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"0010170-08.2022.8.13.0621" - Resultados da Busca – Página 49 de 54

Douglas Damaceno Torres Ferreira x Americanas S.A.

ID: 319287323

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-38.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

BRUNNO LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉU: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f8790e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA aviou embargos de declaração em face da sentença de ID ec699cc, pelas razões apresentadas na peça de ID dee175b. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Prazo prescricional Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao prazo prescricional, tendo desconsiderado os termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, observo que o reclamante nada mencionou acerca da Lei nº 14.010/2020 em sua petição inicial ou mesmo na peça de impugnação à contestação. Desta feita, considerando que o processo trabalhista não admite a declaração de ofício da prescrição, na forma prevista no art. 332, §5º do CPC, o juízo de fato não considerou a suspensão de prazo supramencionada na fixação em sentença do marco prescricional. Não obstante, a jurisprudência deste Regional vem se consolidando no sentido da desnecessidade de pedido expresso da aplicação da Lei 14.010/2020. Isso porque, uma vez arguida a prescrição, deve o juízo considerar todas as normas pertinentes sobre o tema. Confira-se: “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PREVISTA NA LEI 14.010/2020. DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA INICIAL. A prescrição é matéria de defesa e, como tal, não se exige sua abordagem na petição inicial, até porque, o interesse do autor é silenciar-se a respeito, em face de consagrado entendimento, no ramo trabalhista, de que não se pronuncia a prescrição de ofício. Por outro lado, uma vez arguida pela parte interessada, a prescrição será examinada pelo magistrado, que está autorizado a aplicar as normas vigentes do ordenamento jurídico que regem a matéria, independentemente da indicação dos fundamentos legais pelas partes”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010760-93.2024.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DOS PRAZOS – LEI 14010/2020. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, o que deve ser observado também na seara trabalhista, independentemente de pedido expresso da parte nesse sentido, por se tratar de norma de ordem pública”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-53.2024.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 20/05/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI N. 14.010/20. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/20 é matéria passível de ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. Logo, a ausência de pedido na inicial não impede a apreciação da matéria em sede de recurso ordinário”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-45.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Isso posto, acolho os embargos de declaração interpostos neste ponto para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Compensação das horas extras - art. 59, §6º da CLT Insurge-se o embargante contra a decisão no tocante ao deferimento da compensação de horas extras realizadas no mesmo mês, nos moldes do art. 59, §6º da CLT, ao fundamento de que tal dispositivo entrou em vigor quando já vigente o contrato de trabalho. Sem razão. O Juízo apresentou, de forma fundamentada, o seu entendimento quanto às matérias contra as quais se insurge o embargante. No caso dos autos, o que pretende o autor é rediscutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (erro in judicando), o instrumento processual próprio não são os embargos de declaração, cabíveis em hipóteses estritas. Outrossim, esclareço que se deve prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. Assim, por não haver omissão a ser sanada, mostram-se improcedentes os embargos de declaração em exame no particular. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do decisum. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

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Douglas Damaceno Torres Ferreira x Americanas S.A.

ID: 319287345

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010784-38.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A.

Notificação

Advogados:

BRUNO DE MEDEIROS TOCANTINS

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BRUNNO LIMA RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010784-38.2024.5.03.0179 AUTOR: DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA RÉU: AMERICANAS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f8790e proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1- RELATÓRIO DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA aviou embargos de declaração em face da sentença de ID ec699cc, pelas razões apresentadas na peça de ID dee175b. É o breve relatório. 2- FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Próprios e tempestivos, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO Prazo prescricional Alega o embargante que houve erro material na sentença quanto ao prazo prescricional, tendo desconsiderado os termos do art. 3º, caput, da Lei nº 14.010/2020. No caso dos autos, observo que o reclamante nada mencionou acerca da Lei nº 14.010/2020 em sua petição inicial ou mesmo na peça de impugnação à contestação. Desta feita, considerando que o processo trabalhista não admite a declaração de ofício da prescrição, na forma prevista no art. 332, §5º do CPC, o juízo de fato não considerou a suspensão de prazo supramencionada na fixação em sentença do marco prescricional. Não obstante, a jurisprudência deste Regional vem se consolidando no sentido da desnecessidade de pedido expresso da aplicação da Lei 14.010/2020. Isso porque, uma vez arguida a prescrição, deve o juízo considerar todas as normas pertinentes sobre o tema. Confira-se: “PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSPENSÃO DA CONTAGEM PREVISTA NA LEI 14.010/2020. DESNECESSIDADE DE PEDIDO NA INICIAL. A prescrição é matéria de defesa e, como tal, não se exige sua abordagem na petição inicial, até porque, o interesse do autor é silenciar-se a respeito, em face de consagrado entendimento, no ramo trabalhista, de que não se pronuncia a prescrição de ofício. Por outro lado, uma vez arguida pela parte interessada, a prescrição será examinada pelo magistrado, que está autorizado a aplicar as normas vigentes do ordenamento jurídico que regem a matéria, independentemente da indicação dos fundamentos legais pelas partes”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010760-93.2024.5.03.0022 (ROT); Disponibilização: 03/06/2025; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a) Maristela Iris S. Malheiros) “PRESCRIÇÃO – SUSPENSÃO DOS PRAZOS – LEI 14010/2020. A Lei 14.010/2020, em seu art. 3º, suspendeu todos os prazos prescricionais, de 12/06/2020 até 30/10/2020, ou seja, por 141 dias, o que deve ser observado também na seara trabalhista, independentemente de pedido expresso da parte nesse sentido, por se tratar de norma de ordem pública”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-53.2024.5.03.0140 (ROT); Disponibilização: 20/05/2025; Órgão Julgador: Décima Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Flavio Vilson da Silva Barbosa) “SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO. LEI N. 14.010/20. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A suspensão do prazo prescricional pela Lei n. 14.010/20 é matéria passível de ser conhecida, inclusive, de ofício pelo julgador. Logo, a ausência de pedido na inicial não impede a apreciação da matéria em sede de recurso ordinário”. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010143-45.2023.5.03.0095 (ROT); Disponibilização: 12/12/2024; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Carlos Roberto Barbosa) Isso posto, acolho os embargos de declaração interpostos neste ponto para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020. Compensação das horas extras - art. 59, §6º da CLT Insurge-se o embargante contra a decisão no tocante ao deferimento da compensação de horas extras realizadas no mesmo mês, nos moldes do art. 59, §6º da CLT, ao fundamento de que tal dispositivo entrou em vigor quando já vigente o contrato de trabalho. Sem razão. O Juízo apresentou, de forma fundamentada, o seu entendimento quanto às matérias contra as quais se insurge o embargante. No caso dos autos, o que pretende o autor é rediscutir/rever o mérito do julgado, o que não se admite em sede de embargos de declaração. Se a parte entende que o Juízo decidiu de forma equivocada (erro in judicando), o instrumento processual próprio não são os embargos de declaração, cabíveis em hipóteses estritas. Outrossim, esclareço que se deve prevalecer a estabilização das relações jurídicas. Quando a relação jurídica material ou processual já se findou e produziu todos os seus resultados sob a vigência da norma anterior, observa-se, na íntegra, a sua aplicação. Já os novos contratos, firmados sob a égide da lei nova, a ela se submetem, o que também acontece com contratos em curso, desde que respeitados os direitos adquiridos, atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada (art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal e art. 6º, caput, da LINDB). A lei inovadora não retroage no tempo a fim de modificar a situação jurídica de quem pretende o direito, mormente se isso prejudica as condições de trabalho. Portanto, para os contratos ainda em curso, quando da promulgação da lei 13.467/17, aplica-se a lei antiga para os fatos consumados, e a reforma trabalhista para os fatos ainda pendentes, e consumados na sua vigência, ainda que a alteração legislativa implique efeitos que se entendam prejudicais ao trabalhador. Assim, por não haver omissão a ser sanada, mostram-se improcedentes os embargos de declaração em exame no particular. 3 - CONCLUSÃO Por todo o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos de declaração opostos por DOUGLAS DAMACENO TORRES FERREIRA, para, concedendo-lhes efeitos infringentes, declarar prescritas as parcelas postuladas e porventura devidas no período contratual anterior a 26/03/2019, nos termos do art. 7º, XXIX da CF e art. 11 da CLT c/c art. 3º da Lei 14.010/2020, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante do decisum. Intimem-se as partes. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 07 de julho de 2025. JESSICA GRAZIELLE ANDRADE MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMERICANAS S.A.

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Esther Silva Salvador De Oliveira

ID: 259838182

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010896-57.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PROCESSO: 0010896-57.2023.5.03.0109 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDA: ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O preparo regular do apelo trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que inclui tanto o depósito da condenação em pecúnia quanto o recolhimento das custas processuais, no octídio legal (art. 789, § 1º e art. 899, § 1º, ambos da CLT c/c Súmula 245 do TST). No caso dos autos deixou a reclamada de comprovar o recolhimento das custas processuais fixadas, embora intimada para regularização, conforme art. 1.007, §4º do CPC, motivo pelo qual deserto o recurso interposto. RELATÓRIO O Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. bc3aaf2, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a pretensão deduzida. Interpõe a reclamada recurso ordinário (id. 2b82aa9), versando sobre diferenças salariais, piso nacional, multa convencional e honorários advocatícios. Depósito recursal comprovado nos ids. 1904bda e 8abb9ee. Contrarrazões no id. e67efe6. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não se habilita a conhecimento o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, o que suscito de ofício. Conforme despacho de id. f017f18 foi conferido à parte o prazo de cinco dias úteis para comprovar o preparo integral do apelo, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Contudo, a determinação não restou atendida. Relembre-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Ademais, conforme estabelece a Instrução Normativa 20 do TST e o art. 1º do Ato Conjunto n. 21/2010 do TST.CSJT.GP.SG, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento e comprovar o regular recolhimento. Todavia, a documentação acostada aos autos revela a ausência de recolhimento das custas por meio da guia GRU Judicial. Os documentos de ids. 81a4ebd e 01f3434 registram que "trata-se de solicitação de pagamento de GRU-Custas, tendo em vista a documentação anexa e os termos do parecer de força executória". Desse modo, a simples juntada do documento de "solicitação de pagamento de GRU-Custas", sem a devida comprovação do banco arrecadador, bem como das datas e horários do pagamento, não se mostra suficiente para demonstrar o correto cumprimento do preparo legalmente exigido para o conhecimento do recurso interposto. No mesmo esteio tem se posicionado este Regional, em diversos julgados sobre o mesmo tema, contra a mesma reclamada, conforme os processos 0010865-75.2022.5.03.0140, Relatora Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, DEJT 19/7/2024; 0010476-71.2022.5.03.0017, Relator Desembargador Marcus Moura Ferreira, DEJT 6/6/2024; 0010145-31.2023.5.03.0025, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT 27/11/2023. Acrescento, de toda sorte, que não há como estabelecer relação entre as impressões dos sistemas eletrônicos internos e a prova dos recolhimentos, pois o exame dos documentos revela que o código de barras inserido na GRU (85840000060-4 00000280187-6 40001022423-3 57483000126-9) não corresponde ao registrado no documento de consulta SIAFI (89600000060 5 00000001010 8 95523121874 9 00010240000 9), o que impede a conclusão de que as custas processuais foram regularmente recolhidas. Para ilustrar, em derradeiro reforço, a compreensão desta d. Turma em idêntica discussão: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso ordinário, por configurada a deserção, haja vista a existência de divergência de códigos de barra nas guias, ou a inexistência deste, o que impossibilita a aferição acerca da regularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal, não sendo cabível na espécie a abertura de vista para regularizar o preparo, posto que a irregularidade evidenciada não se amolda às hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, bem como da OJ 140 da SDI-1 do TST". (0010170-98.2022.5.03.0180 ROT, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 25/8/2022). Esclareço que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em normal legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Aliás, o direito à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, e se sujeitam aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o preparo dos recursos para viabilizar o processamento da insurgência recursal, o que não providenciou a ré. Ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo concedido, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator pv/p BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

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Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Esther Silva Salvador De Oliveira

ID: 259838215

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010896-57.2023.5.03.0109

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Polo Passivo:

ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

JOSE ADALBERTO PETEAN JUNIOR

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RICARDO LOPES GODOY

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Vicente de Paula Maciel Júnior 0010896-57.2023.5.03.0109 : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS : ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA PROCESSO: 0010896-57.2023.5.03.0109 (ROT) RECORRENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS RECORRIDA: ESTHER SILVA SALVADOR DE OLIVEIRA RELATOR: DESEMBARGADOR VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR EMENTA RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. O preparo regular do apelo trata-se de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o que inclui tanto o depósito da condenação em pecúnia quanto o recolhimento das custas processuais, no octídio legal (art. 789, § 1º e art. 899, § 1º, ambos da CLT c/c Súmula 245 do TST). No caso dos autos deixou a reclamada de comprovar o recolhimento das custas processuais fixadas, embora intimada para regularização, conforme art. 1.007, §4º do CPC, motivo pelo qual deserto o recurso interposto. RELATÓRIO O Juízo da 30ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, por meio da sentença de id. bc3aaf2, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou procedente a pretensão deduzida. Interpõe a reclamada recurso ordinário (id. 2b82aa9), versando sobre diferenças salariais, piso nacional, multa convencional e honorários advocatícios. Depósito recursal comprovado nos ids. 1904bda e 8abb9ee. Contrarrazões no id. e67efe6. Dispensado o parecer prévio do MPT. É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ARGUIÇÃO DE OFÍCIO. Não se habilita a conhecimento o recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, o que suscito de ofício. Conforme despacho de id. f017f18 foi conferido à parte o prazo de cinco dias úteis para comprovar o preparo integral do apelo, nos termos do art. 1.007, §4º do CPC, sob pena de deserção. Contudo, a determinação não restou atendida. Relembre-se que o regular preparo, consubstanciado no recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 789, caput e § 2º da CLT, e na efetivação do depósito recursal (artigo 899 da CLT), constitui um dos pressupostos objetivos de admissibilidade recursal, cabendo à parte que busca a revisão da sentença comprová-lo no prazo alusivo à interposição do recurso, sob pena de ser considerado deserto (Súmula 245 do TST). Ademais, conforme estabelece a Instrução Normativa 20 do TST e o art. 1º do Ato Conjunto n. 21/2010 do TST.CSJT.GP.SG, o recolhimento das custas processuais deve ser realizado, exclusivamente, mediante Guia de Recolhimento da União - GRU Judicial, sendo ônus da parte interessada efetuar seu correto preenchimento e comprovar o regular recolhimento. Todavia, a documentação acostada aos autos revela a ausência de recolhimento das custas por meio da guia GRU Judicial. Os documentos de ids. 81a4ebd e 01f3434 registram que "trata-se de solicitação de pagamento de GRU-Custas, tendo em vista a documentação anexa e os termos do parecer de força executória". Desse modo, a simples juntada do documento de "solicitação de pagamento de GRU-Custas", sem a devida comprovação do banco arrecadador, bem como das datas e horários do pagamento, não se mostra suficiente para demonstrar o correto cumprimento do preparo legalmente exigido para o conhecimento do recurso interposto. No mesmo esteio tem se posicionado este Regional, em diversos julgados sobre o mesmo tema, contra a mesma reclamada, conforme os processos 0010865-75.2022.5.03.0140, Relatora Desembargadora Maria Cristina Diniz Caixeta, DEJT 19/7/2024; 0010476-71.2022.5.03.0017, Relator Desembargador Marcus Moura Ferreira, DEJT 6/6/2024; 0010145-31.2023.5.03.0025, Relator Desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, DEJT 27/11/2023. Acrescento, de toda sorte, que não há como estabelecer relação entre as impressões dos sistemas eletrônicos internos e a prova dos recolhimentos, pois o exame dos documentos revela que o código de barras inserido na GRU (85840000060-4 00000280187-6 40001022423-3 57483000126-9) não corresponde ao registrado no documento de consulta SIAFI (89600000060 5 00000001010 8 95523121874 9 00010240000 9), o que impede a conclusão de que as custas processuais foram regularmente recolhidas. Para ilustrar, em derradeiro reforço, a compreensão desta d. Turma em idêntica discussão: "EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Inviável o conhecimento de recurso ordinário, por configurada a deserção, haja vista a existência de divergência de códigos de barra nas guias, ou a inexistência deste, o que impossibilita a aferição acerca da regularidade do recolhimento das custas e do depósito recursal, não sendo cabível na espécie a abertura de vista para regularizar o preparo, posto que a irregularidade evidenciada não se amolda às hipóteses dos §§ 2º e 7º do art. 1.007 do CPC, bem como da OJ 140 da SDI-1 do TST". (0010170-98.2022.5.03.0180 ROT, Sétima Turma, Relatora Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon, DEJT 25/8/2022). Esclareço que não se trata de questão meramente formal, mas sim de não atendimento de exigência prescrita em normal legal, cogente e imperativa, que não admite exceções. Aliás, o direito à ampla defesa e ao contraditório não são irrestritos e incondicionados, e se sujeitam aos parâmetros fixados pela legislação ordinária, entre eles o preparo dos recursos para viabilizar o processamento da insurgência recursal, o que não providenciou a ré. Ausente a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo concedido, não conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. CONCLUSÃO Deixo de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. ACÓRDÃO Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada de 11 a 15 de abril de 2025, à unanimidade, deixou de conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamada, por deserto, em arguição de ofício. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior (Relator), Exmo. Desembargador Fernando César da Fonseca e Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. VICENTE DE PAULA MACIEL JÚNIOR Desembargador Relator pv/p BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. LUCIENE DUARTE SOUZA Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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Leandro Desiderio Pena Silva x Gellak Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316498998

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-35.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

Polo Passivo:

GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

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MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7742bc proferido nos autos. Vistos. Em audiência realizada no dia 24/06/2025 (ata de id:0c38c1a), o perito WAGNER LAGE VIEIRA foi nomeado por este Juízo para realização de prova pericial sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP. Na referida audiência, a reclamada arguiu a suspeição do perito nomeado, porém não apresentou fundamentos que corroborem suas alegações, tendo em conta o transcurso in albis do prazo de 05 dias a esta concedido em audiência para tanto. PASSO À DECISÃO, tomado pelas razões abaixo descritas: O artigo 5º do CPC/2015 dispõe que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. E comentando esse dispositivo pontua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (in“Código de processo civil anotado”, editado pela AASP/OAB-PR, São Paulo/Curitiba, 2015, atualização novembro/2018, p. 11ss., disponibilizado ao público em arquivo PDF) que o legislador, inspirado nas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do CPC/2015 e na dogmática do Direito Privado, estabeleceu “uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de todos os protagonistas do processo: o juiz, as partes, o representante do Ministério Público, o defensor público e também os auxiliares da justiça (serventuários, peritos, intérpretes, etc.)” bem como, dos advogados das partes. Importante ressaltar que o Perito que foi nomeado para a elaboração das avaliações sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP é profissional da confiança técnica e ética do juízo, legalmente habilitado ao mister e inscrito no cadastro mantido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Na estrutura do Código de Processo Civil, o perito é um auxiliar da justiça, estando, por isso mesmo, jungido a “servir à Justiça em sua acepção técnica, relacionada ao Poder Judiciário, como também em sua acepção filosófica, aproximando-se de um agir justo e desprendido de demais interesses meta jurídicos (pessoais, econômicos, políticos, etc.)” (MARQUES, Renata Polichuk, Op. cit., p. 287), não se podendo ainda colocar em oblívio que o Perito, por gozar de fé pública, sujeita-se ao Código de Ética de sua categoria profissional e à legislação processual e tem dever ético-legal de atuar com independência e imparcialidade na colheita das informações e avaliações das condições de saúde do trabalhador. Cumpre destacar a grave responsabilidade que pesa sobre o Perito Oficial, pois, que nos termos do artigo 158 do CPC/2015, “o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”. Pois bem. Nos termos do artigo 144 do Código de Processo Civil, ocorre impedimento do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, o exercício de suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Da mesma forma, as causas de suspeição do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, estão previstas no artigo 145, do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Já o artigo 30 do Código de Ética Profissional e Disciplina do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais do Brasil especifica as situações nas quais o perito deve se declarar impedido: - quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros; - tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; - tiver cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção; - tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; - exercer cargo ou função incompatível com a atividade de Perito Judicial, em função de impedimentos legais ou estatutários; - tiver mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado; - tiver atuado, pessoalmente, como advogado de uma das partes ou de algum de seus procuradores. Com relação aos motivos de impedimento, o artigo 31 do antedito Código dispõe que o Perito Judicial deve se declarar impedido quando lhe faltar conhecimento técnico-científico, decorrente de sua autonomia, estrutura profissional e da independência que deve possuir para ter condições de forma isenta o seu trabalho. Os motivos de impedimento técnico-científico são os seguintes: I. a matéria em litígio não ser de sua especialidade; II. a constatação de que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo ou cumpri-lo no prazo estipulado pelo Juízo; III. tiver atuado para uma das partes na condição de consultor técnico em processo no qual o objeto da perícia seja semelhante àquele em apreciação. Como se vê, não há elementos nos autos que demonstrem parcialidade do perito nomeado ou seu impedimento para atuar nestes autos. Diante do acima exposto, considerando ser o perito um auxiliar da justiça, estando jungido a deveres éticos e legais inafastáveis, tendo o dever de independência, isenção e imparcialidade na realização da perícia, rejeito a suspeição arguida pela reclamada, indeferindo, por conseguinte, o requerimento de nomeação de outro perito. Advirto à reclamada que, se ela persistir no intuito claro de tumultuar o feito, opondo resistência injustificada ao seu andamento e provocando incidente infundado, será apenado com sanções a título de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 03 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620808

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

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CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - RINALDO NERY DA HORA

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Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

ID: 259620865

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO NEVES BOANADA

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ID: 259620911

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ

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ID: 259620965

Tribunal: TRT3 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011080-98.2022.5.03.0092

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO ALEXANDRE MOREIRA DA CRUZ GUSTAVO NEVES BOANADA RINALDO NERY DA HORA

Acórdão

Advogados:

ERICK MACHADO BATISTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE 0011080-98.2022.5.03.0092 : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) : RINALDO NERY DA HORA E OUTROS (3) Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0011080-98.2022.5.03.0092, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Visto e examinado o processo, seguem os fundamentos, na forma dos art. 897-A da CLT e art. 163, § 1º do Regimento Interno. ADMISSIBILIDADE Uma vez cumpridos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos pela reclamada (ID 93bc564) e pelos reclamantes (ID 91d9861). INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA Submetidos os embargos ao crivo do contraditório, apenas a reclamada apresentou contrarrazões no ID 45d2063. MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração (ID 93bc564) sustentando haver omissão e contradição no julgado, e os reclamantes opõem embargos de declaração (ID 91d9861) para fins de prequestionamento e com vistas à atribuição de efeito modificativo. Ao exame. Nos embargos de declaração apresentados no ID 93bc564, a reclamada defende que, no tocante às contribuições previdenciárias, o acórdão foi omisso e contraditório por desconsiderar que, enquanto empresa de transporte aéreo, ela é beneficiária do Plano Brasil Maior e tem direito legal à desoneração da folha de pagamento. Alega que "resta necessário a complementação do r. acórdão a luz dos artigos 7º e 8º da lei 12.546/2011 e do atual entendimento do C. TST, de modo a indicar o dispositivo legal que autoriza a interpretação dada pela E. Turma à desoneração em folha em créditos decorrentes de condenações trabalhistas, quando não há modificação da natureza jurídica do tributo" (ID 93bc564 - Pág. 4). Cita dispositivos legais e jurisprudência. Contudo, em cotejo com o acórdão embargado, a leitura dos embargos revela que inexiste o vício apontado. Em que pesem os argumentos da embargante em contrário, a Turma foi expressa ao esclarecer que seu entendimento é embasado na leitura conjunta dos art. 43 da Lei nº 8.212/91; art. 276, § 6º do Decreto nº 3.048/99 e súmula 368 do TST: "CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Com fundamento na Lei 12.546/2011 e no Decreto 7.728/2012, a reclamada alega estar desobrigada do recolhimento da cota patronal das contribuições previdenciárias. Contudo, a regra jurídica por ela citada, que autoriza a desoneração da folha de pagamento, é aplicável apenas em relação aos créditos pagos mês a mês aos trabalhadores, que compõem os encargos trabalhistas do empregador, e não em relação aos créditos trabalhistas reconhecidos ao trabalhador por força de decisão judicial. É dizer: o benefício da desoneração da folha de pagamento (Lei 12.546/11) aplica-se somente aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), e a contribuição previdenciária sobre a receita bruta não se estende às condenações judiciais (súmula 368 do TST). Como esclarecido pelo Desembargador Marcus Moura Ferreira, quando do julgamento do ROT 0010170-63.2021.5.03.0009: '(...) O recolhimento das contribuições previdenciárias sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos arts. 43 e 44, da Lei nº 8.212/91, do artigo 276, §6º, do Decreto nº 3.048/99 e da Súmula 368 do TST, motivo pelo qual não se aplica ao caso o regime de desoneração fiscal previsto pela Lei nº 12.546/11, que abrange somente o art. 22, I e II, da Lei nº 8.212/91. Nesse sentido se encontra a jurisprudência desta Turma: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DESONERAÇÃO LEGAL. CRÉDITOS TRABALHISTAS. O recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre créditos trabalhistas decorrentes de decisões judiciais possui regramento legal específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei 8.212/91, artigo 276, §6º, do Decreto 3.048/99 e Súmula 368 do c. TST. Não há falar, portanto, em aplicação da desoneração prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que abrange somente os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212. (TRT da 3.ª Região; Processo: 0000604-10.2014.5.03.0018 AP; Data de Publicação: 04/09/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eça; Revisor: Rosemary de O. Pires). EXECUÇÃO. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. DESONERAÇÃO LEGAL. Tratando-se o presente caso de recolhimento de contribuições previdenciárias resultantes do inadimplemento de obrigações pela ré, reconhecidas em Juízo, nos termos do acordo celebrado entre as partes, não se há falar em aplicação do art. 8º da Lei n.12.546/2011, uma vez que essa somente se aplicaria para os recolhimentos previdenciários realizados quando em curso o contrato de trabalho, uma vez que a regra faz alusão ao recolhimento de percentual incidente sobre a receita bruta. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011634-72.2016.5.03.0050 (AP); Disponibilização: 17/07/2018; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Paulo Mauricio R. Pires)'. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010170-63.2021.5.03.0009 (ROT); Disponibilização: 11/05/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a): Marcus Moura Ferreira) Nesse mesmo sentido, os acórdãos deste Regional proferidos nos seguintes processos: PJe: 0010234-21.2022.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 16/05/2023; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relatora: Desembargadora Jaqueline Monteiro de Lima; PJe: 0010386-32.2018.5.03.0008 (ROT); Disponibilização: 29/03/2023; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator: Desembargador Ricardo Marcelo Silva. Nego provimento." (ID 1d0a961 - Pág. 33) Essa a tese explícita e fundamentada do acórdão embargado, que, em caso de inconformismo, deve ser objeto de recurso apropriado, uma vez que, nos termos do art. 836 da CLT, o mérito da decisão não pode ser reformado na mesma instância. Em verdade, o que se verifica é que a pretensão da embargante é de revisão do julgado - o que não é possível por meio de embargos de declaração, cujo cabimento, nos termos dos art. 897-A da CLT e art. 1022 do CPC, restringe-se aos casos de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão. Trata-se, portanto, de caso típico de aplicação da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do TST, que dispõe ser desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, e da Orientação Jurisprudencial 119 da SDI-1 do TST, que dispensa o prequestionamento quando a parte considera haver violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida. Todas as matérias, teses e questões devolvidas pelas partes em sede revisora, necessárias e imprescindíveis ao desate da controvérsia, foram devidamente indicadas e apreciadas por este Colegiado, que proferiu julgado claro, coerente e completo, que prescinde de esclarecimentos e acréscimos. De acordo com os art. 93, IX da CRFB/88; art. 832 da CLT; art. 458, II e art. 489, §1º, IV do CPC, todos os julgamentos devem ser fundamentados, ainda que em sentido contrário aos argumentos da parte, mas sempre em sintonia com a lei e a prova dos autos - o que foi observado pelo acórdão embargado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pela embargante. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Provejo apenas para declarar o acórdão, sem efeito modificativo. Por sua vez, nos embargos de declaração apresentados no ID 91d9861, com fulcro no art. 4º, § 1º da IN 39/2016 do TST e no art. 10 do CPC, os reclamantes sustentam que "esta Turma deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para reformar a decisão de 1º grau e cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos ao 1º e 2º embargantes, afastando, de pronto, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por ele devida, em razão da ausência nos autos de declaração de assistência judiciária firmada por eles. Todavia, a ausência de declaração de hipossuficiência financeira, não fora percebida nem pelas partes, nem pela julgadora de 1ª instância, o que consubstancia a chamada 'decisão surpresa'" (ID 91d9861 - Pág. 2). Requerem ainda o "prequestionamento da questão à luz do disposto no § 2º do artigo 99 do CPC e do item III do Tema 21/TST, conquanto o benefício da assistência judiciária fora indeferido sem que fosse concedida prévia vista aos obreiros impossibilitando que estes pudessem comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade da justiça (e) (...) o prequestionamento da questão à luz do entendimento recentemente consignado no item I do Tema 21/TST, considerando ser fato incontroverso nos autos que todos os embargantes se encontram desempregados" (ID 91d9861 - Pág. 2). Ocorre que, nos termos do art. 434 do CPC, "incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". E, no intuito de obter o benefício da justiça gratuita, espera-se que, no mínimo, o requerente instrua a inicial com declaração de hipossuficiência devidamente assinada (inteligência do item II da tese firmada pelo TST quando do julgamento do IRR 21) - o que não foi feito no presente. Conforme consta clara e expressamente dos fundamentos do acórdão embargado: "JUSTIÇA GRATUITA A reclamada requer sejam cassados os benefícios da justiça gratuita concedidos aos reclamantes, sobre o fundamento de que eles não comprovaram a insuficiência de recursos financeiros para custear as despesas do processo e, com isso, não atenderam aos requisitos previstos no art. 790, §§ 3º e 4º da CLT, sobretudo considerando que, quando empregados da recorrente, suas remunerações ultrapassavam o teto legal. Pois bem. Em meu entender, em reverência ao texto da Lei 13.467/2017, legitimamente aprovada pelo Congresso e sancionada pelo Presidente da República, passou-se a exigir que o postulante da justiça gratuita, seja ele pessoa física ou jurídica, comprove os requisitos legais necessários para a concessão do benefício (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT), conforme inclusive tem sinalizado o STF. Tal exigência se mostra ainda mais relevante em casos como o presente, em que, passados anos do encerramento dos contratos, é esperado que os reclamantes já tenham alcançado nova colocação no mercado de trabalho e exerçam profissão cujo padrão salarial é, em regra, muito superior a 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS (aeronautas). Veja, a título de exemplo, a variação salarial dos reclamantes nos anos de 2021 e 2022: o total líquido percebido por Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 213.535,16 (média de R$ 17.794,59/mês, ID aa6b889 - Pág. 40), chegando a R$ 79.901,22 em mar/22 (ID aa6b889 - Pág. 56); o total líquido percebido por Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, no ano de 2021 foi de R$ 191.289,66 (média de R$ 15.940,80/mês, ID 53ae975 - Pág. 38), chegando a R$ 67.865,81 em jan/22 (ID 53ae975 - Pág. 48); e o total líquido percebido por Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, de jan/21 a ago/21 foi de R$ 141.729,92 (média de R$ 17.716,24/mês, ID. d7d94b2 - Pág. 17). Entretanto, o TST, ao julgar o IRR 21, proclamou a seguinte tese: 'I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC).' Portanto, nos termos dos itens II e III da tese supratranscrita, resta verificar se os reclamantes firmaram declaração de hipossuficiência ou firmaram procuração com cláusula específica para a assinatura de tal declaração (Art. 105, CPC: "a procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica", destaquei), bem como, em caso positivo, se a reclamada instruiu o feito com provas para embasar sua impugnação. Compulsando os autos, verifico que consta da petição inicial que: '2.2 DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Todos os autores firmaram suas respectivas declarações de hipossuficiência requerendo a concessão dos benefícios da assistência judiciária nos termos e para os efeitos da Lei no. 1.060/50 e na forma do seu artigo 4º., com a redação que lhe deu a Lei no. 7.115/86 e 7.510/86, do § 4º do artigo 790 da CLT e, ainda, com base no artigo 5º., inciso LXXIV da Constituição Federal. Com efeito os obreiros se encontram atualmente desempregados, sem a percepção de qualquer outro tipo de renda ou provento, o que justifica a concessão deste benefício. Apresentam como prova do alegado as respectivas carteiras de trabalho devidamente baixadas pela ré.' (ID 37c8d35 - Pág. 4) E, realmente, Flávio Alexandre Moreira da Cruz, 3º reclamante, apresentou declaração de hipossuficiência assinada e devidamente juntada aos autos (ID d9db8a5). Logo, considerando que, para o entendimento jurisprudencial consolidado, a declaração de hipossuficiência autoriza a presunção de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas e custas do processo, e que a reclamada não produziu nem indicou qualquer contraprova apta a infirmar a presunção, é o caso de manter a sentença que concedeu-lhe o benefício da justiça gratuita. No entanto, no tocante aos demais, nem sequer foram juntadas as declarações de hipossuficiência assinadas nos autos, sendo que as procurações juntadas nos ID e7b29ca e ID 4b438b5 não contêm cláusula específica outorgando poderes aos advogados para firmar ou declarar a hipossuficiência econômica. Assim, cabe desconsiderar a alegação genérica feita no corpo da inicial a esse respeito (ID 37c8d35 - Pág. 4). Diante disso, tendo em vista que o § 6º do art. 99 do CPC é expresso ao prever que "o direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos", acolho parcialmente o pleito da reclamada, para cassar os benefícios da gratuidade da justiça concedidos a Rinaldo Nery da Hora, 1º reclamante, e a Gustavo Neves Boanada, 2º reclamante, afastando, de pronto, a aplicação do entendimento firmado pelo STF na ADI 5766, isto é, a suspensão da exigibilidade da verba honorária por eles devida." (ID 1d0a961 - Pág. 12 a 14) Embora, na origem, a questão não tenha sido analisada sob esse enfoque, não há cogitar-se em decisão surpresa, visto que, impugnado o pedido de justiça gratuita na contestação e requerida a cassação do benefício em recurso ordinário, os reclamantes tiveram a oportunidade de sobre a matéria se manifestar - e de fato o fizeram (impugnação do ID 3a7d1d2 - Pág. 30, contrarrazões do ID 954fdd0 - Pág. 27 e ss.), sem, contudo, cumprirem satisfatoriamente o ônus que lhes competia, de ao menos instruir o feito com a declaração de hipossuficiência devidamente assinada. Inexiste, pois, o vício alegado. Incólumes os dispositivos legais e jurisprudenciais citados pelos embargantes. Ficam prequestionadas as teses e questões alegadas, bem como os dispositivos indicados nos embargos. Por fim, quanto às declarações anexadas aos embargos, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd) e não infirmado por prova em contrário nas contrarrazões apresentadas pela reclamada no ID 45d2063, é o caso de restabelecer ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspender por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos. Por outro lado, tendo em vista que o pedido de assistência judiciária formulado em nome de Gustavo Neves Boanada (ID dc2e1d1) não está assinado, para o 2ª reclamante, nada a deferir. AWMA/09 FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração opostos pela reclamada e pelos reclamantes; no mérito, considerado o pedido de assistência judiciária assinado por Rinaldo Nery da Hora (ID ec618fd), sem divergência, restabeleceu ao 1ª reclamante o benefício da justiça gratuita e, consequentemente, suspendeu por dois anos a exigibilidade dos honorários de sucumbência por ele devidos; quanto aos embargos da reclamada, também sem divergência, deu-lhes provimento para, nos termos dos fundamentos, declarar o acórdão, sem alteração do resultado do julgamento. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Convocado Alexandre Wagner de Morais Albuquerque (Relator - substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Ricardo Marcelo Silva), Juiz Convocado Flávio Vilson da Silva Barbosa (substituindo no Gabinete do Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira) e Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente). Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Júnia Castelar Savaget. Belo Horizonte, 22 de abril de 2025. BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. JOSE JESUS DE LIMA Intimado(s) / Citado(s) - AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

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Leandro Desiderio Pena Silva x Gellak Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 316499130

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Sete Lagoas Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-35.2025.5.03.0167

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA

Polo Passivo:

GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO SILVA CUSTODIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DE ALMEIDA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SETE LAGOAS ATOrd 0010170-35.2025.5.03.0167 AUTOR: LEANDRO DESIDERIO PENA SILVA RÉU: GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d7742bc proferido nos autos. Vistos. Em audiência realizada no dia 24/06/2025 (ata de id:0c38c1a), o perito WAGNER LAGE VIEIRA foi nomeado por este Juízo para realização de prova pericial sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP. Na referida audiência, a reclamada arguiu a suspeição do perito nomeado, porém não apresentou fundamentos que corroborem suas alegações, tendo em conta o transcurso in albis do prazo de 05 dias a esta concedido em audiência para tanto. PASSO À DECISÃO, tomado pelas razões abaixo descritas: O artigo 5º do CPC/2015 dispõe que “aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé”. E comentando esse dispositivo pontua JOSÉ ROGÉRIO CRUZ E TUCCI (in“Código de processo civil anotado”, editado pela AASP/OAB-PR, São Paulo/Curitiba, 2015, atualização novembro/2018, p. 11ss., disponibilizado ao público em arquivo PDF) que o legislador, inspirado nas “Normas Fundamentais do Processo Civil”, constantes do preâmbulo do CPC/2015 e na dogmática do Direito Privado, estabeleceu “uma cláusula geral de boa-fé processual, que deverá nortear a conduta, durante as sucessivas etapas do procedimento, de todos os protagonistas do processo: o juiz, as partes, o representante do Ministério Público, o defensor público e também os auxiliares da justiça (serventuários, peritos, intérpretes, etc.)” bem como, dos advogados das partes. Importante ressaltar que o Perito que foi nomeado para a elaboração das avaliações sobre o pedido de adicional de insalubridade, periculosidade e PPP é profissional da confiança técnica e ética do juízo, legalmente habilitado ao mister e inscrito no cadastro mantido pelo Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Na estrutura do Código de Processo Civil, o perito é um auxiliar da justiça, estando, por isso mesmo, jungido a “servir à Justiça em sua acepção técnica, relacionada ao Poder Judiciário, como também em sua acepção filosófica, aproximando-se de um agir justo e desprendido de demais interesses meta jurídicos (pessoais, econômicos, políticos, etc.)” (MARQUES, Renata Polichuk, Op. cit., p. 287), não se podendo ainda colocar em oblívio que o Perito, por gozar de fé pública, sujeita-se ao Código de Ética de sua categoria profissional e à legislação processual e tem dever ético-legal de atuar com independência e imparcialidade na colheita das informações e avaliações das condições de saúde do trabalhador. Cumpre destacar a grave responsabilidade que pesa sobre o Perito Oficial, pois, que nos termos do artigo 158 do CPC/2015, “o perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis”. Pois bem. Nos termos do artigo 144 do Código de Processo Civil, ocorre impedimento do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, o exercício de suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. Da mesma forma, as causas de suspeição do juiz, assim como dos auxiliares da justiça, estão previstas no artigo 145, do Código de Processo Civil, nas seguintes hipóteses: I - amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados; II - que receber presentes de pessoas que tiverem interesse na causa antes ou depois de iniciado o processo, que aconselhar alguma das partes acerca do objeto da causa ou que subministrar meios para atender às despesas do litígio; III - quando qualquer das partes for sua credora ou devedora, de seu cônjuge ou companheiro ou de parentes destes, em linha reta até o terceiro grau, inclusive; IV - interessado no julgamento do processo em favor de qualquer das partes. Já o artigo 30 do Código de Ética Profissional e Disciplina do Conselho Nacional dos Peritos Judiciais do Brasil especifica as situações nas quais o perito deve se declarar impedido: - quando não puder exercer suas atividades com imparcialidade e sem qualquer interferência de terceiros; - tiver atuado como Assistente Técnico ou prestado depoimento como testemunha no processo; - tiver cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, postulando no processo ou entidades da qual esses façam parte de seu quadro societário ou de direção; - tiver interesse, direto ou indireto, mediato ou imediato, por si, seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou em linha colateral até o terceiro grau, no resultado do trabalho pericial; - exercer cargo ou função incompatível com a atividade de Perito Judicial, em função de impedimentos legais ou estatutários; - tiver mantido, nos últimos cinco anos, ou mantenha com alguma das partes ou seus procuradores, relação de trabalho como empregado, administrador ou colaborador assalariado; - tiver atuado, pessoalmente, como advogado de uma das partes ou de algum de seus procuradores. Com relação aos motivos de impedimento, o artigo 31 do antedito Código dispõe que o Perito Judicial deve se declarar impedido quando lhe faltar conhecimento técnico-científico, decorrente de sua autonomia, estrutura profissional e da independência que deve possuir para ter condições de forma isenta o seu trabalho. Os motivos de impedimento técnico-científico são os seguintes: I. a matéria em litígio não ser de sua especialidade; II. a constatação de que os recursos humanos e materiais de sua estrutura profissional não permitem assumir o encargo ou cumpri-lo no prazo estipulado pelo Juízo; III. tiver atuado para uma das partes na condição de consultor técnico em processo no qual o objeto da perícia seja semelhante àquele em apreciação. Como se vê, não há elementos nos autos que demonstrem parcialidade do perito nomeado ou seu impedimento para atuar nestes autos. Diante do acima exposto, considerando ser o perito um auxiliar da justiça, estando jungido a deveres éticos e legais inafastáveis, tendo o dever de independência, isenção e imparcialidade na realização da perícia, rejeito a suspeição arguida pela reclamada, indeferindo, por conseguinte, o requerimento de nomeação de outro perito. Advirto à reclamada que, se ela persistir no intuito claro de tumultuar o feito, opondo resistência injustificada ao seu andamento e provocando incidente infundado, será apenado com sanções a título de ato atentatório à dignidade da justiça e litigância de má-fé. Intimem-se as partes. SETE LAGOAS/MG, 03 de julho de 2025. FREDERICO ALVES BIZZOTTO DA SILVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GELLAK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010170-08.2022.8.13.0621" – Página 49 de 54

Douglas Damaceno Torres Ferreira x Americanas S.A.

Douglas Damaceno Torres Ferreira x Americanas S.A.

Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Esther Silva Salvador De Oliveira

Companhia Brasileira De Trens Urbanos x Esther Silva Salvador De Oliveira

Leandro Desiderio Pena Silva x Gellak Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros x Azul Linhas Aereas Brasileiras S.A. e outros

Leandro Desiderio Pena Silva x Gellak Industria E Comercio Ltda Em Recuperacao Judicial