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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A.

ID: 336279119

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010459-76.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e0c2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA ajuizou ação civil coletiva em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou documentos. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Impugnação, fls. 282/293. Parecer do MPT, fls. 295/296. Audiência para encerramento da instrução, partes ausentes porque dispensadas de comparecimento. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HOMOGÊNEOS: Inicialmente, insta mencionar que o art. 8º, II, da CR/88 dispõe acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria judicial ou extrajudicialmente, inclusive como substituto processual. Registre-se que o direito individual homogêneo é aquele que detém origem comum sendo, pois, passível de identificar uma mesma lesão a interesse geral da categoria (art. 81, III, do CDC). No caso em tela, a pretensão dos substituídos decorre da mesma origem, sendo a conduta similar da reclamada em supostamente não conceder às empregadas repouso aos domingos na forma do disposto no art. 386 da CLT. Tratam-se, pois, de direitos individuais homogêneos em discussão, na forma do art. 81, III, do CDC. Nesta linha, desnecessária a autorização dos substituídos para o ajuizamento da ação, tampouco é necessária a realização de assembleia geral da categoria ou a apresentação de rol de substituídos. Outrossim, o Sindicato é legítimo representante de toda a categoria, inexistindo óbice para que venha a Juízo em nome de apenas parte dos empregados que compõem a categoria. Assim, não há falar em ilegitimidade do Sindicato para atuar em favor destes empregados. Por fim, esclareço que o pedido de exibição de documentos é plenamente cabível competindo ao Juízo avaliar a sua pertinência com as questões trazidas pelas partes. Rejeito. DA LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA: As ações coletivas que envolvam direitos coletivos ou individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), devendo-se atentar que a decisão proferida em ações coletivas poderá constituir coisa julgada erga omnes ou ultra partes, dependendo da natureza do direito discutido na demanda, ou, simplesmente não fazer coisa julgada, o que ocorre relativamente com direitos individualmente defendidos, no caso de improcedência da ação coletiva. Cabe registrar que, quando da identificação das substituídas, em fase de liquidação de sentença, poderá a ré postular a dedução de eventuais valores recebidos em ações individuais sob o mesmo título em período correspondente ao deferido nesta ação. DA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO: Os valores atribuídos aos pedidos e à causa, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, sendo certo que a apuração das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, art. 12, § 2º, bem como tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. Aliás, a impugnação patronal é genérica, e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. DA PRESCRIÇÃO: Pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular. Em relação a prescrição quinquenal, em 12/06/2020, foi publicada e passou a vigorar a Lei 14.010, dispondo, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020. Nesse contexto, levando-se em consideração a suspensão da prescrição prevista na referida lei que perfaz um total de 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), a contagem do prazo prescricional deve se dar retroativamente de 15/04/2025 a 31/10/2020, com reinício de sua contagem em 11/06/2020 até atingir o seu marco fatal em 26/11/2019. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX da CR/88, 11 da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC). DO TRABALHO AOS DOMINGOS: Na forma do art. 7º, XV, da CR/88, e art. 1º, da lei 605/49, o empregado faz jus ao descanso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, com o dia de domingo. Não é, portanto, todo o dia de domingo trabalhado que deve ser remunerado em dobro, devendo haver uma preferência para o descanso neste dia. De outro lado, o artigo 386 da CLT traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho quinzenalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para as mulheres. Vale ressaltar que o artigo acima mencionado foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido as seguintes ementas: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 386 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL AO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O repouso semanal remunerado é direito social trabalhista garantido constitucionalmente, que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, como estabelece o art. 7º, XV, da Constituição da República (CR). Na mesma linha, dispõe o art. 67 da CLT. A empregada mulher goza da norma protetiva prevista no art. 386 da CLT, que obriga o empregador a implantar escala de revezamento quinzenal, de modo a permitir à trabalhadora usufruir de uma folga aos domingos a cada quinze dias, nos seguintes termos: "Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República, de acordo com o entendimento da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, manifestado, ilustrativamente, nos julgamentos dos processosE-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, DEJT 17/06/2022 e E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, DEJT 08/09/2023. Assim, se descumprida a norma cogente pelo empregador, torna-se devido o pagamento da dobra pelo labor prestado aos domingos em desacordo com o art. 386 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-52.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ART. 386 DA CLT. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL DA MULHER. De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, entende-se que o art. 386 da CLT foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais, in verbis:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST; E-ED-RR 0000554-39.2017.5.12.0014; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/09/2023; Pág. 122) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-67.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) No tocante à tese de defesa, pertinente a transcrição do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. “Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” - destaquei Como é possível observar, o dispositivo invocado pela ré estabelece o número mínimo de descanso semanal aos domingos para os empregados de forma geral, ressalvando o que resta disposto em outras normas de proteção ao trabalho. Nesta senda, entendo que a norma legal prevista no art. 386 da CLT, inserida no Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, prevalece sobre a coincidência do repouso semanal aos domingos estabelecido no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, especialmente por se tratar de norma mais específica nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-68.2025.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro) Por fim, é necessário registrar que disposições contidas em decretos e portarias não podem afastar direito garantido por lei, exatamente porque esta é hierarquicamente superior àquelas. Superada a questão da aplicabilidade do art. 386 da CLT, passo a verificar o cumprimento do dispositivo legal pela ré. No caso dos autos, era ônus da ré comprovar o cumprimento dos disposto no art. 386, a teor do disposto no art. 818, II da CLT, entretanto de seu ônus probatório não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos todos os cartões de ponto de suas empregadas durante o período imprescrito. Como se infere da documentação carreada às fls. 245/253 a reclamada juntou apenas o cartão de ponto da empregada Keila Duarte de Andrade Santos referente ao mês de setembro/23; Gilvane Aparecida referente ao mês de agosto/22; Joana D’arc Gomes de Souza referente ao mês de março/24. Assim, concluo que ela não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, de que concedia às empregadas folgas aos domingos de forma quinzenal. Dito isso, condeno a ré a pagar às substituídas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Oportunamente, a ré deverá apresentar a documentação das empregadas substituídas referentes aos períodos imprescritos (cartões de ponto e contracheques), sob pena de se considerar trabalhado todos os domingos do período. Por fim, as empregadas substituídas que não tinham ou têm a jornada de trabalho controladas não fazem jus a parcela deferida nesta ação. DA MULTA CONVENCIONAL: A cláusula 15ª invocada pelo sindicato autor estabelece a porcentagem do adicional de horas extras entre outras formas de apuração do labor extraordinário. Assim, entendo que a inobservância do disposto no art. 386 da CLT não configura descumprimento da norma convencional invocada. Julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “c”, “d” “e” do rol de pedidos. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Sindicato-Autor vem a juízo em nome próprio postular direitos que são devidos em favor dos empregados pertencentes a sua categoria econômica. Neste norte, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência econômica, devendo tal situação ser comprovada nos autos, o que não foi feito. Isso porque o Sindicato-Autor é pessoa jurídica e recebe contribuições sindicais obrigatórias, razão pela qual não se pode presumir sua incapacidade financeira. Portanto, indefiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). No caso, considerando que a parte autora não atribuiu valores aos pedidos “c”, “d” “e”, fixo o valor de cada um deles em R$15.000,00, tão somente para apuração dos honorários da reclamada. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de 100% e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação civil coletiva movida por SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular; pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a ré a pagar às empregadas substituídas, as seguintes parcelas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT. CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Cencosud Brasil Comercial S.A.

ID: 336279124

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 0010459-76.2025.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

Polo Passivo:

CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO SERGIO QUEIROZ ANDRADE

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YURI ALVES FIGUEIREDO

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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SERGIO SILVA DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO ACC 0010459-76.2025.5.03.0034 AUTOR(A): SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA RÉU: CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7a1e0c2 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA ajuizou ação civil coletiva em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Deu à causa o valor de R$10.000,00 e juntou documentos. Audiência inicial, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. Impugnação, fls. 282/293. Parecer do MPT, fls. 295/296. Audiência para encerramento da instrução, partes ausentes porque dispensadas de comparecimento. Sem mais provas a produzir, a instrução foi encerrada. Razões finais orais e conciliação final prejudicada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITOS HOMOGÊNEOS: Inicialmente, insta mencionar que o art. 8º, II, da CR/88 dispõe acerca da legitimidade do sindicato para atuar na defesa dos direitos e interesses da categoria judicial ou extrajudicialmente, inclusive como substituto processual. Registre-se que o direito individual homogêneo é aquele que detém origem comum sendo, pois, passível de identificar uma mesma lesão a interesse geral da categoria (art. 81, III, do CDC). No caso em tela, a pretensão dos substituídos decorre da mesma origem, sendo a conduta similar da reclamada em supostamente não conceder às empregadas repouso aos domingos na forma do disposto no art. 386 da CLT. Tratam-se, pois, de direitos individuais homogêneos em discussão, na forma do art. 81, III, do CDC. Nesta linha, desnecessária a autorização dos substituídos para o ajuizamento da ação, tampouco é necessária a realização de assembleia geral da categoria ou a apresentação de rol de substituídos. Outrossim, o Sindicato é legítimo representante de toda a categoria, inexistindo óbice para que venha a Juízo em nome de apenas parte dos empregados que compõem a categoria. Assim, não há falar em ilegitimidade do Sindicato para atuar em favor destes empregados. Por fim, esclareço que o pedido de exibição de documentos é plenamente cabível competindo ao Juízo avaliar a sua pertinência com as questões trazidas pelas partes. Rejeito. DA LITISPENDÊNCIA / COISA JULGADA: As ações coletivas que envolvam direitos coletivos ou individuais homogêneos não induzem litispendência para as ações individuais (art. 104 da Lei 8.078/90), devendo-se atentar que a decisão proferida em ações coletivas poderá constituir coisa julgada erga omnes ou ultra partes, dependendo da natureza do direito discutido na demanda, ou, simplesmente não fazer coisa julgada, o que ocorre relativamente com direitos individualmente defendidos, no caso de improcedência da ação coletiva. Cabe registrar que, quando da identificação das substituídas, em fase de liquidação de sentença, poderá a ré postular a dedução de eventuais valores recebidos em ações individuais sob o mesmo título em período correspondente ao deferido nesta ação. DA LIMITAÇÃO DA PRETENSÃO: Os valores atribuídos aos pedidos e à causa, pelo reclamante, refletem a expectativa econômica dos pleitos formulados na inicial, sendo certo que a apuração das verbas postuladas, caso devidas, deverá ser procedida em regular fase de liquidação de sentença, sem qualquer limitação. Nesse sentido, a Instrução Normativa nº 41/2018, do TST, art. 12, § 2º, bem como tese jurídica prevalecente n. 16 do TRT da 3ª Região. Aliás, a impugnação patronal é genérica, e sequer houve apontamento dos valores que entendia coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. DA PRESCRIÇÃO: Pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular. Em relação a prescrição quinquenal, em 12/06/2020, foi publicada e passou a vigorar a Lei 14.010, dispondo, em seu art. 3º, que os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da sua entrada em vigor até 30/10/2020. Nesse contexto, levando-se em consideração a suspensão da prescrição prevista na referida lei que perfaz um total de 141 dias (de 12/06/2020 a 30/10/2020), a contagem do prazo prescricional deve se dar retroativamente de 15/04/2025 a 31/10/2020, com reinício de sua contagem em 11/06/2020 até atingir o seu marco fatal em 26/11/2019. Assim, com base nos arts. 7º, XXIX da CR/88, 11 da CLT e 3º da Lei 14.010/2020, pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC). DO TRABALHO AOS DOMINGOS: Na forma do art. 7º, XV, da CR/88, e art. 1º, da lei 605/49, o empregado faz jus ao descanso semanal remunerado que deve coincidir, preferencialmente, com o dia de domingo. Não é, portanto, todo o dia de domingo trabalhado que deve ser remunerado em dobro, devendo haver uma preferência para o descanso neste dia. De outro lado, o artigo 386 da CLT traz a obrigação de que haja uma escala de trabalho quinzenalmente organizada, nos serviços que exijam trabalho aos domingos para as mulheres. Vale ressaltar que o artigo acima mencionado foi recepcionado pela CF/88. Nesse sentido as seguintes ementas: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ART. 386 DA CLT. NORMA DE PROTEÇÃO ESPECIAL AO TRABALHO DA MULHER. RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. O repouso semanal remunerado é direito social trabalhista garantido constitucionalmente, que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, como estabelece o art. 7º, XV, da Constituição da República (CR). Na mesma linha, dispõe o art. 67 da CLT. A empregada mulher goza da norma protetiva prevista no art. 386 da CLT, que obriga o empregador a implantar escala de revezamento quinzenal, de modo a permitir à trabalhadora usufruir de uma folga aos domingos a cada quinze dias, nos seguintes termos: "Art. 386. Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". O referido artigo foi recepcionado pela Constituição da República, de acordo com o entendimento da SDI-1 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, manifestado, ilustrativamente, nos julgamentos dos processosE-ED-RR-982-80.2017.5.12.0059, DEJT 17/06/2022 e E-ED-RR-554-39.2017.5.12.0014, DEJT 08/09/2023. Assim, se descumprida a norma cogente pelo empregador, torna-se devido o pagamento da dobra pelo labor prestado aos domingos em desacordo com o art. 386 da CLT. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010891-52.2023.5.03.0168 (ROT); Disponibilização: 10/10/2024, DJEN; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S.Malheiros) ART. 386 DA CLT. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL DA MULHER. De acordo com a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, entende-se que o art. 386 da CLT foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais, in verbis:"RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRABALHO DA MULHER. COMÉRCIO EM GERAL. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA DE REVEZAMENTO QUINZENAL PARA TRABALHO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. Por analogia ao art. 384 da CLT, entende-se que o art. 386 do mesmo texto legislativo também foi recepcionado pelo atual texto constitucional, devendo, por isso, surtir plenamente seus efeitos legais. Precedentes. Com relação à fruição do repouso semanal remunerado, importante registrar que, para o comércio em geral, o descanso em sistema de revezamento deve coincidir com um domingo a cada três semanas por mês (art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101 c/c MP 388/2007). Contudo, em face da aplicação do princípio da especialidade consagrado pelo art. 2º, § 2º, da LINDB e da norma mais favorável, para a mulher, nos termos do art. 386 da CLT, o trabalho aos domingos deve ser organizado em escala de revezamento quinzenal. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos conhecido e provido." (TST; E-ED-RR 0000554-39.2017.5.12.0014; Subseção I Especializada em Dissídios Individuais; Rel. Min. Breno Medeiros; DEJT 08/09/2023; Pág. 122) (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010670-67.2023.5.03.0007 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Paulo Chaves Correa Filho) No tocante à tese de defesa, pertinente a transcrição do disposto no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. “Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos uma vez no período máximo de três semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras a serem estipuladas em negociação coletiva.” - destaquei Como é possível observar, o dispositivo invocado pela ré estabelece o número mínimo de descanso semanal aos domingos para os empregados de forma geral, ressalvando o que resta disposto em outras normas de proteção ao trabalho. Nesta senda, entendo que a norma legal prevista no art. 386 da CLT, inserida no Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, prevalece sobre a coincidência do repouso semanal aos domingos estabelecido no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000, especialmente por se tratar de norma mais específica nos termos do art. 2º, § 2º, da LINDB. Nesse sentido cito a seguinte jurisprudência: PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. ESCALA DE REVEZAMENTO PREVISTA NO ART. 386 DA CLT. No Capítulo III, que dispõe sobre a proteção do trabalho da mulher, o art. 386 da CLT estabelece que "havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical". A escala quinzenal para concessão do repouso semanal remunerado aos domingos para empregadas mulheres, prevista no artigo 386 da CLT como norma específica de proteção ao trabalho da mulher, deve prevalecer sobre a garantia de coincidência com o domingo pelo menos uma vez no lapso máximo de três semanas, norma inscrita no art. 6º, parágrafo único, da Lei nº 10.101/2000. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-68.2025.5.03.0077 (ROT); Disponibilização: 30/06/2025, DJEN; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcelo Ribeiro) Por fim, é necessário registrar que disposições contidas em decretos e portarias não podem afastar direito garantido por lei, exatamente porque esta é hierarquicamente superior àquelas. Superada a questão da aplicabilidade do art. 386 da CLT, passo a verificar o cumprimento do dispositivo legal pela ré. No caso dos autos, era ônus da ré comprovar o cumprimento dos disposto no art. 386, a teor do disposto no art. 818, II da CLT, entretanto de seu ônus probatório não se desincumbiu, uma vez que não juntou aos autos todos os cartões de ponto de suas empregadas durante o período imprescrito. Como se infere da documentação carreada às fls. 245/253 a reclamada juntou apenas o cartão de ponto da empregada Keila Duarte de Andrade Santos referente ao mês de setembro/23; Gilvane Aparecida referente ao mês de agosto/22; Joana D’arc Gomes de Souza referente ao mês de março/24. Assim, concluo que ela não se desincumbiu do ônus que lhe pertencia, qual seja, de que concedia às empregadas folgas aos domingos de forma quinzenal. Dito isso, condeno a ré a pagar às substituídas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Oportunamente, a ré deverá apresentar a documentação das empregadas substituídas referentes aos períodos imprescritos (cartões de ponto e contracheques), sob pena de se considerar trabalhado todos os domingos do período. Por fim, as empregadas substituídas que não tinham ou têm a jornada de trabalho controladas não fazem jus a parcela deferida nesta ação. DA MULTA CONVENCIONAL: A cláusula 15ª invocada pelo sindicato autor estabelece a porcentagem do adicional de horas extras entre outras formas de apuração do labor extraordinário. Assim, entendo que a inobservância do disposto no art. 386 da CLT não configura descumprimento da norma convencional invocada. Julgo improcedentes os pedidos formulados nos itens “c”, “d” “e” do rol de pedidos. DA JUSTIÇA GRATUITA: O Sindicato-Autor vem a juízo em nome próprio postular direitos que são devidos em favor dos empregados pertencentes a sua categoria econômica. Neste norte, para ser beneficiário da gratuidade da justiça, não basta a mera alegação ou declaração de hipossuficiência econômica, devendo tal situação ser comprovada nos autos, o que não foi feito. Isso porque o Sindicato-Autor é pessoa jurídica e recebe contribuições sindicais obrigatórias, razão pela qual não se pode presumir sua incapacidade financeira. Portanto, indefiro. DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: Por força do art. 791-A, §3º, da CLT, e atento aos critérios previstos no §2º do mesmo dispositivo, arbitro os honorários advocatícios em 10% para o(s) advogado(s) da parte autora e 10% para o(s) advogado(s) da parte ré. A base de cálculo sobre a qual incidirá o percentual de honorários advocatícios da parte autora é o valor que resultar da liquidação de sentença. A base de cálculo sobre a qual incide o percentual de honorários advocatícios da parte ré é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes e também eventuais pedidos objeto de desistência ou renúncia por parte do autor (art. 90 do CPC). No caso, considerando que a parte autora não atribuiu valores aos pedidos “c”, “d” “e”, fixo o valor de cada um deles em R$15.000,00, tão somente para apuração dos honorários da reclamada. A procedência ou a procedência parcial (de cada pedido individualmente considerado) não atraem a sucumbência recíproca e, por conseguinte, honorários em favor dos procuradores da reclamada, já que nesses casos a pretensão principal do autor restou alcançada, ainda que em valor e/ou quantidade eventualmente inferior ao postulado. A rejeição de algumas parcelas reflexas ou de pedidos sucessivos também não importa em sucumbência, já que se trata da parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC). Não haverá compensação de honorários (art. 791-A, §3º, parte final). DOS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO: Na linha do quanto decidido pelo E. STF (Pleno, ADI’s 5.867 e 6.021/DF e ADC’s 58 e 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes), em julgamento datado de 18/12/2020, a correção monetária será feita pelo IPCA-E, a partir do vencimento de cada parcela até a data do ajuizamento da ação (fase pré-judicial), observados o art. 459 da CLT e súmula 381 do TST. A partir daí, incidirá a taxa SELIC, já englobando a correção monetária e os juros de mora devidos. Para fins do artigo 832, §3º, da CLT, declaro que possuem natureza salarial as seguintes parcelas: adicional de 100% e seus reflexos em RSR e 13º salário. Sobre as parcelas de natureza salarial incidirão descontos previdenciários, na forma da Súmula 368 e OJ 363 da SDI-1, do TST, a cargo da parte ré, que deverá comprová-los no prazo legal, inclusive quanto ao SAT (cf. Súmula 454, do TST). Não há incidência da Contribuição de Terceiros, por incompetência material da Justiça do Trabalho para cobrança e execução. Os descontos fiscais também deverão ser efetuados a cargo da parte ré, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, sendo calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), na Instrução Normativa nº 1.127/2011 da SRF/MF (alterada pela IN 1.145/2011 da SRF) e no item II da Súmula 368 do TST. As demais parcelas possuem natureza indenizatória, não incidindo, portanto, os descontos fiscais ou previdenciários. O imposto de renda também não incidirá sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST). A parte ré deverá comprovar os respectivos recolhimentos, nos prazos legais. Na inércia, oficie-se a União, executando-se diretamente a parcela previdenciária. Liquidação por cálculos, observados os parâmetros ora estabelecidos. DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da ação civil coletiva movida por SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA em face de CENCOSUD BRASIL COMERCIAL S.A., pronuncio a prescrição bienal total, relativamente às pretensões dos substituídos que foram dispensados antes de 15/04/2023, julgando extinto o processo, com resolução do mérito (cf. art. 487, II, CPC), no particular; pronuncio a prescrição quinquenal de todas as pretensões condenatórias cujo fato gerador seja anterior a 26/11/2019, julgando extinto o processo em relação a tais pedidos, com resolução do mérito (art. 487, II, do NCPC) e julgo PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos para condenar a ré a pagar às empregadas substituídas, as seguintes parcelas: - o adicional de 100%, pelo labor em dia de domingo destinado ao repouso, mas trabalhado; observada a escala quinzenal, com reflexos em RSR, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS. Defiro reflexos em aviso prévio indenizado e multa de 40% para as empregadas substituídas cujo contrato de trabalho foi extinto sem justa causa. Honorários sucumbenciais e parâmetros de liquidação na forma da fundamentação. Custas pela parte ré, no importe de R$1.000,00, calculadas sobre R$50.000,00, valor arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. Dê-se ciência ao MPT. CORONEL FABRICIANO/MG, 25 de julho de 2025. MATHEUS MARTINS DE MATTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SECI SIND. DOS EMPREGADOS COM. ATAC. VAREJ. ARM. TUR. HOS.AG. AUT. CART. IPATINGA

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Monica De Oliveira Cunha x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730203

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010607-16.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THOMAZ FERNANDES BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010607-16.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA DE OLIVEIRA CUNHA RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c7b026 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010607-16.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA DE OLIVEIRA CUNHA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 05/05/1994, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1ea7039), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b6811ab. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b3b811c). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 05/05/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 1994, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.50dc85e): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.9e98eea registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2010, 01/10/2013, 01/10/2016, 01/10/2019 e 01/10/2022 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2011, 01/11/2014, 01/11/2017, 01/11/2020 e 01/11/2023, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2013, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2016, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2014 e se completou 31/08/2016. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.1ec6b14), bem como da ficha financeira da autora (id.0041b22), que demonstram salário líquido de R$3.422,72, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010607-16.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 05/05/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA DE OLIVEIRA CUNHA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA DE OLIVEIRA CUNHA

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Flavio Alexandre Ferreira x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055526

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010349-06.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010349-06.2025.5.03.0187 : FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9118e72 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010349-06.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.7f1ca61), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.6585308. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.b1c8ebf). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 05/02/2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.000aec1): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.b0dd1a7 registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.93ae270), bem como da ficha financeira do autor (id.b0dd1a7), que demonstram salário líquido de R$3.369,28, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010349-06.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA

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George Santos Barbosa x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda.

ID: 333864746

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010603-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

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RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA SILVA BRIGANTI NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9ceb1 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por GEORGE SANTOS BARBOSA em desfavor de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 19/10/2023, para trabalhar como técnico multi-skill, recebendo salário de R$1.734,26 (acrescido do adicional de periculosidade, prêmio e horas extras. Alegou que a reclamada não depositou o FGTS dos seguintes meses do contrato de trabalho: NOVEMBRO/23 E DEZEMBRO/23 (INCLUSIVE PARCELA NATALINA); JANEIRO/24 E FEVEREIRO/24, DEZEMBRO/24 (INCLUSIVE SOBRE 13º) e - JANEIRO/25 A ABRIL/25, razão pela qual requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por seu turno, a reclamada contestou os pedidos e sustentou que o reclamante foi dispensado no dia 09/07/2025 e recebeu a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 6.507,70 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta centavos). Afirmou, assim, que o objeto da presente ação deixou de existir, ante o fato de o reclamante não fazer mais parte dos quadros de empregados da ré. Pois bem. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, Desta feita, a vigência do contrato de trabalho é pressuposto para análise da rescisão indireta. Na hipótese dos autos, entretanto, conforme comunicado de ID. d11e7b5, fl. 197 do PDF, bem como TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/202 do PDF a reclamada logrou êxito em comprovar a dispensa imotivada do reclamante em 09/07/2025, um dia após a distribuição desta demanda (ID. b5e79c9, fls. 33/34 do PDF). Sendo assim, a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto já consumada a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de inequívoca perda superveniente do interesse de agir do reclamante, em relação à pretensão declaratória, sobretudo tendo em vista que a prestação jurisdicional pleiteada não se mostra mais necessária e útil para a solução da lide. Nesse sentido, cito as seguintes ementas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. A dispensa sem justa causa do reclamante, ocorrida após o ajuizamento da ação que pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, implica a perda do interesse processual quanto a esse pedido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-09.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ficou demonstrado nos autos que, no curso da ação em que pretendia a rescisão indireta, o reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração. Portanto, perdeu-se o objeto da pretensão inicial de declaração de rescisão indireta. Diante da ausência de interesse, afigura-se correta a sentença que julgou o pleito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010918-49.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-36.2019.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 05/04/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Ademais, entendo prejudicada a apreciação dos demais pedidos, de maneira que eventuais diferenças nas parcelas rescisórias devem ser discutidas em ação autônoma. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, cabe à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada. Por conseguinte, o exame do pagamento do acerto rescisório ultrapassa os limites objetivos da ação, porquanto a análise da regularidade do recolhimento do FGTS seria feita ao fundamento de falta grave, o que é absolutamente irrelevante por ocasião da dispensa sem justa causa. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo processo, sem julgamento do mérito. II.4 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 08/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/201 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não faz alusão expressa ao arbitramento da verba honorária na hipótese de arquivamento do feito ou de extinção da demanda sem resolução de mérito. Destarte, nas hipóteses em que houver extinção sem resolução do mérito devem ser observadas as normas relativas aos honorários sucumbenciais constantes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça do Trabalho (art. 769 da CLT). Conforme enuncia o artigo 85 do CPC, caput e parágrafos, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor , cujos limites e critérios estão previstos nos §§ 2º e 3º (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" Diante dos termos do dispositivo legal acima transcrito, na ação arquivada ou extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. Neste sentido, os seguintes arestos emanados do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios, por quem deu causa à instauração do processo, inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000155-18.2021.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2024). (grifei) (...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no §10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11618- 98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). (grifei) (...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Na hipótese dos autos, a reclamada deu causa ao ajuizamento da ação, diante da tese suscitada na petição inicial, bem como à extinção do processo sem resolução do mérito ao dispensar o reclamante após o ajuizamento desta demanda. Sendo assim, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por GEORGE SANTOS BARBOSA em face de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Custas, pelo reclamante, no importe de R$737,29, calculadas sobre R$36.864,48, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE SANTOS BARBOSA

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George Santos Barbosa x Tele Performance Telecomunicacoes Ltda.

ID: 333864728

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010603-28.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GEORGE SANTOS BARBOSA

Polo Passivo:

TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

Notificação

Advogados:

LUCIMAR MARIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO EUSTAQUIO PINTO MOTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DA SILVA BRIGANTI NOBREGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERF… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010603-28.2025.5.03.0009 AUTOR: GEORGE SANTOS BARBOSA RÉU: TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9f9ceb1 proferida nos autos. Submetidos a julgamento, os pedidos formulados por GEORGE SANTOS BARBOSA em desfavor de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA.. a Meritíssima Juíza do Trabalho ÉRICA APARECIDA PIRES BESSA proferiu esta SENTENÇA: I – RELATÓRIO. Dispensada a elaboração do relatório, a teor do art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS. II.1 – QUESTÃO DE ORDEM. Elucido que as citações de folhas ao longo desta decisão referem-se à respectiva página do arquivo em PDF, do processo virtual, baixado em ordem crescente e cronológica. II.2 – LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES LIQUIDADOS NA INICIAL. A reclamada requereu que eventual condenação seja limitada aos valores liquidados na petição inicial e, em contrapartida, impugnou o valor da causa. As importâncias atribuídas aos pedidos na exordial, no âmbito do Processo do Trabalho, constituem mera estimativa econômica das pretensões, sendo relevantes para se aferir o rito processual a ser adotado (Lei nº 9.957/00), a recorribilidade ou não das decisões proferidas nos autos (causa de alçada, art. 2° da Lei n. 5.584/70), bem como a base de cálculo das custas processuais e dos honorários de sucumbência (art. 789 da CLT). Por conseguinte, a indicação de valores na peça de ingresso não limita o montante de condenação a ser apurado oportunamente em regular liquidação da sentença. Com efeito, trata-se de cumprimento das disposições contidas no art. 840, §1º, da CLT, o qual estabelece a formulação do pedido, na petição inicial, de forma certa, determinada e com indicação do respectivo valor, sem qualquer exigência de apresentação de memória de cálculos, tampouco de liquidação dos pleitos. Nesse sentido, a orientação contida no art. 12, §2º, da Instrução Normativa n. 41/2018 do TST estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". Ademais, no tocante ao rito sumaríssimo, analisando a questão, o Tribunal Regional do Trabalho desta 3ª Região, ao editar a Tese Jurídica Prevalecente n. 16, pacificou o entendimento de que "os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença". Cito, ainda, o julgado do Tribunal Superior do Trabalho, de relatoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão: "RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. REGISTRO DE MERA ESTIMATIVA QUANTO ÀS QUANTIAS ATRIBUÍDAS AOS PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA E SISTEMÁTICA DO ARTIGO 840, §1º, DA CLT. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 322, 324 E 492 DO CPC. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E SIMPLICIDADE QUE REGEM O PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O artigo 840, §1º, da CLT, com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, dispõe que: " Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante ". Tal regra deverá ser interpretada de modo consentâneo com os princípios que regem o Processo do Trabalho - em especial o da informalidade e simplicidade - , para que assim seja definida sua real finalidade. Além disso, sua aplicação não pode ser realizada de forma isolada, mas sim em conjunto com os demais preceitos constantes do ordenamento jurídico pátrio, a exemplo dos artigos 322, 324 e 492 do CPC, que auxiliam na objetivação do sentido e alcance da norma. Desse modo, numa primeira análise literal do artigo 840, §1º, da CLT, notadamente da expressão " com a indicação do seu valor ", enxerga-se, de fato, o intuito de estabelecer o ônus da parte em determinar o quantum pleiteado na lide trabalhista, sem que se obrigue, porém, a liquidação, com exatidão, dos pedidos. Outrossim, o próprio artigo 324 da lei adjetiva civil, com incidência no Processo do Trabalho, permite, em determinados casos, a formulação de pretensões genéricas (sem especificação da quantidade, qualidade ou valor). Entende-se, assim, que, frente a ocasiões que impossibilitem à parte a indicação precisa do valor do pedido, é razoável permitir sua delimitação por mera estimativa, com o intuito de atender a exigência contida no artigo 840, §1º, da CLT, desde que, para tanto, apresente justificativa no bojo da peça de ingresso. É a conclusão que também se depreende do artigo 12, §3º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Por óbvio, haverá sempre a necessidade de observância da diretriz do artigo 492 do CPC, segundo o qual " é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado ". Entretanto, o estabelecimento dos limites da lide levará em consideração a correta interpretação do pedido, que, segundo o artigo 322 do mesmo diploma processual, " considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé ". No caso concreto, constata-se que o reclamante consignou expressamente na inicial que " os valores atribuídos aos seus pedidos são meras estimativas de valores, não devendo, portanto, ser considerados como limites em caso de condenação ". Logo, a Corte de origem, ao concluir que os valores atribuídos às referidas pretensões devem ser considerados para fins de limitação da condenação, dissentiu do posicionamento desta Corte, razão pela qual merece reforma a decisão regional. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000316-67.2022.5.02.0705, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 15/09/2023). Pelo exposto, rejeito a preliminar. II.3 – RESCISÃO INDIRETA. Nos termos da inicial, o reclamante foi admitido pela reclamada em 19/10/2023, para trabalhar como técnico multi-skill, recebendo salário de R$1.734,26 (acrescido do adicional de periculosidade, prêmio e horas extras. Alegou que a reclamada não depositou o FGTS dos seguintes meses do contrato de trabalho: NOVEMBRO/23 E DEZEMBRO/23 (INCLUSIVE PARCELA NATALINA); JANEIRO/24 E FEVEREIRO/24, DEZEMBRO/24 (INCLUSIVE SOBRE 13º) e - JANEIRO/25 A ABRIL/25, razão pela qual requereu a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, bem como o pagamento das verbas rescisórias correspondentes. Por seu turno, a reclamada contestou os pedidos e sustentou que o reclamante foi dispensado no dia 09/07/2025 e recebeu a título de verbas rescisórias o valor líquido de R$ 6.507,70 (seis mil quinhentos e sete reais e setenta centavos). Afirmou, assim, que o objeto da presente ação deixou de existir, ante o fato de o reclamante não fazer mais parte dos quadros de empregados da ré. Pois bem. A rescisão indireta, prevista no art. 483 da CLT, é hipótese de resolução do contrato de trabalho por iniciativa do empregado, em razão do cometimento pelo empregador dos atos faltosos, elencados na referida norma. Doutrina e jurisprudência há muito consolidaram os pressupostos para a configuração da rescisão indireta. É essencial que a falta esteja tipificada em lei – art. 5º, XXXIX, da Carta Magna – e que o ato seja de gravidade suficiente para abalar a fidúcia entre as partes. Além disso, deve haver o nexo de causalidade entre a ruptura e as faltas cometidas, assim como a proporcionalidade entre a falta praticada e a punição pretendida. Também não se admite a aplicação de dupla punição pelo mesmo ato praticado pelo empregador, o que configura bis in idem. Desse modo, tal como a justa causa obreira, a denominada justa causa empresarial exige a comprovação cabal da falta grave cometida pelo empregador ou seus prepostos, capaz de tornar insustentável a manutenção da relação de emprego, Desta feita, a vigência do contrato de trabalho é pressuposto para análise da rescisão indireta. Na hipótese dos autos, entretanto, conforme comunicado de ID. d11e7b5, fl. 197 do PDF, bem como TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/202 do PDF a reclamada logrou êxito em comprovar a dispensa imotivada do reclamante em 09/07/2025, um dia após a distribuição desta demanda (ID. b5e79c9, fls. 33/34 do PDF). Sendo assim, a dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto já consumada a extinção do contrato de trabalho. Trata-se de inequívoca perda superveniente do interesse de agir do reclamante, em relação à pretensão declaratória, sobretudo tendo em vista que a prestação jurisdicional pleiteada não se mostra mais necessária e útil para a solução da lide. Nesse sentido, cito as seguintes ementas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região: RITO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. A dispensa sem justa causa do reclamante, ocorrida após o ajuizamento da ação que pleiteava a rescisão indireta do contrato de trabalho com o pagamento das verbas rescisórias, implica a perda do interesse processual quanto a esse pedido. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-09.2023.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 04/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Marcos Penido de Oliveira) RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. Ficou demonstrado nos autos que, no curso da ação em que pretendia a rescisão indireta, o reclamante comunicou à parte ré que, por livre e espontânea vontade, não mais lhe prestaria serviços, inexistindo prova de que tenha havido qualquer vício de consentimento nesta declaração. Portanto, perdeu-se o objeto da pretensão inicial de declaração de rescisão indireta. Diante da ausência de interesse, afigura-se correta a sentença que julgou o pleito extinto sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC). (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010918-49.2023.5.03.0034 (ROT); Disponibilização: 09/09/2024, DJEN; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) PERDA DO OBJETO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA NO CURSO DO PROCESSO. PEDIDO DE RESCISÃO INDIRETA. A dispensa sem justa causa ocorrida no curso do processo em que se discute o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho importa na perda superveniente do objeto da ação, no aspecto, com a consequente extinção do pleito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010303-36.2019.5.03.0087 (ROT); Disponibilização: 05/04/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Des.Antonio Gomes de Vasconcelos) Ademais, entendo prejudicada a apreciação dos demais pedidos, de maneira que eventuais diferenças nas parcelas rescisórias devem ser discutidas em ação autônoma. Nos termos dos artigos 141 e 492 do CPC, cabe à inicial fixar os limites objetivos da lide, de modo que sob esse estrito prisma a pretensão deve ser examinada. Por conseguinte, o exame do pagamento do acerto rescisório ultrapassa os limites objetivos da ação, porquanto a análise da regularidade do recolhimento do FGTS seria feita ao fundamento de falta grave, o que é absolutamente irrelevante por ocasião da dispensa sem justa causa. Pelo exposto e com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo processo, sem julgamento do mérito. II.4 – BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. A ação trabalhista foi proposta em 08/07/2025, sob a égide da Lei 13.467/17, que introduziu alterações no âmbito dos direitos processual e material do trabalho. A atual redação do art. 790, §4º, da CLT assegura os benefícios da justiça gratuita à pessoa física que comprovar a insuficiência de recursos para pagamento das custas do processo. Presume-se, desde logo, tal condição àqueles que percebam salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no §3º do art. 790 da CLT. Ademais, o Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Tema 21 do Incidente de Recursos Repetitivos (IRR) aprovou a seguinte tese: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC) (grifei) Uma vez que o reclamante recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, conforme TRCT de ID. 8c06541, fls. 200/201 do PDF, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. II.5 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 791-A da CLT, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser apurados "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa". A Consolidação das Leis do Trabalho não faz alusão expressa ao arbitramento da verba honorária na hipótese de arquivamento do feito ou de extinção da demanda sem resolução de mérito. Destarte, nas hipóteses em que houver extinção sem resolução do mérito devem ser observadas as normas relativas aos honorários sucumbenciais constantes do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente a esta Justiça do Trabalho (art. 769 da CLT). Conforme enuncia o artigo 85 do CPC, caput e parágrafos, verbis: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor , cujos limites e critérios estão previstos nos §§ 2º e 3º (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais(...) § 6º Os limites e critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de improcedência ou de sentença sem resolução de mérito. (...) § 8º Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º" Diante dos termos do dispositivo legal acima transcrito, na ação arquivada ou extinta sem resolução de mérito, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda. Neste sentido, os seguintes arestos emanados do Tribunal Superior do Trabalho, verbis: "RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PAGAMENTO DEVIDO.A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, são devidos honorários advocatícios, por quem deu causa à instauração do processo, inclusive nas hipóteses em que o processo é extinto sem resolução do mérito.Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0000155-18.2021.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 13/05/2024). (grifei) (...) RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. LEI Nº 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APLICAÇÃO DO §10º DO ART. 85 DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONSTATADA. O artigo 791-A, caput, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/17, previu a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais : "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência , fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa ." Ocorre que os artigos 769, da CLT e 15, do CPC, preveem a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho, quando este for omisso. Por conseguinte, o Código de Processo Civil, no §10º do artigo 85, prevê o princípio da causalidade: "Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo." Assim, não há como negar o direito de percepção dos honorários ao advogado que, movido pela parte contrária a uma lide, não prossegue nesta por atuação exclusivamente daquela, a que deu causa. Extinto o feito sem resolução de mérito, condena-se a parte autora aos honorários sucumbenciais, nos termos da decisão proferida na ADI nº 5.766, no sentido de que sua efetiva responsabilização dependerá da comprovação, pelo empregador, de modificação da capacidade econômica do devedor, no prazo de 2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-11618- 98.2019.5.15.0044, 7ª Turma , Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 19/05/2023). (grifei) (...) CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. Esta Corte tem adotado o entendimento de que a extinção do feito sem resolução do mérito não obsta o deferimento dos honorários sucumbenciais, pois resta configurada a sucumbência da parte autora. Dessa forma, com esteio no princípio da causalidade, incumbe ao magistrado atribuir os ônus da sucumbência à parte que deu causa à demanda ou à sua extinção. Precedentes . Óbice da Súmula 333/TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento (AIRR-1000470-41.2019.5.02.0010, 2ª Turma , Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 02/06/2023). Na hipótese dos autos, a reclamada deu causa ao ajuizamento da ação, diante da tese suscitada na petição inicial, bem como à extinção do processo sem resolução do mérito ao dispensar o reclamante após o ajuizamento desta demanda. Sendo assim, são devidos honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. III – CONCLUSÃO. Diante do exposto, nos autos da ação ajuizada por GEORGE SANTOS BARBOSA em face de TELE PERFORMANCE TELECOMUNICAÇÕES LTDA., com fulcro no art. 485, VI, do CPC c/c art. 769 da CLT, extingo o processo, sem julgamento do mérito, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo, independentemente de transcrição. Deferidos ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários de sucumbência, nos termos do art. 791-A da CLT, em prol de um dos procuradores do reclamante, os quais arbitro em 5%, diante da complexidade da demanda e zelo do profissional, a incidirem sobre o valor atualizado da causa. Custas, pelo reclamante, no importe de R$737,29, calculadas sobre R$36.864,48, valor atribuído à causa, isento. Intimem-se as partes Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 23 de julho de 2025. ERICA APARECIDA PIRES BESSA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TELE PERFORMANCE TELECOMUNICACOES LTDA.

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Monica Inacio Dos Anjos x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 314730138

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010593-32.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MONICA INACIO DOS ANJOS

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010593-32.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA INACIO DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO ATOrd 0010593-32.2025.5.03.0187 AUTOR: MONICA INACIO DOS ANJOS RÉU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cc1b15 proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010593-32.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por MONICA INACIO DOS ANJOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO MONICA INACIO DOS ANJOS, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitida em 01/02/2002, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.ba0b87b), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.b700ebb. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.fef0024). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA O Tema 1143 de Repercussão Geral do STF cuida de situação específica, relativa à prestação de natureza administrativa pleiteada por servidor celetista contra o Poder Público, o que não se amolda ao caso em tela, relativo às diferenças salariais de empregado de empresa pública, submetido ao regime jurídico celetista, em clara competência desta Especializada, conforme os termos do inciso I, do art. 114, da CF/88. Ultrapasso. INÉPCIA DA INICIAL Rejeito a preliminar suscitada, uma vez que a petição inicial atendeu aos requisitos do art. 840, §1º, da CLT, permitindo ao Juízo a sua apreciação e possibilitando a apresentação de defesa útil. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS Com relação ao pleito de extinção sem julgamento de mérito por falta de interesse de agir, ressalto a existência de lide juridicamente resistida. No caso dos autos, há interesse de agir da parte autora para o ajuizamento da presente ação, que é o meio necessário e adequado para obter a prestação jurisdicional. Assim, não há que se falar em extinção do feito por falta de interesse processual. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO Analisada detidamente a peça de ingresso, verifico que não há, nos presentes autos, discussão acerca da validade da norma coletiva, de maneira que a preliminar eriçada pela reclamada deve ser ultrapassada, nenhuma relação podendo ser estabelecida com os pedidos formulados. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 30/04/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 30/04/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 2002, bem como o exercício da função de Agente de Correios, a reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que a reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pela autora, esta sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.dad001b): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.8b77c8f registra que a reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2009, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018 e 01/11/2022, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, a autora tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.20921ec), bem como da ficha financeira da autora (id.38dcf2f), que demonstram salário líquido de R$3.122,08, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Por outro lado, diante da ausência de sucumbência da parte ré, não há falar em honorários advocatícios a favor da autora. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010593-32.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 30/04/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MONICA INACIO DOS ANJOS contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 02 de julho de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MONICA INACIO DOS ANJOS

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Fabio Henrique Da Silva x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 275055561

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Ouro Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010353-43.2025.5.03.0187

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

FABIO HENRIQUE DA SILVA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANA PAULA RAMOS DE LIMA

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ENZO ULISSES MARIA PIRES

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THOMAZ FERNANDES BARBOSA

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SANDRO ALVES TAVARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010353-43.2025.5.03.0187 : FABIO HENRIQUE DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO 0010353-43.2025.5.03.0187 : FABIO HENRIQUE DA SILVA : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6a4db3e proferida nos autos. 2ª VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO Ata de audiência relativa ao Processo 0010353-43.2025.5.03.0187 No dia e horário da assinatura digital, na sede da Segunda Vara do Trabalho de Ouro Preto, a MMª Juíza do Trabalho RAÍSSA RODRIGUES GOMIDE, analisando a RECLAMAÇÃO TRABALHISTA proposta por FABIO HENRIQUE DA SILVA contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, proferiu a seguinte SENTENÇA: I – RELATÓRIO FLAVIO ALEXANDRE FERREIRA, ajuizou a presente reclamação trabalhista contra EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ambos qualificados na inicial, alegando que foi admitido em 01/02/2008, na função de Agente de Correios. Aduziu matérias de fato e de direito, com base nas quais formulou os pedidos listados na peça inicial. Atribuiu à causa o valor de R$ 9.416,60. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos. Regularmente notificada, a reclamada apresentou defesa escrita (id.1f27b92), acompanhada de documentos, impugnando os fatos e pedidos exordiais. Arguiu preliminares, prejudicial de prescrição quinquenal, e pugnou pela improcedência total dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação em id.e869f89. Inconciliáveis as partes em audiência inicial e sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais remissivas (id.6e64ebc). Infrutífera a última tentativa de conciliação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL A reclamada suscita, preliminarmente, ausência de interesse processual, ao argumento de que o autor está recebendo regularmente as progressões horizontais por antiguidade e por mérito. Pontue-se que o interesse processual se caracteriza pela necessidade e utilidade do provimento jurisdicional àquele que o postula, na medida em que solucionará o conflito. Assim, a parte autora é possuidora de interesse processual, tendo em vista a necessidade de utilizar o meio adequado (ação trabalhista) a fim de obter um provimento jurisdicional útil às suas pretensões. Ultrapasso. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA A ré, em sede de preliminar, insurgiu-se contra o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora. Inicialmente, cumpre esclarecer que as preliminares no Direito Processual correspondem às defesas referentes a questões meramente processuais e que impedem o conhecimento, pelo Juiz, do mérito da demanda. Contudo, a alegação apresentada pela demandada em relação ao pedido de justiça gratuita não se enquadra nas hipóteses previstas no artigo 337 do CPC, razão pela qual a rejeito, remetendo o seu exame ao mérito da causa. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Irrelevante a impugnação de documentos apresentada pela reclamada, uma vez que não cuidou de demonstrar qualquer vício real de conteúdo na documentação carreada aos autos. Assim, a aplicabilidade e habilidade dos documentos à prova serão questões de análise específica, no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame. Nada a acolher. PRESCRIÇÃO TOTAL. QUINQUENAL Esclareça-se que as alegadas ofensas aos direitos da parte autora são decorrentes da não observância dos critérios estabelecidos em norma interna para fixação dos salários, que se operaram mês a mês, atraindo a aplicação do disposto na Súmula 452 do C. TST. Logo, não é o caso de aplicação da prescrição total, haja vista que, tratando-se de parcelas de trato sucessivo, a lesão se renova no tempo, de modo que, em tal hipótese, é parcial a prescrição. Nesse sentido: BANCO SANTANDER. DIFERENÇAS SALARIAIS. POLÍTICA DE "GRADES". PRESCRIÇÃO. SÚMULA N° 452 DO TST. Nos termos da Súmula n° 452 do C. TST, "tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011554-64.2017.5.03.0021 (RO); Disponibilização: 06/08/2020; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Paulo Chaves Correa Filho) Por isso, rejeito a prejudicial de mérito de prescrição total. Oportunamente arguida, acolho a prejudicial suscitada e pronuncio a prescrição quinquenal das pretensões relativas a eventuais créditos anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX, da Constituição Federal, uma vez que a presente demanda foi ajuizada em 20/03/2025, extinguindo os pedidos correspondentes, com resolução do mérito, consoante artigo 487, II, do Código de Processo Civil, ressalvadas as pretensões declaratórias, que são imprescritíveis. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES HORIZONTAIS POR ANTIGUIDADE E POR MÉRITO. PCCS/1995 E PCCS/2008 Incontroversa a admissão em 01/02/2008, bem como o exercício da função de Agente de Correios, o reclamante sustenta que a reclamada descumpriu várias obrigações do Plano de Carreira, Cargos e Salários – PCCS, especialmente aquelas relacionadas às progressões funcionais, nunca tendo obtido progressão por antiguidade ou merecimento em época e data corretos desde a implantação do PCCS de 1995. Por isso, pleiteia a condenação da Reclamada ao pagamento das diferenças salariais a partir de setembro/2008, vencidas e vincendas, decorrentes das promoções horizontais por antiguidade e por mérito, e seus reflexos, bem como a utilização do PCCS de 1995 para fins de atualização da evolução salarial. A reclamada impugna os pedidos ao argumento de que o reclamante recebeu todas as progressões possíveis de lhe serem concedidas, na vigência do PCCS 1995 e PCCS/2008. Analiso. Inicialmente, cumpre ressaltar que a ausência de manifestação explícita de vontade em não aderir à migração para o PCCS/2008 configura adesão tácita ao novo PCCS e implica renúncia ao anterior. Nesse sentido, já se manifestou este E. Regional: “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PCCS DE 2008. ADESÃO TÁCITA. APLICABILIDADE. A jurisprudência do TST firmou o entendimento no sentido de se aplicar a diretriz perfilhada no item II da Súmula 51 do TST, quando configurada a adesão do empregado a novo plano de cargos e salários, ainda que tacitamente. Assim, ainda que o reclamante tenha sido contratado na vigência do PCCS de 1995, não tendo apresentado o termo de recusa ao novo plano, são indevidas as diferenças salariais pleiteadas com fundamento no antigo plano, pois sua inércia equivale a renúncia às regras do PCCS de 1995 daquela empresa, nos termos do inciso II da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010081-09.2019.5.03.0139 (ROT); Disponibilização: 29/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 421; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Leonardo Passos Ferreira) “CORREIOS. PCCS/1995. TRANSIÇÃO PARA O PCCS/2008. ADESÃO TÁCITA. SÚMULA 51 DO TST. Está pacificado jurisprudencialmente que o PCCS/2008 é válido e plenamente aplicável aos empregados da ECT, ainda que a adesão tenha sido tácita. Isso porque, o referido PCCS/2008 foi amplamente discutido. Além de ter sido homologado nos autos de Dissídio Coletivo, foi disponibilizado aos empregados que não quisessem aderir ao plano o "Termo de Não Aceite". Desse modo, aqueles que quisessem permanecer sob as regras do PCCS/1995 deveriam optar expressamente, assinando o termo ofertado. Assim, aqueles que não o fizeram, aderiram tacitamente ao novo plano, a cujo regramento estão submetidos, conforme o entendimento da Súmula 51 do TST.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010841-31.2019.5.03.0147 (ROT); Disponibilização: 17/03/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 2667; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator(a)/Redator(a) Ana Maria Amorim Reboucas) Ademais, observo que, além de não ter sido colacionado aos autos “Termo de Não Aceite” assinado pelo autor, este sequer apontou quais as progressões funcionais que entende devidas referentes ao período contratual em que vigorou o PCCS/1995. Assim, julgo improcedente o pedido de aplicação do PCCS/1995 para fins de atualização da evolução salarial (item “b” do rol de pedidos), sendo aplicado exclusivamente o PCCS/2008, vigente desde 1º/07/2008. Em relação às promoções horizontais, o PCCS/2008 dispõe (id.b9a77ef): “5.2.3 Promoção Horizontal 5.2.3.1 Promoção Horizontal caracteriza-se pela evolução salarial do empregado na faixa salarial do seu cargo e/ou estágio de desenvolvimento, viabilizada pela Promoção Horizontal por Mérito e pela Promoção Horizontal por Antigüidade, conforme critérios e regras estabelecidos neste Plano. 5.2.3.2 Promoção Horizontal por Mérito 5.2.3.2.1 É a concessão de 1 (uma) referência salarial, dentro da faixa salarial prevista para o cargo que o empregado ocupa, conjugando-se os critérios definidos para tal concessão. 5.2.3.2.2 Será considerado elegível o empregado que atender aos seguintes critérios: a) ter obtido, nos dois últimos períodos avaliativos anteriores à concessão da promoção, o conceito mínimo desejado pela Empresa, definido pelo instrumento por ela utilizado para avaliar o desempenho do empregado; b) ter interstício de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por mérito. 5.2.3.2.3 A promoção horizontal por mérito será aplicada anualmente, no mês de novembro. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção. 5.2.3.2.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano. 5.2.3.3 Promoção Horizontal por Antigüidade 5.2.3.3.1 É a movimentação do empregado da referência salarial na qual se encontra para a imediatamente superior, dentro da faixa salarial prevista para o seu cargo. 5.2.3.3.2 Será considerado elegível o empregado que tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na Empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão da promoção horizontal por antigüidade. 5.2.3.3.3 A promoção horizontal por antigüidade será aplicada anualmente, no mês de outubro, sendo a data para apuração do efetivo exercício fixada em 31 de agosto. Os critérios de aplicação serão propostos pela Diretoria de Gestão de Pessoas, mediante estudos pertinentes e em consonância com o previsto no item 5.4.4. Caberá à Diretoria Colegiada aprovar, antecipadamente, os critérios e a aplicação desta promoção horizontal. 5.2.3.3.4 As promoções horizontais por mérito e por antiguidade serão concedidas de forma alternada, observando-se os critérios dispostos neste documento, não podendo, ambas, serem concedidas ao mesmo empregado, no mesmo ano.” (destaquei) Extrai-se do normativo destacado que as promoções horizontais por antigüidade e por merecimento não devem ser aplicadas necessariamente a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de concessão de ambas promoções no mesmo ano. Tendo em vista que o PCCS/2008 fixa o mês de outubro para a aplicação da promoção horizontal por antiguidade (PHA) e o dia 31 de agosto como data de apuração do tempo de efetivo exercício, registro que tal progressão é, por consequência, aplicada de 3 em 3 anos, quando cumpridos os requisitos. No mesmo sentido, transcrevo recentes decisões deste Regional, em casos similares: “PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE E POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. REQUISITOS.O PCCS/2008 não impõe a concessão de promoção por antiguidade ou por merecimento, necessariamente, a cada 24 meses, sendo esse interregno apenas o mínimo de tempo a ser observado, juntamente com a regra da impossibilidade de se conceder promoções por antiguidade e por merecimento no mesmo ano. Além disso, é necessário observar a data de apuração dos exercícios, que ocorre em 31 de agosto, e, no caso específico da progressão por merecimento, também o resultado positivo em avaliação de desempenho do empregado, requisito este que foi preenchido pelo autor. Como os interstícios de 24 meses são aplicados em outubro (progressão por antiguidade) e em novembro (progressão por merecimento), conforme previsto no referido plano, os critérios para concessão da promoção vão além do decurso temporal de 24 meses, de modo que o prazo de 36 meses observado pela reclamada entre as PHA e entre as PHM para a concessão das progressões se mostra abrigado pela regra do PCCS, inexistindo diferenças em favor do reclamante.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-39.2024.5.03.0038 (ROT); Disponibilização: 30/08/2024, DJEN; Órgão Julgador: Nona Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Stela Alvares da S.Campos) “EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PCCS/2008. CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE PROMOÇÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. O entendimento da maioria desta Turma é no sentido de que os critérios para concessão de "promoção horizontal por antiguidade" (PHA), prevista no regulamento do "Plano de Cargos, Carreiras e Salários de 2008" (PCCS/2008) dos Correios, vão além do decurso temporal de 24 meses desde o efetivo exercício na empresa, contado a partir da data de admissão ou da última concessão de PHA, sendo necessária a conjugação de outros requisitos ali previstos, dentre eles a observância dos respectivos meses de apuração do tempo de exercício (agosto) e concessão da promoção (outubro), além da alternância com a concessão de "promoção horizontal por mérito" (PHM), sendo vedada a concessão de ambas ao mesmo empregado no mesmo ano. Portanto, o efeito prático de concessão de PHA a cada três anos decorre da estrita observância do regulamento do PCCS/2008, não havendo se falar em irregularidade.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010147-44.2023.5.03.0043 (ROT); Disponibilização: 22/09/2023; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE.De acordo com o Plano de Cargos Carreiras e Salários estabelecido, o empregado torna-se apto a receber a promoção por antiguidade quando tiver o tempo de 24 (vinte e quatro) meses de efetivo exercício na empresa, contados a partir da data de admissão ou da última promoção horizontal por antiguidade, considerando como data para apuração do efetivo exercício 31 de agosto. A ficha cadastral juntada aos autos comprova que, na vigência do PCCS/2008, as progressões por antiguidade se deram em 01/10/2011 e 01/10/2014. Não se vislumbra irregularidade na concessão de tais promoções, conforme alegado pela reclamada, pois, em 01/10/2010, o autor tornou-se apto a receber a progressão, que foi concedida em outubro de 2011. Em 31 de agosto de 2010, data estipulada para apuração do efetivo exercício, o autor ainda não havia completado o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa contados a partir da admissão (01/10/2008). Logo, considerando as normas atinentes ao PCCS 2008, não se verifica a existência de incorreção nas progressões por antiguidade concedidas pela ré, não sendo devido o pagamento de diferenças salariais postuladas na inicial.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010816-19.2017.5.03.0137 (ROT); Disponibilização: 13/09/2018, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 814; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) No que pertine à deliberação da Diretoria, encontra-se pacificado, no âmbito desta Especializada, que referida exigência configura condição puramente potestativa e, portanto, não pode obstar o deferimento da progressão por antiguidade aos empregados que preencham os demais requisitos previstos no PCCS/2008. Neste sentido, a OJ Transitória nº 71 da SDI-I do TST dispõe: "EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÃO HORIZON-TAL POR ANTIGUIDADE. NECESSIDADE DE DELIBERAÇÃO DA DIRETORIA PARA COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO PCCS. CONDIÇÃO PURAMENTE POTESTATIVA PARA A CONCESSÃO DA PROMOÇÃO. INVALIDADE. (DEJT divulgado em 09, 10 e 11.06.2010) A deliberação da diretoria da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, prevista no Plano de Carreira, Cargos e Salários como requisito necessário para a concessão de progressão por antiguidade, por se tratar de condição puramente potestativa, não constitui óbice ao deferimento da progressão horizontal por antiguidade aos empregados, quando preenchidas as demais condições dispostas no aludido plano". Destaco que para aplicação da promoção horizontal por merecimento (PHM), além do interstício de 24 meses, o PCCS/2008 exige a obtenção de conceito mínimo desejado pela empresa nas duas últimas avaliações de desempenho anteriores à concessão. Atento que a reclamada, em sua defesa, não alegou qualquer insuficiência de recursos financeiros, tampouco demonstrou inviabilidade orçamentária, que impedisse a concessão das progressões pleiteadas. No caso, a ficha cadastral de id.6070cfa registra que o reclamante recebeu promoções por antiguidade em 01/10/2011, 01/10/2014, 01/10/2017, 01/10/2020 e 01/10/2023 e promoções por merecimento em 01/11/2010, 01/11/2012, 01/11/2015, 01/11/2018, 01/11/2021 e 01/11/2024, bem como recebeu avaliações de “Altamente Qualificado” e “Desempenho Qualificado” ao longo de toda a vigência do PCCS/2008. Preenchidos os requisitos de elegibilidade previstos no PCCS, em impugnação a parte autora equivoca-se ao alegar lhe serem devidas promoções de 2 em 2 anos, alternadamente. Cito, por amostragem, que, concedida promoção por antiguidade em outubro de 2014, o autor tinha direito à próxima promoção por antiguidade somente em outubro de 2017, haja vista que o tempo de 24 meses de efetivo exercício na empresa seguinte se iniciou em 31/08/2015 e se completou 31/08/2017. Dessa forma, tendo a reclamada respeitado os critérios de concessão de progressões horizontais por antiguidade e por merecimento, julgo improcedentes os pedidos itens “c” e “d” do rol de pedidos. JUSTIÇA GRATUITA À vista da declaração de hipossuficiência juntada aos autos (id.8bffb1d), bem como da ficha financeira do autor (id.6070cfa), que demonstram salário líquido de R$3.044,47, reputo comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do artigo 790, parágrafos 3º e 4º, da CLT. Defiro-lhe, pois, os benefícios da justiça gratuita. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA A reclamada requer sejam reconhecidas as prerrogativas decorrentes da equiparação à Fazenda Pública, dentre as quais, a isenção de custas e depósito recursal, prazo em dobro, bem como de processamento da execução por precatório. Conforme entendimento firmado pelo STF, a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, com base no art. 12, do Decreto-Lei 509/69, detém as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública no âmbito do processo judicial. Assim, defiro a isenção de custas a que se refere o art. 790-A, I, da CLT, de depósito recursal e o prazo em dobro para recorrer. Neste sentido, aliás, é a OJ nº 247, II, da SDI-1 do c. TST, que estabelece que a EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS goza do mesmo tratamento destinado à Fazenda Pública. A presente decisão não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme exceção prevista no §3º, I, do artigo 496 do CPC/2015. Quanto à atualização monetária, observe-se a O.J. nº 7 do Pleno do TST. E Tese Prevalecente nº 12 deste Regional. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Com base no disposto no art. 791-A, parágrafo 3º, da CLT, com a redação da Lei 13.467/17, vigente a partir de 11/11/2017, é aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca. Esclareça-se, todavia, que em relação àquelas pretensões cujo direito foi reconhecido, ainda que em patamar inferior ao que foi postulado, é de se aplicar a disposição contida no artigo 86, parágrafo único do CPC. Portanto, assim passo a analisar a pretensão. Tendo em vista a sucumbência da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, responderá pelo pagamento dos honorários de sucumbência ao (a) advogado (a) da parte ré, no importe de 5% (cinco por cento), observados os critérios fixados no parágrafo 2º, do artigo 791-A, da CLT, calculados sobre o valor atribuído na inicial ao (s) pedido (s) integralmente rejeitados, devidamente atualizados, conforme se apurar em liquidação de sentença. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há se falar em descontar de seus créditos os honorários advocatícios do patrono da reclamada, que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). III - DISPOSITIVO Pelo exposto, conforme fundamentação acima, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0010353-43.2025.5.03.0187: - REJEITO as preliminares arguidas pela reclamada; - ACOLHO a prescrição das pretensões anteriores a 20/03/2020, nos termos do artigo 7°, XXIX, da CR/88, ficando extinto o processo, com resolução do mérito, em relação aos pedidos abrangidos pelo lapso prescricional; e - no mérito propriamente dito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO HENRIQUE DA SILVA em face de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários advocatícios conforme fundamentos. No manejo de Embargos Declaratórios, atentem as partes para o disposto no art. 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015. Custas processuais de R$188,33, pela parte reclamante, calculadas sobre R$9.416,60, valor dado à causa, isenta. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Nada mais. OURO PRETO/MG, 20 de maio de 2025. RAISSA RODRIGUES GOMIDE Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FABIO HENRIQUE DA SILVA

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Miguel Afonso Antunes Barra x Zambon Laboratorios Farmaceuticos Ltda

ID: 261833165

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-02.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

Polo Passivo:

ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BARRIOS MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON RAFAEL BIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e1468 proferida nos autos. No dia 24 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA move ação trabalhista em face de ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articulados na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de prêmios Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando os pedidos formulados (ID e0a9333). A autora impugnou a contestação em ID e84b7c8. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante que foi contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. Contudo, afirma que, em razão das inúmeras exigências impostas pela empregadora, laborava habitualmente além do limite legal, realizando suas atividades, em média, das 07h às 19h, com usufruto de intervalo intrajornada não superior a 30 minutos. Sustenta que a extensão da jornada era necessária para o cumprimento do roteiro diário de visitação, o qual incluía, em média, 15 médicos e 2 postos de vendas (PDVs). Relata que, além do atendimento aos clientes, demandavam tempo os procedimentos administrativos relacionados às visitas, o deslocamento entre os municípios abrangidos pela rota — como Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, João Monlevade, Itabira, Caratinga, Manhuaçu e Teófilo Otoni — e a inserção de pedidos no sistema, frequentemente realizada após o término das visitas presenciais. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I, CLT, por desempenhar labor externo, como expressamente está consignado em seu contrato de trabalho. Nega controle de horário, ao revés, aduz que cabia ao próprio reclamante fazer a gestão de sua carteira de clientes, com definição de rotas e sem a obrigação de reportar seu itinerário em tempo real para qualquer superior hierárquico, muito menos permanecer conectado à internet por meio de equipamento eletrônico fornecido pela empresa. Sustenta que os roteiros de visitação não constituíam instrumento de controle de jornada, tratando-se apenas de sugestões elaboradas para fins de planejamento, sendo o Reclamante livre para alterar a ordem das visitas e reagendar atendimentos conforme a disponibilidade dos profissionais a serem visitados. Ressalta que a dinâmica da atividade, marcada por deslocamentos entre diferentes cidades e pela imprevisibilidade de atendimento dos médicos, impossibilita o controle efetivo da jornada por parte da empresa. Por fim, a Reclamada impugna as alegações iniciais quanto à realização habitual de horas extras, sustentando que não havia qualquer ingerência sobre os horários praticados pelo Reclamante, sendo certo que o autor jamais foi advertido ou punido por não cumprir qualquer tipo de jornada prefixada. Ao alegar a situação descrita no art. 62, I, CLT, fato impeditivo do direito autoral, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova. Desse encargo, a reclamada se desincumbiu. Documentalmente, percebe-se que o contrato de trabalho de ID 19c3e21 possui cláusula no seguinte sentido: Cláusula 7ª. Nos termos do artigo 62, I e III da CLT, por exercer função essencialmente externa e/ou em regime de teletrabalho, estará o EMPREGADO excluído do capítulo II do mesmo diploma legal, dada a impossibilidade do controle de jornada. Paralelamente foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que exercia a função de propagandista médico, realizando visitas diárias a médicos e farmácias, com meta de 15 médicos e dois PDVs por dia; que saía diretamente de sua casa para realizar tais visitas, elaborando seu próprio roteiro, com base em diretrizes da empresa; que utilizava veículo fornecido pela reclamada; que usava iPad com sistema chamado OCE, onde selecionava os médicos visitados e registrava comentários sobre a visita; que as informações podiam ser registradas após a visita, mas fazia os lançamentos preferencialmente no mesmo dia; que era possível realizar visitas fora do roteiro e conversar com mais de um médico no mesmo local; que ao finalizar o roteiro mais cedo, podia retornar para casa; que nem todas as visitas envolviam entrega de amostras; que organizava seu próprio cronograma diário. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que o autor trabalhava externamente, atendendo cerca de cinco a seis cidades na região do Vale do Aço, com deslocamentos que podiam atingir 200 km a partir de Governador Valadares, onde residia; que exercia atividades de visitação médica e a PDVs, apresentando produtos da linha de ginecologia, saúde feminina, urologia e suplementação; que realizava cerca de 10 visitas por dia a médicos e uma a farmácias; que as visitas a médicos duravam de 3 a 5 minutos e as a farmácias, de 5 a 10 minutos; que utilizava iPad com sistema CRM (Sales Force), onde registrava a data da visita e comentários de até 200 caracteres; que os médicos já estavam cadastrados no sistema e que bastava selecionar o nome e fazer o registro; que os lançamentos podiam ser feitos em até cinco dias; que a assinatura do médico era exigida apenas anualmente, conforme regulamentação da Anvisa; que o gerente distrital era Eduardo Queiroz; que o painel atendido pelo autor continha cerca de 280 médicos e 30 farmácias, com ciclo de visitação de um mês e meio; que não havia meta diária obrigatória, mas sim uma média de cobertura a ser cumprida dentro do ciclo; que o sistema funcionava offline e permitia registros sem conexão imediata; que apenas após a sincronização os dados ficavam disponíveis para supervisão; que não havia controle em tempo real da jornada do autor; que a empresa orientava para que o lançamento fosse feito o mais breve possível, mas não havia imposição. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que atuava como representante de trade na mesma região de Minas Gerais, com exceção do Triângulo Mineiro e Sul de Minas; que encontrava o reclamante em média uma vez por mês, e que mantinham contato frequente por telefone, cerca de três a quatro vezes por semana; que trabalhavam juntos em ações nas farmácias da área de atuação do reclamante; que o autor gerava a demanda de receituário médico e ele fazia a gestão do ponto de venda; que utilizava o sistema Sales Force para registrar as visitas; que era orientação da empresa registrar as visitas logo após sua finalização; que a sincronização das informações não era imediata e podia ser feita posteriormente; que havia gestão da rota, mas cada representante montava seu roteiro; que o contato com os gestores era para alinhamento de metas e atividades, não envolvendo controle do início e fim da jornada; que não acompanhava o autor durante toda sua jornada, mas apenas parte do dia. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, informou que realiza, em média, 12 visitas por dia, com duração de aproximadamente 15 a 20 minutos por visita, considerando a organização de roteiros próximos; que nem todas as visitas envolvem entrega de amostras; que, quando há entrega, a assinatura do médico é colhida apenas uma vez ao ano, conforme exigência da Anvisa; que utiliza o sistema OCE para registrar as visitas, sendo possível fazer os lançamentos ao longo do dia ou até no dia seguinte; que o sistema aceita lançamentos com até três dias de tolerância; que os registros não exigem marcação de horário de início e fim das visitas; que o sistema sincroniza automaticamente ao longo do dia; que o GPS do iPad não é exigido pela empresa para controle de jornada; que cada representante possui painel próprio de médicos, não sendo possível sobreposição de atendimento; que a rotina dos representantes é similar em todo o território nacional; que não havia obrigação de reportar horário de início ou fim das atividades; que havia liberdade na organização da rotina e nos horários de pausa para refeição. Considerando os depoimentos supra, entendo que restou suficientemente demonstrado que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, o que afasta a incidência das regras relativas ao controle de horário e pagamento de horas extras. A prova oral revelou que o autor atuava como propagandista médico, realizando visitas a profissionais da saúde e a pontos de venda (PDVs), em região extensa, distribuída por diversas cidades do interior de Minas Gerais, com distância de até 200 km entre as cidades, sendo ele próprio o responsável por elaborar seu roteiro de visitas, definindo os locais bem como a ordem de atendimento conforme sua conveniência operacional. Embora tenha havido menção ao uso de sistema eletrônico (OCE) instalado em iPad corporativo, o conjunto probatório deixa claro que esse sistema não se prestava à aferição do início, término ou duração da jornada, mas sim ao registro gerencial das visitas realizadas, com anotações sucintas sobre o conteúdo da interação com o médico ou farmacêutico. A testemunha ouvida a rogo do autor não apresentou solidez suficiente para infirmar a tese defensiva de ausência de controle de horários. Indagada sobre o registro dos horários de visitação no sistema, a testemunha mostrou-se reticente, afirmando, inicialmente, que havia o controle de início e término do horário de cada visita, afirmando, após, que havia apenas o horário preestabelecido no sistema para cada atendimento, o que vai de encontro ao depoimento do autor, tendo em vista que afirmou que o horário lançado no sistema era em relação ao momento que a visita era realizada. Tal alegação, contudo, não se mostra crível, considerando tratar-se de atividade de propagandista médico, cuja dinâmica é sabidamente sujeita à disponibilidade do profissional de saúde, sendo comum que os representantes aguardem pelo atendimento conforme a agenda dos consultórios. Quanto ao lançamento de informações no sistema, a prova oral evidenciou-se que, apesar de haver a orientação de lançamento das informações das visitas o quanto antes, os lançamentos poderiam ser feitos até alguns dias após a realização da visita, o que reforça o caráter meramente declaratório e não fiscalizatório da ferramenta utilizada. Também restou evidenciado que, embora houvesse metas médias de visitas, estas não eram impostas e podiam variar conforme a dinâmica do dia, havendo inclusive a possibilidade de o empregado retornar diretamente para casa após o cumprimento de sua programação, o que deixa claro que o autor tinha liberdade na gestão de seu tempo e autonomia na execução das atividades. Ficou demonstrado a ausência de exigência de relatórios de horário, de supervisão em tempo real ou de qualquer outro instrumento de monitoramento efetivo de tempo. A referência ao GPS no equipamento fornecido, sem que tenha sido demonstrado o efetivo acesso ou uso dessa funcionalidade para controle de jornada, não é suficiente para descaracterizar o regime de trabalho externo, inclusive, por conta da liberdade e dinâmica que o serviço podia ser realizado. O que se verifica dos depoimentos é que o modelo de trabalho adotado pela reclamada se baseava no cumprimento de metas, com ênfase em resultados e não em jornada, sendo o reclamante responsável por planejar seus deslocamentos, sua rota e o tempo de permanência em cada ponto de atendimento, de acordo com a realidade local. Por todo o exposto, entendo que o autor se enquadra na hipótese de exceção do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras ou de intervalo intrajornada, por ausência de controle de jornada e por ser incompatível com a natureza externa da atividade que desempenhava. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE E/OU DEFICIÊNCIA DE LOGÍSTICA. O reclamante afirma que além do salário fixo recebia parcela variável integrante de sua remuneração, denominada “Prêmios de vendas”. No entanto, afirma que após concretizar todos os esforços necessários à realização das vendas, deparava-se com a impossibilidade de finalizar diversas operações, em razão da falta de estoque dos produtos no momento da entrega. Alega ainda que a reclamada não assegurava qualquer transparência quanto à aferição da remuneração variável, apresentando números arbitrários, sem autenticação ou comprovação de correspondência com as vendas efetivamente geradas. Assevera que, diante desse cenário, foi reiteradamente prejudicado uma vez que mesmo desempenhando integralmente suas funções, gerando demanda para a Reclamada, via seu trabalho ser frustrado em razão da ausência de produtos disponíveis para entrega além falta de transparência em relação as métricas para contabilização das vendas para fins de remuneração variável, o que, estima, que sofria prejuízo mensal da ordem de R$500,00. Pleiteia, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças na sua remuneração variável, correspondente a R$500,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que a comercialização de seus produtos ocorre, predominantemente, por meio de distribuidores e, em alguns casos, por vendas diretas às grandes redes de farmácias, inexistindo qualquer comprovação de que essas não conseguiam adquirir os produtos por falta de estoque, argumentando que seria economicamente incoerente investir em propaganda médica e, simultaneamente, restringir o fornecimento dos produtos. Assevera que sempre disponibilizou ao Reclamante os extratos mensais de premiação, os quais continham informações claras e auditadas quanto às metas e aos valores efetivamente devidos, possibilitando a conferência detalhada dos critérios aplicados. Pontua que os dados utilizados advêm da empresa Close-up, especializada em auditoria de mercado, assegurando, assim, a confiabilidade das informações, ressaltando ainda que não há qualquer evidência de que os valores pagos não correspondiam ao desempenho real do Reclamante. Por fim, a reclamada refuta a alegação de ausência de transparência, destacando que o Reclamante dispunha de ferramenta própria para acompanhamento das métricas e resultados, inclusive com acesso às prévias de premiação. Além disso, afirma que não há respaldo para o pedido tendo em vista a ausência de elementos de prova quanto a existência de prejuízos muito menos de descumprimento dos critérios contratuais pela empresa. Pois bem. A Reclamada trouxe aos autos (ID 870f998), a política de premiação, na qual constam de forma detalhada os critérios e regras aplicáveis à aferição da remuneração variável. Referido documento discrimina expressamente a composição da cesta de produtos elegíveis, estabelece o percentual exigido de cobertura de visitação e define os parâmetros objetivos utilizados para o cálculo das premiações, evidenciando a existência de diretrizes claras para aferição da parcela variável. Foram juntados os extratos de premiação do autor (ID 6f1ec99 /ID c856f75), com discriminação detalhada de valores e percentuais que compuseram o valor final dos prêmios. Também vieram aos autos os contracheques (ID d54cfcf), pelos quais verifica em campo próprio da parcela correspondente ao prêmio. O reclamante impugnou os documentos, ao argumento de que a reclamada deixou de apresentar o termo de compromisso firmado entre as partes em relação às políticas internas, tampouco anexou documentos assinados que comprovem sua ciência e concordância com tais diretrizes. Ocorre que pelo teor do depoimento pessoal do autor, fica evidente que o reclamante tinha pleno conhecimento dos critérios da parcela variável. O reclamante afirmou expressamente que as metas envolviam tanto a realização de visitas quanto a efetivação de vendas nas farmácias, sendo exigido o cumprimento de objetivos específicos por produto. Declarou, ainda, que recebia extratos de premiação, tinha acesso ao sistema Power BI — ferramenta utilizada para acompanhamento do atingimento de metas — e que as regras de cálculo estavam descritas nas políticas internas da empresa. Nesse sentido, quanto à transparência dos critérios para aferição dos prêmios e de sua composição, resta comprovado que a reclamada conferia a devida transparência ao modelo remuneratório adotado, inexistindo indícios de irregularidade quanto à composição ou apuração da remuneração variável. Quanto à alegação do reclamante de que a reclamada não quitava os prêmios dos produtos vendidos e não disponibilizados por culpa da empresa, prejudicando, assim, as comissões auferidas, diante da negativa do fato pela reclamada, cabia ao autor demonstrar a sua alegação, ônus processual do qual, entendo que não se desincumbiu a contento. No contrato entabulado entre as partes, consta previsão, apenas, de pagamento de prêmios atrelado ao cumprimento de metas. Ademais, nota-se que o autor pleiteia diferenças em virtude de vendas não realizadas por conta de ausência de produto em estoque, e não que houvesse eventual desconto na parte variável do seu salário. Pelos depoimentos, fica claro que a ausência de produtos em estoque, quando ocorria, gerava apenas uma diminuição eventual no valor da parcela variável da remuneração, decorrente do não atingimento integral das metas estipuladas, não havendo qualquer evidência de que o autor tenha sofrido desconto de valores já recebidos a título de premiação de vendas posteriormente canceladas por falta de estoque. Trata-se, portanto, de mera frustração de expectativa de ganho, o que não configura irregularidade por parte da reclamada, consistente em desconto salarial. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido em epígrafe. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 704415a, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Ante o resultado da demanda não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$3.026,84 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$151.342,43, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

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Miguel Afonso Antunes Barra x Zambon Laboratorios Farmaceuticos Ltda

ID: 261833166

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010147-02.2025.5.03.0099

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA

Polo Passivo:

ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUCAS BARRIOS MELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AIRTON RAFAEL BIER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE MELO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LAB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOVERNADOR VALADARES 0010147-02.2025.5.03.0099 : MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA : ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e1468 proferida nos autos. No dia 24 Abril de 2025, na sede da 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares, com a MM. Juíza do Trabalho Andressa Batista de Oliveira, realizou-se a audiência de JULGAMENTO dos pedidos formulados na Ação Trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes. Em seguida, foi proferida a seguinte DECISÃO: I – RELATÓRIO MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA move ação trabalhista em face de ZAMBON LABORATÓRIOS FARMACÊUTICOS LTDA na qual pleiteia, diante das razões de fato e de direito articulados na petição inicial a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, diferenças de prêmios Aberta audiência inicial, presentes as partes com seus procuradores. Proposta conciliatória recusada pelas partes. A reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, impugnando os pedidos formulados (ID e0a9333). A autora impugnou a contestação em ID e84b7c8. Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem mais provas, foi encerrada a instrução processual. Prejudicada a derradeira proposta conciliatória. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS A pretensão carreada na inicial está satisfatoriamente fundamentada, contendo as razões pelas quais o autor entende fazer jus aos direitos postulados. Presentes os elementos essenciais à formação de um substrato mínimo de análise, mediante breve exposição dos fatos, não há que se falar em inépcia de quaisquer pedidos elencados na exordial (art. 840, parágrafo 1º, da CLT), máxime quando presente nos autos defesa escrita com impugnação especificada de todos os pedidos, o que revela que as circunstâncias narradas foram claras o suficiente à compreensão e elaboração da contestação apresentada pelos reclamados, em respeito ao contraditório e a ampla defesa. Ademais, todos os pedidos tiveram seus valores apontados. A indicação dos valores por estimativa observa o art. 12, §2º, IN 41/2018 do C. TST. A exigência da CLT não equivale a um apontamento pormenorizado, liquidado, do valor pretendido. Se a condição estipulada pelo art. 840, §1º, CLT, foi satisfeita, inexiste inépcia da inicial. Rejeito. MÉRITO JORNADA DE TRABALHO. Alega o reclamante que foi contratado para cumprir jornada de 8 horas diárias, de segunda a sexta-feira, totalizando 40 horas semanais. Contudo, afirma que, em razão das inúmeras exigências impostas pela empregadora, laborava habitualmente além do limite legal, realizando suas atividades, em média, das 07h às 19h, com usufruto de intervalo intrajornada não superior a 30 minutos. Sustenta que a extensão da jornada era necessária para o cumprimento do roteiro diário de visitação, o qual incluía, em média, 15 médicos e 2 postos de vendas (PDVs). Relata que, além do atendimento aos clientes, demandavam tempo os procedimentos administrativos relacionados às visitas, o deslocamento entre os municípios abrangidos pela rota — como Governador Valadares, Ipatinga, Coronel Fabriciano, Timóteo, João Monlevade, Itabira, Caratinga, Manhuaçu e Teófilo Otoni — e a inserção de pedidos no sistema, frequentemente realizada após o término das visitas presenciais. Pleiteia, pois, o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e da 40ª semanal, inclusive pela supressão parcial do intervalo intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que o autor estava enquadrado na exceção do art. 62, I, CLT, por desempenhar labor externo, como expressamente está consignado em seu contrato de trabalho. Nega controle de horário, ao revés, aduz que cabia ao próprio reclamante fazer a gestão de sua carteira de clientes, com definição de rotas e sem a obrigação de reportar seu itinerário em tempo real para qualquer superior hierárquico, muito menos permanecer conectado à internet por meio de equipamento eletrônico fornecido pela empresa. Sustenta que os roteiros de visitação não constituíam instrumento de controle de jornada, tratando-se apenas de sugestões elaboradas para fins de planejamento, sendo o Reclamante livre para alterar a ordem das visitas e reagendar atendimentos conforme a disponibilidade dos profissionais a serem visitados. Ressalta que a dinâmica da atividade, marcada por deslocamentos entre diferentes cidades e pela imprevisibilidade de atendimento dos médicos, impossibilita o controle efetivo da jornada por parte da empresa. Por fim, a Reclamada impugna as alegações iniciais quanto à realização habitual de horas extras, sustentando que não havia qualquer ingerência sobre os horários praticados pelo Reclamante, sendo certo que o autor jamais foi advertido ou punido por não cumprir qualquer tipo de jornada prefixada. Ao alegar a situação descrita no art. 62, I, CLT, fato impeditivo do direito autoral, a parte reclamada atraiu para si o ônus da prova. Desse encargo, a reclamada se desincumbiu. Documentalmente, percebe-se que o contrato de trabalho de ID 19c3e21 possui cláusula no seguinte sentido: Cláusula 7ª. Nos termos do artigo 62, I e III da CLT, por exercer função essencialmente externa e/ou em regime de teletrabalho, estará o EMPREGADO excluído do capítulo II do mesmo diploma legal, dada a impossibilidade do controle de jornada. Paralelamente foi produzida prova oral. Em depoimento pessoal, o reclamante informou que exercia a função de propagandista médico, realizando visitas diárias a médicos e farmácias, com meta de 15 médicos e dois PDVs por dia; que saía diretamente de sua casa para realizar tais visitas, elaborando seu próprio roteiro, com base em diretrizes da empresa; que utilizava veículo fornecido pela reclamada; que usava iPad com sistema chamado OCE, onde selecionava os médicos visitados e registrava comentários sobre a visita; que as informações podiam ser registradas após a visita, mas fazia os lançamentos preferencialmente no mesmo dia; que era possível realizar visitas fora do roteiro e conversar com mais de um médico no mesmo local; que ao finalizar o roteiro mais cedo, podia retornar para casa; que nem todas as visitas envolviam entrega de amostras; que organizava seu próprio cronograma diário. Por outro lado, o preposto da reclamada informou que o autor trabalhava externamente, atendendo cerca de cinco a seis cidades na região do Vale do Aço, com deslocamentos que podiam atingir 200 km a partir de Governador Valadares, onde residia; que exercia atividades de visitação médica e a PDVs, apresentando produtos da linha de ginecologia, saúde feminina, urologia e suplementação; que realizava cerca de 10 visitas por dia a médicos e uma a farmácias; que as visitas a médicos duravam de 3 a 5 minutos e as a farmácias, de 5 a 10 minutos; que utilizava iPad com sistema CRM (Sales Force), onde registrava a data da visita e comentários de até 200 caracteres; que os médicos já estavam cadastrados no sistema e que bastava selecionar o nome e fazer o registro; que os lançamentos podiam ser feitos em até cinco dias; que a assinatura do médico era exigida apenas anualmente, conforme regulamentação da Anvisa; que o gerente distrital era Eduardo Queiroz; que o painel atendido pelo autor continha cerca de 280 médicos e 30 farmácias, com ciclo de visitação de um mês e meio; que não havia meta diária obrigatória, mas sim uma média de cobertura a ser cumprida dentro do ciclo; que o sistema funcionava offline e permitia registros sem conexão imediata; que apenas após a sincronização os dados ficavam disponíveis para supervisão; que não havia controle em tempo real da jornada do autor; que a empresa orientava para que o lançamento fosse feito o mais breve possível, mas não havia imposição. A testemunha Felipe, ouvida a rogo do reclamante, declarou que atuava como representante de trade na mesma região de Minas Gerais, com exceção do Triângulo Mineiro e Sul de Minas; que encontrava o reclamante em média uma vez por mês, e que mantinham contato frequente por telefone, cerca de três a quatro vezes por semana; que trabalhavam juntos em ações nas farmácias da área de atuação do reclamante; que o autor gerava a demanda de receituário médico e ele fazia a gestão do ponto de venda; que utilizava o sistema Sales Force para registrar as visitas; que era orientação da empresa registrar as visitas logo após sua finalização; que a sincronização das informações não era imediata e podia ser feita posteriormente; que havia gestão da rota, mas cada representante montava seu roteiro; que o contato com os gestores era para alinhamento de metas e atividades, não envolvendo controle do início e fim da jornada; que não acompanhava o autor durante toda sua jornada, mas apenas parte do dia. Já a testemunha ouvida a rogo da reclamada, informou que realiza, em média, 12 visitas por dia, com duração de aproximadamente 15 a 20 minutos por visita, considerando a organização de roteiros próximos; que nem todas as visitas envolvem entrega de amostras; que, quando há entrega, a assinatura do médico é colhida apenas uma vez ao ano, conforme exigência da Anvisa; que utiliza o sistema OCE para registrar as visitas, sendo possível fazer os lançamentos ao longo do dia ou até no dia seguinte; que o sistema aceita lançamentos com até três dias de tolerância; que os registros não exigem marcação de horário de início e fim das visitas; que o sistema sincroniza automaticamente ao longo do dia; que o GPS do iPad não é exigido pela empresa para controle de jornada; que cada representante possui painel próprio de médicos, não sendo possível sobreposição de atendimento; que a rotina dos representantes é similar em todo o território nacional; que não havia obrigação de reportar horário de início ou fim das atividades; que havia liberdade na organização da rotina e nos horários de pausa para refeição. Considerando os depoimentos supra, entendo que restou suficientemente demonstrado que o reclamante exercia atividade externa incompatível com a fixação de jornada, nos termos do art. 62, I, da CLT, o que afasta a incidência das regras relativas ao controle de horário e pagamento de horas extras. A prova oral revelou que o autor atuava como propagandista médico, realizando visitas a profissionais da saúde e a pontos de venda (PDVs), em região extensa, distribuída por diversas cidades do interior de Minas Gerais, com distância de até 200 km entre as cidades, sendo ele próprio o responsável por elaborar seu roteiro de visitas, definindo os locais bem como a ordem de atendimento conforme sua conveniência operacional. Embora tenha havido menção ao uso de sistema eletrônico (OCE) instalado em iPad corporativo, o conjunto probatório deixa claro que esse sistema não se prestava à aferição do início, término ou duração da jornada, mas sim ao registro gerencial das visitas realizadas, com anotações sucintas sobre o conteúdo da interação com o médico ou farmacêutico. A testemunha ouvida a rogo do autor não apresentou solidez suficiente para infirmar a tese defensiva de ausência de controle de horários. Indagada sobre o registro dos horários de visitação no sistema, a testemunha mostrou-se reticente, afirmando, inicialmente, que havia o controle de início e término do horário de cada visita, afirmando, após, que havia apenas o horário preestabelecido no sistema para cada atendimento, o que vai de encontro ao depoimento do autor, tendo em vista que afirmou que o horário lançado no sistema era em relação ao momento que a visita era realizada. Tal alegação, contudo, não se mostra crível, considerando tratar-se de atividade de propagandista médico, cuja dinâmica é sabidamente sujeita à disponibilidade do profissional de saúde, sendo comum que os representantes aguardem pelo atendimento conforme a agenda dos consultórios. Quanto ao lançamento de informações no sistema, a prova oral evidenciou-se que, apesar de haver a orientação de lançamento das informações das visitas o quanto antes, os lançamentos poderiam ser feitos até alguns dias após a realização da visita, o que reforça o caráter meramente declaratório e não fiscalizatório da ferramenta utilizada. Também restou evidenciado que, embora houvesse metas médias de visitas, estas não eram impostas e podiam variar conforme a dinâmica do dia, havendo inclusive a possibilidade de o empregado retornar diretamente para casa após o cumprimento de sua programação, o que deixa claro que o autor tinha liberdade na gestão de seu tempo e autonomia na execução das atividades. Ficou demonstrado a ausência de exigência de relatórios de horário, de supervisão em tempo real ou de qualquer outro instrumento de monitoramento efetivo de tempo. A referência ao GPS no equipamento fornecido, sem que tenha sido demonstrado o efetivo acesso ou uso dessa funcionalidade para controle de jornada, não é suficiente para descaracterizar o regime de trabalho externo, inclusive, por conta da liberdade e dinâmica que o serviço podia ser realizado. O que se verifica dos depoimentos é que o modelo de trabalho adotado pela reclamada se baseava no cumprimento de metas, com ênfase em resultados e não em jornada, sendo o reclamante responsável por planejar seus deslocamentos, sua rota e o tempo de permanência em cada ponto de atendimento, de acordo com a realidade local. Por todo o exposto, entendo que o autor se enquadra na hipótese de exceção do art. 62, I, da CLT, não fazendo jus ao pagamento de horas extras ou de intervalo intrajornada, por ausência de controle de jornada e por ser incompatível com a natureza externa da atividade que desempenhava. DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. FALTA DE PRODUTO EM ESTOQUE E/OU DEFICIÊNCIA DE LOGÍSTICA. O reclamante afirma que além do salário fixo recebia parcela variável integrante de sua remuneração, denominada “Prêmios de vendas”. No entanto, afirma que após concretizar todos os esforços necessários à realização das vendas, deparava-se com a impossibilidade de finalizar diversas operações, em razão da falta de estoque dos produtos no momento da entrega. Alega ainda que a reclamada não assegurava qualquer transparência quanto à aferição da remuneração variável, apresentando números arbitrários, sem autenticação ou comprovação de correspondência com as vendas efetivamente geradas. Assevera que, diante desse cenário, foi reiteradamente prejudicado uma vez que mesmo desempenhando integralmente suas funções, gerando demanda para a Reclamada, via seu trabalho ser frustrado em razão da ausência de produtos disponíveis para entrega além falta de transparência em relação as métricas para contabilização das vendas para fins de remuneração variável, o que, estima, que sofria prejuízo mensal da ordem de R$500,00. Pleiteia, pois, a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças na sua remuneração variável, correspondente a R$500,00 mensais. Em defesa, a reclamada afirma que a comercialização de seus produtos ocorre, predominantemente, por meio de distribuidores e, em alguns casos, por vendas diretas às grandes redes de farmácias, inexistindo qualquer comprovação de que essas não conseguiam adquirir os produtos por falta de estoque, argumentando que seria economicamente incoerente investir em propaganda médica e, simultaneamente, restringir o fornecimento dos produtos. Assevera que sempre disponibilizou ao Reclamante os extratos mensais de premiação, os quais continham informações claras e auditadas quanto às metas e aos valores efetivamente devidos, possibilitando a conferência detalhada dos critérios aplicados. Pontua que os dados utilizados advêm da empresa Close-up, especializada em auditoria de mercado, assegurando, assim, a confiabilidade das informações, ressaltando ainda que não há qualquer evidência de que os valores pagos não correspondiam ao desempenho real do Reclamante. Por fim, a reclamada refuta a alegação de ausência de transparência, destacando que o Reclamante dispunha de ferramenta própria para acompanhamento das métricas e resultados, inclusive com acesso às prévias de premiação. Além disso, afirma que não há respaldo para o pedido tendo em vista a ausência de elementos de prova quanto a existência de prejuízos muito menos de descumprimento dos critérios contratuais pela empresa. Pois bem. A Reclamada trouxe aos autos (ID 870f998), a política de premiação, na qual constam de forma detalhada os critérios e regras aplicáveis à aferição da remuneração variável. Referido documento discrimina expressamente a composição da cesta de produtos elegíveis, estabelece o percentual exigido de cobertura de visitação e define os parâmetros objetivos utilizados para o cálculo das premiações, evidenciando a existência de diretrizes claras para aferição da parcela variável. Foram juntados os extratos de premiação do autor (ID 6f1ec99 /ID c856f75), com discriminação detalhada de valores e percentuais que compuseram o valor final dos prêmios. Também vieram aos autos os contracheques (ID d54cfcf), pelos quais verifica em campo próprio da parcela correspondente ao prêmio. O reclamante impugnou os documentos, ao argumento de que a reclamada deixou de apresentar o termo de compromisso firmado entre as partes em relação às políticas internas, tampouco anexou documentos assinados que comprovem sua ciência e concordância com tais diretrizes. Ocorre que pelo teor do depoimento pessoal do autor, fica evidente que o reclamante tinha pleno conhecimento dos critérios da parcela variável. O reclamante afirmou expressamente que as metas envolviam tanto a realização de visitas quanto a efetivação de vendas nas farmácias, sendo exigido o cumprimento de objetivos específicos por produto. Declarou, ainda, que recebia extratos de premiação, tinha acesso ao sistema Power BI — ferramenta utilizada para acompanhamento do atingimento de metas — e que as regras de cálculo estavam descritas nas políticas internas da empresa. Nesse sentido, quanto à transparência dos critérios para aferição dos prêmios e de sua composição, resta comprovado que a reclamada conferia a devida transparência ao modelo remuneratório adotado, inexistindo indícios de irregularidade quanto à composição ou apuração da remuneração variável. Quanto à alegação do reclamante de que a reclamada não quitava os prêmios dos produtos vendidos e não disponibilizados por culpa da empresa, prejudicando, assim, as comissões auferidas, diante da negativa do fato pela reclamada, cabia ao autor demonstrar a sua alegação, ônus processual do qual, entendo que não se desincumbiu a contento. No contrato entabulado entre as partes, consta previsão, apenas, de pagamento de prêmios atrelado ao cumprimento de metas. Ademais, nota-se que o autor pleiteia diferenças em virtude de vendas não realizadas por conta de ausência de produto em estoque, e não que houvesse eventual desconto na parte variável do seu salário. Pelos depoimentos, fica claro que a ausência de produtos em estoque, quando ocorria, gerava apenas uma diminuição eventual no valor da parcela variável da remuneração, decorrente do não atingimento integral das metas estipuladas, não havendo qualquer evidência de que o autor tenha sofrido desconto de valores já recebidos a título de premiação de vendas posteriormente canceladas por falta de estoque. Trata-se, portanto, de mera frustração de expectativa de ganho, o que não configura irregularidade por parte da reclamada, consistente em desconto salarial. Nesse sentido, julgo improcedente o pedido em epígrafe. JUSTIÇA GRATUITA No atual contexto jurisprudencial, consolidou-se a posição de que a declaração de pobreza, por ser presumidamente verdadeira (art. 99, §3º, CPC), é suficiente para satisfazer o requisito do art. 790, §§3º e 4º da CLT, quando inexiste prova em sentido contrário. De fato, a norma trabalhista não pode ser interpretada isoladamente, mas à luz do amplo acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CRFB/88), de modo que ainda se mostra aplicável o item I da Súmula 463 do C. TST. Nesse sentido, o C. TST aprovou tese vinculante quanto ao Tema 21 de IRR do C. TST, admitindo que o pedido de gratuidade de justiça pode “ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83” (item ii). A presunção de legitimidade do documento particular apenas pode ser elidida através de prova em sentido contrário, observado o contraditório em incidente específico (item iii). Nesse contexto, diante da declaração de ID 704415a, bem como a ausência de elementos probatórios capazes de elidir a presunção de veracidade daí resultante, defiro à reclamante os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que a ação trabalhista foi distribuída a partir da vigência da Lei n. 13.467/17, a fase postulatória já era regida pela nova legislação, tornando plenamente aplicável a sistemática dos honorários advocatícios, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, 3º, CLT. Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º, CLT, o resultado da demanda, a natureza da causa e o trabalho realizado pelos advogados, arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte reclamante) e o percentual de honorários em 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, a ser pago pelo autor à procuradora da ré. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da obrigação do autor, que somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, a credora demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, findo os quais a obrigação terá sua eficácia definitivamente encampada, conforme recente julgamento da ADI 5766, realizado no dia 20/10/2021. III - DISPOSITIVO Em face de todo o exposto, com base na fundamentação supra, na ação trabalhista ajuizada por MIGUEL AFONSO ANTUNES BARRA em face de ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA, rejeito a preliminar e, no mérito, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados. Benefício da justiça gratuita deferido à parte autora. Ante o resultado da demanda não há se falar em recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários de sucumbência, na forma da fundamentação. Custas, pela autora, no importe de R$3.026,84 calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$151.342,43, ISENTA. INTIMEM-SE AS PARTES. GOVERNADOR VALADARES/MG, 28 de abril de 2025. ANDRESSA BATISTA DE OLIVEIRA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ZAMBON LABORATORIOS FARMACEUTICOS LTDA

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