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"0010147-97.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 46 de 53

Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922642

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922671

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - CRIATORIO NEVES LTDA

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922701

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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MIRIAN DE AZEVEDO GOMES FRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARICE AZEVEDO GOMES REIS MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

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Cartorio Marcio De Barros Quintao e outros x Cdc Informatica Comercio E Varejista Ltda - Me e outros

ID: 341922729

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010147-80.2017.5.03.0099

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

CARTORIO MARCIO DE BARROS QUINTAO GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA. ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM MAKLEITON BARBOSA FERNANDES THAIS COSTA BASTOS TEIXEIRA

Polo Passivo:

CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME CRIATORIO NEVES LTDA RAIANY CRISTINY ALVES NEVES DE CARVALHO RODRIGO DA SILVEIRA ALVES NEVES

Acórdão

Advogados:

FELIPE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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ISAQUE DE AZEVEDO GOMES FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: Maria Lúcia Cardoso de Magalhães AP 0010147-80.2017.5.03.0099 AGRAVANTE: MAKLEITON BARBOSA FERNANDES AGRAVADO: CDC INFORMATICA COMERCIO E VAREJISTA LTDA - ME E OUTROS (3) PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARA CIÊNCIA DAS PARTES: DECISÃO: A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do agravo de petição interposto, porquanto próprio, tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. No mérito, sem divergência, deu provimento para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. Custas pela parte executada, no importe de R$44,26. FUNDAMENTOS: INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÓCIA OCULTA. O exequente pretende o deferimento do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Argumenta que, nos termos da petição de ID. 0b28d09, Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é beneficiária de boletos emitidos pelo Criatório Neves, empresa executada. Argumenta que está demonstrada a confusão patrimonial, indicando fraude à execução e abuso da personalidade jurídica. Aponta haver provas nos autos de que Isabela é a titular da conta bancária usada para receber os valores das vendas da empresa executada, o que configuraria fraude à execução. Destaca que a jurisprudência reconhece a possibilidade de inclusão de sócios ocultos e terceiros que se beneficiam da fraude no polo passivo da execução. Enfatiza que é aceita a responsabilização de pessoas que, mesmo sem vínculo formal, atuam como sócios ocultos, inclusive utilizando interpostas pessoas físicas de forma fraudulenta para frustrar a execução. Analiso. A desconsideração da personalidade jurídica é instituto positivado especialmente no artigo 50 do CC, no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998. Referido mecanismo foi concebido como resposta à prática de utilização abusiva da pessoa jurídica como escudo patrimonial, com o objetivo de obstar a responsabilização pessoal dos sócios ou administradores. Por este mecanismo, verificados os pressupostos legais, afasta-se a proteção da personalidade jurídica, alcançando-se, assim, o patrimônio dos sócios e daqueles que dela se valeram indevidamente para se eximirem do adimplemento de obrigações legalmente constituídas. No plano doutrinário, a desconsideração da personalidade jurídica encontra respaldo em duas principais teorias: a teoria maior, de índole subjetiva, e a teoria menor, de natureza objetiva. A teoria maior, prevista no artigo 50 do CC, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, evidenciado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. Já a teoria menor, consagrada no artigo 28 do CDC e no artigo 4º da Lei nº 9.605/1998, prescinde da demonstração de fraude ou abuso, bastando, para sua aplicação, a mera constatação da insolvência ou do inadimplemento da obrigação. No Direito Processual do Trabalho, aplica-se, predominantemente, a teoria menor, em atenção ao princípio protetivo que norteia o Direito do Trabalho, e considerando que os créditos trabalhistas, por sua natureza alimentar, devem ser resguardados de forma prioritária. Tal entendimento possui caráter vinculante no âmbito deste Regional, nos termos da tese firmada no julgamento do IRDR n. 23 pelo Pleno, entendimento aplicável até o julgamento do Incidente de Recurso Repetitivo n. 42, pelo C. TST. Além das modalidades de desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa, diante da criatividade da qual se têm se valido as empresas para ocultação de patrimônio, doutrina e jurisprudência mencionam a possibilidade de desconsideração expansiva da personalidade jurídica. Nesse caso, não há necessidade de que o sócio de fato figure no quadro societário da empresa ou que haja vínculo de parentesco ou matrimonial entre os sócios ou que, se houver, esse vínculo seja contemporâneo ao negócio jurídico que ensejou a execução. O requisito que se busca avaliar, nessa hipótese, é a confusão patrimonial ou a demonstração de que tenha se utilizado de pessoa diversa com o fim de lesar credores. A desconsideração da personalidade jurídica, inclusive em sua forma expansiva, demanda a instauração prévia de incidente processual no qual seja oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, conforme previsto no art. 855-A, da CLT c/c 133 e seguintes do CPC. A hipótese dos autos corresponde à execução definitiva em demanda ajuizada em 08/02/2017, com trânsito em julgado certificado em 23/03/2017 (ID. d0aba6f). Desde então as tentativas de localização de bens passíveis de execução vem sendo infrutíferas. O Criatório Neves foi incluído no polo passivo da execução em 21/01/2022 (ID. 80ca7a8), porém as medidas executórias em seu desfavor não obtiveram sucesso. A empresa mencionada, no entanto, permanece operando normalmente, conforme se verifica do acesso ao site mencionado pelo exequente em razões de recurso. Com efeito, tudo indica que os bens estão sendo ocultados, a corroborar as alegações recursais de que Isabela de Paula Assis Bonfim Neves é sócia oculta da empresa, mormente em razão de os pagamentos das vendas finalizadas no site mencionado serem direcionados para conta em nome dela, em clara confusão patrimonial entre o patrimônio da empresa e de Isabela. As alegações em contrarrazões de que Isabela é esposa do sócio administrador da empresa Criatório Neves e que a dívida objeto da execução tem origem em data anterior ao casamento não a socorrem, uma vez que não se trata de execução de meação, mas de tentativa de se alcançar patrimônio da empresa executada, uma vez que demonstrados indícios de que as vendas desta estão sendo direcionadas à conta de Isabela, com ocultação patrimonial. Por fim, não há que se falar em fraude à execução, por ora, uma vez que esse instituto diz respeito à ineficácia de ato de disposição patrimonial (art. 792, do CPC), o que sequer foi suscitado nos autos. Dessa forma, dou provimento ao agravo de petição, para determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Isabela de Paula Assis Bonfim Neves, nos termos do art. 855-A, da CLT c/c arts. 133 a 137 do CPC e art. 17 da Resolução nº 221/2018 do Tribunal Superior do Trabalho, com o prosseguimento como se entender de direito. BELO HORIZONTE/MG, 01 de agosto de 2025. ALINE IUNES BRITO VIEIRA Intimado(s) / Citado(s) - ISABELA DE PAULA ASSIS BOMFIM

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ID: 277621267

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010903-12.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010903-12.2024.5.03.0013, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as pares, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) deferir as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, tudo em conformidade com a jornada de trabalho fixada na fundamentação; b) deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais; negar provimento ao apelo da reclamada, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira que daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada e daria provimento ao recurso da reclamante quanto aos Reflexos do Prêmio. Serve de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 18/09/2024, com contrato de trabalho de 09/02/2023 a 17/09/2023 (TRCT de ID 5c59db1). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificados em 27/03/2025 da r. sentença de ID 26d779e, da lavra da MM. Juíza Raquel Fernandes Lage, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, são próprios e tempestivos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada nos dias 27/03/2025 e 08/04/2025 (IDs 5f0bfde e eb15dc0), respectivamente, ambos digitalmente assinados, sendo regular a representação processual das partes (pelo autor: procuração de ID e568eb3; pela ré: procuração e substabelecimento de ID cf8ca9d - Pág. 1 e 3). Comprovado o recolhimento das custas processuais e apresentada apólice de seguro garantia judicial pela reclamada (IDs 16dd825 e 9af12f3), para os fins do §11 do art. 899 da CLT, firmada pela JNS SEGURADORA S/A, no valor de R$2.340,00, com vigência de 03/04/2025 a 03/04/2028, a qual atende ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Foram juntadas, ainda, a certidão de regularidade da sociedade seguradora e a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP (IDs 5fe9f43 e 6b3668b). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo pelo reclamante (ID 6b3668b). Desse modo, conheço dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e das contrarrazões do reclamante. Os recursos serão analisados considerando-se a prejudicialidade e similitude das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação quando necessário e examinando-os em conjunto, sempre que possível. 2 - MÉRITO. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE. 4 - HORAS EXTRAS. Não se conforma o reclamante com o indeferimento das horas extras, sob a alegação de que a prova oral demonstrou a possibilidade de controle de jornada, o que afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT. Examino. Para que o empregado seja excluído do capítulo da CLT que rege a duração do trabalho, é necessária a presença concomitante dos dois requisitos previstos no inciso I do art. 62 da CLT, quais sejam: o exercício de atividade externa e a efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho pelo empregador. Não basta apenas que a prestação dos serviços seja externa, fora do âmbito empresarial, para que o empregador se exima do pagamento de horas extras, devendo sempre ser averiguadas as condições em que o trabalhador desempenhou as suas atividades. E, na hipótese vertente, o contrato de trabalho de ID c51e2db revela que o autor foi contratado para exercer a função de executivo de vendas trade, com cumprimento de jornada de trabalho e previsão, inclusive, de regime de compensação e prorrogação de horas. Além disso, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto de ID f3a3035 que, embora estejam sem marcação diária, registram o horário de trabalho do reclamante das 09:00 às 14:00 e das 15:00 às 17:20 horas. Por sua vez, a efetiva fiscalização da jornada e o trabalho em regime extraordinário foram confirmados pela testemunha ouvida a rogo do reclamante ao declarar que havia uma reunião mensal presencial e outra diária online com os supervisores, ambas com presença obrigatória; utilizavam um aplicativo que controlava a entrada, saída, localização e pausa; durante o dia, o supervisor solicitava foto e localização; a localização era vigiada 24 horas, em tempo real; às vezes, o supervisor acompanhava a prestação dos serviços fisicamente, na rota; trabalhavam das 8h30min às 20 horas, de segunda a sexta-feira, porque sempre ficavam mais tempo para atender outros clientes, e das 8h30min às 15/16 horas; quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito (00:04:04 a 00:06:40 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Em consequência, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, entendo que o art. 62, I, da CLT é inaplicável no presente caso. A ausência de punição para o caso de não cumprimento integral da agenda de visita em um determinado dia, mencionada pela testemunha, não implica autonomia do empregado na gestão de sua jornada laboral. Sendo assim, tendo em vista que incumbia à reclamada apresentar controles de jornada válidos, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, encargo do qual não se desonerou, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula 338/TST), que deve ser ajustada em face dos demais elementos de prova. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também das regras de experiência comum (art. 375 do CPC), fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, inclusive nos feriados apontados na inicial, das 8h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8h30min às 15 horas aos sábados, sempre com uma hora de intervalo para descanso. São devidas, assim, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% e feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente do teor da prova oral produzida, considerando que o reclamante desempenhava atividade externa, não há que se falar em horas extras intervalares. É posicionamento assente neste Colegiado que o trabalhador que presta serviços externamente não tem seu horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir do descanso mínimo intrajornada de forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a este título. Neste sentido, destacam-se vários julgados desta Eg. Turma, a título de exemplo, nos processos n. 0010538-15.2024.5.03.0091 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; minha Relatoria) e 0010147-88.2023.5.03.0093 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; Relator: Paulo Maurício R. Pires). Para o cálculo das horas extras deferidas, devem ser considerados os seguintes parâmetros: a) adicionais convencionais, e, na falta destes, 50%; b) divisor 220; c) frequência integral; d) feriados apontados na inicial; e) evolução salarial do reclamante; f) base de cálculo nos termos das Súmulas 264, 340 e 347 do TST; g) observância da OJ 394 da SDI-I do TST. Não há como cogitar em aplicação do art. 58, §1º, da CLT e da Súmula 366/TST, pois a jornada diária e semanal foi extrapolada para muito além de minutos residuais. Tais determinações encontram amparo legal e jurisprudencial, de forma pacífica, não merecendo prosperar quaisquer argumentos das partes em sentido contrário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as horas extras, na forma da fundamentação. 5 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Insiste o reclamante que não recebeu todas as comissões a que fazia jus e que a verba quitada nos contracheques sob a rubrica "Premiação M.A." integrou a base de cálculo do FGTS, mas não repercutiu em RSR, férias e 13º salário, embora sua natureza jurídica seja remuneratória. Examino. A matéria já foi objeto de diversos julgados neste Tribunal, com reconhecimento de irregularidade no pagamento da "remuneração variável", a exemplo dos processos n. 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT; Disponibilização: 21/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; minha Relatoria); 0010284-13.2024.5.03.0036 (ROT; Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta); 0010289-16.2024.5.03.0010 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); 0010482-25.2024.5.03.0012 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Júnior). A hipótese vertente não diverge daqueles casos porque, ao admitir a existência de política de remuneração variável (defesa de ID eef1d88 - Pág. 10/11), incumbia à reclamada apresentar todos os documentos pertinentes com os critérios e parâmetros para quitação da parcela, além de comprovar que o reclamante não era elegível ou que não teria cumprido os requisitos estabelecidos para seu recebimento, encargo do qual não se desonerou. Ao contrário, a reclamada não colacionou aos autos quaisquer documentos sobre a parcela e a própria preposta ratificou a alegação inicial de falta de pagamento da premiação em caso de cancelamento da venda pelo cliente (a partir de 00:01:27 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Ademais, a testemunha indicada pelo reclamante respondeu afirmativamente quando perguntada sobre a existência de problema de ordem sistêmica no tocante à verba; afirmou que acontecia de a venda sumir e os empregados serem penalizados, declarando que fazia a prospecção de cliente e se ele cancelasse ou tivesse algum problema com a venda, os valores das comissões não eram repassados, acabavam não ficando ciente e perdendo; disse que o reclamante performava bem, vendia bem e a produção dele era bem alta, fazendo uma performance muito boa; declarou que a política de comissionamento de remuneração variável era alterada durante o mês; seus superiores hierárquicos sempre falavam que sumia venda (a partir de 00:06:43 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). A propósito, destaca-se a seguinte tese jurídica de caráter vinculante do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: "Comissões sobre vendas canceladas. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)". Desse modo, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, considero devidas as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais, conforme apontado na causa de pedir de ID 5211eca - Pág. 5. A quantia acima está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas das regras da experiência comum (art. 375 do CPC). Por outro lado, não há como cogitar em reflexos, tampouco em integração salarial da verba, ficando repelido o requerimento do reclamante de que componha a base de cálculo das horas extras. Isso porque é certo que a parcela em exame possui natureza indenizatória, à luz do §2º do art. 457 da CLT, a saber: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Rejeito todos os argumentos do reclamante em sentido contrário. Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais. 6 - RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. A recorrente assevera que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a reclamada não comprovou a entrega do TRCT e dos demais papéis relativos à extinção contratual. Veja-se que o TRCT de ID 99c7c16 não está assinado pelo autor. Mantém-se, portanto, o deferimento da multa em análise. Nego provimento. 7 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10%, determinando o d. Juízo de origem a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da ADI 5.766. Pretende o reclamante a majoração do percentual para 15%, alegando a reclamada, a seu turno, que "os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST". Não lhes assiste razão, contudo. O entendimento então firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST resta superado, ficando repelidos todos os argumentos da reclamada, já que os honorários advocatícios são devidos na forma do art. 791-A da CLT, com as alterações dadas pela Lei 13.467/2017, plenamente aplicável ao caso concreto. Por outro lado, sua vez, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, entende-se que o percentual de 10% é razoável e até mesmo superior aos normalmente utilizados pelo Colegiado para remunerar trabalhos de igual natureza, mesmo considerando a atuação em grau recursal, pelo que não há falar em majoração. Saliento que a reclamada não se insurgiu especificamente contra o percentual fixado na origem. Nego provimento a ambos os recursos.8- VOTO VENCIDO D DESEMBARGADOR MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA: "i) Intervalo Intrajornada: Daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada. A reclamada fixou o horário do intervalo intrajornada 14h às 15h e possuía meios efetivos para o controle. Ademais, sobressai da prova produzida, a impossibilidade de gozo do descanso, sobressaindo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante que "quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito". ii) Reflexos do Prêmio: Daria provimento ao recurso da reclamante. A parcela era quitada sobre a produção do empregado, assemelhando-se a verdadeiras comissões, não se amoldando ao conceito extraído do § 4º do art. 457 da CLT". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - DIEGO LIMA ALMEIDA

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ID: 277621286

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010903-12.2024.5.03.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. DIEGO LIMA ALMEIDA

Polo Passivo:

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Acórdão

Advogados:

SERGIO CESAR AMARAL LEITE

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NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: JAQUELINE MONTEIRO DE LIMA 0010903-12.2024.5.03.0013 : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) : DIEGO LIMA ALMEIDA E OUTROS (1) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010903-12.2024.5.03.0013, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). ACORDAM os Desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, pela sua 5ª Turma, em Sessão Ordinária, realizada em 20 de maio de 2025, à unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as pares, e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso do reclamante para: a) deferir as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, além dos feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%, tudo em conformidade com a jornada de trabalho fixada na fundamentação; b) deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais; negar provimento ao apelo da reclamada, vencido o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira que daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada e daria provimento ao recurso da reclamante quanto aos Reflexos do Prêmio. Serve de acórdão a presente certidão de julgamento, na forma do art. 895, § 1º, IV, da CLT, apenas acrescendo ao julgado a seguinte FUNDAMENTAÇÃO. Em se tratando de procedimento sumaríssimo, fica dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. A ação foi ajuizada em 18/09/2024, com contrato de trabalho de 09/02/2023 a 17/09/2023 (TRCT de ID 5c59db1). 1 - ADMISSIBILIDADE. Cientificados em 27/03/2025 da r. sentença de ID 26d779e, da lavra da MM. Juíza Raquel Fernandes Lage, da 13ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, são próprios e tempestivos os recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pela reclamada nos dias 27/03/2025 e 08/04/2025 (IDs 5f0bfde e eb15dc0), respectivamente, ambos digitalmente assinados, sendo regular a representação processual das partes (pelo autor: procuração de ID e568eb3; pela ré: procuração e substabelecimento de ID cf8ca9d - Pág. 1 e 3). Comprovado o recolhimento das custas processuais e apresentada apólice de seguro garantia judicial pela reclamada (IDs 16dd825 e 9af12f3), para os fins do §11 do art. 899 da CLT, firmada pela JNS SEGURADORA S/A, no valor de R$2.340,00, com vigência de 03/04/2025 a 03/04/2028, a qual atende ao Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019. Foram juntadas, ainda, a certidão de regularidade da sociedade seguradora e a comprovação de registro da apólice junto à SUSEP (IDs 5fe9f43 e 6b3668b). Escorreitas as contrarrazões apresentadas a tempo e modo pelo reclamante (ID 6b3668b). Desse modo, conheço dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes e das contrarrazões do reclamante. Os recursos serão analisados considerando-se a prejudicialidade e similitude das matérias, invertendo-se a ordem de apreciação quando necessário e examinando-os em conjunto, sempre que possível. 2 - MÉRITO. 3 - RECURSO DO RECLAMANTE. 4 - HORAS EXTRAS. Não se conforma o reclamante com o indeferimento das horas extras, sob a alegação de que a prova oral demonstrou a possibilidade de controle de jornada, o que afasta a aplicação do inciso I do art. 62 da CLT. Examino. Para que o empregado seja excluído do capítulo da CLT que rege a duração do trabalho, é necessária a presença concomitante dos dois requisitos previstos no inciso I do art. 62 da CLT, quais sejam: o exercício de atividade externa e a efetiva impossibilidade de controle do horário de trabalho pelo empregador. Não basta apenas que a prestação dos serviços seja externa, fora do âmbito empresarial, para que o empregador se exima do pagamento de horas extras, devendo sempre ser averiguadas as condições em que o trabalhador desempenhou as suas atividades. E, na hipótese vertente, o contrato de trabalho de ID c51e2db revela que o autor foi contratado para exercer a função de executivo de vendas trade, com cumprimento de jornada de trabalho e previsão, inclusive, de regime de compensação e prorrogação de horas. Além disso, a reclamada colacionou aos autos os cartões de ponto de ID f3a3035 que, embora estejam sem marcação diária, registram o horário de trabalho do reclamante das 09:00 às 14:00 e das 15:00 às 17:20 horas. Por sua vez, a efetiva fiscalização da jornada e o trabalho em regime extraordinário foram confirmados pela testemunha ouvida a rogo do reclamante ao declarar que havia uma reunião mensal presencial e outra diária online com os supervisores, ambas com presença obrigatória; utilizavam um aplicativo que controlava a entrada, saída, localização e pausa; durante o dia, o supervisor solicitava foto e localização; a localização era vigiada 24 horas, em tempo real; às vezes, o supervisor acompanhava a prestação dos serviços fisicamente, na rota; trabalhavam das 8h30min às 20 horas, de segunda a sexta-feira, porque sempre ficavam mais tempo para atender outros clientes, e das 8h30min às 15/16 horas; quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito (00:04:04 a 00:06:40 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Em consequência, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, entendo que o art. 62, I, da CLT é inaplicável no presente caso. A ausência de punição para o caso de não cumprimento integral da agenda de visita em um determinado dia, mencionada pela testemunha, não implica autonomia do empregado na gestão de sua jornada laboral. Sendo assim, tendo em vista que incumbia à reclamada apresentar controles de jornada válidos, nos termos do §2º do art. 74 da CLT, encargo do qual não se desonerou, presume-se verdadeira a jornada declinada na inicial (Súmula 338/TST), que deve ser ajustada em face dos demais elementos de prova. Nesse contexto, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e também das regras de experiência comum (art. 375 do CPC), fixo a jornada de trabalho do reclamante como sendo, inclusive nos feriados apontados na inicial, das 8h30min às 19 horas, de segunda a sexta-feira, e das 8h30min às 15 horas aos sábados, sempre com uma hora de intervalo para descanso. São devidas, assim, as horas excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal, de forma não cumulativa, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40% e feriados trabalhados, em dobro, com reflexos em 13º salários, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS+40%. Quanto ao intervalo intrajornada, independentemente do teor da prova oral produzida, considerando que o reclamante desempenhava atividade externa, não há que se falar em horas extras intervalares. É posicionamento assente neste Colegiado que o trabalhador que presta serviços externamente não tem seu horário de intervalo controlado pelo empregador, podendo usufruir do descanso mínimo intrajornada de forma que melhor lhe convier, sem que se cogite de direito ao recebimento de horas extras a este título. Neste sentido, destacam-se vários julgados desta Eg. Turma, a título de exemplo, nos processos n. 0010538-15.2024.5.03.0091 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; minha Relatoria) e 0010147-88.2023.5.03.0093 (ROT; Disponibilização: 25/04/2025; Relator: Paulo Maurício R. Pires). Para o cálculo das horas extras deferidas, devem ser considerados os seguintes parâmetros: a) adicionais convencionais, e, na falta destes, 50%; b) divisor 220; c) frequência integral; d) feriados apontados na inicial; e) evolução salarial do reclamante; f) base de cálculo nos termos das Súmulas 264, 340 e 347 do TST; g) observância da OJ 394 da SDI-I do TST. Não há como cogitar em aplicação do art. 58, §1º, da CLT e da Súmula 366/TST, pois a jornada diária e semanal foi extrapolada para muito além de minutos residuais. Tais determinações encontram amparo legal e jurisprudencial, de forma pacífica, não merecendo prosperar quaisquer argumentos das partes em sentido contrário. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as horas extras, na forma da fundamentação. 5 - DIFERENÇAS DE COMISSÕES - REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. Insiste o reclamante que não recebeu todas as comissões a que fazia jus e que a verba quitada nos contracheques sob a rubrica "Premiação M.A." integrou a base de cálculo do FGTS, mas não repercutiu em RSR, férias e 13º salário, embora sua natureza jurídica seja remuneratória. Examino. A matéria já foi objeto de diversos julgados neste Tribunal, com reconhecimento de irregularidade no pagamento da "remuneração variável", a exemplo dos processos n. 0010147-47.2023.5.03.0139 (ROT; Disponibilização: 21/02/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; minha Relatoria); 0010284-13.2024.5.03.0036 (ROT; Disponibilização: 13/01/2025; Órgão Julgador: Sexta Turma; Relatora: Maria Cristina Diniz Caixeta); 0010289-16.2024.5.03.0010 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relatora: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta); 0010482-25.2024.5.03.0012 (ROT; Disponibilização: 20/12/2024; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator: Vicente de Paula M. Júnior). A hipótese vertente não diverge daqueles casos porque, ao admitir a existência de política de remuneração variável (defesa de ID eef1d88 - Pág. 10/11), incumbia à reclamada apresentar todos os documentos pertinentes com os critérios e parâmetros para quitação da parcela, além de comprovar que o reclamante não era elegível ou que não teria cumprido os requisitos estabelecidos para seu recebimento, encargo do qual não se desonerou. Ao contrário, a reclamada não colacionou aos autos quaisquer documentos sobre a parcela e a própria preposta ratificou a alegação inicial de falta de pagamento da premiação em caso de cancelamento da venda pelo cliente (a partir de 00:01:27 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). Ademais, a testemunha indicada pelo reclamante respondeu afirmativamente quando perguntada sobre a existência de problema de ordem sistêmica no tocante à verba; afirmou que acontecia de a venda sumir e os empregados serem penalizados, declarando que fazia a prospecção de cliente e se ele cancelasse ou tivesse algum problema com a venda, os valores das comissões não eram repassados, acabavam não ficando ciente e perdendo; disse que o reclamante performava bem, vendia bem e a produção dele era bem alta, fazendo uma performance muito boa; declarou que a política de comissionamento de remuneração variável era alterada durante o mês; seus superiores hierárquicos sempre falavam que sumia venda (a partir de 00:06:43 da gravação da audiência, conforme link de ID b29ba49). A propósito, destaca-se a seguinte tese jurídica de caráter vinculante do C. TST, aplicável por analogia ao presente caso: "Comissões sobre vendas canceladas. A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (Processo: RRAg-11110-03.2023.5.03.0027)". Desse modo, "data venia" do posicionamento do d. Juízo de origem, considero devidas as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais, conforme apontado na causa de pedir de ID 5211eca - Pág. 5. A quantia acima está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, observadas das regras da experiência comum (art. 375 do CPC). Por outro lado, não há como cogitar em reflexos, tampouco em integração salarial da verba, ficando repelido o requerimento do reclamante de que componha a base de cálculo das horas extras. Isso porque é certo que a parcela em exame possui natureza indenizatória, à luz do §2º do art. 457 da CLT, a saber: "As importâncias, ainda que habituais, pagas a título de ajuda de custo, auxílio-alimentação, vedado seu pagamento em dinheiro, diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário". Rejeito todos os argumentos do reclamante em sentido contrário. Decisões outras em sentido contrário não vinculam o Colegiado. Em face do exposto, dou provimento parcial ao recurso para deferir as diferenças de premiação no valor de R$400,00 mensais. 6 - RECURSO DA RECLAMADA - MULTA DO §8º DO ART. 477 DA CLT. A recorrente assevera que não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Sem razão, tendo em vista que não foi apresentado comprovante de pagamento das verbas rescisórias. Além disso, a reclamada não comprovou a entrega do TRCT e dos demais papéis relativos à extinção contratual. Veja-se que o TRCT de ID 99c7c16 não está assinado pelo autor. Mantém-se, portanto, o deferimento da multa em análise. Nego provimento. 7 - MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. As partes foram condenadas ao pagamento de honorários sucumbenciais recíprocos, no percentual de 10%, determinando o d. Juízo de origem a suspensão da exigibilidade da verba devida pelo reclamante, em razão do deferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos da ADI 5.766. Pretende o reclamante a majoração do percentual para 15%, alegando a reclamada, a seu turno, que "os honorários de advogado somente são devidos no processo do trabalho quando, além de preenchidos os requisitos da Lei 5584/70, houver o respeito aos requisitos esposados na súmula 219 e 329 do TST". Não lhes assiste razão, contudo. O entendimento então firmado nas Súmulas 219 e 329 do TST resta superado, ficando repelidos todos os argumentos da reclamada, já que os honorários advocatícios são devidos na forma do art. 791-A da CLT, com as alterações dadas pela Lei 13.467/2017, plenamente aplicável ao caso concreto. Por outro lado, sua vez, em atenção aos critérios estabelecidos no § 2º do art. 791-A da CLT, especialmente no que concerne à complexidade e duração do processo, entende-se que o percentual de 10% é razoável e até mesmo superior aos normalmente utilizados pelo Colegiado para remunerar trabalhos de igual natureza, mesmo considerando a atuação em grau recursal, pelo que não há falar em majoração. Saliento que a reclamada não se insurgiu especificamente contra o percentual fixado na origem. Nego provimento a ambos os recursos.8- VOTO VENCIDO D DESEMBARGADOR MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA: "i) Intervalo Intrajornada: Daria provimento ao apelo do reclamante também para incluir na condenação o tempo não usufruído do intervalo intrajornada mínimo legal de 01 hora, com o acréscimo de 50%, de forma indenizada. A reclamada fixou o horário do intervalo intrajornada 14h às 15h e possuía meios efetivos para o controle. Ademais, sobressai da prova produzida, a impossibilidade de gozo do descanso, sobressaindo do depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante que "quase sempre o intervalo intrajornada não era usufruído porque tinham uma demanda muito grande; às vezes, não dava nem tempo de comer direito". ii) Reflexos do Prêmio: Daria provimento ao recurso da reclamante. A parcela era quitada sobre a produção do empregado, assemelhando-se a verdadeiras comissões, não se amoldando ao conceito extraído do § 4º do art. 457 da CLT". Tomaram parte no julgamento os Exmos. Desembargadores Jaqueline Monteiro de Lima (Presidente e Relatora), Marcos Penido de Oliveira (2º votante) e Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim (3ª votante). Presente a Representante do Ministério Público do Trabalho, Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Rosemary Gonçalves da Silva Guedes. BELO HORIZONTE/MG, 22 de maio de 2025. PRISCILA COUTO MENEZES Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

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Valdir Gonzaga Flaviano x Mineira Alimentos Comercio Ltda

ID: 263197297

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-45.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONZAGA FLAVIANO

Polo Passivo:

MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO NILTON BANDEIRA BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816a169 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010147-45.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS REJEIÇÃO DA CONTRADITA A parte ré registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face da testemunha trazida pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, pois, quanto à testemunha trazida pelo reclamante, não foi demonstrado qualquer interesse na causa, bem como por suposta combinação de depoimento com o reclamante. Inquirido, informou que o reclamante solicitou que testemunhasse em seu processo. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NATUREZA JURÍDICA O Autor alega ter sido admitido pela Ré em 07/10/2024, para exercer a função de gerente de sacolão, com salário contratual mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que eram pagos semanalmente (750,00), tendo sido o contrato de trabalho extinto em 03/02/2025 por dispensa imotivada. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das parcelas contratuais e rescisórias respectivas, além de horas extras. A Ré, por seu turno, nega que tenha sido beneficiária ou tomadora do serviço do Autor. Pois bem. Tendo em vista que a Ré negou a prestação de serviços do Autor, cabia a este comprovar o trabalho alegado, na forma do art.3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art.818, I, da CLT c/c art.373, I, CPC), encargo do qual não se desvencilhou. As declarações da testemunha arrolada pelo Autor Sr. Weverton Lourenço Dos Santos, não trouxeram confiabilidade ao Juízo, uma vez que foram extremamente confusas, não sabendo dizer qual o nome e localização do Sacolão para o qual alegou ter prestado serviço de vidraçaria. Por fim, compulsando os autos verifica-se que o Autor não apresentou qualquer prova documental que amparasse suas pretensões. Além disso, não há nenhuma alegação de relação entre a ré Mineira Alimentos Comercio Ltda e o Sacolão Juliana, pretenso empregador do autor, que estabelece os limites da lide, somente tendo o autor mencionado que a reclamada sempre usou o referido CNPJ e nome empresarial para movimentar o sacolão. A inexistência de causa de pedir e de fundamentos que justifiquem a relação entre a pessoa jurídica Ré e a que empregadora do autor e a ausência de provas de prestação de trabalho com os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego em relação à Ré impedem o acolhimento das pretensões deduzidas na petição inicial. Por todo exposto, improcede o pleito de declaração do vínculo empregatício com a Ré. Por consequência, também são improcedentes os pedidos das demais verbas postuladas na petição inicial, eis que decorrentes do reconhecimento do vínculo, inclusive o requerimento de pagamento de horas extras. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 19), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLAMANTE A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA, decido: I- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$642,68, calculadas sobre R$ 32.134,00, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR GONZAGA FLAVIANO

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Valdir Gonzaga Flaviano x Mineira Alimentos Comercio Ltda

ID: 263197318

Tribunal: TRT3 Órgão: 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-45.2025.5.03.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VALDIR GONZAGA FLAVIANO

Polo Passivo:

MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO NILTON BANDEIRA BERNARDINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010147-45.2025.5.03.0020 : VALDIR GONZAGA FLAVIANO : MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 816a169 proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA RELATIVO AO PROCESSO N.º 0010147-45.2025.5.03.0020 Na sala de audiências da egrégia 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte MG, presente o Juiz DANIEL GOMIDE SOUZA, realizou-se audiência para julgamento da Reclamação Trabalhista ajuizada por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA. Aberta a audiência, de ordem do MM. Juiz, foram apregoadas as partes. Ausentes. Proferiu-se a seguinte SENTENÇA: 1 - RELATÓRIO Trata-se de ação submetida ao rito sumaríssimo, portanto dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT. 2 - FUNDAMENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação de documentos tem que ser específica e se dirigir ao conteúdo do documento. Impugnação genérica não prospera. Noutro giro, não suscitado qualquer incidente de falsidade, o valor probante dos documentos juntados pelas partes será avaliado no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria em exame e com as demais provas dos autos e, certamente, se houver algum impertinente ao fim a que se destina, o mesmo será desconsiderado. Nada a prover. PROTESTOS REJEIÇÃO DA CONTRADITA A parte ré registrou seus protestos diante da rejeição da contradita em face da testemunha trazida pela parte contrária. Entretanto, nada a prover, pois, quanto à testemunha trazida pelo reclamante, não foi demonstrado qualquer interesse na causa, bem como por suposta combinação de depoimento com o reclamante. Inquirido, informou que o reclamante solicitou que testemunhasse em seu processo. O juiz possui ampla liberdade na condução do processo, devendo velar pelo rápido andamento das causas (arts. 125, II, do CPC e 765 da CLT), cabendo-lhe, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias à instrução, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC), sendo certo que um dos princípios reitores da prova é a necessidade. Afasto. LIMITAÇÃO DOS VALORES PRETENDIDOS NA INICIAL Em que pese tal matéria ser controvertida, esse Juízo se filia à corrente que entende ser absolutamente necessária a limitação dos valores da condenação àqueles pretendidos de forma matemática na inicial, excluídos, obviamente, a inclusão de juros e correção monetária. É que vige no campo processual, o princípio da “não surpresa”, ou seja, a parte não pode ser surpreendida no curso do processo com questões não previamente debatidas. Sendo assim e havendo na norma instrumental trabalhista e cível os critérios para estabelecimento e liquidação dos pedidos, a condenação, acaso existente, será limitada ao valor individual de cada um dos pedidos, evitando-se, destarte, o risco do julgamento extra petita. DIREITO INTERTEMPORAL. LEI 13.467/2017 Temos que a ação foi proposta após o início da vigência da Lei 13.467/2017. Quanto à aplicação da reforma trabalhista, temos que a Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo no art. 6º a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Desta forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. A Instrução normativa 41/2018, do TST estabelece a regras de aplicação da Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho. Desta forma, a aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela "Reforma Trabalhista", com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. No mesmo sentido, em recente decisão, datada de 25/11/2024, em Incidente de Recursos Repetitivos (IRR), o C. TST fixou a seguinte tese (Tema 23):“A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida. Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. Assim, as regras processuais, previstas na Lei n. 13.467/17, que também decorrem do direito material discutido na ação, como relacionadas à fixação de honorários advocatícios de sucumbência e novos critérios para concessão de justiça gratuita, são aplicáveis apenas às ações ajuizadas a partir de 11/11/2017. Ressalto que o Supremo Tribunal Federal, na ADI 5.766, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 790-B e do § 4º do art. 791 da CLT, caput, ambos inseridos pela lei supracitada, decisão vinculante e com efeito erga omnes que é, portanto, acatada. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Não há que se falar na inversão do ônus da prova, aplicável na hipótese de impossibilidade, ou da excessiva dificuldade, de produção da prova pela parte à qual a lei atribuiu o ônus, nos termos do art. 373, §1º, do CPC, o que não se verifica no caso em tela. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO QUANTO ÀS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS O reclamante postula a condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos pela reclamada durante o contrato de trabalho. Ocorre que a competência desta Justiça Especializada quanto às contribuições previdenciárias, prevista no art. 114, VIII, da CF, restringe-se àquelas incidentes sobre os valores que são objeto da condenação. Não alcança, portanto, as contribuições incidentes sobre os valores já regularmente pagos durante o vínculo empregatício. É o que se extrai do art. 876, parágrafo único, da CLT, da Súmula nº 368, I, do Tribunal Superior do Trabalho, bem como da Súmula vinculante 53 do STF. Assim, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, julgo extinto sem resolução de mérito o pedido de condenação da reclamada ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos ao reclamante durante a contratualidade. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A reclamada impugnou os valores lançados na inicial. Todavia, falece interesse à reclamada para impugnar o valor atribuído pelo reclamante à causa, haja vista que, em eventual procedência dos pedidos, as custas e o depósito recursal terão seus valores determinados pelo montante conferido pelo Juízo à condenação imposta, nos termos do artigo 789, I, da CLT, e não sobre o valor indicado na petição inicial, sendo que as parcelas deferidas serão apuradas em regular liquidação de sentença. Noutro norte, caso seja reconhecida a improcedência de todos os pedidos ou extinto o feito sem resolução do mérito, as custas, embora calculadas sobre o valor dado à causa, serão de responsabilidade do reclamante, salvo se beneficiário da justiça gratuita, o que, contudo, não tem o condão de transferir a responsabilidade pelo recolhimento à ré. Não bastasse, o valor conferido à causa se mostra compatível com os pedidos deduzidos e a sua expressão monetária, em respeito ao art. 292, VI, do CPC. Afasto. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA A alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual remeto o exame ao mérito da causa. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, §4º da CLT. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Assim, não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. Entretanto, em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. STF esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade se deu em perfeita congruência com o pedido, limitado à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do § 4 o do art. 791-A da CLT. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. CONFISSÃO DA RECLAMADA. JUNTADA E NULIDADE DE DOCUMENTOS Há contestação específica quanto a todos os pedidos. Ademais, não houve descumprimento, pela reclamada, de nenhuma intimação para a juntada de documentos, razão pela qual não cabe a aplicação da pena do art. 400 do CPC. Reputa-se válida a forma dos documentos carreados com a defesa, que são, na sua grande maioria, cópias daqueles trasladados pelo reclamante e comuns às partes, restando incólumes, máxime porque o processo tramita sob o procedimento eletrônico. DO CONTRATO DE TRABALHO. DA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES. NATUREZA JURÍDICA O Autor alega ter sido admitido pela Ré em 07/10/2024, para exercer a função de gerente de sacolão, com salário contratual mensal de R$ 3.000,00 (três mil reais) mensais, que eram pagos semanalmente (750,00), tendo sido o contrato de trabalho extinto em 03/02/2025 por dispensa imotivada. Pede o reconhecimento do vínculo empregatício, com o pagamento das parcelas contratuais e rescisórias respectivas, além de horas extras. A Ré, por seu turno, nega que tenha sido beneficiária ou tomadora do serviço do Autor. Pois bem. Tendo em vista que a Ré negou a prestação de serviços do Autor, cabia a este comprovar o trabalho alegado, na forma do art.3º da CLT, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art.818, I, da CLT c/c art.373, I, CPC), encargo do qual não se desvencilhou. As declarações da testemunha arrolada pelo Autor Sr. Weverton Lourenço Dos Santos, não trouxeram confiabilidade ao Juízo, uma vez que foram extremamente confusas, não sabendo dizer qual o nome e localização do Sacolão para o qual alegou ter prestado serviço de vidraçaria. Por fim, compulsando os autos verifica-se que o Autor não apresentou qualquer prova documental que amparasse suas pretensões. Além disso, não há nenhuma alegação de relação entre a ré Mineira Alimentos Comercio Ltda e o Sacolão Juliana, pretenso empregador do autor, que estabelece os limites da lide, somente tendo o autor mencionado que a reclamada sempre usou o referido CNPJ e nome empresarial para movimentar o sacolão. A inexistência de causa de pedir e de fundamentos que justifiquem a relação entre a pessoa jurídica Ré e a que empregadora do autor e a ausência de provas de prestação de trabalho com os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego em relação à Ré impedem o acolhimento das pretensões deduzidas na petição inicial. Por todo exposto, improcede o pleito de declaração do vínculo empregatício com a Ré. Por consequência, também são improcedentes os pedidos das demais verbas postuladas na petição inicial, eis que decorrentes do reconhecimento do vínculo, inclusive o requerimento de pagamento de horas extras. JUSTIÇA GRATUITA Defiro ao (à) reclamante os benefícios da justiça gratuita, ante a declaração de hipossuficiência econômica (f. 19), que se presume verdadeira, nos termos do art. 790, §3º, da CLT, e Súmula 463 do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Após o advento da vigência da Lei 13.647/2017 são devidos honorários advocatícios. Considerando que os pedidos formulados na inicial foram julgados inteiramente improcedentes, DEFIRO honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado da reclamada, no importe de 10% sobre as parcelas em que o autor foi inteiramente sucumbente. Ressalto, porém, que, conforme decidido no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, no dia 20/10/2021, e tendo em vista os esclarecimentos prestados em sede de embargos de declaração, publicado em 29/06/2022, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 791-A, §4º da CLT, limitando-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Com tais considerações, vencido o beneficiário da justiça gratuita, os honorários advocatícios sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECLAMANTE A apresentação de tese jurídica equivocada ou que não encontra respaldo na legislação não são motivos para reconhecimento da litigância de má-fé, exigindo-se a constatação de uma conduta dolosa no intuito de embaraçar a tutela jurisdicional. Nessa senda, a conduta da parte autora não se amolda a qualquer das hipóteses previstas nos arts. 77 e 80 do CPC, não se presumindo a má-fé pela simples sucumbência nos pleitos vindicados. Assim, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamante em litigante de má-fé e respectivas penas. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da RECLAMAÇÃO proposta por VALDIR GONZAGA FLAVIANO em face de MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA, decido: I- julgar IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos da fundamentação. A fundamentação integra este dispositivo para todos os fins legais. Defiro a justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios na forma dos fundamentos. Custas, no importe de R$642,68, calculadas sobre R$ 32.134,00, valor atribuído à causa, pelo reclamante, isento. Intimem-se as partes Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 29 de abril de 2025. DANIEL GOMIDE SOUZA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINEIRA ALIMENTOS COMERCIO LTDA

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 276407875

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2fa65 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta em 04/05/2021 após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Arguição de inconstitucionalidade No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Prescrição Não há que se falar em prescrição visto que não há pedido de pagamento de parcelas. Retificação de PPP O laudo pericial de ID f0692d6 concluiu: “O Reclamante no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante . - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos..” A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. Por esses motivos, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada retifique e entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e respectivos esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamada Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante fixados em 5% sobre o valor da causa. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais - reclamada Arbitro os honorários periciais em R$1.800,00, a serem custeados pelo reclamado, ante o que dispõe o art. 790-B da CLT. Expedição de ofícios A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por BERNARDINO JOSE DA SILVA em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte reclamada retifique/entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$5000,00. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

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Bernardino Jose Da Silva e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 276407887

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010147-04.2025.5.03.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BERNARDINO JOSE DA SILVA FELIPE GUIMARAES DE SOUZA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCAS VINICIUS DE ALMEIDA BATISTA

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ALBERTO MAGNO DE ANDRADE PINTO GONTIJO MENDES

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SIMONE SEIXLACK VALADARES PASSOS

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JOUBER DA SILVA SARAIVA AMARAL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010147-04.2025.5.03.0163 : BERNARDINO JOSE DA SILVA : STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6d2fa65 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Dispensado. FUNDAMENTOS Dos documentos Os documentos do processo apontados na presente decisão por meio da página pdf devem ser considerados sob a ordem cronológica crescente do download integral do processo na data de publicação. Direito intertemporal. Lei n. 13.467/17 A Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto n. 5452, de 1º de maio de 1943, estabelecendo, no art. 6º, a sua vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, ou seja, a partir de 11 de novembro de 2017. Dessa forma, considerando a prolação da presente sentença na vigência da Lei n. 13.467/17, cumpre prestar esclarecimentos acerca do marco temporal para aplicação das normas de direito material e processual. Quanto ao direito material, nos termos do art. 912 da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras previstas na Lei n. 13.467/17 são aplicáveis a partir de 11/11/2017 aos contratos de trabalho que já se encontram em vigor na referida data ou para contratos firmados após tal dia. Quanto ao direito processual, nos termos do art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT, as regras puramente processuais previstas na Lei n. 13.467/17, como as que estipulam novos prazos, inclusive recursais, são imediatamente aplicáveis, desde que não iniciado o seu curso. Por outro lado, não se pode desconsiderar que alguns institutos previstos na Lei n. 13.467/17 possuem natureza híbrida, com reflexos na esfera processual e material do direito do jurisdicionado, como ocorre com a previsão de novos critérios para a concessão de gratuidade da justiça ao trabalhador (art. 790, §§ 3º e 4º, da CLT), os honorários periciais em caso de sucumbência (art. 790-B da CLT) e a condenação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 791-A da CLT). Além do caráter bifronte dos institutos, com impacto nas situações de direito material nas quais estão fundamentadas, não se pode olvidar que a expectativa de custo e de risco é analisada no momento da propositura da ação. No presente caso, temos que a ação foi proposta em 04/05/2021 após a entrada em vigor da chamada "reforma trabalhista", portanto, aplicáveis as alterações nela previstas. Arguição de inconstitucionalidade No dia 20/10/2021, em decisão plenária, no bojo da Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5766, proposta pelo Procurador-Geral da República, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos art. 790-B, caput, parágrafo 4º, e 791-A, § 4º da CLT, razão pela qual não há que se falar na condenação do beneficiário da justiça gratuita ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais e periciais, em face do julgamento vinculante no âmbito do Excelso STF. No tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, o Excelso STF julgou improcedente a ação, declarando constitucional o aludido dispositivo legal. Prescrição Não há que se falar em prescrição visto que não há pedido de pagamento de parcelas. Retificação de PPP O laudo pericial de ID f0692d6 concluiu: “O Reclamante no desempenho de suas atividades estava exposto aos seguintes agentes descritos no Regulamento da Previdência Social: - De modo habitual e permanente aos agentes físicos: ruído e radiação não ionizante . - De modo habitual e permanente ao agente químico: óleo mineral e hidrocarbonetos aromáticos..” A conclusão do laudo pericial é coerente com a descrição por ele apresentada sobre as atividades do reclamante e não foi infirmada por nenhum outro elemento de prova trazido aos autos. Por esses motivos, julgo procedente o pedido para determinar que a reclamada retifique e entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e respectivos esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Justiça gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, §3o, CLT. Honorários advocatícios de sucumbência – sucumbência da parte reclamada Deverá ser observado o disposto no artigo 791-A, caput, da CLT: “Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.” Há de se ressaltar que a CLT, ao disciplinar os honorários sucumbenciais (Art. 791-A, § 3º: “(...) o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação de honorários”), consagrou o princípio da sucumbência recíproca que difere da sucumbência parcial, ou seja, enquanto a sucumbência recíproca requer a rejeição total de um dos pedidos formulados pela parte autora, a sucumbência parcial diz respeito aos casos em que um pedido é acolhido de forma parcial. No caso da CLT, consagrou-se a sucumbência recíproca, de modo que a parte autora somente é sucumbente em determinado pedido se este for rejeitado em sua integralidade ou julgado improcedente. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Destarte, apreciando o zelo do profissional, o lugar da prestação de serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e tempo exigido, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao advogado do reclamante fixados em 5% sobre o valor da causa. Não há falar em condenação do reclamante em honorários sucumbenciais, visto que nenhum dos seus pedidos que foi julgado inteiramente improcedente, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Honorários periciais - reclamada Arbitro os honorários periciais em R$1.800,00, a serem custeados pelo reclamado, ante o que dispõe o art. 790-B da CLT. Expedição de ofícios A própria parte com seu direito constitucional de petição (art. 5º, XXXIV, CF/88), na qualidade de cidadão ou mesmo por meio de patrono, pode levar aos órgãos da Administração Pública os fatos narrados na petição inicial ou na defesa que entende relevantes ou de interesse público, sendo desnecessária a expedição de ofícios pela Secretaria da Vara do Trabalho, salvo quanto aos que forem expressamente determinados na presente decisão. DISPOSITIVO Por todo o exposto, decido na reclamação trabalhista proposta por BERNARDINO JOSE DA SILVA em face de STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. julgar parcialmente procedente o pedido para determinar que a parte reclamada retifique/entregue PPP com a descrição das atividades do reclamante para fins previdenciários, conforme laudo pericial e esclarecimentos periciais, no prazo de 05 dias a contar do trânsito em julgado e intimação específica. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, na forma do art. 790, § 3º, da CLT. Honorários advocatícios e periciais nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no valor de R$100,00, calculadas sobre o valor da condenação arbitrada em R$5000,00. Intime-se a União oportunamente, caso o valor do recolhimento previdenciário seja igual ou superior a R$20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da portaria 582/2013, Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 21 de maio de 2025. RICARDO GURGEL NORONHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BERNARDINO JOSE DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010147-97.2024.8.26.0405" – Página 46 de 53

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