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Lincon Fernandes Coutinho e outros x Estrutural Construcoes E Revestimentos Eletrostaticos Ltda - Epp

ID: 339000658

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-94.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINCON FERNANDES COUTINHO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE FAGUNDES GARCIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANA SALGADO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ff39df proferida nos autos. RELATÓRIO LINCON FERNANDES COUTINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, alegando ter sido admitido em 24/08/2022 na função de oficial de manutenção, com salário de R$ 3.018,00. Aduziu que o contrato de trabalho encontrava-se em vigor e postulou o reconhecimento da rescisão indireta, adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, danos morais, cestas básicas, regularização do FGTS, benefícios previstos em norma coletiva, multa convencional, entrega do PPP e honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.032,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id b084dff), com documentos, negando os fatos alegados na inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Acusou o reclamante de litigância de má-fé. Na audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação. Realizada prova pericial (Id 7420e0f). Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante, o preposto da reclamada e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2024, depois do início da vigência da Lei n. 13.467/2017, com incidência, portanto, das normas processuais trazidas pela referida lei. No que se refere às normas de direito material, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso, já que o contrato de trabalho teve início depois da vigência da referida lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborou exposto a agentes insalubres como pó, solda, maçarico e produtos químicos, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos. Pleiteia também o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Analisa-se. Foi determinada a realização de perícia, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 7420e0f), com igual oportunidade de manifestação pelas partes. O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do reclamante, realizando inspeção no local de trabalho em 08/07/2024, observando a legislação pertinente quanto ao tema – NR-15. O perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição a radiação não ionizante (Anexo 7 da NR-15), proveniente dos processos de solda, pois não houve comprovação da efetiva entrega de EPIs específicos para neutralizar tal agente, como protetor facial, blusão, capuz e perneira de raspa. Nos esclarecimentos (Id adc1dd0), o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo. Respondeu à ré que a mera existência de máscara de solda atrelada ao equipamento não comprova o fornecimento ao autor nos moldes da NR-06. Respondeu ao autor que, caso ficasse demonstrado o contato com tintas ou solventes, a insalubridade seria em grau máximo, mas que, segundo apurado, as atividades do autor não demandavam tal manipulação. Assim, e por se mostrar tecnicamente fundamentado, acolho a conclusão exposta no laudo pericial, no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante o pacto laboral. A reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Os contracheques juntados (Id 70c931b) comprovam o pagamento regular do adicional de insalubridade em todos os meses, inclusive com as variações decorrentes de faltas do reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Além disso, não houve prova que o reclamante estivesse expostos a agentes perigosos, pelo que também julgo improcedente o pedido de adicional de periculisade e reflexos. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Considerando que o laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agente insalubre (radiação não ionizante), condeno a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, do qual deverão constar as condições especiais de trabalho reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. HORAS EXTRAS O reclamante alega que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 07:15h às 17:00h, mas que de uma a duas vezes por semana não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, gozando de apenas 20 a 30 minutos. Afirma também que era obrigado a chegar às 05h da manhã durante os dois primeiros meses para ter direito ao café da manhã. Sustenta ainda que trabalhava em dois sábados por mês sem o correspondente pagamento de horas extras. A reclamada nega as alegações, afirmando que o intervalo de uma hora era integralmente usufruído e que os cartões de ponto comprovam a jornada correta. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (Id 24e2734) registram, em sua maioria, o cumprimento da jornada contratual com marcações regulares de entrada às 07:15h, saída às 17:00h e intervalo de 01 hora.Os referidos cartões de ponto têm marcações não uniformes e foram assinados pelo reclamante, pelo que os considero válidos. O reclamante não produziu prova t que confirmasse a supressão do intervalo intrajornada ou a chegada antecipada às 05h da manhã. Além disso, se o autor chegava mais cedo para tomar café, isso não se dava por imposição da reclamada, tanto que o próprio reclamante afirmou na inicial que tal situação perdurou pelos dois primeiros meses e que depois deixou de chegar mais cedo. Quanto ao trabalho aos sábados, ainda que preposto tenha admitido que não eram registrados, afirmou que se tratava de compensação para evitar prejuízo financeiro ao empregado em razão de faltas, trabalhando até as 16h nesses dias. Portanto, não houve confissão. Além disso, o autor tem histórico de faltas, o que torna verossímil o depoimento do preposto. Assim, também não cabe o pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados, já que o que ocorria era a compensação. Por fim, no que concerne às diferenças de horas extras apontadas na impugnação, não há pedido de pagamento de horas extras pelo não computo das horas extras registradas nos cartões de ponto, tratando-se de inovação em sede de impugnação à defesa. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. CESTAS BÁSICAS O reclamante alega que foi prometida cesta básica mensal no valor de R$ 200,00, mas que não recebe o benefício há pelo menos seis meses. A reclamada afirma que a cesta básica era um prêmio por assiduidade e que o reclamante perdeu o direito nos meses em que teve faltas. Analisa-se. O regulamento interno da reclamada do qual o autor teve ciência estabelece expressamente a natureza da cesta básica como prêmio condicionado à assiduidade.( Id 76dffc1). Portanto, tratando-se de prêmio não cabe o reconhecimento da natureza salarial da verba. O reclamante pleiteia o pagamento dos últimos seis meses, sendo que tendo a ação sido ajuizada em março de 2024, os últimos seis meses correspondem ao período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024. Os recibos de fornecimento de cestas básicas comprovam o fornecimento nos meses de setembro, outubro, dezembro de 2023 e no mês de janeiro de 2024 ( Id 31761d9) No que se refere aos meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2024, há faltas injustificadas que retiram do reclamante o direito ao premio (Id 24e2734 ). Não havendo prova de que a cesta básica constituía salário-utilidade, mas sim prêmio condicionado à assiduidade, e tendo o reclamante descumprido a condição estabelecida, julgo improcedente o pedido de indenização por cestas básicas não fornecidas e sua integração ao salário. BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO COLETIVA O reclamante postula o pagamento de reajustes salariais, abono único especial e abono de férias previstos nas CCTs. No que concerne aos reajustes salariais, os contracheques (Id 70c931b) demonstram a evolução salarial de R$ 3.000,00 (admissão) para R$ 3.018,00 (outubro/2022) e R$ 3.154,11 (outubro/2023), exatamente conforme os percentuais previstos nas CCTs juntadas (Id 524b845 e 6b78c22). O contracheque de novembro/2023 inclusive registra o pagamento de "DIF SALARIO CCT 2023/2024" no valor de R$ 136,11, referente à diferença retroativa. Quanto ao abono único especial, areclamada comprovou o pagamento através de recibo específico de fevereiro/2023 no valor de R$ 41,67 (proporcional à data de admissão) e comprovante de PIX de 08/03/2024 no valor de R$ 525,00 (Id 490e0fa), valores compatíveis com as previsões das CCTs. No que se refere ao abono de férias, as CCTs (cláusulas 16ª e 17ª) condicionam o pagamento a no máximo 7 faltas no período aquisitivo. Os cartões de ponto (Id 24e2734) registram mais de 7 faltas do autor no período aquisito, confirmando que não fazia jus ao benefício. O recibo de férias (Id 3ebd170) comprova o gozo em janeiro/2024. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças decorrentes das normas coletivas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Diante da improcedência dos pedidos de descumprimento de cláusulas normativas, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa convencional. FGTS O reclamante alega irregularidade nos depósitos do FGTS. A reclamada juntou extrato da conta vinculada do FGTS (Id 841ba99) que demonstra depósitos regulares no período de outubro/2023 a março/2024, com valores compatíveis com a remuneração do autor. Embora o extrato juntado abranja apenas parte do período contratual, tem-se que o saldo anterior indicado no valor de R$ 3.469,24, referente ao período contratual até setembro de 2023, é compatível com o período contratual anterior e com a remuneração do reclamante, não tendo o autor comprovado diferenças devidas em razão do valor recolhido. Julgo improcedente o pedido de regularização dos depósitos de FGTS. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, com presença de animais e pragas, falta de higiene, uso de equipamentos precários e assédio moral praticado pelo proprietário da empresa. A reclamada nega todas as alegações, juntando fotos de suas instalações para comprovar a adequação do ambiente de trabalho. O reclamante juntou diversas fotos alegando demonstrar as péssimas condições de trabalho: ambiente empoeirado (Id 4c119d4), presença de rato (Id 8559388), escada antiga datada de 1998 com remendos (Id 223e5b3 e abf8ca4), uniforme rasgado (Id 019a0ed e 5359e1e), bota com sola furada (Id acd7ec3) e local inadequado para armazenar marmita. Contudo, o conjunto probatório fotográfico do reclamante perdeu completamente sua credibilidade quando ele confessou em audiência que a foto Id 4c119d4 não era dele, mas de outra pessoa. Tal confissão compromete a confiabilidade de todas as demais provas fotográficas apresentadas, gerando dúvida sobre sua autenticidade e veracidade. Em contrapartida, a reclamada apresentou fotos de suas instalações (Id ddfca98) demonstrando refeitório e vestiários limpos e estruturados, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (Id 8873b7a), PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Id c039bcb) e fichas de entrega de EPIs devidamente assinadas (Id 0f31343 ). A prova testemunhal também não socorre o autor. A testemunha ouvida não confirmou os xingamentos alegados, afirmando expressamente que nunca presenciou o Sr. Paulo xingando ou gritando com o autor, e que todas as conversas que presenciou transcorreram normalmente. O laudo pericial não constatou irregularidades no ambiente de trabalho além da insalubridade já reconhecida, não confirmando as alegações de condições degradantes. A reclamada ainda demonstrou documentalmente (Id 134510b) que as mesmas fotos e alegações foram utilizadas em outra reclamação trabalhista (processo nº 0010226-30.2024.5.03.0094), evidenciando a tentativa de induzir o juízo a erro, num claro abuso do direito de ação. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS, condições degradantes de trabalho e assédio moral, com fundamento no art. 483, alíneas "d" e "e" da CLT. A reclamada, por sua vez, nega os fatos alegados e sustenta que o reclamante abandonou o emprego. Analisa-se. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se como a justa causa do empregador, permitindo ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização devida quando o empregador comete faltas graves que tornem insustentável a continuidade da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante não comprovou as faltas graves imputadas ao empregador, como decidido nos tópicos anteriores. Diante do exposto, não restou comprovada falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, considerando que o reclamante suspendeu unilateralmente a prestação de serviços desde 18/03/2024, conforme confessou em depoimento pessoal, sem justificativa plausível,configurou-se a resilição do contrato por iniciativa própria. Assim, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e declaro extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante em 18/03/2024. Em consequência, são devidas apenas as seguintes parcelas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. Autorizo a dedução do aviso prévio não cumprido pelo reclamante, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e expedição de guias para habilitação do seguro-desemprego, tendo em vista a modalidade rescisória ora reconhecida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa o reclamante de litigância de má-fé por ter juntado foto de outra pessoa (Id 4c119d4) como se fosse sua. O reclamante confessou em audiência que a pessoa na foto não é ele. A conduta do reclamante configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. A tentativa de induzir o juízo a erro mediante uso de prova falsa é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. Ademais, a reclamada demonstrou documentalmente (Id 134510b) que fotos e alegações similares foram utilizadas em outro processo contra a empresa, evidenciando padrão de conduta reprovável. Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família ( #id:1ffacbd). A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115/1983, não tendo a reclamada produzido prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (diferenças de adicional de insalubridade), foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixo os honorários devidos aos procuradores da reclamada em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ressalte-se que as verbas deferidas decorreram do acolhimento do pedido contraposto de que o reclamante fosse considerado demissionário, não havendo sucumbência da reclamada. Além disso, a sucumbência na obrigação de fazer de entrega do PPP é mínima. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por LINCON FERNANDES COUTINHO em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. ACOLHO o pedido contraposto formulado pela reclamada e DECLARO EXTINTO o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 18/03/2024. Em consequência do acolhimento do pedido contraposto, CONDENO a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. AUTORIZO a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CONDENO a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, conforme fundamentação. CONDENO o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. DETERMINO que a reclamada proceda à baixa da CTPS do reclamante para constar o dia 18/03/2024, no prazo de 8 dias, a partir da intimação específica depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possui natureza salarial a seguinte parcela: saldo de salário e 13o salário. Os valores relativos aos recolhimentos dos reflexos em FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente a ele, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e tese firmada pelo C. TST no julgamento do IRR - Tema 68. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.040,64, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 102.032,00 (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 30 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

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Lincon Fernandes Coutinho e outros x Estrutural Construcoes E Revestimentos Eletrostaticos Ltda - Epp

ID: 339000669

Tribunal: TRT3 Órgão: Vara do Trabalho de Sabará Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-94.2024.5.03.0094

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LINCON FERNANDES COUTINHO PEDRO ALBERTO BRASIL VIEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

TATIANA DE CASSIA MELO NEVES

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FELIPE FAGUNDES GARCIA

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FABIANA SALGADO RESENDE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SABARÁ ATOrd 0010170-94.2024.5.03.0094 AUTOR: LINCON FERNANDES COUTINHO RÉU: ESTRUTURAL CONSTRUCOES E REVESTIMENTOS ELETROSTATICOS LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9ff39df proferida nos autos. RELATÓRIO LINCON FERNANDES COUTINHO ajuizou reclamação trabalhista em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, alegando ter sido admitido em 24/08/2022 na função de oficial de manutenção, com salário de R$ 3.018,00. Aduziu que o contrato de trabalho encontrava-se em vigor e postulou o reconhecimento da rescisão indireta, adicional de insalubridade em grau máximo, horas extras, danos morais, cestas básicas, regularização do FGTS, benefícios previstos em norma coletiva, multa convencional, entrega do PPP e honorários advocatícios. Requereu a concessão da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$ 102.032,00. A reclamada apresentou defesa escrita (Id b084dff), com documentos, negando os fatos alegados na inicial e pugnando pela improcedência dos pedidos. Acusou o reclamante de litigância de má-fé. Na audiência inicial, restou frustrada a tentativa de conciliação. Realizada prova pericial (Id 7420e0f). Na audiência de instrução foram ouvidos o reclamante, o preposto da reclamada e uma testemunha. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais. Rejeitada a última tentativa de conciliação. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DIREITO INTERTEMPORAL A presente reclamação trabalhista foi ajuizada no ano de 2024, depois do início da vigência da Lei n. 13.467/2017, com incidência, portanto, das normas processuais trazidas pela referida lei. No que se refere às normas de direito material, as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 são aplicáveis ao presente caso, já que o contrato de trabalho teve início depois da vigência da referida lei. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE O reclamante alega que laborou exposto a agentes insalubres como pó, solda, maçarico e produtos químicos, pleiteando o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, com os respectivos reflexos. Pleiteia também o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada, por sua vez, afirma que pagou corretamente o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Analisa-se. Foi determinada a realização de perícia, tendo sido apresentado o laudo técnico (Id 7420e0f), com igual oportunidade de manifestação pelas partes. O perito avaliou as atividades e condições de trabalho do reclamante, realizando inspeção no local de trabalho em 08/07/2024, observando a legislação pertinente quanto ao tema – NR-15. O perito concluiu pela caracterização da insalubridade em grau médio, por exposição a radiação não ionizante (Anexo 7 da NR-15), proveniente dos processos de solda, pois não houve comprovação da efetiva entrega de EPIs específicos para neutralizar tal agente, como protetor facial, blusão, capuz e perneira de raspa. Nos esclarecimentos (Id adc1dd0), o perito ratificou integralmente a conclusão do laudo. Respondeu à ré que a mera existência de máscara de solda atrelada ao equipamento não comprova o fornecimento ao autor nos moldes da NR-06. Respondeu ao autor que, caso ficasse demonstrado o contato com tintas ou solventes, a insalubridade seria em grau máximo, mas que, segundo apurado, as atividades do autor não demandavam tal manipulação. Assim, e por se mostrar tecnicamente fundamentado, acolho a conclusão exposta no laudo pericial, no sentido de que o reclamante faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio durante o pacto laboral. A reclamada já pagava o adicional de insalubridade em grau médio durante todo o contrato. Os contracheques juntados (Id 70c931b) comprovam o pagamento regular do adicional de insalubridade em todos os meses, inclusive com as variações decorrentes de faltas do reclamante. Nesses termos, julgo improcedente o pedido de pagamento de diferenças de adicional de insalubridade e seus reflexos. Além disso, não houve prova que o reclamante estivesse expostos a agentes perigosos, pelo que também julgo improcedente o pedido de adicional de periculisade e reflexos. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O reclamante postula a entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário. Considerando que o laudo pericial reconheceu a exposição do reclamante a agente insalubre (radiação não ionizante), condeno a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, do qual deverão constar as condições especiais de trabalho reconhecidas no laudo pericial, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta ação, mediante intimação específica, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$3.000,00. HORAS EXTRAS O reclamante alega que sua jornada contratual era de segunda a sexta-feira, das 07:15h às 17:00h, mas que de uma a duas vezes por semana não usufruía integralmente do intervalo para refeição e descanso, gozando de apenas 20 a 30 minutos. Afirma também que era obrigado a chegar às 05h da manhã durante os dois primeiros meses para ter direito ao café da manhã. Sustenta ainda que trabalhava em dois sábados por mês sem o correspondente pagamento de horas extras. A reclamada nega as alegações, afirmando que o intervalo de uma hora era integralmente usufruído e que os cartões de ponto comprovam a jornada correta. Analisa-se. Os cartões de ponto juntados pela reclamada (Id 24e2734) registram, em sua maioria, o cumprimento da jornada contratual com marcações regulares de entrada às 07:15h, saída às 17:00h e intervalo de 01 hora.Os referidos cartões de ponto têm marcações não uniformes e foram assinados pelo reclamante, pelo que os considero válidos. O reclamante não produziu prova t que confirmasse a supressão do intervalo intrajornada ou a chegada antecipada às 05h da manhã. Além disso, se o autor chegava mais cedo para tomar café, isso não se dava por imposição da reclamada, tanto que o próprio reclamante afirmou na inicial que tal situação perdurou pelos dois primeiros meses e que depois deixou de chegar mais cedo. Quanto ao trabalho aos sábados, ainda que preposto tenha admitido que não eram registrados, afirmou que se tratava de compensação para evitar prejuízo financeiro ao empregado em razão de faltas, trabalhando até as 16h nesses dias. Portanto, não houve confissão. Além disso, o autor tem histórico de faltas, o que torna verossímil o depoimento do preposto. Assim, também não cabe o pagamento de horas extras pelo trabalho aos sábados, já que o que ocorria era a compensação. Por fim, no que concerne às diferenças de horas extras apontadas na impugnação, não há pedido de pagamento de horas extras pelo não computo das horas extras registradas nos cartões de ponto, tratando-se de inovação em sede de impugnação à defesa. Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras. CESTAS BÁSICAS O reclamante alega que foi prometida cesta básica mensal no valor de R$ 200,00, mas que não recebe o benefício há pelo menos seis meses. A reclamada afirma que a cesta básica era um prêmio por assiduidade e que o reclamante perdeu o direito nos meses em que teve faltas. Analisa-se. O regulamento interno da reclamada do qual o autor teve ciência estabelece expressamente a natureza da cesta básica como prêmio condicionado à assiduidade.( Id 76dffc1). Portanto, tratando-se de prêmio não cabe o reconhecimento da natureza salarial da verba. O reclamante pleiteia o pagamento dos últimos seis meses, sendo que tendo a ação sido ajuizada em março de 2024, os últimos seis meses correspondem ao período de setembro de 2023 a fevereiro de 2024. Os recibos de fornecimento de cestas básicas comprovam o fornecimento nos meses de setembro, outubro, dezembro de 2023 e no mês de janeiro de 2024 ( Id 31761d9) No que se refere aos meses de novembro de 2023 e fevereiro de 2024, há faltas injustificadas que retiram do reclamante o direito ao premio (Id 24e2734 ). Não havendo prova de que a cesta básica constituía salário-utilidade, mas sim prêmio condicionado à assiduidade, e tendo o reclamante descumprido a condição estabelecida, julgo improcedente o pedido de indenização por cestas básicas não fornecidas e sua integração ao salário. BENEFÍCIOS DA CONVENÇÃO COLETIVA O reclamante postula o pagamento de reajustes salariais, abono único especial e abono de férias previstos nas CCTs. No que concerne aos reajustes salariais, os contracheques (Id 70c931b) demonstram a evolução salarial de R$ 3.000,00 (admissão) para R$ 3.018,00 (outubro/2022) e R$ 3.154,11 (outubro/2023), exatamente conforme os percentuais previstos nas CCTs juntadas (Id 524b845 e 6b78c22). O contracheque de novembro/2023 inclusive registra o pagamento de "DIF SALARIO CCT 2023/2024" no valor de R$ 136,11, referente à diferença retroativa. Quanto ao abono único especial, areclamada comprovou o pagamento através de recibo específico de fevereiro/2023 no valor de R$ 41,67 (proporcional à data de admissão) e comprovante de PIX de 08/03/2024 no valor de R$ 525,00 (Id 490e0fa), valores compatíveis com as previsões das CCTs. No que se refere ao abono de férias, as CCTs (cláusulas 16ª e 17ª) condicionam o pagamento a no máximo 7 faltas no período aquisitivo. Os cartões de ponto (Id 24e2734) registram mais de 7 faltas do autor no período aquisito, confirmando que não fazia jus ao benefício. O recibo de férias (Id 3ebd170) comprova o gozo em janeiro/2024. Julgo improcedentes os pedidos de diferenças decorrentes das normas coletivas. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CCT Diante da improcedência dos pedidos de descumprimento de cláusulas normativas, julgo improcedente o pedido de aplicação de multa convencional. FGTS O reclamante alega irregularidade nos depósitos do FGTS. A reclamada juntou extrato da conta vinculada do FGTS (Id 841ba99) que demonstra depósitos regulares no período de outubro/2023 a março/2024, com valores compatíveis com a remuneração do autor. Embora o extrato juntado abranja apenas parte do período contratual, tem-se que o saldo anterior indicado no valor de R$ 3.469,24, referente ao período contratual até setembro de 2023, é compatível com o período contratual anterior e com a remuneração do reclamante, não tendo o autor comprovado diferenças devidas em razão do valor recolhido. Julgo improcedente o pedido de regularização dos depósitos de FGTS. DANOS MORAIS O reclamante pleiteia indenização por danos morais, alegando condições degradantes de trabalho, com presença de animais e pragas, falta de higiene, uso de equipamentos precários e assédio moral praticado pelo proprietário da empresa. A reclamada nega todas as alegações, juntando fotos de suas instalações para comprovar a adequação do ambiente de trabalho. O reclamante juntou diversas fotos alegando demonstrar as péssimas condições de trabalho: ambiente empoeirado (Id 4c119d4), presença de rato (Id 8559388), escada antiga datada de 1998 com remendos (Id 223e5b3 e abf8ca4), uniforme rasgado (Id 019a0ed e 5359e1e), bota com sola furada (Id acd7ec3) e local inadequado para armazenar marmita. Contudo, o conjunto probatório fotográfico do reclamante perdeu completamente sua credibilidade quando ele confessou em audiência que a foto Id 4c119d4 não era dele, mas de outra pessoa. Tal confissão compromete a confiabilidade de todas as demais provas fotográficas apresentadas, gerando dúvida sobre sua autenticidade e veracidade. Em contrapartida, a reclamada apresentou fotos de suas instalações (Id ddfca98) demonstrando refeitório e vestiários limpos e estruturados, PGR - Programa de Gerenciamento de Riscos (Id 8873b7a), PCMSO - Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (Id c039bcb) e fichas de entrega de EPIs devidamente assinadas (Id 0f31343 ). A prova testemunhal também não socorre o autor. A testemunha ouvida não confirmou os xingamentos alegados, afirmando expressamente que nunca presenciou o Sr. Paulo xingando ou gritando com o autor, e que todas as conversas que presenciou transcorreram normalmente. O laudo pericial não constatou irregularidades no ambiente de trabalho além da insalubridade já reconhecida, não confirmando as alegações de condições degradantes. A reclamada ainda demonstrou documentalmente (Id 134510b) que as mesmas fotos e alegações foram utilizadas em outra reclamação trabalhista (processo nº 0010226-30.2024.5.03.0094), evidenciando a tentativa de induzir o juízo a erro, num claro abuso do direito de ação. Assim, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. RESCISÃO INDIRETA O reclamante pleiteia a declaração da rescisão indireta do contrato de trabalho, alegando atrasos no pagamento de salários, ausência de recolhimento do FGTS, condições degradantes de trabalho e assédio moral, com fundamento no art. 483, alíneas "d" e "e" da CLT. A reclamada, por sua vez, nega os fatos alegados e sustenta que o reclamante abandonou o emprego. Analisa-se. A rescisão indireta do contrato de trabalho, prevista no art. 483 da CLT, configura-se como a justa causa do empregador, permitindo ao empregado considerar rescindido o contrato e pleitear a indenização devida quando o empregador comete faltas graves que tornem insustentável a continuidade da relação empregatícia. No caso dos autos, o reclamante não comprovou as faltas graves imputadas ao empregador, como decidido nos tópicos anteriores. Diante do exposto, não restou comprovada falta grave do empregador capaz de justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483 da CLT, pelo que julgo improcedente o pedido. Por outro lado, considerando que o reclamante suspendeu unilateralmente a prestação de serviços desde 18/03/2024, conforme confessou em depoimento pessoal, sem justificativa plausível,configurou-se a resilição do contrato por iniciativa própria. Assim, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada e declaro extinto o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante em 18/03/2024. Em consequência, são devidas apenas as seguintes parcelas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. Autorizo a dedução do aviso prévio não cumprido pelo reclamante, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Indefiro os pedidos de aviso prévio, multa de 40% sobre o FGTS, liberação do FGTS e expedição de guias para habilitação do seguro-desemprego, tendo em vista a modalidade rescisória ora reconhecida. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Não cabe a compensação, uma vez que não há dívidas recíprocas entre as partes, conforme art. 368 do Código Civil, aplicável ao direito do trabalho por força do parágrafo único do art. 8º da CLT LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ A reclamada acusa o reclamante de litigância de má-fé por ter juntado foto de outra pessoa (Id 4c119d4) como se fosse sua. O reclamante confessou em audiência que a pessoa na foto não é ele. A conduta do reclamante configura alteração da verdade dos fatos, nos termos do art. 793-B, II, da CLT, caracterizando litigância de má-fé. A tentativa de induzir o juízo a erro mediante uso de prova falsa é conduta grave que atenta contra a dignidade da justiça. Ademais, a reclamada demonstrou documentalmente (Id 134510b) que fotos e alegações similares foram utilizadas em outro processo contra a empresa, evidenciando padrão de conduta reprovável. Condeno o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. JUSTIÇA GRATUITA O reclamante declarou não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família ( #id:1ffacbd). A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, nos termos da Lei 7.115/1983, não tendo a reclamada produzido prova em contrário. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. HONORÁRIOS PERICIAIS Embora a parte reclamante tenha sido sucumbente na pretensão objeto da perícia (diferenças de adicional de insalubridade), foi-lhe deferido o benefício da justiça gratuita. Assim sendo e tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 declarou a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B e declarou a inconstitucionalidade do § 4º também art. 790-B da CLT, fica a parte reclamante isenta do pagamento dos honorários periciais. Nesse sentido, determino que os honorários periciais, que ora arbitro em R$ 1.000,00, sejam pagos pela União, após o trânsito em julgado. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA Ante o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo exigidos, fixo os honorários devidos aos procuradores da reclamada em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 791-A da CLT. Ressalte-se que as verbas deferidas decorreram do acolhimento do pedido contraposto de que o reclamante fosse considerado demissionário, não havendo sucumbência da reclamada. Além disso, a sucumbência na obrigação de fazer de entrega do PPP é mínima. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", contida no §4º do artigo 791-A, da CLT. Assim, as obrigações decorrentes da condenação do reclamante ao pagamento de honorários sucumbenciais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão condenatória, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações, nos termos do art. 791-A, § 4° da CLT. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA Sobre os créditos deferidos nesta ação incidirão correção monetária e juros de mora, sendo, na fase pré-judicial, o índice IPCA-E e juros de mora conforme o art. 39, caput, da Lei 8.177/90 (TR), e, a partir do ajuizamento da presente reclamação trabalhista, a taxa SELIC, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS A parte reclamada deverá providenciar os recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, na forma da legislação pertinente, observando-se o disposto na Súmula 368 do TST e OJ 400 da SDI-1 do TST, comprovando-os nos autos no prazo legal (art. 43, §3º, Lei 8.212/91), sob pena de execução. Fica autorizada a retenção dos valores devidos pela parte reclamante a tais títulos (OJ 363, SDI-1, TST). Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possuem natureza salarial as seguintes parcelas: saldo de salário e 13º salário proporcional. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, nos autos da reclamação trabalhista movida por LINCON FERNANDES COUTINHO em face de ESTRUTURAL CONSTRUÇÕES E REVESTIMENTOS ELETROSTÁTICOS LTDA - EPP, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo-se o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 769 da CLT. ACOLHO o pedido contraposto formulado pela reclamada e DECLARO EXTINTO o contrato de trabalho por iniciativa do reclamante (pedido de demissão) em 18/03/2024. Em consequência do acolhimento do pedido contraposto, CONDENO a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: a) saldo de salário (18 dias de março/2024, autorizado o desconto das faltas injustificadas); b) 13º salário proporcional (3/12); c) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional (7/12); d) FGTS sobre as verbas rescisórias de incidência. AUTORIZO a dedução dos valores devidos ao reclamante a título de aviso prévio não cumprido, até o limite das verbas rescisórias deferidas, nos termos do art. 487, §2º, da CLT. Além disso, autorizo a dedução dos valores pagos a idêntico título das verbas deferidas a fim de evitar o enriquecimento sem causa. CONDENO a reclamada a fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) devidamente preenchido, conforme fundamentação. CONDENO o reclamante ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 5% do valor da causa, nos termos do art. 793-C da CLT, a ser revertida em favor da reclamada. DETERMINO que a reclamada proceda à baixa da CTPS do reclamante para constar o dia 18/03/2024, no prazo de 8 dias, a partir da intimação específica depois do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Os valores serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observados os termos e parâmetros da fundamentação. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Para os fins do art. 832, §3°, consoante art. 28 da Lei 8.212/91, possui natureza salarial a seguinte parcela: saldo de salário e 13o salário. Os valores relativos aos recolhimentos dos reflexos em FGTS devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, e não pagos diretamente a ele, nos termos do art. 26 da Lei nº 8.036/90 e tese firmada pelo C. TST no julgamento do IRR - Tema 68. A parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Honorários advocatícios sucumbenciais e honorários periciais nos termos da fundamentação. Custas pela parte reclamante no importe de R$ 2.040,64, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 102.032,00 (art. 789 da CLT), isenta. Intimem-se as partes. Nada mais. SABARA/MG, 30 de julho de 2025. JOAO PAULO RODRIGUES REIS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LINCON FERNANDES COUTINHO

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Auto Posto Brasil Petro Campestre Ltda x Jessica Eduarda Leite Dias

ID: 339063447

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-26.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Acórdão

Advogados:

ALAN SALOMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PAGANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA RECORRIDO: JESSICA EDUARDA LEITE DIAS DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante - (ID. 33dfb8e), bem como do recurso pela reclamada (ID. 627e5c6) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 5a0cc65), próprias e tempestivas. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro; dar parcial provimento ao recurso empresário para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação as parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. Reduzir o valor da condenação para R$3.500,00, com custas de R$70,00, pela reclamada, que fica autorizada, ao trânsito em julgado, a pleitear a restituição do valor recolhido a mais a título de custas, na forma da Resolução Conjunta n. 167/2021 do TRT-3. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Nada a deferir com relação à petição de ID d055dea. A pauta de julgamento foi publicada, mas a reclamante não fez inscrição para sustentação oral, operando-se a preclusão de seu direito, ainda que tenha sido adiado o julgamento para a presente sessão, após a sustentação oral da parte contrária, por pedido de vista regimental. RECURSO DA RECLAMADA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS - A despeito das razões da reclamada, os vídeos disponibilizados por meio do PJe mídias, ou juntados por outros meios, como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (arts. 369, 422, §1° do CPC). O STF firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação, que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental - Tema 327 (RE 583.937). Ademais, competia a reclamada provar a imprestabilidade da prova digital carreada pela reclamante, encargo de que não se desvencilhou, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia, como aventado pela reclamada. Rejeito. RESCISÃO CONTRATUAL - Alega a reclamada que ao declarar nulo o pedido de demissão e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Julgador primevo, além de violar o princípio da segurança jurídica por não observar o ato jurídico perfeito, não considerou o conjunto probatório dos autos, uma vez que a própria Recorrida confirma que parou de trabalhar por ter ganhado bebê, bem como realizou o pedido de demissão por escrito em carta de próprio punho. Pois bem. A autora trouxe aos autos os vídeos sob Id a2c4e32 e caae08b. O áudio da gravação de Id caae08b constitui um diálogo entre a reclamante e um superior. Analisando-se o teor da gravação, não se verificam excessos por parte do empregador no que se refere a humilhações e constrangimentos. Com efeito, o representante patronal apenas concita a autora ao trabalho, sugerindo que, se for para não fazer nada no Posto, melhor ficar em casa. Embora não se possa apurar em que contexto se deu a conversa, uma coisa é certa: dela não se extrai desrespeito ou pressão do interlocutor para que a reclamante encerrasse seu contrato, tampouco se percebe tenha a obreira se sentido humilhada ou constrangida. Ao contrário, a reclamante respondeu à altura, inclusive informando ter ciência de seus direitos, ter contratado advogado e que, se a empresa assim quisesse, deveria mandá-la embora e não esperar que ela se demitisse. Não fosse o bastante, remetida a questão à prova oral, a reclamante admitiu em depoimento pessoal que "pediu demissão para tomar conta de seu bebê e por pressão psicológica". A ordem estabelecida pela própria autora deixa claro o motivo crucial de seu desligamento: sua conveniência/necessidade, já que não tinha alguém para cuidar de sua filha recém-nascida. Ademais, como bem salientou a Juíza a quo, "a testemunha da reclamante, Camila Alves De Castro, muito embora tenha dito que a reclamante parou de trabalhar para a reclamada por retaliação sofrida, ela não mais prestava serviços para a ré no momento da rescisão contratual da autora, de modo que não há como se considerar que tivesse conhecimentos a respeito. Ainda menciona que a reclamante teria sido desrespeitada pelo supervisor Gustavo, mas ela mesma disse que essa pessoa comparecia raramente no posto de trabalho. E ademais, os fatos específicos colocados pela testemunha [como falta de equipamento para a reclamante desempenhar seu trabalho] sequer foram mencionados na petição inicial. Assim, considero a prova produzida pela reclamante frágil e inconsistente". De fato, a prova oral foi incapaz de desconstituir a declaração de ID d00c0d5, redigida de próprio punho, verbis: "À Auto Posto Brasil Petro Campestre. Eu, Jéssica Eduarda Leite Dias, inscrita sob o CPF..., venho por meio desta carta comunicar o meu desligamento da empresa e do meu cargo de auxiliar de escritório, pelo seguinte motivo: minha licença maternidade acabou e não tenho com quem deixar minha filha. Estou ciente que estou abrindo mão do período de estabilidade e também que não será descontado o valor do aviso prévio da minha rescisão". O conjunto probatório não revela vício de consentimento na formalização do pedido de demissão. Eventuais manifestações de descontentamento da reclamante e cobranças gerais no ambiente corporativo não configuram coação capaz de ensejar a nulidade do ato jurídico, nos termos do art. 151 do Código Civil ("a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens"). Por fim, mas não menos importante, o Sindicato profissional (Sinpospetro - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Trocas de Óleo e Lava Rápidos de Poços de Caldas e Região, abrangendo Campestre, local da prestação dos serviços, informação colhida em https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/imagemAnexo), ciente do estado gravídico da empregada, declarou que não se opunha à decisão da trabalhadora (e-mail de ID d00c0d5, f. 113), restando, portanto, respeitada a Tese vinculante firmada no Tema de n. 55 da Tabela de IRR do c. TST, verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso patronal para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação das parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de verbas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. RECURSO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Assim, à míngua de prova cabal e convincente, cabe rejeitar a pretensão da obreira. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Com relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, com aplicação do percentual de 15%, o entendimento desta d. Turma é no sentido de que em razão da baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deveria ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem que fixou o percentual em 10%. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - Requer a reclamante seja excluída a determinação de que a apuração das parcelas considere o montante atribuído na petição inicial. Sem razão. Os valores indicados na petição inicial, no procedimento sumaríssimo, conforme exigência do artigo 852-B, I da CLT, não apenas definem o rito processual a ser seguido, mas também limitam a apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, nos moldes do artigo 852-A da CLT c/c artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n. 9.099/95, diploma legal que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (também de 40 salários-mínimos). Ficam excluídos dessa limitação apenas juros e correção monetária. Realço que entendimento diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado e célere com uma execução ilimitada, o que certamente contrariaria diretamente o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. Neste sentido, também, iterativa e atual jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Neste contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

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Auto Posto Brasil Petro Campestre Ltda x Jessica Eduarda Leite Dias

ID: 339063526

Tribunal: TRT3 Órgão: 05ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-26.2025.5.03.0073

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA

Polo Passivo:

JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

Acórdão

Advogados:

ALAN SALOMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA WANNA VALERIO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PAGANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LANA MARA BUENO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE CRISTINE DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 05ª TURMA Relatora: Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim RORSum 0010170-26.2025.5.03.0073 RECORRENTE: AUTO POSTO BRASIL PETRO CAMPESTRE LTDA RECORRIDO: JESSICA EDUARDA LEITE DIAS DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 5ª. Turma, à unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto pela reclamante - (ID. 33dfb8e), bem como do recurso pela reclamada (ID. 627e5c6) porquanto preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade. Contrarrazões apresentadas pela reclamada (ID. 5a0cc65), próprias e tempestivas. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro; dar parcial provimento ao recurso empresário para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação as parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de parcelas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. Reduzir o valor da condenação para R$3.500,00, com custas de R$70,00, pela reclamada, que fica autorizada, ao trânsito em julgado, a pleitear a restituição do valor recolhido a mais a título de custas, na forma da Resolução Conjunta n. 167/2021 do TRT-3. Serve de acórdão a presente certidão, nos termos do inciso IV, parágrafo 1º, do art. 895 da CLT, com fulcro nos seguintes fundamentos: QUESTÃO DE ORDEM - Nada a deferir com relação à petição de ID d055dea. A pauta de julgamento foi publicada, mas a reclamante não fez inscrição para sustentação oral, operando-se a preclusão de seu direito, ainda que tenha sido adiado o julgamento para a presente sessão, após a sustentação oral da parte contrária, por pedido de vista regimental. RECURSO DA RECLAMADA - IMPRESTABILIDADE DA PROVA DIGITAL - AUSÊNCIA DE PROVA VÁLIDA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DAS PROVAS - A despeito das razões da reclamada, os vídeos disponibilizados por meio do PJe mídias, ou juntados por outros meios, como prints de celular, inicialmente, podem ser admitidos como meio de prova (arts. 369, 422, §1° do CPC). O STF firmou entendimento no sentido de que a gravação de conversa feita por um dos interlocutores, ainda que sem o conhecimento do outro, para fins de prova de direito, é lícita e pode ser usada em processo, desde que um dos interlocutores faça a gravação, que pode ser pessoal, telefônica ou ambiental - Tema 327 (RE 583.937). Ademais, competia a reclamada provar a imprestabilidade da prova digital carreada pela reclamante, encargo de que não se desvencilhou, não havendo que se falar em quebra da cadeia de custódia, como aventado pela reclamada. Rejeito. RESCISÃO CONTRATUAL - Alega a reclamada que ao declarar nulo o pedido de demissão e reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, o Julgador primevo, além de violar o princípio da segurança jurídica por não observar o ato jurídico perfeito, não considerou o conjunto probatório dos autos, uma vez que a própria Recorrida confirma que parou de trabalhar por ter ganhado bebê, bem como realizou o pedido de demissão por escrito em carta de próprio punho. Pois bem. A autora trouxe aos autos os vídeos sob Id a2c4e32 e caae08b. O áudio da gravação de Id caae08b constitui um diálogo entre a reclamante e um superior. Analisando-se o teor da gravação, não se verificam excessos por parte do empregador no que se refere a humilhações e constrangimentos. Com efeito, o representante patronal apenas concita a autora ao trabalho, sugerindo que, se for para não fazer nada no Posto, melhor ficar em casa. Embora não se possa apurar em que contexto se deu a conversa, uma coisa é certa: dela não se extrai desrespeito ou pressão do interlocutor para que a reclamante encerrasse seu contrato, tampouco se percebe tenha a obreira se sentido humilhada ou constrangida. Ao contrário, a reclamante respondeu à altura, inclusive informando ter ciência de seus direitos, ter contratado advogado e que, se a empresa assim quisesse, deveria mandá-la embora e não esperar que ela se demitisse. Não fosse o bastante, remetida a questão à prova oral, a reclamante admitiu em depoimento pessoal que "pediu demissão para tomar conta de seu bebê e por pressão psicológica". A ordem estabelecida pela própria autora deixa claro o motivo crucial de seu desligamento: sua conveniência/necessidade, já que não tinha alguém para cuidar de sua filha recém-nascida. Ademais, como bem salientou a Juíza a quo, "a testemunha da reclamante, Camila Alves De Castro, muito embora tenha dito que a reclamante parou de trabalhar para a reclamada por retaliação sofrida, ela não mais prestava serviços para a ré no momento da rescisão contratual da autora, de modo que não há como se considerar que tivesse conhecimentos a respeito. Ainda menciona que a reclamante teria sido desrespeitada pelo supervisor Gustavo, mas ela mesma disse que essa pessoa comparecia raramente no posto de trabalho. E ademais, os fatos específicos colocados pela testemunha [como falta de equipamento para a reclamante desempenhar seu trabalho] sequer foram mencionados na petição inicial. Assim, considero a prova produzida pela reclamante frágil e inconsistente". De fato, a prova oral foi incapaz de desconstituir a declaração de ID d00c0d5, redigida de próprio punho, verbis: "À Auto Posto Brasil Petro Campestre. Eu, Jéssica Eduarda Leite Dias, inscrita sob o CPF..., venho por meio desta carta comunicar o meu desligamento da empresa e do meu cargo de auxiliar de escritório, pelo seguinte motivo: minha licença maternidade acabou e não tenho com quem deixar minha filha. Estou ciente que estou abrindo mão do período de estabilidade e também que não será descontado o valor do aviso prévio da minha rescisão". O conjunto probatório não revela vício de consentimento na formalização do pedido de demissão. Eventuais manifestações de descontentamento da reclamante e cobranças gerais no ambiente corporativo não configuram coação capaz de ensejar a nulidade do ato jurídico, nos termos do art. 151 do Código Civil ("a coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens"). Por fim, mas não menos importante, o Sindicato profissional (Sinpospetro - Sindicato dos Empregados em Postos de Serviços de Combustíveis e Derivados de Petróleo, Trocas de Óleo e Lava Rápidos de Poços de Caldas e Região, abrangendo Campestre, local da prestação dos serviços, informação colhida em https://www.google.com/url?sa=t&source=web&rct=j&opi=89978449&url=http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/imagemAnexo), ciente do estado gravídico da empregada, declarou que não se opunha à decisão da trabalhadora (e-mail de ID d00c0d5, f. 113), restando, portanto, respeitada a Tese vinculante firmada no Tema de n. 55 da Tabela de IRR do c. TST, verbis: "A validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora da garantia provisória de emprego prevista no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), está condicionada à assistência do sindicato profissional ou da autoridade local competente, nos termos do artigo 500 da CLT". Por todo o exposto, dou provimento ao recurso patronal para reputar válido o pedido de demissão da reclamante em 18/07/2024, excluindo da condenação o aviso prévio, a multa de 40% do FGTS e limitando a condenação das parcelas restantes a: férias integrais + 1/3 (2023/2024); 7/12 de 13º salário de 2024, autorizada a dedução de verbas quitadas a idêntico título. Fica a reclamada absolvida da obrigação de entregar guias para habilitação da reclamante no programa seguro-desemprego. A ré anotará a saída na CTPS da autora (18/07/2024), sob as penas cominadas em primeiro grau. RECURSO DA RECLAMANTE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - A reclamante insiste no deferimento de indenização por danos morais. Mantenho a r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Esclareço que a responsabilidade civil por dano moral, prevista no art. 5º, incisos V e X, da CF/88, decorre de ato praticado pelo empregador que macule a honra e a imagem do trabalhador, na forma dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Pressupõe um ato ilícito ou com abuso de direito daquele ou de preposto seu, assim como um dano de ordem moral suportado pelo trabalhador e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do primeiro e o dano experimentado pelo último. Inexistindo concomitantemente esses elementos, não há obrigação de indenizar. O dano moral (art. 5º, V e X, da CF/88) é lesão a direito da personalidade, caracterizada pela dor e humilhação que causa grande sofrimento e abalo psicológico ao indivíduo. Assim, à míngua de prova cabal e convincente, cabe rejeitar a pretensão da obreira. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - Com relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios, com aplicação do percentual de 15%, o entendimento desta d. Turma é no sentido de que em razão da baixa complexidade da lide, inclusive por se tratar de processo submetido ao rito sumaríssimo, deveria ser fixado o percentual de 5% sobre o valor líquido da condenação. Contudo, sob pena de reformatio in pejus, mantenho a decisão de origem que fixou o percentual em 10%. Nego provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS - Requer a reclamante seja excluída a determinação de que a apuração das parcelas considere o montante atribuído na petição inicial. Sem razão. Os valores indicados na petição inicial, no procedimento sumaríssimo, conforme exigência do artigo 852-B, I da CLT, não apenas definem o rito processual a ser seguido, mas também limitam a apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, nos moldes do artigo 852-A da CLT c/c artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei n. 9.099/95, diploma legal que, ao tratar dos juizados especiais cíveis, dispõe que a opção por aquele procedimento implica renúncia ao crédito excedente do limite de alçada (também de 40 salários-mínimos). Ficam excluídos dessa limitação apenas juros e correção monetária. Realço que entendimento diverso permitiria que a parte reclamante obtivesse o melhor de dois mundos, cumulando um rito mais simplificado e célere com uma execução ilimitada, o que certamente contrariaria diretamente o espírito da lei e daria margem para condutas abusivas, com o achatamento proposital e artificioso dos valores das causas. Neste sentido, também, iterativa e atual jurisprudência no C. TST: "I - AGRAVO. 1. PRESCRIÇÃO BIENAL. SUSPENSÃO. LEI Nº 14.010/2020. PANDEMIA. COVID-19. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. AJUIZAMENTO DE AÇÃO IDÊNTICA PELO RECLAMANTE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE ATAQUE A TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA Nº 283 DO STF E DAS SÚMULAS NOS 23 E 422 DO TST.NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista, na hipótese em que o egrégio Tribunal Regional utiliza-se de dois fundamentos independentes para afastar a pretensão da parte, mas a impugnação feita dirige-se unicamente a um desses fundamentos. Aplicação analógica da Súmula nº 283 do excelso Supremo Tribunal Federal e das Súmulas nºs 23 e 422. Agravo a que se nega provimento. 2. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Evidenciado equívoco na análise do agravo de instrumento, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se a transcendência jurídica da causa, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. Ante possível ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA 1. VALOR ATRIBUÍDO AOS PEDIDOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. PROVIMENTO. Trata-se a controvérsia dos autos a respeito da limitação da condenação aos valores indicados pelo reclamante em sua petição inicial, quando se trata de ação proposta sob o rito sumaríssimo. É cediço que a Lei nº 13.467/2017 conferiu nova redação ao artigo 840 da CLT, o qual passou a conter novos requisitos para a elaboração da reclamação trabalhista, entre eles, que o pedido deverá ser certo, determinado e conter indicação de seu valor. Esta Corte Superior, com a finalidade de regular a aplicação da Lei nº 13.467/2017, editou a Instrução Normativa nº 41/2018, dispondo acerca da aplicabilidade do artigo 840, §1º, da CLT. Contudo, em virtude do caso em análise se referir ao procedimento sumaríssimo, mister se faz ressaltar que a exigência de se indicar os valores dos pedidos advém da exegese do artigo 852-B, I, da CLT. O mencionado dispositivo legal não foi contemplado pelas alterações da Lei nº 13.467/13, dessa forma, a Instrução Normativa nº 41/2018 desta Corte a ele não se aplica. Essa distinção interpretativa em relação ao artigo 840, § 1º, da CLT e o artigo 852-B, I, da CLT é indispensável, uma vez que a atribuição do valor de cada pedido irá definir o rito processual a ser observado. É sabido que o procedimento sumaríssimo é dotado de peculiaridades processuais mais favoráveis à parte reclamante quando comparada ao rito ordinário. Assim sendo, não limitar a condenação aos valores indicados na petição inicial resultaria em uma iniquidade contra diversos outros atores processuais que procederam de forma mais diligente ao quantificarem as suas pretensões, cujo escopo é enquadrar a sua petição inicial ao rito sumaríssimo e, consequentemente, obterem suas prerrogativas. Na hipótese , o egrégio Tribunal Regional, ao negar provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada para manter a sentença que determinou que os valores atribuídos na petição inicial não limitam a condenação, decidiu em dissonância com o disposto no artigo 852-B, I, da CLT. Referida decisão destoa da jurisprudência desta Corte Superior e fere o artigo 5º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RRAg-366-76.2022.5.13.0003, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 2/7/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. RITO SUMARÍSSIMO. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE. Cinge-se a controvérsia a respeito do julgamento dentro dos limites da lide, na hipótese em que a parte autora atribui valores específicos aos pedidos constantes da petição inicial. O eg. Tribunal Regional manteve a r. sentença que limitara a condenação aos valores atribuídos na inicial. A reforma trabalhista, introduzida pela Lei 13.467/2017, alterou a redação do § 1º do art. 840 da CLT, a fim de exigir que o pedido seja certo e determinado e com a indicação do seu valor. Sobre o tema, o TST, ao editar a Instrução Normativa nº 41/2018, estabeleceu no art. 12, § 2º: " Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil ". Ocorre que, em se tratando de procedimento sumaríssimo, a exigência de indicar o valor do pedido na petição inicial decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, o qual não sofreu qualquer alteração por força da Lei n.º 13.467/2017 e, portanto, não foi abrangido pela IN 41/2018 desta Corte. Observe-se que a definição do valor da causa, através da soma dos valores dos pedidos contidos na petição inicial, objetiva determinar o próprio rito processual a ser aplicado. Assim, a exigência de que a petição inicial aponte o valor certo e determinado do pedido no procedimento sumaríssimo não pode ser interpretado de modo a possibilitar a atribuição de um valor meramente estimativo ou simbólico, porquanto conferiria ao autor a opção de escolher o rito procedimental, ultrapassando as restritas hipóteses previstas na lei, o que acarreta o desrespeito ao devido processo legal e ao próprio contraditório. Assim, tais particularidades amparam o entendimento no sentido de que a liquidação da condenação seja limitada ao valor líquido da pretensão, nos termos constantes da petição inicial, devidamente atualizado. Precedentes. Dessa maneira, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a atrair os óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT, pelo que não se verificam as violações indicadas. Logo, a causa não oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do art. 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-10552-88.2021.5.18.0122, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/6/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. RITO SUMARÍSSIMO. TEMA 1.046 DE REPERCUSSÃO GERAL. ACORDOS E CONVENÇÕES COLETIVAS. PREVALÊNCIA SOBRE A LEI. ENQUADRAMENTO DO GRAU DE INSALUBRIDADE. DIREITO DISPONÍVEL. ART. 611-A, XII, DA CLT . DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 1.121.633, fixou, em repercussão geral (Tema 1.046), a seguinte tese: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (julgamento em 2.6.2022) . 1.2. Na hipótese dos autos, a norma coletiva pré-fixou o enquadramento do grau de insalubridade. 1.3. Por não se tratar de direito indisponível, prevalece a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal. 2. RITO SUMARÍSSIMO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DOS PEDIDOS. 2.1. Introduzido na CLT pela Lei nº 9.957/2000, o procedimento sumaríssimo visa a estabelecer rito mais célere para as causas de menor complexidade (aquelas cujo valor não exceda a quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente à época do ajuizamento da reclamação). 2.1. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, o pedido formulado em petição inicial nas reclamações enquadradas no rito sumaríssimo deverá ser certo, determinado e indicar o valor correspondente a cada pretensão. A delimitação do pedido com os valores correspondentes é determinante para definir o rito processual a ser observado, além de viabilizar, quanto a ele, o contraditório. 2.3. Assim, como a regra específica disposta no art. 852-B, I, da CLT não sofreu alteração legislativa, não se aplica a orientação contida na Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, mas a jurisprudência que se firmou nesta Corte em relação às ações ajuizadas anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, no sentido de que os valores indicados na petição inicial configuram limite quantitativo à condenação, sob pena de julgamento "ultra petita". Logo, não há falar em mera estimativa de valores, mas em limite pecuniário da condenação aos valores atribuídos a cada um dos pedidos. Com efeito, o art. 141 do CPC impõe ao julgador decidir o mérito nos limites propostos pelas partes, ao passo que o art. 492 do mesmo diploma preceitua ser "vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". Assim, necessária a limitação da condenação aos valores apontados na petição inicial . Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido " (Ag-RR-10919-65.2020.5.18.0052, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 15/12/2023). "Recurso de Revista. Rito sumaríssimo. Limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial. Requisitos do art. 896-A, §1º, da CLT, atendidos. O Regional decidiu que a condenação deve ficar limitada aos valores indicados na inicial, por se tratar de processo que tramita sob o rito sumaríssimo, não se aplicando a Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.467/2017, especificamente quanto à redação do art. 840, §1º, da CLT, o TST editou a IN 41/2018, que dispõe no seu art. 12, § 2º, que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". No caso sob análise, contudo, tratando-se de rito sumaríssimo, a exigência de se indicar na petição inicial o valor do pedido decorre dos termos do art. 852-B, I, da CLT, dispositivo não alterado pela Lei n.º 13.467/2017 e não abarcado pela IN 41/2018 desta Corte. Essa distinção se explica porque, no rito sumaríssimo, a atribuição de valor para o pedido serve também para definir o rito processual a ser observado, restando impróprio que a estimativa imprecisa de valor garanta um proveito processual que não poderia ser estendido a outros atores processuais, mais atentos ao dever de quantificar adequadamente suas pretensões. Recurso de revista não conhecido" (TST. 6ª Turma. RRAg-20417-98.2020.5.04.0304, Rel.: Ministro Augusto César de Carvalho, DEJT 14 out. 2022). Neste contexto, deixa-se de aplicar a Tese Jurídica Prevalecente 16 deste TRT, a qual, vale frisar, não é vinculante. Nego provimento. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. EUGENIO PACELLI MENDES DAS GRACAS Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA EDUARDA LEITE DIAS

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Nicoly Rebeca Gomes Arcanjo x 48.201.815 Angela Rodrigues Gomes

ID: 324042771

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-22.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

Polo Passivo:

48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER GASPAR COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dae33 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Verbas correlatas. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT A reclamante alega que foi admitida em 11/01/2023, para exercer a função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa” e dispensada, sem justa causa, 31/01/25. Sustenta que não teve sua CTPS assinada. Afirma que recebeu como último salário R$ 1.300,00 por mês e que foi pactuado o recebimento de comissões de 5% sobre as vendas. Pleiteia a assinatura da CTPS; entrega de documentos rescisórios; o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas; de R$ 5.644,13 a título de comissões; e do FGTS + 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante é sobrinha da Sra. Ângela Rodrigues Gomes, sócia/titular da reclamada. Assevera que a empresa funciona na casa da Sra. Maria da Conceição Gomes da Costa, mãe da ré e avó da autora, sendo o endereço comercial da ré o mesmo endereço da residência da reclamante, utilizando-se de um escritório de co-working para atender os clientes. Afirma que a residência da Sra. Maria da Conceição, onde sua neta Nicoly (reclamante) mora, é sustentada pela Sra. Ângela (proprietária da ré). Narra que "desde muito nova, pré-adolescente ainda, a reclamante, mora na casa da mãe da reclamada, ocasião que sem qualquer atividade útil, e sua tia, vendo tal situação, passou a solicitar que sua sobrinha prospectasse alguns clientes para a empresa familiar, pagando-a pelos LEADS que introduzia na plataforma da empresa, com fins de sustentar toda a família vez que sua tia Ângela é arrimo de família". Alega que o trabalho não era constante e que era realizado pela autora conciliando com sua faculdade, que também era paga pela sua tia. Diz que a autora recebia "bonificação por prospecção", "para ajudar na faculdade e no sustento da família", em valores aleatórios, que variavam de acordo com o que era feito, sendo o trabalho "eventual". Impugna a data de admissão informada na petição inicial, afirmando que à época, a autora era empregada de outra empresa (Vilela Brasil) e após ser dispensada, passou a "ajudar eventualmente a pessoa física de sua tia, mais uma vez para ajudar no sustento de sua avó, no seu próprio sustento, e ajudar sua tia a ter meios de pagar sua faculdade". Afirma que "o serviço esporádico de cooperação mútua familiar prestado pela reclamante junto a pessoa jurídica reclamada nesses autos iniciou-se apenas em 06 de junho de 2024" e que antes disso, a autora apenas ajudou sua tia, que era diretora da Vilela Brasil, com a agenda, esporadicamente, como pessoa física e diretora da empresa, sendo "impossível ter sido contratada pela pessoa jurídica TAX GROUP, nome fantasia da reclamada em 11/01/2023". Assevera que nunca pagou salários à reclamante, havendo, na verdade, custeado a mensalidade da faculdade da autora, "em troca de alguns serviços esporádicos na empresa familiar sendo o resultado financeiro da empresa familiar utilizado no sustento de todo o núcleo familiar, inclusive a reclamante, sua avó, e sua tia Ângela", tratando-se de cooperação mútua familiar. Afirma que o crachá juntado à exordial foi criado pela autora e anexado ao site da empresa sem autorização da ré, eis que a reclamante tinha as senhas da tia. Impugna, ainda, o alegado comissionamento, que sequer existiu. A ré diz que no "ato do encerramento da cooperação familiar, quando a reclamada descobriu vários atos de improbidade da reclamante", realizou o pagamento do valor de R$ 2.465,34 à autora, quitando "a mensalidade da faculdade do mês e a bonificação por alguns trabalhos a pedido da avó da reclamante". Na eventualidade de reconhecimento do vínculo de emprego, requer o encerramento por justa causa. Afirma que a autora "estava utilizando os LEADS da empresa para prospectar clientes em nome próprio, realizando consultoria tributária como se fosse um serviço prestado pela empresa da Tia, realizando verdadeira concorrência desleal". Aduz que a autora criou uma empresa fictícia (Regular Fácil), exercendo ilegalmente a profissão de contadora e usando falsamente CNPJ de terceiros, e começou a prestar serviços para a carteira de clientes da reclamada, recebendo dinheiro em sua conta. Acrescenta que as medidas criminais já estão sendo tomadas. Por fim, informa que no mês de fevereiro/2025, a autora abriu empresa do mesmo ramo da ré e no mesmo endereço da avó. Analiso. Sabidamente, são pressupostos da relação empregatícia, a teor do art. 3º da CLT, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ao reconhecer a prestação de serviços pela autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a natureza de cooperação mútua do trabalho, em razão do vínculo familiar. In casu, a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que mora com a avó e declarou que a tia (proprietária da ré) sempre ajudou a avó, que mora na casa de um outro parente com a reclamante, de favor. Disse, ainda, que a avó recebia R$200,00 reais da tia para supermercado, confirmando as mensagens trazidas pela ré, e que ia junto com avó, para auxiliar. A reclamada não comprovou sua alegação de que arcava com o pagamento da faculdade da reclamante, tampouco demonstrou prestar qualquer auxílio financeiro diretamente à autora, para corroborar sua alegação de cooperação mútua. Apenas as mensagens constantes da peça defensiva, relativas a compras de supermercado, não são suficientes para comprovar a alegada cooperação mútua, até porque se extrai das próprias mensagens que as compras de supermercado eram realizadas pela mãe da titular da ré, avó da autora, com o auxílio desta. É o que se verifica, por exemplo, do trecho: "Minha vó pegou bastante produto de limpeza dessa vez. Aí comprou td" (fl. 101). Ainda, os prints de mensagens anexados com a exordial, no ID 7583210, trocadas entre a autora e a titular da ré (v. confirmação do número do celular na certidão do Oficial de Justiça, ID 04bccef), demonstram que a autora prestava serviços de acordo com as instruções e sob o controle da ré. Demonstram também a não eventualidade da prestação de serviços, com mensagens relativas a trabalho trocadas em dias seguidos, além de seus serviços atenderem às necessidades permanentes da ré, em atividades do curso normal da atividade empresária. Assim, comprovados os requisitos da subordinação e da não eventualidade. A pessoalidade e a onerosidade restaram incontroversas, havendo, quanto à última, a própria ré afirmado, em defesa, que pagava uma chamada "bonificação" à autora. Ressalta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para configurar relação de emprego. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, não comprovada a alegada cooperação mútua, declaro a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração da autora, o que não foi feito pela ré. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia entre as partes, reconheço o vínculo de emprego no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, conforme informado na inicial. Considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), o ônus de provar que a dispensa se deu por justo motivo pertence à parte reclamada (art. 818, II, da CLT). E, na hipótese, não restou cabalmente comprovada, nos presentes autos, a alegada concorrência desleal, tampouco eventual fraude efetivada pela autora. Ressalto que o áudio anexado no ID e59f11e, não é hábil a comprovar a alegação da ré, eis que sequer pode-se confirmar a identidade da pessoa que enviou a mensagem, tampouco a época da situação ali narrada. Também não se observa no contrato de ID 09cf0ca qualquer vinculação ao nome da reclamante. Da mesma forma, a alegação não foi comprovada de forma cabal pela prova oral produzida nos autos, destacando que as testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. Desse modo, quanto à forma de terminação contratual, aplico ao caso a Súmula 212 do TST e o princípio da continuidade da relação de emprego, para presumir que a reclamada foi quem encerrou o contrato, sem justo motivo. Ante o exposto, a ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Diante do vínculo ora reconhecido, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial e considerando a projeção do aviso prévio (36 dias) para 08/03/2025: - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; - depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho. Acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, já que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência dessa multa, nos termos da Súmula n. 462 do TST. Por outro lado, não é possível dizer que, à época da primeira audiência, havia parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto às comissões, embora a ré tenha contestado o pedido, impugnando a tabela de ID f452905, admitiu que a autora recebia "bonificação por prospecção". É o empregador quem deve demonstrar a correção do pagamento de todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado. Assim, cabia à reclamada esclarecer os termos do ajuste havido entre as partes e comprovar o pagamento da integralidade das comissões devidas. Desse ônus, contudo, ela não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova alguma a respeito. Nessas circunstâncias, decido julgar procedente o pedido de pagamento de comissões, acolhendo inclusive o valor de R$ 5.644,13, alegado na petição inicial. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante, poderá ser deduzida a quantia de R$ 2.465,34, cujo pagamento efetivado após a dispensa está comprovado nos autos (fl. 110) e não foi impugnado pela autora. Jornada de Trabalho. Horas extras Sustenta a autora que foi contratada para trabalhar das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, e que em 2024, passou a laborar das 13h00 às 18h00. Contudo, "trabalhava, em média, uma hora extra por dia, sem recebê-las corretamente". Requer o pagamento de 518 horas extras, com os reflexos que indica. A ré impugna o pedido, afirmando que a autora "prestava serviços apenas quando tinha demanda de fechamentos de clientes, quando podia, onde podia, e se podia", sendo eventual e sem fixação de jornada de trabalho. A autora, em depoimento pessoal, apontou jornada inicial das 09h00 às 18h00, ou seja, diversa da indicada na inicial, já que se extrai da exordial, considerando o horário narrado e a alegação de 1 hora extra por dia, que a jornada no início do contrato era das 09h00 às 17h00. Ainda, declarou a reclamante que há 2 anos entrou na faculdade e passou a laborar das 13h00 às 18h00. Observado o limite do pedido e da causa de pedir, não se verifica, seja na jornada das 09h00 às 17h00 (exordial), ou das 13h00 às 18h00 (depoimento pessoal), de segunda a sexta-feira, a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Pedido contraposto. Dano moral A ré, em pedido contraposto, postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, ao fundamento de que a autora utilizou-se de meios escusos para se passar pela Tax Tributos, desviando clientes e prestando serviços ineficientes, sujando o nome da empresa ré no mercado. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Conforme analisado acima, não foi produzida, nos presentes autos, prova firme, segura e convincente a confirmar as alegações da ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto, na medida em que não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. d4a77b4), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por NICOLY REBECA GOMES ARCANJO contra 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré e julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a ré no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com projeção do aviso prévio para 08/03/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; f) férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; g) depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) comissões no valor de R$ 5.644,13. A ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

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Nicoly Rebeca Gomes Arcanjo x 48.201.815 Angela Rodrigues Gomes

ID: 324042744

Tribunal: TRT3 Órgão: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010170-22.2025.5.03.0139

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NICOLY REBECA GOMES ARCANJO

Polo Passivo:

48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

Notificação

Advogados:

RENAN DINIZ VAZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VAGNER GASPAR COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010170-22.2025.5.03.0139 AUTOR: NICOLY REBECA GOMES ARCANJO RÉU: 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f0dae33 proferida nos autos. SENTENÇA Obs.: As folhas mencionadas nesta decisão se referem ao número de páginas do PDF baixado em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 852, I, da CLT. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação ao pleito de gratuidade da justiça A questão diz respeito ao mérito e, oportunamente, será abordada em tópico próprio. Impugnação aos documentos São inócuas as impugnações genéricas, sem indicação específica e fundamentada de algo que torne inadmissível o documento juntado aos autos. Caso considere que algum documento restou impugnado de forma devidamente fundamentada, analisarei no momento oportuno. Aplicação do art. 141 e art. 492 do CPC. Limitação ao valor dos pedidos O art. 141 e art. 492, ambos do CPC, contêm em seu teor o princípio da adstrição da sentença ao pedido, pelo que o juiz encontra limite em relação às parcelas pleiteadas, mas não quanto à repercussão financeira apontada na peça de ingresso. Isso não significa a limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Nesse sentido, declaro que adoto o entendimento do art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, que dispõe que: “Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil”. O valor atribuído à causa decorre da soma da estimativa dos pedidos arrolados na inicial, cujo critério está correto, em consonância com o art. 292 item VI do CPC. Contudo, os valores indicados na exordial expressam apenas uma estimativa do direito vindicado, objetivando, principalmente, a fixação do rito processual a ser seguido, não limitando a liquidação das verbas acolhidas. A lei não exige a liquidação do pedido, mas tão somente a sua indicação, em conformidade com o art. 840, §1º, da CLT. Por consequência, os valores deferidos devem ser liquidados, independentemente do valor atribuído à causa ou aos pedidos no rol da peça inicial. Rejeito. Vínculo de emprego. Anotação da CTPS. Verbas correlatas. Multas dos artigos 467 e 477, da CLT A reclamante alega que foi admitida em 11/01/2023, para exercer a função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa” e dispensada, sem justa causa, 31/01/25. Sustenta que não teve sua CTPS assinada. Afirma que recebeu como último salário R$ 1.300,00 por mês e que foi pactuado o recebimento de comissões de 5% sobre as vendas. Pleiteia a assinatura da CTPS; entrega de documentos rescisórios; o pagamento de verbas rescisórias e trabalhistas; de R$ 5.644,13 a título de comissões; e do FGTS + 40%, além das multas previstas nos artigos 467 e 477, da CLT. Em defesa, a ré sustenta que a reclamante é sobrinha da Sra. Ângela Rodrigues Gomes, sócia/titular da reclamada. Assevera que a empresa funciona na casa da Sra. Maria da Conceição Gomes da Costa, mãe da ré e avó da autora, sendo o endereço comercial da ré o mesmo endereço da residência da reclamante, utilizando-se de um escritório de co-working para atender os clientes. Afirma que a residência da Sra. Maria da Conceição, onde sua neta Nicoly (reclamante) mora, é sustentada pela Sra. Ângela (proprietária da ré). Narra que "desde muito nova, pré-adolescente ainda, a reclamante, mora na casa da mãe da reclamada, ocasião que sem qualquer atividade útil, e sua tia, vendo tal situação, passou a solicitar que sua sobrinha prospectasse alguns clientes para a empresa familiar, pagando-a pelos LEADS que introduzia na plataforma da empresa, com fins de sustentar toda a família vez que sua tia Ângela é arrimo de família". Alega que o trabalho não era constante e que era realizado pela autora conciliando com sua faculdade, que também era paga pela sua tia. Diz que a autora recebia "bonificação por prospecção", "para ajudar na faculdade e no sustento da família", em valores aleatórios, que variavam de acordo com o que era feito, sendo o trabalho "eventual". Impugna a data de admissão informada na petição inicial, afirmando que à época, a autora era empregada de outra empresa (Vilela Brasil) e após ser dispensada, passou a "ajudar eventualmente a pessoa física de sua tia, mais uma vez para ajudar no sustento de sua avó, no seu próprio sustento, e ajudar sua tia a ter meios de pagar sua faculdade". Afirma que "o serviço esporádico de cooperação mútua familiar prestado pela reclamante junto a pessoa jurídica reclamada nesses autos iniciou-se apenas em 06 de junho de 2024" e que antes disso, a autora apenas ajudou sua tia, que era diretora da Vilela Brasil, com a agenda, esporadicamente, como pessoa física e diretora da empresa, sendo "impossível ter sido contratada pela pessoa jurídica TAX GROUP, nome fantasia da reclamada em 11/01/2023". Assevera que nunca pagou salários à reclamante, havendo, na verdade, custeado a mensalidade da faculdade da autora, "em troca de alguns serviços esporádicos na empresa familiar sendo o resultado financeiro da empresa familiar utilizado no sustento de todo o núcleo familiar, inclusive a reclamante, sua avó, e sua tia Ângela", tratando-se de cooperação mútua familiar. Afirma que o crachá juntado à exordial foi criado pela autora e anexado ao site da empresa sem autorização da ré, eis que a reclamante tinha as senhas da tia. Impugna, ainda, o alegado comissionamento, que sequer existiu. A ré diz que no "ato do encerramento da cooperação familiar, quando a reclamada descobriu vários atos de improbidade da reclamante", realizou o pagamento do valor de R$ 2.465,34 à autora, quitando "a mensalidade da faculdade do mês e a bonificação por alguns trabalhos a pedido da avó da reclamante". Na eventualidade de reconhecimento do vínculo de emprego, requer o encerramento por justa causa. Afirma que a autora "estava utilizando os LEADS da empresa para prospectar clientes em nome próprio, realizando consultoria tributária como se fosse um serviço prestado pela empresa da Tia, realizando verdadeira concorrência desleal". Aduz que a autora criou uma empresa fictícia (Regular Fácil), exercendo ilegalmente a profissão de contadora e usando falsamente CNPJ de terceiros, e começou a prestar serviços para a carteira de clientes da reclamada, recebendo dinheiro em sua conta. Acrescenta que as medidas criminais já estão sendo tomadas. Por fim, informa que no mês de fevereiro/2025, a autora abriu empresa do mesmo ramo da ré e no mesmo endereço da avó. Analiso. Sabidamente, são pressupostos da relação empregatícia, a teor do art. 3º da CLT, a pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação. Ao reconhecer a prestação de serviços pela autora, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar a natureza de cooperação mútua do trabalho, em razão do vínculo familiar. In casu, a autora, em seu depoimento pessoal, confirmou que mora com a avó e declarou que a tia (proprietária da ré) sempre ajudou a avó, que mora na casa de um outro parente com a reclamante, de favor. Disse, ainda, que a avó recebia R$200,00 reais da tia para supermercado, confirmando as mensagens trazidas pela ré, e que ia junto com avó, para auxiliar. A reclamada não comprovou sua alegação de que arcava com o pagamento da faculdade da reclamante, tampouco demonstrou prestar qualquer auxílio financeiro diretamente à autora, para corroborar sua alegação de cooperação mútua. Apenas as mensagens constantes da peça defensiva, relativas a compras de supermercado, não são suficientes para comprovar a alegada cooperação mútua, até porque se extrai das próprias mensagens que as compras de supermercado eram realizadas pela mãe da titular da ré, avó da autora, com o auxílio desta. É o que se verifica, por exemplo, do trecho: "Minha vó pegou bastante produto de limpeza dessa vez. Aí comprou td" (fl. 101). Ainda, os prints de mensagens anexados com a exordial, no ID 7583210, trocadas entre a autora e a titular da ré (v. confirmação do número do celular na certidão do Oficial de Justiça, ID 04bccef), demonstram que a autora prestava serviços de acordo com as instruções e sob o controle da ré. Demonstram também a não eventualidade da prestação de serviços, com mensagens relativas a trabalho trocadas em dias seguidos, além de seus serviços atenderem às necessidades permanentes da ré, em atividades do curso normal da atividade empresária. Assim, comprovados os requisitos da subordinação e da não eventualidade. A pessoalidade e a onerosidade restaram incontroversas, havendo, quanto à última, a própria ré afirmado, em defesa, que pagava uma chamada "bonificação" à autora. Ressalta-se, ainda, que a exclusividade não é requisito para configurar relação de emprego. A partir do conjunto de elementos acima transcritos, não comprovada a alegada cooperação mútua, declaro a relação de emprego entre a reclamante e a reclamada. Conforme art. 29 da CLT, é obrigação do empregador a anotação da CTPS quando iniciado o vínculo com o empregado, constando a data de admissão e a remuneração da autora, o que não foi feito pela ré. Ante o exposto, comprovada a existência de relação empregatícia entre as partes, reconheço o vínculo de emprego no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, conforme informado na inicial. Considerando-se o princípio da continuidade do contrato de trabalho (Súmula 212 do TST), o ônus de provar que a dispensa se deu por justo motivo pertence à parte reclamada (art. 818, II, da CLT). E, na hipótese, não restou cabalmente comprovada, nos presentes autos, a alegada concorrência desleal, tampouco eventual fraude efetivada pela autora. Ressalto que o áudio anexado no ID e59f11e, não é hábil a comprovar a alegação da ré, eis que sequer pode-se confirmar a identidade da pessoa que enviou a mensagem, tampouco a época da situação ali narrada. Também não se observa no contrato de ID 09cf0ca qualquer vinculação ao nome da reclamante. Da mesma forma, a alegação não foi comprovada de forma cabal pela prova oral produzida nos autos, destacando que as testemunhas foram ouvidas na condição de informantes. Desse modo, quanto à forma de terminação contratual, aplico ao caso a Súmula 212 do TST e o princípio da continuidade da relação de emprego, para presumir que a reclamada foi quem encerrou o contrato, sem justo motivo. Ante o exposto, a ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Diante do vínculo ora reconhecido, julgo procedente o pedido de pagamento das seguintes parcelas, nos limites da exordial e considerando a projeção do aviso prévio (36 dias) para 08/03/2025: - aviso prévio indenizado (36 dias); - saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); - 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; - 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; - férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; - depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho. Acolho o pedido de aplicação da multa do art. 477, §8º, da CLT, já que o reconhecimento da relação de emprego em juízo não afasta a incidência dessa multa, nos termos da Súmula n. 462 do TST. Por outro lado, não é possível dizer que, à época da primeira audiência, havia parcelas rescisórias incontroversas, razão pela qual julgo improcedente o pedido de pagamento da multa prevista no art. 467 da CLT. Quanto às comissões, embora a ré tenha contestado o pedido, impugnando a tabela de ID f452905, admitiu que a autora recebia "bonificação por prospecção". É o empregador quem deve demonstrar a correção do pagamento de todas as parcelas integrantes da remuneração do empregado. Assim, cabia à reclamada esclarecer os termos do ajuste havido entre as partes e comprovar o pagamento da integralidade das comissões devidas. Desse ônus, contudo, ela não se desincumbiu, haja vista que não produziu prova alguma a respeito. Nessas circunstâncias, decido julgar procedente o pedido de pagamento de comissões, acolhendo inclusive o valor de R$ 5.644,13, alegado na petição inicial. A fim de evitar o enriquecimento sem causa da demandante, poderá ser deduzida a quantia de R$ 2.465,34, cujo pagamento efetivado após a dispensa está comprovado nos autos (fl. 110) e não foi impugnado pela autora. Jornada de Trabalho. Horas extras Sustenta a autora que foi contratada para trabalhar das 09h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, sem intervalo, e que em 2024, passou a laborar das 13h00 às 18h00. Contudo, "trabalhava, em média, uma hora extra por dia, sem recebê-las corretamente". Requer o pagamento de 518 horas extras, com os reflexos que indica. A ré impugna o pedido, afirmando que a autora "prestava serviços apenas quando tinha demanda de fechamentos de clientes, quando podia, onde podia, e se podia", sendo eventual e sem fixação de jornada de trabalho. A autora, em depoimento pessoal, apontou jornada inicial das 09h00 às 18h00, ou seja, diversa da indicada na inicial, já que se extrai da exordial, considerando o horário narrado e a alegação de 1 hora extra por dia, que a jornada no início do contrato era das 09h00 às 17h00. Ainda, declarou a reclamante que há 2 anos entrou na faculdade e passou a laborar das 13h00 às 18h00. Observado o limite do pedido e da causa de pedir, não se verifica, seja na jornada das 09h00 às 17h00 (exordial), ou das 13h00 às 18h00 (depoimento pessoal), de segunda a sexta-feira, a extrapolação da jornada legal de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Dessa forma, julgo improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Pedido contraposto. Dano moral A ré, em pedido contraposto, postula o pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$2.000,00, ao fundamento de que a autora utilizou-se de meios escusos para se passar pela Tax Tributos, desviando clientes e prestando serviços ineficientes, sujando o nome da empresa ré no mercado. Para que se configure a responsabilidade pela indenização por danos morais, conforme previsto nos arts. 186, 927 e 932, III, do Código Civil Brasileiro, necessário o concurso dos seguintes requisitos: ação ou omissão por parte do agente, ocorrência de efetivo prejuízo para a vítima, nexo de causalidade entre o evento e o prejuízo e dolo ou culpa do agente. Mencionado dispositivo aplica-se ao direito trabalhista, a teor do disposto no art. 8º da CLT. Conforme analisado acima, não foi produzida, nos presentes autos, prova firme, segura e convincente a confirmar as alegações da ré, razão pela qual julgo improcedente o pedido contraposto, na medida em que não foi comprovado qualquer ato ilícito praticado pela parte autora. Litigância de má-fé Uma vez que a parte autora atuou, no presente feito, no legítimo exercício do direito de ação, sem extrapolá-lo, deixo de multá-la por litigância de má-fé. Assistência judiciária gratuita Declarada pela parte autora (declaração de hipossuficiência ID. d4a77b4), e/ou por seu patrono com poderes específicos, a pobreza, no sentido legal, e não havendo nos autos prova de que a parte interessada receba, atualmente, proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, concedo o benefício da Justiça Gratuita à parte reclamante, nos termos do art. 790, par. 3º, da CLT e Súmula 463, do TST. Honorários sucumbenciais Mostram-se devidos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono da parte autora sobre os pedidos julgados procedentes, fixados à razão de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A, caput, da CLT, e observados os parâmetros do §2º, do mesmo dispositivo legal. Do mesmo modo, a parte reclamante deve honorários sucumbenciais ao patrono da parte reclamada, fixados em 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, conforme os valores atribuídos na peça de ingresso. Os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, a parte reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade de justiça, extinguindo-se, passado esse prazo, a obrigação. Registre-se, ainda, que fica expressamente afastada para tal finalidade a circunstância de a parte reclamante ser titular de crédito em juízo, ainda que em outro processo, tudo nos termos da decisão proferida em 20/10/2021 pelo STF na ADI 5766. Juros e correção monetária Juros e correção monetária na forma da decisão da SDI-1 do TST (E-ED-RR 0000713-03.2010.5.04.0029): “ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.” (Ministro Relator Alexandre Agra Belmonte, publicação 25/10/2024) Encargos previdenciários e fiscais Cabe à parte reclamada proceder aos recolhimentos previdenciários sobre as parcelas de natureza salarial deferidas, na forma do art. 28, I, da Lei 8.212/1991, salvo art. 214, §9º, do Decreto 3048/1999, e também fiscais, ficando autorizada a reter, no valor da condenação, as contribuições devidas pelo autor, observando-se a Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Eventual imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível para a parte autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas. Sobre a eventual oposição de embargos de declaração Os embargos de declaração apresentam-se como modalidade recursal que somente pode ser interposta quando a sentença prolatada pelo julgador trouxer em seu bojo obscuridade, contradição ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz. Em nosso sistema processual, é faculdade das partes aceitarem o pronunciamento jurisdicional de 1º grau, já que podem provocar a manifestação de instância superior. Questões que envolvam, segundo as partes, má apreciação da prova ou dos elementos dos autos ou qualquer outra questão diversa das hipóteses legais (omissão, contradição e/ou obscuridade) desafiam recurso próprio, sendo incabível sua veiculação em sede de Embargos Declaratórios. Advirto, pois, que o abuso do direito de recorrer encontra óbice na legislação processual. Nos termos do parágrafo segundo do artigo 1.026 do Código de Processo Civil, a parte que interpõe embargos protelatórios deve ser apenada com multa não excedente a 2% (dois por cento) do valor da causa. Na reiteração dos embargos, a multa será elevada a 10% (dez por cento), ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito da importância respectiva. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na ação trabalhista ajuizada por NICOLY REBECA GOMES ARCANJO contra 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES, resolvo julgar IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado pela ré e julgar PROCEDENTES, EM PARTE os pedidos formulados pela autora para reconhecer o vínculo de emprego entre a autora e a ré no período de 11/01/2023 a 31/01/25, com projeção do aviso prévio para 08/03/2025, e condenar a reclamada a pagar as seguintes parcelas atualizadas e acrescidas de juros de mora até a data do efetivo pagamento, conforme se apurar em liquidação de sentença por simples cálculos, observados os parâmetros traçados na fundamentação, que integram o presente decisum: a) aviso prévio indenizado (36 dias); b) saldo de salário de janeiro de 2025 (31 dias); c) 2/12 de 13º salário proporcional de 2025, já considerada a projeção do aviso prévio; d) 2/12 de férias proporcionais + 1/3, já considerada a projeção do aviso prévio; e) férias + 1/3 do período aquisitivo 2023/2024, em dobro; f) férias + 1/3 do período aquisitivo 2024/2025, simples; g) depósitos do FGTS + 40% correspondentes ao contrato de trabalho; h) multa do art. 477, §8º, da CLT; i) comissões no valor de R$ 5.644,13. A ré deverá proceder à anotação da CTPS digital da autora, no prazo de 10 (dez) dias, após o trânsito em julgado desta decisão, a contar de sua intimação para tanto, para fazer constar data de admissão em 11/01/2023, função de “Assessora Tributária, Financeira e Administrativa”, salário mensal fixo de R$ 1.300,00, acrescido de 5% de comissões, e saída em 08/03/2025, pela projeção do aviso prévio, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 5.000,00, sem prejuízo de tais anotações serem efetivadas pela Secretaria da Vara. No mesmo prazo para a anotação da CTPS, a reclamada deverá entregar à obreira TRCT (SJ2) e guias CD/SD para requerimento do seguro-desemprego. Caso não haja o seu fornecimento no prazo estipulado, por culpa exclusiva da reclamada, poderá a parte ré arcar com o pagamento de indenização substitutiva. Defere-se à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios, encargos previdenciários e fiscais, bem como parâmetros de liquidação, nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$400,00, fixadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$20.000,00. Intime-se a União, oportunamente, caso o valor das contribuições previdenciárias apurado em liquidação ultrapasse a alçada definida pelo Ministério da Fazenda. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. LUISA AZEVEDO BRUGNOLI RIBEIRO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - 48.201.815 ANGELA RODRIGUES GOMES

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368944

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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Carla Jeane De Lana E Silva e outros x Carla Jeane De Lana E Silva e outros

ID: 329368952

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010170-37.2024.5.03.0113

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Polo Passivo:

CARLA JEANE DE LANA E SILVA NATURA COSMETICOS S/A

Notificação

Advogados:

HENRIQUE DE ALMEIDA CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THAIS DE CASTRO MENEZES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Cristiana Maria Valadares Fenelon ROT 0010170-37.2024.5.03.0113 RECORRENTE: NATURA COSMETICOS S/A E OUTROS (1) RECORRIDO: CARLA JEANE DE LANA E SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e328486 proferida nos autos. RECURSO DE: NATURA COSMETICOS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id a2da884; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 4430e8b). Regular a representação processual (Id e2cd2dd ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id c47a75d : R$ 250.000,00; Custas fixadas, id c47a75d : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 558a40e : R$ 17.073,50; Condenação no acórdão, id 820c085 : R$ 350.000,00; Custas no acórdão, id 820c085 : R$ 7.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 5931d51 : R$ 34.147,00; Custas processuais pagas no RR: ideb99d0f, c1927fd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO Alegação(ões): - violação dos arts. 62, II, 818 e 384, da CLT, e art. 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) As testemunhas arregimentadas pela obreira informaram que o controle de jornada não só era possível, como, de fato, ocorria, mediante mensagens obrigatórias em grupo de WhatsApp e ligações de vídeo por parte do gerente de vendas, para comprovação do local onde a reclamante estava e qual atividade era realizada no momento. Embora a testemunha patronal tenha negado todas essas formas de controle, também admitiu que precisou avisar o gerente de vendas sobre o comparecimento à audiência de instrução, evidenciando que não detém a liberdade para definir a própria agenda que afirmou ter, a demonstrar que as informações por ela prestadas nesse aspecto não são dignas de elevada confiança. Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Por não se prestarem a infirmar as exatas premissas fáticas e teses jurídicas expostas pelo Colegiado, a exemplo daquelas exaradas no transcrito excerto do acórdão, acrescento que são inespecíficos os arestos válidos colacionados pela recorrente. O seguimento do recurso encontra óbice nas Súmulas 23 e 296 do TST. 2.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL O recurso de revista não pode ser admitido, porquanto a transcrição do inteiro teor do acórdão e sem destaque dos trechos controversos (ou mesmo com destaque de todo o texto, o que equivale à ausência de destaques), como procedeu a Recorrente, não se presta a atender à exigência legal de trazer a tese central objeto da controvérsia que consubstancia o necessário prequestionamento, na forma do inciso I do §1º-A do art. 896 da CLT, eis que não permite a vinculação individual das teses impugnadas com as argumentações expostas posteriormente e a demonstração analítica das violações apontadas. É iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que a transcrição pela parte, em recurso de revista, do inteiro teor do acórdão regional, ou mesmo de seus capítulos, sem qualquer destaque, não atende ao disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não há, nesse caso, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, nem o cotejo analítico de teses. Precedentes da SBDI-1 do TST. Óbice do art. 894, § 2°, da CLT, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-E-ED-ED-ARR-876-97.2013.5.09.0009, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/08/2018; AIRR-0000653-51.2020.5.05.0611, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/09/2024; AIRR-0000781-34.2021.5.06.0312, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 08/08/2024; AIRR-0011200-28.2017.5.03.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/09/2024; AIRR-0000634-60.2020.5.05.0024, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/08/2024; AIRR-0011682-72.2022.5.15.0022, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/09/2024; Ag-AIRR-10049-67.2016.5.15.0044, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-103-03.2022.5.17.0013, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 06/09/2024 e AIRR-1001085-95.2019.5.02.0312, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/09/2024, de forma a atrair a incidência do art. 896, § 7º, da CLT c/c Súmula 333 do TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º, da CLT; arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia - quanto ao deferimento da indenização por dano material e ao valor fixado - transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). Também ressalto que os arestos trazidos à colação, provenientes de Turmas do TST, deste Tribunal ou de órgãos não mencionados na alínea "a" do art. 896 da CLT, não se prestam ao confronto de teses. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação dos arts. 223-G, da CLT; arts. 186 e 927, do CCB; arts. 818, da CLT e 373, do CPC. Consta do acórdão: (...) Como se nota, a preposta confessou a existência de um 'ranking' com cores, como também descreveram as testemunhas obreiras, nos moldes dos documentos juntados a partir do ID f9cbed8. Há, também, 'rankings' conforme descritos pela testemunha patronal, com diferentes tons de azul, e indicação apenas do nome do setor, e não da gerente (ID 17875c3). No entanto, como também confessado pela preposta, os 'rankings' eram enviados por Whatsapp e "e-mail", além de serem expostos em reuniões, como narrado pelas testemunhas obreiras. A testemunha patronal também confirmou que os 'rankings' de cada um estavam disponíveis a todos no sistema da reclamada. Como se nota, os 'rankings' (ID f9cbed8) eram de tipos variados, mas contavam com indicadores do tipo "supera", "dentro", "atende" e "abaixo" (por exemplo, a obreira estava no indicador "abaixo" em ID 32f1373, e enviou um "e-mail" ao gerente Allan para buscar desenvolver-se). A exposição desse tipo de informação de forma pública, em especial indicando, com palavras e cores, que certas empregadas se encontravam abaixo da meta da reclamada, é indício da gestão por estresse. Isso é corroborado pela descrição das reuniões de cobrança de metas, em que as empregadas eram expostas de forma explícita, na presença das demais, seja para exaltação daquelas que alcançaram bons resultados, ou para a humilhação daquelas que não cumpriram as metas pretendidas, com ameaça pública de dispensa. É sabido que a cobrança para atingir metas insere-se no poder diretivo do empregador e se coaduna com a organização da atividade econômica nos moldes exigidos pela sociedade capitalista, desde que extensiva, de forma geral e sem abusos do empregador, a todos os empregados e não exclusivamente a um determinado trabalhador. No caso presente, restou demonstrado que a reclamante sofria cobranças de metas excessivas, laborando sob pressão e com rigor excessivo para alcançar metas e objetivos, sob ameaça de dispensa. O valor da indenização é medido, precipuamente, pela extensão do dano (art. 944 do CC/02). A doutrina acrescenta que a reparação civil deve ser fixada de acordo com a condição econômica das partes, o grau de culpa do empregador e a gravidade dos efeitos da conduta, tudo em observância ao princípio da razoabilidade, de forma a não cair nos extremos do alcance de valores irrisórios ou montantes que importem no enriquecimento ilícito da vítima ou na ruína do empregador. É assim que tenho por razoável o valor de R$ 25.000,00 a título de indenização por danos morais, a ser atualizada na forma dos critérios fixados pelo STF no julgamento da ADC 58 e ADC 59. Sobre a indenização em epígrafe não incide contribuição previdenciária ou fiscal, na forma da lei. (...) Com efeito, conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que as matérias em discussão são eminentemente passíveis de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os aludidos dispositivos tenham sido ofendidos pelo Colegiado. Vale salientar que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado - hipóteses em que não se enquadra o caso em voga -, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema. Não há falar em inobservância do art. 223-G, §1º, da CLT, até porque, ao decidir as ADI´s 6.050, 6.069 e 6.082, o STF firmou as seguintes teses: 1) As redações conferidas aos arts. 223-A e 223-B, da CLT, não excluem o direito à reparação por dano moral indireto ou dano em ricochete no âmbito das relações de trabalho, a ser apreciado nos termos da legislação civil; 2) Os critérios de quantificação de reparação por dano extrapatrimonial previstos no art. 223-G, caput e § 1º, da CLT deverão ser observados pelo julgador como critérios orientativos de fundamentação da decisão judicial. É constitucional, porém, o arbitramento judicial do dano em valores superiores aos limites máximos dispostos nos incisos I a IV do § 1º do art. 223-G, quando consideradas as circunstâncias do caso concreto e os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da igualdade. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Rosa Weber (Presidente), que julgavam procedente o pedido das ações. Plenário, Sessão Virtual de 16.6.2023 a 23.6.2023. (grifos acrescidos). Nesse contexto, não há falar nas ofensas normativas alegadas pela parte, nem na possibilidade de cotejo com verbetes e arestos válidos sobre o tema, mas apenas na aplicação de tese jurídica firmada pelo Supremo Tribunal Federal em ação de controle concentrado de constitucionalidade, cuja decisão está gravada com eficácia erga omnes e efeito vinculante (art. 102, § 2º, da CR/1988). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: CARLA JEANE DE LANA E SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id fadde23; recurso apresentado em 25/06/2025 - Id 188d640). Regular a representação processual (Id 089ee2f ). Preparo dispensado (Id c47a75d ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / TRABALHO EXTERNO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 338, item I, do TST; -violação do art. 62, I, 74, §2º, da CLT; Consta da decisão em sede de embargos de declaração: (...) Eis o teor do acórdão: Dessa maneira, a atividade exercida pela obreira, como gerente de negócios, era passível de fixação de jornada de trabalho, além de ser ativamente fiscalizada pelo superior hierárquico, que, além disso, definia as tarefas a serem realizadas durante o dia e faziam o monitoramento. Nesse sentido, a reclamante não se enquadrava na exceção do art. 62, I, da CLT, estando a reclamada obrigada a realizar o controle de jornada, na forma do art. 74, § 2º, da CLT. Os registros de ponto não vieram aos autos, incidindo, assim, a Súmula 338 do TST. Logo, a jornada declinada em inicial conta com presunção relativa de veracidade, a qual pode ser elidida por prova em contrário, devendo, ainda, ser adequada aos princípios da razoabilidade e verossimilhança. [...] No tocante ao intervalo intrajornada, tratando-se de trabalho externo, entendo que competia à autora demonstrar a impossibilidade de parar durante uma hora. Nem mesmo a ausência dos controles de jornada alteram tal conclusão, pois é certo que, estando a trabalhadora em trabalho externo, competia a ela essa prova. Não há nos autos, contudo, evidência mínima da supressão parcial do descanso para alimentação. (grifos originais) Veja-se que o fato de a exceção do art. 62, I, da CLT ser afastada não anula a realidade de que a obreira era trabalhadora externa. Assim, conforme entendimento expresso desta Relatora, indicado nas razões de decidir, caberia à reclamante comprovar a impossibilidade de usufruir do intervalo intrajornada completo. Com efeito, no tocante ao intervalo intrajornada, é iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que, no trabalho exercido externamente, ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao trabalhador o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado(E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Peduzzi, DEJT 28/09/2018; E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018). (...) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) No trabalho exercido externamente , ainda que com a possibilidade de controle do início e do fim da jornada laboral, presume-se haver ausência de fiscalização por parte do empregador quanto à fruição do intervalo intrajornada. Consequentemente, pertence ao autor o encargo processual probatório do fato constitutivo do direito vindicado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: E-ED-Ag-RR-1000364-36.2017.5.02.0435, SBDI-I, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/05/2024; E-RR-539-75.2013.5.06.0144, SBDI-I, Redatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 28/09/2018 e E-ED-RR-13-24.2012.5.02.0381, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA OCUPACIONAL 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL Alegação(ões): - violação dos arts. 186, 187 e 927, do CCB; art. 5º, X, 7º, XXVIII, da CR/88; art. 223-G, da CLT, art. 479, CPC; art. 20, I, 118, da Lei 8.213/91. Consta do acórdão: (...) Como se nota, portanto, nos termos já expostos de forma sucinta em preliminar, o perito é claro em explicitar que a dor neuropática, hoje manifestada pela obreira, tem origem no grande período de exposição à dor causada pela endometriose e na frustração pela demora do diagnóstico clínico, o que apenas foi possível após consulta com mais de 20 especialistas e 3 diferentes psiquiatras. Quanto à investigação do nexo causal, o perito se baseou nos critérios presentes na Resolução INSS/DC 10/19199, na Resolução CFM 2.323/22, na Lei 8.213/91 e no Manual de Acidente do Trabalho do INSS - DIRSAT Maio/2016. De forma técnica e fundamentada, afastou o nexo de causalidade ou concausalidade com o labor na reclamada. A obreira apresenta irresignação com o resultado da perícia, mas sem fundamentos aptos a desconstituí-la. Ademais, fica claro que o perito respondeu aos quesitos formulados pela obreira, conforme se nota no laudo pericial. Os quesitos suplementares foram igualmente respondidos, com esclarecimentos minuciosos (ID 605af82). Aliás, os esclarecimentos periciais são bastante elucidativos e abordam em detalhes os questionamentos da obreira. É certo que o juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do CPC). Todavia, em se tratando de matéria estritamente técnica, somente diante de prova robusta em sentido contrário podem ser desprezadas as conclusões do perito oficial, o que não é o caso. Não há contradições indicativas de ausência de aptidão técnica e metodológica do profissional nomeado. A prova foi produzida em paritária contraposição dialética e não apresenta vícios que determinem sua invalidade. Ressalta-se que os documentos médicos citados pela obreira foram devidamente analisados, e as alegações acerca da origem da moléstia foram igualmente narradas ao perito judicial, profissional de confiança do juízo, imparcial e equidistante das partes, que tudo analisou e chegou à conclusão acima reproduzida. E para além, o Nexo Técnico Epidemiológico (NTEP), conceito inserindo pela Lei n.º 11.430/2006 no artigo 21-A da Lei n 8.213/1991, é caracterizado pela correlação estatística entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade, sendo extraído, de forma automática, a partir do cruzamento de informações do código de Classificação Nacional de Atividade Econômica (CNAE) e do código de Classificação Internacional de Doenças (CID). Assim sendo, o reconhecimento do nexo técnico epidemiológico pelo INSS gera apenas presunção relativa da ocorrência de acidente do trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada, sendo imprescindível, para fins de averiguação da responsabilização civil-trabalhista do empregador, a realização de prova técnica (perícia médica) para análise detalhada do caso concreto. Isso ocorreu na hipótese vertente, sendo afastado o nexo de causalidade Portanto, não há que se falar em doença ocupacional, ficando prejudicada a análise dos pedidos decorrentes (estabilidade provisória, nulidade da dispensa, indenização substitutiva, dano moral e dano material). (...) Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais.não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos infra e constitucionais. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): - violação do art. 468, da CLT; -contrariedade às Súmula 51 e 241, do TST; OJ 413 da SBDI-I, do TST. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: (...) A empresa, de fato, comprova a inscrição no PAT desde 10/06/2008 (ID 582cac). Já a reclamante foi admitida mais de quatro anos antes, em 13/01/2004 (ID bf8a4a3). A reclamada não nega que o benefício fosse concedido desde a data de ingresso da obreira na empresa. Em princípio, caberia a integração, tal como entendeu o Juízo de primeiro grau, em consonância com a Súmula 241 do TST e OJ 413 da SBDI 1 da mesma corte. E assim é porque prevalecia o entendimento segundo o qual a adesão da empregadora ao PAT após o pagamento habitual de verba com natureza jurídica salarial não tem o condão de alterar tal natureza, na medida em que o direito à integração da parcela ao salário se incorporou de forma definitiva ao patrimônio do trabalhador. Sucede que o marco prescricional foi fixado em 25.02.2019, ou seja todo o período abrangido pela condenação está sob a égide da Lei 13.467/2017. E esta norma dispôs de forma clara e expressa a natureza indenizatória do auxílio-alimentação, com a nova redação do artigo 457, §2º, da CLT. Como bem pontuado pelo Exmo. Desembargador Fernando Cesar da Fonseca, "tanto a Súmula 241 quanto a OJ 413 tiveram seus entendimentos superados. Não se trata de direito adquirido, mas de ato jurídico contínuo, que se renova mês a mês, motivo pelo qual ao tema se aplica a alteração legislativa". (...) Pelos fundamentos expostos no acórdão, vislumbra-se, na decisão da Turma, possível contrariedade à OJ 413, da SBDI-I, do TST, razão porque é recomendável que se dê seguimento ao recurso para melhor exame. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 17 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CARLA JEANE DE LANA E SILVA - NATURA COSMETICOS S/A

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Mineracao Serras Do Oeste Eireli x Jaques Vidal De Lima

ID: 336192305

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010965-35.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Polo Passivo:

JAQUES VIDAL DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI RECORRIDO: JAQUES VIDAL DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a11241 proferida nos autos. ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG0000144-A) Recorrido: Advogado(s): JAQUES VIDAL DE LIMA RICARDO JOSE RODRIGUES (MG66909) RECURSO DE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 92e72e5; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 086da20). Regular a representação processual (Id 2a230a7, be967e4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d92b741 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id d92b741 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e5082b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c20266 ; Condenação no acórdão, id 5309b2c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5309b2c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07a4853 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Revendo entendimento anterior, reputo que a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" - isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto ao intervalo intrajornada/cumulação com a pausa prevista no art. 298 da CLT, inexistindo violação dos arts. arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT, arts. 5º, II, 7º, XXVI da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que o autor trabalhava em minas de subsolo, integrante, pois, de categoria específica e sujeito às normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT. De plano, destaque-se que se extrai da própria contestação que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, mas tão somente daquele previsto no art. 298 da CLT, específico para o trabalhador em minas de subsolo. É certo que o art. 298 da CLT garante aos trabalhadores de minas em subsolo, a cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, a concessão de uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Por sua vez o art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, assegura aos trabalhadores em geral, um intervalo de no mínimo 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, os quais não serão computados na jornada de trabalho. Não há incompatibilidade entre os arts. 71 e 298 da CLT, vez que, este último se refere ao intervalo estabelecido para o trabalhador em minas de subsolo, o qual, a cada período de 03 horas de labor, tem direito a um intervalo de 15 minutos e aquele, diz respeito ao repouso intrajornada, propriamente dito, destinado à alimentação e descanso. Resta perquirir sobre o direito ao intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, na forma em que postulado na exordial. Não obstante a jornada contratual de 06 horas, a reclamada reconhece, por meio dos próprios ACT's, como à disposição "o tempo despendido da Boca da Mina ao novo local onde estão instalados os relógios (incluindo neste o tempo para DDS)" (Cláusula 6ª do ACT 2020/2021), remunerando tal interregno como horas extras, visto que o trabalhador está realizando atividades necessárias para desenvolver suas obrigações junto à empresa, não havendo dúvida, assim, de que tal período inclui-se na jornada de trabalho. Assim, considerando o acréscimo diário de 40 minutos de horas de percurso (como já visto acima), não há dúvidas de que o autor laborava diariamente em jornada superior a 06 horas, fazendo jus, portanto, a uma hora de intervalo intrajornada, conforme o disposto no art. 71 da CLT. Ademais, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo) excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 298 da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT.(...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 298 da CLT, art. 5º, II da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 66 da CLT. Sobre o intervalo interjornadas, não constato as violações apontadas (art. 66 da CLT, arts. 2º e 5º, II da CR), haja vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: ... o reclamante demonstrou o desrespeito ao intervalo em comento, como por exemplo, "no dia em que o reclamante finalizava o turno às 19:15 horas, iniciava o turno seguinte às 06:30 horas, como foi o caso dos dias 28/08/2019, 04/09/2019, 12/09/2019, 19/09/2019, 27/09/2019, 04/10/2019, conforme cartão de ponto (ID c1e6659 - Página 275 do PDF)", conforme consignado na r. sentença e não desconstituído pela reclamada em seu recurso. Outrossim, ao contrário do que aduz a reclamada, no que diz respeito ao intervalo interjornadas, o Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. A respeito do tema, dispõe a OJ 355 da SDI-I do c. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Assim, não se há falar que a afronta ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT importe apenas em infração administrativa, uma vez que a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que são devidas as horas extras nesse caso, consoante a citada Orientação Jurisprudencial. Da mesma forma, ainda que as horas laboradas em prejuízo do intervalo interjornadas já tenham sido computadas na jornada de trabalho e, assim, quitadas, é devido o pagamento, como extra, do tempo subtraído do intervalo, conforme entendimento jurisprudencial supra, não havendo se falar em bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 73, § 5º da CLT. Sobre à redução da hora noturna, a Turma decidiu o seguinte: Quanto às horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, no período de 22h as 5h, embora a reclamada alegue tê-las quitado corretamente, não demonstra. Como destacado na r. sentença, a rubrica "REDUÇÃO ADICIONAL NOTURNO" quitava apenas o adicional noturno relativo às horas noturnas. Quanto à necessidade de observância da redução da hora noturna no período após às 5h, nos termos do item II da Súmula 60 do c. TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Neste contexto, a prorrogação do pagamento do adicional noturno não está condicionada, seja ao elastecimento da jornada contratual ou legal, seja à exata equivalência entre o horário regular de trabalho e a jornada noturna. Não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, deverá incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito, não havendo razão para que seja limitada sua incidência apenas aos casos em que há prorrogação da jornada contratual. De igual modo, afronta o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88) afastar o direito ao adicional sob exame sobre as horas trabalhadas que extrapolarem a jornada noturna pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nessas circunstâncias, as horas laboradas após as 05h geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira. O 5º do art. 73 da CLT refere-se às prorrogações do trabalho noturno, mas não à dilatação da jornada integralmente cumprida nesse horário. Não há fundamento para restringir o sentido do texto normativo, ainda mais quando essa interpretação se evidencia manifestamente contrária à finalidade do instituto. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional, verbis: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)." Assim, é devida a aplicação da hora ficta sobre as horas laboradas após as 05h da manhã (item II da Súmula 60 do Col. TST) quando em prorrogação de jornada noturna para diurna, ainda que em jornada mista, sendo desnecessário que o empregado tenha cumprido toda a jornada em horário noturno, como corretamente decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 73, § 5º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 2º e 194 da CLT. Consta do acórdão: Os adicionais de periculosidade e noturno integram o salário para todos os fins, como se extrai das Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST, motivo pelo qual devem ser observados no cálculo do salário devido em dias em que não houve labor, devidamente justificados por atestados médicos. Assemelha-se tal situação ao pagamento de 13º salário e férias, ocasiões em que, igualmente, não há prestação de serviços, e todas as parcelas habitualmente pagas são calculadas para o seu pagamento. Nesse sentido decidiu esta d. 5ª Turma no processo de nº 0010170-68.2020.5.03.0148 (ROT), Disponibilização: 09/03/2021, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Mauricio Ribeiro Pires. E a própria tese da defesa, no sentido de que não seriam devidos tais benefícios nos períodos de afastamento, deixa claro que tais adicionais não foram mesmo incluídos na base de cálculo das horas abonadas por atestados médicos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 73, § 2º e 194 da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º da CLT. Em relação à assistência judiciária gratuita, extrai-se do acórdão: A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID 6d7d64d - Pág. 1, não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JAQUES VIDAL DE LIMA

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Mineracao Serras Do Oeste Eireli x Jaques Vidal De Lima

ID: 336192316

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010965-35.2024.5.03.0148

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

Polo Passivo:

JAQUES VIDAL DE LIMA

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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RICARDO JOSE RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: LEONARDO PASSOS FERREIRA ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 RECORRENTE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI RECORRIDO: JAQUES VIDAL DE LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3a11241 proferida nos autos. ROT 0010965-35.2024.5.03.0148 - 05ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA (MG0000144-A) Recorrido: Advogado(s): JAQUES VIDAL DE LIMA RICARDO JOSE RODRIGUES (MG66909) RECURSO DE: MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/06/2025 - Id 92e72e5; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id 086da20). Regular a representação processual (Id 2a230a7, be967e4). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id d92b741 : R$ 70.000,00; Custas fixadas, id d92b741 : R$ 1.400,00; Depósito recursal recolhido no RO, id 2e5082b : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id 9c20266 ; Condenação no acórdão, id 5309b2c : R$ 40.000,00; Custas no acórdão, id 5309b2c : R$ 800,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 07a4853 : R$ 26.266,92. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RECURSO DE REVISTA O recurso será analisado nos termos das alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT, isto é, se parte demonstra divergência jurisprudencial válida e específica e/ou comprova a existência de contrariedade à Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou Súmula Vinculante do STF e/ou violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LV da Constituição da República. - violação dos arts. 141 e 492 do CPC. Consta do acórdão: Revendo entendimento anterior, reputo que a exigência de pedido certo e líquido restringe-se ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-B, I da CLT. Já quanto às ações cujo valor da causa supere quarenta vezes o salário mínimo, é possível a formulação de pedido sem a liquidação exata do valor postulado de cada parcela, mesmo nos processos distribuídos após a entrada em vigora da Lei 13.467/2017, pois o parágrafo 1º do art. 840 da CLT, em sua nova redação, estabelece que o pedido "deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor" - isto é, trata-se de uma estimativa apenas, necessária ao estabelecimento do rito a ser seguido, não vinculando o juízo, tampouco a liquidação do julgado. No que toca ao pleito de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial, revendo entendimento anteriormente adotado, a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, (...) interpretando a redação do parágrafo 2º do art. 12 da IN 41/2018 em confronto com as exigências do art. 840, §1º, da CLT e, igualmente dos arts. 141 e 492 do CPC (...), os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial devem ser considerados apenas como fim estimado, não havendo limitação da condenação àquele montante , a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, SBDI-I, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; RRAg-10619-63.2019.5.15.0039, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; RRAg-431-52.2020.5.12.0041, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/09/2024; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RRAg-0000509-19.2022.5.10.0013, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 10/01/2025; RR-1000853-89.2020.5.02.0040, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 13/12/2024; Ag-RRAg-1000757-31.2020.5.02.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/11/2024 e RR-1000616-51.2021.5.02.0030, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/09/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (arts. 141 e 492 do CPC e art. 5º, LV da CR). 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / MINEIROS DE SUBSOLOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, 7º, XXVI da Constituição da República. - violação dos arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT. - divergência jurisprudencial. Inviável o seguimento do recurso quanto ao intervalo intrajornada/cumulação com a pausa prevista no art. 298 da CLT, inexistindo violação dos arts. arts. 71, 298, 293 a 301 da CLT, arts. 5º, II, 7º, XXVI da CR, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Extrai-se dos autos que o autor trabalhava em minas de subsolo, integrante, pois, de categoria específica e sujeito às normas especiais de tutela do trabalho previstas na CLT. De plano, destaque-se que se extrai da própria contestação que o reclamante não usufruía do intervalo intrajornada, mas tão somente daquele previsto no art. 298 da CLT, específico para o trabalhador em minas de subsolo. É certo que o art. 298 da CLT garante aos trabalhadores de minas em subsolo, a cada período de 3 (três) horas consecutivas de trabalho, a concessão de uma pausa de 15 (quinze) minutos para repouso, a qual será computada na duração normal de trabalho efetivo. Por sua vez o art. 71, §§ 1º e 4º, da CLT, assegura aos trabalhadores em geral, um intervalo de no mínimo 01 (uma) hora para repouso ou alimentação, os quais não serão computados na jornada de trabalho. Não há incompatibilidade entre os arts. 71 e 298 da CLT, vez que, este último se refere ao intervalo estabelecido para o trabalhador em minas de subsolo, o qual, a cada período de 03 horas de labor, tem direito a um intervalo de 15 minutos e aquele, diz respeito ao repouso intrajornada, propriamente dito, destinado à alimentação e descanso. Resta perquirir sobre o direito ao intervalo intrajornada mínimo de 01 hora, na forma em que postulado na exordial. Não obstante a jornada contratual de 06 horas, a reclamada reconhece, por meio dos próprios ACT's, como à disposição "o tempo despendido da Boca da Mina ao novo local onde estão instalados os relógios (incluindo neste o tempo para DDS)" (Cláusula 6ª do ACT 2020/2021), remunerando tal interregno como horas extras, visto que o trabalhador está realizando atividades necessárias para desenvolver suas obrigações junto à empresa, não havendo dúvida, assim, de que tal período inclui-se na jornada de trabalho. Assim, considerando o acréscimo diário de 40 minutos de horas de percurso (como já visto acima), não há dúvidas de que o autor laborava diariamente em jornada superior a 06 horas, fazendo jus, portanto, a uma hora de intervalo intrajornada, conforme o disposto no art. 71 da CLT. Ademais, ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Revendo entendimento anteriormente já adotado, observo que a tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, por ser mais vantajoso e representar regra própria e específica aplicável ao labor em minas de subsolo, com o objetivo de minimizar os riscos à saúde do empregado e a sua exposição a agentes nocivos, reduzindo sua permanência em subsolo (informativo TST nº 196), o descanso previsto no art. 298 da CLT (quinze minutos a cada três horas de trabalho, computados na duração normal do trabalho efetivo) excepciona o intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT, mesmo quando ultrapassada a jornada de seis horas de trabalho diárias, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-ARR-11325-32.2017.5.18.0201, SBDI-I, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 28/07/2023; E-ED-RR-909-46.2011.5.20.0011; Tribunal Pleno, Redator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 12/12/2019; Ag-RR-580-46.2019.5.12.0053, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RR-Ag-10413-98.2018.5.18.0201, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 20/03/2025; RR-2079-19.2017.5.05.0251, 4.ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 14/08/2023; Ag-RR-2070-33.2012.5.05.0251, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 20/09/2024; RR-10611-38.2018.5.18.0201, 6.ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 30/6/2023; RR-1195-24.2016.5.05.0251, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 14/03/2025 e RR-10861-37.2019.5.18.0201, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 11/02/2025, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / REDUÇÃO/SUPRESSÃO Alegação(ões): - violação do art. 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 298 da CLT. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) ficou demonstrado pela prova testemunhal que o autor gozava de apenas 15 minutos de intervalo, muito embora permanecesse por 6 horas no subsolo, motivo pelo qual faz jus aos 15 minutos extras deferidos na sentença, a título da pausa prevista no art. 298 da CLT.(...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados (art. 298 da CLT, art. 5º, II da CR). O Colegiado decidiu com amparo nos elementos probatórios contidos nos autos. Conclusões diversas das adotadas apenas seriam viáveis a partir do reexame de fatos e provas, procedimento vedado pela Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS Alegação(ões): - contrariedade à OJ 355 da SBDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos arts. 2º e 5º, II da Constituição da República. - violação do art. 66 da CLT. Sobre o intervalo interjornadas, não constato as violações apontadas (art. 66 da CLT, arts. 2º e 5º, II da CR), haja vista os seguintes fundamentos adotados pela Turma: ... o reclamante demonstrou o desrespeito ao intervalo em comento, como por exemplo, "no dia em que o reclamante finalizava o turno às 19:15 horas, iniciava o turno seguinte às 06:30 horas, como foi o caso dos dias 28/08/2019, 04/09/2019, 12/09/2019, 19/09/2019, 27/09/2019, 04/10/2019, conforme cartão de ponto (ID c1e6659 - Página 275 do PDF)", conforme consignado na r. sentença e não desconstituído pela reclamada em seu recurso. Outrossim, ao contrário do que aduz a reclamada, no que diz respeito ao intervalo interjornadas, o Colendo TST firmou entendimento no sentido de que o desrespeito ao intervalo mínimo previsto no artigo 66 da CLT implica pagamento das horas subtraídas, como extraordinárias, com o respectivo adicional, aplicando-se, por analogia, o disposto no artigo 71, parágrafo 4º, da CLT, não havendo, pois, que se falar em bis in idem. A respeito do tema, dispõe a OJ 355 da SDI-I do c. TST: "O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional". Assim, não se há falar que a afronta ao intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT importe apenas em infração administrativa, uma vez que a Corte Superior Trabalhista firmou o entendimento de que são devidas as horas extras nesse caso, consoante a citada Orientação Jurisprudencial. Da mesma forma, ainda que as horas laboradas em prejuízo do intervalo interjornadas já tenham sido computadas na jornada de trabalho e, assim, quitadas, é devido o pagamento, como extra, do tempo subtraído do intervalo, conforme entendimento jurisprudencial supra, não havendo se falar em bis in idem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a OJ 355 da SBDI-I do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas. Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 60, II do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 73, § 5º da CLT. Sobre à redução da hora noturna, a Turma decidiu o seguinte: Quanto às horas extras pela inobservância da hora ficta noturna, no período de 22h as 5h, embora a reclamada alegue tê-las quitado corretamente, não demonstra. Como destacado na r. sentença, a rubrica "REDUÇÃO ADICIONAL NOTURNO" quitava apenas o adicional noturno relativo às horas noturnas. Quanto à necessidade de observância da redução da hora noturna no período após às 5h, nos termos do item II da Súmula 60 do c. TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Exegese do art. 73, § 5º, da CLT. Neste contexto, a prorrogação do pagamento do adicional noturno não está condicionada, seja ao elastecimento da jornada contratual ou legal, seja à exata equivalência entre o horário regular de trabalho e a jornada noturna. Não seria razoável entender que as horas trabalhadas imediatamente após a jornada noturna (§ 2º do art. 73 da CLT) graciosamente deixariam de ser desgastantes. Ainda que se trate de jornada mista, cujo encerramento seja fixado em horário posterior às 05h, deverá incidir o entendimento jurisprudencial acima transcrito, não havendo razão para que seja limitada sua incidência apenas aos casos em que há prorrogação da jornada contratual. De igual modo, afronta o princípio da proporcionalidade (art. 5º, LIV, da CR/88) afastar o direito ao adicional sob exame sobre as horas trabalhadas que extrapolarem a jornada noturna pelo simples fato de o labor ter se iniciado antes ou depois das 22h. Nessas circunstâncias, as horas laboradas após as 05h geram o mesmo desgaste físico, razão pela qual se impõe, também em relação ao tempo laborado após esse marco temporal, a manutenção do regime especial estabelecido para o trabalho noturno, diante da permanência da condição mais gravosa à saúde obreira. O 5º do art. 73 da CLT refere-se às prorrogações do trabalho noturno, mas não à dilatação da jornada integralmente cumprida nesse horário. Não há fundamento para restringir o sentido do texto normativo, ainda mais quando essa interpretação se evidencia manifestamente contrária à finalidade do instituto. Nesse sentido, a Tese Jurídica Prevalecente n. 21 deste Regional, verbis: "Adicional noturno. Jornada mista. Incidência sobre as horas trabalhadas após as 5 horas. O adicional noturno incide sobre as horas trabalhadas após as 5 horas, no cumprimento de jornada mista, ainda que prevista contratualmente e mesmo que não configure jornada extraordinária. Inteligência do artigo 73, caput, §§ 4º e 5º, da CLT. (RA 75/2018, disponibilização: DEJT/TRT3/Cad. Jud. 17,18 e 21/05/2018)." Assim, é devida a aplicação da hora ficta sobre as horas laboradas após as 05h da manhã (item II da Súmula 60 do Col. TST) quando em prorrogação de jornada noturna para diurna, ainda que em jornada mista, sendo desnecessário que o empregado tenha cumprido toda a jornada em horário noturno, como corretamente decidido na origem. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 60, II do TST, de forma a sobrepujar os arestos válidos que adotam tese diversa e afastar as violações apontadas (art. 73, § 5º da CLT). Não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / ADICIONAL DE HORAS EXTRAS Alegação(ões): - violação dos arts. 73, § 2º e 194 da CLT. Consta do acórdão: Os adicionais de periculosidade e noturno integram o salário para todos os fins, como se extrai das Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST, motivo pelo qual devem ser observados no cálculo do salário devido em dias em que não houve labor, devidamente justificados por atestados médicos. Assemelha-se tal situação ao pagamento de 13º salário e férias, ocasiões em que, igualmente, não há prestação de serviços, e todas as parcelas habitualmente pagas são calculadas para o seu pagamento. Nesse sentido decidiu esta d. 5ª Turma no processo de nº 0010170-68.2020.5.03.0148 (ROT), Disponibilização: 09/03/2021, de Relatoria do Exmo. Desembargador Paulo Mauricio Ribeiro Pires. E a própria tese da defesa, no sentido de que não seriam devidos tais benefícios nos períodos de afastamento, deixa claro que tais adicionais não foram mesmo incluídos na base de cálculo das horas abonadas por atestados médicos. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso ( arts. 73, § 2º e 194 da CLT). Diante do quadro fático retratado no julgado, não suscetível de ser reexaminado nesta fase processual, infere-se que o entendimento está em consonância com as Súmulas 132, 139 e 60, I, do TST. Assim, por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a referida Súmula do TST, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal e divergência jurisprudencial (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação do art. 790, §3º da CLT. Em relação à assistência judiciária gratuita, extrai-se do acórdão: A declaração de pobreza firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4°, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Nesse sentido, o entendimento da Súmula 463 do Col. TST, in verbis: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-I, com alterações decorrentes do CPC de 2015) I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No presente caso, o autor declarou expressamente sua hipossuficiência econômica, conforme documento de ID 6d7d64d - Pág. 1, não infirmado por prova em sentido contrário. O entendimento adotado no acórdão recorrido está de acordo com a tese fixada na decisão do IncJulgRREmbRep 277-83.2020.5.09.0084 pelo Pleno do TST e publicada em 16/12/2024 (Tema 21), no sentido de que I) Independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II) O pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei n.º 7.115/1983, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III) Havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Está também em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a comprovação da insuficiência de recursos, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita, pode ser feita mediante a simples declaração da parte, nos termos da Súmula 463, I/TST - mesmo nas ações ajuizadas após o início de vigência da Lei 13.467/2017 e para trabalhadores que perceberem salário além do limite previsto no art. 790, § 3º, da CLT . Para afastar a concessão do benefício, cabe, assim, à parte adversa comprovar que a parte reclamante não se encontra em situação de hipossuficiência econômica, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: E-RR-415-09.2020.5.06.0351, SBDI-I, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; RR-1001058-72.2019.5.02.0002, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 09/02/2024; RRAg-283-53.2020.5.12.0037, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/09/2022; Ag-RRAg-10287-74.2019.5.18.0181, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 16/02/2024; Ag-RRAg-31-80.2020.5.21.0043, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 25/03/2022; RR-10823-67.2021.5.03.0073, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/08/2023; RR-11326-68.2018.5.18.0011, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 18/11/2022 e ED-RR-10444-80.2020.5.03.0132, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 28/11/2022. De acordo com os artigos 896-C, § 11, inciso I, da CLT, 927, III, do CPC e 3º, XXIII, da Instrução Normativa nº 39/2015 do TST, julgado o incidente, a tese firmada vincula todos os juízes e órgãos fracionários. Ademais, não ensejam recurso de revista decisões superadas por iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Assim, além de estarem superados os arestos válidos que adotam teses diversas, ficam afastadas as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema (art. 790, §3º da CLT). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MINERACAO SERRAS DO OESTE EIRELI

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