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"0010170-05.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 54 de 54

Israel Silva Ferreira x Brf S.A.

ID: 278198733

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-37.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dfbefb proferida nos autos. I – RELATÓRIO ISRAEL SILVA FERREIRA ajuizou, em 11/02/2025, Ação Trabalhista em desfavor de BRF S.A., todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às fls. 09/10. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.710,56. Conciliação rejeitada. A parte ré apresentou resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos, com preliminar(es). Ao final, requereu a improcedência do pedido. Foram ouvidos os depoimento da parte ré e de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. É demasiado exagerado esperar-se que a indicação dos valores ocorra de forma absolutamente exata e matematicamente de acordo com os estritos limites dos pedidos. Assim, basta que ela guarde a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, ou seja, com a expressão econômica dos pedidos. Apenas em liquidação de sentença, se for o caso, é que se terá a noção exata do montante devido. Tenho por atendido os comandos legais alusivos à indicação de valores aos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Narra o autor que, não obstante ter sido contratado como Operador de Produção I, na prática exercia a função na área administrativa, tendo atuado nos últimos dois anos do seu contrato de trabalho como assistente de recursos humanos, idêntica função à do paradigma Edvan, que ocupava o cargo de assistente de rotinas trabalhistas e recebia remuneração superior a do obreiro. Entretanto, não teve sua CTPS anotada com a alteração, nem recebeu a devida remuneração. Em defesa, a reclamada afirma que o autor sempre desempenhou funções compatíveis com seu cargo e sua condição pessoal, não havendo se falar em desvio de função. Além disso, diz que as atividades do paradigma eram diversas das executadas pelo autor, não havendo se falar em equiparação salarial Para a reclamante fazer jus à equiparação salarial, é indispensável o preenchimento das condições exigidas pelo art. 461 da CLT, que assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação. Sabe-se, também, que o ônus da prova quanto à equiparação salarial é definido de forma que o empregado deve comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (exercício da mesma função), sendo que a empresa fica responsável pela prova referente aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (diferenças na qualidade e na perfeição técnica; diferença superior a dois anos na função; prestação de serviços em localidade diversa; existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e que preveja critérios de promoção alternada de antiguidade e merecimento). Ademais, as nomenclaturas atribuídas aos cargos não implicam, por si só, a identidade ou diferenciação nas atribuições (Súmula 6, III, TST), devendo ser analisadas as atividades efetivamente executadas pelo obreiro e paradigma. A esse respeito, o preposto da reclamada declarou que o reclamante foi contratado como operador de produção; inicialmente autor foi para produção, mas, em razão de suas dificuldades de locomoção, foi realocado para trabalhar no setor de rotinas trabalhistas; foram delegadas ao reclamante tarefas de atendimento ao guichê, quando funcionário chega para atendimento; ele colhia as dúvidas dos funcionários e levava aos analistas e assistentes; auxiliava na parte de contratação, auxiliando na postagem de documentos no site, informando datas das seleções, auxiliava na organização de documentos; as atividades do autor eram similares a de um jovem aprendiz da área; autor também trabalhou na recepção do setor médico quando foi realocado e depois no setor de rotinas trabalhistas; a maior parte do tempo ele trabalhou nesses dois setores; na parte de rotinas trabalhavam cerca de 3 pessoas mais estagiários e jovens aprendizes, cerca de 6 a 7 pessoas; Edvan era assistente; acima dele havia um analista; acima do analista vem a gerência; assistente fazia a parte mais de sistema, lançando afastamentos, lançando documentações no portal da empresa; reclamante não tinha acesso ao sistema SAP (sistema de RP); esse é o sistema da empresa; autor podia abrir chamados, mas isso ocorria em outro sistema mais genérico; a depender do fluxo, Edvan atendia funcionários, se não houvesse um aprendiz para fazer isso; os analistas, de outro lado, faziam levantamento de dados, trabalhavam com relatórios, indicadores; no setor médico autor fazia lançamento de atestados; depois disse que no setor de atendimento não fazia esses lançamentos, mas apenas fazia atendimento; autor auxiliava via WhatsApp os funcionários sobre onde postar documentos os documentos necessários para participar de processos seletivos. no site da empresa A testemunha da reclamada, Edivan Tibúrcio, por seu turno, declarou que trabalha na reclamada desde março de 2023; atualmente é assistente de rotinas de RH; trabalha no departamento pessoal; exerce essa função desde fevereiro de 2024; começou como estagiário; trabalhou com o reclamante; quando começou como estagiário, autor estava no setor médico e depois de um tempo, ainda em 2023, autor passou para o setor de rotinas; autor ficou no setor de rotinas até sair; autor sempre foi assistente no setor de rotinas; o assistente apoia o analista do setor; assistente trabalha com admissão, rescisão, seguro de vida, ponto, férias, BRF previdência, clube, vale-transporte, afastamentos; faz os lançamentos no SAP de todos os funcionários; explica ao funcionário os detalhes do acerto rescisório; faz a baixa na CTPS; o analista faz a parte estratégica: faz o ajuste de ponto de todas as unidades, supervisona os serviços do assistente, participa de reuniões com gerência etc; autor auxiliava os assistentes e analistas, atendendo os funcionários que procurava o setor; as dúvidas que os funcionários tinham e que eram passadas ao autor eram repassadas por este aos assistentes e analistas; autor auxiliava os candidatos a vagas na BRF em postagem de documentos de candidatos em processos de admissão; no processo de admissão o autor fazia carta de banco para encaminhamento ao banco para abertura de conta; agora que reclamante não está na empresa essas atividades são realizadas pelos aprendizes ou pelos assistentes; essas funções são do assistente; autor não fazia lançamentos no SAP; autor não tinha acesso ao sistema porque não era funcionário do setor; estava alocado em outro setor; acredita que autor não tinha capacidade para realizar essas atividades; as atividades despenhadas pelo autor estavam mais relacionadas às atividades do aprendiz; as atividades do aprendiz eram supervisionadas pelos assistentes. A prova oral produzida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Edivan Tibúrcio, revela elementos relevantes para a aferição da suposta identidade funcional entre o reclamante e o paradigma. A testemunha, que atualmente exerce a função de assistente de rotinas de RH e atuou diretamente com o autor, descreveu com riqueza de detalhes as atribuições que desempenha, incluindo atividades como admissões, rescisões, controle de ponto, concessão de benefícios (como vale-transporte, BRF Previdência e clube), registro de afastamentos, lançamentos no sistema SAP e explicações sobre acertos rescisórios. Informou, ainda, que realiza a baixa na CTPS e que seu trabalho é supervisionado por analistas, os quais são responsáveis pela parte estratégica do setor, como ajustes de ponto de todas as unidades e participação em reuniões com a gerência. Em contraste, o reclamante, segundo o mesmo depoente, embora tenha atuado no setor de rotinas, não realizava lançamentos no SAP nem tinha acesso ao sistema, em razão de não ser considerado integrante formal do setor. Sua atuação se restringia ao apoio aos assistentes e analistas, prestando atendimento inicial aos funcionários, repassando demandas e auxiliando candidatos em processos de admissão com tarefas como a postagem de documentos e confecção de cartas para encaminhamento bancário. Destacou, ainda, que tais atividades são atualmente realizadas por aprendizes, e que, a seu ver, o reclamante não possuía capacitação para executar as atividades técnicas atribuídas aos assistentes. Tais declarações indicam distinção clara entre as funções exercidas por ambos. Embora o autor e o paradigma tenham atuado em um mesmo setor e, eventualmente, sob a mesma nomenclatura de cargo, verifica-se que o conteúdo ocupacional das funções exercidas era substancialmente distinto. O paradigma desempenhava atividades técnicas, com maior autonomia e complexidade, enquanto ao reclamante incumbiam tarefas de apoio, com grau reduzido de responsabilidade e sem acesso aos sistemas corporativos, elementos que evidenciam diferenças estruturais e funcionais entre os postos de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e os respectivos reflexos. Por outro lado, ocorre desvio de função quando o empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas exerce outra diferente daquela para a qual ele foi contratado. No caso vertente, o preposto da reclamada confessou em audiência que, apesar de o autor ter sido contratado como operador de produção, ele exercia típicas funções do setor administrativo, tanto que foi realocado no setor de rotinas administrativas. Ademais, as funções e o local de trabalho do autor na área administrativa foram confirmadas pela testemunha da parte ré. Em resumo, o contexto da prova nos autos produzida autoriza concluir que, de fato, o reclamante, desde o início do seu contrato de trabalho, desenvolveu algumas atribuições próprias do cargo assistente, no setor de rotinas trabalhistas. Assim, ficou evidenciado nos autos que o autor desempenhava atividades distintas do cargo para o qual foi contratado. Da análise dos documentos apresentados, verifico que há diferença entre o salário-base pago ao obreiro e a faixa salarial do assistente administrativo. Veja, por amostragem que o salário base do assistente Edvan, quando foi admitido, em fevereiro de 2024, era no valor de R$ 2.523.32 (fl. 676) enquanto o salário do autor na mesma data era da ordem de R$ 1.837,00 (fl. 275). Em consequência, é ilícita a alteração unilateral de função promovida pela ré, ao exigir do autor atribuições diversas das quais para a qual foi contratado, em inequívoco prejuízo salarial, por ofensa ao art. 468, da CLT. Destarte, considerando que o autor exercia atividades mais simples, comparados com o seus colegas do mesmo setor, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Por derradeiro, condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO Afirma o autor que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem qualquer justificativa ou compensação, razão pela qual postula o pagamento de indenização pelo período suprimido. Em sua defesa afirma a reclamada que todos os horários trabalhados encontram-se corretamente consignados nos cartões de ponto e que o reclamante gozou integralmente das suas pausas intervalares. A parte ré juntou os controles de ponto que indicam horários de entrada e de saída variáveis, com o intervalo intrajornada pré-assinalados, o que se admite, na forma do artigo 74, §2º, da CLT e nos termos na norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho obreiro (por amostragem cláusula 29ª, parágrafo 2º do ACT 2021/2022, fl. 526). O cartão pré-assinalado constitui prova hábil do tempo do intervalo intrajornada usufruído pelo empregado, salvo se for produzida prova robusta em sentido contrário. A esse respeito a testemunha da reclamada, Edivan, declarou que na BRF há refeitório; no RH existe copa; reclamante fazia suas refeições na copa; na copa ninguém interferia no intervalo do reclamante. Na hipótese dos autos, não restou elidida a presunção de veracidade da frequência, intervalo, e dos horários de entrada e saída anotados nos registros de jornada. Assim, reputo válidos como meio de prova os controles de jornada no que concerne ao intervalo intrajornada. Em impugnação o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Ante o exposto, presumo que o reclamante usufruía integralmente do seu intervalo intrajornada, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. NULIDADE DA DISPENSA Postula o autor a nulidade da sua dispensa, fundada na súmula 443 da TST, que estabelece a presunção de que a dispensa de PCDs é discriminatória. Diz que foi demitido sem qualquer justificativa, o que evidencia uma represália pelo fato de ele ter reivindicado seus direitos. É discriminatória a dispensa que se funda em concepções preconceituosas, geralmente incutidas no subjetivo do empregador, relacionadas à condição pessoal do trabalhador, que não poderiam, de qualquer modo, autorizar a pretensão patronal de alijar o obreiro do exercício de sua atividade profissional.Tal prática está calcada, não raro, em ideias preconcebidas e de forte matiz cultural. Em decorrência da positivação, como direito social, do princípio da isonomia nas relações de trabalho (artigo 7º, XXX a XXXII da CRFB), são nulas as dispensas que, de qualquer forma, resultem na segregação do empregado em decorrência de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (Lei 9.029/1995). A discriminação pode ser direta, quando há ânimo do agente - consciente dos efeitos e do alcance da sua conduta – no sentido de afetar um indivíduo ou um determinado grupo profissional, dificultando ou impedindo o exercício de suas atividades laborais. Pode, ainda, ser indireta, quanto a prática decorre de políticas adotadas pela empresa, cujos contornos acabam se convolando em obstáculo para o acesso (ou a permanência) de determinadas pessoas ou segmentos profissionais no emprego. Nesses casos, não há, necessariamente, intenção daquele que institucionaliza a prática discriminatória. O que ocorre é que a forma como se desdobram as ações da empresa acaba, indiretamente, fixando um determinado padrão para o modo de ser/existir do trabalhador – paradigma que a empresa não tem legítima justificativa para fixar ou manter. Sobre a discriminação indireta, ensina Otávio Brito Lopes (Rev. TST, Brasília, vol. 76, no 4, out/dez 2010, páginas 150/151): Como se manifesta a discriminação indireta? Normalmente, em processos organizacionais, aparentemente neutros, mas que permitem a influência de subjetividade. Normalmente, quando um jovem negro ou uma mulher procura um departamento de seleção e recrutamento de uma empresa, eles são recebidos, aparentemente, da mesma forma. São convidados a se sentar, oferecem café, preenchem uma ficha. Mas, sabe-se lá por que, normalmente o trabalhador negro não é recrutado. Normalmente, a mulher não é recrutada para determinados cargos, mas sim para outros. Ninguém diz expressamente que não vai recrutar o trabalhador negro ou a mulher por conta de ser mulher ou por conta de ser negro. A respeito da matéria, o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968), que, em seu artigo 1º define como discriminação Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Ademais, a Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de medidas que visem a constranger o trabalhador, limitando o seu acesso ao emprego, a partir da consideração de fatores exógenos relacionados à expressão da sua personalidade. A legislação brasileira não exige a intenção no agir, o que significa que mesmo as condutas de discriminação indireta são vedadas pelo ordenamento jurídico. Como se vê, da análise das provas produzidas nos autos, não há evidências de que a dispensa do obreiro tenha tido caráter discriminatório, não sendo aplicável o disposto na Súmula nº 443 do TST, na medida em que não há indícios de que a deficiência do demandante pudesse causar estigma ou preconceito. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas (art. 5º, V e X da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos, afirma o autor que o fato de a reclamada mantê-lo em cargo inferior ao que efetivamente exercia, pagando-lhe menor remuneração, além do fato de ser excluído de reuniões importantes em razão de sua condição de PCD, caracteriza assédio moral e conduta discriminatória. . Em defesa, a reclamada nega a assertiva da petição inicial, requerendo a improcedência do pedido. Sobre este tema a única testemunha ouvida em audiência declarou que nunca presenciou ato discriminatório com relação ao reclamante; no RH a pauta de diversidade é sempre levantada. O fato de o reclamante realizar atividades diversas da qual foi contratado, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação pecuniária, sendo indispensável a prova de que tal fato tenha causado constrangimentos ou violação à sua dignidade, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, trata-se de empregado contratado para função inferior, exercendo outra, superior e melhor remunerada, não havendo sequer falar em rebaixamento. Ainda, também não restou comprovada a conduta discriminatória da reclamada pelo fato de i autor ser portador de deficiência. Destarte, não restou evidenciada a prática de qualquer ato do empregador capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de lesão à integridade psíquica da parte autora. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT No presente caso, não há espaço para o acréscimo previsto no art. 467, da CLT, haja vista a controvérsia estabelecida nos autos. Ante o pagamento do acerto rescisório em 29/02/2025 conforme TRCT assinado pelo reclamante de fls. 36/38 , indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que não exaurido o prazo de 10 dias após o término contratual (art. 477, § 6º/CLT). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;" d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas (reflexos); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (reflexo); Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. Indefere-se a desoneração requerida pela ré (fl. 170), pois, além de não ter comprovado que está submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, tal regime não se aplica às demandas judiciais, mas apenas aos pagamentos mensais dos empregados com contrato vigente, conforme precedente deste Tribunal: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. " (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)’ .” Grifo nosso III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ISRAEL SILVA FERREIRA em desfavor de BRF S.A., para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, do valor exclusivamente das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas de R$ 180,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 9.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL SILVA FERREIRA

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Israel Silva Ferreira x Brf S.A.

ID: 278198750

Tribunal: TRT3 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Uberlândia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-37.2025.5.03.0134

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BRF S.A.

Notificação

Advogados:

DANUSA SERENA ONEDA

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RODRIGO CUTRIM DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL MARZARI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE UBERLÂNDIA 0010170-37.2025.5.03.0134 : ISRAEL SILVA FERREIRA : BRF S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0dfbefb proferida nos autos. I – RELATÓRIO ISRAEL SILVA FERREIRA ajuizou, em 11/02/2025, Ação Trabalhista em desfavor de BRF S.A., todos qualificados nos autos. Após exposição fática e jurídica, postulou as pretensões elencadas às fls. 09/10. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 162.710,56. Conciliação rejeitada. A parte ré apresentou resposta escrita na forma de contestação, acompanhada de documentos, com preliminar(es). Ao final, requereu a improcedência do pedido. Foram ouvidos os depoimento da parte ré e de uma testemunha. Encerrada a instrução processual. Razões finais orais remissivas. Proposta conciliatória final rejeitada. II – FUNDAMENTAÇÃO INDICAÇÃO DE VALORES AOS PEDIDOS O art. 840, § 1º (rito ordinário), e o art. 852-B, I (rito sumaríssimo), ambos da CLT, exigem que os pedidos sejam acompanhados da estipulação do respectivo valor, o que não se confunde com liquidação. É demasiado exagerado esperar-se que a indicação dos valores ocorra de forma absolutamente exata e matematicamente de acordo com os estritos limites dos pedidos. Assim, basta que ela guarde a máxima correspondência possível com as pretensões deduzidas, ou seja, com a expressão econômica dos pedidos. Apenas em liquidação de sentença, se for o caso, é que se terá a noção exata do montante devido. Tenho por atendido os comandos legais alusivos à indicação de valores aos pedidos. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. No mesmo sentido, não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, no caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito, portanto, a impugnação em apreço. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS A impugnação genérica e meramente formal dos documentos apresentados pelas partes não afasta a presunção de sua legitimidade, decorrente das alegações do respectivo patrono. Sua valoração, entretanto, será realizada oportunamente, caso a caso, em juízo de mérito. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS Narra o autor que, não obstante ter sido contratado como Operador de Produção I, na prática exercia a função na área administrativa, tendo atuado nos últimos dois anos do seu contrato de trabalho como assistente de recursos humanos, idêntica função à do paradigma Edvan, que ocupava o cargo de assistente de rotinas trabalhistas e recebia remuneração superior a do obreiro. Entretanto, não teve sua CTPS anotada com a alteração, nem recebeu a devida remuneração. Em defesa, a reclamada afirma que o autor sempre desempenhou funções compatíveis com seu cargo e sua condição pessoal, não havendo se falar em desvio de função. Além disso, diz que as atividades do paradigma eram diversas das executadas pelo autor, não havendo se falar em equiparação salarial Para a reclamante fazer jus à equiparação salarial, é indispensável o preenchimento das condições exigidas pelo art. 461 da CLT, que assegura o pagamento de salário igual a todos os empregados que, prestando serviço ao mesmo empregador e na mesma localidade, desempenhem funções idênticas, com a mesma produtividade e perfeição técnica, desde que a diferença de tempo de serviço na função entre eles não ultrapasse dois anos, não importando se os cargos têm ou não a mesma denominação. Sabe-se, também, que o ônus da prova quanto à equiparação salarial é definido de forma que o empregado deve comprovar a existência dos fatos constitutivos de seu direito (exercício da mesma função), sendo que a empresa fica responsável pela prova referente aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (diferenças na qualidade e na perfeição técnica; diferença superior a dois anos na função; prestação de serviços em localidade diversa; existência de quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho e que preveja critérios de promoção alternada de antiguidade e merecimento). Ademais, as nomenclaturas atribuídas aos cargos não implicam, por si só, a identidade ou diferenciação nas atribuições (Súmula 6, III, TST), devendo ser analisadas as atividades efetivamente executadas pelo obreiro e paradigma. A esse respeito, o preposto da reclamada declarou que o reclamante foi contratado como operador de produção; inicialmente autor foi para produção, mas, em razão de suas dificuldades de locomoção, foi realocado para trabalhar no setor de rotinas trabalhistas; foram delegadas ao reclamante tarefas de atendimento ao guichê, quando funcionário chega para atendimento; ele colhia as dúvidas dos funcionários e levava aos analistas e assistentes; auxiliava na parte de contratação, auxiliando na postagem de documentos no site, informando datas das seleções, auxiliava na organização de documentos; as atividades do autor eram similares a de um jovem aprendiz da área; autor também trabalhou na recepção do setor médico quando foi realocado e depois no setor de rotinas trabalhistas; a maior parte do tempo ele trabalhou nesses dois setores; na parte de rotinas trabalhavam cerca de 3 pessoas mais estagiários e jovens aprendizes, cerca de 6 a 7 pessoas; Edvan era assistente; acima dele havia um analista; acima do analista vem a gerência; assistente fazia a parte mais de sistema, lançando afastamentos, lançando documentações no portal da empresa; reclamante não tinha acesso ao sistema SAP (sistema de RP); esse é o sistema da empresa; autor podia abrir chamados, mas isso ocorria em outro sistema mais genérico; a depender do fluxo, Edvan atendia funcionários, se não houvesse um aprendiz para fazer isso; os analistas, de outro lado, faziam levantamento de dados, trabalhavam com relatórios, indicadores; no setor médico autor fazia lançamento de atestados; depois disse que no setor de atendimento não fazia esses lançamentos, mas apenas fazia atendimento; autor auxiliava via WhatsApp os funcionários sobre onde postar documentos os documentos necessários para participar de processos seletivos. no site da empresa A testemunha da reclamada, Edivan Tibúrcio, por seu turno, declarou que trabalha na reclamada desde março de 2023; atualmente é assistente de rotinas de RH; trabalha no departamento pessoal; exerce essa função desde fevereiro de 2024; começou como estagiário; trabalhou com o reclamante; quando começou como estagiário, autor estava no setor médico e depois de um tempo, ainda em 2023, autor passou para o setor de rotinas; autor ficou no setor de rotinas até sair; autor sempre foi assistente no setor de rotinas; o assistente apoia o analista do setor; assistente trabalha com admissão, rescisão, seguro de vida, ponto, férias, BRF previdência, clube, vale-transporte, afastamentos; faz os lançamentos no SAP de todos os funcionários; explica ao funcionário os detalhes do acerto rescisório; faz a baixa na CTPS; o analista faz a parte estratégica: faz o ajuste de ponto de todas as unidades, supervisona os serviços do assistente, participa de reuniões com gerência etc; autor auxiliava os assistentes e analistas, atendendo os funcionários que procurava o setor; as dúvidas que os funcionários tinham e que eram passadas ao autor eram repassadas por este aos assistentes e analistas; autor auxiliava os candidatos a vagas na BRF em postagem de documentos de candidatos em processos de admissão; no processo de admissão o autor fazia carta de banco para encaminhamento ao banco para abertura de conta; agora que reclamante não está na empresa essas atividades são realizadas pelos aprendizes ou pelos assistentes; essas funções são do assistente; autor não fazia lançamentos no SAP; autor não tinha acesso ao sistema porque não era funcionário do setor; estava alocado em outro setor; acredita que autor não tinha capacidade para realizar essas atividades; as atividades despenhadas pelo autor estavam mais relacionadas às atividades do aprendiz; as atividades do aprendiz eram supervisionadas pelos assistentes. A prova oral produzida em audiência, especialmente o depoimento da testemunha Edivan Tibúrcio, revela elementos relevantes para a aferição da suposta identidade funcional entre o reclamante e o paradigma. A testemunha, que atualmente exerce a função de assistente de rotinas de RH e atuou diretamente com o autor, descreveu com riqueza de detalhes as atribuições que desempenha, incluindo atividades como admissões, rescisões, controle de ponto, concessão de benefícios (como vale-transporte, BRF Previdência e clube), registro de afastamentos, lançamentos no sistema SAP e explicações sobre acertos rescisórios. Informou, ainda, que realiza a baixa na CTPS e que seu trabalho é supervisionado por analistas, os quais são responsáveis pela parte estratégica do setor, como ajustes de ponto de todas as unidades e participação em reuniões com a gerência. Em contraste, o reclamante, segundo o mesmo depoente, embora tenha atuado no setor de rotinas, não realizava lançamentos no SAP nem tinha acesso ao sistema, em razão de não ser considerado integrante formal do setor. Sua atuação se restringia ao apoio aos assistentes e analistas, prestando atendimento inicial aos funcionários, repassando demandas e auxiliando candidatos em processos de admissão com tarefas como a postagem de documentos e confecção de cartas para encaminhamento bancário. Destacou, ainda, que tais atividades são atualmente realizadas por aprendizes, e que, a seu ver, o reclamante não possuía capacitação para executar as atividades técnicas atribuídas aos assistentes. Tais declarações indicam distinção clara entre as funções exercidas por ambos. Embora o autor e o paradigma tenham atuado em um mesmo setor e, eventualmente, sob a mesma nomenclatura de cargo, verifica-se que o conteúdo ocupacional das funções exercidas era substancialmente distinto. O paradigma desempenhava atividades técnicas, com maior autonomia e complexidade, enquanto ao reclamante incumbiam tarefas de apoio, com grau reduzido de responsabilidade e sem acesso aos sistemas corporativos, elementos que evidenciam diferenças estruturais e funcionais entre os postos de trabalho. Assim, julgo improcedente o pedido de equiparação salarial e os respectivos reflexos. Por outro lado, ocorre desvio de função quando o empregado é contratado para exercer uma determinada função, mas exerce outra diferente daquela para a qual ele foi contratado. No caso vertente, o preposto da reclamada confessou em audiência que, apesar de o autor ter sido contratado como operador de produção, ele exercia típicas funções do setor administrativo, tanto que foi realocado no setor de rotinas administrativas. Ademais, as funções e o local de trabalho do autor na área administrativa foram confirmadas pela testemunha da parte ré. Em resumo, o contexto da prova nos autos produzida autoriza concluir que, de fato, o reclamante, desde o início do seu contrato de trabalho, desenvolveu algumas atribuições próprias do cargo assistente, no setor de rotinas trabalhistas. Assim, ficou evidenciado nos autos que o autor desempenhava atividades distintas do cargo para o qual foi contratado. Da análise dos documentos apresentados, verifico que há diferença entre o salário-base pago ao obreiro e a faixa salarial do assistente administrativo. Veja, por amostragem que o salário base do assistente Edvan, quando foi admitido, em fevereiro de 2024, era no valor de R$ 2.523.32 (fl. 676) enquanto o salário do autor na mesma data era da ordem de R$ 1.837,00 (fl. 275). Em consequência, é ilícita a alteração unilateral de função promovida pela ré, ao exigir do autor atribuições diversas das quais para a qual foi contratado, em inequívoco prejuízo salarial, por ofensa ao art. 468, da CLT. Destarte, considerando que o autor exercia atividades mais simples, comparados com o seus colegas do mesmo setor, defiro o pedido de diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. Por derradeiro, condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. INTERVALO INTRAJORNADA REDUZIDO Afirma o autor que usufruía de apenas 30 minutos de intervalo intrajornada, sem qualquer justificativa ou compensação, razão pela qual postula o pagamento de indenização pelo período suprimido. Em sua defesa afirma a reclamada que todos os horários trabalhados encontram-se corretamente consignados nos cartões de ponto e que o reclamante gozou integralmente das suas pausas intervalares. A parte ré juntou os controles de ponto que indicam horários de entrada e de saída variáveis, com o intervalo intrajornada pré-assinalados, o que se admite, na forma do artigo 74, §2º, da CLT e nos termos na norma coletiva aplicável ao contrato de trabalho obreiro (por amostragem cláusula 29ª, parágrafo 2º do ACT 2021/2022, fl. 526). O cartão pré-assinalado constitui prova hábil do tempo do intervalo intrajornada usufruído pelo empregado, salvo se for produzida prova robusta em sentido contrário. A esse respeito a testemunha da reclamada, Edivan, declarou que na BRF há refeitório; no RH existe copa; reclamante fazia suas refeições na copa; na copa ninguém interferia no intervalo do reclamante. Na hipótese dos autos, não restou elidida a presunção de veracidade da frequência, intervalo, e dos horários de entrada e saída anotados nos registros de jornada. Assim, reputo válidos como meio de prova os controles de jornada no que concerne ao intervalo intrajornada. Em impugnação o reclamante não apontou diferenças a seu favor. Ante o exposto, presumo que o reclamante usufruía integralmente do seu intervalo intrajornada, razão pela qual indefiro o pedido de horas extras decorrente da supressão do intervalo intrajornada. NULIDADE DA DISPENSA Postula o autor a nulidade da sua dispensa, fundada na súmula 443 da TST, que estabelece a presunção de que a dispensa de PCDs é discriminatória. Diz que foi demitido sem qualquer justificativa, o que evidencia uma represália pelo fato de ele ter reivindicado seus direitos. É discriminatória a dispensa que se funda em concepções preconceituosas, geralmente incutidas no subjetivo do empregador, relacionadas à condição pessoal do trabalhador, que não poderiam, de qualquer modo, autorizar a pretensão patronal de alijar o obreiro do exercício de sua atividade profissional.Tal prática está calcada, não raro, em ideias preconcebidas e de forte matiz cultural. Em decorrência da positivação, como direito social, do princípio da isonomia nas relações de trabalho (artigo 7º, XXX a XXXII da CRFB), são nulas as dispensas que, de qualquer forma, resultem na segregação do empregado em decorrência de sexo, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade (Lei 9.029/1995). A discriminação pode ser direta, quando há ânimo do agente - consciente dos efeitos e do alcance da sua conduta – no sentido de afetar um indivíduo ou um determinado grupo profissional, dificultando ou impedindo o exercício de suas atividades laborais. Pode, ainda, ser indireta, quanto a prática decorre de políticas adotadas pela empresa, cujos contornos acabam se convolando em obstáculo para o acesso (ou a permanência) de determinadas pessoas ou segmentos profissionais no emprego. Nesses casos, não há, necessariamente, intenção daquele que institucionaliza a prática discriminatória. O que ocorre é que a forma como se desdobram as ações da empresa acaba, indiretamente, fixando um determinado padrão para o modo de ser/existir do trabalhador – paradigma que a empresa não tem legítima justificativa para fixar ou manter. Sobre a discriminação indireta, ensina Otávio Brito Lopes (Rev. TST, Brasília, vol. 76, no 4, out/dez 2010, páginas 150/151): Como se manifesta a discriminação indireta? Normalmente, em processos organizacionais, aparentemente neutros, mas que permitem a influência de subjetividade. Normalmente, quando um jovem negro ou uma mulher procura um departamento de seleção e recrutamento de uma empresa, eles são recebidos, aparentemente, da mesma forma. São convidados a se sentar, oferecem café, preenchem uma ficha. Mas, sabe-se lá por que, normalmente o trabalhador negro não é recrutado. Normalmente, a mulher não é recrutada para determinados cargos, mas sim para outros. Ninguém diz expressamente que não vai recrutar o trabalhador negro ou a mulher por conta de ser mulher ou por conta de ser negro. A respeito da matéria, o Brasil ratificou a Convenção nº 111 da OIT (Decreto nº 62.150/1968), que, em seu artigo 1º define como discriminação Toda distinção, exclusão ou preferência fundada na raça, cor, sexo, religião, opinião política, ascendência nacional ou origem social, que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em matéria de emprego ou profissão. Ademais, a Lei 9.029/1995 proíbe a adoção de medidas que visem a constranger o trabalhador, limitando o seu acesso ao emprego, a partir da consideração de fatores exógenos relacionados à expressão da sua personalidade. A legislação brasileira não exige a intenção no agir, o que significa que mesmo as condutas de discriminação indireta são vedadas pelo ordenamento jurídico. Como se vê, da análise das provas produzidas nos autos, não há evidências de que a dispensa do obreiro tenha tido caráter discriminatório, não sendo aplicável o disposto na Súmula nº 443 do TST, na medida em que não há indícios de que a deficiência do demandante pudesse causar estigma ou preconceito. Julgo improcedente o pedido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O dano moral decorre do ultraje à intimidade, à vida privada e à imagem das pessoas (art. 5º, V e X da CRFB). Por resultar da lesão a direito da personalidade (artigos 11 e seguintes do Código Civil), relaciona-se com a dor, a humilhação e o dissabor experimentado (ou que se presume tenha sido suportado) pela vítima. A compensação pecuniária, em tais hipóteses, submete-se aos requisitos da responsabilidade aquiliana (artigos 186 e 927, do CC), quais sejam: a) ato ilícito voluntário, omissivo ou comissivo do agente; b) dano experimentado; c) nexo causal entre a conduta e o dano; d) culpa do agente. No caso dos autos, afirma o autor que o fato de a reclamada mantê-lo em cargo inferior ao que efetivamente exercia, pagando-lhe menor remuneração, além do fato de ser excluído de reuniões importantes em razão de sua condição de PCD, caracteriza assédio moral e conduta discriminatória. . Em defesa, a reclamada nega a assertiva da petição inicial, requerendo a improcedência do pedido. Sobre este tema a única testemunha ouvida em audiência declarou que nunca presenciou ato discriminatório com relação ao reclamante; no RH a pauta de diversidade é sempre levantada. O fato de o reclamante realizar atividades diversas da qual foi contratado, por si só, não é causa suficiente para ensejar reparação pecuniária, sendo indispensável a prova de que tal fato tenha causado constrangimentos ou violação à sua dignidade, o que não restou comprovado nos autos. Ademais, trata-se de empregado contratado para função inferior, exercendo outra, superior e melhor remunerada, não havendo sequer falar em rebaixamento. Ainda, também não restou comprovada a conduta discriminatória da reclamada pelo fato de i autor ser portador de deficiência. Destarte, não restou evidenciada a prática de qualquer ato do empregador capaz de demonstrar a efetiva ocorrência de lesão à integridade psíquica da parte autora. Assim, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização por danos morais. MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT No presente caso, não há espaço para o acréscimo previsto no art. 467, da CLT, haja vista a controvérsia estabelecida nos autos. Ante o pagamento do acerto rescisório em 29/02/2025 conforme TRCT assinado pelo reclamante de fls. 36/38 , indevida a multa do art. 477 da CLT, uma vez que não exaurido o prazo de 10 dias após o término contratual (art. 477, § 6º/CLT). BASE DE CÁLCULO DO FGTS As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS (acrescido de 40%, se for o caso), tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. JUSTIÇA GRATUITA A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência financeira e requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consoante dispõe o artigo o artigo 99, parágrafo 3º, do CPC, e o artigo 1º da Lei 7.115/83 - aplicáveis a todos os litigantes que buscam tutela jurisdicional do Estado (artigo 769 da CLT e 15 do CPC/2015 e Súmula 463 do C. TST), inclusive aos litigantes da Justiça do Trabalho, em sua maioria trabalhadores, sob pena de inconstitucional restrição ao acesso à justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), caso prevaleça entendimento diverso -, a declaração do obreiro é dotada de presunção de veracidade, que não foi rechaçada por evidência em sentido contrário. Defiro, pois, os benefícios da Justiça Gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, exclusivamente do valor das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. Isso porque a procedência do pedido, ainda que em valor inferior ao pretendido, não é suficiente para que se conclua pela sucumbência parcial, na medida em que a parcela pleiteada foi efetivamente reconhecida como devida, embora em patamar pecuniário inferior. Desse modo, somente há procedência parcial para fins de sucumbência recíproca quando pelo menos 1 dos pedidos elencados na inicial é totalmente improcedente. Se as pretensões foram acolhidas, embora resultando em valores inferiores aos pretendidos, não há que se falar em sucumbência. Entendimento diverso resultaria em restrição indevida ao acesso à justiça, em violação ao artigo 7º, XXXV, da CRFB. A visão aqui explicitada está em consonância com o teor da Súmula nº 326 do STJ: “Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. É esse também o posicionamento aprovado no Enunciado nº 99 da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho organizado pela Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (ANAMATRA): O Juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca (artigo 791-A, par. 3º, da CLT) apenas em caso de indeferimento total do pedido específico. O acolhimento do pedido, com a quantificação inferior ao postulado, não caracteriza sucumbência parcial, pois a verba postulada restou acolhida. Quando o legislador mencionou “sucumbência parcial”, referiu-se ao acolhimento de parte dos pedidos formulados na petição inicial Além disso, ficam excluídos da sucumbência a) as multas decorrentes de obrigação de fazer, porque meramente acessórias das obrigações principais; b) a multa prevista no art. 467, da CLT, porque, além de decorrer de imperativo legal, depende do comportamento do réu na primeira audiência; c) julgados extintos, sem resolução de mérito, bem assim o pedido de renúncia, pois o art. 791-A, da CLT, pressupõe o julgamento do mérito, pelo juiz (e não por ato unilateral da parte), ao se referir a "sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa;" d) contraposto, porque não tem a mesma natureza da reconvenção, mas apenas de inversão do pedido, com base na mesma causa de pedir. Fixados os honorários, constato que o(a) reclamante é beneficiário(a) da justiça gratuita. Estabelece o artigo 790-B, §4º, da CLT, que somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar o pagamento dos honorários periciais, ainda que em outro processo, é que a União responderá pelo encargo. Já o artigo 791-A, §4º, da CLT, ao tratar os honorários advocatícios, dispõe que as obrigações decorrentes da sucumbência do trabalhador ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Todavia, também de acordo com o dispositivo legal, caso o obreiro tenha obtido em Juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, os honorários de sucumbência serão imediatamente deduzidos das parcelas que lhe são devidas. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal considerou ser inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário (STF - ADI: 5766 DF 9034419-08.2017.1.00.0000, Relator: ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento: 20/10/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 03/05/2022). O julgamento, portanto, restringiu a declaração de inconstitucionalidade à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, as obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A compensação pressupõe a recíproca existência de créditos e débitos de natureza trabalhista (art. 368 e seguintes do Código Civil e Súmula nº 18 do TST), o que não é o caso dos autos. De outro lado, registro não haver nenhuma parcela passível de dedução, dentre aquelas reconhecidas como devidas nesta sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Tendo em vista a eficácia erga omnes e o efeito vinculante e imediato da decisão proferida pelo STF, nas ADCs 58 e 59, bem como as modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, determino que à atualização dos créditos decorrentes desta condenação sejam aplicados: a) na fase pré-judicial, correção monetária pelo IPCA-E, acrescidos dos juros de mora de 1% ao mês (artigo 39, caput, da Lei 8.177 de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do CC), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item “i”, da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; e c) a partir de 30/08/2024 até o efetivo pagamento do débito, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e juros de mora equivalente à SELIC menos IPCA (art. 406, §1º, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), consoante art. 406, §§1º e 3º do CC. d) quanto à eventual condenação ao pagamento de indenização por dano moral, os juros de mora e a atualização monetária serão devidos pela incidência exclusiva da taxa SELIC, porém, o termo inicial será a data do ajuizamento da ação, restando superada a Súmula nº 439 do TST (E-RR-202-65.2011.5.03.0030, rel. Min.Breno Medeiros, julgado em 20/06/2024). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias, observe-se o disposto no art. 276, §4º, do Decreto nº 3.048/99 (Súmula nº 368, III, do TST). O cálculo abrangerá toda a contribuição previdenciária devida (cotas do empregado e do empregador). Para fins do disposto no art. 832, §3º, da CLT, declaro que todas as parcelas reconhecidas como devidas nesta sentença têm natureza salarial, exceto as: - férias indenizadas (reflexos); - FGTS acrescido da indenização compensatória de 40% (reflexo); Conforme preconizado pela Súmula nº 45 deste Regional o fato gerador da contribuição previdenciária relativamente ao período trabalhado até 04/03/2009 é o pagamento do crédito trabalhista (regime de caixa), pois quanto ao período posterior a essa data o fato gerador é a prestação dos serviços (regime de competência), em razão da alteração promovida pela Medida Provisória n. 449/2008, convertida na Lei n. 11.941/2009, incidindo juros conforme cada período. A(s) parte(s) reclamada(s) deverá(ão) comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários, por meio de Guia da Previdência Social – GPS (artigo 43 da Lei 8.212/1991), autorizada a dedução das parcelas devidas pelo empregado (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução direta. Ademais, deverá(ão) a(s) parte(s) reclamada(s) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante, por intermédio de retificação da Guia de Pagamento do FGTS e Informações à Previdência Social, a fim de que os recolhimentos figurem com códigos e competências respectivas, sob pena de imposição de multa. Nos termos do que dispõe a Súmula nº 368, II, do TST, autorizo a retenção do imposto eventualmente devido sobre os créditos da parte autora (artigo 46 da Lei 8.541/92), a ser calculado mês a mês, nos termos do art. 12-A, §1º, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pela Lei nº 13.149/2015 (Súmula nº 368, II, do TST). Determino que sejam observados os procedimentos previstos na IN/RFB 1500/2014, artigos 36 a 45, com as alterações promovidas pela IN/RFB 1558/2015, para a apuração de eventual imposto de renda devido. Caso se trate de agroindústria, a(s) parte(s) reclamada(s) não está(ão) obrigada(a) a comprovar recolhimento de contribuições previdenciárias cota-parte devida pelo empregador sobre os créditos objeto da sentença, nos termos do disposto no art. 22-A da Lei 8.212/1991. O imposto de renda não incide sobre os juros de mora (art. 404 do CC/2002 e OJ nº 400 da SbDI-I do TST) e o seu recolhimento deverá ser igualmente comprovado nos autos (OJ nº 363 da SbDI-I do TST), sob pena de execução. Indefere-se a desoneração requerida pela ré (fl. 170), pois, além de não ter comprovado que está submetida ao regime de desoneração da folha de pagamento, tal regime não se aplica às demandas judiciais, mas apenas aos pagamentos mensais dos empregados com contrato vigente, conforme precedente deste Tribunal: EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI N. 12.546/11. O entendimento prevalecente por maioria nesta Turma julgadora é no sentido de que, em relação às contribuições previdenciárias decorrentes da condenação em juízo, prevalece o regramento legal específico quanto aos créditos trabalhistas oriundos de decisões judiciais, quais sejam, o art. 43 da Lei nº 8.212/91; o parágrafo 6º do art. 276 do Decreto nº 3.048/99 e a Súmula nº 368 do TST. Assim, se o recolhimento das contribuições previdenciárias, incidentes sobre créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, tem regramento legal específico, não é aplicável ao caso a desoneração da folha de pagamento, prevista na Lei nº 12.546/11, cuja aplicação está restrita aos recolhimentos realizados no curso do contrato de trabalho. " (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010140-71.2016.5.03.0019 (AP); Disponibilização: 31/08/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 618; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira)’ .” Grifo nosso III – DISPOSITIVO Ante o exposto: No mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por ISRAEL SILVA FERREIRA em desfavor de BRF S.A., para nos termos da fundamentação que integra este dispositivo para todos os fins, condenar a parte ré a pagar à parte autora as seguintes parcelas, em valores a serem apurados em liquidação por cálculos: - diferenças salariais decorrentes do desvio de função, ora fixadas em R$ 200,00 por mês, durante todo o seu contrato de trabalho, conforme se apurar em liquidação de sentença, com os respectivos reflexos em aviso prévio, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS+40%. As parcelas reflexas de natureza remuneratória reconhecidas como devidas nesta sentença, compõem a base de cálculo do FGTS mais 40%, tendo em vista o disposto nos artigos 15 e 26, parágrafo único, da Lei nº 8.036/1990, e observando-se ainda o que estabelecem a Súmula nº 305 do TST e a OJ º 42 da SbDI-I/TST. Condeno a reclamada a proceder à retificação de função e de salário em CTPS, fazendo constar o reenquadramento da função do autor para assistente de rotinas trabalhistas, durante todo o seu contrato de trabalho, bem como a evolução salarial correspondente, até a rescisão do contrato de trabalho. Deverá comprovar também o envio, por meio do eSocial, das informações retificadas para os sistemas informatizados, nestes incluída a Carteira de Trabalho em meio digital, nos termos do art. 477, caput e §10°, da CLT (redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017). As obrigações de fazer cumprir-se-ão em até 5 dias após a intimação específica, sob pena de multa a ser estipulada no momento processual próprio, exigível nestes mesmos autos. Persistindo o descumprimento, as anotações serão feitas pela Secretaria do Juízo, sem qualquer menção a esta reclamação, entregando-se à parte reclamante certidão de inteiro teor do ato. Improcedentes os demais pedidos. O(a) reclamado(a) deverá recolher os encargos fiscais e previdenciários incidentes, igualmente sob pena de execução. Ademais, deverá a(o) ré(u) comprovar a identificação e a vinculação do recolhimento previdenciário ao reclamante. Juros, correção monetária e demais critérios de cálculos, nos termos da fundamentação. Na apuração, observe-se que os valores atribuídos aos pedidos são mera estimativa econômica da pretensão, conforme a natureza e a perspectiva do que se pede, como se extrai das regras de valoração dos artigos 291 a 293 do CPC e art. 840 da CLT. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita a(o) autor(a). Tendo em vista o zelo profissional apresentado pelo patrono da parte reclamante na condução do processo, o lugar da prestação dos serviços, a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (artigo 791-A, incisos I a IV da CLT), fixo os honorários de sucumbência, a serem pagos pela ré em benefício do(a)(s) advogado(a)(s) da parte autora, no total equivalente a 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença (artigo 791-A, caput, da CLT). Observados os mesmos critérios acima estabelecidos, tendo havido sucumbência recíproca (artigo 791-A, §3º, da CLT), condeno a parte reclamante no pagamento de honorários equivalentes a 10%, do valor exclusivamente das pretensões que tenham sido julgadas totalmente improcedentes. As obrigações decorrentes da sucumbência do(a) autor(a) ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Custas de R$ 180,00, incidentes sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação (R$ 9.000,00), pelo(a) reclamado(a), complementáveis ao final. Cumpra-se. Intimem-se as partes e, se for o caso, a União (oportunamente). UBERLANDIA/MG, 23 de maio de 2025. HENRIQUE MACEDO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRF S.A.

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Alaevitom Ribeiro Sardinha Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333653676

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-74.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAEVITOM RIBEIRO SARDINHA DA SILVA EDNA FONSECA COELHO MARIANA SOLAR CAMPOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-74.2019.5.03.0028 AUTOR: MARIANA SOLAR CAMPOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-74.2019.5.03.0028 AUTOR: MARIANA SOLAR CAMPOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12bccbe proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de julho de 2025, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Betim, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por MARIANA SOLAR CAMPOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: I - RELATÓRIO MARIANA SOLAR CAMPOS ajuíza Ação Trabalhista em face de de GRUPO CASAS BAHIA S/A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 461.711,11. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes apresentaram provas emprestadas conforme determinado na ata de audiência de ID n.º c9ba61a. Foi proferida a sentença de ID n.º 1dfde24, a qual foi anulada pelos acórdãos de ID n.º 7ede4dd e 254f81c que determinaram o retorno dos autos para oitiva do preposto e das testemunhas apresentadas pela parte autora, o que foi observado por esse juízo, tendo sido colhida a prova oral conforme registrado na ata de ID n.º 242f268. Derradeira proposta de conciliação recusada. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação imediata das alterações das normas processuais aos processos em curso A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Ora, conforme determinado expressamente no art. 912 da CLT (“os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”) c/c as alterações introduzidas no Direito Processual do Trabalho pela Lei n.º 13.467/17 serão aplicáveis “imediatamente aos processos em curso” (arts. 14 e 1046 do CPC c/c art. 769 da CLT) e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, observada a teoria do isolamento dos atos processuais já praticados, segundo a qual devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada” (art. 915 da CLT c/c art. 14, “in fine” do CPC). Pacífico o entendimento do STF e do STJ a respeito do tema, conforme comprovam e as ementas abaixo colacionadas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Aplicação imediata de norma processual. Precedentes. 3. Argumentação do recurso extraordinário deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 781430 AgR, STF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017) Dito isso, esclareço que o entendimento jurisprudencial a respeito da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso foi pacificado por meio da súmula 509/STF ("a Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias"), cabendo esclarecer que a Lei nº 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de 1939, pois em sua redação original, esse diploma legal só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou culpa – situação fática que é inteiramente aplicável ao processo laboral, pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei nº 13.467/17. Necessário mencionar ainda que a Primeira Turma do STF especificamente no que diz respeito à aplicação no tempo da denominada “Reforma Trabalhista” em relação aos honorários advocatícios, decidiu à unanimidade de votos que “o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”, sendo portanto a data da prolação da sentença o marco temporal capaz de definir o início da aplicabilidade dos dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467/17, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.675, 1ª Turma do STF; Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; decisão unânime; DJe: 23/03/2018 – grifo nosso) Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2024), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, em razão do exposto e também por violar o que determina o § 2º do art. 8º da CLT, fica incidentalmente reconhecida e declarada a ilegalidade e subsequente nulidade da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST (com redação dada pela Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mormente do art. 6º da norma ora em análise. Pois bem. Diante da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, não há falar em violação ao princípio da segurança jurídica e nem em contrariedade ao “princípio da surpresa”, não merecendo provimento o argumento de que as partes, no momento do ajuizamento da ação ou da apresentação da defesa, não poderiam esperar futura condenação em honorários de sucumbência e demais alterações e ônus processuais instituídos pela Lei n.º 13.467/17. Portanto, considerando-se que a presente sentença está sendo proferida após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), serão aplicados ao presente processo as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. Das alterações de direito material advindas da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) De acordo com as normas de direito intertemporal contidas no art. 2º, da LICC, os atos jurídicos se regem pela lei vigente da época em que ocorreram, motivo pelo qual as alterações de direito material do trabalho advindas da Lei n. 13467/17, em vigor a partir de 11/11/2017, e suas alterações subsequentes, não se aplicam ao caso em tela, cuja relação jurídica pretendida ocorreu anteriormente à sua vigência. Da impugnação ao valor da causa No Processo do Trabalho, mormente no rito ordinário, não há exigência de pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Esclareço que por ter sido ajuizada antes de 11/11/2017, não era obrigatória a indicação do valor dos pedidos na petição inicial de reclamações trabalhista que tramitam sob o rito ordinário - requisito que passou a ser exigido no § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Rejeito. Da inépcia da petição inicial O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Rejeito. Da Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 28/02/2014 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da prova oral produzida na audiência ocorrida no dia 23/07/2025 Em relação à prova oral produzida na audiência ocorrida no dia 23/05/2025 (conforme registrado na ata de ID n.º 242f268) registro expressamente que a preposta respondeu às perguntas que lhe foram formuladas com conhecimento de fatos e razoabilidade, não havendo falar em efeitos decorrentes dos fatos que alegadamente desconheceu, mesmo porque a preposta respondeu em sua integralidade as questões relativas à jornada de trabalho tendo inclusive respondido questões relativas às peculiaridades decorrentes do registro dos cartões de ponto e também a respeito do pagamento de comissões e lançamento de vendas realizadas pela obreira (inclusive trocas de produtos), não havendo falar em confissão decorrente do alegado desconhecimento de fatos por parte da mesma preposta. Já em relação à oitiva da testemunha EDNA FONSECA COELHO registro inicialmente que a testemunha afirmou ter ajuizado ação semelhante com pedidos idênticos aos da presente ação, sendo que também a testemunha teve sua ação patrocinada pelo mesmo escritório da parte autora. Dito isso, registro que a testemunha acima mencionada ratificou os argumentos elencados na petição inicial em relação à jornada de trabalho e também em relação às diferenças de comissões – ratificando, assim, a prova oral emprestada já carreada aos autos e apresentada pela parte autora (conforme mencionado na petição de ID n.º 892ª599 e seus anexos – ID n.º feae93a; 61e2a94; 7adbfb4). Da mesma forma, necessário mencionar que foi apresentado nos autos prova emprestada anexa à petição de ID n.º b8b285b, a qual já foi objeto de valoração quando da prolação da sentença hostilizada, não havendo portanto falar em cerceamento do direito de defesa da ré pelo indeferimento da oitiva de testemunha na última assentada – mesmo porque tal determinação não foi registrada no acordão que determinou o retorno dos autos para instrução. Dito isso, registro que a prova oral produzida na última assentada (oitiva da preposta e uma testemunha apresentada pela reclamante) não deu ensejo à qualquer alteração de convencimento (art. 371 do CPC) que motivou a prolação da sentença de ID n.º 1dfde24, a qual fica integramente mantida em seu mérito e que cujas razões de mérito ficam abaixo transcritas. Do Cartão Itaú Afirma a autora que foi pactuado que, a cada “venda” do cartão Itaú, seria pago ao funcionário a quantia de R$5,00. Contudo, aduz que a reclamada nunca cumpriu corretamente, sendo que em média vendia 50 cartões por mês e não recebia corretamente os valores devidos. Pugna, assim, pelo recebimento das diferenças decorrentes da respectiva venda. Em defesa, a reclamada nega a existência de vendas de cartões Itaú, afirmando que nunca houve tal prática na empresa. Pois bem. Verifico que não vieram aos autos qualquer prova nesse sentido. Seria plausível que a autora colacionasse ou demonstrasse ao menos um recebimento a tal título seja dela ou de outro vendedor através da utilização da prova emprestada, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando a ausência de provas e a negativa da reclamada, julgo improcedente o pedido declinado no item “a” do rol de pedidos da exordial. Das diferenças de RSR A parte autora sustenta que os RSR’s não foram pagos corretamente, visto que diversas parcelas com natureza salarial quitadas ao longo do pacto não foram incluídas no cálculo do repouso semanal - premiações e comissões. Contrapondo-se à pretensão, a reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento e aduziu que todas as parcelas com natureza salarial quitadas nos contracheques foram incluídas no cálculo do RSR, inexistindo diferenças a favor do reclamante. Sustenta, ainda, que premiação não tem natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT e, portanto, não integra a remuneração da obreira. Examino. Diante da expressa negativa patronal, o ônus de apontar diferenças decorrentes dos RSR’s não recebidos é da parte autora, a fim de desconstituir a prova que acompanhou a contestação (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Logo, havia quitação do RSR sobre as comissões. Noutro passo, não há que se falar em RSR sobre os prêmios pagos, uma vez que, de acordo com a nova redação do §2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista, os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, ainda que não explicitada a forma de cálculo da referida parcela, rejeito o pedido integração das parcelas e reflexos, supressão indevida e diferenças, diante da ausência de previsão legal ou outra norma, ainda que consuetudinária, capaz de impor essa obrigação à reclamada aplicação do artigo 5º, inciso II da CR, bem como consoante o disposto na nova redação do art. 457, §2º da CLT. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos das comissões e prêmios no RSR declinados na alínea “b” do rol de pedidos. Das diferenças de comissões. Vendas não faturadas. Cancelamento. Troca. A parte reclamante alega que as comissões sobre a venda de mercadorias e serviços foram quitadas a menor, alcançando a diferença média de 30% das comissões percebidas mensalmente, uma vez que não houve adimplemento das comissões referentes às vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período ou mesmo objeto de cancelamento ou troca. Defendendo-se, a reclamada confirmou que não efetuava o pagamento de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, aduzindo só serem devidas as comissões quando ultimada a transação. Em relação às trocas, também confirmou que a comissão é paga pela venda efetivamente concluída após a troca. Por fim, explicitou a forma de apuração mensal das vendas faturadas, negando serem devidas diferenças à autora. Quanto à alegação genérica de não faturamento das vendas, observo que a parte autora não produziu provas acerca de eventuais diferenças, tendo a reclamada, por outro lado, demonstrado, por meio dos extratos de vendas anexados, que a apuração das comissões ocorria pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês subsequente e não nos 30 dias corridos do mês. Assim, nem todas as vendas realizadas no mês eram adimplidas no respectivo contracheque, o que não implica necessariamente diferenças, já que as vendas, ainda que não faturadas conforme o período mensal do calendário civil, eram devidamente quitadas. Ademais, não é crível que a reclamada tenha deixado de efetivar as vendas pela ausência do produto em estoque, atraso na entrega ou cancelamento da compra, pois a conduta contrariaria os próprios interesses comerciais da empresa. Portanto, à míngua de prova robusta quanto à existência de mercadorias e serviços não faturados (CLT, art. 818, I), não há que se falar em diferenças de comissões, no particular. Lado outro, quanto ao estorno das comissões das vendas em caso de cancelamento e troca pelo cliente, em que pese a prática seja incontroversa nos autos, não há ilicitude na conduta patronal. Isso porque uma venda não efetivada, seja por qual motivo for (cancelamento ou troca), equivale a uma venda não realizada e, portanto, incapaz de gerar comissões. Não tendo a reclamada angariado o valor da venda, por óbvio, não há como impor à empregadora o repasse de comissões incidentes sobre o negócio não concretizado. Nesse sentido, estabelece o artigo 466, caput da CLT: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.”. Assim, os estornos não configuram prática ilícita porque decorrem do cancelamento da transação, não havendo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Neste cenário, ainda que a reclamante tenha sofrido estornos decorrentes de trocas, se considerarmos que o(a) autor(a), assim como outros vendedores, também realizava a troca de produtos, consequentemente, recebia comissões de vendas feitas por outros colaboradores, havendo, portanto, uma tendência de equilíbrio entre as comissões estornadas e recebidas. Qualquer alegação no sentido de que os dados obtidos no estoque não eram confiáveis ou de que a reclamada deixava de efetivar vendas por problemas relacionados à logística ou organização interna da empresa foge à razoabilidade, pois prejudicaria obtenção de lucro na comercialização de produtos e serviços. Destaco, por fim, que mesmo diante dos relatórios de vendas apresentados pela reclamada, a parte autora deixou de apresentar amostragem, de forma clara e objetiva, acerca de eventuais diferenças que entendia lhe serem devidas, o que reafirma a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, entendo pela licitude dos estornos realizados em decorrência de vendas não faturadas, cancelamentos ou trocas; motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões postulado sob esses fundamentos, declinado na letra “c” e “d” do rol de pedidos. Das diferenças de comissões - base de cálculo (reversão ou rebate financeiro) A pretensão da reclamante reside na diferença pecuniária decorrente do pagamento das comissões com base no valor do produto à vista, desconsiderado o faturamento auferido pela ré no parcelamento dos pagamentos. Requer, assim, a reparação pecuniária. Examino. O empregador, condutor do empreendimento e detentor do poder diretivo, possui a intrínseca prerrogativa de fixar o salário a ser pago a seus empregados. No caso específico da remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, bem como se o valor será pago com valor do bem à vista ou prazo, está adstrito ao jus variandi patronal. Pois bem. No caso dos autos, é incontroverso que o pagamento das comissões ao reclamante sempre se pautou no valor do produto à vista, situação que, na visão deste Juiz, configura condição mais benéfica ao(a) reclamante por dispor, de imediato, do valor da comissão, não tendo que aguardar o pagamento das parcelas, conforme autoriza o art. 466, §1º da CLT e o art. 5º da Lei nº 3.207/57. Ademais, a manutenção do vínculo por mais de um ano caracteriza regular ciência e anuência do(a) reclamante quanto à forma de pagamento desta, sendo o presente questionamento comprometido pela supressio. Por essas razões, não verifico qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada, não sendo devida a reclamante, no particular, qualquer reparação. Julgo improcedente, pois, o pedido formulado na letra “e” do rol de pedidos da inicial. Das diferenças do prêmio estímulo A parte autora pretende o recebimento de diferenças da parcela intitulada “prêmio estímulo” que teria sido pactuada sobre a venda de produtos, basicamente sob fundamento de que a reclamada não quitava os valores corretamente devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía, do valor total das vendas efetuadas pelo reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. Como se pode observar, as pretensas diferenças do prêmio estímulo têm como fundamento as supostas irregularidades decorrentes das vendas realizadas a prazo bem como daquelas canceladas/não faturadas. Todavia, como decidido anteriormente, são indevidas diferenças de comissões pelos estornos realizados e pela não incidência de juros sobre as vendas financiadas; o que, por conseguinte, prejudica o pedido de diferenças de prêmio estímulo, da forma como postulado. Por tais motivos, julgo improcedente o pleito em epígrafe, declinado no item “f” do rol petitório. Da validade dos registros de ponto - horas extras e pedidos correlatos Afirma a autora que, embora contratada para cumprir 8 horas diárias e 44 semanais, sempre se ativou além dos horários, sem, contudo, ter suas horas extras compensadas ou corretamente adimplidas pela Reclamada. Pugna assim pelo recebimento das horas extras devidas, pela invalidade dos registros de ponto, sustentando, em linhas gerais, que os mesmos não condizem com a realidade dos fatos e que a marcação é suscetível de adulterações. A reclamada juntou aos autos os correlatos cartões de ponto (ID. a5d1d03 e seguintes), recaindo, portanto, com a autora o ônus de comprovar eventual irregularidade por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). Desse ônus, contudo, a reclamante não se desincumbiu a contento, eis que a prova emprestada constante dos autos – a qual foi ratificada pelo depoimento da testemunha por ela apresentada na última assentada - não foi inequívoca. Além disso, os esclarecimentos prestados pelas testemunhas (prova emprestada) não têm o condão de descaracterizar a higidez do conteúdo da prova documental carreada aos autos. Diante desse contexto, reputo os controles de ponto juntados pela ré válidos para comprovar não só a dimensão da jornada trabalhada bem como a sua frequência, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas, domingos e feriados, datas comemorativas, saldões, Black Friday, dentre outros. Em simples análise das marcações, percebo que o intervalo intrajornada legal de uma hora era regularmente concedido. Não houve, portanto, desrespeito ao intervalo intrajornada, pois usufruído integralmente nos termos do que dispõe o artigo 71 da CLT. Registro que a ré colacionou aos autos acordo individual de compensação de horas de trabalho (ID. 2d1b09b -), devidamente assinado pela autora e referendado por norma coletiva. Acrescento, ainda, por pertinente, que há disciplinamento nos instrumentos coletivos aplicáveis a categoria profissional de utilização do sistema de banco horas, por exemplo, cláusula 27ª da CCT 2018/2019 (ID. 81a6c84 - Pág. 9) Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Não havendo, pois, que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas. A autora não demonstrou, de forma analítica e matemática, diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal em seu favor, nem mesmo com relação às datas comemorativas, saldões, Black Friday, dentre outros. Isso porque o mero apontamento apresentado na planilha anexada com a impugnação (ID. bbdb351 e seguintes) apresenta equivocada conclusão quanto ao crédito de jornada ao autor porquanto não considerou o banco de horas adotado pela ré e referendado por norma coletiva. Acrescento, ainda, que, em relação às horas extras requeridas pela participação em inventários, a reclamante sequer indica na inicial em que dia da semana os inventários teriam ocorrido. Quanto aos domingos e feriados, nota-se que foram compensados ou quitados com adicional de 100%, em atenção ao previsto na Súmula 146 do TST, conforme contracheques e espelhos de frequência inclusos. Quanto ao período em que ausentes os cartões de ponto, aplico por analogia o entendimento jurisprudencial da OJ 233 da SDI-I do TST. Nesse sentido, no período sem registro de ponto, deve-se aplicar a média de horas laboradas, observando-se os demais cartões anexados aos autos. Não houve comprovação de horas extras prestadas e não pagas nos períodos que constam os cartões de ponto, de modo que, a média aqui referida, também não há falar em valor a pagar a autora. Em resumo: a reclamante não comprovou suas alegações de que laborava em sobrejornada e não recebia a correspondente contrapartida, ônus probatório que lhe cabia e do qual não se desvencilhou. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os pleitos declinados nas letras “g”, “h” e “k” do rol da inicial. Do intervalo interjornada Com a devida vênia do entendimento jurisprudencial expresso na OJ 355 da SDI-1 do C.TST, entendo que não se pode estender um direito por aplicação analógica. Por mais que os intervalos interjornadas tenham como fundamento a proteção à saúde do trabalhador e ao seu direito de desconexão, o certo é que o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT é expresso ao determinar que a hora extra é devida quando há supressão do intervalo a que se refere o mesmo artigo 71, não o estendendo para os demais períodos de descanso, dentre eles o previsto no artigo 66 da CLT. Imperioso também observar que a antiga redação do parágrafo 4º foi incluída na CLT, por força de alteração promovida pela Lei 8.923/94, o que conduziu ao cancelamento da Súmula 88 do C.TST em 1995, uma vez que esta considerava a supressão do intervalo intrajornada mera infração administrativa, em razão da inexistência da lei, que veio somente em 1994. Logo, entendo que não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria a remunerar, como hora extra, período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. Nem mesmo restou demonstrada, de forma inequívoca, a supressão do intervalo interjornadas. E ainda que tenha ocorrido, a conduta da ré constitui mera infração administrativa, não conduzindo ao deferimento das horas extras postuladas, uma vez que não há tempo à disposição ou trabalhado. Em razão disso, indefiro o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e os seus reflexos (letra “i” do rol de pedidos). Do Intervalo do artigo 384 da CLT Quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. O artigo em epígrafe não foi recepcionado pela Constituição da República, visto que essa última consagrou, no art. 5º, I, a igualdade de direitos e de deveres dos homens e das mulheres e, ainda, estabeleceu, em seu art. 7º, XXX, a proibição de diferenciação do trabalhador em razão de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa forma, cabe concluir que a Constituição da República não recepcionou a norma disposta no art. 384 da CLT, uma vez que essa estabelecia uma garantia discriminatória relativamente ao trabalho feminino. É certo que foram recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico as normas que regem questões pertinentes à capacidade física e a proteção da maternidade. Não é esse, porém, o caso da norma do art. 384 da CLT. Ademais, o referido artigo foi revogado pela Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista. Portanto, com a devida vênia aos entendimentos divergentes, indefiro o pleito de condenação da ré no pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo fixado no mencionado artigo 384 da CLT (letra “j” do rol de pedidos). Da Participação Nos Lucros E Resultados – PLR Não apontada a cláusula coletiva que asseguraria o direito ao recebimento proporcional da parcela supostamente paga a título de participação nos lucros, conforme alegado na inicial; julgo improcedente o pedido constante do item j, do rol de pedidos da exordial. Da Exibição De Documentos A reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Da Justiça Gratuita Inicialmente registro que o TST, ao julgar o Tema 21 (“Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei n.º 13.467/2017 - TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024) fixou a seguinte tese: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)” (grifo nosso). Portanto, o Pleno do TST, por maioria, considerou suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão de justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT), entendimento esse que fica desde já adotado por questão de disciplina judiciária. Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST), defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos Honorários Advocatícios Inicialmente esclareço que o art. 791-A, “caput”, da CLT impôs a condenação de honorários advocatícios no processo do trabalho em razão da sucumbência – à exemplo do que já ocorria ordinariamente no processo civil (art. 85 do CPC). Dito isso registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, sendo que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Pois bem. Diante da sucumbência de todos os pleitos formulados na petição inicial, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a parte autora ao pagamento em favor da parte ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa – o qual será devido de forma proporcional e equivalente entre a 1ª e a 2ª rés. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Para tanto, fica expressamente determinado que deverá ser considerado que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - pronunciar o reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 28/02/2014, extinguindo com resolução de mérito os pedidos pretéritos a esta data; - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por MARIANA SOLAR CAMPOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A.; - condenar a reclamante ao pagamento em favor da ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro, por fim, que por se tratar de ação ajuizada com pedidos padronizados pelo escritório da parte autora, dever deverá ser oficiado à Comissão de Inteligência deste Regional, com cópia integral destes autos, para ciência e providências cabíveis, com base na NOTA TÉCNICA N.º 12/CI/2025 e também com fundamento na Resolução 349 de 23 de outubro de 2020 do CNJ (que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ). Observe essa Secretaria. Defiro em favor da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante no importe de R$ 9.234,22, calculadas sobre o valor da causa de R$ 461.711,11(art. 789, II, da CLT). Isento. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA SOLAR CAMPOS

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Alaevitom Ribeiro Sardinha Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 333653754

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Betim Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010170-74.2019.5.03.0028

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALAEVITOM RIBEIRO SARDINHA DA SILVA EDNA FONSECA COELHO MARIANA SOLAR CAMPOS

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

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RICARDO LOPES GODOY

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DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

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ALESSANDRA CRISTINA DIAS

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THIAGO MARTINS RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-74.2019.5.03.0028 AUTOR: MARIANA SOLAR CAMPOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BETIM ATOrd 0010170-74.2019.5.03.0028 AUTOR: MARIANA SOLAR CAMPOS RÉU: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 12bccbe proferida nos autos. Aos 23 dias do mês de julho de 2025, na sede da 3ª Vara do Trabalho de Betim, procedeu-se ao julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por MARIANA SOLAR CAMPOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A. Aberta a audiência, foram apregoadas as partes, constatando-se a ausência das mesmas. Pelo MM. Juiz do Trabalho, AUGUSTO PESSOA DE MENDONÇA E ALVARENGA, foi proferida a seguinte sentença: I - RELATÓRIO MARIANA SOLAR CAMPOS ajuíza Ação Trabalhista em face de de GRUPO CASAS BAHIA S/A., formulando os pedidos da inicial, com documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 461.711,11. A parte ré compareceu à audiência e apresentou defesa escrita, com documentos. As partes apresentaram provas emprestadas conforme determinado na ata de audiência de ID n.º c9ba61a. Foi proferida a sentença de ID n.º 1dfde24, a qual foi anulada pelos acórdãos de ID n.º 7ede4dd e 254f81c que determinaram o retorno dos autos para oitiva do preposto e das testemunhas apresentadas pela parte autora, o que foi observado por esse juízo, tendo sido colhida a prova oral conforme registrado na ata de ID n.º 242f268. Derradeira proposta de conciliação recusada. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Da aplicação imediata das alterações das normas processuais aos processos em curso A Lei nº 13.467/17 (denominada “Reforma Trabalhista”), que modificou a legislação processual trabalhista, foi publicada no dia 14 de julho de 2017, com “vacatio legis” de 120 dias, entrando em vigor no dia 11/11/2017 – já considerada a data de publicação da mencionada norma legal e o último dia do prazo, “entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral”, conforme determinado no § 1º do art. 8º da Lei Complementar n.º 95/98. Ora, conforme determinado expressamente no art. 912 da CLT (“os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação”) c/c as alterações introduzidas no Direito Processual do Trabalho pela Lei n.º 13.467/17 serão aplicáveis “imediatamente aos processos em curso” (arts. 14 e 1046 do CPC c/c art. 769 da CLT) e não somente àqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, observada a teoria do isolamento dos atos processuais já praticados, segundo a qual devem ser “respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidas sob a vigência da norma revogada” (art. 915 da CLT c/c art. 14, “in fine” do CPC). Pacífico o entendimento do STF e do STJ a respeito do tema, conforme comprovam e as ementas abaixo colacionadas: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. 1. Inexistência de contrariedade ao art. 93, inc. IX, da Constituição da República. 2. Aplicação imediata de norma processual. Precedentes. 3. Argumentação do recurso extraordinário deficiente. Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula n. 279 do Supremo Tribunal. 5. Agravo regimental ao qual se nega provimento. (AI 781430 AgR, STF, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 22/05/2012, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-111 DIVULG 06-06-2012 PUBLIC 08-06-2012) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017) Dito isso, esclareço que o entendimento jurisprudencial a respeito da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso foi pacificado por meio da súmula 509/STF ("a Lei nº 4.632, de 18.5.65, que alterou o art. 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias"), cabendo esclarecer que a Lei nº 4.632/65 estabeleceu os honorários pela simples sucumbência no CPC de 1939, pois em sua redação original, esse diploma legal só admitia honorários quando a ação resultasse de dolo ou culpa – situação fática que é inteiramente aplicável ao processo laboral, pois não havia, em regra, condenação em honorários advocatícios pela simples sucumbência antes da vigência da Lei nº 13.467/17. Necessário mencionar ainda que a Primeira Turma do STF especificamente no que diz respeito à aplicação no tempo da denominada “Reforma Trabalhista” em relação aos honorários advocatícios, decidiu à unanimidade de votos que “o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença”, sendo portanto a data da prolação da sentença o marco temporal capaz de definir o início da aplicabilidade dos dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Lei n.º 13.467/17, “in verbis”: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PROCESSO DO TRABALHO. ART. 791-A DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, INTRODUZIDO PELA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE A PROCESSO JÁ SENTENCIADO. 1. A parte vencedora pede a fixação de honorários advocatícios na causa com base em direito superveniente – a Lei 13.467/2017, que promoveu a cognominada “Reforma Trabalhista”. 2. O direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge no instante da prolação da sentença. Se tal crédito não era previsto no ordenamento jurídico nesse momento processual, não cabe sua estipulação com base em lei posterior, sob pena de ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.014.675, 1ª Turma do STF; Relator: MIN. ALEXANDRE DE MORAES; decisão unânime; DJe: 23/03/2018 – grifo nosso) Por fim, registro que no dia 25/11/2024 o Pleno do TST, ao julgar o Tema 23 (TST-IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004, Tribunal Pleno, julgado em 25/11/2024), por maioria, decidiu que a Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017) tem aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso. A tese vinculante firmada foi a seguinte: “a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência”. Assim, em razão do exposto e também por violar o que determina o § 2º do art. 8º da CLT, fica incidentalmente reconhecida e declarada a ilegalidade e subsequente nulidade da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST (com redação dada pela Resolução n.º 221, de 21 de junho de 2018), mormente do art. 6º da norma ora em análise. Pois bem. Diante da aplicabilidade imediata das normas processuais aos processos em curso, não há falar em violação ao princípio da segurança jurídica e nem em contrariedade ao “princípio da surpresa”, não merecendo provimento o argumento de que as partes, no momento do ajuizamento da ação ou da apresentação da defesa, não poderiam esperar futura condenação em honorários de sucumbência e demais alterações e ônus processuais instituídos pela Lei n.º 13.467/17. Portanto, considerando-se que a presente sentença está sendo proferida após o dia 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/17 (“Reforma Trabalhista”), serão aplicados ao presente processo as normas de natureza processual incidentes em cada hipótese. Das alterações de direito material advindas da Lei n. 13.467/17 (Reforma Trabalhista) De acordo com as normas de direito intertemporal contidas no art. 2º, da LICC, os atos jurídicos se regem pela lei vigente da época em que ocorreram, motivo pelo qual as alterações de direito material do trabalho advindas da Lei n. 13467/17, em vigor a partir de 11/11/2017, e suas alterações subsequentes, não se aplicam ao caso em tela, cuja relação jurídica pretendida ocorreu anteriormente à sua vigência. Da impugnação ao valor da causa No Processo do Trabalho, mormente no rito ordinário, não há exigência de pagamento de custas iniciais, servindo o valor da causa apenas para definir o rito processual o que retira qualquer interesse da parte reclamada ou utilidade em discutir a questão, incidindo na espécie o disposto no art. 794 da CLT. Esclareço que por ter sido ajuizada antes de 11/11/2017, não era obrigatória a indicação do valor dos pedidos na petição inicial de reclamações trabalhista que tramitam sob o rito ordinário - requisito que passou a ser exigido no § 1º do art. 840 da CLT, com redação dada pela Lei n.º 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). Rejeito. Da inépcia da petição inicial O art. 840, § 1° da CLT exige que a petição inicial contenha apenas uma “breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, requisito este que foi atendido pela parte autora. A partir disso, como a narrativa autoral permitiu a compreensão do conflito e possibilitou a defesa, não há falar em inépcia. Desta feita, não ocorreu, “in casu”, qualquer das hipóteses arroladas no art. 330, § 1º do CPC. Rejeito. Da Prescrição quinquenal Arguida a tempo e modo, pronuncio a prescrição das pretensões anteriores a 28/02/2014 (súmula 308/TST) e extingo, com resolução do mérito, os pedidos com exigibilidade anterior a esta data, conforme art. 487, II do CPC, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. Da prova oral produzida na audiência ocorrida no dia 23/07/2025 Em relação à prova oral produzida na audiência ocorrida no dia 23/05/2025 (conforme registrado na ata de ID n.º 242f268) registro expressamente que a preposta respondeu às perguntas que lhe foram formuladas com conhecimento de fatos e razoabilidade, não havendo falar em efeitos decorrentes dos fatos que alegadamente desconheceu, mesmo porque a preposta respondeu em sua integralidade as questões relativas à jornada de trabalho tendo inclusive respondido questões relativas às peculiaridades decorrentes do registro dos cartões de ponto e também a respeito do pagamento de comissões e lançamento de vendas realizadas pela obreira (inclusive trocas de produtos), não havendo falar em confissão decorrente do alegado desconhecimento de fatos por parte da mesma preposta. Já em relação à oitiva da testemunha EDNA FONSECA COELHO registro inicialmente que a testemunha afirmou ter ajuizado ação semelhante com pedidos idênticos aos da presente ação, sendo que também a testemunha teve sua ação patrocinada pelo mesmo escritório da parte autora. Dito isso, registro que a testemunha acima mencionada ratificou os argumentos elencados na petição inicial em relação à jornada de trabalho e também em relação às diferenças de comissões – ratificando, assim, a prova oral emprestada já carreada aos autos e apresentada pela parte autora (conforme mencionado na petição de ID n.º 892ª599 e seus anexos – ID n.º feae93a; 61e2a94; 7adbfb4). Da mesma forma, necessário mencionar que foi apresentado nos autos prova emprestada anexa à petição de ID n.º b8b285b, a qual já foi objeto de valoração quando da prolação da sentença hostilizada, não havendo portanto falar em cerceamento do direito de defesa da ré pelo indeferimento da oitiva de testemunha na última assentada – mesmo porque tal determinação não foi registrada no acordão que determinou o retorno dos autos para instrução. Dito isso, registro que a prova oral produzida na última assentada (oitiva da preposta e uma testemunha apresentada pela reclamante) não deu ensejo à qualquer alteração de convencimento (art. 371 do CPC) que motivou a prolação da sentença de ID n.º 1dfde24, a qual fica integramente mantida em seu mérito e que cujas razões de mérito ficam abaixo transcritas. Do Cartão Itaú Afirma a autora que foi pactuado que, a cada “venda” do cartão Itaú, seria pago ao funcionário a quantia de R$5,00. Contudo, aduz que a reclamada nunca cumpriu corretamente, sendo que em média vendia 50 cartões por mês e não recebia corretamente os valores devidos. Pugna, assim, pelo recebimento das diferenças decorrentes da respectiva venda. Em defesa, a reclamada nega a existência de vendas de cartões Itaú, afirmando que nunca houve tal prática na empresa. Pois bem. Verifico que não vieram aos autos qualquer prova nesse sentido. Seria plausível que a autora colacionasse ou demonstrasse ao menos um recebimento a tal título seja dela ou de outro vendedor através da utilização da prova emprestada, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, considerando a ausência de provas e a negativa da reclamada, julgo improcedente o pedido declinado no item “a” do rol de pedidos da exordial. Das diferenças de RSR A parte autora sustenta que os RSR’s não foram pagos corretamente, visto que diversas parcelas com natureza salarial quitadas ao longo do pacto não foram incluídas no cálculo do repouso semanal - premiações e comissões. Contrapondo-se à pretensão, a reclamada juntou aos autos os demonstrativos de pagamento e aduziu que todas as parcelas com natureza salarial quitadas nos contracheques foram incluídas no cálculo do RSR, inexistindo diferenças a favor do reclamante. Sustenta, ainda, que premiação não tem natureza salarial, na forma do art. 457 da CLT e, portanto, não integra a remuneração da obreira. Examino. Diante da expressa negativa patronal, o ônus de apontar diferenças decorrentes dos RSR’s não recebidos é da parte autora, a fim de desconstituir a prova que acompanhou a contestação (art. 818, I da CLT), encargo do qual não se desincumbiu a contento. Logo, havia quitação do RSR sobre as comissões. Noutro passo, não há que se falar em RSR sobre os prêmios pagos, uma vez que, de acordo com a nova redação do §2º do art. 457 da CLT, dada pela Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista, os prêmios não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de encargos trabalhistas e previdenciários. Assim, ainda que não explicitada a forma de cálculo da referida parcela, rejeito o pedido integração das parcelas e reflexos, supressão indevida e diferenças, diante da ausência de previsão legal ou outra norma, ainda que consuetudinária, capaz de impor essa obrigação à reclamada aplicação do artigo 5º, inciso II da CR, bem como consoante o disposto na nova redação do art. 457, §2º da CLT. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedente o pedido de pagamento de reflexos das comissões e prêmios no RSR declinados na alínea “b” do rol de pedidos. Das diferenças de comissões. Vendas não faturadas. Cancelamento. Troca. A parte reclamante alega que as comissões sobre a venda de mercadorias e serviços foram quitadas a menor, alcançando a diferença média de 30% das comissões percebidas mensalmente, uma vez que não houve adimplemento das comissões referentes às vendas de mercadorias e serviços não faturadas no período ou mesmo objeto de cancelamento ou troca. Defendendo-se, a reclamada confirmou que não efetuava o pagamento de comissões sobre as vendas canceladas e não faturadas, aduzindo só serem devidas as comissões quando ultimada a transação. Em relação às trocas, também confirmou que a comissão é paga pela venda efetivamente concluída após a troca. Por fim, explicitou a forma de apuração mensal das vendas faturadas, negando serem devidas diferenças à autora. Quanto à alegação genérica de não faturamento das vendas, observo que a parte autora não produziu provas acerca de eventuais diferenças, tendo a reclamada, por outro lado, demonstrado, por meio dos extratos de vendas anexados, que a apuração das comissões ocorria pelas vendas concluídas entre os dias 20 e 19 do mês subsequente e não nos 30 dias corridos do mês. Assim, nem todas as vendas realizadas no mês eram adimplidas no respectivo contracheque, o que não implica necessariamente diferenças, já que as vendas, ainda que não faturadas conforme o período mensal do calendário civil, eram devidamente quitadas. Ademais, não é crível que a reclamada tenha deixado de efetivar as vendas pela ausência do produto em estoque, atraso na entrega ou cancelamento da compra, pois a conduta contrariaria os próprios interesses comerciais da empresa. Portanto, à míngua de prova robusta quanto à existência de mercadorias e serviços não faturados (CLT, art. 818, I), não há que se falar em diferenças de comissões, no particular. Lado outro, quanto ao estorno das comissões das vendas em caso de cancelamento e troca pelo cliente, em que pese a prática seja incontroversa nos autos, não há ilicitude na conduta patronal. Isso porque uma venda não efetivada, seja por qual motivo for (cancelamento ou troca), equivale a uma venda não realizada e, portanto, incapaz de gerar comissões. Não tendo a reclamada angariado o valor da venda, por óbvio, não há como impor à empregadora o repasse de comissões incidentes sobre o negócio não concretizado. Nesse sentido, estabelece o artigo 466, caput da CLT: “O pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem.”. Assim, os estornos não configuram prática ilícita porque decorrem do cancelamento da transação, não havendo transferência dos riscos do empreendimento ao empregado. Neste cenário, ainda que a reclamante tenha sofrido estornos decorrentes de trocas, se considerarmos que o(a) autor(a), assim como outros vendedores, também realizava a troca de produtos, consequentemente, recebia comissões de vendas feitas por outros colaboradores, havendo, portanto, uma tendência de equilíbrio entre as comissões estornadas e recebidas. Qualquer alegação no sentido de que os dados obtidos no estoque não eram confiáveis ou de que a reclamada deixava de efetivar vendas por problemas relacionados à logística ou organização interna da empresa foge à razoabilidade, pois prejudicaria obtenção de lucro na comercialização de produtos e serviços. Destaco, por fim, que mesmo diante dos relatórios de vendas apresentados pela reclamada, a parte autora deixou de apresentar amostragem, de forma clara e objetiva, acerca de eventuais diferenças que entendia lhe serem devidas, o que reafirma a impossibilidade de acolhimento da pretensão inicial. Ante o exposto, entendo pela licitude dos estornos realizados em decorrência de vendas não faturadas, cancelamentos ou trocas; motivo pelo qual julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões postulado sob esses fundamentos, declinado na letra “c” e “d” do rol de pedidos. Das diferenças de comissões - base de cálculo (reversão ou rebate financeiro) A pretensão da reclamante reside na diferença pecuniária decorrente do pagamento das comissões com base no valor do produto à vista, desconsiderado o faturamento auferido pela ré no parcelamento dos pagamentos. Requer, assim, a reparação pecuniária. Examino. O empregador, condutor do empreendimento e detentor do poder diretivo, possui a intrínseca prerrogativa de fixar o salário a ser pago a seus empregados. No caso específico da remuneração pactuada por comissão, os critérios para apuração, bem como se o valor será pago com valor do bem à vista ou prazo, está adstrito ao jus variandi patronal. Pois bem. No caso dos autos, é incontroverso que o pagamento das comissões ao reclamante sempre se pautou no valor do produto à vista, situação que, na visão deste Juiz, configura condição mais benéfica ao(a) reclamante por dispor, de imediato, do valor da comissão, não tendo que aguardar o pagamento das parcelas, conforme autoriza o art. 466, §1º da CLT e o art. 5º da Lei nº 3.207/57. Ademais, a manutenção do vínculo por mais de um ano caracteriza regular ciência e anuência do(a) reclamante quanto à forma de pagamento desta, sendo o presente questionamento comprometido pela supressio. Por essas razões, não verifico qualquer irregularidade no procedimento adotado pela reclamada, não sendo devida a reclamante, no particular, qualquer reparação. Julgo improcedente, pois, o pedido formulado na letra “e” do rol de pedidos da inicial. Das diferenças do prêmio estímulo A parte autora pretende o recebimento de diferenças da parcela intitulada “prêmio estímulo” que teria sido pactuada sobre a venda de produtos, basicamente sob fundamento de que a reclamada não quitava os valores corretamente devidos a título de comissões sobre a venda de produtos, já que excluía, do valor total das vendas efetuadas pelo reclamante no mês, os valores dos encargos decorrentes das vendas a prazo, assim como aquelas vendas não faturadas no período. Como se pode observar, as pretensas diferenças do prêmio estímulo têm como fundamento as supostas irregularidades decorrentes das vendas realizadas a prazo bem como daquelas canceladas/não faturadas. Todavia, como decidido anteriormente, são indevidas diferenças de comissões pelos estornos realizados e pela não incidência de juros sobre as vendas financiadas; o que, por conseguinte, prejudica o pedido de diferenças de prêmio estímulo, da forma como postulado. Por tais motivos, julgo improcedente o pleito em epígrafe, declinado no item “f” do rol petitório. Da validade dos registros de ponto - horas extras e pedidos correlatos Afirma a autora que, embora contratada para cumprir 8 horas diárias e 44 semanais, sempre se ativou além dos horários, sem, contudo, ter suas horas extras compensadas ou corretamente adimplidas pela Reclamada. Pugna assim pelo recebimento das horas extras devidas, pela invalidade dos registros de ponto, sustentando, em linhas gerais, que os mesmos não condizem com a realidade dos fatos e que a marcação é suscetível de adulterações. A reclamada juntou aos autos os correlatos cartões de ponto (ID. a5d1d03 e seguintes), recaindo, portanto, com a autora o ônus de comprovar eventual irregularidade por se tratar de fato constitutivo de seu direito (CLT, art. 818 e CPC, art. 373, I). Desse ônus, contudo, a reclamante não se desincumbiu a contento, eis que a prova emprestada constante dos autos – a qual foi ratificada pelo depoimento da testemunha por ela apresentada na última assentada - não foi inequívoca. Além disso, os esclarecimentos prestados pelas testemunhas (prova emprestada) não têm o condão de descaracterizar a higidez do conteúdo da prova documental carreada aos autos. Diante desse contexto, reputo os controles de ponto juntados pela ré válidos para comprovar não só a dimensão da jornada trabalhada bem como a sua frequência, inclusive quanto aos intervalos intrajornada e interjornadas, domingos e feriados, datas comemorativas, saldões, Black Friday, dentre outros. Em simples análise das marcações, percebo que o intervalo intrajornada legal de uma hora era regularmente concedido. Não houve, portanto, desrespeito ao intervalo intrajornada, pois usufruído integralmente nos termos do que dispõe o artigo 71 da CLT. Registro que a ré colacionou aos autos acordo individual de compensação de horas de trabalho (ID. 2d1b09b -), devidamente assinado pela autora e referendado por norma coletiva. Acrescento, ainda, por pertinente, que há disciplinamento nos instrumentos coletivos aplicáveis a categoria profissional de utilização do sistema de banco horas, por exemplo, cláusula 27ª da CCT 2018/2019 (ID. 81a6c84 - Pág. 9) Não houve compensação de horas extras sem a observância dos requisitos legais para efeito do que dispõe a Súmula 85 do TST. Não houve, portanto, ofensa ao artigo 444 da CLT. Não havendo, pois, que se falar em nulidade do acordo de compensação de horas. A autora não demonstrou, de forma analítica e matemática, diferenças de horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal em seu favor, nem mesmo com relação às datas comemorativas, saldões, Black Friday, dentre outros. Isso porque o mero apontamento apresentado na planilha anexada com a impugnação (ID. bbdb351 e seguintes) apresenta equivocada conclusão quanto ao crédito de jornada ao autor porquanto não considerou o banco de horas adotado pela ré e referendado por norma coletiva. Acrescento, ainda, que, em relação às horas extras requeridas pela participação em inventários, a reclamante sequer indica na inicial em que dia da semana os inventários teriam ocorrido. Quanto aos domingos e feriados, nota-se que foram compensados ou quitados com adicional de 100%, em atenção ao previsto na Súmula 146 do TST, conforme contracheques e espelhos de frequência inclusos. Quanto ao período em que ausentes os cartões de ponto, aplico por analogia o entendimento jurisprudencial da OJ 233 da SDI-I do TST. Nesse sentido, no período sem registro de ponto, deve-se aplicar a média de horas laboradas, observando-se os demais cartões anexados aos autos. Não houve comprovação de horas extras prestadas e não pagas nos períodos que constam os cartões de ponto, de modo que, a média aqui referida, também não há falar em valor a pagar a autora. Em resumo: a reclamante não comprovou suas alegações de que laborava em sobrejornada e não recebia a correspondente contrapartida, ônus probatório que lhe cabia e do qual não se desvencilhou. Com fundamento nas razões acima, julgo improcedentes os pleitos declinados nas letras “g”, “h” e “k” do rol da inicial. Do intervalo interjornada Com a devida vênia do entendimento jurisprudencial expresso na OJ 355 da SDI-1 do C.TST, entendo que não se pode estender um direito por aplicação analógica. Por mais que os intervalos interjornadas tenham como fundamento a proteção à saúde do trabalhador e ao seu direito de desconexão, o certo é que o parágrafo quarto do artigo 71 da CLT é expresso ao determinar que a hora extra é devida quando há supressão do intervalo a que se refere o mesmo artigo 71, não o estendendo para os demais períodos de descanso, dentre eles o previsto no artigo 66 da CLT. Imperioso também observar que a antiga redação do parágrafo 4º foi incluída na CLT, por força de alteração promovida pela Lei 8.923/94, o que conduziu ao cancelamento da Súmula 88 do C.TST em 1995, uma vez que esta considerava a supressão do intervalo intrajornada mera infração administrativa, em razão da inexistência da lei, que veio somente em 1994. Logo, entendo que não há se falar em pagamento como horas extras do tempo suprimido do intervalo interjonadas do art. 66 da CLT, tal como definido pela OJ 355 da SDI-1 do C.TST, muito menos a quitação de todo o tempo (onze horas) como hora extra, hipótese que conduziria a remunerar, como hora extra, período em que não se tem tempo à disposição ou trabalhado. Também não se pode deixar de observar que a norma do art. 71, §4º da CLT, tem o evidente intuito punitivo e, por se tratar de penalidade, a sua aplicação extensiva não é possível. Nem mesmo restou demonstrada, de forma inequívoca, a supressão do intervalo interjornadas. E ainda que tenha ocorrido, a conduta da ré constitui mera infração administrativa, não conduzindo ao deferimento das horas extras postuladas, uma vez que não há tempo à disposição ou trabalhado. Em razão disso, indefiro o pedido de horas extras pela supressão do intervalo interjornadas e os seus reflexos (letra “i” do rol de pedidos). Do Intervalo do artigo 384 da CLT Quanto ao intervalo do art. 384 da CLT, inicialmente, registro que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) conferiu efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário (RE) 658312, com repercussão geral reconhecida, para decretar a nulidade do julgamento ocorrido em 27 de novembro de 2014. O artigo em epígrafe não foi recepcionado pela Constituição da República, visto que essa última consagrou, no art. 5º, I, a igualdade de direitos e de deveres dos homens e das mulheres e, ainda, estabeleceu, em seu art. 7º, XXX, a proibição de diferenciação do trabalhador em razão de sexo, idade, cor ou estado civil. Dessa forma, cabe concluir que a Constituição da República não recepcionou a norma disposta no art. 384 da CLT, uma vez que essa estabelecia uma garantia discriminatória relativamente ao trabalho feminino. É certo que foram recepcionadas pelo novo ordenamento jurídico as normas que regem questões pertinentes à capacidade física e a proteção da maternidade. Não é esse, porém, o caso da norma do art. 384 da CLT. Ademais, o referido artigo foi revogado pela Lei 13.467 de 2017, denominada reforma trabalhista. Portanto, com a devida vênia aos entendimentos divergentes, indefiro o pleito de condenação da ré no pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo fixado no mencionado artigo 384 da CLT (letra “j” do rol de pedidos). Da Participação Nos Lucros E Resultados – PLR Não apontada a cláusula coletiva que asseguraria o direito ao recebimento proporcional da parcela supostamente paga a título de participação nos lucros, conforme alegado na inicial; julgo improcedente o pedido constante do item j, do rol de pedidos da exordial. Da Exibição De Documentos A reclamante requer a apresentação, pela reclamada, de vários documentos. A inicial e a defesa devem vir acompanhadas dos documentos que as partes entendam pertinentes, arcando cada uma delas com a não apresentação injustificada de documentos imprescindíveis ao deslinde da causa. Assim, como a reclamada juntou os documentos que julgou pertinentes, nada há a se apreciar quanto ao requerimento em questão. Ressalte-se, outrossim, não ser o caso de aplicação do artigo 400 do CPC, uma vez que o referido comando legal somente é aplicável quando há determinação expressa do Juiz para que sejam exibidos os documentos em questão, na forma do artigo 396 do mesmo diploma legal, o que não ocorreu no caso em tela. Da Justiça Gratuita Inicialmente registro que o TST, ao julgar o Tema 21 (“Gratuidade de Justiça. Critérios de concessão após a Lei n.º 13.467/2017 - TST-IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084, Tribunal Pleno, 16/12/2024) fixou a seguinte tese: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)” (grifo nosso). Portanto, o Pleno do TST, por maioria, considerou suficiente a mera declaração de hipossuficiência para a concessão de justiça gratuita (art. 790, § 4º, da CLT), entendimento esse que fica desde já adotado por questão de disciplina judiciária. Em razão da presunção de veracidade da declaração expressa de miserabilidade jurídica formulada na exordial (art. 105 do CPC; súmula 463, I/TST), defiro em favor da parte autora o benefício da justiça gratuita, o que faço com fulcro no art. 790, § 3º, CLT. Dos Honorários Advocatícios Inicialmente esclareço que o art. 791-A, “caput”, da CLT impôs a condenação de honorários advocatícios no processo do trabalho em razão da sucumbência – à exemplo do que já ocorria ordinariamente no processo civil (art. 85 do CPC). Dito isso registro que no dia 20/10/2021 o Plenário do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT e julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, sendo que o Ministro Alexandre de Moraes, do STF, ao julgar a Reclamação 60.142/MG (DJE 02/06/2023), registrou de forma expressa que “o que esta Corte vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade). Portanto, o TRT da 3ª Região, ao afastar a possibilidade de condenção em honorários advocatícios ao beneficiário da justiça gratuita, contrariou as balizas fixadas na ADI 5.766” (grifo nosso). Pois bem. Diante da sucumbência de todos os pleitos formulados na petição inicial, e considerando os critérios previstos no art. 791-A, § 2º da CLT, condeno a parte autora ao pagamento em favor da parte ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa – o qual será devido de forma proporcional e equivalente entre a 1ª e a 2ª rés. Registro que por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Para tanto, fica expressamente determinado que deverá ser considerado que “os honorários advocatícios constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho” (art. 85, § 14 do CPC c/c art. 769 da CLT e Súmula Vinculante 47/STF), inclusive para aplicação da norma excetiva contida nos incisos IV e X do “caput” e no § 2º do art. 833 do CPC. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, decido: - pronunciar o reconhecimento da prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 28/02/2014, extinguindo com resolução de mérito os pedidos pretéritos a esta data; - rejeitar a preliminar de inépcia da inicial; - julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos apresentados por MARIANA SOLAR CAMPOS em face de GRUPO CASAS BAHIA S/A.; - condenar a reclamante ao pagamento em favor da ré de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em 15% sobre o valor atualizado da causa. Por ter sido deferido em seu favor os benefícios da justiça gratuita, os honorários advocatícios devidos pela parte autora ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma prevista no art. 791-A, § 4º, da CLT. Registro, por fim, que por se tratar de ação ajuizada com pedidos padronizados pelo escritório da parte autora, dever deverá ser oficiado à Comissão de Inteligência deste Regional, com cópia integral destes autos, para ciência e providências cabíveis, com base na NOTA TÉCNICA N.º 12/CI/2025 e também com fundamento na Resolução 349 de 23 de outubro de 2020 do CNJ (que criou o Centro de Inteligência do Poder Judiciário – CIPJ). Observe essa Secretaria. Defiro em favor da reclamante os benefícios da justiça gratuita. Custas pela reclamante no importe de R$ 9.234,22, calculadas sobre o valor da causa de R$ 461.711,11(art. 789, II, da CLT). Isento. Cumprimento em 8 dias. Intimem-se as partes. Nada mais. BETIM/MG, 23 de julho de 2025. AUGUSTO PESSOA DE MENDONCA E ALVARENGA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT3

Resultados para "0010170-05.2022.8.26.0602" – Página 54 de 54

Israel Silva Ferreira x Brf S.A.

Israel Silva Ferreira x Brf S.A.

Alaevitom Ribeiro Sardinha Da Silva e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

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