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Anderson Silva Goncalves e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329458158

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-84.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA GONCALVES LUANY CRIS DE SOUZA BARRETO THAIS APARECIDA MAGALHAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-84.2025.5.03.0183 AUTOR: ANDERSON SILVA GONCALVES RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-84.2025.5.03.0183 AUTOR: ANDERSON SILVA GONCALVES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c062f9b proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO UNIÃO FEDERAL (PGF) opôs impugnação aos cálculos constante da minuta de acordo ID. e14a35e, homologado ao ID. 63dc89a. Manifestação da executada ao ID. a0ae482. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos, apresentada a tempo e modo pela União. II – MÉRITO A impugnante questiona a confecção dos cálculos fora do PJE- CALC, por dificultar a análise da correção dos cálculos, visto que não há informações precisas sobre as parcelas remuneratórias que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acrescenta que não foram incluídas as parcelas alusivas às férias gozadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como que as contribuições não foram atualizadas com juros de mora pela taxa SELIC, para os serviços prestados a partir de 05/03/2009. Requer seja determinado o recálculo das contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamante e pela parte reclamada, com a inclusão, na base de cálculo, de informações precisas acerca das parcelas remuneratórias, integrantes do salário-de-contribuição, tal como ocorre com as precisas discriminações das rubricas e incidências no PJE-CALC, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212 /91, do art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99, e da Súmula nº 688, do STF; bem como a inclusão das parcelas alusivas às férias gozadas na base de cálculo das contribuições sociais. A parte executada, por sua vez, alega que a obrigatoriedade do uso do PJE-CALC é restrita aos usuários internos da Justiça do Trabalho e aos peritos designados pelo Juiz e que a discriminação das verbas e separação dos cálculos previdenciárias entre empregado e empregador não se aplica aos acordos, mas somente às liquidações decorrentes de sentenças condenatórias. Analisa-se. Inicialmente, convém mencionar que não cabe às partes convencionarem acerca das contribuições previdenciárias, sua base de cálculo ou forma de atualização, portanto descabe falar em intimação do autor para readequação dos termos do acordo. No mais, a planilha apresentada com a minuta de acordo ID. e14a35e, de fato, não permite averiguar quais parcelas remuneratórias integram a base de cálculo das contribuições sociais, tampouco discrimina mês a mês a contribuição devida pelo empregador e pelo empregado. Ao revés do alegado pela executada, os cálculos devem conter memórias de cálculos em separado das contribuições sociais devidas pela parte executada, com a discriminação das parcelas que integram a base de cálculo, além de informações sobre as alíquotas das contribuições sociais da parte reclamante e reclamada, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.212/91. O fato de ser usuário externo e, por isso, não estar obrigado a usar o PJE-CALC não isenta a parte de observar os requisitos mínimos para elaboração das contas. Destaque-se que do resumo apresentado pela ré à fl. 2861 se depreende que, de fato, as parcelas alusivas às férias gozadas não foram incluídas na base de cálculo das contribuições sociais. Dessa forma, acolho a impugnação oposta pela União Federal (PGF), para determinar a retificação da planilha de apuração das parcelas componentes do cálculo homologado, quanto às contribuições previdenciárias incidentes, para que seja considerado como fato gerador, a partir de 05.03.2009, incidindo, desde então, os juros de mora pela Taxa SELIC, devendo ainda apresentar planilha com a indicação das alíquotas e a discriminação das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando-se as parcelas remuneratórias integrantes do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, do art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99, e da Súmula nº 688, do STF. Procedente a impugnação à sentença de liquidação, nestes termos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela UNIÃO FEDERAL (PGF) e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, a fim de determinar a retificação da conta de liquidação, conforme fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, pelo executado. Intimem-se as partes e a União Federal (PGF). BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON SILVA GONCALVES

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Anderson Silva Goncalves e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 329458234

Tribunal: TRT3 Órgão: 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-84.2025.5.03.0183

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SILVA GONCALVES LUANY CRIS DE SOUZA BARRETO THAIS APARECIDA MAGALHAES UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

VINICIUS FERREIRA DA SILVA

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ISABELLA SANGLARD PIMENTA MACHADO

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LIVIA REGGIANI LIMA

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-84.2025.5.03.0183 AUTOR: ANDERSON SILVA GONCALVES RÉU: BANCO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010170-84.2025.5.03.0183 AUTOR: ANDERSON SILVA GONCALVES RÉU: BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c062f9b proferida nos autos. SENTENÇA DE IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO I – RELATÓRIO UNIÃO FEDERAL (PGF) opôs impugnação aos cálculos constante da minuta de acordo ID. e14a35e, homologado ao ID. 63dc89a. Manifestação da executada ao ID. a0ae482. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Conheço da impugnação aos cálculos, apresentada a tempo e modo pela União. II – MÉRITO A impugnante questiona a confecção dos cálculos fora do PJE- CALC, por dificultar a análise da correção dos cálculos, visto que não há informações precisas sobre as parcelas remuneratórias que integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias. Acrescenta que não foram incluídas as parcelas alusivas às férias gozadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, bem como que as contribuições não foram atualizadas com juros de mora pela taxa SELIC, para os serviços prestados a partir de 05/03/2009. Requer seja determinado o recálculo das contribuições previdenciárias devidas pela parte reclamante e pela parte reclamada, com a inclusão, na base de cálculo, de informações precisas acerca das parcelas remuneratórias, integrantes do salário-de-contribuição, tal como ocorre com as precisas discriminações das rubricas e incidências no PJE-CALC, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212 /91, do art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99, e da Súmula nº 688, do STF; bem como a inclusão das parcelas alusivas às férias gozadas na base de cálculo das contribuições sociais. A parte executada, por sua vez, alega que a obrigatoriedade do uso do PJE-CALC é restrita aos usuários internos da Justiça do Trabalho e aos peritos designados pelo Juiz e que a discriminação das verbas e separação dos cálculos previdenciárias entre empregado e empregador não se aplica aos acordos, mas somente às liquidações decorrentes de sentenças condenatórias. Analisa-se. Inicialmente, convém mencionar que não cabe às partes convencionarem acerca das contribuições previdenciárias, sua base de cálculo ou forma de atualização, portanto descabe falar em intimação do autor para readequação dos termos do acordo. No mais, a planilha apresentada com a minuta de acordo ID. e14a35e, de fato, não permite averiguar quais parcelas remuneratórias integram a base de cálculo das contribuições sociais, tampouco discrimina mês a mês a contribuição devida pelo empregador e pelo empregado. Ao revés do alegado pela executada, os cálculos devem conter memórias de cálculos em separado das contribuições sociais devidas pela parte executada, com a discriminação das parcelas que integram a base de cálculo, além de informações sobre as alíquotas das contribuições sociais da parte reclamante e reclamada, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.212/91. O fato de ser usuário externo e, por isso, não estar obrigado a usar o PJE-CALC não isenta a parte de observar os requisitos mínimos para elaboração das contas. Destaque-se que do resumo apresentado pela ré à fl. 2861 se depreende que, de fato, as parcelas alusivas às férias gozadas não foram incluídas na base de cálculo das contribuições sociais. Dessa forma, acolho a impugnação oposta pela União Federal (PGF), para determinar a retificação da planilha de apuração das parcelas componentes do cálculo homologado, quanto às contribuições previdenciárias incidentes, para que seja considerado como fato gerador, a partir de 05.03.2009, incidindo, desde então, os juros de mora pela Taxa SELIC, devendo ainda apresentar planilha com a indicação das alíquotas e a discriminação das parcelas que compõem a base de cálculo das contribuições previdenciárias, observando-se as parcelas remuneratórias integrantes do salário-de-contribuição, nos termos do art. 28, I, da Lei nº 8.212/91, do art. 214, I, do Decreto nº 3.048/99, e da Súmula nº 688, do STF. Procedente a impugnação à sentença de liquidação, nestes termos. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, conheço da Impugnação à Sentença de Liquidação oposta pela UNIÃO FEDERAL (PGF) e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE, a fim de determinar a retificação da conta de liquidação, conforme fundamentos. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Custas de R$55,35, nos termos do art. 789-A, VII, da CLT, pelo executado. Intimem-se as partes e a União Federal (PGF). BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. MARITZA ELIANE ISIDORO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Daniel Soares x Fabio Rogerio De Almeida

ID: 277808160

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Januária Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-93.2025.5.03.0083

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SOARES

Polo Passivo:

FABIO ROGERIO DE ALMEIDA

Notificação

Advogados:

ELILON LOPES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010170-93.2025.5.03.0083 : DANIEL SOARES : FABIO ROGERIO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fi… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JANUÁRIA 0010170-93.2025.5.03.0083 : DANIEL SOARES : FABIO ROGERIO DE ALMEIDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f321f85 proferida nos autos. Nos autos n. 0010170-93.2025.5.03.0083, em tramitação na Egrégia Vara do Trabalho de Januária, o Excelentíssimo Senhor Juiz do Trabalho, FERNANDO SARAIVA ROCHA, que ao final assina, submetida a lide a julgamento, profere e publica a seguinte SENTENÇA: RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS REVELIA E CONFISSÃO DO RÉU Devidamente informada da demanda, conforme se depreende do constante no ID ec44ab1, a parte ré não comparece à audiência de ID 9858a37, da qual foi notificada, com a cominação de que a ausência injustificada implicaria revelia e confissão ficta, quanto à matéria de fato. Sabe-se que a revelia é afastada pela apresentação, em audiência, de resposta à pretensão da parte autora, ocasião em que a parte ré deve também prestar depoimento. A ordem jurídica aponta nesse sentido, por meio das normas dos artigos 843 e 844, CLT. A parte ré não se faz presente por meio de preposto ou procurador, nem há qualquer evidência de que sua ausência tenha motivo plausível. Desse modo, reconheço a revelia da parte ré. Entretanto, cabe frisar que a confissão não abrange questões de direito e pode ser afastada por prova produzida anteriormente ao seu reconhecimento. Igualmente, diante da hipótese de litisconsórcio passivo, incide a norma art. 345, I do CPC, tendo em vista que, via de regra, os litisconsortes são considerados como litigantes distintos (art. 117, CPC). Em outros termos, a conduta de um não prejudica a situação processual do outro, possuindo, ambos, direito ao exercício individual do contraditório e da ampla defesa. Nesses termos, passo à análise dos pleitos trazidos pela parte autora, um a um. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL ENTRE AS PARTES Narra a parte autora que trabalhou para o Réu, de modo subordinado, de 20/06/24 a 30/12/24, com salário mensal de R$2.824,00. Requer a declaração da relação de emprego, anotação em CTPS e condenação em pagamento de parcelas contratuais e resilitórias. O Autor interrompeu a prestação de serviços e requer a decretação da dispensa indireta, em razão do não pagamento de salários pelo Réu. A CLT aponta, no caput do art. 2º, bem como no art. 3º, os pressupostos fático-jurídicos da relação de emprego. São eles: (1) prestação de serviços a um tomador; (2) por pessoa física; (3) com pessoalidade pelo trabalhador (intuito personae); (4) onerosidade; (5) efetuada com habitualidade; (6) e subordinação ao tomador dos serviços; (7) o qual assume os riscos da atividade. Certo é que, conjugados os pressupostos acima, a relação de emprego estará juridicamente caracterizada. Nesse mesmo diapasão, a falta de um deles impede o seu reconhecimento. Não há, nos autos, elemento que afaste a presunção de veracidade dos fatos narrados na peça de ingresso, inclusive quanto à modalidade de finalização do contrato. Declaro, portanto, a relação de emprego entre as partes, a partir de 20/06/24, na função de atendente, salário mensal de R$2.824,00; declaro, ainda, em razão do não pagamento de salários, que o Autor a dispensa indireta do Autor, nada data de 30/12/24, com projeção do fim do contrato para 29/01/25, haja vista a não concessão do aviso prévio (art. 483, d, CLT). Transitada em julgado a decisão, intime-se a parte autora para informar que possui CTPS digital ou depositar sua CTPS física em Secretaria, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de se considerar resolvida a obrigação de anotação. Deverão ser observadas as prescrições do art. 487, § 1º, CLT, e do art. 14, VII, art. 15, V, Portaria MTP n. 671/2021. Informada a existência de CTPS digital ou depositada a CTPS física, intime-se o Réu para realizar as anotações impostas nesta decisão e devolver o documento no prazo de 10 (dez) dias. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará, no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão, a expedição e entrega das guias de TRCT, acompanhadas da chave de conectividade social, hábeis a permitir o levantamento da quantia depositada em conta vinculada (art. 20, da Lei 8.036/90), e de CD-SD, sob pena de incidir em indenização substitutiva, nesse caso, conforme apurado em liquidação. O prazo de 120 (cento e vinte) dias para habilitação da parte autora no programa do seguro-desemprego será contado a partir do fim do prazo para entrega das guias pela parte ré. PARCELAS RESILITÓRIAS Evidente o fim do contrato e não demonstrado o respectivo adimplemento, procedem os pleitos de condenação em pagamento de: – salários em atraso, correspondentes aos meses de novembro e dezembro de 2024; – salários do período do aviso prévio, correspondente a 30 dias, conforme requerido (art. 487, § 1º, CLT); – gratificações natalinas 6/12 avos 2024 e 1/12 avos 2025 (art. 1º, § 2º, Lei 4.090/62); – férias acrescidas de 1/3, 7/12 avos2024/2025 (art. 146, parágrafo único, CLT). FGTS COM 40% Tratando-se, não de diferenças, mas de alegação de não realização de qualquer depósito em conta vinculada, ao empregador é atribuído o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação inscrita no art. 15, da Lei 8.036/90. Entretanto, não há, nos autos, evidência de que os depósitos tenham sido realizados. Procede, portanto, o pedido. A parte ré, independentemente de nova intimação, demonstrará os pertinentes depósitos de FGTS (art. 15, da Lei 8.036/90), referentes a todo o contrato, consideradas a remuneração real da parte autora e a projeção do aviso prévio, acrescidos do montante equivalente a 40% (art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90), no prazo de 10 (dez) dias do trânsito em julgado da presente decisão. O não cumprimento da obrigação de fazer implicará sua conversão em obrigação de dar o valor equivalente, o qual será entregue diretamente à parte autora. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL GRATUITA Não há, nos autos, elementos que afastem a presunção de veracidade do fundamento do pedido de prestação jurisdicional gratuita, notadamente, a não percepção atual superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, § 3º, CLT). Deferido o pedido. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Não há incidência de imposto de renda sobre o valor de juros moratórios, uma vez que esta parcela não possui o efeito jurídico de acréscimo patrimonial (OJ 400, SDI-I, TST). CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS E SAT – FATO GERADOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DECORRENTES DESTA DECISÃO Pela redação do art. 114, VIII, e art. 195, I, “a”, e II, da CR/88, somente serão devidas, para cobrança a partir desta decisão, no âmbito da competência material da Especializada, as contribuições destinadas à União, ou seja, aquelas de natureza previdenciária, incluídas as referentes ao Seguro de Acidente de Trabalho (Súmula 454, TST) e excluídas as destinadas a terceiros (Sistema “S”) (art. 240, CR/88, Súmula 24, TRT 3ª Região). Apesar do que prescreve o art. 195, I, “a”, CR/88, no sentido de que o fato gerador das contribuições previdenciárias seria o pagamento das parcelas de natureza sa7larial, prevalece na jurisprudência o entendimento de que este fato gerador é a prestação de serviços (art. 43, § 5º, Lei 8.212/91, art. 276, Dec. 3.048/99, Súmula 47, TRT 3ª Região, Súmula 368, IV e V, TST). Diante de todas estas premissas, aplica-se a regra constante do § 3º do art. 43 da Lei 8.212/91 para apuração das contribuições sociais com inclusão dos acréscimos próprios da legislação, ou seja, juros equivalentes à taxa SELIC, além da multa de mora, conforme art. 35 da Lei 8.212/91 e art. 879, § 4º, da CLT apenas para as contribuições sociais devidas para o interregno posterior a 26/08/2009. DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da Ação Trabalhista que DANIEL SOARES move em face de FÁBIO ROGÉRIO DE ALMEIDA, nos termos da fundamentação, que integram este dispositivo: – declaro a relação de emprego entre as partes de 20/06/24 a 29/01/25, na função de atendente, salário mensal de R$2.824,00, o qual teve fim por dispensa indireta, com anotação em CTPS, já considerada a projeção do aviso prévio, não concedido; – julgo procedente o pedido de condenação em confecção e entrega de guias para movimentação de conta vinculada e habilitação no programa do seguro-desemprego; – julgo procedente o pedido de condenação em pagamento de salários em atraso, salários do período do aviso prévio, gratificações natalinas, férias com 1/3; – julgo procedente pedido de condenação em depósitos de FGTS com 40%. Enfim, julgo procedentes os pedidos da inicial. Autoriza-se a dedução de parcelas quitadas a idêntico título daquelas deferidas à parte autora nesta decisão. A atualização monetária, na fase anterior à distribuição da ação, será a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao vencido e observará o IPCA-E. Na fase que se inicia com o ajuizamento da ação, será observado o índice da taxa SELIC. Estão autorizados os descontos previdenciários e de imposto de renda. Para fins do art. 832, § 3º, CLT, as parcelas cuja natureza jurídica não foi indicada na fundamentação seguem as prescrições do art. 28, da Lei 8.212/91. Imposto de Renda nos termos do art. 12-A, da Lei 7.713/88. Os valores de condenação serão apurados segundo liquidação por simples cálculos, observadas as determinações dos Provimentos n. 03/1991 e 04/2000, do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Não haverá cobrança das contribuições previdenciárias decorrentes das parcelas salariais já pagas, oriundas da relação de emprego ora reconhecida, tendo em vista o disposto no parágrafo único, do art. 876, CLT. Diante da procedência total, honorários de sucumbência de responsabilidade da parte ré, na razão de 5% (cinco por cento) sobre o que resultar da condenação, após liquidação, em benefício do advogado da parte autora (art. 791-A e parágrafos, CLT, OJ 384, SDI-I, TST). Custas, pela parte ré, no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, R$10.000,00. Intimem-se as partes. JANUARIA/MG, 22 de maio de 2025. FERNANDO SARAIVA ROCHA Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL SOARES

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Pandurata Alimentos Ltda x Taina De Azevedo Oliveira

ID: 323365648

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-23.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

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DANILO AFONSO DE SA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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LUANDA MARIA SOARES

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ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

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PATRICIA ALMEIDA SOARES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63d15d proferida nos autos. RECURSO DE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d67c213; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1b678ba). Regular a representação processual (Id 1567d2e ). O juízo está garantido (Id fa28ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8140e79): No caso dos autos, é incontroverso que o término do contrato de trabalho ocorreu em 03.03.2023, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, nos termos da citada sentença anexada no Id 975d89c, transitada em julgado em 12.08.2024 (Id b30d71b). Por meio da petição juntada no Id 3a8e5bb, a trabalhadora informou que lhe foi negado o benefício do seguro-desemprego, porque ultrapassado o prazo de 120 dias, por culpa da reclamada. Verifica-se que a executada disponibilizou à exequente as guias CD/SD, com emissão em 01.11.2024 (Id a6e6153). No entanto, o documento de Id d377a41, datado de 04.11.2024, comprova que a exequente não teve acesso ao benefício em razão de ter solicitado "após o prazo de 120 dias da data da demissão". Pois bem. Dispõe o art. 4º da Resolução Codefat nº 957, de 21.09.2022: Art. 4º É assegurado ao trabalhador dispensado sem justa causa o direito de requerer o benefício seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei Complementar nº 150, de 2015. § 1º Os critérios exigidos para habilitação ao benefício de que trata o caput do artigo serão aferidos de forma automática pelo sistema seguro-desemprego ante as informações prestadas pelos empregadores, acessíveis nos seguintes meios e sistemas: I - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; II - Guia de Recolhimento do FGTS; III - Guia de Informações à Previdência Social - GFIP; IV - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; ou V - documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado. § 2º Na ocorrência de inconsistência de dados que gere impedimento ou notificação no sistema seguro-desemprego e que não permita a habilitação automática ao benefício, fica assegurado ao trabalhador o direito de revisão mediante solicitação por meio de recurso para correção dos dados. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, cabe ao empregador prestar as informações corretas para que o empregado tenha acesso ao aludido benefício. Assim, não merece acolhida a tese da agravante de que caberia à exequente o envio às autoridades competentes da certidão do trânsito em julgado da sentença/acórdão (Id 0fb4e54 - Pág. 4). In casu, sendo da empregadora a obrigação de prestar informações para a percepção, pela empregada, do seguro-desemprego, corroboro do entendimento de origem, no sentido de que "não se pode imputar a responsabilidade à trabalhadora, que é a parte mais vulnerável da relação". Assim, a conclusão a que se chega é que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré. Dessa forma, correta a r. decisão de primeiro grau que converteu a obrigação de fazer em indenização substitutiva, nos termos do comando exequendo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Desse modo, não há ofensa literal e direta ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, uma vez que a matéria impugnada não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo. Ao contrário do alegado pela recorrente, procurou a Turma observar a coisa julgada, nos exatos moldes do citado preceito constitucional. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PANDURATA ALIMENTOS LTDA

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Pandurata Alimentos Ltda x Taina De Azevedo Oliveira

ID: 323365655

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0010170-23.2023.5.03.0129

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

ELEAZER PELEGRINI

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DANILO AFONSO DE SA

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VANESSA CRISTINA ZIGGIATTI PADULA

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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LUANDA MARIA SOARES

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ALEXANDRA DEL AMORE DE CARVALHO

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PATRICIA ALMEIDA SOARES

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ALEXANDRE DE ALMEIDA CARDOSO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Angela Castilho Rogedo Ribeiro AP 0010170-23.2023.5.03.0129 AGRAVANTE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA AGRAVADO: TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f63d15d proferida nos autos. RECURSO DE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/06/2025 - Id d67c213; recurso apresentado em 17/06/2025 - Id 1b678ba). Regular a representação processual (Id 1567d2e ). O juízo está garantido (Id fa28ad9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2º do art. 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / SEGURO DESEMPREGO (13969) / INDENIZAÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 5º, XXXVI e LIV, da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 8140e79): No caso dos autos, é incontroverso que o término do contrato de trabalho ocorreu em 03.03.2023, em razão do reconhecimento da rescisão indireta, nos termos da citada sentença anexada no Id 975d89c, transitada em julgado em 12.08.2024 (Id b30d71b). Por meio da petição juntada no Id 3a8e5bb, a trabalhadora informou que lhe foi negado o benefício do seguro-desemprego, porque ultrapassado o prazo de 120 dias, por culpa da reclamada. Verifica-se que a executada disponibilizou à exequente as guias CD/SD, com emissão em 01.11.2024 (Id a6e6153). No entanto, o documento de Id d377a41, datado de 04.11.2024, comprova que a exequente não teve acesso ao benefício em razão de ter solicitado "após o prazo de 120 dias da data da demissão". Pois bem. Dispõe o art. 4º da Resolução Codefat nº 957, de 21.09.2022: Art. 4º É assegurado ao trabalhador dispensado sem justa causa o direito de requerer o benefício seguro-desemprego, nos termos da Lei nº 7.998, de 1990, e da Lei Complementar nº 150, de 2015. § 1º Os critérios exigidos para habilitação ao benefício de que trata o caput do artigo serão aferidos de forma automática pelo sistema seguro-desemprego ante as informações prestadas pelos empregadores, acessíveis nos seguintes meios e sistemas: I - Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS; II - Guia de Recolhimento do FGTS; III - Guia de Informações à Previdência Social - GFIP; IV - Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial; ou V - documento judicial que detalhe a data de admissão, demissão, remuneração, vínculo empregatício e ocupação exercida pelo empregado. § 2º Na ocorrência de inconsistência de dados que gere impedimento ou notificação no sistema seguro-desemprego e que não permita a habilitação automática ao benefício, fica assegurado ao trabalhador o direito de revisão mediante solicitação por meio de recurso para correção dos dados. Nesse contexto, ao contrário do alegado pela ré, cabe ao empregador prestar as informações corretas para que o empregado tenha acesso ao aludido benefício. Assim, não merece acolhida a tese da agravante de que caberia à exequente o envio às autoridades competentes da certidão do trânsito em julgado da sentença/acórdão (Id 0fb4e54 - Pág. 4). In casu, sendo da empregadora a obrigação de prestar informações para a percepção, pela empregada, do seguro-desemprego, corroboro do entendimento de origem, no sentido de que "não se pode imputar a responsabilidade à trabalhadora, que é a parte mais vulnerável da relação". Assim, a conclusão a que se chega é que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré. Dessa forma, correta a r. decisão de primeiro grau que converteu a obrigação de fazer em indenização substitutiva, nos termos do comando exequendo. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que a autora não recebeu o benefício, ao qual fazia jus, em razão da perda do prazo legal, por culpa exclusiva da ré, não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal invocados. Desse modo, não há ofensa literal e direta ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, uma vez que a matéria impugnada não escapa do âmbito de interpretação do comando exequendo. Ao contrário do alegado pela recorrente, procurou a Turma observar a coisa julgada, nos exatos moldes do citado preceito constitucional. E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV, da CR, é de se esclarecer que o contraditório e a ampla defesa foram devidamente assegurados à recorrente, pois vem se utilizando dos meios e recursos cabíveis para discutir a questão, sendo ainda que não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 10 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TAINA DE AZEVEDO OLIVEIRA

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Drogaria Araujo S A e outros x Luana De Jesus Trindade Costa

ID: 334809971

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010170-42.2025.5.03.0003 RECORRENTE: DROGARIA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010170-42.2025.5.03.0003 RECORRENTE: DROGARIA ARAUJO S A RECORRIDO: LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-42.2025.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID. e68f016), porque deserto. FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO: Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (Id. 5d75ab7), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. No caso, a apólice apresentada não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Em detida análise da apólice apresentada, constataram-se irregularidades, que a torna inapta para o fim que se propõe, porquanto contém cláusulas e condições que restringem a satisfação do crédito segurado. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar. Transcrevo a mencionada cláusula 2: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (fl. 1054). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora. 11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (fl. 1056). Entendo que tais cláusulas contrariam o disposto no §1º do art. 3º do Ato Conjunto transcrito alhures, pois, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrentes de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Assim, nesse cenário, tem-se que a garantia apresentada não é absoluta, tendo em vista a presença de cláusulas que podem frustrar o pagamento, não se coadunando com a finalidade precípua do depósito recursal. Ora, não se pode admitir, como condição para aceitação do seguro, a prévia análise do risco e respectiva aceitação pela Seguradora. Tal estipulação, que pode acarretar a exclusão da cobertura de obrigações decorrentes de transações ou acordos judiciais, desnatura a característica de garantia do juízo. Além disso, verifico que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas/condições especiais e/ou particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (fl. 1056 - grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. A irregularidade verificada inviabiliza conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Assim, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que descabe a concessão de prazo às recorrentes para regularização do preparo, uma vez que o seguro garantia foi ofertado após tempo considerável da publicação do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, não se enquadrando o caso na hipótese do art. 12 da referida norma. Não se justifica, ainda, a concessão de prazo para sanar a irregularidade apontada com fundamento no art. 1077, §4º, do CPC, que trata apenas da insuficiência do valor do preparo, o que não se amolda ao caso. Nesse sentido também é a OJ 140 da SDI-I do TST, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Por fim, sobre esse tema o Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0011161-71.2018.5.03.0000, na sessão realizada no dia 11/07/2019, assim decidiu: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." E, como já dito, o caso não é de insuficiência do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de depósito recursal, mas descumprimento de requisito exigido para que o seguro garantia seja acolhido em substituição ao depósito recursal, nos termos do Ato Conjunto que disciplina o instituto. Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos moldes do art. 6º, II, por deserção. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA

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Drogaria Araujo S A e outros x Luana De Jesus Trindade Costa

ID: 334809994

Tribunal: TRT3 Órgão: 04ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-42.2025.5.03.0003

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA ARAUJO S A MARCIO RICARDO PENNA BAETA

Polo Passivo:

LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DANIELLE PADILHA

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FABIANA DINIZ ALVES

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GELSON DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010170-42.2025.5.03.0003 RECORRENTE: DROGARIA ARAUJ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 04ª TURMA Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO RORSum 0010170-42.2025.5.03.0003 RECORRENTE: DROGARIA ARAUJO S A RECORRIDO: LUANA DE JESUS TRINDADE COSTA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0010170-42.2025.5.03.0003, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, pela sua Quarta Turma, em Sessão de Julgamento Ordinária, realizada no dia 23 de julho de 2025, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário interposto pelas reclamadas (ID. e68f016), porque deserto. FUNDAMENTOS: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA RECLAMADA, POR DESERÇÃO: Suscito, de ofício, preliminar de não conhecimento do recurso da reclamada, por deserção. Em substituição ao depósito recursal, a reclamada apresentou apólice de seguro garantia contratado com a POTTENCIAL SEGURADORA S.A. (Id. 5d75ab7), valendo-se da autorização contida no §11 do art. 899 da CLT. Assim, impõe-se verificar o cumprimento pela reclamada dos requisitos estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, alterado pelo Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 29/05/2020, que disciplina o manejo do seguro garantia judicial em substituição ao depósito recursal, pressuposto de admissibilidade do recurso. Os artigos 3º, 4º e 5º do mencionado Ato Conjunto estabeleceram os seguintes requisitos para aceitação do seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal: "Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: I - no seguro garantia judicial para execução trabalhista, o valor segurado deverá ser igual ao montante original do débito executado com os encargos e os acréscimos legais, inclusive honorários advocatícios, assistenciais e periciais, devidamente atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas na data da realização do depósito, acrescido de, no mínimo, 30% (Orientação Jurisprudencial 59 da SBDI-II do TST); II - no seguro garantia para substituição de depósito recursal, o valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST; III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto Lei 73, de 21 de novembro de 1966; V - referência ao número do processo judicial; VI - o valor do prêmio; VII - vigência da apólice de, no mínimo, 3 (três) anos; VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; IX - endereço atualizado da seguradora; X - cláusula de renovação automática. § 1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; § 2º No caso de seguro garantia judicial para substituição de depósito recursal, o recorrente deverá observar as diretrizes previstas no item II da Instrução Normativa 3 do TST, no que diz respeito à complementação em caso de recursos sucessivos, quando não atingido o montante da condenação, ou em casos de sua majoração. § 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a complementação de depósito em espécie poderá ser feita mediante seguro garantia. Art. 4º As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo. Parágrafo único. As hipóteses de não renovação da apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477. Art. 5º Por ocasião do oferecimento da garantia, o tomador deverá apresentar a seguinte documentação: I - apólice do seguro garantia; II - comprovação de registro da apólice na SUSEP; III - certidão de regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP. §1º A idoneidade a que alude o caput do art. 3º será presumida mediante a apresentação da certidão da SUSEP referida no inc. III deste artigo que ateste a regularidade da empresa seguradora. §2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp. §3º Considerar-se-á garantido o juízo somente quando o valor da apólice satisfizer os requisitos previstos no art. 3º, incs. I e II, deste Ato Conjunto, conforme o caso. §4º O prazo para apresentação da apólice é o mesmo da prática do ato processual que ela visa garantir." Por sua vez, dispõe o art. 6º, II, do Ato Conjunto nº 1/TST.CSJT.CGJT, que a apresentação de apólice sem a observância do disposto nos arts. 3º, 4º e 5º implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. Pois bem. No caso, a apólice apresentada não atende a todas as exigências para a aceitação do seguro garantia judicial e, via de consequência, o processamento do respectivo recurso. Em detida análise da apólice apresentada, constataram-se irregularidades, que a torna inapta para o fim que se propõe, porquanto contém cláusulas e condições que restringem a satisfação do crédito segurado. Explico. A cláusula 2 (ACEITAÇÃO DA GARANTIA), contraria o disposto no §1º do art. 3º da referida norma regulamentar. Transcrevo a mencionada cláusula 2: "(...) 2.1. A contratação da Apólice somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco, tendo a Seguradora o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a sua aceitação, sem prejuízo de solicitação de documentos complementares, hipótese na qual o prazo será suspenso, voltando a correr na data da entrega da documentação, conforme disposto na proposta. 2.2. No caso de não aceitação da proposta, a Seguradora deverá comunicar formalmente ao proponente, ao seu representante legal ou corretor de seguros, a decisão de não aceitação da proposta, com a devida justificativa da recusa. (...)" (fl. 1054). Essas cláusulas foram ratificadas pelas cláusulas 11.5 e 11.6, que assim dispõem, respectivamente: "11.5. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco pela Seguradora. 11.6. A contratação e/ou a alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante a aceitação do risco pela sociedade Seguradora." (fl. 1056). Entendo que tais cláusulas contrariam o disposto no §1º do art. 3º do Ato Conjunto transcrito alhures, pois, além de admitir uma possibilidade de não aceitação da proposta decorrentes de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, o pagamento do débito fica sujeito ao alvedrio da seguradora, podendo sofrer inaceitável retardo. Assim, nesse cenário, tem-se que a garantia apresentada não é absoluta, tendo em vista a presença de cláusulas que podem frustrar o pagamento, não se coadunando com a finalidade precípua do depósito recursal. Ora, não se pode admitir, como condição para aceitação do seguro, a prévia análise do risco e respectiva aceitação pela Seguradora. Tal estipulação, que pode acarretar a exclusão da cobertura de obrigações decorrentes de transações ou acordos judiciais, desnatura a característica de garantia do juízo. Além disso, verifico que a ré apresentou a apólice do seguro garantia de forma incompleta, visto que não contempla as cláusulas/condições especiais e/ou particulares da Apólice, mas apenas as gerais. E, de acordo com o item 11.11. "Considera-se como âmbito geográfico todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Particulares da Apólice." (fl. 1056 - grifei). Logo, se as condições especiais (particulares) se sobrepõem às gerais, e se o âmbito geográfico das modalidades contratadas (território nacional a teor das cláusulas gerais) pode ser alterado pelas condições especiais, era imprescindível que tais normas fossem apresentadas. A irregularidade verificada inviabiliza conferir se as cláusulas e condições ali ajustadas são compatíveis com a finalidade precípua do depósito recursal, que é a garantia de futura execução, com a proteção do empregado. Assim, entendo que a apólice em questão não atende ao escopo da lei, incidindo o disposto no art. 6º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019, que autoriza o não-conhecimento do recurso, por deserção. Por oportuno, registro que descabe a concessão de prazo às recorrentes para regularização do preparo, uma vez que o seguro garantia foi ofertado após tempo considerável da publicação do Ato Conjunto TST.CGJT nº 01, de 16 de outubro de 2019, não se enquadrando o caso na hipótese do art. 12 da referida norma. Não se justifica, ainda, a concessão de prazo para sanar a irregularidade apontada com fundamento no art. 1077, §4º, do CPC, que trata apenas da insuficiência do valor do preparo, o que não se amolda ao caso. Nesse sentido também é a OJ 140 da SDI-I do TST, in verbis: "DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO. (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 217/2017 - DEJT divulgado em 20, 24 e 25.04.2017. Em caso de recolhimento insuficiente das custas processuais ou do depósito recursal, somente haverá deserção do recurso se, concedido o prazo de 5 (cinco) dias previsto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, o recorrente não complementar e comprovar o valor devido." Por fim, sobre esse tema o Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 0011161-71.2018.5.03.0000, na sessão realizada no dia 11/07/2019, assim decidiu: "O preparo tanto em relação às custas quanto ao depósito recursal deve ser realizado e comprovado no prazo alusivo ao recurso, não tendo aplicação o disposto no § 4º do artigo 1.007 do CPC tendo em vista a existência de norma processual trabalhista regulando a matéria (§ 1º do art. 789 da CLT e art. 7º da Lei n. 5.584/70). Somente a insuficiência do preparo realizado e/ou o equívoco no preenchimento das guias correspondentes ao recolhimento das custas e do depósito recursal autorizam a intimação da parte para sanar o vício no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias (§§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC)." E, como já dito, o caso não é de insuficiência do preparo ou de equívoco no preenchimento da guia de depósito recursal, mas descumprimento de requisito exigido para que o seguro garantia seja acolhido em substituição ao depósito recursal, nos termos do Ato Conjunto que disciplina o instituto. Assim, não atendidos integralmente os requisitos de validade do seguro garantia judicial, estabelecidos no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16/10/2019, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, nos moldes do art. 6º, II, por deserção. ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO Desembargadora Relatora Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Paulo Chaves Corrêa Filho. Tomaram parte neste julgamento os Exmos.: Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso (Relatora), Desembargador Delane Marcolino Ferreira e Desembargadora Maria Lúcia Cardoso de Magalhães. Representante do Ministério Público do Trabalho presente à sessão: Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Composição da Turma em conformidade com o Regimento Interno deste Regional e demais Portarias específicas. José Eduardo Fonseca de Melo Guimarães Secretário da Sessão, em exercício BELO HORIZONTE/MG, 24 de julho de 2025. JANE DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA ARAUJO S A

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Adriano Nonato Martins e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276841452

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-03.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NONATO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-03.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido o Exmo. Desembargador segundo votante que reconhecia o vínculo de emprego; acrescentou a seguinte fundamentação: "VÍNCULO DE EMPREGO. Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas vindicadas na exordial. Sustenta, em síntese, que não havia autonomia na relação estabelecida com a reclamada, pois cabia à empresa ré fixar o preço da corrida, sujeitando-se à punição, caso recusasse corridas. Ao exame. A relação de emprego pressupõe a prestação de serviços por pessoa física a outrem (empregador), diferindo-se das demais pela presença conjugada dos requisitos fático-jurídicos fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último um requisito de especial relevância. Ausente qualquer um destes requisitos, especialmente a subordinação, não há como se admitir a existência do vínculo empregatício. Cumpre fazer a distinção entre relação de emprego e prestação de serviços com autonomia: aquela caracteriza-se pela existência da subordinação jurídica. Para tanto, é necessário que o trabalhador esteja sujeito ao poder diretivo do empregador, o que significa que, além de receber orientações acerca do serviço a ser prestado, deverá também a ele se reportar, apresentando justificativas diante de faltas, por exemplo, e sofrer sanções disciplinares no caso de condutas irregulares. No caso, tais requisitos não foram demonstrados nos autos. A questão central deste caso envolve a análise da existência de relação de emprego entre o motorista e a empresa que disponibiliza o aplicativo para a solicitação de transporte por usuários. Em audiência, as partes fixaram os seguintes pontos incontroversos: "1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." (ID. e48dbd3). No caso do motorista de aplicativo, o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital. Igualmente, tem-se como presente o requisitos da onerosidade, pois o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, era efetuado pela reclamada. Isso, após esta reter preços dos clientes pelos serviços prestados. Quanto à subordinação, esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). Nesse enfoque, o reclamante prestava trabalho por intermédio da plataforma tecnológica e não para ela, porquanto ele, na condição de usuário-motorista de aplicativo, poderia livremente disponibilizar seu serviço de transporte para os usuários-clientes, quando bem quisesse, sem qualquer exigência de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, determinando sua rotina, seus horários de trabalho e locais em que desejasse atuar, bem como a quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tudo isso, sem qualquer submissão ao poder diretivo da plataforma. Dessa forma, ausente o elemento subordinação, torna-se irrelevante o fato de que a prestação de serviços era feita pelo autor, pessoa física, com identificação pormenorizada, por meio de cadastro que individualiza o prestador. Tais exigências revelam a pessoalidade, mas não demonstram a subordinação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Acresça-se que o fato de o autor fazer uso de veículo próprio, arcando com as despesas relativas a combustível e seguro, sendo remunerado por cada serviço realizado, em regra, não se coaduna com os traços característicos do vínculo de emprego. Este é o entendimento que prevalece nesta Turma Recursal, que por diversas vezes julgou a matéria relativa ao pretendido vínculo de emprego entre empresas de aplicativo e os motoristas que prestam seus serviços na atividade. Pontue-se que, embora não seja a exclusividade requisito do contrato de trabalho, a possibilidade de atuar de forma concomitante para outras empresas é sugestiva da típica relação de trabalho prestado com autonomia e independência. Não afasta tal conclusão o fato de a plataforma digital estabelecer algumas "regras de conduta" a serem cumpridas pelos motoristas. A plataforma atua como um elo de ligação para possibilitar o transporte de pessoas e produtos, cobrando por esta intermediação e, para atrair a clientela em potencial, deve garantir aos consumidores uma oferta padronizada para os serviços. Por esse motivo, faz uma definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, o que não configura ingerência da recorrida e sim um atrativo para impulsionar o número de consumidores e propiciar a realização das corridas. A reclamada proporciona critério e segurança ao fixar o valor a ser pago, ao mesmo tempo em que viabiliza ao trabalhador a análise prévia da vantagem ou não dos custos que deverá suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo ele, se for o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Cita-se, no mesmo sentido do entendimento aqui adotado, os seguintes julgados: 0010283-59.2023.5.03.0037 (ROPS), disponibilizado em 06/11/2023, de minha relatoria; 0010355-22.2022.5.03.0024 (ROPS), disponibilizado em 28/10/2022, relatado pela Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria F. Leão; 0010559-23.2022.5.03.0006 (ROPS), disponibilizado em 15/09/2022, relatado pelo Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010458-44.2022.5.03.0019 (ROPS), disponibilizado em 21/10/2022, relatado pelo Exmo. Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira. Destarte, ausente um dos pressupostos do vínculo de natureza empregatícia, impõe-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, não são devidos honorários advocatícios ao procurador do reclamante. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, ressalto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT no julgamento da ADI n. 5766, de 20/10/2021, nestes moldes: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". O voto do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão, foi no sentido de "declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". E, em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, reafirmou-se a inconstitucionalidade da expressão acima destacada, em "perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República". Assim, a redação do § 4º do art. 791-A da CLT passou a ter a mesma diretriz trazida pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com exceção dos prazos específicos de cada arcabouço legal (dois anos, CLT; cinco anos, CPC). Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, porém, a verba fixada deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir, como decidido na sentença. Nada a prover." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "Respeitosamente, fico vencido, ´pois daria provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o vínculo empregatício e devolver os autos a origem para apreciação das matérias correlatas: Diante das provas, entendo que estão presentes os requisitos da relação de emprego, pois é evidente a subordinação do motorista à plataforma reclamada, uma vez que o motorista trabalha sob o total controle pela empresa e plataforma, via do próprio aplicativo, requisito essencial para a prestação dos serviços; a empresa tem controle de todo o tempo trabalhado, a localização do veículo, o preço cobrado do cliente (que é alterado conforme oferta/procura) e o valor pago ao motorista; o motorista só pode atender usuários do sistema da plataforma, não pode escolher o passageiro que vai atender; do mesmo jeito, o usuário não pode escolher o motorista que irá atendê-lo, a plataforma é que indica o motorista; o motorista está sujeito a punições e até exclusão da plataforma; o motorista, e seu veículo, devem preencher os requisitos impostos pela plataforma; o motorista não é dono (ou locatário) dos "meios-de-produção" - ele detém apenas a ferramenta com que trabalha (carro e celular); quem detém os meios-de-produção é a empresa, que é a dona do programa, dos aplicativos, do algoritmo - isto tudo é a plataforma, a própria empresa; da mesma forma, o motorista/vendedor empregado de um laboratório, da fábrica de cerveja, da telefônica, etc, que usa o seu próprio veículo no trabalho e nunca se entendeu que tal trabalhador detivesse "os meios de produção", como é óbvio; o fato do motorista "poder desligar" o aplicativo, ou prestar serviços por meio de outra plataforma, não impede o reconhecimento do vínculo, tendo em vista o disposto no art. 452-A, da CLT, contrato de trabalho intermitente, pois presentes os mesmos requisitos. Inclusive, como está expresso no parágrafo 3º, deste artigo, o empregado pode até recusar a convocação do empregador, que isso não descaracteriza o contrato "intermitente"; quem utiliza o "serviço" não é cliente do motorista e sim da plataforma; é a ela que o usuário se dirige, faz o pagamento, fornece o endereço de onde está e para onde vai, e a plataforma aciona o motorista que está nela cadastrado; também deve ser considerado que, conforme previsão do art. 6º, da CLT, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentou oralmente: Dr. Felipe Maia Correia, pela recorrida/ reclamada UBER. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - ADRIANO NONATO MARTINS

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Adriano Nonato Martins e outros x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 276841457

Tribunal: TRT3 Órgão: 02ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-03.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO NONATO MARTINS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS LELIS LEAL DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 02ª TURMA Relatora: Maristela Íris da Silva Malheiros 0010170-03.2025.5.03.0016 : ADRIANO NONATO MARTINS : UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0010170-03.2025.5.03.0016, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). A Segunda Turma, do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão hoje realizada, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, ficando mantida a sentença, nos termos do art. 895, §1º, IV, da CLT, por seus próprios e jurídicos fundamentos, vencido o Exmo. Desembargador segundo votante que reconhecia o vínculo de emprego; acrescentou a seguinte fundamentação: "VÍNCULO DE EMPREGO. Insiste o reclamante no pedido de reconhecimento do vínculo de emprego e o pagamento de todas as verbas vindicadas na exordial. Sustenta, em síntese, que não havia autonomia na relação estabelecida com a reclamada, pois cabia à empresa ré fixar o preço da corrida, sujeitando-se à punição, caso recusasse corridas. Ao exame. A relação de emprego pressupõe a prestação de serviços por pessoa física a outrem (empregador), diferindo-se das demais pela presença conjugada dos requisitos fático-jurídicos fixados nos artigos 2º e 3º da CLT, quais sejam: pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, sendo este último um requisito de especial relevância. Ausente qualquer um destes requisitos, especialmente a subordinação, não há como se admitir a existência do vínculo empregatício. Cumpre fazer a distinção entre relação de emprego e prestação de serviços com autonomia: aquela caracteriza-se pela existência da subordinação jurídica. Para tanto, é necessário que o trabalhador esteja sujeito ao poder diretivo do empregador, o que significa que, além de receber orientações acerca do serviço a ser prestado, deverá também a ele se reportar, apresentando justificativas diante de faltas, por exemplo, e sofrer sanções disciplinares no caso de condutas irregulares. No caso, tais requisitos não foram demonstrados nos autos. A questão central deste caso envolve a análise da existência de relação de emprego entre o motorista e a empresa que disponibiliza o aplicativo para a solicitação de transporte por usuários. Em audiência, as partes fixaram os seguintes pontos incontroversos: "1 - Ficava a critério do motorista o início e término do horário de utilização da plataforma; 2 - O motorista poderia alterar a rota definida pelo aplicativo em comum acordo o passageiro, o que pode ou não gerar alteração de valor; 3 - Não havia exigência quanto ao número mínimo de viagens diárias; 4 - Ficava a critério do motorista a participação ou não em promoções; 5 - o motorista apenas fez o cadastro por meio do aplicativo, não sendo realizado nenhum processo seletivo; 6 - É critério do motorista utilizar outras plataformas; 7 - O motorista decide os dias de folga e nos dias de folga, não é necessário justificar a ausência na plataforma; 8 - Poderia receber o valor da viagem diretamente do passageiro, quando pago em dinheiro; 9 - O motorista arca com as despesas do veiculo, inclusive seguro; 10 - A reclamada não garante remuneração mínima ao final do dia/mês; 11 - A reclamada aceita que dois ou mais motoristas utilizam o mesmo veículo; 12 - Não é obrigatório o fornecimento de água e bala, ficando a critério do motorista." (ID. e48dbd3). No caso do motorista de aplicativo, o trabalho não é eventual, embora o motorista tenha a faculdade de se desconectar da referida plataforma digital. Igualmente, tem-se como presente o requisitos da onerosidade, pois o pagamento pelo trabalho realizado, ainda que de forma indireta, era efetuado pela reclamada. Isso, após esta reter preços dos clientes pelos serviços prestados. Quanto à subordinação, esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). Nesse enfoque, o reclamante prestava trabalho por intermédio da plataforma tecnológica e não para ela, porquanto ele, na condição de usuário-motorista de aplicativo, poderia livremente disponibilizar seu serviço de transporte para os usuários-clientes, quando bem quisesse, sem qualquer exigência de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo, determinando sua rotina, seus horários de trabalho e locais em que desejasse atuar, bem como a quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tudo isso, sem qualquer submissão ao poder diretivo da plataforma. Dessa forma, ausente o elemento subordinação, torna-se irrelevante o fato de que a prestação de serviços era feita pelo autor, pessoa física, com identificação pormenorizada, por meio de cadastro que individualiza o prestador. Tais exigências revelam a pessoalidade, mas não demonstram a subordinação, o que afasta a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício. Acresça-se que o fato de o autor fazer uso de veículo próprio, arcando com as despesas relativas a combustível e seguro, sendo remunerado por cada serviço realizado, em regra, não se coaduna com os traços característicos do vínculo de emprego. Este é o entendimento que prevalece nesta Turma Recursal, que por diversas vezes julgou a matéria relativa ao pretendido vínculo de emprego entre empresas de aplicativo e os motoristas que prestam seus serviços na atividade. Pontue-se que, embora não seja a exclusividade requisito do contrato de trabalho, a possibilidade de atuar de forma concomitante para outras empresas é sugestiva da típica relação de trabalho prestado com autonomia e independência. Não afasta tal conclusão o fato de a plataforma digital estabelecer algumas "regras de conduta" a serem cumpridas pelos motoristas. A plataforma atua como um elo de ligação para possibilitar o transporte de pessoas e produtos, cobrando por esta intermediação e, para atrair a clientela em potencial, deve garantir aos consumidores uma oferta padronizada para os serviços. Por esse motivo, faz uma definição prévia dos valores das corridas pelo aplicativo, o que não configura ingerência da recorrida e sim um atrativo para impulsionar o número de consumidores e propiciar a realização das corridas. A reclamada proporciona critério e segurança ao fixar o valor a ser pago, ao mesmo tempo em que viabiliza ao trabalhador a análise prévia da vantagem ou não dos custos que deverá suportar com a prestação de serviços por meio da plataforma, podendo ele, se for o caso, optar pela adesão a aplicativos concorrentes. Cita-se, no mesmo sentido do entendimento aqui adotado, os seguintes julgados: 0010283-59.2023.5.03.0037 (ROPS), disponibilizado em 06/11/2023, de minha relatoria; 0010355-22.2022.5.03.0024 (ROPS), disponibilizado em 28/10/2022, relatado pela Exma. Juíza convocada Sabrina de Faria F. Leão; 0010559-23.2022.5.03.0006 (ROPS), disponibilizado em 15/09/2022, relatado pelo Exmo. Des. Sebastião Geraldo de Oliveira; 0010458-44.2022.5.03.0019 (ROPS), disponibilizado em 21/10/2022, relatado pelo Exmo. Juiz convocado Delane Marcolino Ferreira. Destarte, ausente um dos pressupostos do vínculo de natureza empregatícia, impõe-se manter a sentença. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Julgados improcedentes todos os pedidos formulados na inicial, não são devidos honorários advocatícios ao procurador do reclamante. Quanto aos honorários devidos pela parte autora, ressalto que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT no julgamento da ADI n. 5766, de 20/10/2021, nestes moldes: "1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário". O voto do Exmo. Ministro Alexandre de Morais, redator do acórdão, foi no sentido de "declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A". E, em decisão de embargos declaratórios proferida em junho de 2022, reafirmou-se a inconstitucionalidade da expressão acima destacada, em "perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República". Assim, a redação do § 4º do art. 791-A da CLT passou a ter a mesma diretriz trazida pelo art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que ambos fazem referência à condição suspensiva de exigibilidade da verba honorária devida pelo beneficiário da justiça gratuita, com exceção dos prazos específicos de cada arcabouço legal (dois anos, CLT; cinco anos, CPC). Nesse contexto, o beneficiário da justiça gratuita não mais fica isento da obrigação de pagar honorários de sucumbência, porém, a verba fixada deve ficar sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 2 (dois) anos, extinguindo-se a obrigação após este lapso, caso o credor não demonstre que a condição de hipossuficiência do devedor deixou de existir, como decidido na sentença. Nada a prover." Em atendimento ao disposto no art. 941, § 3º, do CPC, registro os fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins, in verbis: "Respeitosamente, fico vencido, ´pois daria provimento ao apelo da parte autora para reconhecer o vínculo empregatício e devolver os autos a origem para apreciação das matérias correlatas: Diante das provas, entendo que estão presentes os requisitos da relação de emprego, pois é evidente a subordinação do motorista à plataforma reclamada, uma vez que o motorista trabalha sob o total controle pela empresa e plataforma, via do próprio aplicativo, requisito essencial para a prestação dos serviços; a empresa tem controle de todo o tempo trabalhado, a localização do veículo, o preço cobrado do cliente (que é alterado conforme oferta/procura) e o valor pago ao motorista; o motorista só pode atender usuários do sistema da plataforma, não pode escolher o passageiro que vai atender; do mesmo jeito, o usuário não pode escolher o motorista que irá atendê-lo, a plataforma é que indica o motorista; o motorista está sujeito a punições e até exclusão da plataforma; o motorista, e seu veículo, devem preencher os requisitos impostos pela plataforma; o motorista não é dono (ou locatário) dos "meios-de-produção" - ele detém apenas a ferramenta com que trabalha (carro e celular); quem detém os meios-de-produção é a empresa, que é a dona do programa, dos aplicativos, do algoritmo - isto tudo é a plataforma, a própria empresa; da mesma forma, o motorista/vendedor empregado de um laboratório, da fábrica de cerveja, da telefônica, etc, que usa o seu próprio veículo no trabalho e nunca se entendeu que tal trabalhador detivesse "os meios de produção", como é óbvio; o fato do motorista "poder desligar" o aplicativo, ou prestar serviços por meio de outra plataforma, não impede o reconhecimento do vínculo, tendo em vista o disposto no art. 452-A, da CLT, contrato de trabalho intermitente, pois presentes os mesmos requisitos. Inclusive, como está expresso no parágrafo 3º, deste artigo, o empregado pode até recusar a convocação do empregador, que isso não descaracteriza o contrato "intermitente"; quem utiliza o "serviço" não é cliente do motorista e sim da plataforma; é a ela que o usuário se dirige, faz o pagamento, fornece o endereço de onde está e para onde vai, e a plataforma aciona o motorista que está nela cadastrado; também deve ser considerado que, conforme previsão do art. 6º, da CLT, os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio" Presidente: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros. Tomaram parte no julgamento em sessão ordinária: Exma. Desembargadora Maristela Íris da Silva Malheiros (Relatora), Exmo. Desembargador Lucas Vanucci Lins e a Exma. Desembargadora Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo. Procurador Regional do Trabalho: Dr. Antônio Carlos Oliveira Pereira. Sustentou oralmente: Dr. Felipe Maia Correia, pela recorrida/ reclamada UBER. Secretária da Sessão: Eleonora Leonel Matta Silva. Belo Horizonte, 13 de maio de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 21 de maio de 2025. JEFFERSON BRANDAO RIOS Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Rogerio Igor Morales Nabosne x Jpar - Distribuidora De Veiculos Ltda e outros

ID: 319959486

Tribunal: TRT3 Órgão: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-47.2023.5.03.0024

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE

Polo Passivo:

JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA PAULO MESSIAS DE MORAIS FONTES 12608544690

Notificação

Advogados:

DAIANY MENDES LACERDA

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LUCIANA NUNES GOUVÊA

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MICHELLE GRANATO DA SILVA

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GLIANE JUNIA MELO AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-47.2023.5.03.0024 AUTOR: ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE RÉU: P… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-47.2023.5.03.0024 AUTOR: ROGERIO IGOR MORALES NABOSNE RÉU: PAULO MESSIAS DE MORAIS FONTES 12608544690 E OUTROS (1) REMETENTE: 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE RUA GOITACAZES, 1475, 10º ANDAR, BARRO PRETO, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30190-050 DESTINATÁRIO: JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA Via Domicílio Eletrônico NOTIFICAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) Fica V. Sa. notificado(a) para ciência do despacho proferido nos autos: "Convolo em penhora o bloqueio de Ids d645b69 ebefa1f e para garantia da execução. Dê-se ciência aos reclamados para fins do artigo 884 da CLT." A petição inicial e documentos poderão ser acessados apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25070712590020400000221632111 Despacho Despacho 25070711440150800000221620853 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25070711430021100000221620716 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25062410042124600000220579549 Sisbajud / Sab - Protocolo Certidão 25060314454995400000219097171 Decisão Decisão 25053013115646100000218830301 Intimação Intimação 25051908445143300000217732115 Intimação Intimação 25051619505026600000217704536 Despacho Despacho 25051613531848100000217655732 Recibo Recibo 25051509221649200000217497450 Alvará Alvará 25051313234297400000217298894 Expedido alvará SIF (reclte) Certidão 25051214565987600000217191792 Intimação Intimação 25042814370175400000216137276 Despacho Despacho 25042810163748700000216095135 Manifestação Manifestação 25042515270102900000216025761 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25042408495030700000215858613 Intimação Intimação 25040420414717800000214714014 Despacho Despacho 25040311112498700000214535738 Certidão INFOJUD Certidão 25040309020714300000214518847 Ato ordinatório Certidão 25032809390098500000214039977 Renajud negativo Certidão 25032809375817600000214039813 Ato ordinatório Certidão 25032715002040100000213985852 Sisbajud / Sab - Protocolo Certidão 25020314052879100000209874102 Decisão Decisão 25013009533803600000209619955 Manifestação Manifestação 25012922004100200000209602786 Ato ordinatório Certidão 25012917354726200000209587889 Intimação Intimação 24121811001396100000208105024 Decisão Decisão 24121810541290400000208103867 Intimação Intimação 24120515124648200000207167761 Despacho Despacho 24120511081703100000207127863 Manifestação Manifestação 24120417315269400000207083659 Ata da Audiência Ata da Audiência 24050313414857600000191416687 Intimação Intimação 24042309204856700000190644790 Despacho Despacho 24042309013567500000190642625 Manifestação Manifestação 24042217091115100000190611171 Petição audiência de conciliação Manifestação 24041917243831600000190497020 Intimação Intimação 24041117010254100000189867117 Despacho Despacho 24041112551941500000189825565 Despacho Despacho 24041109105334800000189796902 Manifestação acerca da impugnação Manifestação 24041013341871400000189718823 Certidão Certidão 24040912115112800000189598435 Intimação Intimação 24040219454946500000189142400 Despacho Despacho 24040210132536600000189053336 Impugnação aos Cálculos de Liquidação Impugnação aos Cálculos de Liquidação 24040119163863700000189026651 Intimação Intimação 24031912525356600000188222962 Despacho Despacho 24031912511670400000188222759 Cálculos retificados corretos Planilha de Cálculos 24031816444437300000188153760 Petição juntada de cálculos retificados 2 Manifestação 24031816442715900000188153702 Intimação Intimação 24031813361464500000188118799 Ato ordinatório Certidão 24031812214408800000188105811 Cálculos retificados após impugnação Planilha de Cálculos 24031519482365900000188050103 Petição juntada de cálculos retificados Manifestação 24031519481103500000188050077 Baixa na CTPS. Certidão 24031511115063500000187983314 Intimação Intimação 24030710595980100000187301912 Intimação Intimação 24030709550481000000187293275 Despacho Despacho 24030707383744900000187281841 Exclusão de Localiza do polo passivo Certidão 24030707463689400000187282094 Manifestação Manifestação 24030619204557400000187271446 Entrega CTPS pelo reclamante Certidão 24030512241104200000187087013 Parcela fevereiro 2022 Documento Diverso 24030116231028400000186887196 Parcela janeiro Documento Diverso 24030116231004100000186887194 Cálculos - dedução de valores recebidos Planilha de Cálculos 24030116230931900000186887189 Petição cumprimento do acordo e juntada de cálculos Manifestação 24030116223833900000186887063 Intimação Intimação 24030110415706600000186835941 Despacho Despacho 24030110104897700000186830734 Manifestação Manifestação 24022919193103100000186804388 RELATORIO_PROCESSO_00101704720235030024_CALCULO_1_DATA_27022024_HORA_172517 Documento Diverso 24022718571400200000186595717 Petição de juntada de calculo Manifestação 24022718565606500000186595707 Intimação Intimação 24021615115409700000185772728 Intimação Intimação 24021612433523500000185748967 Despacho Despacho 24021610533334500000185734767 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24021610483952500000185734043 Intimação Intimação 24012915161312000000184635360 Intimação Intimação 24012914595174200000184632247 Sentença Sentença 24012914511770600000184630513 Intimação Intimação 24012616264370800000184545462 Despacho Despacho 24012610185306500000184500328 PARCELA INERENTE A DEZEMBRO Documento Diverso 23121922085832200000183495197 PARCELA INERENTE A NOVEMBRO Documento Diverso 23121922085812000000183495196 PARCELA INERENTE A OUTUBRO Documento Diverso 23121922085783900000183495195 Manifestação Manifestação 23121922065393000000183495181 Intimação Intimação 23121510145637500000183212870 Intimação Intimação 23121509133859900000183207023 Despacho Despacho 23121509002220800000183205824 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Substabelecimento com Reserva de Poderes 23121109342339300000182801215 Procuração Procuração 23121109342271900000182801214 Parcela outubro 2 Recibo 23121109341926700000182801207 Parcela outubro 1 Recibo 23121109341877400000182801206 ED Embargos de Declaração 23121109333220600000182801107 Intimação Intimação 23120408433910100000182366511 Intimação Intimação 23120113103083000000182297274 Sentença Sentença 23120111112359700000182279200 Intimação Intimação 23112811311219400000181984525 Despacho Despacho 23112811153518500000181981946 Intimação Intimação 23111708570150100000181274887 Despacho Despacho 23111609543553000000181188765 DESCUMPRIMENTO DO ACORDO Manifestação 23111417301254700000181150022 Substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 23060713403801800000170679067 Carta de Preposição Carta de Preposição 23060713403777800000170679066 Manifestação Manifestação 23060713401828000000170679004 Ata da Audiência Ata da Audiência 23060710364019700000170656885 Ata da Audiência Ata da Audiência 23052210294384800000169457354 modelo substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23052209321089900000169450803 Carta de Preposição Carta de Preposição 23052209321064300000169450801 Manifestação Manifestação 23052209315237600000169450770 Carta de preposição Carta de Preposição 23051911270083200000169369237 rescisão Lava Jato Contrato 23051911262531100000169369195 contrato de prestação de serviços Lava Jato base 7 Contrato 23051911261169800000169369168 CNPJ Paulo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23051911255957500000169369151 Defesa Contestação 23051911243966700000169368992 SUBSTABELECIMENTO COM RESERVAS Substabelecimento com Reserva de Poderes 23050511365018600000168405720 Procuração Pública Melo Campos Procuração 23050511364969200000168405718 34ª Alteração JPAR_05.05.2021_Consolidada Contrato Social 23050511364909400000168405717 Habilitação Solicitação de Habilitação 23050511315189600000168405057 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23050216271562300000168155544 Mandado Mandado 23042710141001500000167901111 Intimação Intimação 23042617071327800000167865103 Despacho Despacho 23042614030594600000167825123 Chamamento do feito a ordem Manifestação 23042613212465800000167818893 Intimação Intimação 23042411305145100000167599003 Despacho Despacho 23042409280969600000167581739 Manifestação Manifestação 23042015194167100000167526849 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041721522869700000167288626 Habilitação Solicitação de Habilitação 23041421225474800000167176625 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041308160020200000167005029 modelo substabelecimento (2) Substabelecimento com Reserva de Poderes 23032914374196500000166170297 1 modelo carta de preposição Carta de Preposição 23032914374158800000166170295 Manifestação Manifestação 23032914371703000000166170215 Mandado notificaçao audiencia Mandado 23032912341419000000166151131 Mandado notificaçao audiencia Mandado 23032912341404100000166151129 Ata da Audiência Ata da Audiência 23032910140126800000166134276 Contestação Contestação 23032817522417000000166103342 Habilitação Solicitação de Habilitação 23032322382280500000165814895 Procuração JCM 2020 - juntar Procuração 23031311304645000000164964911 estatuto localiza rent a car 2017 Estatuto 23031311304570800000164964904 Habilitação Solicitação de Habilitação 23031311303388200000164964873 Notificação Notificação 23030807513474300000164657565 Notificação Notificação 23030807513459900000164657564 Notificação Notificação 23030807513445700000164657563 Intimação Intimação 23030807513430100000164657562 Certidão acesso sala virtual Certidão 23030713100046800000164587694 Comprovante de compra - aspirador Documento Diverso 23030617224572200000164530653 Conversas de whatsapp_compressed (1) Documento Diverso 23030617131900500000164528869 extratos - outubro e novembro Extrato Bancário 23030617131835500000164528867 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23030617131784200000164528866 Declaração de hipossuficiencia Declaração de Hipossuficiência 23030617131743500000164528865 Procuração Procuração 23030617131723700000164528864 DOCUMENTO DE IDENTIDADE Documento de Identificação 23030617131691700000164528862 Petição Inicial Petição Inicial 23030617103812600000164528245 Caso V. S.ª não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Servidor(a) da 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte - Lei 11.419/2006 BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. RAONE BARBOSA ROCHA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JPAR - DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA

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