Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0011036-86.2024.5.03.0164" – Página 5 de 31

Transporte Coletivo Juatuba Ltda x Wesley De Castro

ID: 260584235

Tribunal: TRT3 Órgão: 09ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0011036-17.2021.5.03.0027

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA

Polo Passivo:

WESLEY DE CASTRO

Acórdão

Advogados:

SAULO MOREIRA GROSSI

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GUILHERME ANASTACIO RIBEIRO DA SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 09ª TURMA Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno 0011036-17.2021.5.03.0027 : TRANSPORTE COLETIVO JUATUBA LTDA : WESLEY …

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133305

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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JOSE RENATO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGNESITA REFRATARIOS S.A

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Daniel Alves Do Nascimento e outros x Magnesita Refratarios S.A

ID: 325133323

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-86.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL ALVES DO NASCIMENTO EDGAR ROGERIO CRISCOLO VIEIRA

Polo Passivo:

MAGNESITA REFRATARIOS S.A

Notificação

Advogados:

LUIZ FERNANDO ALOUCHE

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JOSE MARIA DO NASCIMENTO

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JOSE RENATO DA CONCEICAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011036-86.2024.5.03.0164 AUTOR: DANIEL ALVES DO NASCIMENTO RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 383bee7 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DANIEL ALVES DO NASCIMENTO ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A. Indicou ter laborado em favor da reclamada, exercendo a função de Operador de Equipamentos, de 24/07/2017 a 06/02/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$ 11,58 por hora. Em razão disso, pleiteou: (1) pagamento de adicional de insalubridade e/ou de periculosidade; (2) entrega do PPP; (3) PLR do ano de 2024. Requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 15%. Atribuiu à causa o valor em R$ 67.513,14. A reclamada apresentou defesa, acompanhada de documentos. Suscitou a prejudicial de prescrição quinquenal. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos e pela rejeição do requerimento de gratuidade da justiça. Realizada audiência inicial (Id 5c9b112), sem conciliação. Na oportunidade foi designada a realização da prova pericial para apuração das alegadas insalubridade e periculosidade. O reclamante apresentou manifestação à contestação, conforme Id d624052. Laudo pericial juntado aos autos sob o Id 083ce6a, com posterior manifestação das partes. Na audiência reduzida a termo no Id 612fc3a, o autor não compareceu, tendo a reclamada requerido a aplicação da pena de confissão ficta à parte ausente. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Tentativas conciliatórias prejudicadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Direito Intertemporal - Aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 A Lei nº 13.467/2017 entrou em vigor em 11/11/2017, provocando diversas alterações na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). No tocante ao direito processual, as novas normas estabelecidas pela referida Lei se aplicam integralmente a esta reclamatória trabalhista, considerando o ajuizamento da ação após a sua vigência, com base no art. 14 do CPC c/c art. 769 da CLT. Em relação ao direito material, a incidência da Lei n. 13.467/2017 é imediata, mas não retroativa, devendo ser respeitado o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada, à exceção das situações consolidadas, conforme art. 5º, XXXV, CF/88 e art. 6º da LINDB. Assim, em razão da natureza de trato sucessivo, o contrato de trabalho deve observar a lei vigente à época da prática de cada ato jurídico, consoante assentou o Tribunal Superior do Trabalho (TST) em Tese Vinculante a seguir exposta: “A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência.” (IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004). Impugnação de Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Prescrição Quinquenal Iniciado o contrato de trabalho em 24/07/2017 e ajuizada a reclamação trabalhista em 28/06/2024, acolho a prejudicial tempestivamente arguida e pronuncio prescrita a pretensão condenatória relativa ao período anterior a 28/06/2019 (artigos 7º, XXIX, da CRFB e 11 da CLT), extinguindo-a com resolução de mérito (artigo 487, II, do CPC), inclusive em relação aos depósitos do FGTS (Súmula nº 362 do TST). Ressalto, entretanto, que a prescrição ora reconhecida não alcança as pretensões de natureza meramente declaratória (artigo 11, §1º, da CLT). Protestos do Reclamante O reclamante apresentou seus protestos (Id 4f1e838) em face do indeferimento de seu requerimento de intimação do perito para prestar esclarecimentos suplementares, além da destituição do expert e designação de nova perícia. Conforme já decidido no despacho de Id 83364ab, desnecessária nova intimação do perito para prestar novos esclarecimentos, tendo em vista que a questão técnica já encontra-se suficientemente esclarecida no laudo e esclarecimentos apresentados. Vale ressaltar que, inexistindo nos autos qualquer prova ou mesmo indício que desabone ou desqualifique o trabalho realizado pelo auxiliar do Juízo, não há que falar em sua destituição e/ou realização de nova perícia. Diante do exposto, mantenho a decisão e rejeito os protestos. Confissão Ficta do Autor Apesar de devidamente intimado, conforme expediente de Id 86c5a5c, o reclamante não compareceu à audiência de instrução em que deveria depor, razão pelo qual o considero confesso quanto à matéria de fato, nos termos da Súmula nº 74 do TST. Ressalto que a confissão ficta gera somente a presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados na inicial, devendo ser apreciada com os demais elementos de prova constantes dos autos (Súmula nº 74, do C. TST). Adicional de Insalubridade – Adicional de Periculosidade - PPP Alega o reclamante que laborava em local altamente insalubre e periculoso. Insalubre por laborar exposto a altas temperaturas, poeira, ruído excessivo, além de estar exposto a diversos agentes químicos. E o ambiente era periculoso por trabalhar em área de risco em face do armazenamento de inflamáveis e explosivos. Aduz que a reclamada não fornecia os EPI’s necessários, nem efetuava o pagamento dos adicionais devidos. Em razão disso, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade, com reflexos, assim como a expedição de novo formulário PPP. A reclamada se defende afirmando que o autor não faz jus a qualquer dos adicionais, por não laborar em locais periculosos e, quanto a eventuais exposições a agentes insalubres, estas foram neutralizadas pelo uso correto e fiscalizado dos EPI’s. Analiso. Diante das questões jurídicas versadas, foi designada perícia técnica, cujo laudo foi acostado aos autos sob o Id 083ce6a. No tocante à insalubridade, o perito apurou, no item 8.1, que o reclamante ficava exposto ao agente ruído contínuo ou intermitente. Esclareceu, no entanto, que o nível do agente no local de trabalho do autor (LEQ 83,59 dB (A), é inferior ao limite de tolerância de 85 db (A) estabelecido no Anexo nº 01 da NR-15, da Portaria 3.214/78 para uma exposição diária de até 08 horas. Informou, ainda, no item 8.2, que, durante o turno de trabalho, todas as operações realizadas pelo obreiro se concentravam no manuseio de concreto em estado pastoso, preparado previamente, o que elimina a geração de poeiras minerais ou a exposição a partículas no ambiente de trabalho. Quanto à periculosidade, o expert detectou, no item 8.3, que os tanques de álcool furfurol e tambores de combustível estavam a uma distância de aproximadamente 85 metros do local onde foi instalado um refeitório improvisado no período da pandemia de Covid-19, significativamente além do limite de 7,5 metros previsto no Anexo 2 da NR-16, o que descaracteriza a área como de risco. Complementa, ainda, que a atividade realizada no refeitório era exclusivamente de alimentação, sem manipulação ou contato direto com os líquidos inflamáveis. Nesse sentido, a expert concluiu pela descaracterização tanto da insalubridade, de acordo com as disposições normativas da NR 15, da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, quanto da periculosidade, nos termos das disposições da NR 16 e da Lei nº 6.514/77, durante todo o período contratual. A reclamada concordou com as conclusões periciais. O reclamante, por sua vez, impugnou o laudo pericial e formulou quesitos complementares, os quais foram respondidos pelo perito sob o Id 39d0aa9, tendo mantido o laudo em sua integralidade. Assim, em que pese a contrariedade manifestada pelo autor, as conclusões periciais não foram afastadas por prova hábil em sentido contrário. Ademais, o autor restou confesso quanto à matéria fática. Destarte, prevalece a avaliação do perito nomeado, que é um agente de confiança do Juízo. Logo, acolho o resultado do laudo pericial e concluo não estar caracterizadas nem a insalubridade, tampouco a periculosidade no meio ambiente de trabalho do reclamante. Pelo exposto, acolho a prova técnica e julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade e/ou de periculosidade e reflexos decorrentes, bem como de fornecimento de novo formulário PPP. PLR 2024 O autor afirma que a reclamada não efetuou o pagamento da Participação nos lucros e resultados – PLR, referente ao ano base de 2024. Requer o pagamento da PLR proporcional ao período trabalhado. Em sede de contestação, a ré assevera que, até o momento, sequer houve homologação de acordo coletivo específico perante o Ministério do Trabalho e Emprego quanto ao programa de PLR referente ao trabalho do ano de 2024. Pois bem. Cabia ao autor juntar aos autos a norma coletiva que respalda seu pleito, ônus do qual não se desincumbiu. Inclusive, compulsando os ACT’s anexados aos autos não se verifica qualquer previsão em relação ao pagamento da parcela. Em razão do exposto, julgo improcedente o pedido. Justiça Gratuita O reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. A reclamada impugna o pedido, apontando a percepção pelo trabalhador de remuneração superior ao teto legal para a concessão do benefício, na época de vigência do contrato de trabalho. Sustenta não haver documentos comprobatórios da situação financeira do requerente. O art. 5º, LXXIV, CF, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei n. 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a ter a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3o É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4o O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo.” No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT (Id 1204c58). Tal declaração é o bastante para concessão da gratuidade da justiça, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II). Além disso, a comprovação de hipossuficiência econômica é aferida contemporaneamente ao requerimento de concessão do benefício da gratuidade. Dessa forma, a remuneração percebida pelo trabalhador ao longo do contrato de trabalho encerrado não serve de parâmetro para o deferimento da benesse. Assim, cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, ônus do qual não se desincumbiu. Por tais razões, e considerando que, independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (caso do autor, conforme TRCT de Id 2f2d17f), conforme tese fixada pelo TST no Tema 21 (IRR), o reclamante tem direito ao benefício da Justiça Gratuita e, assim, à isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, sem produção de prova oral, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada, honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. Honorários Periciais Considerando ter sido o reclamante sucumbente na matéria da perícia realizada, os honorários periciais serão por ele devidos, ora fixados em R$ 1.000,00. Tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, os honorários serão pagos pela União, tendo em vista a decisão proferida pelo STF na ADI 5.766, que declarou inconstitucionais o “caput” e o § 4º do artigo 790-B da CLT, com redações dadas pela Lei 13.467/17. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por DANIEL ALVES DO NASCIMENTO em face de MAGNESITA REFRATÁRIOS S/A, pronuncio a prescrição em relação às pretensões anteriores a 28/06/2019, julgando extinto o processo, neste aspecto, com resolução do mérito (CPC, art. 487, II), e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.350,26, calculadas sobre o valor de R$ 67.513,14, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Transitado em julgado, expeça a Secretaria da Vara a requisição dos honorários periciais. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. PAULA DE ALMEIDA PIRES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DANIEL ALVES DO NASCIMENTO

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Auto Tintas Uniao Ltda e outros x Auto Tintas Uniao Ltda e outros

ID: 276103127

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-72.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO TINTAS UNIAO LTDA UBERITON DE PAULA

Polo Passivo:

AUTO TINTAS UNIAO LTDA UBERITON DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT REIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0011036-72.2024.5.03.0104 : UBERITON DE PAULA E OUTROS (1) : UBERITON …

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Auto Tintas Uniao Ltda e outros x Auto Tintas Uniao Ltda e outros

ID: 276103136

Tribunal: TRT3 Órgão: 06ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-72.2024.5.03.0104

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AUTO TINTAS UNIAO LTDA UBERITON DE PAULA

Polo Passivo:

AUTO TINTAS UNIAO LTDA UBERITON DE PAULA

Acórdão

Advogados:

ROOSEVELT REIS DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 06ª TURMA Relator: José Murilo de Morais 0011036-72.2024.5.03.0104 : UBERITON DE PAULA E OUTROS (1) : UBERITON …

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Adriana Lucarelli Lavorato Souza e outros x Municipio De Uba e outros

ID: 321274302

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Ubá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-19.2025.5.03.0078

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA LUCARELLI LAVORATO SOUZA ELAINE DE ALMEIDA GUMIERO ROSIENE SILVA MALTA SARTORI

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE UBA OLIVEIRA PRESTADORA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PAULA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUAN COELHO RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIANA GONCALVES ESPER TURNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE UBÁ ATOrd 0011036-19.2025.5.03.0078 AUTOR: ROSIENE SILVA MALTA SARTORI RÉU: MUNICIPIO DE UBA …

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Renata Vieira De Morais x Atento Brasil S/A

ID: 262743734

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-20.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA VIEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE VILELA DA COSTA

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THAYSE ARAUJO MALTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AIALA FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-20.2024.5.03.0186 : RENATA VIEIRA DE MORAIS : ATENTO BRASIL S/A …

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Renata Vieira De Morais x Atento Brasil S/A

ID: 262743752

Tribunal: TRT3 Órgão: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011036-20.2024.5.03.0186

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RENATA VIEIRA DE MORAIS

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FELIPE VILELA DA COSTA

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THAYSE ARAUJO MALTZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN PIERRE NETO GOMES DE AZEVEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO AIALA FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011036-20.2024.5.03.0186 : RENATA VIEIRA DE MORAIS : ATENTO BRASIL S/A …

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Anima Holding S.A. e outros x Anima Holding S.A. e outros

ID: 256608442

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-94.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A RODRIGO OCTAVIO DE SOUSA CAPANEMA

Polo Passivo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A RODRIGO OCTAVIO DE SOUSA CAPANEMA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC TEIXEIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011036-94.2023.5.03.0011 : RODRIGO OCTAVIO DE SOUSA CAPANEMA E OUTROS…

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Anima Holding S.A. e outros x Anima Holding S.A. e outros

ID: 256608464

Tribunal: TRT3 Órgão: 03ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011036-94.2023.5.03.0011

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A RODRIGO OCTAVIO DE SOUSA CAPANEMA

Polo Passivo:

ANIMA HOLDING S.A. BRASIL EDUCACAO S/A IEDUC - INSTITUTO DE EDUCACAO E CULTURA S/A RODRIGO OCTAVIO DE SOUSA CAPANEMA

Acórdão

Advogados:

RODOLFO HENRIQUES DO NAZARENO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ALFREDO BRAGA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LOUREIRO SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERIC TEIXEIRA SALGADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANNE PACHECO ANTUNES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 03ª TURMA Relator: MARCELO MOURA FERREIRA 0011036-94.2023.5.03.0011 : RODRIGO OCTAVIO DE SOUSA CAPANEMA E OUTROS…

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