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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 333357679

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010341-89.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA ROBISSON DE PAULA RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS NEVES DE FARIA

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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RENAN DE SOUSA SILVA

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BIBIANA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010341-89.2025.5.03.0070 AUTOR: ROBISSON DE PAULA RÉU: ITAIQUARA ALIMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010341-89.2025.5.03.0070 AUTOR: ROBISSON DE PAULA RÉU: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e04a93 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ROBISSON DE PAULA (reclamante) em face de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada). O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados no rol de f. 10/11. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$154.254,88. Na audiência inicial (f. 1167/1169), rejeitada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, refutando as pretensões do autor. Foi deferida prova pericial médica e de engenharia de segurança do trabalho. Houve réplica da parte reclamante. Constam nos autos o laudo da perícia médica (f. 1223/1233), com esclarecimentos às f. 1245/1247, bem como o laudo pericial de engenharia (f. 1208/1219). Na audiência de instrução (f. 1255/1256) foi colhido o depoimento do reclamante e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas orais. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Incompetência material da Justiça do Trabalho Ao contrário do que alega a reclamada, não consta dos autos qualquer pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas pagas durante o curso do contrato de trabalho. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa A impugnação não merece acolhida, uma vez que o valor da causa apontado na inicial é exatamente o somatório dos pedidos formulados, atendendo ao disposto no artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável à seara trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Nesse sentido o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 do col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. Inépcia da inicial A reclamada alega inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de valor em alguns pedidos. Contudo, ao analisar a peça de ingresso, constato que o reclamante atribuiu valor a todos os pedidos, excetuando-se aqueles de natureza não pecuniária, tudo de modo a se ajustar à intenção legislativa do artigo 840 da CLT. Assim, rejeito a preliminar. Efeitos da recuperação judicial da reclamada A decretação da falência ou o processamento da recuperação judicial, muito embora suspenda o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor pelo prazo do art. 6º da Lei 11.101/2005, não afeta o curso da ação trabalhista em fase de conhecimento, como no caso em apreço, nos termos do artigo 52, II, da mencionada lei. Sobre a fase posterior, deverá haver tratamento na fase de cumprimento de sentença, a depender do instante do processo de recuperação judicial. Indefiro a suspensão requerida nesta fase processual. Lei 13.467/17 e direito material discutido Quanto ao tema em referência, aplica-se, no que couber, por disciplina judiciária, o que foi decidido pelo C. TST no Tema 23 de IRR – Incidentes de recursos repetitivos (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), com a seguinte tese firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ." Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 26 de março de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 26 de março de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Acidente do trabalho. Danos morais O reclamante afirma que: em 3 de julho de 2024, ao ser designado pela empregadora para realizar serviço de limpeza, tarefa não compatível com a sua função, sofreu um acidente do trabalho ao cair de uma escada de uma altura de três metros, enquanto limpava um tanque utilizado para misturar ácido fosfórico, sofrendo um corte profundo no braço direito, além de ter batido cabeça, as costas e ficado caído ao chão, aguardando resgate; após oito dias internado e 18 dias afastado do trabalho, retornou às atividades laborais; não possuía conhecimento técnico para realizar trabalhos em altura, treinamento que só foi ministrado aos trabalhadores da ré após seu afastamento; ao retornar ao emprego, trabalhou com o braço imobilizado por 20 dias, pois não estava 100% recuperado e a reclamada não o encaminhou para consulta na medicina ocupacional. Em sua defesa, a reclamada sustenta, resumidamente, que: o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato de que o reclamante descumpriu normas e regras claras de segurança ao realizar procedimento sem observar as normas a respeito e agir com falta de atenção; o reclamante participou da integração inicial promovida pela reclamada (prevenção de acidentes – segurança do trabalho), recebeu EPIs completos e em plenas condições, sendo fiscalizado quanto ao uso. Passo à análise. Segundo o art. 7º, inciso XXVIII da Carta Magna de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Tratando sobre atos ilícitos, prevê o artigo 186 do atual Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, § 1º, da CLT: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já no título que trata sobre a responsabilidade civil, o artigo 927 define que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com esse norte, a responsabilidade civil continua assentada na tríade: ato ilícito (e o dolo ou culpa inerente a ele), nexo causal e dano. Configurado esse quadro, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido. Sobre a responsabilidade do empregador em face de acidente do trabalho/doença ocupacional ocorrido com seu empregado, a doutrina e jurisprudência tem transitado entre duas vertentes: a primeira, composta por aqueles que entendem que a responsabilidade do empregador é subjetiva e a segunda, composta por aqueles que entendem que tal responsabilidade é objetiva. Segundo a primeira vertente, para toda e qualquer reparação há que se perquirir se o empregador agiu com dolo ou culpa. Salientam a literalidade do artigo 7º, inciso XXVII, da CF/88 - que faz expressa menção a dolo ou culpa do empregador - e do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro - que estabelece a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros, argumentando que não revogou e nem poderia revogar a previsão constitucional. Para a segunda vertente, é desnecessária a prova de culpa do empregador, sendo suficiente que se demonstre o dano e o nexo causal entre este e o trabalho realizado pelo empregado. Dentro dessa vertente, os mais ponderados dizem que tal responsabilidade será configurada apenas quando se tratar de atividade de risco, salientando que o caput do art. 7º em comento abre a possibilidade para o surgimento de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador. Ressaltados, em breve síntese, os posicionamentos acima, entendo que, de fato, a previsão do parágrafo único do art. 927 do CCB se enquadra dentro da possibilidade de que outros benefícios podem ser estendidos ao trabalhador, seja de forma direta (criação de direitos) seja de forma indireta (aplicação de normas mais benéficas), de modo que, nos casos em que o empregador desenvolve atividade que gere um risco superior à média de risco intrínseca a toda e qualquer atividade, deve, de fato, responder objetivamente. No caso dos autos, os atos constitutivos de f. 125/129 revelam que a reclamada é inscrita no CNPJ 72.111.321/0001-74 e CNAE 1099-6/99 instituída na CLASSE 10.99-6 - Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente, com grau de risco de 3%, considerado grau grave, conforme o Decreto 3.048/99, anexo V c/c artigo 202. Por isso, o empreendimento implica risco superior à média presente em outras atividades, sendo potencialmente perigosa, razão pela qual a responsabilidade civil a ser imputada à reclamada, empregadora da parte autora, é de natureza objetiva. O nexo causal, contudo, pode ser desfeito por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (ou, como ensina a doutrina, fato da vítima ou fato de terceiro), bem assim por força maior ou caso fortuito. Além disso, há de se considerar que é do empregador o ônus de comprovar que adotou todas as medidas de segurança possíveis, no sentido de proteger a saúde de seu empregado (artigo 818, II, da CLT). Houve prova pericial sobre o assunto. No laudo médico (f. 1232), o perito concluiu que há nexo entre a lesão sofrida e o trabalho na reclamada, mas o acidente sofrido pelo reclamante gerou incapacidade laboral por 22 dias, ou seja, de 3 a 24 de julho de 2024. Na perícia de engenharia de segurança do trabalho, f. 1218, o perito assim concluiu: “Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-01, NR-35 e seus anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a NR-01: Itens não atendidos pela reclamada: - não minimizou os riscos com medidas coletivas (ART – análise de risco da tarefa); para a atividade que causou o acidente; conforme previsão normativa (subitem II, letra g, item 1.4.1 da NR-01). Com relação a NR-35: Itens não atendidos pela reclamada: - não evidenciada a capacitação do reclamante; com treinamento para trabalhos em altura; conforme item 35.4 da NR-35. - não evidenciada a existência de medidas de proteção coletiva (pontos de ancoragem); de modo que estas medidas garantissem a não ocorrência de acidentes; conforme o item 35.6 da NR-35.” As partes não apresentaram evidências técnicas para contestar as conclusões dos peritos, cujos laudos são considerados bem fundamentados e com conhecimento científico sobre a matéria. Dessa forma, os laudos periciais ficam acolhidos. Como conclusão, analisando o caso em questão com a vasta documentação acostada aos autos processuais e a avaliação médica pericial, não resta dúvida que o autor da presente demanda sofreu acidente do trabalho típico, que o inabilitou para o trabalho por 22 dias. O nexo causal foi identificado pela perícia médica e reconhecido por seu empregador ao emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, descrevendo a ocorrência de lesões decorrentes do acidente do trabalho (f. 472). Existe sequela estética, que, segundo a perícia médica, pode ser verificada “em 02 pontos de um total de 50 pontos em relação à cicatriz em região de cotovelo direito”. Os danos, ainda que relativamente de pequena monta, são evidentes. Resta a apreciação da existência de culpa no sinistro, discutida na inicial e na defesa. No que tangencia ao elemento subjetivo (dolo/culpa), a par das disposições legais contidas no capítulo V do título II da CLT, o empregador está obrigado a propiciar aos seus empregados condições plenas de trabalho, no que diz respeito à segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. Tal previsão coaduna-se perfeitamente com as normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, CF/88) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, CF/88). Pela pertinência, cito a valiosa a lição do respeitado doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira: "No caso de acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. (...) a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal". (in “Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador”, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2001, p. 236). A obrigação patronal abarca ainda o dever geral de cautela, o qual exige que se leve em conta todas as hipóteses que, dentro da lógica do razoável, mostrem-se previsíveis, ou seja, que revelem uma certa probabilidade de efetivamente ocorrerem, como no caso em apreço em que faltaram elementos de segurança nos locais em que o autor prestava seus ofícios laborais. Afinal, o laudo de engenharia de segurança do trabalho, f. 1208/1219, comprova que a reclamada descuidou de suas obrigações normativas, mormente quando deixou de cumprir normas inseridas na NR-01 e NR-35, como apontou o vistor. Afasto, pois, a culpa do reclamante e considero presente a culpa exclusiva da reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se mire a hipótese vertente, ficam configurados todos os elementos que fazem parte da responsabilidade civil, inclusive pela modalidade subjetiva, valendo esclarecer que o dano moral prescinde de prova, uma vez que é interno e subjetivo, pelo que considero que decorre “in re ipsa”. Assim, passo à identificação e quantificação do dano. O dano moral, conforme já sinalizado no item precedente, é presumível e evidente. Tratando-se de dano moral, deve a parte provar os fatos que alega provocadores do prejuízo imaterial para que o juízo verifique se os mesmos violam a honra, a intimidade e a vida privada de um ser humano, na forma do referido preceito constitucional e do artigo 12 do CCB, que defende os direitos da personalidade. Na hipótese, o reclamante, em decorrência do acidente do trabalho, no qual foi comprovada a culpa da parte ré, face à omissão no tocante aos aparatos de segurança, sofreu danos à sua saúde, perdendo, de forma parcial, a capacidade laboral por 22 dias, com lesão ao seu corpo. Em sentenças anteriores, vinha declarando a inconstitucionalidade da tarifação estabelecida no artigo 223-G da CLT. Todavia, em julgamento proferido pelo STF nas ADI 6.050, 6.069 e 6.082, em junho de 2023 (decisão publicada em 26.6.2023), restou estabelecido o seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” Assim, com base nos parâmetros do artigo 223-G, caput, da CLT e focado no § 1º, I, do mesmo dispositivo celetista, fixo a indenização por danos morais devida à parte reclamante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há qualquer outra dentre as múltiplas causas de pedir elencadas na inicial capaz de ensejar ofensa moral, sob pena de se banalizar esse importante instituto civilista constitucional. Equiparação salarial O reclamante alega que, não obstante seja o mais antigo, possua o mesmo cargo e exercer as mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, recebe remuneração inferior aos seus colegas de equipe. Diz que recebe o valor de R$ 8,94 por hora, enquanto o paradigma Júlio Cesar recebe R$ 17,00 por hora. A reclamada nega que reclamante e paradigma exerciam a mesma função e com mesma produtividade e perfeição técnica. Analisarei. Os documentos juntados (recibos de pagamento) indicam nomenclaturas distintas para as funções exercidas pelo reclamante e paradigma. Segundo os citados documentos, o reclamante exercia a função de mecânico geral até agosto de 2021 e, daí em diante, de lubrificador (f. 221/222), enquanto o paradigma exercia a função de operador de caldeira até novembro de 2021 (f. 482), de mecânico II de dezembro de 2021 a janeiro de 2022 e, daí em diante, de mecânico de manutenção. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado (identidade funcional) competia ao reclamante, do qual não se desincumbiu, pois a prova oral acabou favorecendo a tese da defesa. A testemunha Caíque, embora tenha tentado fazer crer que tanto o reclamante quanto o paradigma poderiam ser chamados pelo encarregado para atuar, acabou por revelar que o reclamante atuava mais na manutenção preventiva, enquanto o paradigma se ativava mais na fase corretiva. Em seguida, a testemunha Marcos extirpou qualquer possibilidade de dúvidas a respeito, ao afirmar que: a parte do Robisson é a lubrificação de equipamento e o paradigma, como mecânico, atuava quando a máquina necessitava de reparo; o mecânico também fazia lubrificação; o lubrificador não tinha acesso à caldeira. Como visto, a prova oral convence mais no sentido da tese de defesa. Afinal, ainda que o reclamante pudesse atuar em alguns eventos de manutenção corretiva, tarefa do modelo, não era o que predominava em sua rotina de trabalho, mas sim a lubrificação, atividade claramente menos complexa. À vista disso, rejeito o pedido de equiparação salarial e reflexos. Reajustes normativos Alega o reclamante que não recebeu os reajustes previstos nos acordos coletivos ocorridos nas datas-base de 2021, 2022, 2023 e 2024. A reclamada argumenta que o reclamante sempre recebeu os reajustes previstos nas normas coletivas. Passo ao exame. Analisando as normas coletivas trazidas com a defesa, f. 511/541, verifico o seguinte: a) o ACT de f. 511 estabeleceu o percentual de 3%, em 1º de maio de 2021; b) o ACT de f. 519 estabeleceu o percentual de 5%, em 1º de maio de 2022; c) o ACT de f. 526 estabeleceu o percentual de 3,83%, em 1º de maio de 2023; d) o ACT de f. 534 estabeleceu o percentual de 4%, em 1º de maio de 2024. Confrontando esses dados com os recibos de pagamento do autor, verifico que o reclamante foi contemplado com os seguintes reajustes: a) 3%, em maio de 2021 (f. 219); b) 5%, em maio de 2022 (f. 231); c) 3,83%, mas pago a partir de junho de 2023 (f. 244) e d) 4%, mas pago a partir de julho de 2024 (f. 256). Assim sendo, são devidas apenas as diferenças salariais em relação aos meses de maio de 2023 e maio e junho de 2024. Face ao exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observando o limite do pedido, as diferenças salariais de 3,83% no mês de maio de 2023 e de 4% nos meses de maio e junho de 2024. FGTS O reclamante alega que desde o ano de 2007 a reclamada não recolhe os valores a ele devidos a título de FGTS. A reclamada nega a alegada inadimplência. Analisarei. A reclamada anexou à sua defesa cópia da ata de audiência realizada, em 4 de setembro de 2024, quando reclamante e reclamada celebraram acordo, no processo 0010166-36.2024.5.03.0101, relativamente aos valores do FGTS do período abrangido na ação coletiva ali mencionada, de novembro de 2008 a outubro de 2019, o que foi devidamente homologado pela MM. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Passos (f. 508). Nada mais há a ser deferido quanto a tal período. O extrato de f. 497 evidencia que os depósitos anteriores a novembro de 2008 foram realizados na conta vinculada. Quanto ao período remanescente, de novembro de 2019 em diante, a partir da f. 502, o extrato da conta vinculada evidencia ausência dos depósitos de dezembro de 2019 a maio de 2021. Assim, respeitado o corte prescricional, condeno a reclamada a comprovar, em conta vinculada, os depósitos do FGTS de março de 2020 (exigibilidade a partir de abril) a maio de 2021, ficando rejeitado o pedido quanto ao restante do pleito. Rescisão indireta O reclamante postula a rescisão via oblíqua do seu contrato de trabalho, alegando como fundamento do pedido, a prática pela reclamada de “várias faltas graves na relação contratual”, sendo elas: ausência de treinamento para a realização de trabalhos em altura, expondo o trabalhador à situação de risco acentuado; descumprimento de normas de segurança e prevenção de acidentes; designação dele para realização de atividade incompatível com a sua função, sem prévio treinamento, resultando no acidente do trabalho; desrespeito à isonomia salarial e ao imperativo de não-discriminação; inobservância dos reajustes salariais; não recolhimento do FGTS. A reclamada defende-se negando todos os fatos alegados pelo reclamante. Analisarei. A questão do FGTS já foi solucionada em tópico anterior. A ilicitude envolveu período de 2020 a 2021, bem distante do momento, em 2025, no qual o autor mostra intenção de rescisão indireta, o que indica que esse não foi o motivo determinante. A ausência de reajustes normativos ocorreu apenas em pouquíssimos meses, como decidido acima, não se revelando falta grave para a rescisão vindicada. Os outros argumentos, suscitados como substratos fáticos para embasar o pedido de rescisão indireta, são todos relacionados ao acidente ocorrido em 3 de julho de 2024, para os quais falta o requisito essencial da imediatidade, haja vista que esta ação só foi ajuizada em 26 de março de 2025, portando muito meses após a ocorrência das alegadas infrações. Aliás, pelo excesso de causas de pedir relacionadas na inicial, fácil perceber, como infelizmente não é raro ocorrer em processos trabalhistas, que o reclamante busca de todo modo substituir sua intenção de colocar fim ao contrato pela rescisão indireta, certamente com foco em acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego. Face ao exposto, rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e todos os demais que dele decorreriam. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. No que tange ao requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamada, não houve comprovação de condição de penúria econômica da ré que lhe impeça de arcar com as custas processuais, não tendo este condão os documentos juntados com a defesa e a mera referência de que se encontra em processo de recuperação judicial. Essa foi a opção do legislador. Afinal, o artigo 899, §10, da CLT dispensou o depósito recursal das empresas em recuperação judicial, mas igual isenção não consta sobre custas processuais no artigo 790-A da CLT. Além disso, o artigo do CPC acima referido restringe a presunção da declaração de hipossuficiência apenas à pessoa natural, não sendo o caso das partes reclamadas, à qual deve ser aplicado o sentido do artigo 790, § 4º, da CLT. Destarte, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas partes rés. Honorários periciais Fixo os honorários periciais, devidos aos peritos Rodrigo Monteiro Jacob e Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, em R$ 2.000,00 para cada um, que serão suportados pela reclamada, sucumbente no objeto das perícias. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) procurador(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) procurador(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios; 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. Relativamente ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão na forma do disposto na Súmula 439 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, §3º da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelas reclamadas, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial (como tais declaradas exclusivamente as seguintes: as diferenças salariais), deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As verbas omitidas neste item são indenizatórias para fins de não incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da essência do artigo 28 da Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, porquanto incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, sendo devidos juros Selic incidentes sobre a contribuição previdenciária. Não haverá incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais e estéticos, conforme Ato Declatório PGFN nº 09/2011 e sentido do artigo 35, III, do Decreto 9.580/2018, mormente porque a parcela deferida apenas recompõe o patrimônio imaterial da parte autora (Súmula 498 do STJ). Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ROBISSON DE PAULA (reclamante) em face de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), rejeito as preliminares eriçadas em defesa, declaro prescrita a pretensão relativa aos direitos pecuniários anteriores a 26 de março de 2020 e, quanto ao mais, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação retro: a- a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e b- as diferenças salariais de 3,83% no mês de maio de 2023 e de 4% nos meses de maio e junho de 2024. Condeno ainda a reclamada a comprovar, em conta vinculada, os depósitos do FGTS de março de 2020 (exigibilidade a partir de abril) a maio de 2021, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Fixo os honorários periciais, devidos aos peritos Rodrigo Monteiro Jacob e Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, em R$ 2.000,00 para cada um, que serão suportados pela reclamada A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 23 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBISSON DE PAULA

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Gustavo Vinicius Da Mata Fonseca e outros x Itaiquara Alimentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 333357689

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Passos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010341-89.2025.5.03.0070

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VINICIUS DA MATA FONSECA ROBISSON DE PAULA RODRIGO MONTEIRO JACOB

Polo Passivo:

ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCAS NEVES DE FARIA

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RICHELE LUIZA DE SOUZA

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RENAN DE SOUSA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIBIANA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010341-89.2025.5.03.0070 AUTOR: ROBISSON DE PAULA RÉU: ITAIQUARA ALIMENTOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSOS ATOrd 0010341-89.2025.5.03.0070 AUTOR: ROBISSON DE PAULA RÉU: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2e04a93 proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de reclamação trabalhista movida por ROBISSON DE PAULA (reclamante) em face de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada). O reclamante formulou sua petição inicial, narrando diversos fatos que levaram aos pedidos elencados no rol de f. 10/11. Juntou procuração, declaração de hipossuficiência e documentos, dando à causa o valor de R$154.254,88. Na audiência inicial (f. 1167/1169), rejeitada a conciliação, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos, refutando as pretensões do autor. Foi deferida prova pericial médica e de engenharia de segurança do trabalho. Houve réplica da parte reclamante. Constam nos autos o laudo da perícia médica (f. 1223/1233), com esclarecimentos às f. 1245/1247, bem como o laudo pericial de engenharia (f. 1208/1219). Na audiência de instrução (f. 1255/1256) foi colhido o depoimento do reclamante e ouvidas duas testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas orais. Última tentativa de conciliação recusada. É o relatório. FUNDAMENTOS Esclarecimento As referências feitas nesta sentença a “folha” retratam a página do download do processo em pdf. Incompetência material da Justiça do Trabalho Ao contrário do que alega a reclamada, não consta dos autos qualquer pedido de recolhimento de contribuições previdenciárias incidentes sobre parcelas pagas durante o curso do contrato de trabalho. Rejeito a preliminar. Impugnação ao valor da causa A impugnação não merece acolhida, uma vez que o valor da causa apontado na inicial é exatamente o somatório dos pedidos formulados, atendendo ao disposto no artigo 259, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicável à seara trabalhista por força do artigo 769 da CLT. Nesse sentido o § 2º do art. 12 da IN 41/2018 do col. TST: "§ 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Rejeito. Inépcia da inicial A reclamada alega inépcia da petição inicial, argumentando a ausência de valor em alguns pedidos. Contudo, ao analisar a peça de ingresso, constato que o reclamante atribuiu valor a todos os pedidos, excetuando-se aqueles de natureza não pecuniária, tudo de modo a se ajustar à intenção legislativa do artigo 840 da CLT. Assim, rejeito a preliminar. Efeitos da recuperação judicial da reclamada A decretação da falência ou o processamento da recuperação judicial, muito embora suspenda o curso da prescrição e de todas as execuções em face do devedor pelo prazo do art. 6º da Lei 11.101/2005, não afeta o curso da ação trabalhista em fase de conhecimento, como no caso em apreço, nos termos do artigo 52, II, da mencionada lei. Sobre a fase posterior, deverá haver tratamento na fase de cumprimento de sentença, a depender do instante do processo de recuperação judicial. Indefiro a suspensão requerida nesta fase processual. Lei 13.467/17 e direito material discutido Quanto ao tema em referência, aplica-se, no que couber, por disciplina judiciária, o que foi decidido pelo C. TST no Tema 23 de IRR – Incidentes de recursos repetitivos (TST-IRR-528-80.2018.5.14.0004), com a seguinte tese firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência ." Prescrição quinquenal Arguida em defesa e considerando o ajuizamento da ação em 26 de março de 2025, declaro incidente a prescrição quinquenal, e extingo, com resolução de mérito, direitos pecuniários anteriores a 26 de março de 2020 (artigo 487, II, do CPC, artigo 7º, XXIX da CF, Súmula 308, I, do TST), o que se aplica inclusive ao FGTS (Súmulas 206 e 362 do TST). Acidente do trabalho. Danos morais O reclamante afirma que: em 3 de julho de 2024, ao ser designado pela empregadora para realizar serviço de limpeza, tarefa não compatível com a sua função, sofreu um acidente do trabalho ao cair de uma escada de uma altura de três metros, enquanto limpava um tanque utilizado para misturar ácido fosfórico, sofrendo um corte profundo no braço direito, além de ter batido cabeça, as costas e ficado caído ao chão, aguardando resgate; após oito dias internado e 18 dias afastado do trabalho, retornou às atividades laborais; não possuía conhecimento técnico para realizar trabalhos em altura, treinamento que só foi ministrado aos trabalhadores da ré após seu afastamento; ao retornar ao emprego, trabalhou com o braço imobilizado por 20 dias, pois não estava 100% recuperado e a reclamada não o encaminhou para consulta na medicina ocupacional. Em sua defesa, a reclamada sustenta, resumidamente, que: o acidente ocorreu exclusivamente pelo fato de que o reclamante descumpriu normas e regras claras de segurança ao realizar procedimento sem observar as normas a respeito e agir com falta de atenção; o reclamante participou da integração inicial promovida pela reclamada (prevenção de acidentes – segurança do trabalho), recebeu EPIs completos e em plenas condições, sendo fiscalizado quanto ao uso. Passo à análise. Segundo o art. 7º, inciso XXVIII da Carta Magna de 1988, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, seguro contra acidentes do trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Tratando sobre atos ilícitos, prevê o artigo 186 do atual Código Civil Brasileiro, fonte subsidiária do Direito do Trabalho, por força do artigo 8º, § 1º, da CLT: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. Já no título que trata sobre a responsabilidade civil, o artigo 927 define que: “Aquele que, por ato ilícito (art. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Parágrafo Único: Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos específicos em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Com esse norte, a responsabilidade civil continua assentada na tríade: ato ilícito (e o dolo ou culpa inerente a ele), nexo causal e dano. Configurado esse quadro, cabe ao ofensor o dever de reparar o dano sofrido pelo ofendido. Sobre a responsabilidade do empregador em face de acidente do trabalho/doença ocupacional ocorrido com seu empregado, a doutrina e jurisprudência tem transitado entre duas vertentes: a primeira, composta por aqueles que entendem que a responsabilidade do empregador é subjetiva e a segunda, composta por aqueles que entendem que tal responsabilidade é objetiva. Segundo a primeira vertente, para toda e qualquer reparação há que se perquirir se o empregador agiu com dolo ou culpa. Salientam a literalidade do artigo 7º, inciso XXVII, da CF/88 - que faz expressa menção a dolo ou culpa do empregador - e do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil Brasileiro - que estabelece a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar risco para os direitos de outros, argumentando que não revogou e nem poderia revogar a previsão constitucional. Para a segunda vertente, é desnecessária a prova de culpa do empregador, sendo suficiente que se demonstre o dano e o nexo causal entre este e o trabalho realizado pelo empregado. Dentro dessa vertente, os mais ponderados dizem que tal responsabilidade será configurada apenas quando se tratar de atividade de risco, salientando que o caput do art. 7º em comento abre a possibilidade para o surgimento de outros direitos que visem à melhoria da condição social do trabalhador. Ressaltados, em breve síntese, os posicionamentos acima, entendo que, de fato, a previsão do parágrafo único do art. 927 do CCB se enquadra dentro da possibilidade de que outros benefícios podem ser estendidos ao trabalhador, seja de forma direta (criação de direitos) seja de forma indireta (aplicação de normas mais benéficas), de modo que, nos casos em que o empregador desenvolve atividade que gere um risco superior à média de risco intrínseca a toda e qualquer atividade, deve, de fato, responder objetivamente. No caso dos autos, os atos constitutivos de f. 125/129 revelam que a reclamada é inscrita no CNPJ 72.111.321/0001-74 e CNAE 1099-6/99 instituída na CLASSE 10.99-6 - Fabricação de produtos alimentícios não especificados anteriormente, com grau de risco de 3%, considerado grau grave, conforme o Decreto 3.048/99, anexo V c/c artigo 202. Por isso, o empreendimento implica risco superior à média presente em outras atividades, sendo potencialmente perigosa, razão pela qual a responsabilidade civil a ser imputada à reclamada, empregadora da parte autora, é de natureza objetiva. O nexo causal, contudo, pode ser desfeito por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (ou, como ensina a doutrina, fato da vítima ou fato de terceiro), bem assim por força maior ou caso fortuito. Além disso, há de se considerar que é do empregador o ônus de comprovar que adotou todas as medidas de segurança possíveis, no sentido de proteger a saúde de seu empregado (artigo 818, II, da CLT). Houve prova pericial sobre o assunto. No laudo médico (f. 1232), o perito concluiu que há nexo entre a lesão sofrida e o trabalho na reclamada, mas o acidente sofrido pelo reclamante gerou incapacidade laboral por 22 dias, ou seja, de 3 a 24 de julho de 2024. Na perícia de engenharia de segurança do trabalho, f. 1218, o perito assim concluiu: “Com base na diligência realizada, nas informações e documentos recebidos e solicitados, nas disposições da NR-01, NR-35 e seus anexos, previstos na Portaria nº 3.214, de 08/06/1978, do Ministério do Trabalho e Emprego, conclui-se que: Com relação a NR-01: Itens não atendidos pela reclamada: - não minimizou os riscos com medidas coletivas (ART – análise de risco da tarefa); para a atividade que causou o acidente; conforme previsão normativa (subitem II, letra g, item 1.4.1 da NR-01). Com relação a NR-35: Itens não atendidos pela reclamada: - não evidenciada a capacitação do reclamante; com treinamento para trabalhos em altura; conforme item 35.4 da NR-35. - não evidenciada a existência de medidas de proteção coletiva (pontos de ancoragem); de modo que estas medidas garantissem a não ocorrência de acidentes; conforme o item 35.6 da NR-35.” As partes não apresentaram evidências técnicas para contestar as conclusões dos peritos, cujos laudos são considerados bem fundamentados e com conhecimento científico sobre a matéria. Dessa forma, os laudos periciais ficam acolhidos. Como conclusão, analisando o caso em questão com a vasta documentação acostada aos autos processuais e a avaliação médica pericial, não resta dúvida que o autor da presente demanda sofreu acidente do trabalho típico, que o inabilitou para o trabalho por 22 dias. O nexo causal foi identificado pela perícia médica e reconhecido por seu empregador ao emitir a Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, descrevendo a ocorrência de lesões decorrentes do acidente do trabalho (f. 472). Existe sequela estética, que, segundo a perícia médica, pode ser verificada “em 02 pontos de um total de 50 pontos em relação à cicatriz em região de cotovelo direito”. Os danos, ainda que relativamente de pequena monta, são evidentes. Resta a apreciação da existência de culpa no sinistro, discutida na inicial e na defesa. No que tangencia ao elemento subjetivo (dolo/culpa), a par das disposições legais contidas no capítulo V do título II da CLT, o empregador está obrigado a propiciar aos seus empregados condições plenas de trabalho, no que diz respeito à segurança, salubridade e condições mínimas de higiene e conforto. Tal previsão coaduna-se perfeitamente com as normas constitucionais que estabelecem a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República Federativa do Brasil (artigo 1º, III, CF/88) e proíbem o tratamento desumano ou degradante (art. 5º, III, CF/88). Pela pertinência, cito a valiosa a lição do respeitado doutrinador Sebastião Geraldo de Oliveira: "No caso de acidente do trabalho, haverá culpa do empregador quando não forem observadas as normas legais, convencionais, contratuais ou técnicas de segurança, higiene e saúde do trabalho. É obrigação legal da empresa cumprir e fazer cumprir tais normas, instruindo os empregados quanto às precauções a tomar, no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais, prestando informações pormenorizadas sobre os riscos da operação a executar e do produto a manipular. (...) a ausência de fiscalização das condições de trabalho e da implementação das medidas para neutralizar ou eliminar os agentes perigosos ou nocivos caracteriza culpa in vigilando, ou seja, o descuido do dever de velar pelo cumprimento da norma, ou mesmo culpa in omittendo, diante da omissão ou indiferença patronal". (in “Proteção Jurídica à Saúde do Trabalhador”, 3ª ed., São Paulo: LTr, 2001, p. 236). A obrigação patronal abarca ainda o dever geral de cautela, o qual exige que se leve em conta todas as hipóteses que, dentro da lógica do razoável, mostrem-se previsíveis, ou seja, que revelem uma certa probabilidade de efetivamente ocorrerem, como no caso em apreço em que faltaram elementos de segurança nos locais em que o autor prestava seus ofícios laborais. Afinal, o laudo de engenharia de segurança do trabalho, f. 1208/1219, comprova que a reclamada descuidou de suas obrigações normativas, mormente quando deixou de cumprir normas inseridas na NR-01 e NR-35, como apontou o vistor. Afasto, pois, a culpa do reclamante e considero presente a culpa exclusiva da reclamada. Destarte, por qualquer ângulo que se mire a hipótese vertente, ficam configurados todos os elementos que fazem parte da responsabilidade civil, inclusive pela modalidade subjetiva, valendo esclarecer que o dano moral prescinde de prova, uma vez que é interno e subjetivo, pelo que considero que decorre “in re ipsa”. Assim, passo à identificação e quantificação do dano. O dano moral, conforme já sinalizado no item precedente, é presumível e evidente. Tratando-se de dano moral, deve a parte provar os fatos que alega provocadores do prejuízo imaterial para que o juízo verifique se os mesmos violam a honra, a intimidade e a vida privada de um ser humano, na forma do referido preceito constitucional e do artigo 12 do CCB, que defende os direitos da personalidade. Na hipótese, o reclamante, em decorrência do acidente do trabalho, no qual foi comprovada a culpa da parte ré, face à omissão no tocante aos aparatos de segurança, sofreu danos à sua saúde, perdendo, de forma parcial, a capacidade laboral por 22 dias, com lesão ao seu corpo. Em sentenças anteriores, vinha declarando a inconstitucionalidade da tarifação estabelecida no artigo 223-G da CLT. Todavia, em julgamento proferido pelo STF nas ADI 6.050, 6.069 e 6.082, em junho de 2023 (decisão publicada em 26.6.2023), restou estabelecido o seguinte: “Decisão: O Tribunal, por maioria, conheceu das ADIs 6.050, 6.069 e 6.082 e julgou parcialmente procedentes os pedidos para conferir interpretação conforme a Constituição, de modo a estabelecer que: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023.” Assim, com base nos parâmetros do artigo 223-G, caput, da CLT e focado no § 1º, I, do mesmo dispositivo celetista, fixo a indenização por danos morais devida à parte reclamante em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não há qualquer outra dentre as múltiplas causas de pedir elencadas na inicial capaz de ensejar ofensa moral, sob pena de se banalizar esse importante instituto civilista constitucional. Equiparação salarial O reclamante alega que, não obstante seja o mais antigo, possua o mesmo cargo e exercer as mesmas atividades, com igual produtividade e perfeição técnica, recebe remuneração inferior aos seus colegas de equipe. Diz que recebe o valor de R$ 8,94 por hora, enquanto o paradigma Júlio Cesar recebe R$ 17,00 por hora. A reclamada nega que reclamante e paradigma exerciam a mesma função e com mesma produtividade e perfeição técnica. Analisarei. Os documentos juntados (recibos de pagamento) indicam nomenclaturas distintas para as funções exercidas pelo reclamante e paradigma. Segundo os citados documentos, o reclamante exercia a função de mecânico geral até agosto de 2021 e, daí em diante, de lubrificador (f. 221/222), enquanto o paradigma exercia a função de operador de caldeira até novembro de 2021 (f. 482), de mecânico II de dezembro de 2021 a janeiro de 2022 e, daí em diante, de mecânico de manutenção. O ônus da prova dos fatos constitutivos do direito pleiteado (identidade funcional) competia ao reclamante, do qual não se desincumbiu, pois a prova oral acabou favorecendo a tese da defesa. A testemunha Caíque, embora tenha tentado fazer crer que tanto o reclamante quanto o paradigma poderiam ser chamados pelo encarregado para atuar, acabou por revelar que o reclamante atuava mais na manutenção preventiva, enquanto o paradigma se ativava mais na fase corretiva. Em seguida, a testemunha Marcos extirpou qualquer possibilidade de dúvidas a respeito, ao afirmar que: a parte do Robisson é a lubrificação de equipamento e o paradigma, como mecânico, atuava quando a máquina necessitava de reparo; o mecânico também fazia lubrificação; o lubrificador não tinha acesso à caldeira. Como visto, a prova oral convence mais no sentido da tese de defesa. Afinal, ainda que o reclamante pudesse atuar em alguns eventos de manutenção corretiva, tarefa do modelo, não era o que predominava em sua rotina de trabalho, mas sim a lubrificação, atividade claramente menos complexa. À vista disso, rejeito o pedido de equiparação salarial e reflexos. Reajustes normativos Alega o reclamante que não recebeu os reajustes previstos nos acordos coletivos ocorridos nas datas-base de 2021, 2022, 2023 e 2024. A reclamada argumenta que o reclamante sempre recebeu os reajustes previstos nas normas coletivas. Passo ao exame. Analisando as normas coletivas trazidas com a defesa, f. 511/541, verifico o seguinte: a) o ACT de f. 511 estabeleceu o percentual de 3%, em 1º de maio de 2021; b) o ACT de f. 519 estabeleceu o percentual de 5%, em 1º de maio de 2022; c) o ACT de f. 526 estabeleceu o percentual de 3,83%, em 1º de maio de 2023; d) o ACT de f. 534 estabeleceu o percentual de 4%, em 1º de maio de 2024. Confrontando esses dados com os recibos de pagamento do autor, verifico que o reclamante foi contemplado com os seguintes reajustes: a) 3%, em maio de 2021 (f. 219); b) 5%, em maio de 2022 (f. 231); c) 3,83%, mas pago a partir de junho de 2023 (f. 244) e d) 4%, mas pago a partir de julho de 2024 (f. 256). Assim sendo, são devidas apenas as diferenças salariais em relação aos meses de maio de 2023 e maio e junho de 2024. Face ao exposto, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observando o limite do pedido, as diferenças salariais de 3,83% no mês de maio de 2023 e de 4% nos meses de maio e junho de 2024. FGTS O reclamante alega que desde o ano de 2007 a reclamada não recolhe os valores a ele devidos a título de FGTS. A reclamada nega a alegada inadimplência. Analisarei. A reclamada anexou à sua defesa cópia da ata de audiência realizada, em 4 de setembro de 2024, quando reclamante e reclamada celebraram acordo, no processo 0010166-36.2024.5.03.0101, relativamente aos valores do FGTS do período abrangido na ação coletiva ali mencionada, de novembro de 2008 a outubro de 2019, o que foi devidamente homologado pela MM. Juíza Titular da 2ª Vara do Trabalho de Passos (f. 508). Nada mais há a ser deferido quanto a tal período. O extrato de f. 497 evidencia que os depósitos anteriores a novembro de 2008 foram realizados na conta vinculada. Quanto ao período remanescente, de novembro de 2019 em diante, a partir da f. 502, o extrato da conta vinculada evidencia ausência dos depósitos de dezembro de 2019 a maio de 2021. Assim, respeitado o corte prescricional, condeno a reclamada a comprovar, em conta vinculada, os depósitos do FGTS de março de 2020 (exigibilidade a partir de abril) a maio de 2021, ficando rejeitado o pedido quanto ao restante do pleito. Rescisão indireta O reclamante postula a rescisão via oblíqua do seu contrato de trabalho, alegando como fundamento do pedido, a prática pela reclamada de “várias faltas graves na relação contratual”, sendo elas: ausência de treinamento para a realização de trabalhos em altura, expondo o trabalhador à situação de risco acentuado; descumprimento de normas de segurança e prevenção de acidentes; designação dele para realização de atividade incompatível com a sua função, sem prévio treinamento, resultando no acidente do trabalho; desrespeito à isonomia salarial e ao imperativo de não-discriminação; inobservância dos reajustes salariais; não recolhimento do FGTS. A reclamada defende-se negando todos os fatos alegados pelo reclamante. Analisarei. A questão do FGTS já foi solucionada em tópico anterior. A ilicitude envolveu período de 2020 a 2021, bem distante do momento, em 2025, no qual o autor mostra intenção de rescisão indireta, o que indica que esse não foi o motivo determinante. A ausência de reajustes normativos ocorreu apenas em pouquíssimos meses, como decidido acima, não se revelando falta grave para a rescisão vindicada. Os outros argumentos, suscitados como substratos fáticos para embasar o pedido de rescisão indireta, são todos relacionados ao acidente ocorrido em 3 de julho de 2024, para os quais falta o requisito essencial da imediatidade, haja vista que esta ação só foi ajuizada em 26 de março de 2025, portando muito meses após a ocorrência das alegadas infrações. Aliás, pelo excesso de causas de pedir relacionadas na inicial, fácil perceber, como infelizmente não é raro ocorrer em processos trabalhistas, que o reclamante busca de todo modo substituir sua intenção de colocar fim ao contrato pela rescisão indireta, certamente com foco em acesso ao FGTS e ao seguro-desemprego. Face ao exposto, rejeito o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e todos os demais que dele decorreriam. Justiça gratuita Defiro à parte reclamante o benefício da justiça gratuita, tendo em conta que inexiste prova de que ela perceba, atualmente, salário superior ao percentual previsto no artigo 790, § 3º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17), sendo certo que a declaração de hipossuficiência da pessoal natural trazida ao processo (artigo 1º da Lei 7.115/1983), não desconstituída por nenhuma evidência em contrário, possui presunção relativa de veracidade, conforme estabelecido no artigo 99, §3º, do CPC, subsidiariamente aplicável à seara trabalhista. No que tange ao requerimento de justiça gratuita formulado pela reclamada, não houve comprovação de condição de penúria econômica da ré que lhe impeça de arcar com as custas processuais, não tendo este condão os documentos juntados com a defesa e a mera referência de que se encontra em processo de recuperação judicial. Essa foi a opção do legislador. Afinal, o artigo 899, §10, da CLT dispensou o depósito recursal das empresas em recuperação judicial, mas igual isenção não consta sobre custas processuais no artigo 790-A da CLT. Além disso, o artigo do CPC acima referido restringe a presunção da declaração de hipossuficiência apenas à pessoa natural, não sendo o caso das partes reclamadas, à qual deve ser aplicado o sentido do artigo 790, § 4º, da CLT. Destarte, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pelas partes rés. Honorários periciais Fixo os honorários periciais, devidos aos peritos Rodrigo Monteiro Jacob e Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, em R$ 2.000,00 para cada um, que serão suportados pela reclamada, sucumbente no objeto das perícias. Honorários advocatícios sucumbenciais Nos termos do artigo 791-A, § 3º, da CLT, com base nos critérios do § 2º do mesmo artigo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no seguinte patamar, observado o mesmo sentido da OJ 348 da SDI-1 do TST: a) 5% (cinco por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, a cargo da parte reclamada, em favor do(a) procurador(a) da parte reclamante; b) 5% (cinco por cento) sobre a soma dos valores atribuídos na inicial para os pedidos totalmente rejeitados nesta sentença, a cargo da parte reclamante, em favor do(a)(s) procurador(a) da parte reclamada. Na apuração, observar-se-á o seguinte: 1) será considerada sucumbente apenas a parte reclamada quando houver acolhimento ainda que de parte mínima do pedido, porquanto a aferição não se dá por valores, mas para cada pleito formulado, adotada aqui mesma linha da Súmula 326 do STJ e mesma interpretação praticada no processo trabalho sobre as custas (artigo 789, §1º, da CLT); 2) sendo a parte reclamante beneficiária da justiça gratuita, aplicar-se-á o artigo 791-A, § 4º, parte final, da CLT, no sentido de que suas obrigações de pagar inerentes ao honorários advocatícios sucumbenciais aqui fixados ficarão sob “condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário”, conforme decisão vinculante tomada pelo STF na ADI 5.766/DF, observado o que restou esclarecido por aquela Corte em sede de julgamento de embargos declaratórios; 3) ficam excluídos da sucumbência para fins de apuração da verba honorária em foco os seguintes pedidos: a) no caso de cumulação de pleitos, os inerentes a obrigações de fazer e os declaratórios, porque não se pode exigir, por força do artigo 840 da CLT, a atribuição de valor a tais pedidos, não direta e monetariamente mensuráveis; b) de penalidade do artigo 467 da CLT, porquanto depende exclusivamente do comportamento do réu; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, uma vez que o artigo 791-A da CLT pressupõe, por seu texto, julgamento de mérito, bem como por se tratar de opção do legislador, não omissão celetista, tanto que nada disse no artigo 844 da CLT, em caso de arquivamento, para além das custas e, ainda, preferiu não repetir o disposto no artigo 90 do CPC/15; d) contraposto, porque a CLT, no artigo 791, §5º, foi expressa em mencionar apenas a reconvenção, de natureza diversa. Atualização do crédito O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente desde o inadimplemento das verbas até a data do efetivo pagamento do débito. Sendo assim, para efeito da correção monetária, fixa-se o termo a quo no dia do vencimento da obrigação, vez que só incorre em mora o devedor ao não efetuar o pagamento no tempo devido (artigo 397 do Código Civil e Súmula 381 do C. TST). No que se refere ao índice de atualização do crédito e os juros, impera, por seu efeito vinculante, a decisão tomada em 18.12.2020 pelo Plenário do STF na ADC 58/DF, inclusive com embargos de declaração julgados por aquela Corte em 25.10.21, restando assim definido: a) no período anterior ao ajuizamento da demanda: a.1) correção monetária através de aplicação do IPCA-E; a.2) os juros de mora incidirão sobre a importância já corrigida (Súmula 200 do TST), obtidos pela TR acumulada (art. 39, caput, da Lei 8.177/91), conforme itens 6 e 7 da ementa da decisão da ADC 58; b) na fase judicial: a partir do ajuizamento da demanda, juros e correção monetária serão apurados, juntos, pela SELIC (PROCESSO Nº TST-RRAg-101306-17.2017.5.01.0049). A partir de 30.8.2024 (artigo 8º, §1º, da LC 95/1998), imperará o disposto na Lei 14.905/2024, que alterou dispositivos do Código Civil sobre o tema. Relativamente ao dano moral, a correção monetária e os juros incidirão na forma do disposto na Súmula 439 do TST. Contribuições previdenciárias e imposto de renda Ficam autorizados os descontos fiscais e previdenciários, na forma da legislação própria. Para fins do disposto no artigo 832, §3º da CLT, os recolhimentos previdenciários, mês a mês, deverão ser comprovados pelas reclamadas, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial (como tais declaradas exclusivamente as seguintes: as diferenças salariais), deduzindo-se do crédito do reclamante a cota correspondente ao segurado, devendo o recolhimento ser comprovado nos autos pela reclamada, sob pena de execução (art. 114, inciso VIII, da CF/1988). As verbas omitidas neste item são indenizatórias para fins de não incidência de contribuições previdenciárias, nos termos da essência do artigo 28 da Lei 8.212/91. As contribuições previdenciárias e fiscais a cargo do empregado serão deduzidas do crédito do reclamante, porque decorrem de normas legais imperativas e, assim, não podem ser transferidas ao empregador. Os descontos do imposto de renda serão deduzidos do crédito do trabalhador, porquanto incidem sobre o valor das parcelas tributáveis e serão calculados ao final, mas considerando os exatos termos do artigo 12-A da Lei 7.713/88, com a redação dada pela Lei 12.350/10. Observar-se-ão a Súmula 368 e a OJ 400 da SDI-1 do TST, além da Súmula 45 do Eg. TRT/3ª Região, sendo devidos juros Selic incidentes sobre a contribuição previdenciária. Não haverá incidência do imposto de renda sobre a indenização por danos morais e estéticos, conforme Ato Declatório PGFN nº 09/2011 e sentido do artigo 35, III, do Decreto 9.580/2018, mormente porque a parcela deferida apenas recompõe o patrimônio imaterial da parte autora (Súmula 498 do STJ). Limite do pedido Vinha decidindo que a liquidação tem como limite os importes lançados na inicial, com foco na finalidade do artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, bem como diante da exigência dos artigos 141 e 492 do CPC. Aliás, tal raciocínio evita deturpação de rito processual, matéria de ordem pública, bem como indevida esquiva quanto ao ônus da sucumbência. Entretanto, buscando efetividade e duração razoável do processo, curvo-me à jurisprudência consolidada no E. TRT da 3ª Região, conforme Tese Jurídica Prevalecente 16, para definir que os valores efetivamente devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, sem limite aos quantitativos referenciados na inicial. CONCLUSÃO Por todo o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por ROBISSON DE PAULA (reclamante) em face de ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (reclamada), rejeito as preliminares eriçadas em defesa, declaro prescrita a pretensão relativa aos direitos pecuniários anteriores a 26 de março de 2020 e, quanto ao mais, ACOLHO PARCIALMENTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, nos termos da fundamentação retro: a- a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 e b- as diferenças salariais de 3,83% no mês de maio de 2023 e de 4% nos meses de maio e junho de 2024. Condeno ainda a reclamada a comprovar, em conta vinculada, os depósitos do FGTS de março de 2020 (exigibilidade a partir de abril) a maio de 2021, no prazo de 8 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. São devidos honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, conforme fundamentos supra. Fixo os honorários periciais, devidos aos peritos Rodrigo Monteiro Jacob e Gustavo Vinícius da Mata Fonseca, em R$ 2.000,00 para cada um, que serão suportados pela reclamada A correção monetária, os juros, as contribuições previdenciárias e o imposto de renda obedecerão aos parâmetros definidos na fundamentação desta sentença. Os valores devidos e não definidos serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos. Custas, pela reclamada, no importe de R$200,00, calculadas sobre R$10.000,00, valor arbitrado à condenação. Advirto às partes que embargos declaratórios para reexame de fatos e provas serão tomados como protelatórios e ensejarão a aplicação de multa prevista na legislação processual vigente. Sentença prolatada nesta data com observância do prazo previsto no artigo 226, III, do CPC/15 c/c artigo 775, caput, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Desnecessária a intimação da União, nos termos da Portaria 47/2023/AGU/PGF. Intimem-se as partes. PASSOS/MG, 23 de julho de 2025. FRANCISCO JOSE DOS SANTOS JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Carlos Rodrigo Batista e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 315916089

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010898-10.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BATISTA MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO DE MELO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9feb107 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS RODRIGO BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de USINA UBERABA S/A, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos e procuração. Apresentada aditamento à inicial. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada perícia técnica. Em audiência de instrução foi deferida a utilização de prova emprestada e foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica pactuada quando a referida lei reformista já estava em vigor. Assim, as disposições de direito material e processual trazidas por essa nova legislação são plenamente aplicáveis ao caso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que executava, além da função contratada, as funções de motorista de caminhão, operador de empilhadeira, operador de MUNK, requerendo um plus salarial por acúmulo de funções, no percentual de 25% de seu salário base, sem prejuízo dos reflexos. A reclamada alega que o reclamante sempre desempenhou as atividades da função para a qual foi contratado, sendo que fazia parte das funções dirigir o caminhão, bem como operar o guincho/munk, conforme descrição de cargo em anexo. Pois bem. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado inicialmente na função de Mecânico de Veículos e Máquinas I, sendo promovido posteriormente a função de Mecânico de Veículos e Máquinas II em 01.04.2020. Não foi produzida prova oral no particular. À fl. 386 a ré trouxe a descrição das atividades da função do reclamante, entre elas, funcionar veículo ou máquina; executar serviço interno e no campo, conduzindo o caminhão oficina ou veículo de apoio até o equipamento quebrado; testar os caminhões e máquinas, antes e após execução do serviço. Nesses termos, não restou provado que o autor tenha exercido, de forma habitual, atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A parte autora postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o empregado Eduardo Modesto, alegando que foi promovido para a função de Mecânico II, contudo exercia de fato as atividades da função Mecânico III. A reclamada alega que as classificações de mecânico existentes na reclamada são I, II e III, sendo os mecânicos classificados conforme experiência e aptidão para realizar as funções, sendo que o reclamante quando de sua contratação foi admitido como Mecânico I, e em razão de promoção passou para Mecânico II, permanecendo na função até seu pedido de demissão, não exercendo as funções de Mecânico III. Aduz que o paradigma executa serviços de manutenção, de média e alta complexidade, preventiva e corretiva, em veículos e máquinas agrícolas, com amplo conhecimento em hidráulica e pneumática, bem como elétrico de máquinas e equipamentos agrícolas, ao passo que o reclamante auxiliava na execução de serviços de baixa e média complexidade, seguindo sempre as orientações do Mecânico De Veic/maq III ou líder da área. Ao exame. A equiparação salarial é regulada pelos termos do art. 461, caput e §1º da CLT e da Súmula nº 06 do TST, segundo os quais são requisitos cumulativos para que o empregado tenha direito à diferença salarial postulada: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. No caso, considerando que a reclamada negou a identidade de funções exercidas entre autor e paradigma, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I da CLT). No caso em exame, a discussão limita-se à apuração do trabalho de igual valor, ou seja, se há a mesma produtividade e perfeição técnica na realização das mesmas atividades pelo autor e pelo paradigma. Colhida a prova oral, a testemunha trazida pela parte autora afirmou que conhece o Sr. Eduardo Modesto, que é mecânico; que os dois fazem a mesma coisa, o mesmo trabalho; que levam a máquina para eles, eles consertam e a máquina retorna; que os dois fazem a mesma coisa; que Carlos Rodrigo também fazia serviços de hidráulica e pneumática; que as ferramentas para prestar serviço são pneumáticas e a máquina trabalha com hidráulica. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que conhece o Sr. Eduardo; que Eduardo e Carlos não faziam as mesmas atividades, não tinham a mesma função; que o Carlos não fazia diagnóstico e o Eduardo faz; que para o reclamante já vinha com o diagnóstico pronto, só levava a peça para executar o diagnóstico, que já foi feito; que o pessoal do campo identifica o defeito, passava para o depoente e ele executava. No caso concreto, diante da prova dividida, reputo que não foi provada de forma cabal a alegação do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c Súmula 6 do TST. Improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que, na função de mecânico automotivo, esteve exposto a diversos agentes insalubres, sem pagamento do adicional, requerendo o pagamento em grau médio ou máximo, com reflexos. Alega exposição a ruído excessivo, vibração excessiva, graxa e óleo mineral, contato com produtos químicos, e ausência de EPIs. A reclamada alega que o reclamante não trabalhava em contato com agentes insalubres, e que sempre recebeu EPIs, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial (ID. e96a1e8), ratificado após resposta aos quesitos complementares (ID. 9153346) foi conclusivo no sentido de que o empregado laborava exposto à insalubridade, em grau máximo, nos períodos que indica: De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. CARLOS RODRIGO BATISTA, à empresa USINA UBERABA S/A, são classificadas como insalubres através da exposição à químicos: atividades/operações, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024 . Instados a se manifestar, a parte reclamante concordou com a conclusão pericial, enquanto a ré apresentou sua irresignação. Não foi produzida prova oral, no particular. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pelo empregado e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes do processo, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, observada a prescrição quinquenal. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, ressalto que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos, no período respectivo, em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Não são devidas incidências em RSR, pois o adicional é calculado com base no salário mensal do trabalhador, de modo que o pagamento já abarca os repousos. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante alega que a remuneração das horas extras foi incorreta e insuficiente, durante todo o contrato. Afirma que trabalhava em regime 5x1, com folgas nem sempre respeitadas. Aduz que minutos anteriores e posteriores às jornadas não eram computados, excedendo o limite legal. Relata que estendia a jornada até 21/22h, sem registro formal das horas, que eram anotadas à margem pelos líderes em um banco de horas restrito, sem acesso para consulta. Menciona prova emprestada de outro processo (0010809-11.2023.5.03.0042) demonstrando a existência desse banco de horas paralelo. Alega que o cômputo das horas, nos demonstrativos de pagamento, era sempre inferior às horas trabalhadas e que a reclamada não observava a jornada contratual de 07 horas e 20 minutos, nem o adicional normativo, além de deixar de integrar DSRs e adicional noturno à base de cálculo das horas extras. Aduz que, configurado o labor habitual em sobrejornada e em ambiente insalubre, tem lugar a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, decorrendo a invalidade do acordo sobre prorrogação da jornada. Argumenta que a ré não concedeu corretamente o intervalo para alimentação e descanso, que gozava de cerca de 15/20 minutos, além de nem sempre usufruir do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas e 35 horas intersemanal. O reclamante alega que trabalhou em vários domingos, com pagamento incorreto ou insuficiente, e ausência de folgas compensatórias. Por seu turno, a reclamada afirma que a jornada era corretamente anotada e paga, com horas extras pagas sob o título “horas extras 50%”. Sustenta que os cartões de ponto registram corretamente a jornada, refutando a alegação de anotações equivocadas. Afirma que os horários eram em cumprimento ao acordo coletivo e que não havia extensão da jornada sem registro. Aponta que as folgas do sistema 5x1 eram respeitadas. Alega que as horas extras eram pagas corretamente com os adicionais legais e que as folgas do sistema 5x1 eram devidamente respeitadas. Defende a validade da compensação de horas via acordo coletivo, conforme Súmula 85 do TST, e que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada não devem ser considerados como extra, conforme artigo 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST. Ao exame. Os espelhos de ponto anexados aos autos (fls. 278 e seguintes) apresentam marcações de horários variados de entrada e saída, com pré-assinatura do intervalo intrajornada. Igualmente, os recibos de pagamento (fls. 280 e seguintes) contemplam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%. Ressalto que, nos termos do Tema 136 do C. TST, em sede de IRR, a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Em depoimento pessoal, o autor declarou que na parte da safra, a jornada era 5x1, com dez horas por dia, podendo estender o horário; que na entressafra, era 6x1; que o horário final era às 16h55; que após esse horário, não poderia passar o ponto, tendo que ficar até ser executado o serviço, sem hora para término; que, frequentemente, entre três a quatro dias da semana, saía por volta das 20h30/21h, às vezes até um pouco mais; que depende do transporte para ir embora; que tinha em torno de 15min a 20min de intervalo; que muitas vezes não esperava chegar no campo para fazer uma refeição; que trabalhou em diversos locais; que dependia muito de precisão; que se estivesse no campo, era mais no campo; que na entressafra corria o plantio, mesmo estando na entressafra, tinha que correr o plantio; que sempre teve desconto na refeição. Do depoimento trazido aos autos através da prova emprestada, extraio que o depoente e o autor trabalharam no mesmo setor da automotivo; que o depoente trabalhava além da jornada, mas não registrava o trabalho extra nos cartões de ponto; que, nos dois primeiros anos de seu contrato, o depoente laborava em sobrejornada de forma frequência; que, após, o labor extra passou a ser menos frequente; que o autor também fazia horas extras, inclusive com mais frequência que o autor; que o depoente não conseguia fazer intervalo nos dias em que trabalhava em campo; que o depoente trabalhava em cerca de dois a três dias na semana em campo; que o depoente já trabalhou em campo com o autor; que o RH era o setor responsável pela disponibilização dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do autor nos presentes autos disse que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente era eletricista; que o horário de saída era muito relativo; que tinha relógio de ponto; que por vezes ficavam até mais tarde e não batiam o ponto; que o horário era passado para o líder, que repassava para uma moça da automotiva para fazer o controle; que saía de lá 21h/21h40, dependendo do serviço e do veículo; que chega e registra o ponto; que tinha uma hora de almoço, mas não fazia essa hora; que fazia de 15min a 20min; que fazia a refeição no campo; que, às vezes, almoçava no refeitório; que a jornada de trabalho era praticamente no campo; que em média, duas ou três vezes por semana almoçava no refeitório; que quando estava na base, tinha uma hora de intervalo; que quando almoçava no refeitório, vinha descontada o valor na refeição; A testemunha trazida pelo réu afirmou que trabalhou com o reclamante; que trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a maior parte do serviço do reclamante era realizada na base; que tinha uma hora de almoço, das 11h às 12h; que sempre fez o horário de refeição; que almoçava no refeitório e retornava para a base; que levava uns dez minutos para ir do local de trabalho ao refeitório; que registrava o ponto; que se deslocava ao trabalho de van, mas não na mesma van do depoente; que normalmente, encerrava o expediente às 17h; que o reclamante já ficou uma dez vezes trabalhando a mais, acompanhado pelo depoente; que não trabalha com ordem de serviço; que a ordem de serviço é quando ele fecha um serviço, tem que avisar que foi fechado para liberar o equipamento no campo ou na base; que sempre acompanhou o reclamante no período em que ele começou até o dia em que saiu; que era o depoente que pedia para o reclamante ir no campo. Como visto, da análise da prova oral, não ficou demonstrado de forma robusta que o ponto não era anotado corretamente, restando a prova dividida. Ademais, a testemunha utilizada através da prova emprestada e a testemunha trazida pelo autor relatam jornada e intervalo de empregados que exerciam suas atividades preponderantemente no campo, o que não é o caso do autor. Destarte, esta juíza ficou convencida no sentido de serem corretas as marcações dos cartões de ponto. Analisando os referidos documentos, constato que o Reclamante trabalhou em escala de 5x1 e 6x1, durante o período imprescrito, com intervalo de 1h cada, bem como como banco de horas para compensação de jornada. Da mesma sorte, compulsando-se os contracheques do autor verifico que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Os ACTs juntados pelo próprio autor trazem adicional de 50% e 100%, o que aponto, por amostragem, a cláusula 13ª do ACT 2024/2025, fl. 201. Da mesma forma, extrai das normas coletivas a adoção de forma expressa de banco de horas, o que indico a cláusula 29ª do ACT 2022/2023, fl. 219. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Outrossim, em respeito à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema n. 1046 de repercussão geral), segundo a qual a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal deverá sempre ser prestigiada, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível (art. 611-B, da CLT), há que se considerar válida a pactuação normativa, ainda que tenha havido exposição à insalubridade. Ademais, não obstante a constatação do ambiente insalubre, não há que se falar em necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada, haja vista que entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre/perigoso, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Portanto, declaro válida a pactuação coletiva, notadamente quanto às escalas de revezamento adotadas, ainda que com labor em jornada superior a 8h. Quanto ao intervalo intrajornada, a segunda testemunha foi convincente quanto ao gozo do intervalo, notadamente porque as demais testemunhas foram contraditórias com a própria causa de pedir quanto à frequência que se dava a suposta supressão do intervalo. Por fim, o reclamante não apontou diferenças devidas, seja considerando a base de cálculo, o adicional ou o divisor, sendo assim indevido o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, interjornadas, labor aos domingos e feriados, bem como os respectivos reflexos. Improcedentes. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e correspondentes reflexos em 13º salário. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por CARLOS RODRIGO BATISTA em face de USINA UBERABA S/A, DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para declarar a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 03 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - USINA UBERABA S/A

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Carlos Rodrigo Batista e outros x Usina Uberaba S/A

ID: 315916099

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010898-10.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS RODRIGO BATISTA MURILO SILVA COUTINHO ALVES

Polo Passivo:

USINA UBERABA S/A

Notificação

Advogados:

EDUARDO SILVA CORREA

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TIAGO DE MELO RIBEIRO

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CINTIA DE OLIVEIRA DETONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ANTONIO MODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINNE MARCI CORREA BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA ATOrd 0010898-10.2024.5.03.0168 AUTOR: CARLOS RODRIGO BATISTA RÉU: USINA UBERABA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9feb107 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO CARLOS RODRIGO BATISTA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de USINA UBERABA S/A, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos e procuração. Apresentada aditamento à inicial. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Realizada perícia técnica. Em audiência de instrução foi deferida a utilização de prova emprestada e foi tomado o depoimento da parte autora e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). DIREITO INTERTEMPORAL A presente ação foi ajuizada após a implementação da Lei nº 13.467/2017, tratando de uma relação jurídica pactuada quando a referida lei reformista já estava em vigor. Assim, as disposições de direito material e processual trazidas por essa nova legislação são plenamente aplicáveis ao caso. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. Rejeito. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A prescrição das pretensões relativas a créditos oriundos das relações de trabalho ocorre em um prazo de cinco anos, respeitado o limite de dois anos após a extinção do vínculo contratual (art. 7º, XXIX, da CF/88; art. 11, da CLT). Devidamente arguida pela reclamada, declaro a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito (S. 308, TST; art. 487, II, CPC). Ressalva-se, entretanto, as eventuais reivindicações declaratórias, que são imprescritíveis (art. 11, § 1º, CLT), especialmente as relativas às férias, cujo prazo inicial é o fim do respectivo período concessivo ou a rescisão do contrato (art. 149, CLT). MÉRITO ACÚMULO DE FUNÇÃO O reclamante alega que executava, além da função contratada, as funções de motorista de caminhão, operador de empilhadeira, operador de MUNK, requerendo um plus salarial por acúmulo de funções, no percentual de 25% de seu salário base, sem prejuízo dos reflexos. A reclamada alega que o reclamante sempre desempenhou as atividades da função para a qual foi contratado, sendo que fazia parte das funções dirigir o caminhão, bem como operar o guincho/munk, conforme descrição de cargo em anexo. Pois bem. De acordo com o parágrafo único do artigo 456 da CLT, a função desempenhada pelo empregado engloba um conjunto de tarefas e responsabilidades relacionadas à atividade para a qual foi contratado. Na ausência de uma definição contratual específica, entende-se que o empregado está obrigado a realizar todo e qualquer serviço compatível com suas condições pessoais. Vale ressaltar que o conjunto de tarefas atribuídas ao empregado podem ser ajustadas ou modificadas, em razão do poder diretivo do empregador (art. 2º da CLT), o que dá origem ao chamado jus variandi. Dessa forma, para que se configure o acúmulo de funções, cabe ao reclamante demonstrar que, devido a uma alteração contratual prejudicial, passou a acumular, de forma habitual, as responsabilidades de seu cargo original com outras atividades de um cargo distinto e incompatível com a função inicial, sem a devida remuneração adicional, o que resultou em um desequilíbrio na relação jurídica estabelecida entre as partes. No caso, é incontroverso que o autor foi contratado inicialmente na função de Mecânico de Veículos e Máquinas I, sendo promovido posteriormente a função de Mecânico de Veículos e Máquinas II em 01.04.2020. Não foi produzida prova oral no particular. À fl. 386 a ré trouxe a descrição das atividades da função do reclamante, entre elas, funcionar veículo ou máquina; executar serviço interno e no campo, conduzindo o caminhão oficina ou veículo de apoio até o equipamento quebrado; testar os caminhões e máquinas, antes e após execução do serviço. Nesses termos, não restou provado que o autor tenha exercido, de forma habitual, atividades distintas daquelas inerentes ao cargo para o qual foi contratado, tampouco que tenha havido alteração nas suas atribuições ao longo do contrato. Diante disso, não há que se falar em acúmulo de função. Improcedente o pedido. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL A parte autora postula o pagamento de diferenças salariais decorrentes de equiparação com o empregado Eduardo Modesto, alegando que foi promovido para a função de Mecânico II, contudo exercia de fato as atividades da função Mecânico III. A reclamada alega que as classificações de mecânico existentes na reclamada são I, II e III, sendo os mecânicos classificados conforme experiência e aptidão para realizar as funções, sendo que o reclamante quando de sua contratação foi admitido como Mecânico I, e em razão de promoção passou para Mecânico II, permanecendo na função até seu pedido de demissão, não exercendo as funções de Mecânico III. Aduz que o paradigma executa serviços de manutenção, de média e alta complexidade, preventiva e corretiva, em veículos e máquinas agrícolas, com amplo conhecimento em hidráulica e pneumática, bem como elétrico de máquinas e equipamentos agrícolas, ao passo que o reclamante auxiliava na execução de serviços de baixa e média complexidade, seguindo sempre as orientações do Mecânico De Veic/maq III ou líder da área. Ao exame. A equiparação salarial é regulada pelos termos do art. 461, caput e §1º da CLT e da Súmula nº 06 do TST, segundo os quais são requisitos cumulativos para que o empregado tenha direito à diferença salarial postulada: a) identidade de funções; b) trabalho de igual valor e no mesmo estabelecimento, com igual produtividade e mesma perfeição técnica; c) diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador não superior a quatro anos e na mesma função não superior a dois anos. No caso, considerando que a reclamada negou a identidade de funções exercidas entre autor e paradigma, incumbia ao reclamante o ônus da prova de suas alegações (art. 818, I da CLT). No caso em exame, a discussão limita-se à apuração do trabalho de igual valor, ou seja, se há a mesma produtividade e perfeição técnica na realização das mesmas atividades pelo autor e pelo paradigma. Colhida a prova oral, a testemunha trazida pela parte autora afirmou que conhece o Sr. Eduardo Modesto, que é mecânico; que os dois fazem a mesma coisa, o mesmo trabalho; que levam a máquina para eles, eles consertam e a máquina retorna; que os dois fazem a mesma coisa; que Carlos Rodrigo também fazia serviços de hidráulica e pneumática; que as ferramentas para prestar serviço são pneumáticas e a máquina trabalha com hidráulica. Por sua vez, a testemunha ouvida a rogo da reclamada disse que conhece o Sr. Eduardo; que Eduardo e Carlos não faziam as mesmas atividades, não tinham a mesma função; que o Carlos não fazia diagnóstico e o Eduardo faz; que para o reclamante já vinha com o diagnóstico pronto, só levava a peça para executar o diagnóstico, que já foi feito; que o pessoal do campo identifica o defeito, passava para o depoente e ele executava. No caso concreto, diante da prova dividida, reputo que não foi provada de forma cabal a alegação do autor, ônus que lhe competia, nos termos do art. 818 da CLT c/c Súmula 6 do TST. Improcedente. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante alega que, na função de mecânico automotivo, esteve exposto a diversos agentes insalubres, sem pagamento do adicional, requerendo o pagamento em grau médio ou máximo, com reflexos. Alega exposição a ruído excessivo, vibração excessiva, graxa e óleo mineral, contato com produtos químicos, e ausência de EPIs. A reclamada alega que o reclamante não trabalhava em contato com agentes insalubres, e que sempre recebeu EPIs, requerendo a improcedência do pedido. Analiso. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). O laudo pericial (ID. e96a1e8), ratificado após resposta aos quesitos complementares (ID. 9153346) foi conclusivo no sentido de que o empregado laborava exposto à insalubridade, em grau máximo, nos períodos que indica: De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. CARLOS RODRIGO BATISTA, à empresa USINA UBERABA S/A, são classificadas como insalubres através da exposição à químicos: atividades/operações, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024 . Instados a se manifestar, a parte reclamante concordou com a conclusão pericial, enquanto a ré apresentou sua irresignação. Não foi produzida prova oral, no particular. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pelo empregado e a análise da insalubridade apresentada. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes do processo, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Por conseguinte, julgo procedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, observada a prescrição quinquenal. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região. Por fim, ressalto que o adicional de insalubridade é salário-condição e depende da exposição do obreiro a agentes insalutíferos dentro do mês de competência, ainda que o labor em tais condições tenha se dado de forma intermitente (Súmula nº 47 do TST) ou que não tenha ocorrido em todos os dias do período. Isso porque não há previsão legal de pagamento proporcional ao tempo de exposição ou aos dias efetivamente trabalhados. Em razão da natureza salarial e da habitualidade, defiro os reflexos, no período respectivo, em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, o qual, por sua vez, deverá incidir sobre as parcelas reflexas de natureza remuneratória, tendo em vista o disposto nos art. 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990. Não são devidas incidências em RSR, pois o adicional é calculado com base no salário mensal do trabalhador, de modo que o pagamento já abarca os repousos. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTRAJORNADA E INTERJORNADA. DOMINGOS E FERIADOS. O reclamante alega que a remuneração das horas extras foi incorreta e insuficiente, durante todo o contrato. Afirma que trabalhava em regime 5x1, com folgas nem sempre respeitadas. Aduz que minutos anteriores e posteriores às jornadas não eram computados, excedendo o limite legal. Relata que estendia a jornada até 21/22h, sem registro formal das horas, que eram anotadas à margem pelos líderes em um banco de horas restrito, sem acesso para consulta. Menciona prova emprestada de outro processo (0010809-11.2023.5.03.0042) demonstrando a existência desse banco de horas paralelo. Alega que o cômputo das horas, nos demonstrativos de pagamento, era sempre inferior às horas trabalhadas e que a reclamada não observava a jornada contratual de 07 horas e 20 minutos, nem o adicional normativo, além de deixar de integrar DSRs e adicional noturno à base de cálculo das horas extras. Aduz que, configurado o labor habitual em sobrejornada e em ambiente insalubre, tem lugar a aplicação da Súmula 85, IV, do TST, decorrendo a invalidade do acordo sobre prorrogação da jornada. Argumenta que a ré não concedeu corretamente o intervalo para alimentação e descanso, que gozava de cerca de 15/20 minutos, além de nem sempre usufruir do intervalo mínimo de 11 horas entre duas jornadas e 35 horas intersemanal. O reclamante alega que trabalhou em vários domingos, com pagamento incorreto ou insuficiente, e ausência de folgas compensatórias. Por seu turno, a reclamada afirma que a jornada era corretamente anotada e paga, com horas extras pagas sob o título “horas extras 50%”. Sustenta que os cartões de ponto registram corretamente a jornada, refutando a alegação de anotações equivocadas. Afirma que os horários eram em cumprimento ao acordo coletivo e que não havia extensão da jornada sem registro. Aponta que as folgas do sistema 5x1 eram respeitadas. Alega que as horas extras eram pagas corretamente com os adicionais legais e que as folgas do sistema 5x1 eram devidamente respeitadas. Defende a validade da compensação de horas via acordo coletivo, conforme Súmula 85 do TST, e que os minutos que antecedem ou sucedem a jornada não devem ser considerados como extra, conforme artigo 58, §1º, da CLT e Súmula 366 do TST. Ao exame. Os espelhos de ponto anexados aos autos (fls. 278 e seguintes) apresentam marcações de horários variados de entrada e saída, com pré-assinatura do intervalo intrajornada. Igualmente, os recibos de pagamento (fls. 280 e seguintes) contemplam o pagamento de horas extras com adicionais de 50% e 100%. Ressalto que, nos termos do Tema 136 do C. TST, em sede de IRR, a ausência de assinatura do empregado não afasta, por si só, a validade dos controles de horário. Portanto, nos termos da Súmula 338 do TST, era ônus do autor provar a irregularidade dos controles de ponto e a irregularidade na concessão do intervalo intrajornada, por ser fato constitutivo do direito pretendido. Em depoimento pessoal, o autor declarou que na parte da safra, a jornada era 5x1, com dez horas por dia, podendo estender o horário; que na entressafra, era 6x1; que o horário final era às 16h55; que após esse horário, não poderia passar o ponto, tendo que ficar até ser executado o serviço, sem hora para término; que, frequentemente, entre três a quatro dias da semana, saía por volta das 20h30/21h, às vezes até um pouco mais; que depende do transporte para ir embora; que tinha em torno de 15min a 20min de intervalo; que muitas vezes não esperava chegar no campo para fazer uma refeição; que trabalhou em diversos locais; que dependia muito de precisão; que se estivesse no campo, era mais no campo; que na entressafra corria o plantio, mesmo estando na entressafra, tinha que correr o plantio; que sempre teve desconto na refeição. Do depoimento trazido aos autos através da prova emprestada, extraio que o depoente e o autor trabalharam no mesmo setor da automotivo; que o depoente trabalhava além da jornada, mas não registrava o trabalho extra nos cartões de ponto; que, nos dois primeiros anos de seu contrato, o depoente laborava em sobrejornada de forma frequência; que, após, o labor extra passou a ser menos frequente; que o autor também fazia horas extras, inclusive com mais frequência que o autor; que o depoente não conseguia fazer intervalo nos dias em que trabalhava em campo; que o depoente trabalhava em cerca de dois a três dias na semana em campo; que o depoente já trabalhou em campo com o autor; que o RH era o setor responsável pela disponibilização dos cartões de ponto. A testemunha ouvida a rogo do autor nos presentes autos disse que trabalhou junto com o reclamante; que o depoente era eletricista; que o horário de saída era muito relativo; que tinha relógio de ponto; que por vezes ficavam até mais tarde e não batiam o ponto; que o horário era passado para o líder, que repassava para uma moça da automotiva para fazer o controle; que saía de lá 21h/21h40, dependendo do serviço e do veículo; que chega e registra o ponto; que tinha uma hora de almoço, mas não fazia essa hora; que fazia de 15min a 20min; que fazia a refeição no campo; que, às vezes, almoçava no refeitório; que a jornada de trabalho era praticamente no campo; que em média, duas ou três vezes por semana almoçava no refeitório; que quando estava na base, tinha uma hora de intervalo; que quando almoçava no refeitório, vinha descontada o valor na refeição; A testemunha trazida pelo réu afirmou que trabalhou com o reclamante; que trabalhou no mesmo horário que o reclamante; que a maior parte do serviço do reclamante era realizada na base; que tinha uma hora de almoço, das 11h às 12h; que sempre fez o horário de refeição; que almoçava no refeitório e retornava para a base; que levava uns dez minutos para ir do local de trabalho ao refeitório; que registrava o ponto; que se deslocava ao trabalho de van, mas não na mesma van do depoente; que normalmente, encerrava o expediente às 17h; que o reclamante já ficou uma dez vezes trabalhando a mais, acompanhado pelo depoente; que não trabalha com ordem de serviço; que a ordem de serviço é quando ele fecha um serviço, tem que avisar que foi fechado para liberar o equipamento no campo ou na base; que sempre acompanhou o reclamante no período em que ele começou até o dia em que saiu; que era o depoente que pedia para o reclamante ir no campo. Como visto, da análise da prova oral, não ficou demonstrado de forma robusta que o ponto não era anotado corretamente, restando a prova dividida. Ademais, a testemunha utilizada através da prova emprestada e a testemunha trazida pelo autor relatam jornada e intervalo de empregados que exerciam suas atividades preponderantemente no campo, o que não é o caso do autor. Destarte, esta juíza ficou convencida no sentido de serem corretas as marcações dos cartões de ponto. Analisando os referidos documentos, constato que o Reclamante trabalhou em escala de 5x1 e 6x1, durante o período imprescrito, com intervalo de 1h cada, bem como como banco de horas para compensação de jornada. Da mesma sorte, compulsando-se os contracheques do autor verifico que havia o pagamento de horas extras com adicional de 50% e 100%. Os ACTs juntados pelo próprio autor trazem adicional de 50% e 100%, o que aponto, por amostragem, a cláusula 13ª do ACT 2024/2025, fl. 201. Da mesma forma, extrai das normas coletivas a adoção de forma expressa de banco de horas, o que indico a cláusula 29ª do ACT 2022/2023, fl. 219. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Outrossim, em respeito à tese jurídica fixada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.121.633 (Tema n. 1046 de repercussão geral), segundo a qual a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Constituição Federal deverá sempre ser prestigiada, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível (art. 611-B, da CLT), há que se considerar válida a pactuação normativa, ainda que tenha havido exposição à insalubridade. Ademais, não obstante a constatação do ambiente insalubre, não há que se falar em necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada, haja vista que entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT ou CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre/perigoso, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Portanto, declaro válida a pactuação coletiva, notadamente quanto às escalas de revezamento adotadas, ainda que com labor em jornada superior a 8h. Quanto ao intervalo intrajornada, a segunda testemunha foi convincente quanto ao gozo do intervalo, notadamente porque as demais testemunhas foram contraditórias com a própria causa de pedir quanto à frequência que se dava a suposta supressão do intervalo. Por fim, o reclamante não apontou diferenças devidas, seja considerando a base de cálculo, o adicional ou o divisor, sendo assim indevido o pagamento de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, interjornadas, labor aos domingos e feriados, bem como os respectivos reflexos. Improcedentes. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicado pelo profissional, o local da realização da perícia e seu objeto e complexidade, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00, a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e correspondentes reflexos em 13º salário. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. Por fim, em caso de deferimento de indenização por danos morais, a correção monetária e os juros seguirão a previsão da Súmula 439, do TST. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por CARLOS RODRIGO BATISTA em face de USINA UBERABA S/A, DECIDO: - REJEITAR as preliminares; - ACOLHER A PREJUDICIAL DE MÉRITO, para declarar a prescrição quinquenal das reivindicações de créditos com exigibilidade anterior a 03/09/2019, extinguindo-as com resolução do mérito; E, no mérito propriamente dito, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada na seguinte obrigação de pagar: a) adicional de insalubridade, em grau máximo, nos períodos de 16/09/2019 a 02/10/2019, 03/11/2019 a 12/11/2019, 14/12/2019 a 15/01/2020, 16/02/2020 a 27/02/2020, 02/05/2020 a 06/05/2020, 07/06/2020 a 16/06/2020, 18/08/2020 a 27/08/2020, 28/09/2020 a 13/10/2020, 14/11/2020 a 09/12/2020, 14/01/2021 a 04/03/2021, 05/04/2021 a 08/05/2021, 09/06/2021 a 16/06/2021, 18/07/2021 a 27/07/2021, 21/11/2021 a 23/11/2021, 21/01/2022 a 18/02/2022, 13/05/2022 a 22/05/2022, 18/12/2022 a 20/12/2022, 18/02/2023 a 21/02/2023, 12/06/2023 a 01/10/2023 e 26/01/2024 a 21/02/2024, calculado sobre o salário mínimo, com reflexos em 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 03 de julho de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS RODRIGO BATISTA

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Kleber Rocha Queiroz e outros x Maqnelson Agricola Ltda

ID: 262743076

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010345-60.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROCHA QUEIROZ MURILO SILVA COUTINHO ALVES VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

MAQNELSON AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fb91a9 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudos periciais e esclarecimentos, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte autora trouxe pedidos genéricos e indeterminados. O reclamante apresentou na inicial a fundamentação de fato e de direito para todos os pedidos, sendo certo que os argumentos expendidos pelas partes e a avaliação das provas colacionadas aos autos, inclusive com a instrução processual, constituem matéria de mérito sobre a qual o Juízo entregará a prestação jurisdicional. Assim, entendo que a peça de ingresso atende aos requisitos dispostos nos artigos 840, § 1º da CLT, artigos 319 e 330 do CPC, sem prejuízo para a defesa, regularmente produzida. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte reclamante requer a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que laborou durante o contrato de trabalho exposto a agentes insalubres e perigosos (produtos químicos, tais como óleos, graxas e hidrocarbonetos) no exercício de suas funções. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. 1fac308): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. VICTOR VINICIUS DE LIMA CRU, à empresa MAQNELSON AGRICOLA LTDA., são classificadas como insalubres: através da: exposição a químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 (data em que ocorreu o acidente). Instados a se manifestar, a ré impugnou a conclusão pericial, argumentando que sempre foi disponibilizado creme protetor aos seus empregados. Em resposta aos quesitos complementares, o perito afirmou que “Destaca-se que a reclamada comprovou o fornecimento de um pote de creme protetivo, de C.A. 43802 em 13/03/2023 (data de admissão do reclamante), não sendo comprovado o fornecimento em outros períodos”. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, às atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Embora as testemunhas confirmaram que havia creme para uso coletivo quando solicitado e mediante assinatura, não há como afastar a conclusão pericial, já que não comprovada a fiscalização do uso constante e o fornecimento da quantidade necessária, conforme apurado pelo perito. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Por outro lado, o perito não constatou labor em condições periculosas, não havendo, nos autos, qualquer elemento suficiente a descaracterizar a higidez do laudo pericial. Logo, é indevido o adicional de periculosidade pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS. O reclamante em depoimento afirmou que comunicou sua demissão em outubro/2024, o que julgo improcedentes os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região: Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, a reclamada deverá expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS Em exordial, o reclamante aduz que laborava em sobrejornada com apenas 40 min de intervalo intrajornada. Aduz que não recebia corretamente os domingos e feriados trabalhados. Pleiteia a invalidade da norma coletiva por laborar em ambiente insalubre. Alega que é devido o pagamento das horas extras acrescidas do adicional convencional, com os correspondentes reflexos. Ao exame. Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, estando anotados com horários variáveis (fls. 128/ss.) tendo sido admitido pelo autor em depoimento que realizava a anotação via aplicativo. A prova oral foi dividida no tocante ao intervalo, sendo que a segunda foi mais convincente em afirmar que havia o correto intervalo de 1h30 de almoço, registrado no aplicativo, que no campo, era igual, mas às vezes atrasava por urgência. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT/CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, conforme alhures mencionado, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Nesses termos, competia ao reclamante ter apontado especificamente as diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesses termos, é inviável o acolhimento dos pedidos de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e reflexos. Improcedentes. ACIDENTE DE TRABALHO Aduz o autor ter sofrido acidente de trabalho típico no dia 17/10/2023, ocasião em que teve amputado parte do dedo polegar da mão esquerda. Informa que não teve treinamento para a função. Assevera ter a reclamada deixado de observar cuidados técnicos com relação ao manejo de equipamentos, área de segurança e apropriado treinamento, a fim de minimizar os riscos. Postula o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Em defesa, a reclamada afirma que “cumpriu todas as medidas de saúde e segurança, em total conformidade com o regramento vigente, inclusive, no tocante a prevenção de doenças ocupacionais e ocorrências de acidente de trabalho, e não foi diferente com o Reclamante, sendo que, não praticou qualquer ato omissivo ou comissivo que ensejasse no acometimento de tal lesão, o que por si só, já é mais do que suficiente para afastar tal pretensão”. Relata que a ocorrência do acidente de trabalho por si só não tem o condão de gerar indenização. Alega que o autor agiu com imprudência ao destravar o carrinho, descumprindo as regras operacionais para as quais foi treinado, devendo ser reconhecida sua culpa exclusiva ou subsidiariamente a culpa concorrente com o infortúnio. Informa, ainda, que o reclamante encontra-se apto ao trabalho. Ao exame. No caso, é incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho em 17/10/2023, como admitido pela reclamada e relatado na CAT de fl. 431. Conforme relatado na CAT o reclamante “estava em uma fazenda acompanhando uma entrega técnica de uma plantadeira, foi destravar o carrinho deixou a mão esquerda exposta no raio de movimento, onde pegou no dedo esquerdo”. Realizada a perícia médica o perito apresentou a seguinte análise dos resultados/conclusão (ID. 17070c5): III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS/CONCLUSÕES Pelos documentos dos Autos, pela história médica, datas anotadas nos documentos, acidente e anotação da CAT, conclui-se que as lesões ou alterações da extremidade do polegar esquerdo do Reclamante têm nexo com o acidente ocorrido na Reclamada. Trata-se de um trabalhador destro com lesão por corte no polegar esquerdo em sua porção mais distal. Não há incapacidade para a atividade habitual do Reclamante, nem é essa a queixa dele, mas houve amputação parcial e há déficit parcial de movimentos força além de hipersensibilidade tátil distal. Trata-se de uma sequela, acidente antigo, não mais em tratamento. Foi avaliado pericialmente como uma perda leve da capacidade da falange distal do polegar (entre nula-0%, leve-25%, moderada-50%, grave-75% e total-100%). Pela Tabela SUSEP a perda total do uso de falange distal do polegar corresponderia a um percentual de 9%. Então calcula-se em 25% de 9% = 2,25%. Quanto ao dano estético, caracterizado pela hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito. Como a perda foi parcial, as mãos são anatomicamente distantes para comparação, e a mobilidade preservada, esta avaliação pericial considerou como sendo uma alteração pouco perceptível, apesar de existente. (...) IV – CONCLUSÃO Há nexo entre as alterações no polegar esquerdo do Reclamante e o acidente na Reclamada. As alterações consistem em amputação parcial da falange distal e hipersensibilidade álgica na extremidade amputada, associado à hipotrofia do dedo e perda discreta da força de pinça. Não há incapacidade para o trabalho. Nos esclarecimentos (ID. cf2aae1), o perito ratificou o laudo e respondeu os quesitos complementares. O art. 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o evento decorrente da atividade laborativa que, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por sua vez, o art. 7º da CF/88 assegura ao trabalhador o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII) e dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (inciso XXVIII). Nesse sentido, é dever das empresas manter o meio ambiente de trabalho hígido, seguro e sadio (art. 157, CLT) e dos empregados, de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 158, CLT). Não obstante, para que seja reconhecida a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho, é necessário o preenchimento dos requisitos legais (art. 927, CC). Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo imprescindível a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a) conduta culposa; b) dano; c) nexo causal entre eles. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE nº 828.040/DF (Tema 932 de Repercussão Geral), decidiu que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do art. 927, p. único do CC. Todavia, é excepcional a hipótese de responsabilidade objetiva do empregador, somente sendo admitida “nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”, como delimitado pelo STF. Conforme relatado pelo responsável da ré quando da realização da perícia técnica, o auxiliar técnico (função do reclamante) atuava em campo ou na oficina. Que as manutenções em máquinas são realizadas em campo,sendo informado que geralmente é atendido usinas e que há máquinas próximas trabalhando. Diante disso, a atividade normalmente desenvolvida pelo reclamante no contexto da atividade econômica da reclamada o expôs a risco agravado de ocorrência de acidentes de trabalho, justificando a responsabilização objetiva do empregador. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal confirmou a ausência de treinamento específico para a função de auxiliar, afirmando que não receberam treinamento específico para a função exercida pelo autor e que os EPIs somente eram fornecidos quando solicitados, o que evidencia a culpa da empregadora. Já em relação à culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não vislumbro que a ré desvencilhou do seu ônus de provar a alegação. O fato do reclamante afirmar que não estava com a luva no momento não comprova sua negligência ou imprudência como afirmado pela ré. Destarte, resta indubitavelmente demonstrada a culpa da ré, o dano e o nexo causal, estes últimos conforme a perícia médica. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da dinâmica do acidente de trabalho. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Portanto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil (art. 927, CC), impõe-se a reparação dos danos causados. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL O perito constatou a incapacidade parcial definitiva para o trabalho habitual, concluindo pela redução de 2,5% da sua capacidade plena. Para o razoável arbitramento da indenização por danos materiais, deve ser ponderado o grau de incapacidade, sua irreversibilidade, a culpa da Reclamada no evento, bem como a expectativa de vida útil da vítima. Tratando-se de incapacidade definitiva e devidamente requerida pela parte autora, atrai-se a aplicação do art. 950, p. un. do CC, devendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez. Quanto à expectativa de vida, de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE em 2023, a expectativa de vida útil do Reclamante correspondia a 53,1 anos, já que contava com 22 anos de idade à época do acidente. Na fixação do valor da indenização por danos materiais, o pagamento deve ser realizado na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, obtido através da multiplicação da última remuneração do Reclamante pelo número de meses correspondentes à expectativa de vida, considerando-se, ainda, o percentual de perda/redução da capacidade laborativa (2,5%). Todavia, considerando-se que o pagamento de uma só vez acarreta, a rigor, o pagamento antecipado de parcelas vincendas, bem como possibilita, em tese, a capitalização e/ou agregamento de frutos desse recurso, torna-se forçoso aplicar um fator de redução sobre o montante apurado, no percentual de 30%, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Reconhecida a transcendência econômica. Na questão de fundo, o Tribunal Regional registrou que 'o pagamento antecipado do pensionamento vincendo está assegurado pelo parágrafo único do art. 950 do CCB, sendo cabível a utilização de um redutor incidente sobre o valor da soma das parcelas vincendas, frente à inegável depreciação da expressão monetária da moeda com o passar dos anos, sem contar as inúmeras formas de investimentos remunerados disponibilizados no mercado financeiro', determinando a 'aplicação de redutor no percentual de 30% incidente sobre a soma das parcelas vincendas'. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é cabível a aplicação de um percentual redutor sobre o valor da indenização por dano material, diante do pagamento em parcela única, por se tratar de condição mais vantajosa e segura pra vítima, ao garantir a liquidez imediata do montante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00205786120195040234, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022 - grifos acrescidos) Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30% (fator de redução, para pagamento de uma só vez, com fundamento no artigo 948 do CCB c/c artigo 950, parágrafo único, do CC). Por outro lado, indevida a inclusão dos depósitos de FGTS na base de cálculo da pensão mensal, por não se tratar de parcela remuneratória (nesse sentido: TST - Ag: 111762920145150135, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021). No presente caso, para evitar futura alegação de omissão, o marco inicial para o cálculo da pensão é a data da ciência inequívoca da lesão, ou seja, a data do acidente. No que se refere aos danos emergentes, inexistindo provas de despesas gastas no tratamento médico decorrente do acidente, não há como condenar a Reclamada ao ressarcimento das mesmas. Quanto ao lucro cessante, por pressupor não só a cessação dos rendimentos obtidos no exercício da profissão, mas também dos que deixou de auferir em decorrência da paralisação de atividade lucrativa ou produtiva da vítima, este Juízo entende que se encontra abrangido pela pensão mensal deferida desde o infortúnio. DANO MORAL No que diz respeito ao dano moral sofrido, é evidente que, com sua conduta, a reclamada violou a integridade física do reclamante, atingindo direitos inerentes à sua dignidade. Além disso, a perícia demonstrou que o reclamante sofreu amputação parcial do polegar esquerdo. Em relação à definição do valor da indenização, é importante destacar que a reparação por danos morais possui dois objetivos principais. Além de compensar o indivíduo prejudicado, visa também desencorajar a repetição de condutas semelhantes, sendo esta uma função social do instituto. Portanto, a fixação da indenização por danos morais deve ocorrer de forma proporcional, a fim de evitar que a reparação se transforme em um enriquecimento indevido para o autor, ou que represente um valor exagerado e desproporcional. O valor da indenização deve servir também como uma forma de orientação para a reclamada, incutindo-lhe a necessidade de revisar sua conduta, inequivocamente considerada inadequada. O arbitramento, nesse sentido, deve ser realizado com moderação, levando em conta o grau de culpabilidade, as condições econômicas das partes e, principalmente, o bom senso do Juiz, que deve considerar as especificidades do caso e as circunstâncias do caso concreto. Assim, devem ser levados em conta os critérios de gravidade da conduta, a extensão do dano e suas repercussões jurídicas para a vítima (art. 944 do Código Civil), o tempo de vínculo contratual, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação fática, bem como os aspectos punitivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora fixada no valor de R$ 15.000,00, observada a Súmula 439 do TST, em conjunto com a ADC 58. DANOS ESTÉTICOS O dano estético corresponde ao dano decorrente de uma alteração morfológica da formação corporal que agride a visão, causando repulsa, desagrado ou que submeta a vítima a uma sensação de inferioridade, por se ver diferente dos outros. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral porque possui causas distintas, uma vez que traduz os reflexos visíveis na imagem, no corpo e na integridade física do ofendido. No caso dos autos, conforme mencionado pelo perito e mesmo constatado visualmente, resta evidenciada a hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito, com perda parcial e mobilidade preservada, cuja alteração é pouco perceptível, apesar de existente. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicados pelos profissionais, o local da realização das perícias e seus objetos e complexidades, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 para o perito engenheiro (MURILO SILVA COUTINHO ALVES) e R$ 3.000,00 para o perito médico (KLEBER ROCHA QUEIROZ), a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em 13ºs salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS; - danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração do autor, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30%; - indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; - indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. Condeno, ainda, a reclamada a expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 1.500,00, calculadas à base de 2% sobre R$75.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAQNELSON AGRICOLA LTDA

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Kleber Rocha Queiroz e outros x Maqnelson Agricola Ltda

ID: 262743109

Tribunal: TRT3 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Uberaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010345-60.2024.5.03.0168

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KLEBER ROCHA QUEIROZ MURILO SILVA COUTINHO ALVES VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ

Polo Passivo:

MAQNELSON AGRICOLA LTDA

Notificação

Advogados:

ROSIRIS PAULA CERIZZE VOGAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GOUVEIA SOBREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE UBERABA 0010345-60.2024.5.03.0168 : VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ : MAQNELSON AGRICOLA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5fb91a9 proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, igualmente qualificado e, diante dos fundamentos de fato e de direito declinados na exordial, formulou pedidos e requerimentos. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Realizada audiência inaugural, restou infrutífera a primeira tentativa conciliatória. A parte reclamada apresentou contestação na forma escrita, com documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação. Laudos periciais e esclarecimentos, com vistas às partes. Em audiência de instrução foi tomado o depoimento do autor e ouvidas duas testemunhas. Razões finais orais. Infrutífera a última tentativa conciliatória. É o breve relato do feito. Decido. 2. FUNDAMENTOS CREDENCIAMENTO DE ADVOGADOS Os advogados têm a obrigação processual de realizar seu credenciamento e habilitação nos autos, para que possam receber as intimações e publicações em processos judiciais que tramitam eletronicamente (art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT). Caso contrário, não terão interesse em alegar qualquer nulidade resultante da própria omissão e violação dessa norma (S. 427 do TST e art. 796, "b", da CLT). IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação apresentada em relação aos documentos foi feita de maneira genérica, sem qualquer alegação de falsidade material ou ideológica das provas documentais (art. 430 do CPC/15 c/c art. 769 da CLT). Assim, o valor probatório dos documentos anexados aos autos será avaliado na fase de apreciação do mérito. Rejeito. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL A petição inicial apresentou pedidos claros e específicos, com a indicação dos valores correspondentes, nos exatos termos determinados pelo art. 840 da CLT. Assim, não se pode afirmar que a eventual condenação esteja vinculada aos valores mencionados pela parte autora, em conformidade com a aplicação analógica da TJP 16 do E. TRT da 3ª Região. Outrossim, o próprio TST, por meio do Pleno, editou a Instrução Normativa n. 41, estabelecendo em seu art. 12, §2º entendimento de que o valor da causa será apenas estimado. Assim, inaplicável, ainda, o art. 492 do CPC, já que o entendimento é que os valores são por mera estimativa. Portanto, eventual condenação da reclamada ao pagamento de valores pecuniários, deverá observar o que restar apurado em fase de liquidação, nos termos do art. 879 da CLT. INÉPCIA DA INICIAL A reclamada arguiu a inépcia da inicial, alegando que a parte autora trouxe pedidos genéricos e indeterminados. O reclamante apresentou na inicial a fundamentação de fato e de direito para todos os pedidos, sendo certo que os argumentos expendidos pelas partes e a avaliação das provas colacionadas aos autos, inclusive com a instrução processual, constituem matéria de mérito sobre a qual o Juízo entregará a prestação jurisdicional. Assim, entendo que a peça de ingresso atende aos requisitos dispostos nos artigos 840, § 1º da CLT, artigos 319 e 330 do CPC, sem prejuízo para a defesa, regularmente produzida. Rejeito. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte reclamante requer a inversão do ônus da prova. A distribuição do ônus probatório decorre das normas estabelecidas no art. 818/CLT e art. 373/CPC, cabendo-lhe, precipuamente, a quem alega os fatos. Eventual inversão, nos termos do §1º, do art. 373, do CPC, é exceção justificada apenas nas hipóteses de previsão legal ou, conforme a situação de fato, verificar-se a impossibilidade de apresentação da prova, o que não é o caso dos autos. Portanto, a distribuição do encargo probatório será apreciada segundo os critérios legais. Rejeito. MÉRITO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O reclamante, na petição inicial, alegou que laborou durante o contrato de trabalho exposto a agentes insalubres e perigosos (produtos químicos, tais como óleos, graxas e hidrocarbonetos) no exercício de suas funções. Postulou o pagamento do adicional de insalubridade e periculosidade. Ao exame. É cediço que o trabalhador exposto a agentes prejudiciais à saúde, além dos limites de tolerância estabelecidos pela natureza, intensidade do agente e duração da exposição, tem direito ao adicional de insalubridade, cujo percentual é definido conforme a classificação do agente nocivo (art. 7º, XXIII, CF/88; arts. 189 e 192, CLT). Nesse sentido, a prova técnica pericial foi concludente em relação à existência de agente insalutífero no ambiente laboral (ID. 1fac308): 5.0 CONCLUSÃO De acordo com pesquisas, diligências, informações e estudos criteriosos, fundamentado nos diplomas legais, este signatário conclui que as atividades exercidas pelo Sr. VICTOR VINICIUS DE LIMA CRU, à empresa MAQNELSON AGRICOLA LTDA., são classificadas como insalubres: através da: exposição a químicos: atividades/operações, conforme item 3.2.3 do presente laudo, em grau máximo, com percepção de adicional de 40%, no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 (data em que ocorreu o acidente). Instados a se manifestar, a ré impugnou a conclusão pericial, argumentando que sempre foi disponibilizado creme protetor aos seus empregados. Em resposta aos quesitos complementares, o perito afirmou que “Destaca-se que a reclamada comprovou o fornecimento de um pote de creme protetivo, de C.A. 43802 em 13/03/2023 (data de admissão do reclamante), não sendo comprovado o fornecimento em outros períodos”. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, às atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da insalubridade apresentada. Embora as testemunhas confirmaram que havia creme para uso coletivo quando solicitado e mediante assinatura, não há como afastar a conclusão pericial, já que não comprovada a fiscalização do uso constante e o fornecimento da quantidade necessária, conforme apurado pelo perito. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial, motivo pelo qual é devido o adicional de insalubridade postulado. Por outro lado, o perito não constatou labor em condições periculosas, não havendo, nos autos, qualquer elemento suficiente a descaracterizar a higidez do laudo pericial. Logo, é indevido o adicional de periculosidade pleiteado. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e, dada a habitualidade, procedem reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS. O reclamante em depoimento afirmou que comunicou sua demissão em outubro/2024, o que julgo improcedentes os reflexos em aviso prévio e indenização de 40% do FGTS. O adicional de insalubridade deverá ser calculado sobre o salário mínimo, conforme Súmula Vinculante nº 4 do C. STF e Súmula nº 46 do E. TRT da 3ª Região: Deverão ser considerados apenas os períodos efetivamente trabalhados, excluídos os períodos de afastamento previdenciário e de ausência de prestação de serviços, conforme documentação acostada aos autos. Por fim, a reclamada deverá expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. BANCO DE HORAS Em exordial, o reclamante aduz que laborava em sobrejornada com apenas 40 min de intervalo intrajornada. Aduz que não recebia corretamente os domingos e feriados trabalhados. Pleiteia a invalidade da norma coletiva por laborar em ambiente insalubre. Alega que é devido o pagamento das horas extras acrescidas do adicional convencional, com os correspondentes reflexos. Ao exame. Cumpre salientar, inicialmente, que os registros de ponto anexados aos autos são hígidos e válidos como meio de prova, estando anotados com horários variáveis (fls. 128/ss.) tendo sido admitido pelo autor em depoimento que realizava a anotação via aplicativo. A prova oral foi dividida no tocante ao intervalo, sendo que a segunda foi mais convincente em afirmar que havia o correto intervalo de 1h30 de almoço, registrado no aplicativo, que no campo, era igual, mas às vezes atrasava por urgência. No que tange à compensação das horas extras, depreendo que o elastecimento habitual da jornada de trabalho, por si só, não invalida o sistema de compensação através do banco de horas, sobretudo quando instituído por norma coletiva, como no caso dos autos (Súmula 85, V, do TST). Em relação à suposta necessidade de autorização do Ministério do Trabalho para acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre, entendo que tal exigência, constante do art. 60 da CLT só se justifica nos casos em que o acordo é feito de forma individual entre empregado e empregador. Por outro lado, quando há interveniência do ente sindical na relação, mediante pactuação de ACT/CCT, que permite a instituição do banco de horas/regime de compensação em atividade insalubre, reputo dispensada a autorização da autoridade ministerial, baseado na Tese de Repercussão Geral 1.046 do STF, que declarou “constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas não considerados indisponíveis”. Nesse sentido, a norma coletiva que prevê a compensação de jornada mediante adoção de banco de horas, ainda que em ambiente insalubre, não se enquadra em nenhuma hipótese de vedação à negociação coletiva, nos termos da tese supracitada, ou figura entre os direitos considerados indisponíveis (art. 611-B da CLT). Ademais, conforme alhures mencionado, aplica-se ao caso o princípio da boa-fé objetiva, na espécie do venire contra factum proprium pois, havendo na negociação coletiva a participação dos próprios trabalhadores, por meio do sindicato da categoria, não é razoável admitir que estes protestem contra aquilo que anteriormente firmaram. Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. E m 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que “ são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis” . II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. O objeto da norma convencional referente ao regime de compensação de jornada, em ambiente insalubre, sem licença prévia das autoridades competentes, ainda que anteriormente à inclusão do parágrafo único do art. 60 da CLT pela Lei nº 13.467/2017, não se enquadra em nenhuma vedação à negociação coletiva, nos termos da tese fixada pelo STF no Tema 1.046 de repercussão geral, sobressaindo, assim, sua validade. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RRAg-0010166-43.2022.5.03.0089, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/10/2024). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA (BANCO DE HORAS) - TRABALHO EM CONDIÇÃO INSALUBRE - NORMA COLETIVA - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO MINISTERIAL - TEMA 1046 DE REPERCUSSÃO GERAL - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Na esteira da tese firmada pelo E. STF sobre o Tema 1046 de repercussão geral e de julgados desta Corte, é válido o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre previsto em norma coletiva, mesmo sem autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Recurso de Revista não conhecido" (RR-0010852-84.2022.5.03.0105, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 04/10/2024). Nesses termos, competia ao reclamante ter apontado especificamente as diferenças de horas extras devidas, ônus do qual não se desincumbiu. Nesses termos, é inviável o acolhimento dos pedidos de horas extras, inclusive pela supressão do intervalo intrajornada, e reflexos. Improcedentes. ACIDENTE DE TRABALHO Aduz o autor ter sofrido acidente de trabalho típico no dia 17/10/2023, ocasião em que teve amputado parte do dedo polegar da mão esquerda. Informa que não teve treinamento para a função. Assevera ter a reclamada deixado de observar cuidados técnicos com relação ao manejo de equipamentos, área de segurança e apropriado treinamento, a fim de minimizar os riscos. Postula o pagamento de indenizações por danos morais, estéticos e materiais. Em defesa, a reclamada afirma que “cumpriu todas as medidas de saúde e segurança, em total conformidade com o regramento vigente, inclusive, no tocante a prevenção de doenças ocupacionais e ocorrências de acidente de trabalho, e não foi diferente com o Reclamante, sendo que, não praticou qualquer ato omissivo ou comissivo que ensejasse no acometimento de tal lesão, o que por si só, já é mais do que suficiente para afastar tal pretensão”. Relata que a ocorrência do acidente de trabalho por si só não tem o condão de gerar indenização. Alega que o autor agiu com imprudência ao destravar o carrinho, descumprindo as regras operacionais para as quais foi treinado, devendo ser reconhecida sua culpa exclusiva ou subsidiariamente a culpa concorrente com o infortúnio. Informa, ainda, que o reclamante encontra-se apto ao trabalho. Ao exame. No caso, é incontroverso que o trabalhador sofreu acidente de trabalho em 17/10/2023, como admitido pela reclamada e relatado na CAT de fl. 431. Conforme relatado na CAT o reclamante “estava em uma fazenda acompanhando uma entrega técnica de uma plantadeira, foi destravar o carrinho deixou a mão esquerda exposta no raio de movimento, onde pegou no dedo esquerdo”. Realizada a perícia médica o perito apresentou a seguinte análise dos resultados/conclusão (ID. 17070c5): III – ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS/CONCLUSÕES Pelos documentos dos Autos, pela história médica, datas anotadas nos documentos, acidente e anotação da CAT, conclui-se que as lesões ou alterações da extremidade do polegar esquerdo do Reclamante têm nexo com o acidente ocorrido na Reclamada. Trata-se de um trabalhador destro com lesão por corte no polegar esquerdo em sua porção mais distal. Não há incapacidade para a atividade habitual do Reclamante, nem é essa a queixa dele, mas houve amputação parcial e há déficit parcial de movimentos força além de hipersensibilidade tátil distal. Trata-se de uma sequela, acidente antigo, não mais em tratamento. Foi avaliado pericialmente como uma perda leve da capacidade da falange distal do polegar (entre nula-0%, leve-25%, moderada-50%, grave-75% e total-100%). Pela Tabela SUSEP a perda total do uso de falange distal do polegar corresponderia a um percentual de 9%. Então calcula-se em 25% de 9% = 2,25%. Quanto ao dano estético, caracterizado pela hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito. Como a perda foi parcial, as mãos são anatomicamente distantes para comparação, e a mobilidade preservada, esta avaliação pericial considerou como sendo uma alteração pouco perceptível, apesar de existente. (...) IV – CONCLUSÃO Há nexo entre as alterações no polegar esquerdo do Reclamante e o acidente na Reclamada. As alterações consistem em amputação parcial da falange distal e hipersensibilidade álgica na extremidade amputada, associado à hipotrofia do dedo e perda discreta da força de pinça. Não há incapacidade para o trabalho. Nos esclarecimentos (ID. cf2aae1), o perito ratificou o laudo e respondeu os quesitos complementares. O art. 19 da Lei 8.213/91 conceitua o acidente de trabalho como o evento decorrente da atividade laborativa que, provocando lesão corporal ou perturbação funcional, cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Por sua vez, o art. 7º da CF/88 assegura ao trabalhador o direito fundamental à redução dos riscos inerentes ao trabalho (inciso XXII) e dispõe sobre a responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho (inciso XXVIII). Nesse sentido, é dever das empresas manter o meio ambiente de trabalho hígido, seguro e sadio (art. 157, CLT) e dos empregados, de observar as normas de segurança e medicina do trabalho (art. 158, CLT). Não obstante, para que seja reconhecida a responsabilidade civil do empregador pelo acidente de trabalho, é necessário o preenchimento dos requisitos legais (art. 927, CC). Em regra, a responsabilidade civil é subjetiva, sendo imprescindível a presença concomitante dos seguintes pressupostos: a) conduta culposa; b) dano; c) nexo causal entre eles. Por outro lado, o STF, no julgamento do RE nº 828.040/DF (Tema 932 de Repercussão Geral), decidiu que é constitucional a responsabilização objetiva do empregador por danos decorrentes de acidentes de trabalho, na forma do art. 927, p. único do CC. Todavia, é excepcional a hipótese de responsabilidade objetiva do empregador, somente sendo admitida “nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida, por sua natureza, apresentar exposição habitual a risco especial, com potencialidade lesiva e implicar ao trabalhador ônus maior do que aos demais membros da coletividade”, como delimitado pelo STF. Conforme relatado pelo responsável da ré quando da realização da perícia técnica, o auxiliar técnico (função do reclamante) atuava em campo ou na oficina. Que as manutenções em máquinas são realizadas em campo,sendo informado que geralmente é atendido usinas e que há máquinas próximas trabalhando. Diante disso, a atividade normalmente desenvolvida pelo reclamante no contexto da atividade econômica da reclamada o expôs a risco agravado de ocorrência de acidentes de trabalho, justificando a responsabilização objetiva do empregador. Ainda que assim não fosse, a prova testemunhal confirmou a ausência de treinamento específico para a função de auxiliar, afirmando que não receberam treinamento específico para a função exercida pelo autor e que os EPIs somente eram fornecidos quando solicitados, o que evidencia a culpa da empregadora. Já em relação à culpa exclusiva ou concorrente da vítima, não vislumbro que a ré desvencilhou do seu ônus de provar a alegação. O fato do reclamante afirmar que não estava com a luva no momento não comprova sua negligência ou imprudência como afirmado pela ré. Destarte, resta indubitavelmente demonstrada a culpa da ré, o dano e o nexo causal, estes últimos conforme a perícia médica. É importante destacar que a prova pericial possui natureza técnica, realizada por um especialista responsável por investigar as condições de trabalho do empregado, médico ou engenheiro do trabalho registrado no Ministério do Trabalho, que atua como assistente do Juízo, conforme o art. 195 da CLT. De acordo com o art. 479 do CPC, o Juiz pode considerar todas as provas apresentadas no processo para formar sua opinião sobre as alegações das partes, sem estar vinculado às conclusões do laudo pericial. No entanto, em se tratando de prova técnica, o magistrado só pode desconsiderá-la se houver erros evidentes, o que não se aplica ao presente caso. O laudo pericial contém uma explicação completa sobre as etapas da diligência, a fundamentação legal pertinente, as atividades desempenhadas pela parte autora e a análise da dinâmica do acidente de trabalho. Assim, devidamente realizada a prova técnica e em cotejo com as demais premissas fáticas constantes dos autos, constato que não há nos autos circunstâncias capazes de infirmar a conclusão pericial. Portanto, preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil (art. 927, CC), impõe-se a reparação dos danos causados. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL O perito constatou a incapacidade parcial definitiva para o trabalho habitual, concluindo pela redução de 2,5% da sua capacidade plena. Para o razoável arbitramento da indenização por danos materiais, deve ser ponderado o grau de incapacidade, sua irreversibilidade, a culpa da Reclamada no evento, bem como a expectativa de vida útil da vítima. Tratando-se de incapacidade definitiva e devidamente requerida pela parte autora, atrai-se a aplicação do art. 950, p. un. do CC, devendo a indenização ser arbitrada e paga de uma só vez. Quanto à expectativa de vida, de acordo com a tábua de mortalidade divulgada pelo IBGE em 2023, a expectativa de vida útil do Reclamante correspondia a 53,1 anos, já que contava com 22 anos de idade à época do acidente. Na fixação do valor da indenização por danos materiais, o pagamento deve ser realizado na forma do parágrafo único do artigo 950 do Código Civil, obtido através da multiplicação da última remuneração do Reclamante pelo número de meses correspondentes à expectativa de vida, considerando-se, ainda, o percentual de perda/redução da capacidade laborativa (2,5%). Todavia, considerando-se que o pagamento de uma só vez acarreta, a rigor, o pagamento antecipado de parcelas vincendas, bem como possibilita, em tese, a capitalização e/ou agregamento de frutos desse recurso, torna-se forçoso aplicar um fator de redução sobre o montante apurado, no percentual de 30%, conforme jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - PENSIONAMENTO - PARCELA ÚNICA - APLICAÇÃO DO REDUTOR. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Reconhecida a transcendência econômica. Na questão de fundo, o Tribunal Regional registrou que 'o pagamento antecipado do pensionamento vincendo está assegurado pelo parágrafo único do art. 950 do CCB, sendo cabível a utilização de um redutor incidente sobre o valor da soma das parcelas vincendas, frente à inegável depreciação da expressão monetária da moeda com o passar dos anos, sem contar as inúmeras formas de investimentos remunerados disponibilizados no mercado financeiro', determinando a 'aplicação de redutor no percentual de 30% incidente sobre a soma das parcelas vincendas'. Dessa forma, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual é cabível a aplicação de um percentual redutor sobre o valor da indenização por dano material, diante do pagamento em parcela única, por se tratar de condição mais vantajosa e segura pra vítima, ao garantir a liquidez imediata do montante. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 00205786120195040234, Relator: Renato De Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 08/06/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2022 - grifos acrescidos) Assim, julgo procedente o pedido de indenização por danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30% (fator de redução, para pagamento de uma só vez, com fundamento no artigo 948 do CCB c/c artigo 950, parágrafo único, do CC). Por outro lado, indevida a inclusão dos depósitos de FGTS na base de cálculo da pensão mensal, por não se tratar de parcela remuneratória (nesse sentido: TST - Ag: 111762920145150135, Relator: Joao Pedro Silvestrin, Data de Julgamento: 19/05/2021, 5ª Turma, Data de Publicação: 28/05/2021). No presente caso, para evitar futura alegação de omissão, o marco inicial para o cálculo da pensão é a data da ciência inequívoca da lesão, ou seja, a data do acidente. No que se refere aos danos emergentes, inexistindo provas de despesas gastas no tratamento médico decorrente do acidente, não há como condenar a Reclamada ao ressarcimento das mesmas. Quanto ao lucro cessante, por pressupor não só a cessação dos rendimentos obtidos no exercício da profissão, mas também dos que deixou de auferir em decorrência da paralisação de atividade lucrativa ou produtiva da vítima, este Juízo entende que se encontra abrangido pela pensão mensal deferida desde o infortúnio. DANO MORAL No que diz respeito ao dano moral sofrido, é evidente que, com sua conduta, a reclamada violou a integridade física do reclamante, atingindo direitos inerentes à sua dignidade. Além disso, a perícia demonstrou que o reclamante sofreu amputação parcial do polegar esquerdo. Em relação à definição do valor da indenização, é importante destacar que a reparação por danos morais possui dois objetivos principais. Além de compensar o indivíduo prejudicado, visa também desencorajar a repetição de condutas semelhantes, sendo esta uma função social do instituto. Portanto, a fixação da indenização por danos morais deve ocorrer de forma proporcional, a fim de evitar que a reparação se transforme em um enriquecimento indevido para o autor, ou que represente um valor exagerado e desproporcional. O valor da indenização deve servir também como uma forma de orientação para a reclamada, incutindo-lhe a necessidade de revisar sua conduta, inequivocamente considerada inadequada. O arbitramento, nesse sentido, deve ser realizado com moderação, levando em conta o grau de culpabilidade, as condições econômicas das partes e, principalmente, o bom senso do Juiz, que deve considerar as especificidades do caso e as circunstâncias do caso concreto. Assim, devem ser levados em conta os critérios de gravidade da conduta, a extensão do dano e suas repercussões jurídicas para a vítima (art. 944 do Código Civil), o tempo de vínculo contratual, a capacidade econômica das partes, e os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e adequação fática, bem como os aspectos punitivos, pedagógicos e compensatórios da medida. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao autor indenização por danos morais, ora fixada no valor de R$ 15.000,00, observada a Súmula 439 do TST, em conjunto com a ADC 58. DANOS ESTÉTICOS O dano estético corresponde ao dano decorrente de uma alteração morfológica da formação corporal que agride a visão, causando repulsa, desagrado ou que submeta a vítima a uma sensação de inferioridade, por se ver diferente dos outros. O dano estético é autônomo em relação ao dano moral porque possui causas distintas, uma vez que traduz os reflexos visíveis na imagem, no corpo e na integridade física do ofendido. No caso dos autos, conforme mencionado pelo perito e mesmo constatado visualmente, resta evidenciada a hipotrofia do dedo e encurtamento comparado ao polegar direito, com perda parcial e mobilidade preservada, cuja alteração é pouco perceptível, apesar de existente. Desse modo, julgo parcialmente procedente o pedido e arbitro a indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Entendo que o reclamante exerce regularmente o direito de ação, não se verificando a prática de conduta capaz de caracterizar litigância de má-fé, na forma do art. 793-B da CLT. Dessa forma, inviável o acolhimento do pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pela ré. Improcedente. JUSTIÇA GRATUITA Devidamente cumpridos os requisitos para a concessão da justiça gratuita pela parte autora (art. 790, §3º da CLT; art. 99, § 3º, CPC; e Súmula 463 do TST), e não tendo a reclamada logrado êxito em comprovar a inidoneidade financeira da parte reclamante, é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Defiro. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS No presente feito houve sucumbência recíproca, tendo em vista a procedência parcial dos pedidos autorais. No que concerne à fixação dos honorários de advogado, o Juiz levará em conta o (I) grau de zelo do profissional, (II) o lugar da prestação de serviço, (III) a natureza e a importância da causa, bem como (IV) o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além do princípio protetivo que deve ser aplicado para não se onerar em demasia o processo. Nesses termos, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da parte autora e em 5% (cinco por cento) para o(s) advogado(s) da (s) parte (s) reclamada (s). Havendo litisconsórcio passivo, os honorários ora arbitrados serão divididos, em partes iguais, entre os advogados das reclamadas. Os honorários de sucumbência quanto aos pedidos que tenham sido providos, ainda que parcialmente, cabem integralmente à (s) parte (s) reclamada (s), pois o critério de aferição é a unidade do pedido (qualidade) e não os respectivos valores (quantidade). Inteligência da Súmula 326 do C. STJ, por analogia. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes critérios: a) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) da parte autora é o valor que resultar da liquidação da sentença, ficando excluídas apenas as contribuições previdenciárias que sejam cota-parte do empregador (OJ 348 da SBDI-I, do TST e TJP 4 do E. TRT da 3ª Região); b) o percentual de honorários devidos ao (s) advogado (s) do (s) reclamado (s) é o somatório do valor atribuído pelo autor aos pedidos (individualmente considerados) que foram julgados totalmente improcedentes; c) os pedidos subsidiários e/ou sucessivos somente constituem base de cálculo de honorários advocatícios quando forem acolhidos, pois, havendo a improcedência, os honorários recairão tão somente sobre o pedido principal; d) fica(m) excluído(s) da sucumbência o(s) pedido(s): de parcelas reflexas e/ou acessórias, porquanto se referem à parte mínima do pedido (art. 86, parágrafo único, do CPC); de obrigação de fazer, porque sem conteúdo econômico imediatamente aferível; de multa do art. 467, da CLT, uma vez que, além de decorrer de imperativo legal, depende exclusivamente do comportamento da parte demandada; julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa"; contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. No caso dos autos houve o deferimento dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, atraindo, portanto, a previsão contida no art. 791-A, § 4º, da CLT e a decisão proferida na ADI 5766, de forma que os honorários por ela devidos, ficarão sob condição suspensiva, podendo ser executada, se nos 2 (anos) subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tal obrigação do beneficiário. HONORÁRIOS PERICIAIS Em atenção ao grau de zelo e diligência dedicados pelos profissionais, o local da realização das perícias e seus objetos e complexidades, fixo os honorários periciais em R$ 3.000,00 para o perito engenheiro (MURILO SILVA COUTINHO ALVES) e R$ 3.000,00 para o perito médico (KLEBER ROCHA QUEIROZ), a serem suportados pela parte ré, ante sua sucumbência na pretensão do objeto da perícia, por força do art. 790-B, da CLT, a serem corrigidos pela OJ 198/SDI-I, do TST. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação é uma forma excepcional de extinção das obrigações, ocorrendo quando o devedor possui um crédito em relação ao seu credor (art. 368 do CC/02). No contexto do Processo do Trabalho, a compensação se restringe a débitos de natureza trabalhista e deve ser apresentada na contestação, sob pena de preclusão (art. 767 da CLT e Súmulas 18 e 48 do C. TST). A reclamada não demonstrou ser credora de qualquer valor em relação à parte reclamante, motivo pelo qual não há falar em compensação no presente caso. Por outro lado, com o intuito de evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução dos valores que, de forma comprovada, tenham sido pagos pela parte reclamada sob o mesmo título e com a mesma natureza jurídica das verbas concedidas à parte reclamante. RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS Recolhimentos fiscais e previdenciários pela reclamada, na forma do Decreto 3.048/99, da INRFB 1500/2014 e do art. 43 da Lei 8.212/91, ficando autorizada a dedução da cota parte da reclamante (Súmula 368 do TST). Nesses termos, os descontos previdenciários devem ser calculados mês a mês, incidindo sobre o valor histórico da contribuição, sem incluir juros de mora, e respeitando o limite máximo do salário-de-contribuição, além das alíquotas estabelecidas por lei e os valores já pagos, atualizando-se a quantia devida (Súmula 45, do E. TRT da 3ª Região). A responsabilidade pelos juros e multa referentes à contribuição previdenciária recai sobre o empregador ou tomador de serviços, que deve garantir o recolhimento. Para os fins do art. 832, §3º da CLT, a natureza das parcelas seguirá o disposto no art. 28, §9º da Lei 8.212/91, devendo incidir contribuição previdenciária sobre as de natureza salarial, qual seja, adicional de insalubridade e reflexos em 13ºs salários. Por sua vez, o imposto de renda, a ser pago pela parte autora, deve incidir sobre as parcelas tributáveis da condenação e ser calculado mensalmente, conforme o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88 (atualizada pela Lei nº 13.149/2015), sem incluir juros de mora (OJ 400, SBDI-I do C. TST). Esse imposto deve ser descontado do crédito bruto da parte autora, que é o sujeito passivo da obrigação tributária. PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO A liquidação dos valores devidos neste feito se dará mediante cálculos (art. 879, da CLT). Em relação aos índices de juros e correção monetária a serem aplicados aos créditos trabalhistas, o C. STF decidiu em sede das ADC 58 e 59, que devem ser adotados os mesmos critérios aplicáveis às condenações cíveis, conforme previsto no art. 406 do Código Civil, ou seja, o IPCA-E, acrescido de juros legais (Lei 8.177/91, artigo 39, caput) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Ocorre, entretanto, que o art. 406 do CC foi modificado pela Lei nº 14.905/2024, passando a dispor que: "Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal”. O parágrafo 1º do artigo alhures estabelece que: "A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código". Logo, ante a compatibilização entre o decidido pelo C. STF e modificação legal, a atualização dos créditos devidos se dará mediante aplicação do IPCA-E + TR acumulada (Lei 8.177/91, artigo 39, caput), até o dia anterior ao ajuizamento da ação; e a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); e, a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. Em relação a aplicação dos juros de 1% na fase processual, com base no § 1º do art. 39, apesar de o STF não declarar a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, a Suprema Corte fez uma interpretação do conjunto normativo trabalhista em conformidade com o texto constitucional, definindo, expressamente, que os juros de mora são aqueles incluídos na taxa SELIC, não havendo falar em incidência da SELIC + juros de 1% na fase judicial. Portanto, a fixação de indenização suplementar se constitui em verdadeira tentativa de se burlar o entendimento sumulado pelo STF na ADC 58, pois busca aplicar a SELIC + 1% durante o período em que o Supremo Tribunal Federal definiu que os juros de mora serão aqueles já abrangidos pela SELIC. Inclusive, esse tem sido o entendimento do STF ao julgar as reclamações de descumprimento ajuizadas perante àquela Corte com objeto idêntico ao aqui apreciado, conforme voto proferido pela Exma. Min. Cármen Lúcia na reclamação 46550 SP 0050817-47.2021.1.00.0000. Nesses termos, observando-se o efeito vinculante da decisão proferida pelo C. STF e a modificação legal supracitada, bem como o período de vacatio legis desta, estabeleço que a atualização dos valores ora deferidos, se dará da seguinte forma: a) na fase pré-judicial incidirá o IPCA-E + TR até o dia anterior ao ajuizamento da ação (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91; S. 200, do TST); b) a partir do ajuizamento da ação será aplicada a SELIC até a data de 29.08.2024 (fim da vacatio legis da lei que implementou a modificação no Código Civil); c) a partir de 30.08.2024, será aplicada a correção monetária pelo IPCA-E e os juros moratórios pela taxa SELIC, sendo que no caso dos juros o IPCA-E deverá ser deduzido da SELIC, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo, consoante art. 406, §3º, do Código Civil. d) a correção monetária das verbas integrantes da condenação incidirá a partir da época própria do vencimento de cada parcela, observando-se o teor da Súmula 381, do C. TST e art. 459, parágrafo único da CLT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos dos fundamentos, parte integrante deste dispositivo, nos autos da ação trabalhista movida por VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ em face de MAQNELSON AGRICOLA LTDA, DECIDO: - REJEITAR as preliminares arguidas pela reclamada; E, no mérito propriamente dito, - JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar a reclamada a pagar ao reclamante: - adicional de insalubridade, em grau máximo, com percepção de adicional de 40% no período de: no período de 13/04/2023 a 17/10/2023 e reflexos sobre horas extras, 13º salários, férias + ⅓ e FGTS; - danos materiais, em valor equivalente ao percentual de 2,5% da última remuneração do autor, multiplicado por 53,1 anos, acrescido do 13º salário e do 1/3 constitucional de férias, deduzido 30%; - indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; - indenização pelos danos estéticos em R$ 5.000,00. Condeno, ainda, a reclamada a expedir e entregar à parte reclamante o PPP (perfil profissiográfico previdenciário), corretamente preenchido, nos termos da legislação vigente, no prazo de dez dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de, não o fazendo, arcar com o pagamento de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, o que se fixa com amparo nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil e observado o limite do pedido, em favor da parte autora. Improcedentes os demais pedidos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Dedução, honorários advocatícios e periciais consoante os fundamentos. Parâmetros de liquidação conforme fundamentação. Custas, pela parte ré, no valor de R$ 1.500,00, calculadas à base de 2% sobre R$75.000,00, valor ora arbitrado à condenação (art. 789 da CLT). Intimem-se as partes. UBERABA/MG, 29 de abril de 2025. MANUELA VALIM CHARPINEL Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR VINICIUS DE LIMA CRUZ

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Jose Evangelista Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 258837423

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010030-69.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO POLIANE CRISTINA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010030-69.2025.5.03.0015 : JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010030-69.2025.5.03.0015 : JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d263807 proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) e METRÔ BH S.A. AÇÃO TRABALHISTA: 1- RELATÓRIO JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO, qualificado na Inicial, propôs contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRÔ BH S.A. AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que, admitido em 07/07/1989, teve o vínculo rompido em 30/06/2023. Afirmou que, conquanto enquadrado no Sistema 1 (ASM1) do Plano de Emprego e Salários (PES 2010), exerceu as atividades atinentes ao Sistema 3 (ASM3). Pleiteou, então, em razão do exposto, o reconhecimento do desvio alegado, o correto posicionamento funcional no Sistema 3, as diferenças advindas do irregular procedimento empresário e a retificação de sua CTPS. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de pedidos às fls. 18/19. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos (fls. 20/111). Deu à causa o valor de R$ 109.880,83. As Requeridas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas. Nos termos das razões inseridas às fls. 290/337 e 817/833, respectivamente, impugnaram as alegações brandidas pelo Requerente, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares e invocaram a prescrição quinquenal. Com as contestações vieram documentos, sobre os quais o obreiro se manifestou regularmente às fls. 3.005/3.022. Ante a controvérsia acerca do correto enquadramento do Autor no PES 2010, foi determinada a realização de prova técnica, vindo aos autos o laudo de fls. 3.056/3.071. Na assentada ocorrida no dia 15/04/2025 (ata de fls. 3.082/3.083), as partes declararam não ter outras provas a produzir. Encerrou-se, então, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 As normas de direito processual contidas no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicadas à demanda ora em curso (leia, em especial, itens 2.11.3. 2.11.4 e 2.12 desta sentença), tendo em vista o princípio tempus regit actum, consagrado em nosso sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1.942, alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2.010) (vide, também, o disposto no artigo 1.046 do CPC). Lembre-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em 21/01/2025, já, portanto, no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre qualquer discussão porventura ainda existente acerca de sua aplicabilidade ao caso em tela (verifique, a respeito, as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Pleno do TST, de 21/06/2018). Por sua vez, quanto ao direito material, não há que se falar em conflito intertemporal. É que a lei configura fonte formal heterônoma, materializada pelo Estado. Nessa ordem de ideias, não tem ela o condão de aderir aos contratos individuais de trabalho. Assim, sobrevindo nova norma de idêntica hierarquia, consagrando direcionamento em sentido diverso, a vetusta exegese imediatamente perde a sua força, devendo o novel diploma legislativo então passar a balizar os entendimentos. É mesmo curial que assim seja, em nome da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos. Raciocínio idêntico se aplica no que diz respeito ao novo diploma e às Súmulas e/ou Teses Jurídicas Prevalecentes dos Tribunais que porventura consagrem entendimentos diversos. Em suma: as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, desde que, é claro, não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são plenamente aplicáveis à hipótese dos autos. Nesse contexto, reputo desnecessárias as assertivas da 2ª Ré acerca da matéria, consignadas no item “DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.467 DE 2017” da contestação (fls. 817/818). 2.2- Inobservância do quinquídio legal Considerando o requerimento formulado na assentada ocorrida no dia 10/02/2025 para que fosse desconsiderada a solicitação de fl. 287 (confira o conteúdo da ata de fls. 3.001/3.003), nada mais resta a deliberar quanto à matéria. 2.3- Carência de ação - Ilegitimidade passiva ad causam Aduz a 1ª Ré a preliminar em epígrafe, buscando a sua exclusão da lide (defesa, fls. 295/301). Não logrará êxito, todavia. Não se verifica a ilegitimidade de parte. Ao contrário. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamadas, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.4- Suspensão do processo - Cisão parcial - VDMG Investimentos Da mesma forma, não há como acolher a tese e o pedido tecidos no terceiro parágrafo da fl. 295 (“Portanto, os bens da VDMG Investimentos (CBTU MG) devem responder exclusivamente pelos débitos executados nestes autos, razão pela qual, visando adequar o fluxo processual à nova realidade empresarial do feito, REQUER a suspensão do feito para a adequada equalização, pela VDMG INVESTIMENTOS, dos débitos e pagamentos ou, sucessivamente, dilação de prazos de pagamento eventualmente em curso, pelo prazo mínimo de 180 dias”). (fl. 295). Ocorre que ao Autor é dada a escolha de contra quem demandar, assumindo os ônus da improcedência de seu pleito, frente a um eventual equívoco em sua opção. Ademais, conforme já explicitado no item 2.3, supra, a responsabilização pelo adimplemento das verbas porventura deferidas neste decisum é matéria de mérito e será oportunamente apreciada. 2.5- Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 - Impugnação aos valores apresentados na Inicial - Limitação da condenação A nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração far-se-á somente em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar ao Requerente o ônus de quantificar, já na Inicial, de forma precisa, cada um dos seus pleitos. O que se deve ter em mente é que deverá o Autor estimar as suas postulações, atribuindo-lhe valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Acresço que os valores atribuídos à causa e aos pedidos, no Processo do Trabalho, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região que, embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso vertente, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Em idêntica direção se encontra, ainda, o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.”. Logo, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na Inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, pois, despiciendas as preocupações do obreiro veiculadas, por exemplo, nos itens “DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO” (fls. 15/17) e “1. LIMITAÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL” da impugnação aos documentos (fl. 3.005), e afasto as alegações em sentido contrário brandidas pelas Reclamadas, também a título exemplificativo, nos tópicos “H. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA” (fl. 336), “DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS À INICIAL” (fl. 818) e “DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS” (fl. 831). Por certo, as verbas deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.6- Chamamento ao processo - Denunciação da lide Nada há a deferir em relação ao pleito tecido no item “3.7” das fls. 820/821, uma vez que a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS já integra o polo passivo da demanda. Repiso, contudo, que, consoante já exaustivamente explicitado alhures, a questão da responsabilização será apreciada nos tópicos subsequentes desta sentença. 2.7- Exibição de Documentos Irrelevante, outrossim, a solicitação formulada, desta feita pelo Autor às fls. 17/18 (“Que seja determinado liminarmente à reclamada, a exibição de documentos do reclamante para composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos, especialmente fichas financeiras a partir de novembro/2017 até a data da propositura da ação, para fins de liquidação dos pedidos adequadamente”). É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.8- Impugnação aos documentos Impugna a CBTU os documentos acostados aos autos pelo Reclamante, ao fundamento de não atenderem eles ao disposto no artigo 830 da CLT (defesa, fl. 337). Mais uma vez razão lhe falece. O processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o mencionado dispositivo legal estabeleça a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo qualquer alegação de vícios em sua elaboração, é de se considerar os documentos adunados com a peça de ingresso como válidos. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI-1 do TST. 2.9- Dos instrumentos normativos aplicáveis à espécie Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Na hipótese ora sob análise, a 2ª Reclamada junta aos autos instrumentos coletivos firmados por SINDIMETRO e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (fls. 1.939/1.963 e 1.964/1.994). Não obstante, a própria 2ª Ré se insurge, à fl. 821, contra a aplicação de tais normas, ponderando que “a CBTU-MG, hoje, Metrô BH S.A., foi uma empresa pública até o dia 23/03/2023, quando se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Com essa transferência, os regramentos jurídicos existentes na Companhia, criados e pensados para atender uma pessoa jurídica submetida aos princípios e regras da administração pública, deixam de subsistir para a nova pessoa jurídica, agora, de Direito Privado, sob regras e princípios de natureza privada.” Consoante se verá em detalhes no item 2.11.2, infra, será a METRÔ BH S.A. responsabilizada por todas as verbas deferidas neste decisum. Diante de tal quadro, as disposições insertas nas normas acostadas aos autos deverão, sim, reger a relação de emprego de que ora se cuida. 2.10- Prescrição bienal e quinquenal Admitido o Reclamante pela 1ª Ré em 07/07/1989 (TRCT de fls. 2.999/3.000), transferido para a 2ª Requerida em 28/06/2022 (Resolução nº 248/2022, fls. 358/397), afastado em 30/06/2023 (reveja Termo de Rescisão de fls. 2.999/3.000) e proposta a presente demanda em 21/01/2025, não há falar, por óbvio, em perda total do direito de ação. Superado tal ponto, passo ao exame da prescrição quinquenal. Antes, contudo, esclareço que a Lei nº 14.010/2020 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (o que ocorreu na data da publicação do referido Diploma em 12/06/2020; confira artigo 21) até 30 de outubro de 2020. Tal interregno de suspensão (de 12/06/2020 a 30/10/2020) deverá, obviamente, ser observado em favor do Autor, ampliando-se, assim, o marco inicial da prescrição. Razão pela qual, cumpre declarar a prescrição quinquenal em relação a eventuais créditos trabalhistas anteriores a 03/09/2019, em função do ajuizamento da presente Reclamatória em 21/01/2025 e, reitere-se, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Frise-se que a perda parcial do direito de ação aqui declarada abrangerá, também, os depósitos reflexos do FGTS contemplados neste decisum (TST, Súmula 206). 2.11- Dos pedidos formulados 2.11.1- PES/2010 - Reenquadramento - Exercício de função gratificada - Diferenças salariais e reflexos Alega o Reclamante que, conquanto enquadrado no Sistema 1 (ASM1) do Plano de Emprego e Salários (PES 2010), exerceu as atividades atinentes ao Sistema 3 (ASM3). Postula, então, o correto posicionamento funcional, o pagamento dos valores daí advindos e a retificação de sua CTPS. As Rés se opõem ao pleito. Releva conferir, a título de ilustração, o seguinte fragmento da defesa da 2ª Requerida: “Ademais, a narrativa empregada na petição inicial, no sentido de que a parte reclamante exerceu, por um período, a função de supervisor de equipe e que, após a revogação da designação, continuou praticando as mesmas atribuições não refletem a realidade dos fatos, porquanto enquadrado e pago em nível e sistema correto (...) De proêmio, cabe informar que as funções de supervisão e coordenação não se confundem: aquela traduz função gratificada de menor complexidade que essa, caracterizada pelo pagamento de um valor fixo a mais no salário de quem a exerce; essa, a sua vez, decorre de designação por ato interno do Diretor Presidente da Companhia Pública. Dessa forma, conforme fazem prova as fichas financeiras, o reclamante ocupou a Função Gratificada de Supervisor até outubro/2016 e, deste mês em diante, retornou às atribuições originárias do cargo de ASM, sendo devidamente remunerado conforme enquadramento de sistema e nível para o qual foi contratado. (...) Nas fichas financeiras, a rubrica 00150-00 (função gratificada) evidencia que foi correta e tempestivamente pago ao colaborador o valor referente à gratificação de função de supervisor até outubro/2016, com supressão ulterior fundamentada em ato expedido pela própria Companhia Pública. (...) À vista disso, resta claro que a função gratificada exercida e devidamente remunerada, conforme discriminado em folha, em nada se confunde com o reenquadramento de sistema/nível ou com o acúmulo de função, uma vez que a empregadora evidencia se tratar de atribuições temporárias conferidas pela própria Empresa/Companhia. Em suma, as tarefas desempenhadas fazem parte da atribuição e da adequação de suas funções e condições pessoais, não havendo, por si só, ‘jumping’ ou adequação ao estabelecimento de novos parâmetros organizacionais no quadro de pessoal da Companhia e, ainda mais agora, da empresa (...) Destarte, impugna-se a pretensão autoral em sua totalidade, vez que não faz jus ao reenquadramento pretendido, sendo a função do colaborador reclamante compatível com o exercício de suas atividades em sistema e nível adequados que, associados com a função gratificada, foram devidamente remuneradas” (fls. 827/828; destaques existentes). Pois bem. O acervo probatório revelou que a estrutura interna do cargo ocupado pelo Reclamante (Assistente de Manutenção, fl. 2.838) foi dividida em 02 (duas) matrizes, a saber: “Assistente de Manutenção (Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metroferroviários)” (subdividida em três sistemas) e “Assistente de Manutenção (Operação de Máquinas e Equipamentos)” (subdividida em dois sistemas). Vejamos as atribuições diárias de cada uma delas: “Matriz de Processo Assistente de Manutenção (Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metroferroviários) (...) Sistema 1 - Caracterizado pela manutenção preventiva e corretiva de sistemas e equipamentos metroferroviários, equipamentos embarcados (ACT, ATS, rádio e tacógrafo), identificação de falhas e realização de reparos, troca de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos. Atuação na inspeção e avaliação das peças e equipamentos especializados de pequeno e grande porte. Execução de manutenção elétrica, hidráulica e pneumática dos sistemas de alta e baixa tensão, bem como o lançamento, regulagem, emendas de condutores em linhas aéreas abertas, cabos em geral e outros. Manutenção corretiva e preventiva de bilhetagem automática, equipamentos eletroeletrônicos, eletromecânicos, de sinalização e telecomunicações (sonoros, telefônicos, receptores, transmissores, amplificadores e outros), dos PCLs e Estações, equipamentos de alta tensão, chaves seccionadoras, rede aérea e via permanente, conforme procedimento técnico específico. Manutenção de infra-estrutura de energia elétrica de tração dos pátios e linhas de distribuição de energia elétrica e manutenção preventiva de equipamentos em bancada, tais como: mecânicos de precisão, mecânicos-pneumáticos, eletromecânicos, sonoros, telefônicos, bilhetagem, receptores, transmissores e amplificadores, efetuando testes e ajustes necessários específicos. Manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais. Operação de equipamentos e máquinas quando necessários à realização de manutenção, ajustes e testes dos mesmos. Sistema 2 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva de máquina de chave. Manutenção preventiva e corretiva ou operação de torno rodeiro, broqueadeira de rodas, prensa de eixamento de rodas, de osciloscópios, de instrumentos digitais ou de ultra-som, bem como demais equipamentos e instrumentos de alta tecnologia que demandem conhecimento especializado. Sistema 3 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas nos sistemas anteriores, agregando ainda a manutenção preditiva, bem como emissão de registros burocráticos com informações técnicas e operacionais, controle e distribuição dos insumos necessários às atividades de manutenção. Atua em conjunto com as equipes de Manutenção, visando o desempenho das mesmas, articulando ações com a chefia imediata.” (fl. 2.035). “Matriz de Processo Assistente de Manutenção (Operação de Máquinas e Equipamentos) (...) Sistema 2 - Caracterizado pela programação e operação manual, semi-automática ou automática de equipamentos e máquinas especializadas, bem como as utilizadas na correção geométrica e no controle de via permanente, observando as condições de funcionamento das mesmas, as instruções gerais de segurança do tráfego e prestando informações à chefia imediata sobre as inconformidades constatadas. Participa, quando necessário, da manutenção preventiva e corretiva das referidas máquinas. Sistema 3 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade por registros burocráticos com informações técnicas e operacionais do consumo de combustível, lubrificante e demais insumos, bem como dos trabalhos executados na operação de máquinas e ocorrências diversas. Integração com a área de manutenção para comunicação de avarias, manutenção diária, manutenção preventiva e demais ocorrências. Atuação em conjunto com as equipes de Operação de Máquinas, visando a operação conjunta das mesmas, articulando ações com a chefia imediata.” (fl. 2.036). A Auxiliar do Juízo, por seu turno, constatou que o Autor “exercia funções que são específicas do sistema 3, durante o período em que trabalhou na função de Assistente de Manutenção - sistemas e equipamentos e operação de máquinas (...)” (fl. 3.062). Todavia, esteve enquadrado “como Assistente de Manutenção Sistemas e Equipamentos Metroferroviários, e recebia em contracheque o salário referente ao sistema 2, nível 129, e não o sistema 1, conforme alegado” (fl. 3.062). A Perita afirmou, ainda, que “(...) é competência única e exclusiva do d. juízo declarar o enquadramento do reclamante, cabendo à perícia apenas apresentar informações que o possibilitem a formar sua convicção. Por outro lado, cabe à perícia apresentar, neste momento, sua conclusão com base na perícia in loco realizada, conjugada com a documentação apresentada pela empresa, pelo que entende o reclamante estaria elegível a preencher o sistema 3, exatamente por ter exercido as seguintes funções: verificação de defeitos que ocorriam na bitola, felamento, nivelamento de trilho, troca de trilhos, defeitos no jacaré, trocava as barras com defeitos, fazendo a manutenção noturna na ferrovia, utilizava maquinário para realização das atividades, como furadeira, tirefonadeira, furadeira de trilho, preenchimento das UEs de manutenção, que eram fichas que chegavam de 15 em 15 dias, para realizar o levantamento de todos defeitos da ferrovia, informou que chegava UEs preventiva e depois a corretiva, contato direto com seus supervisores, possuía uma equipe que trabalhava com ele, conduzia a turma e levava para campo.” (fls. 3.062/3.063, grifos existentes). Já as insurgências tecidas pelas Reclamadas às fls. 3.075 e 3.079/3.080 não são capazes de infirmar a conclusão da expert, uma vez que revelam mero inconformismo com o laudo que lhes foi desfavorável. Frise-se que, diversamente do sustentado pela CBTU, a expert delimitou, com esmero, o período de apuração. Já as diferenças pecuniárias serão averiguadas em liquidação de sentença. Desnecessários, portanto, quaisquer esclarecimentos adicionais. Acresço que não comprovou a 2ª Requerida, de forma robusta e insofismável, que as tarefas efetivamente desempenhadas corresponderiam justamente àquelas definidas para a função gratificada de Supervisor, encargo que certamente lhe cabia (CLT, artigo 818, II; CPC, artigo 373, II). Ocorre que as responsabilidades constantes no Plano de Emprego Comissionado (PEC) são absolutamente genéricas. Vale, inclusive, transcrevê-las: “Supervisionar, orientar, distribuir, coordenar, participar da definição de estratégias de serviço, bem como assumir, quando necessário, qualquer posto de serviço, além de fazer cumprir as diretrizes e normas, realizar e/ou conduzir estudos operacionais e fiscalizar as atividades de planejamento e/ou execução pertinentes às áreas de Manutenção. Ministrar programas de treinamento compatíveis com o grau de responsabilidade no âmbito de sua especialidade.” (fl. 2.010). Da mesma forma, o disposto no artigo 456 da CLT (observe as assertivas veiculadas às fls. 825/828) não altera o até aqui exposto. É que, no particular, houve desrespeito ao caráter comutativo do pacto, já que, como visto, a prova técnica demonstrou que o Reclamante, embora enquadrado no sistema 2 (Ex.: fls. 352/354), exerceu as funções do sistema 3 durante o período em que trabalhou na função de Assistente de Manutenção. Nesse contexto, certamente faz jus o colaborador ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da situação funcional vivenciada. Por todo o exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais perseguidas, do início do período não prescrito (item 2.10, retro) até o término da avença, a serem regularmente apuradas em liquidação de sentença a partir dos parâmetros delineados no laudo de fls. 3.056/3.071. Para fins de averiguação do devido, o Autor deverá ser posicionado no Sistema “3”, “nível inicial” (fl. 18; CPC, artigos 141 e 492), qual seja “136” (e não “143”, como equivocadamente vindicado à fl. 18; confira à fl. 2.025) em 01/04/2010 (data de vigência do PES, fl. 2.020), devendo ser respeitadas a partir daí, evidentemente, as progressões (Ex.: fichas de fls. 352/354) e os reajustes coletivos posteriores (Ex.: tabelas de fls. 706/713 e 800/814). Relembro, contudo, que os valores pecuniários serão contabilizados tão somente a partir de 03/09/2019 (marco prescricional). A fim de evitar enriquecimento sem causa, defiro o pedido empresário de desconto dos “dias de ausência da parte reclamante tais como faltas, licenças e feriados” (fl. 831) (vide, por exemplo, rubrica “07110-00 HORAS ATRASO/SAIDAS ANTEC (DESC)” à fl. 2.862). Noutro giro, não há como acolher o pleito de limitação da condenação ao dia 23/03/2023 (Ex.: fl. 828). Conforme se verá em detalhes no já mencionado item 2.11.2, infra, restou configurada a sucessão trabalhista entre a 2ª Ré e a CBTU. Assim, a hipótese dos autos atrai o disposto nos artigos 10 - “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados” - e 448 - “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados” -, ambos da CLT, não havendo falar em inaplicabilidade superveniente do Plano de Cargos e Salários (leia, ainda, argumentos contidos às fls. 823/824). Nesse sentido já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (PJe: 0010166-34.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). A 2ª Reclamada (verifique o disposto no item 2.11.2, infra) trará aos autos, na fase processual oportuna, os demais documentos necessários para cômputo do devido, acaso ainda não juntados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo da Execução e de nova perícia a seu encargo. Os montantes aqui contemplados produzirão, no respectivo período de apuração, as repercussões almejadas sobre anuênios (“gratificação anual/ATS”, Ex.: fl. 2.867), férias com 1/3, gratificação de férias, abono pecuniário de férias, 13os salários e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90; Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST). Integrarão, ainda, as bases de cálculo das horas extras (TST, Súmula 264), das “horas extras feriados/folga 100%” (TST, Súmula 264), do adicional noturno (TST, Súmula, 60, I) e do adicional de periculosidade (TST, Súmula 191) auferidos no interregno da condenação. Rejeito, contudo, as incidências almejadas sobre “gratificações” e “tudo que constar na folha de pagamento e/ou tabela salarial” (fl. 18), porquanto o Autor não especifica, de forma inequívoca, a que verbas se refere. Ao assim proceder, transfere ao órgão julgador a formulação de seu pedido, o que é vedado pela ordem jurídica (CPC, artigos 141 e 492). Indevidas, também, as repercussões pretendidas em “aviso prévio” (fl. 11), “sobre aviso” (fl. 18, sic), adicional de insalubridade e indenização de 40% (quarenta por cento), porquanto o Reclamante não recebeu valores sob tais rubricas no período não acobertado pela prescrição (verifique, por exemplo, TRCT de fls. 2.999/3.000 e fichas de fls. 2.860/2.867, assim como a cláusula sexta, parágrafo único, do “Acordo Individual Implementação de Plano de Desligamento Voluntário (PDV)”, à fl. 2.992). Descabidas, outrossim, as incidências sobre repousos semanais remunerados, à míngua de amparo legal para a pretensão. Lembre-se que o Reclamante auferia seus salários mensalmente e, como tal, já tinha remunerados os dias de repouso (Lei nº 605/49, artigo 7º, § 2º). Impertinentes, por fim, os reflexos sobre “reembolso assistência médico/odontológico, assistência pré-escolar, alimentação” (fl. 18), pois não há evidências de que tais parcelas sejam vinculadas ao salário-base (vide, a título meramente ilustrativo, cláusulas 8ª, 14ª e 24ª do ACT 2020/2022 às fls. 1.941/1942, 1.943/1.944 e 1.947/1.948, respectivamente). Os montantes referentes ao FGTS serão depositados na conta vinculada do Autor, consoante requerido pela 2ª Ré às fls. 830/831 (Lei nº 8.036/90, artigo 26, parágrafo único). Não será, contudo, cabível o saque das importâncias nestes autos, em razão da modalidade de dispensa (a pedido do empregado; veja, por exemplo, cláusula terceira, parágrafo segundo, à fl. 2.991). Quanto ao pedido veiculado na alínea “3” da fl. 18 (“A retificação na CTPS do reclamante da sua real função do reclamante, ASM - Operação Equipamentos e Máquinas, Sistema 2, do PES/2010”), ressalto, de início, que o notório erro material quanto ao sistema, existente na parte final do pleito não impede - sequer dificulta, enfatize-se - o exame da pretensão. Diante do exposto no parágrafo anterior, e tendo-se em mente, ainda, as tarefas desempenhadas (releia alhures), bem como as descrições sumárias encontradas na Classificação Brasileira de Ocupações do sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego acerca do cargo de Mecânico de Manutenção de Veículos Ferroviários (CBO 9143-05), anotado na CTPS de fl. 34 (“Inspecionam e realizam manutenções em veículos metroferroviários; realizam medições e testes em peças, componentes e em veículos metroferroviários; reformam veículos e manobram equipamentos. Programam e realizam atividades de manutenção em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, de saúde e de preservação ambiental.”), e do posto Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05), registrado no PPP de fls. 32/33 (“Reparam componentes de superestrutura e infraestrutura das vias. Corrigem geometria das vias por meio de equipamentos, analisando informações topográficas e geométricas, preparando e ajustando máquinas e corrigindo desníveis. Esmerilham trilhos, desguarnecem lastros, removendo os que estiverem contaminados e recolocando aqueles que estiverem tratados. Realizam soldagem aluminotérmica, examinando, cortando, nivelando, alinhando, soldando e esmerilhando trilhos. Inspecionam vias e providenciam manutenção de máquinas e equipamentos. Desenvolvem as atividades comunicando-se com outras áreas e com o centro de controle operacional e trabalham seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente.”), determino a retificação da CTPS do obreiro, para fazer constar o cargo de Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05). A obrigação de fazer aqui imposta será cumprida pela 2ª Ré (item 2.11.2, infra), após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, sob pena de a Secretaria do Juízo fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º). Procedentes, em parte (itens “1”, “2” e “3”; fl. 18). 2.11.2- Responsabilidade das Reclamadas Inicialmente, saliento que a 1ª Reclamada passou por operações de reorganização societária, a fim de viabilizar sua desestatização, tendo sido constituída a subsidiária integral Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais- CBTU/MG (CNPJ 46.574.475/0001-92; antiga denominação da 2ª Reclamada). Calha mencionar os seguintes artigos das Resoluções nº 160/2020 e 206/2021, ambas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI): “RESOLUÇÃO CPPI Nº 160, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova operações de reestruturação societária na Companhia de Trens Urbanos S.A. CBTU (...) Art. 1º. Aprovar a cisão parcial da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio, pertinentes às atividades da Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH), em uma nova sociedade por ações. Parágrafo único. A nova sociedade por ações de que trata o caput será criada com finalidade de desestatização. Art. 2º. Aprovar a criação de subsidiárias integrais da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das seguintes superintendências regionais: I - Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH); (...); Art. 3º. Aprovar a incorporação da subsidiária STU-BH de que trata o art. 2º pela nova sociedade de que trata o art. 1º, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Economia (...)”. (fl. 412). “RESOLUÇÃO CPPI Nº 206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimento S.A – VDMF Investimentos, como parte da desestatização da CBTU, no Programa Nacional de Desestatização – PND, e dá outras providências. (...) Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: I - aporte pela UNIÃO na VDMG Investimentos, por meio de Participação da UNIÃO no Capital - PUC, de R$ 2.809.146.712,37 (dois bilhões, oitocentos e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e doze reais e trinta e sete centavos), com integralização e reconhecimento na conta de capital social, sem emissão de novas ações; II - cisão parcial da CBTU com versão das ações de emissão da subsidiária CBTU/MG para absorção pela VDMG Investimentos; III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, à critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado” (fls. 409/410). Destaco, ainda, que os empregados da 1ª Ré constantes do anexo I da Resolução do Diretor-Presidente nº 248/2022 (fls. 358/397), dentre os quais se encontra o Autor (fl. 364), foram transferidos para a 2ª Requerida a partir de 28/06/2022. Pontuo, outrossim, que, em 23/03/2023, foi concluída desestatização da CBTU-MG (antiga denominação da METRÔ BH, relembro). Diante do quadro até aqui delineado, dúvidas não há de que ocorreu a sucessão trabalhista. Revela-se, pois, curial que a sucessora - e não a sucedida (filial ou matriz) - responda pela totalidade das obrigações determinadas neste decisum. Nessa linha é a nova redação do caput do artigo 448-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação imediata se impõe (item 2.1, retro): “448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregadores trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Importante transcrever, ainda, os seguintes ensinamentos do professor Maurício Godinho Delgado: “A figura sucessória trabalhista provoca a automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo titular do empreendimento para o novo titular, ou seja, do antigo empregador para seu sucessor. Opera-se, desse modo, a imediata e automática assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. O novo titular passa a responder, imediatamente, pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe forma transferidos. Direitos e obrigações empregatícios transferem-se, imperativamente, por determinação legal, em virtude da transferência interempresarial operada. Ativos e passivos trabalhistas - toda a história do contrato - transferem-se em sua totalidade ao novo empregador. Trata-se, assim, de efeitos jurídicos plenos, envolvendo tempo de serviço, parcelas contratuais do antigo período, pleitos novos com relação ao período iniciado com a transferência, etc.” (in: Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed., LTR, 2017, fl. 489). Na mesma direção já decidiu o nosso Regional: “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a ‘Metro BH S.A’ a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante.” (PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). Dessarte, rejeito as alegações veiculadas em sentido contrário na contestação de fls. 817/833 (leia, em especial, fls. 819/821), inclusive no que tange à caracterização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos como sócia retirante (fl. 821), e indefiro pedidos de responsabilização da CBTU “(1) por todo o período contratual do autor; (2) sucessivamente solidária, figurando enquanto devedora principal; (3) sucessivamente, pelo período contratual compreendido da contratação do autor até a data da privatização - 23 de mar.de 2023” (fl. 821). Na oportunidade, saliento que as ponderações tecidas nos itens “4. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS PROMOVIDAS POR CBTU” (fls. 3.012/3.017) e “OJ 247 DO TST E O TEMA 131 DO STF” (fls. 3.018/3.020) da Impugnação aos Documentos, inclusive o argumento de que “a ação da empresa pública ao transferir indiscriminadamente todos os empregados públicos concursados violou o princípio maior da dignidade da pessoa humana, quando tratou os trabalhadores como coisas possíveis de serem jogadas de um lado para outro, sem sequer ouvi-las.” (fls. 3.020/3.021), configuram evidente inovação processual, cuja análise é vedada (CPC, artigos 141 e 492). E ainda que se entendesse de modo diverso, melhor sorte não assistiria ao Requerente. Isso porque os argumentos trazidos também não obstam a conclusão aqui esposada. A uma, porque o que se deve ter em mente é que não há provas de fraude na transferência realizada. A duas, porque não existe controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual (reveja Inicial às fls. 02/19, Defesas às fls. 290/337 e 817/833 e “Acordo Individual Implementação de Plano de Desligamento Voluntário (PDV)” às fls. 2.989/2.994). Acresço, por importante, que o instrumento de fls. 689/703 regula a relação entre as Rés, não tendo o condão de relativizar a regra consubstanciada no artigo 448-A da CLT, acima transcrito. Por todo o exposto, caberá à METRÔ BH S.A. suportar a integralidade das parcelas contempladas nesta sentença. Determino, por conseguinte, a exclusão da lide da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ela. 2.11.3- Justiça Gratuita Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pelas Rés. Enfatizo, ainda, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser concedido conforme critérios especificados no artigo 790, § 4°, da CLT - e não consoante os parâmetros declinados nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que tratam da assistência judiciária. Revelam-se inócuas, assim, as insurgências acerca do tema, insertas às fls. 293/294 e 818. 2.11.4- Honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, como requerido à fl. 17. Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos pela 2ª Ré aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, tendo em vista a improcedência total dos pleitos em face da 1ª Reclamada, não será a CBTU devedora de honorários advocatícios ao Autor. Da mesma forma, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados das Reclamadas. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita (alínea 2.11.3, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar os argumentos brandidos em sentido diverso pelas Rés (Ex.: fls. 319/320 e 818/819) e rejeitar o pedido empresário de condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.11.5- Prerrogativas da Fazenda Pública Sendo a 1ª Ré uma empresa pública, “constituída com fundamento no art. 5º da Lei 3.115, de 16 de março de 1957, no disposto no Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e no contido no Decreto 89.396, de 22 de fevereiro de 1984” (fl. 188), deve se submeter ao regime próprio das empresas privadas, nos exatos termos do artigo 173, § 1º, inciso II e § 2º, da Constituição da República: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.” E não se diga que a decisão prolatada nos autos da ADPF nº 437 poderia alterar o entendimento aqui esposado (vide argumentos de fls. 290/292). Ocorre que, há muito, a Suprema Corte entende que os privilégios da Fazenda Pública não alcançam empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime concorrencial e que tenham intuito lucrativo (caso da CBTU, conforme se verifica, por exemplo, a partir da leitura dos artigos 4º, 114 e 115 de seu Estatuto Social; fls. 118/119, 225/226 e 226/227, respectivamente). Cumpre transcrever, a título de exemplo, as seguintes decisões proferidas pelo próprio STF em casos semelhantes: “EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Atos de constrição do patrimônio de empresa estatal prestadora de serviço público. Requisito da subsidiariedade atendido. Cabimento da ADPF. Pretensão de extensão do regime de execução de débitos judiciais por precatórios à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL). Empresa pública estadual prestadora de serviço não exclusivamente público, em regime concorrencial e com intuito de lucro. Ausência das condições definidas pela jurisprudência da Corte para se estender à companhia a prerrogativa de fazenda pública. Não incidência do regime constitucional de precatórios no caso. Improcedência do pedido. 1. Conforme reconhecido pelo Plenário da Corte, é cabível o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar um conjunto de decisões judiciais ou interpretações judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais quando inexistente outro instrumento processual eficaz para sanar a impugnada lesão de forma ampla, geral e imediata, resultando satisfeito, nessa hipótese, o requisito da subsidiariedade. Precedentes. 2. In casu, revela-se atendido o princípio da subsidiariedade, porquanto se pretende, mediante o ajuizamento da presente ação, que seja conferido à empresa estatal, de forma geral e imediata, o tratamento dispensado à Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a fim de fazer cessar uma série de atos de constrição patrimonial decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho, bem como o regime especial de execução forçada (REEF) instaurado contra a empresa pública. Precedentes. Preliminar de descabimento da ADPF rejeitada. Não conhecimento da ação. 3. A contrario sensu do que foi decidido no RE nº 599.628/DF (Tema nº 253 da Repercussão Geral), e a partir de sucessivos julgados, segundo a firme jurisprudência do STF, é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista ou às empresas públicas que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes. 4. A análise da natureza jurídica da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL) e das atividades que constituem seu objeto social demonstra a ausência de conformidade com os parâmetros definidos pela jurisprudência da Corte para a aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. 5. Muito embora a CENTRAL seja empresa pública prestadora de serviço público essencial, sua atuação na ordem econômica não se restringe, exclusivamente, à prestação desse serviço público, visto que a companhia exerce também atividades econômicas outras, as quais não são consideradas típicas de ente estatal. 6. Ademais, a prestação do serviço de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados na região metropolitana do Rio de Janeiro não se dá em caráter de exclusividade pela referida empresa estatal, a qual atua em regime concorrencial com o setor privado. Eventual atribuição à referida empresa estatal das prerrogativas de fazenda pública teria o condão de desequilibrar a relação entre os players do mercado concorrencial, na linha do entendimento firmado no Tema nº 253 da RG, razão pela qual não procede o pedido de aplicação do regime de precatórios à empresa CENTRAL. 7. Ação de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, com pedido de liminar prejudicado.” (Observação - Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 599628 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 484 (TP), ADPF 548 MC-Ref (TP), ADPF 670 AgR (TP), ADPF 789 (TP). (ADPF, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 405 (TP), ADPF 616 (TP), ADPF 670 AgR (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, BLOQUEIO, SEQUESTRO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 513 (TP), ADPF 524 MC-Ref (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 890 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 03/08/2023, JRS.) (destaques acrescidos) “EMENTA: Direito Constitucional, administrativo e Processual Civil. Agravo Interno em Reclamação. Submissão da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô DF ao regime de cumprimento de sentença (Art. 475-J, CPC/1973). Ausência de violação ao precedente do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação, para cassar ato que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ DF para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação sofrida, nos termos do art. 475-J, do CPC/1973. 2. No julgamento do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral, esta Corte firmou o entendimento de que ‘sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República’. 3. Embora o METRÔ DF preste o serviço de transporte sobre trilhos em caráter de exclusividade, a atividade por ele desenvolvida concorre, no mercado mais amplo dos transportes coletivos, com o serviço de transporte rodoviário, desempenhado por diversas empresas privadas. As execuções promovidas contra essas empresas observam o regime de cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, do CPC/1973, e não o de precatórios. Por essa razão, não se pode submeter as execuções promovidas contra o METRÔ DF ao rito do art. 100, da CF, sob pena de se criar uma vantagem competitiva indevida em seu favor. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação. Considerando que o valor da causa não pode ser estabelecido com precisão, entendo razoável arbitrá-lo, por estimativa, em R$ 400.000,00, consoante o disposto no art. 292, § 3º, CPC. Fixo os honorários em 10% desse montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Rcl 29637 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-10-2020 PUBLIC 23-10-2020) (realces acrescidos). Importante colacionar, ainda, o seguinte aresto do nosso Regional, em processo em que a CBTU figurou no polo passivo: “CBTU. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICÁVEL. Os artigos 4º e 113 do Estatuto Social dispõem que a executada foi constituída para atender relevante interesse coletivo na forma do artigo 173 da CF e, além disso, autoriza a exploração de marca, patente, denominação, insígnia, recursos ou potenciais da sociedade, bens móveis e imóveis, áreas, espaços, equipamentos e prestar serviços a terceiros, bem como a distribuição de lucros, convencendo que a atuação da executada ocorre em setores não alcançados pelo interesse público primário, o que afasta a possibilidade de execução por meio de precatório, pois trata-se de pessoa jurídica inserida no regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, § 1º, II, da Constituição.” (PJe: 0010857-67.2017.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 17/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1710; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). Rejeito, assim, as ponderações contidas no tópico “A) DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.” das fls. 290/292. 2.12- Honorários Periciais Devidos pela 2ª Requerida, sucumbente no objeto da perícia (CLT, artigo 790-B, com redação dada pela Lei nº 10.537/02), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Sra. Poliane Cristina Alves de Abreu. O valor dos honorários será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI-1 do TST). 2.13- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da SELIC, do IPCA-e ou da TR. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.14- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária É cediço que, com a edição da Medida Provisória nº 610/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.844/2013, a partir de 01/01/2014 - e não de janeiro de 2012, conforme procura fazer crer a CBTU à fl. 322 - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, bem como as de transporte metroferroviário de passageiros, inseridas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0, passaram a integrar o rol do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Para tais entes o percentual aplicável passou a incidir, então, sobre a receita bruta. Convém destacar, todavia, que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativo a partir de dezembro de 2015 (redação conferida ao artigo 7º, caput, da Lei nº 12.646/2011, pela Lei nº 13.161/15, mantida, mutatis mutandis, pelas Leis nº 13.670/2018, 14.020/2020, 14.288/2021, 14.784/2023 e 14.973/2024). No caso vertente, como visto no item 2.11.2, supra, em razão da sucessão trabalhista, a 1ª Reclamada não responderá pelo cumprimento das obrigações impostas nesta decisão. Nesse contexto, e considerando, ainda, que a 2ª Ré não formulou pedido específico de desoneração e que eventual adesão da 1ª Requerida à CPRB não tem o condão de beneficiar a METRÔ BH S.A., tornam-se desnecessárias maiores delongas acerca do tema. Observar-se-á, portanto, a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Ter-se-á em mente, ainda, que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão é a prestação de serviço (Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008 - posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 -, que alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212/199; TST, Súmula 368, V; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Súmula 45). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.15- Compensação/Dedução Os descontos pertinentes já foram explicitados no item 2.11.1, supra. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA movida por JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRÔ BH S.A.- Processo nº 0010030-69.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar a 2ª Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição quinquenal acolhida no tópico 2.10, supra: diferenças salariais e respectivos reflexos, em estrita conformidade com o preconizado no item 2.8.1. As parcelas reflexas sobre o FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada do Autor. Não será, contudo, cabível o saque das importâncias nestes autos, em razão da modalidade de dispensa (a pedido do empregado). A 2ª Ré, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, procederá à retificação da CTPS do obreiro, para fazer constar o cargo de Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05), sob pena de a Secretaria do Juízo fazê-lo. Também após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se da lide a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Concedo ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma do item 2.11.4. Honorários da prova técnica devidos pela 2ª Reclamada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Sra. Poliane Cristina Alves de Abreu. Descontos autorizados, consoante alínea 2.11.1. A 2ª Requerida trará aos autos, na fase processual oportuna, os demais documentos necessários para cômputo do devido, acaso ainda não juntados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo da Execução e de nova perícia a seu encargo. Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.10). A 2ª Ré providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela METRÔ-BH, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Jose Evangelista Da Conceicao e outros x Companhia Brasileira De Trens Urbanos e outros

ID: 258837431

Tribunal: TRT3 Órgão: 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010030-69.2025.5.03.0015

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO POLIANE CRISTINA ALVES DE ABREU

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS METRO BH S.A.

Notificação

Advogados:

MARIO LUIZ CASAVERDE SAMPAIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR MARCONDES DE ALBUQUERQUE LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010030-69.2025.5.03.0015 : JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO : COMPANHIA BRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 15ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010030-69.2025.5.03.0015 : JOSE EVANGELISTA DA CONCEICAO : COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d263807 proferida nos autos. Aos 22 dias do mês de abril de 2025, o DR. GASTÃO FABIANO PIAZZA JÚNIOR, Juiz Titular da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, proferiu a seguinte decisão na AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CBTU) e METRÔ BH S.A. AÇÃO TRABALHISTA: 1- RELATÓRIO JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO, qualificado na Inicial, propôs contra COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRÔ BH S.A. AÇÃO TRABALHISTA expondo, em síntese, que, admitido em 07/07/1989, teve o vínculo rompido em 30/06/2023. Afirmou que, conquanto enquadrado no Sistema 1 (ASM1) do Plano de Emprego e Salários (PES 2010), exerceu as atividades atinentes ao Sistema 3 (ASM3). Pleiteou, então, em razão do exposto, o reconhecimento do desvio alegado, o correto posicionamento funcional no Sistema 3, as diferenças advindas do irregular procedimento empresário e a retificação de sua CTPS. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela condenação das Rés ao pagamento de honorários advocatícios. Rol de pedidos às fls. 18/19. Juntou procuração, declaração de pobreza e documentos (fls. 20/111). Deu à causa o valor de R$ 109.880,83. As Requeridas apresentaram defesas escritas, em peças apartadas. Nos termos das razões inseridas às fls. 290/337 e 817/833, respectivamente, impugnaram as alegações brandidas pelo Requerente, asseverando serem improcedentes todos os pedidos. Aduziram, também, preliminares e invocaram a prescrição quinquenal. Com as contestações vieram documentos, sobre os quais o obreiro se manifestou regularmente às fls. 3.005/3.022. Ante a controvérsia acerca do correto enquadramento do Autor no PES 2010, foi determinada a realização de prova técnica, vindo aos autos o laudo de fls. 3.056/3.071. Na assentada ocorrida no dia 15/04/2025 (ata de fls. 3.082/3.083), as partes declararam não ter outras provas a produzir. Encerrou-se, então, a instrução processual. Tentativas de conciliação frustradas. É o RELATÓRIO, tudo visto e examinado. 2- FUNDAMENTOS 2.1- Vigência da Lei nº 13.467/2017 As normas de direito processual contidas no novo diploma legal trabalhista hão de ser imediatamente aplicadas à demanda ora em curso (leia, em especial, itens 2.11.3. 2.11.4 e 2.12 desta sentença), tendo em vista o princípio tempus regit actum, consagrado em nosso sistema jurídico pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (artigo 6º da Lei nº 4.657, de 04 de setembro de 1.942, alterada pela Lei nº 12.376, de 30 de dezembro de 2.010) (vide, também, o disposto no artigo 1.046 do CPC). Lembre-se, ademais, que a presente demanda foi ajuizada em 21/01/2025, já, portanto, no período de vigência da Lei nº 13.467/2017, o que coloca uma pá de cal definitiva sobre qualquer discussão porventura ainda existente acerca de sua aplicabilidade ao caso em tela (verifique, a respeito, as disposições contidas na Instrução Normativa nº 41 do Tribunal Pleno do TST, de 21/06/2018). Por sua vez, quanto ao direito material, não há que se falar em conflito intertemporal. É que a lei configura fonte formal heterônoma, materializada pelo Estado. Nessa ordem de ideias, não tem ela o condão de aderir aos contratos individuais de trabalho. Assim, sobrevindo nova norma de idêntica hierarquia, consagrando direcionamento em sentido diverso, a vetusta exegese imediatamente perde a sua força, devendo o novel diploma legislativo então passar a balizar os entendimentos. É mesmo curial que assim seja, em nome da segurança jurídica e da pacificação dos conflitos. Raciocínio idêntico se aplica no que diz respeito ao novo diploma e às Súmulas e/ou Teses Jurídicas Prevalecentes dos Tribunais que porventura consagrem entendimentos diversos. Em suma: as alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, desde que, é claro, não tenham sido declaradas inconstitucionais pela Suprema Corte, são plenamente aplicáveis à hipótese dos autos. Nesse contexto, reputo desnecessárias as assertivas da 2ª Ré acerca da matéria, consignadas no item “DA APLICABILIDADE DA LEI FEDERAL N. 13.467 DE 2017” da contestação (fls. 817/818). 2.2- Inobservância do quinquídio legal Considerando o requerimento formulado na assentada ocorrida no dia 10/02/2025 para que fosse desconsiderada a solicitação de fl. 287 (confira o conteúdo da ata de fls. 3.001/3.003), nada mais resta a deliberar quanto à matéria. 2.3- Carência de ação - Ilegitimidade passiva ad causam Aduz a 1ª Ré a preliminar em epígrafe, buscando a sua exclusão da lide (defesa, fls. 295/301). Não logrará êxito, todavia. Não se verifica a ilegitimidade de parte. Ao contrário. A lide se desenvolve entre Autor e Reclamadas, que são os sujeitos da controvérsia de direito material. O que se conclui é que a questão da responsabilização por verbas trabalhistas é matéria adstrita ao meritum causae, sede onde será analisada, não se confundindo com o direito de ação. Constatam-se, pois, presentes os requisitos insculpidos no artigo 17 da Lei 13.105/2015 (interesse de agir e legitimidade de parte). 2.4- Suspensão do processo - Cisão parcial - VDMG Investimentos Da mesma forma, não há como acolher a tese e o pedido tecidos no terceiro parágrafo da fl. 295 (“Portanto, os bens da VDMG Investimentos (CBTU MG) devem responder exclusivamente pelos débitos executados nestes autos, razão pela qual, visando adequar o fluxo processual à nova realidade empresarial do feito, REQUER a suspensão do feito para a adequada equalização, pela VDMG INVESTIMENTOS, dos débitos e pagamentos ou, sucessivamente, dilação de prazos de pagamento eventualmente em curso, pelo prazo mínimo de 180 dias”). (fl. 295). Ocorre que ao Autor é dada a escolha de contra quem demandar, assumindo os ônus da improcedência de seu pleito, frente a um eventual equívoco em sua opção. Ademais, conforme já explicitado no item 2.3, supra, a responsabilização pelo adimplemento das verbas porventura deferidas neste decisum é matéria de mérito e será oportunamente apreciada. 2.5- Nova redação do § 1º do artigo 840 da CLT, dada pela Lei nº 13.467/2017 - Impugnação aos valores apresentados na Inicial - Limitação da condenação A nova redação conferida ao § 1º do artigo 840 da CLT pela Lei nº 13.467/2017 em momento algum veio a exigir a exata quantificação dos pedidos. Tal apuração far-se-á somente em liquidação de sentença, não sendo razoável imputar ao Requerente o ônus de quantificar, já na Inicial, de forma precisa, cada um dos seus pleitos. O que se deve ter em mente é que deverá o Autor estimar as suas postulações, atribuindo-lhe valores compatíveis com suas pretensões. Tal desiderato foi amplamente alcançado no caso em tela. Acresço que os valores atribuídos à causa e aos pedidos, no Processo do Trabalho, possuem apenas o condão de propiciar o acesso aos diferentes tipos de procedimentos, tendo em vista a edição da Lei nº 9.957/00, além, é claro, de permitir o duplo grau de jurisdição, a teor do disposto na Lei nº 5.584/70. A quantificação exata dos pedidos deferidos em sentença ilíquida é feita, por sua vez, em fase própria. Outrossim, não se pode olvidar que a renúncia há de ser interpretada restritivamente (Código Civil, artigo 114). Este é o conteúdo da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do TRT da 3ª Região que, embora verse sobre o procedimento sumaríssimo, tem também aplicação analógica ao caso vertente, submetido ao rito ordinário: “RITO SUMARÍSSIMO. VALOR CORRESPONDENTE AOS PEDIDOS, INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL (ART. 852-B, DA CLT). INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO, NA LIQUIDAÇÃO, A ESTE VALOR. No procedimento sumaríssimo, os valores indicados na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT, configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.” (destaques acrescentados). Em idêntica direção se encontra, ainda, o artigo 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST, que dispõe que, “para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.”. Logo, não há como se conceber que a mera estimativa lançada na Inicial tenha o condão de importar em limitação da condenação aos montantes ali declinados. Reputo, pois, despiciendas as preocupações do obreiro veiculadas, por exemplo, nos itens “DA INDICAÇÃO DE VALOR CERTO E DETERMINADO” (fls. 15/17) e “1. LIMITAÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS NA INICIAL” da impugnação aos documentos (fl. 3.005), e afasto as alegações em sentido contrário brandidas pelas Reclamadas, também a título exemplificativo, nos tópicos “H. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA” (fl. 336), “DA LIMITAÇÃO DOS VALORES DISCRIMINADOS À INICIAL” (fl. 818) e “DA LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS” (fl. 831). Por certo, as verbas deferidas neste decisum serão correta e integralmente apuradas em liquidação de sentença. 2.6- Chamamento ao processo - Denunciação da lide Nada há a deferir em relação ao pleito tecido no item “3.7” das fls. 820/821, uma vez que a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS já integra o polo passivo da demanda. Repiso, contudo, que, consoante já exaustivamente explicitado alhures, a questão da responsabilização será apreciada nos tópicos subsequentes desta sentença. 2.7- Exibição de Documentos Irrelevante, outrossim, a solicitação formulada, desta feita pelo Autor às fls. 17/18 (“Que seja determinado liminarmente à reclamada, a exibição de documentos do reclamante para composição das provas necessárias a esta demanda, para fins de que seja mensurado os valores devidos, especialmente fichas financeiras a partir de novembro/2017 até a data da propositura da ação, para fins de liquidação dos pedidos adequadamente”). É que, nos termos do artigo 434 do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 da CLT, cabe às partes instruir a inicial e a defesa com os documentos destinados a provar suas alegações. Não o fazendo de maneira injustificada, por certo, arcarão com o ônus de sua incúria. As consequências de eventual inércia se vinculam ao mérito da demanda, sede onde serão analisadas (se for o caso, evidentemente). 2.8- Impugnação aos documentos Impugna a CBTU os documentos acostados aos autos pelo Reclamante, ao fundamento de não atenderem eles ao disposto no artigo 830 da CLT (defesa, fl. 337). Mais uma vez razão lhe falece. O processo não pode ser um fim em si mesmo. Conquanto o mencionado dispositivo legal estabeleça a exigência de autenticação das cópias apresentadas em juízo, o rigor formal não pode ser brandido a ponto de macular a veracidade dos fatos. Inexistindo qualquer alegação de vícios em sua elaboração, é de se considerar os documentos adunados com a peça de ingresso como válidos. Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 36 da SDI-1 do TST. 2.9- Dos instrumentos normativos aplicáveis à espécie Para fins de enquadramento sindical, deve ser considerada a atividade preponderante do empregador ou da categoria diferenciada do empregado, bem como a base territorial do local onde se deu a efetiva prestação de serviços, em observância aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (artigo 8°, II, da Constituição da República; CLT, artigo 611). Na hipótese ora sob análise, a 2ª Reclamada junta aos autos instrumentos coletivos firmados por SINDIMETRO e a Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU (fls. 1.939/1.963 e 1.964/1.994). Não obstante, a própria 2ª Ré se insurge, à fl. 821, contra a aplicação de tais normas, ponderando que “a CBTU-MG, hoje, Metrô BH S.A., foi uma empresa pública até o dia 23/03/2023, quando se efetivaram os atos jurídicos aptos à sua transferência à iniciativa privada. Com essa transferência, os regramentos jurídicos existentes na Companhia, criados e pensados para atender uma pessoa jurídica submetida aos princípios e regras da administração pública, deixam de subsistir para a nova pessoa jurídica, agora, de Direito Privado, sob regras e princípios de natureza privada.” Consoante se verá em detalhes no item 2.11.2, infra, será a METRÔ BH S.A. responsabilizada por todas as verbas deferidas neste decisum. Diante de tal quadro, as disposições insertas nas normas acostadas aos autos deverão, sim, reger a relação de emprego de que ora se cuida. 2.10- Prescrição bienal e quinquenal Admitido o Reclamante pela 1ª Ré em 07/07/1989 (TRCT de fls. 2.999/3.000), transferido para a 2ª Requerida em 28/06/2022 (Resolução nº 248/2022, fls. 358/397), afastado em 30/06/2023 (reveja Termo de Rescisão de fls. 2.999/3.000) e proposta a presente demanda em 21/01/2025, não há falar, por óbvio, em perda total do direito de ação. Superado tal ponto, passo ao exame da prescrição quinquenal. Antes, contudo, esclareço que a Lei nº 14.010/2020 - que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19) - prevê em seu artigo 3º, caput, a suspensão dos prazos prescricionais a partir de sua entrada em vigor (o que ocorreu na data da publicação do referido Diploma em 12/06/2020; confira artigo 21) até 30 de outubro de 2020. Tal interregno de suspensão (de 12/06/2020 a 30/10/2020) deverá, obviamente, ser observado em favor do Autor, ampliando-se, assim, o marco inicial da prescrição. Razão pela qual, cumpre declarar a prescrição quinquenal em relação a eventuais créditos trabalhistas anteriores a 03/09/2019, em função do ajuizamento da presente Reclamatória em 21/01/2025 e, reitere-se, a suspensão dos prazos prescricionais no período de 12/06/2020 a 30/10/2020. Frise-se que a perda parcial do direito de ação aqui declarada abrangerá, também, os depósitos reflexos do FGTS contemplados neste decisum (TST, Súmula 206). 2.11- Dos pedidos formulados 2.11.1- PES/2010 - Reenquadramento - Exercício de função gratificada - Diferenças salariais e reflexos Alega o Reclamante que, conquanto enquadrado no Sistema 1 (ASM1) do Plano de Emprego e Salários (PES 2010), exerceu as atividades atinentes ao Sistema 3 (ASM3). Postula, então, o correto posicionamento funcional, o pagamento dos valores daí advindos e a retificação de sua CTPS. As Rés se opõem ao pleito. Releva conferir, a título de ilustração, o seguinte fragmento da defesa da 2ª Requerida: “Ademais, a narrativa empregada na petição inicial, no sentido de que a parte reclamante exerceu, por um período, a função de supervisor de equipe e que, após a revogação da designação, continuou praticando as mesmas atribuições não refletem a realidade dos fatos, porquanto enquadrado e pago em nível e sistema correto (...) De proêmio, cabe informar que as funções de supervisão e coordenação não se confundem: aquela traduz função gratificada de menor complexidade que essa, caracterizada pelo pagamento de um valor fixo a mais no salário de quem a exerce; essa, a sua vez, decorre de designação por ato interno do Diretor Presidente da Companhia Pública. Dessa forma, conforme fazem prova as fichas financeiras, o reclamante ocupou a Função Gratificada de Supervisor até outubro/2016 e, deste mês em diante, retornou às atribuições originárias do cargo de ASM, sendo devidamente remunerado conforme enquadramento de sistema e nível para o qual foi contratado. (...) Nas fichas financeiras, a rubrica 00150-00 (função gratificada) evidencia que foi correta e tempestivamente pago ao colaborador o valor referente à gratificação de função de supervisor até outubro/2016, com supressão ulterior fundamentada em ato expedido pela própria Companhia Pública. (...) À vista disso, resta claro que a função gratificada exercida e devidamente remunerada, conforme discriminado em folha, em nada se confunde com o reenquadramento de sistema/nível ou com o acúmulo de função, uma vez que a empregadora evidencia se tratar de atribuições temporárias conferidas pela própria Empresa/Companhia. Em suma, as tarefas desempenhadas fazem parte da atribuição e da adequação de suas funções e condições pessoais, não havendo, por si só, ‘jumping’ ou adequação ao estabelecimento de novos parâmetros organizacionais no quadro de pessoal da Companhia e, ainda mais agora, da empresa (...) Destarte, impugna-se a pretensão autoral em sua totalidade, vez que não faz jus ao reenquadramento pretendido, sendo a função do colaborador reclamante compatível com o exercício de suas atividades em sistema e nível adequados que, associados com a função gratificada, foram devidamente remuneradas” (fls. 827/828; destaques existentes). Pois bem. O acervo probatório revelou que a estrutura interna do cargo ocupado pelo Reclamante (Assistente de Manutenção, fl. 2.838) foi dividida em 02 (duas) matrizes, a saber: “Assistente de Manutenção (Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metroferroviários)” (subdividida em três sistemas) e “Assistente de Manutenção (Operação de Máquinas e Equipamentos)” (subdividida em dois sistemas). Vejamos as atribuições diárias de cada uma delas: “Matriz de Processo Assistente de Manutenção (Manutenção de Sistemas e Equipamentos Metroferroviários) (...) Sistema 1 - Caracterizado pela manutenção preventiva e corretiva de sistemas e equipamentos metroferroviários, equipamentos embarcados (ACT, ATS, rádio e tacógrafo), identificação de falhas e realização de reparos, troca de equipamentos eletroeletrônicos e mecânicos. Atuação na inspeção e avaliação das peças e equipamentos especializados de pequeno e grande porte. Execução de manutenção elétrica, hidráulica e pneumática dos sistemas de alta e baixa tensão, bem como o lançamento, regulagem, emendas de condutores em linhas aéreas abertas, cabos em geral e outros. Manutenção corretiva e preventiva de bilhetagem automática, equipamentos eletroeletrônicos, eletromecânicos, de sinalização e telecomunicações (sonoros, telefônicos, receptores, transmissores, amplificadores e outros), dos PCLs e Estações, equipamentos de alta tensão, chaves seccionadoras, rede aérea e via permanente, conforme procedimento técnico específico. Manutenção de infra-estrutura de energia elétrica de tração dos pátios e linhas de distribuição de energia elétrica e manutenção preventiva de equipamentos em bancada, tais como: mecânicos de precisão, mecânicos-pneumáticos, eletromecânicos, sonoros, telefônicos, bilhetagem, receptores, transmissores e amplificadores, efetuando testes e ajustes necessários específicos. Manutenção preventiva e corretiva de instalações prediais. Operação de equipamentos e máquinas quando necessários à realização de manutenção, ajustes e testes dos mesmos. Sistema 2 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade pela manutenção preventiva e corretiva de máquina de chave. Manutenção preventiva e corretiva ou operação de torno rodeiro, broqueadeira de rodas, prensa de eixamento de rodas, de osciloscópios, de instrumentos digitais ou de ultra-som, bem como demais equipamentos e instrumentos de alta tecnologia que demandem conhecimento especializado. Sistema 3 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas nos sistemas anteriores, agregando ainda a manutenção preditiva, bem como emissão de registros burocráticos com informações técnicas e operacionais, controle e distribuição dos insumos necessários às atividades de manutenção. Atua em conjunto com as equipes de Manutenção, visando o desempenho das mesmas, articulando ações com a chefia imediata.” (fl. 2.035). “Matriz de Processo Assistente de Manutenção (Operação de Máquinas e Equipamentos) (...) Sistema 2 - Caracterizado pela programação e operação manual, semi-automática ou automática de equipamentos e máquinas especializadas, bem como as utilizadas na correção geométrica e no controle de via permanente, observando as condições de funcionamento das mesmas, as instruções gerais de segurança do tráfego e prestando informações à chefia imediata sobre as inconformidades constatadas. Participa, quando necessário, da manutenção preventiva e corretiva das referidas máquinas. Sistema 3 - Caracterizado pela execução das tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade por registros burocráticos com informações técnicas e operacionais do consumo de combustível, lubrificante e demais insumos, bem como dos trabalhos executados na operação de máquinas e ocorrências diversas. Integração com a área de manutenção para comunicação de avarias, manutenção diária, manutenção preventiva e demais ocorrências. Atuação em conjunto com as equipes de Operação de Máquinas, visando a operação conjunta das mesmas, articulando ações com a chefia imediata.” (fl. 2.036). A Auxiliar do Juízo, por seu turno, constatou que o Autor “exercia funções que são específicas do sistema 3, durante o período em que trabalhou na função de Assistente de Manutenção - sistemas e equipamentos e operação de máquinas (...)” (fl. 3.062). Todavia, esteve enquadrado “como Assistente de Manutenção Sistemas e Equipamentos Metroferroviários, e recebia em contracheque o salário referente ao sistema 2, nível 129, e não o sistema 1, conforme alegado” (fl. 3.062). A Perita afirmou, ainda, que “(...) é competência única e exclusiva do d. juízo declarar o enquadramento do reclamante, cabendo à perícia apenas apresentar informações que o possibilitem a formar sua convicção. Por outro lado, cabe à perícia apresentar, neste momento, sua conclusão com base na perícia in loco realizada, conjugada com a documentação apresentada pela empresa, pelo que entende o reclamante estaria elegível a preencher o sistema 3, exatamente por ter exercido as seguintes funções: verificação de defeitos que ocorriam na bitola, felamento, nivelamento de trilho, troca de trilhos, defeitos no jacaré, trocava as barras com defeitos, fazendo a manutenção noturna na ferrovia, utilizava maquinário para realização das atividades, como furadeira, tirefonadeira, furadeira de trilho, preenchimento das UEs de manutenção, que eram fichas que chegavam de 15 em 15 dias, para realizar o levantamento de todos defeitos da ferrovia, informou que chegava UEs preventiva e depois a corretiva, contato direto com seus supervisores, possuía uma equipe que trabalhava com ele, conduzia a turma e levava para campo.” (fls. 3.062/3.063, grifos existentes). Já as insurgências tecidas pelas Reclamadas às fls. 3.075 e 3.079/3.080 não são capazes de infirmar a conclusão da expert, uma vez que revelam mero inconformismo com o laudo que lhes foi desfavorável. Frise-se que, diversamente do sustentado pela CBTU, a expert delimitou, com esmero, o período de apuração. Já as diferenças pecuniárias serão averiguadas em liquidação de sentença. Desnecessários, portanto, quaisquer esclarecimentos adicionais. Acresço que não comprovou a 2ª Requerida, de forma robusta e insofismável, que as tarefas efetivamente desempenhadas corresponderiam justamente àquelas definidas para a função gratificada de Supervisor, encargo que certamente lhe cabia (CLT, artigo 818, II; CPC, artigo 373, II). Ocorre que as responsabilidades constantes no Plano de Emprego Comissionado (PEC) são absolutamente genéricas. Vale, inclusive, transcrevê-las: “Supervisionar, orientar, distribuir, coordenar, participar da definição de estratégias de serviço, bem como assumir, quando necessário, qualquer posto de serviço, além de fazer cumprir as diretrizes e normas, realizar e/ou conduzir estudos operacionais e fiscalizar as atividades de planejamento e/ou execução pertinentes às áreas de Manutenção. Ministrar programas de treinamento compatíveis com o grau de responsabilidade no âmbito de sua especialidade.” (fl. 2.010). Da mesma forma, o disposto no artigo 456 da CLT (observe as assertivas veiculadas às fls. 825/828) não altera o até aqui exposto. É que, no particular, houve desrespeito ao caráter comutativo do pacto, já que, como visto, a prova técnica demonstrou que o Reclamante, embora enquadrado no sistema 2 (Ex.: fls. 352/354), exerceu as funções do sistema 3 durante o período em que trabalhou na função de Assistente de Manutenção. Nesse contexto, certamente faz jus o colaborador ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da situação funcional vivenciada. Por todo o exposto, defiro o pagamento das diferenças salariais perseguidas, do início do período não prescrito (item 2.10, retro) até o término da avença, a serem regularmente apuradas em liquidação de sentença a partir dos parâmetros delineados no laudo de fls. 3.056/3.071. Para fins de averiguação do devido, o Autor deverá ser posicionado no Sistema “3”, “nível inicial” (fl. 18; CPC, artigos 141 e 492), qual seja “136” (e não “143”, como equivocadamente vindicado à fl. 18; confira à fl. 2.025) em 01/04/2010 (data de vigência do PES, fl. 2.020), devendo ser respeitadas a partir daí, evidentemente, as progressões (Ex.: fichas de fls. 352/354) e os reajustes coletivos posteriores (Ex.: tabelas de fls. 706/713 e 800/814). Relembro, contudo, que os valores pecuniários serão contabilizados tão somente a partir de 03/09/2019 (marco prescricional). A fim de evitar enriquecimento sem causa, defiro o pedido empresário de desconto dos “dias de ausência da parte reclamante tais como faltas, licenças e feriados” (fl. 831) (vide, por exemplo, rubrica “07110-00 HORAS ATRASO/SAIDAS ANTEC (DESC)” à fl. 2.862). Noutro giro, não há como acolher o pleito de limitação da condenação ao dia 23/03/2023 (Ex.: fl. 828). Conforme se verá em detalhes no já mencionado item 2.11.2, infra, restou configurada a sucessão trabalhista entre a 2ª Ré e a CBTU. Assim, a hipótese dos autos atrai o disposto nos artigos 10 - “Qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa não afetará os direitos adquiridos por seus empregados” - e 448 - “A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados” -, ambos da CLT, não havendo falar em inaplicabilidade superveniente do Plano de Cargos e Salários (leia, ainda, argumentos contidos às fls. 823/824). Nesse sentido já decidiu o TRT da 3ª Região: “CBTU-MG/METRÔ BH S.A. NATUREZA JURÍDICA. APLICABILIDADE DOS INSTRUMENTOS NORMATIVOS APÓS A DESESTATIZAÇÃO/PRIVATIZAÇÃO. A reclamada METRO BH S.A., nome fantasia METRO BH, (CNPJ 46.574.475/0001-92), ainda que originária do processo de desestatização e regida pela Lei n° 6.404,de 15 de dezembro de 1976 ("Lei das S.A."), assume as obrigações trabalhistas contraídas pela antiga empresa sucedida. É que uma vez caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas são de responsabilidade do sucessor, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para a empresa sucedida. A alteração da estrutura jurídica da empresa, independentemente da modificação de sua natureza jurídica de empresa pública para privada, não afeta os direitos dos empregados, eis que preservados com fulcro o art. 10 e 448 da CLT, que não excepciona quaisquer hipóteses de sucessão empresarial. Assim, subsiste a aplicabilidade dos instrumentos coletivos e normas da empresa pública sucedida, aos empregados da empresa sucessora, mesmo após a desestatização.” (PJe: 0010166-34.2023.5.03.0113 (ROT); Disponibilização: 09/02/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto). A 2ª Reclamada (verifique o disposto no item 2.11.2, infra) trará aos autos, na fase processual oportuna, os demais documentos necessários para cômputo do devido, acaso ainda não juntados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo da Execução e de nova perícia a seu encargo. Os montantes aqui contemplados produzirão, no respectivo período de apuração, as repercussões almejadas sobre anuênios (“gratificação anual/ATS”, Ex.: fl. 2.867), férias com 1/3, gratificação de férias, abono pecuniário de férias, 13os salários e todos esses sobre o FGTS (Lei nº 8.036/90; Orientação Jurisprudencial 195 da SDI-1 do TST). Integrarão, ainda, as bases de cálculo das horas extras (TST, Súmula 264), das “horas extras feriados/folga 100%” (TST, Súmula 264), do adicional noturno (TST, Súmula, 60, I) e do adicional de periculosidade (TST, Súmula 191) auferidos no interregno da condenação. Rejeito, contudo, as incidências almejadas sobre “gratificações” e “tudo que constar na folha de pagamento e/ou tabela salarial” (fl. 18), porquanto o Autor não especifica, de forma inequívoca, a que verbas se refere. Ao assim proceder, transfere ao órgão julgador a formulação de seu pedido, o que é vedado pela ordem jurídica (CPC, artigos 141 e 492). Indevidas, também, as repercussões pretendidas em “aviso prévio” (fl. 11), “sobre aviso” (fl. 18, sic), adicional de insalubridade e indenização de 40% (quarenta por cento), porquanto o Reclamante não recebeu valores sob tais rubricas no período não acobertado pela prescrição (verifique, por exemplo, TRCT de fls. 2.999/3.000 e fichas de fls. 2.860/2.867, assim como a cláusula sexta, parágrafo único, do “Acordo Individual Implementação de Plano de Desligamento Voluntário (PDV)”, à fl. 2.992). Descabidas, outrossim, as incidências sobre repousos semanais remunerados, à míngua de amparo legal para a pretensão. Lembre-se que o Reclamante auferia seus salários mensalmente e, como tal, já tinha remunerados os dias de repouso (Lei nº 605/49, artigo 7º, § 2º). Impertinentes, por fim, os reflexos sobre “reembolso assistência médico/odontológico, assistência pré-escolar, alimentação” (fl. 18), pois não há evidências de que tais parcelas sejam vinculadas ao salário-base (vide, a título meramente ilustrativo, cláusulas 8ª, 14ª e 24ª do ACT 2020/2022 às fls. 1.941/1942, 1.943/1.944 e 1.947/1.948, respectivamente). Os montantes referentes ao FGTS serão depositados na conta vinculada do Autor, consoante requerido pela 2ª Ré às fls. 830/831 (Lei nº 8.036/90, artigo 26, parágrafo único). Não será, contudo, cabível o saque das importâncias nestes autos, em razão da modalidade de dispensa (a pedido do empregado; veja, por exemplo, cláusula terceira, parágrafo segundo, à fl. 2.991). Quanto ao pedido veiculado na alínea “3” da fl. 18 (“A retificação na CTPS do reclamante da sua real função do reclamante, ASM - Operação Equipamentos e Máquinas, Sistema 2, do PES/2010”), ressalto, de início, que o notório erro material quanto ao sistema, existente na parte final do pleito não impede - sequer dificulta, enfatize-se - o exame da pretensão. Diante do exposto no parágrafo anterior, e tendo-se em mente, ainda, as tarefas desempenhadas (releia alhures), bem como as descrições sumárias encontradas na Classificação Brasileira de Ocupações do sítio eletrônico do Ministério do Trabalho e Emprego acerca do cargo de Mecânico de Manutenção de Veículos Ferroviários (CBO 9143-05), anotado na CTPS de fl. 34 (“Inspecionam e realizam manutenções em veículos metroferroviários; realizam medições e testes em peças, componentes e em veículos metroferroviários; reformam veículos e manobram equipamentos. Programam e realizam atividades de manutenção em conformidade com normas e procedimentos técnicos, de qualidade, de segurança, de saúde e de preservação ambiental.”), e do posto Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05), registrado no PPP de fls. 32/33 (“Reparam componentes de superestrutura e infraestrutura das vias. Corrigem geometria das vias por meio de equipamentos, analisando informações topográficas e geométricas, preparando e ajustando máquinas e corrigindo desníveis. Esmerilham trilhos, desguarnecem lastros, removendo os que estiverem contaminados e recolocando aqueles que estiverem tratados. Realizam soldagem aluminotérmica, examinando, cortando, nivelando, alinhando, soldando e esmerilhando trilhos. Inspecionam vias e providenciam manutenção de máquinas e equipamentos. Desenvolvem as atividades comunicando-se com outras áreas e com o centro de controle operacional e trabalham seguindo normas de segurança, qualidade e proteção ao meio ambiente.”), determino a retificação da CTPS do obreiro, para fazer constar o cargo de Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05). A obrigação de fazer aqui imposta será cumprida pela 2ª Ré (item 2.11.2, infra), após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, sob pena de a Secretaria do Juízo fazê-lo (CLT, artigo 39, § 1º). Procedentes, em parte (itens “1”, “2” e “3”; fl. 18). 2.11.2- Responsabilidade das Reclamadas Inicialmente, saliento que a 1ª Reclamada passou por operações de reorganização societária, a fim de viabilizar sua desestatização, tendo sido constituída a subsidiária integral Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais- CBTU/MG (CNPJ 46.574.475/0001-92; antiga denominação da 2ª Reclamada). Calha mencionar os seguintes artigos das Resoluções nº 160/2020 e 206/2021, ambas do Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (CPPI): “RESOLUÇÃO CPPI Nº 160, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 Aprova operações de reestruturação societária na Companhia de Trens Urbanos S.A. CBTU (...) Art. 1º. Aprovar a cisão parcial da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio, pertinentes às atividades da Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH), em uma nova sociedade por ações. Parágrafo único. A nova sociedade por ações de que trata o caput será criada com finalidade de desestatização. Art. 2º. Aprovar a criação de subsidiárias integrais da CBTU, com versão de parcelas de seu patrimônio pertinentes às atividades das seguintes superintendências regionais: I - Superintendência Regional Belo Horizonte (STU-BH); (...); Art. 3º. Aprovar a incorporação da subsidiária STU-BH de que trata o art. 2º pela nova sociedade de que trata o art. 1º, seguindo as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Economia (...)”. (fl. 412). “RESOLUÇÃO CPPI Nº 206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 Aprova a modalidade operacional e as condições para a desestatização da Companhia de Trens Urbanos de Minas Gerais - CBTU em Minas Gerais, por meio da alienação das ações do Veículo de Desestatização MG Investimento S.A – VDMF Investimentos, como parte da desestatização da CBTU, no Programa Nacional de Desestatização – PND, e dá outras providências. (...) Art. 6º Ficam aprovados os seguintes ajustes e condições para a desestatização, devendo a administração da CBTU e os órgãos competentes tomarem as providências cabíveis: I - aporte pela UNIÃO na VDMG Investimentos, por meio de Participação da UNIÃO no Capital - PUC, de R$ 2.809.146.712,37 (dois bilhões, oitocentos e nove milhões, cento e quarenta e seis mil, setecentos e doze reais e trinta e sete centavos), com integralização e reconhecimento na conta de capital social, sem emissão de novas ações; II - cisão parcial da CBTU com versão das ações de emissão da subsidiária CBTU/MG para absorção pela VDMG Investimentos; III - transferência, para subsidiária integral da CBTU de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução CPPI nº 160, de todos os empregados que estiverem lotados, na data de publicação desta Resolução, na Superintendência de Transportes Urbanos de Belo Horizonte e em outros centros administrativos que sejam definidos, à critério da administração da CBTU, como essenciais para a continuidade dos serviços públicos de transporte ferroviário de passageiros na Região Metropolitana de Belo Horizonte, tudo com a finalidade de assegurar as condições para continuidade e regularidade do serviço público prestado” (fls. 409/410). Destaco, ainda, que os empregados da 1ª Ré constantes do anexo I da Resolução do Diretor-Presidente nº 248/2022 (fls. 358/397), dentre os quais se encontra o Autor (fl. 364), foram transferidos para a 2ª Requerida a partir de 28/06/2022. Pontuo, outrossim, que, em 23/03/2023, foi concluída desestatização da CBTU-MG (antiga denominação da METRÔ BH, relembro). Diante do quadro até aqui delineado, dúvidas não há de que ocorreu a sucessão trabalhista. Revela-se, pois, curial que a sucessora - e não a sucedida (filial ou matriz) - responda pela totalidade das obrigações determinadas neste decisum. Nessa linha é a nova redação do caput do artigo 448-A da CLT, acrescentado pela Lei nº 13.467/2017, cuja aplicação imediata se impõe (item 2.1, retro): “448-A. Caracterizada a sucessão empresarial ou de empregadores prevista nos artigos 10 e 448 desta Consolidação, as obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregadores trabalhavam para a empresa sucedida, são de responsabilidade do sucessor. Importante transcrever, ainda, os seguintes ensinamentos do professor Maurício Godinho Delgado: “A figura sucessória trabalhista provoca a automática transferência de direitos e obrigações contratuais, por força de lei, do antigo titular do empreendimento para o novo titular, ou seja, do antigo empregador para seu sucessor. Opera-se, desse modo, a imediata e automática assunção dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial ou de sua parcela transferida. O novo titular passa a responder, imediatamente, pelas repercussões presentes, futuras e passadas dos contratos de trabalho que lhe forma transferidos. Direitos e obrigações empregatícios transferem-se, imperativamente, por determinação legal, em virtude da transferência interempresarial operada. Ativos e passivos trabalhistas - toda a história do contrato - transferem-se em sua totalidade ao novo empregador. Trata-se, assim, de efeitos jurídicos plenos, envolvendo tempo de serviço, parcelas contratuais do antigo período, pleitos novos com relação ao período iniciado com a transferência, etc.” (in: Curso de Direito do Trabalho, 16ª ed., LTR, 2017, fl. 489). Na mesma direção já decidiu o nosso Regional: “SUCESSÃO DE EMPRESAS - DESESTATIZAÇÃO DA CBTU. De acordo com o disposto nos artigos 10 e 448 da CLT, qualquer alteração na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afeta os contratos de trabalho existentes. A sucessão trabalhista provoca, por força de lei, a automática assunção de direitos e obrigações contratuais do antigo para o novo titular do empreendimento, salvo se comprovada a fraude no negócio jurídico. Opera-se, desse modo, a imediata transferência dos contratos trabalhistas pelo novo titular da organização empresarial, nos termos do art. 448-A da CLT. No caso vertente, é inequívoca a ocorrência da sucessão trabalhista, assumindo a ‘Metro BH S.A’ a responsabilidade pelos direitos e obrigações oriundos do contrato de trabalho firmado pela sucedida (CBTU) com o reclamante.” (PJe: 0010846-43.2023.5.03.0105 (ROT); Disponibilização: 28/10/2024; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Convocado Marco Tulio Machado Santos). Dessarte, rejeito as alegações veiculadas em sentido contrário na contestação de fls. 817/833 (leia, em especial, fls. 819/821), inclusive no que tange à caracterização da Companhia Brasileira de Trens Urbanos como sócia retirante (fl. 821), e indefiro pedidos de responsabilização da CBTU “(1) por todo o período contratual do autor; (2) sucessivamente solidária, figurando enquanto devedora principal; (3) sucessivamente, pelo período contratual compreendido da contratação do autor até a data da privatização - 23 de mar.de 2023” (fl. 821). Na oportunidade, saliento que as ponderações tecidas nos itens “4. NULIDADE DAS TRANSFERÊNCIAS PROMOVIDAS POR CBTU” (fls. 3.012/3.017) e “OJ 247 DO TST E O TEMA 131 DO STF” (fls. 3.018/3.020) da Impugnação aos Documentos, inclusive o argumento de que “a ação da empresa pública ao transferir indiscriminadamente todos os empregados públicos concursados violou o princípio maior da dignidade da pessoa humana, quando tratou os trabalhadores como coisas possíveis de serem jogadas de um lado para outro, sem sequer ouvi-las.” (fls. 3.020/3.021), configuram evidente inovação processual, cuja análise é vedada (CPC, artigos 141 e 492). E ainda que se entendesse de modo diverso, melhor sorte não assistiria ao Requerente. Isso porque os argumentos trazidos também não obstam a conclusão aqui esposada. A uma, porque o que se deve ter em mente é que não há provas de fraude na transferência realizada. A duas, porque não existe controvérsia acerca da modalidade de extinção contratual (reveja Inicial às fls. 02/19, Defesas às fls. 290/337 e 817/833 e “Acordo Individual Implementação de Plano de Desligamento Voluntário (PDV)” às fls. 2.989/2.994). Acresço, por importante, que o instrumento de fls. 689/703 regula a relação entre as Rés, não tendo o condão de relativizar a regra consubstanciada no artigo 448-A da CLT, acima transcrito. Por todo o exposto, caberá à METRÔ BH S.A. suportar a integralidade das parcelas contempladas nesta sentença. Determino, por conseguinte, a exclusão da lide da COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, por serem improcedentes, in totum, os pedidos em relação a ela. 2.11.3- Justiça Gratuita Concedo ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista a declaração de pobreza firmada à fl. 21 e a ausência nos autos de qualquer elemento de prova que viesse a desconstituí-la (Lei nº 1.060/50, Lei nº 7.115/83; CLT, artigo 790, § 4º, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13/07/2017; Orientação Jurisprudencial número 269 da SDI-1 do TST; TST, Súmula 463, I). Repiso que a presunção de veracidade da declaração de pobreza adunada não restou elidida por nenhuma prova em contrário produzida pelas Rés. Enfatizo, ainda, que, desde a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, o benefício da justiça gratuita passou a ser concedido conforme critérios especificados no artigo 790, § 4°, da CLT - e não consoante os parâmetros declinados nos parágrafos do artigo 14 da Lei nº 5.584/70, que tratam da assistência judiciária. Revelam-se inócuas, assim, as insurgências acerca do tema, insertas às fls. 293/294 e 818. 2.11.4- Honorários advocatícios Tendo em vista o disposto no artigo 791-A da CLT, com a nova redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, cuja aplicação imediata se impõe (tópico 2.1 desta sentença), e sendo parcialmente procedentes os pedidos veiculados, há de se proceder à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos exatos termos preconizados no parágrafo 3º daquele dispositivo legal - e não conforme Súmulas 219, I e 329, como requerido à fl. 17. Lembre-se, ainda, que, por se tratar de parcela que decorre da mera sucumbência, são os honorários devidos, ainda que não tenha havido a formulação de pedido específico quanto ao tema. Pelo exposto, arbitro os honorários advocatícios devidos pela 2ª Ré aos patronos do obreiro em 5% (cinco por cento) sobre o valor líquido da execução, a serem averiguados na fase de liquidação de sentença. O percentual ora deferido será apurado na forma preconizada na Orientação Jurisprudencial número 348 da SDI-1do TST, de aplicação subsidiária ao caso em tela. Registre-se que a adoção do percentual mínimo legal para apuração da verba honorária teve como fulcro os critérios consignados no artigo 791-A, § 2º, da CLT. Ocorre que, não obstante o zelo e a diligência dos advogados do Reclamante, a causa não é de alta complexidade. Tanto assim que demandou poucas manifestações da parte litigante. Por outro lado, tendo em vista a improcedência total dos pleitos em face da 1ª Reclamada, não será a CBTU devedora de honorários advocatícios ao Autor. Da mesma forma, não haverá falar em pagamento de verba de sucumbência em prol dos advogados das Reclamadas. Isso porque, em sessão realizada por videoconferência em 20/10/2021, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.766, decidiu ser inconstitucional a redação conferida ao parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. Assim sendo, considerando que o obreiro é beneficiário da Justiça Gratuita (alínea 2.11.3, retro), curvo-me ao entendimento jurisprudencial dominante, para afastar os argumentos brandidos em sentido diverso pelas Rés (Ex.: fls. 319/320 e 818/819) e rejeitar o pedido empresário de condenação do Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. 2.11.5- Prerrogativas da Fazenda Pública Sendo a 1ª Ré uma empresa pública, “constituída com fundamento no art. 5º da Lei 3.115, de 16 de março de 1957, no disposto no Decreto 74.242, de 28 de junho de 1974, e no contido no Decreto 89.396, de 22 de fevereiro de 1984” (fl. 188), deve se submeter ao regime próprio das empresas privadas, nos exatos termos do artigo 173, § 1º, inciso II e § 2º, da Constituição da República: Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: (...) II- a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários; § 2º As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.” E não se diga que a decisão prolatada nos autos da ADPF nº 437 poderia alterar o entendimento aqui esposado (vide argumentos de fls. 290/292). Ocorre que, há muito, a Suprema Corte entende que os privilégios da Fazenda Pública não alcançam empresas públicas e as sociedades de economia mista que executem atividades em regime concorrencial e que tenham intuito lucrativo (caso da CBTU, conforme se verifica, por exemplo, a partir da leitura dos artigos 4º, 114 e 115 de seu Estatuto Social; fls. 118/119, 225/226 e 226/227, respectivamente). Cumpre transcrever, a título de exemplo, as seguintes decisões proferidas pelo próprio STF em casos semelhantes: “EMENTA Ação de descumprimento de preceito fundamental. Atos de constrição do patrimônio de empresa estatal prestadora de serviço público. Requisito da subsidiariedade atendido. Cabimento da ADPF. Pretensão de extensão do regime de execução de débitos judiciais por precatórios à Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL). Empresa pública estadual prestadora de serviço não exclusivamente público, em regime concorrencial e com intuito de lucro. Ausência das condições definidas pela jurisprudência da Corte para se estender à companhia a prerrogativa de fazenda pública. Não incidência do regime constitucional de precatórios no caso. Improcedência do pedido. 1. Conforme reconhecido pelo Plenário da Corte, é cabível o manejo da arguição de descumprimento de preceito fundamental para questionar um conjunto de decisões judiciais ou interpretações judiciais tidas como violadoras de preceitos fundamentais quando inexistente outro instrumento processual eficaz para sanar a impugnada lesão de forma ampla, geral e imediata, resultando satisfeito, nessa hipótese, o requisito da subsidiariedade. Precedentes. 2. In casu, revela-se atendido o princípio da subsidiariedade, porquanto se pretende, mediante o ajuizamento da presente ação, que seja conferido à empresa estatal, de forma geral e imediata, o tratamento dispensado à Fazenda Pública, nos termos do art. 100 da Constituição Federal, a fim de fazer cessar uma série de atos de constrição patrimonial decorrentes de decisões oriundas da Justiça do Trabalho, bem como o regime especial de execução forçada (REEF) instaurado contra a empresa pública. Precedentes. Preliminar de descabimento da ADPF rejeitada. Não conhecimento da ação. 3. A contrario sensu do que foi decidido no RE nº 599.628/DF (Tema nº 253 da Repercussão Geral), e a partir de sucessivos julgados, segundo a firme jurisprudência do STF, é aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista ou às empresas públicas que prestam serviço público essencial em regime não concorrencial e sem intuito primário de lucro. Precedentes. 4. A análise da natureza jurídica da Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logística (CENTRAL) e das atividades que constituem seu objeto social demonstra a ausência de conformidade com os parâmetros definidos pela jurisprudência da Corte para a aplicação do regime de precatórios previsto no art. 100 da CF. 5. Muito embora a CENTRAL seja empresa pública prestadora de serviço público essencial, sua atuação na ordem econômica não se restringe, exclusivamente, à prestação desse serviço público, visto que a companhia exerce também atividades econômicas outras, as quais não são consideradas típicas de ente estatal. 6. Ademais, a prestação do serviço de transporte de passageiros sobre trilhos ou guiados na região metropolitana do Rio de Janeiro não se dá em caráter de exclusividade pela referida empresa estatal, a qual atua em regime concorrencial com o setor privado. Eventual atribuição à referida empresa estatal das prerrogativas de fazenda pública teria o condão de desequilibrar a relação entre os players do mercado concorrencial, na linha do entendimento firmado no Tema nº 253 da RG, razão pela qual não procede o pedido de aplicação do regime de precatórios à empresa CENTRAL. 7. Ação de descumprimento de preceito fundamental julgada improcedente, com pedido de liminar prejudicado.” (Observação - Acórdão(s) citado(s): (REGIME DE PRECATÓRIO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) RE 599628 (TP). (ADPF, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE) ADPF 484 (TP), ADPF 548 MC-Ref (TP), ADPF 670 AgR (TP), ADPF 789 (TP). (ADPF, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 405 (TP), ADPF 616 (TP), ADPF 670 AgR (TP). (INCONSTITUCIONALIDADE, BLOQUEIO, SEQUESTRO, EMPRESA ESTATAL, PRESTADOR DE SERVIÇO PÚBLICO) ADPF 513 (TP), ADPF 524 MC-Ref (TP), ADPF 556 (TP), ADPF 890 (TP). Número de páginas: 31. Análise: 03/08/2023, JRS.) (destaques acrescidos) “EMENTA: Direito Constitucional, administrativo e Processual Civil. Agravo Interno em Reclamação. Submissão da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – Metrô DF ao regime de cumprimento de sentença (Art. 475-J, CPC/1973). Ausência de violação ao precedente do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral. 1. Agravo interno interposto contra decisão que julgou procedentes os pedidos formulados em reclamação, para cassar ato que, em sede de cumprimento de sentença, determinou a intimação da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal – METRÔ DF para pagar ou comprovar o pagamento do valor atualizado da condenação sofrida, nos termos do art. 475-J, do CPC/1973. 2. No julgamento do RE nº 599.628 – Tema nº 253 da Repercussão Geral, esta Corte firmou o entendimento de que ‘sociedades de economia mista que desenvolvem atividade econômica em regime concorrencial não se beneficiam do regime de precatórios, previsto no art. 100 da Constituição da República’. 3. Embora o METRÔ DF preste o serviço de transporte sobre trilhos em caráter de exclusividade, a atividade por ele desenvolvida concorre, no mercado mais amplo dos transportes coletivos, com o serviço de transporte rodoviário, desempenhado por diversas empresas privadas. As execuções promovidas contra essas empresas observam o regime de cumprimento de sentença previsto no art. 475-J, do CPC/1973, e não o de precatórios. Por essa razão, não se pode submeter as execuções promovidas contra o METRÔ DF ao rito do art. 100, da CF, sob pena de se criar uma vantagem competitiva indevida em seu favor. 4. Agravo interno a que se dá provimento, para julgar improcedentes os pedidos formulados na reclamação. Considerando que o valor da causa não pode ser estabelecido com precisão, entendo razoável arbitrá-lo, por estimativa, em R$ 400.000,00, consoante o disposto no art. 292, § 3º, CPC. Fixo os honorários em 10% desse montante, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.” (Rcl 29637 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30-06-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-256 DIVULG 22-10-2020 PUBLIC 23-10-2020) (realces acrescidos). Importante colacionar, ainda, o seguinte aresto do nosso Regional, em processo em que a CBTU figurou no polo passivo: “CBTU. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS. INAPLICÁVEL. Os artigos 4º e 113 do Estatuto Social dispõem que a executada foi constituída para atender relevante interesse coletivo na forma do artigo 173 da CF e, além disso, autoriza a exploração de marca, patente, denominação, insígnia, recursos ou potenciais da sociedade, bens móveis e imóveis, áreas, espaços, equipamentos e prestar serviços a terceiros, bem como a distribuição de lucros, convencendo que a atuação da executada ocorre em setores não alcançados pelo interesse público primário, o que afasta a possibilidade de execução por meio de precatório, pois trata-se de pessoa jurídica inserida no regime jurídico próprio das empresas privadas, consoante artigo 173, § 1º, II, da Constituição.” (PJe: 0010857-67.2017.5.03.0110 (AP); Disponibilização: 17/09/2021, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1710; Órgão Julgador: Sétima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M. Valadares Fenelon). Rejeito, assim, as ponderações contidas no tópico “A) DA EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA.” das fls. 290/292. 2.12- Honorários Periciais Devidos pela 2ª Requerida, sucumbente no objeto da perícia (CLT, artigo 790-B, com redação dada pela Lei nº 10.537/02), no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Sra. Poliane Cristina Alves de Abreu. O valor dos honorários será reajustado na forma do artigo 1º da Lei nº 6.899/81 (Orientação Jurisprudencial número 198 da SDI-1 do TST). 2.13- Juros e Correção Monetária A correção monetária observará o disposto na Súmula 381 do TST. Informo que, não obstante a publicação da decisão de julgamento nos autos das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021, o índice de correção monetária e o percentual dos juros serão fixados oportunamente pelo Juízo da Execução. Reputo, assim, prematuras eventuais discussões acerca da repercussão ou não, ao caso em tela, da SELIC, do IPCA-e ou da TR. A questão, repito, será objeto de apreciação por ocasião da liquidação do julgado. Os valores relativos ao FGTS, por serem importâncias deferidas em Juízo, serão corrigidos nos mesmos moldes das demais parcelas ora deferidas (Orientação Jurisprudencial número 302 da SDI-1 do TST). 2.14- Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária É cediço que, com a edição da Medida Provisória nº 610/2013, posteriormente convertida na Lei nº 12.844/2013, a partir de 01/01/2014 - e não de janeiro de 2012, conforme procura fazer crer a CBTU à fl. 322 - as empresas de transporte ferroviário de passageiros, enquadradas nas subclasses 4912-4/01 e 4912-4/02 da CNAE 2.0, bem como as de transporte metroferroviário de passageiros, inseridas na subclasse 4912-4/03 da CNAE 2.0, passaram a integrar o rol do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011. Para tais entes o percentual aplicável passou a incidir, então, sobre a receita bruta. Convém destacar, todavia, que o regime de Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) passou a ser facultativo a partir de dezembro de 2015 (redação conferida ao artigo 7º, caput, da Lei nº 12.646/2011, pela Lei nº 13.161/15, mantida, mutatis mutandis, pelas Leis nº 13.670/2018, 14.020/2020, 14.288/2021, 14.784/2023 e 14.973/2024). No caso vertente, como visto no item 2.11.2, supra, em razão da sucessão trabalhista, a 1ª Reclamada não responderá pelo cumprimento das obrigações impostas nesta decisão. Nesse contexto, e considerando, ainda, que a 2ª Ré não formulou pedido específico de desoneração e que eventual adesão da 1ª Requerida à CPRB não tem o condão de beneficiar a METRÔ BH S.A., tornam-se desnecessárias maiores delongas acerca do tema. Observar-se-á, portanto, a incidência dos descontos previdenciários e do imposto de renda, conforme se apurar em liquidação de sentença, de acordo com o procedimento previsto nas normas legais aplicáveis à espécie, em especial o artigo 46 da Lei nº 8.541/92, o artigo 12-A da Lei nº 7.713/88, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015, o artigo 26 da IN/RFB nº 1.500, de 29/10/2014 (que revogou a IN/RFB nº 1.127, de 07/02/2011), assim como o artigo 214, § 9º, do Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, que regulamenta a Lei nº 8.212/91 (TST, Súmula 368). Ter-se-á em mente, ainda, que o fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão é a prestação de serviço (Medida Provisória nº 449, de 04 de dezembro de 2008 - posteriormente convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009 -, que alterou o artigo 43 da Lei nº 8.212/199; TST, Súmula 368, V; Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, Súmula 45). Em consonância com o disposto no artigo 832, § 3º, da CLT, com redação da Lei nº 10.035/00, esclareço que as parcelas de natureza indenizatória, para efeitos previdenciários, são as deferidas nos tópicos precedentes que constam do artigo 28, § 9o, da Lei nº 8.212/91. As demais têm natureza remuneratória, devendo haver incidência da contribuição social. 2.15- Compensação/Dedução Os descontos pertinentes já foram explicitados no item 2.11.1, supra. 3- CONCLUSÃO À luz dos fundamentos expostos e por tudo o mais que dos autos deflui, decide o Juízo da DÉCIMA QUINTA VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE, MG, na presente AÇÃO TRABALHISTA movida por JOSÉ EVANGELISTA DA CONCEIÇÃO em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS e METRÔ BH S.A.- Processo nº 0010030-69.2025.5.03.0015: julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos iniciais, para condenar a 2ª Reclamada a pagar ao Autor, no prazo legal, as seguintes parcelas, observada a prescrição quinquenal acolhida no tópico 2.10, supra: diferenças salariais e respectivos reflexos, em estrita conformidade com o preconizado no item 2.8.1. As parcelas reflexas sobre o FGTS deverão ser depositadas na conta vinculada do Autor. Não será, contudo, cabível o saque das importâncias nestes autos, em razão da modalidade de dispensa (a pedido do empregado). A 2ª Ré, após o trânsito em julgado desta decisão e tão logo seja intimada para tanto, procederá à retificação da CTPS do obreiro, para fazer constar o cargo de Conservador de via permanente (Trilhos)/Auxiliar de manutenção de linha férrea/Trabalhador de linha férrea (CBO 9911-05), sob pena de a Secretaria do Juízo fazê-lo. Também após o trânsito em julgado da presente decisão, exclua-se da lide a COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS. Concedo ao Requerente os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios na forma do item 2.11.4. Honorários da prova técnica devidos pela 2ª Reclamada, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor da Sra. Poliane Cristina Alves de Abreu. Descontos autorizados, consoante alínea 2.11.1. A 2ª Requerida trará aos autos, na fase processual oportuna, os demais documentos necessários para cômputo do devido, acaso ainda não juntados, sob pena de multa diária a ser arbitrada pelo Juízo da Execução e de nova perícia a seu encargo. Tudo conforme item 2, FUNDAMENTAÇÃO retro, parte integrante deste decisum. As verbas serão apuradas em liquidação de sentença, autorizados os descontos legais cabíveis, incidindo juros e correção monetária (tópico 2.10). A 2ª Ré providenciará os recolhimentos previdenciários cabíveis na forma e prazos estabelecidos em lei, comprovando-se nos autos, sob pena de execução dos valores devidos. Recolherá, ainda, o imposto de renda pertinente, sob pena de ofício à Receita Federal. Custas pela METRÔ-BH, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor arbitrado à condenação para os efeitos legais cabíveis. Intimem-se as partes. Nada mais. Encerrou-se. BELO HORIZONTE/MG, 22 de abril de 2025. GASTAO FABIANO PIAZZA JUNIOR Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - METRO BH S.A. - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

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