”. Incontroversa a dispensa sem justa causa havida no caso, incumbia à reclamada provar a quitação dos haveres rescisórios e o cumprimento das obrigações de fazer correlatas (art. 818, II, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não apresentou o instrumento de rescisão assinado pelo autor (o TRCT de Id. 6f7e424 está apócrifo) ou comprovante de pagamento, na forma exigida pelo 2º do art. 477 da CLT, inexistindo confissão do reclamante quanto ao recebimento das verbas pretendidas. Como consequência, por encontrarem respaldo legal e não havendo prova de quitação das parcelas devidas, julgo procedentes, em parte, os pedidos em análise, condenando a primeira reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos (artigos 141 e 492 do CPC), as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT (ante a ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal). Improcede o pedido de aviso prévio indenizado, ante o documento de comunicação de aviso prévio trabalhado no dia 25/11/2023, devidamente assinado pelo autor, v. Id. 1ea4a50, pág. 2428 do PDF. Não comprovada a entrega dos documentos próprios da rescisão contratual, condeno a primeira reclamada a fornecer ao autor as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. FGTS - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante alega que os depósitos do FGTS não foram regularmente depositados durante o vínculo empregatício, bem como não foi quitada a multa rescisória de 40%. Requer a regularização dos depósitos de FGTS e o pagamento da multa de 40% do FGTS. É ônus do empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, conforme entendimento disposto na Súmula nº 461 do C. TST: "Súmula nº 461 do TST. FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015)". In casu, não vieram aos autos os comprovantes de recolhimento de FGTS de todo o pacto laboral, nem foi comprovado o pagamento da multa rescisória de 40% do FGTS. Com efeito, julgo procedente o pedido sob análise, condenando a primeira reclamada ao recolhimento do FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador. MULTA DO ART. 467 DA CLT A simples afirmativa de pagamento das verbas rescisórias, sem a mínima comprovação respectiva, não é suficiente para caracterizar controvérsia séria apta a afastar a penalidade prevista no art. 467 da CLT. Nestes termos, diante a ausência de controvérsia séria, julgo procedente o pedido formulado pelo autor, deferindo a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas acima (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS). DANO MORAL - CONDIÇÕES INDIGNAS DE LABOR O reclamante alega que, ao longo do vínculo empregatício, foi submetido a condições indignas de trabalho, uma vez que recebia EPI’s em péssimas condições de uso e sem a devida reposição; a reclamada atrasava reiteradamente os “pagamentos salariais e vales refeição e combustível”; o plano de saúde era constantemente cortado por falta de repasse dos valores descontados nos contracheques e a reclamada não disponibilizava sanitários em condições mínimas de higiene, laborando em situação ofensivas à dignidade humana. Requer o pagamento de indenização por dano moral. A primeira reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial de forma genérica, sustentando a inexistência de conduta patronal ofensiva aos direitos da personalidade do reclamante. A segunda reclamada também apresentou defesa genérica neste particular. Examino. Para que se possa falar em reparação por dano moral, deverão estar presentes os requisitos essenciais dessa forma de obrigação, previstos no ordenamento jurídico brasileiro, quais sejam: erro de conduta do agente, revelado por um comportamento contrário ao direito; ofensa a um bem jurídico específico do postulante e, por fim, relação de causalidade entre a conduta antijurídica e o dano causado. Ausente qualquer desses elementos, incabível responsabilização civil. No contexto trabalhista, o dano extrapatrimonial caracteriza-se pela violação a atributos personalíssimos do trabalhador, tais como a honra, imagem, intimidade, liberdade, autoestima e integridade física e psíquica (art. 223-C, CLT). Nos presentes autos, foi colhido o depoimento pessoal da autora, verbis: “o defeito da porta do banheiro era que a porta não trancava(...); os empregados utilizavam normalmente os banheiros; nunca utilizou plano de saúde, não tendo recebido nem o cartão”, v. Id. 30a6f95. In casu, as partes concordaram com o uso, como prova emprestada, dos depoimentos colhidos na audiência do processo número 0010147-14.2024.5.03.0074, bem como dos depoimentos colhidos na audiência do processo 0010789-21.2023.5.03.0074. Nos autos de número 0010147-14.2024.5.03.0074, v. Id. 13d1333, o autor daquele feito, em seu depoimento pessoal, declarou que: “trabalhou para a 1ª reclamada prestando serviços exclusivamente para a 2ª reclamada, de 2016 a 2023; há fiscalização da 2ª reclamada em relação à prestação de serviço da 1ª reclamada; não sabe se há fiscalização do contrato." No referido processo, a segunda ré apresentou a testemunha Alan Adolfim de Oliveira que disse: "trabalha para a 2ª reclamada desde 2002, sendo supervisor há 3 anos; era o responsável por supervisionar o contrato celebrado com a 1ª reclamada; desde que chegou a Ponte Nova o reclamante já trabalhava na 1ª reclamada prestando serviços para a 2ª reclamada; não sabe quando a 1ª reclamada começou a deixar de pagar os direitos trabalhistas de seus empregados; quando a 2ª reclamada teve ciência, reteve valores da 1ª reclamada; a 2ª reclamada faz fiscalização de campo, verificando condições de trabalho, EPI, normas de segurança; nunca viu empregados da 1ª reclamada usando EPIs estragados no campo; os EPIs são usados enquanto estão em bom estado; teve momentos em que os sanitários não estavam em boas condições de uso e a 1ª reclamada foi notificada, corrigindo o problema; não sabe quantos banheiros havia no local” (v. Id. 13d1333; grifos acrescidos). Vê-se que a testemunha Alan Adolfim de Oliveira comprovou as assertivas obreira acerca das péssimas condições de trabalho no ambiente laboral. Ainda, as partes convencionaram a utilização da prova oral produzida nos autos de número 0010789-21.2023.5.03.0074, v. Id. 4653677, verbis: "às vezes quando precisavam trocar o EPI, não tinha disponível; o sujeito do almoxarifado conferia o estado dos EPIs antes de entrega-los; se não houvesse EPI para substituir o EPI com defeito, não trabalhavam, permanecendo no pátio; sem os EPIs não eram autorizados a irem para o campo; prestou serviços para a 2ª reclamada como terceirizado" (depoimento pessoal da parte autora). "não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta; quando não havia EPI disponível para troca os empregados não eram autorizados para trabalhar em campo; não sabe se o plano de saúde dos empregados já foi cortado por falta de pagamento" (depoimento pessoal da preposta da 1ª reclamada). "não sabe há quanto tempo a 1ª reclamada vem atrasando salários e direitos de seus empregados; não sabe se a 2ª reclamada já recebeu denúncias acerca das condições de trabalho da 1ª reclamada; há valores da 1ª reclamada retidos pela 2ª reclamada, não sabendo informar o valor" (depoimento pessoal da preposta da 2ª reclamada). "trabalhou para a 1ª reclamada, prestando serviços para a 2ª reclamada de 05/09/2018 a 24/07/2023, como capineiro; trabalhou com o reclamante por 2 anos; depois de um certo período o salário começou a atrasar constantemente; o plano de saúde já foi cancelado por falta de pagamento; depois de um certo tempo começou a faltar EPI para troca; teve empregados que fizeram denúncias junto a 2ª reclamada, mas sem solução; não sabe se o autor já deixou de ser atendido por falta de plano de saúde; não se lembra de nenhum empregado da 2ª reclamada fiscalizando o trabalho" (primeira testemunha do reclamante: Dorcilio de Paula Pires). "trabalha para a 1ª reclamada desde novembro de 2021, como gerente administrativo; trabalha em outra base, mas frequentemente vem à base em que o reclamante trabalhava, pois é responsável por todas as filiais de Minas Gerais; reside e tem base em São João Del Rei; a 1ª reclamada teve um problema geral de atraso de salários e atraso de benefícios; atualmente a empresa está em dia; aconteceu da porta do banheiro quebrar mas a 1ª reclamada deu manutenção em seguida; os EPIs são trocados regularmente; em média, vem à base de Ponte Nova uma vez por mês, permanecendo por dois ou três dias; há fiscalização diária quanto ao estado dos EPIs pelo técnico de segurança; caso não haja EPI disponível o trabalhador não é liberado para ir para o campo; no banheiro há uma porta sanfonada" (primeira testemunha da 1ª reclamada: Júlio César Ortega Rodrigues - grifos acrescidos). "trabalha para a 2ª reclamada desde 2013, como técnico de fiscalização de contratos; na gerência era feita a fiscalização de todos os contratos inclusive da 1ª reclamada; há uma fiscalização inicial e uma fiscalização mensal; quando identificam problemas, primeiro é enviado um email para a empresa, sendo que se a questão no for resolvida administrativamente é feito um bloqueio de valores; há processos administrativos em face da 1ª reclamada inclusive com bloqueio de valores; no contrato da 2ª reclamada foi realizado fiscalizações em campo; o sistema de fiscalização são GESSET e SARS” (primeira testemunha da 2ª reclamada: Rafael Breno dos Santos Pereira). Como supratranscrito, o preposto da primeira ré “não sabe qual a frequência de atraso de pagamento de salário e de tícket alimentação; não sabe se o banheiro do caminhão era utilizado para guardar ferramentas; não sabe se o banheiro da sede já ficou sem porta”. Ainda, as declarações da testemunha trazida pela parte autora - Dorcilio de Paula Pires - comprovaram as alegações obreira acerca das precárias condições de trabalho ofertadas aos empregados. Por outro lado, a testemunha Júlio César Ortega Rodrigues não trabalhou diretamente com o autor; logo, não conhece o dia-a-dia laboral do reclamante. Assim, concluo que, realmente, o tratamento dispensado pela empregadora ao autor foi indigno, já que não havia banheiros adequados no local de trabalho, o plano de saúde era cortado por falta de pagamento, havia atrasos nos pagamentos de salários e houve faltas de EPI’s, para trocas. A preservação de boas condições de trabalho é direito incontestável de todos os trabalhadores. In casu, é patente o dano moral sofrido pelo autor, frente às indignas condições ofertadas pelo seu empregador. Não há dúvida, pois, que o tratamento a que foi submetido repercutiu, negativamente, na órbita psicológica do autor, causando-lhe constrangimento e sofrimento. As condições de trabalho impostas ao autor, notadamente no que refere ao bloqueio dos veículos usados no desempenho laboral, à ausência de instalações sanitárias em condições mínimas de dignidade e à inobservância das normas de segurança e saúde ocupacional, revelam afronta ao mínimo existencial nas relações laborais, com violação à dignidade do reclamante. Diante da natureza das condutas patronais verificadas, o dano moral é presumido, prescindindo de demonstração de prejuízo concreto, posto que basta a comprovação da ofensa à dignidade do trabalhador. Destarte, estão evidenciados todos os requisitos do art. 186 do Código Civil Brasileiro (dano, culpa do agente e nexo de causalidade entre o ato praticado e o dano ocorrido) a ensejar o pagamento da indenização pretendida pelo reclamante, na forma do art. 927 do mesmo diploma legal. Tendo em vista a ofensa à honra e intimidade do reclamante, a importância dos bens jurídicos tutelados, a capacidade econômica da reclamada, a natureza pedagógica da responsabilização e os transtornos sofridos pelo autor, arbitro a indenização por danos morais em R$5.000,00. Diante do exposto, julgo procedente, em parte, o pedido em referência, para condenar a parte reclamada a pagar ao autor R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais fundado nas condições indignas de labor. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RÉ O reclamante pretende a responsabilização subsidiária da segunda reclamada pelas verbas deferidas, ao argumento de que a CEMIG DISTRIBUICAO S.A foi a tomadora dos seus serviços. A segunda reclamada rechaça a pretensão formulada na exordial, aduzindo que não foi beneficiária da força de trabalho do reclamante. Sustenta, ademais, a vedação da responsabilidade subsidiária automática da Administração Pública. Analiso. De saída, registro que é incontroversa a prestação de serviços da parte autora em favor da segunda reclamada durante todo período de vigência do vínculo empregatício sob análise. Conforme se depreende do documento de ID. f8be7a9, o contrato firmado entre as reclamadas tem por objeto a prestação de serviços da primeira ré à segunda reclamada, envolvendo construção e manutenção em redes de distribuição de energia elétrica, figurando a primeira ré como contratada, sendo contratante a segunda ré. A partir da uniformização jurisprudencial sedimentada pela Súmula 331, item IV, do TST, é certo que a responsabilidade subsidiária se aplica também aos créditos trabalhistas resultantes de contratos de terceirização pactuados por entidades da administração pública. Insta salientar, que a Resolução 174/2011 do C. TST modificou a antiga redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Logo, a responsabilidade da Administração Pública não é automática. É preciso comprovar a conduta culposa (culpa "in vigilando") do ente público, a exemplo da falta de fiscalização quanto ao cumprimento das obrigações contratuais com relação à empresa prestadora de serviços. Com efeito, incumbe ao ente público fiscalizar a execução do contrato e o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte empregadora e, caso constatada qualquer irregularidade, solicitar da empresa contratada a devida regularização. Nesse sentido, o enunciado da Tese Jurídica Prevalecente nº 23, deste E. TRT3ª Reg.: "Responsabilidade subsidiária. Terceirização. Ente público. Fiscalização. Ônus da prova. É do ente público o ônus da prova quanto à existência de efetiva fiscalização dos contratos de trabalho de terceirização, para que não lhe seja imputada a responsabilidade subsidiária. (RA 111/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 16, 17 e 18/07/2018)." Todavia, cabe salientar que o STF, em decisão recente, fixou entendimento no Tema 1118, da seguinte forma: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior". No presente caso, ausente prova da advertência dirigida ao tomador, integrante da Administração Pública direta, é de todo inviável a responsabilidade subsidiária pretendida pelo trabalhador. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de responsabilidade subsidiária da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. pelo pagamento das verbas deferidas ao reclamante nesta sentença. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Não praticou o reclamante qualquer ato passível de enquadramento no art. 793-B da CLT, não se vislumbrando campo para aplicação da penalidade. O reclamante exerceu, legitimamente, o direito constitucional de ação, sem cometer os abusos capitulados na legislação processual. Indefiro. OFÍCIOS Não vislumbro, por ora, irregularidade nos autos a ensejar a expedição de ofícios aos órgãos citados na inicial. Indefiro. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há de se autorizar a compensação, pois não se vislumbra qualquer dívida trabalhista da parte reclamante perante a parte reclamada. Também não há que se falar em dedução, porquanto não comprovado pagamento de parcelas a idêntico título e fundamento daquelas deferidas nesta sentença. JUSTIÇA GRATUITA Parte reclamante Tendo a parte reclamante declarado sua condição de miserabilidade no sentido legal, a qual se presume verdadeira, além da ausência de evidências nos autos de que perceba atualmente rendimento superior a 40% do teto previdenciário, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Primeira reclamada É certo que o art. 98 do CPC prevê a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita para pessoas jurídicas com insuficiência de recursos para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Entretanto, embora a primeira reclamada alegue ausência de condições econômicas para arcar com as despesas do processo, não colacionou aos autos documento hábil a comprovar a impossibilidade financeira para fazer frente aos custos do processo, como exigido pelo art. 790, §4º, da CLT, na redação conferida pela Lei nº 13.467/2017. A documentação coligada aos autos com a defesa da primeira reclamada é insuficiente para fazer a pretendida prova, uma vez que a ausência de lucro líquido ou existência de dívidas fiscais e atrasos no pagamento de fornecedores não significam, necessariamente, condição de hipossuficiência econômica, sendo relevante destacar que a reclamada continua funcionando normalmente. Nestes termos, indefiro à primeira reclamada os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS/ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA Considerando os critérios previstos no art. 791-A, 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamante em 10% sobre o valor de liquidação da sentença. Seguindo os mesmos critérios, arbitro os honorários advocatícios em favor dos patronos da parte reclamada em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, os quais, por força do deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte reclamante e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do disposto no art. 791-A, §4º, da CLT. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Em observância às decisões do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, levando-se em conta ainda a edição da Lei nº 14.905/2024, que alterou as redações dos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, a atualização monetária dos débitos trabalhistas dar-se-á da seguinte forma: I) na fase pré-judicial (do vencimento da obrigação até o ajuizamento da ação): pelo índice IPCA-E como fator de correção monetária, acrescido dos juros estabelecidos no art. 39, caput, da Lei n. 8.177/91 (TRD); II) na fase judicial (a partir de ajuizamento): a) até 29/08/2024, apenas pela incidência da taxa SELIC (fator unitário de atualização monetária e juros de mora); b) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento, IPCA (ou índice que vier a substituí-lo – parágrafo único do art. 389 do Código Civil), como fator de correção monetária, devendo ser adotada, quanto aos juros, a taxa SELIC, deduzido da mesma o índice de atualização monetária previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil. Caso o resultado seja negativo após a referida dedução, deverá ser considerada uma taxa equivalente a zero para o cálculo da taxa de juros no período de referência. A forma de cálculo da taxa legal e sua aplicação serão fixadas pelo Conselho Monetário Nacional, impondo-se, neste momento, a observância da Resolução CMN n.º 5.171/2024. Conforme decisão da SDI-1 do TST no processo E-RR-202-65.2011.5.04.0030, DEJT 27/06/2024, está superada a aplicação da súmula 439 do TST, de modo que a indenização por danos morais deverá ser corrigida e atualizada a partir da data do ajuizamento da reclamação trabalhista. IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Observar-se-á a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda (súmula 368, TST) conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo o procedimento previsto no Provimento 01/96 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho e as normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei 8.541/92 e artigo 214, § 9º, Decreto 3.048, de 06/05/99, que regulamenta a Lei 8.212/91. II - DISPOSITIVO Pelos motivos expostos na fundamentação, que integram o presente decisum, na ação trabalhista movida por BRUNO DE FREITAS E SILVA em face de SPIN ENERGY SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA. e CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., decido: I) rejeitar as preliminares; II) julgar parcialmente PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a primeira reclamada a pagar ao reclamante, em oito dias, as seguintes parcelas: a) 05/12 avos de férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional; b) 05/12 avos de décimo terceiro salário proporcional; c) multa do artigo 477 da CLT; d) FGTS não recolhido durante todo período contratual, bem como ao pagamento da multa de 40% de todo FGTS devido, a serem depositados na conta vinculado do trabalhador; e) multa prevista no art. 467 da CLT sobre as parcelas rescisórias deferidas (décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais mais 1/3 e multa de 40% do FGTS); f) R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais; e III) julgar IMPROCEDENTES todos os pedidos formulados na inicial em face da segunda reclamada. Condeno a primeira reclamada a fornecer à autora as guias TRCT, código próprio, chave de conectividade, bem como as guias CD/SD, devidamente preenchidas no código próprio da dispensa sem justa causa, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de expedição de ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego, pela secretaria do Juízo, para habilitação da parte autora no seguro-desemprego (caso preencha os requisitos legais), não havendo falar em indenização substitutiva. Os valores das parcelas deferidas serão apurados em liquidação de sentença, observadas as diretrizes e os limites da fundamentação, parte integrante desse dispositivo. Juros e correção monetária conforme fundamentos. Recolhimentos tributários e previdenciários pela primeira reclamada, devendo a mesma comprová-los nos autos, sob pena de execução destes, ficando autorizada a dedução dos descontos legais cabíveis. Para os fins do art. 832, §2º, da CLT, declaro que a seguinte verba possui natureza salarial: décimo terceiro salário proporcional. As demais verbas possuem natureza indenizatória (art. 28 da Lei 8.212/91). Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (art. 790, §3º, da CLT). Honorários advocatícios conforme fundamentos. Custas, pela primeira reclamada, no valor de R$300,00, calculadas sobre R$15.000,00, valor arbitrado à condenação. Dispensada a intimação da União (Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023). Intimem-se as partes. Nada mais. PONTE NOVA/MG, 08 de julho de 2025. EZIO MARTINS CABRAL JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRUNO DE FREITAS E SILVA

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Wesley Simoes Amorim De Paula x Grupo Casas Bahia S.A

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Joao Victor Diniz Pimenta x Almaviva Experience S.A.

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Marlon Blando Dos Santos Martins x Santa Casa De Misericordia De Oliveira Dos Campinhos - Insv - Instituto De Saude Nossa Senhora Da Vitoria

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Alexandre Henrique De Freitas Deroide e outros x Abreu Manutencao Operacao Industrial Ltda e outros

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Bruno De Freitas E Silva x Cemig Distribuicao S.A e outros

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