Resultados para o tribunal: TRT3

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Arisson Borges Rezende e outros x Transportadora Barcelona Ltda

ID: 315853919

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011403-95.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ARISSON BORGES REZENDE DOUGLAS IRON SOUZA RODRIGUES ORVILE FERNANDES FILHO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA

Notificação

Advogados:

LEILA AZEVEDO SETTE

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NÁGILA FLAVIA GODINHO MAURÍCIO

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GUSTAVO DO PRADO FRATINI

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MARCOS VINICIUS DA SILVA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011403-95.2022.5.03.0030 AUTOR: ARISSON BORGES REZENDE RÉU: TRANSPORTADORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011403-95.2022.5.03.0030 AUTOR: ARISSON BORGES REZENDE RÉU: TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a4a4089 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de f. 180/196 (id 3910afc), e acrescento que, em sede recursal, conforme Acórdão de f. 286/289 (id f2dcd01), o Egrégio Tribunal desta 3ª Região em Sessão Ordinária da Sétima Turma, à unanimidade, “conheceu dos recursos ordinários interpostos pelas partes, no mérito, sem divergência, acolheu a preliminar suscitada pela reclamada, declarou a nulidade da sentença e determinou o retorno dos autos à origem para a coleta do depoimento pessoal do reclamante, como requerido pela reclamada na audiência de instrução. Prejudicado o exame do restante do recurso, e do recurso do reclamante, cujas razões deverão ser renovadas, oportunamente, sob pena de preclusão, excetuada a matéria apreciada”. Não houve interposição de novo recurso, tendo ocorrido o trânsito em julgado em 28/05/2025, conforme certidão de f. 303 (id 14aeaf3). Assim, com o retorno dos autos à origem, o feito foi incluído em pauta. Na audiência realizada (f. 311/312 – id c9396bf), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal da reclamante, contudo, em razão da instabilidade da conexão de internet, o Juízo redesignou a audiência, determinando que fosse realizada de forma presencial. Na audiência em prosseguimento (f. 314/315 – id b280a07), o Juízo concluiu a oitiva do depoimento pessoal do reclamante. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e conciliação final rejeitada. É o complemento essencial do relato. II – FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes da vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: "A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada." Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da referida lei. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 852-B, I, da CLT e, em linha com o entendimento do eg. TRT3 (Tese Jurídica Prevalecente nº 16), os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - INAPLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS ACOSTADAS Da análise dos autos, verifica-se que, de fato, consoante apontado pela reclamada, em defesa, a CCT 2020/2021 acostada pelo reclamante com a inicial, à f. 39/54, não se aplica ao contrato de trabalho havido entre as partes, tendo em vista que o período de vigência do aludido instrumento normativo corresponde 1º/05/2020 a 30/04/2021, ao passo que o contrato de emprego do reclamante perdurou de 22/12/2021 a 10/06/2022 (vide CTPS de f. 28). Via de consequência, tendo em vista que não se aplica a CCT 2020/2021 juntada pelo autor, julgo improcedentes todas as pretensões postuladas na inicial amparadas em tal norma coletiva CCT. 4 – COMISSÕES/VARIÁVEIS CAMUFLADAS SOB A RUBRICA DE DIÁRIA - INTEGRAÇÃO - RETIFICAÇÃO DA CTPS - DIÁRIAS - MULTA DO ART. 477 DA CLT Alega o reclamante que, além do salário fixo ele recebia também comissões/variáveis - calculadas sobre a entrega/volume do trabalho executado – no valor médio mensal de R$ 2.282,00 pago em quatro parcelas no mês, através de depósitos bancários realizados geralmente às sextas-feiras. Contudo, visando camuflar a natureza salarial da parcela, a reclamada realizava o pagamento das comissões sob a rubrica “diárias”, ao passo que o obreiro jamais recebeu diárias da ré. Acrescenta que tal prática caracteriza o pagamento de salário “por fora”. Requer a integração das comissões/variáveis recebidas extrafolha com o consequente pagamento dos reflexos que aponta, inclusive incidentes sobre os DSR e correção monetária nos termos da OJ 181 do TST, assim como a retificação da CTPS e o pagamento das diárias de viagem. Requer, ainda, o pagamento da multa do art. 477 da CLT, no importe de 1 (uma) remuneração do autor. A reclamada, em defesa, rechaça as pretensões, aduzindo que jamais combinou ou efetuou qualquer pagamento ao autor a título de comissão ou que não estivesse devidamente discriminado em seus contracheques. Aduz que a empresa pagava ao obreiro as diárias de viagem, cuja quantia era antecipada, considerando-se os valores condizentes com a quilometragem a ser percorrida e o dia da semana. Analisa-se. No aspecto, a testemunha Douglas Iron Souza Rodrigues declarou que “trabalhou junto com o reclamante, o qual também era motorista; que o depoente recebia comissão referente às entregas realizadas, no valor fixo de R$300,00 por semana; que quando estavam em viagem, além dos R$300,00 fixos por semana, recebiam também o valor de R$60,00 por dia, durante a semana e R$100,00 por dia durante o final de semana; que o depoente recebia salário fixo mais os valores acima informados; que isso acontecia com todos os motoristas; que toda entrega gerava comissão, mas no contracheque vinha camuflado como diária; que o valor das comissões eram os valores fixos acima informados, não variando, não dependendo da quantidade de entregas realizadas; que o valor acima recebido era suficiente para os gastos e despesas com a viagem; que o depoente viajava para Poços de Caldas, Passos, Manhuaçu e Nova Serrana, assim como o reclamante”. Há que se registrar que foi acolhida a contradita da testemunha indicada pela ré, Sr. Joviano Machado Sllav, que foi ouvido apenas como informante. Mesmo assim, no particular, vale destacar que as declarações de Joviano não contradizem as informações da testemunha Douglas, visto que Joviano confirmou que os motoristas recebem a diária de viagem no valor de R$60,00 por dia, ou valor superior, conforme o caso (provavelmente em se tratando de viagem realizada em finais de semana, como narrado pela testemunha Douglas). Joviano disse, ainda, que os motoristas, além da diária no importe de R$ 60,00 ou mais, por dia, recebiam o valor de R$ 360,00 semanalmente também a título de diária. Quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. De outro tanto, da análise dos contracheques de f. 32/36, verifica-se que a reclamada, durante o vínculo contratual, lançou nos recibos salariais do autor valores variáveis sob a rubrica de diárias. Por exemplo, cito o contracheque de f. 33, referente ao mês de janeiro/2022, no qual consta o valor de R$2.540,00 a título de diária; o contracheque de f. 34 (fevereiro/2022), no qual consta o valor de R$2.610,00 a título de diária; já no contracheque de f. 35, relativo a março/2022, consta o valor de R$2.950,00 a título de diária. Em face do exposto, entendo que restou comprovada parcialmente a assertiva inicial, principalmente a partir da prova oral colhida, pois ficou demonstrado que a reclamada quitava valores referentes à “comissão”, em valor fixo no importe de R$300,00 por semana, contudo, tal parcela não era discriminada separadamente nos contracheques do autor, nem integrava a remuneração para os devidos fins, tendo em vista que a ré, indevidamente lançava nos recibos salariais o valor total da parcela de comissão juntamente com o valor total das diárias de viagens. Via de consequência, com fundamento no art. 457, §1º, da CLT, defiro o pedido de integração à remuneração obreira, do valor das comissões pagas pela ré, que ora arbitro em R$ 1.200,00, por mês, com o pagamento de seus reflexos em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, tendo em vista que não compuseram a base de cálculo dessas parcelas, conforme se verifica dos recibos de pagamento. Na apuração, deverá ser observado o disposto na OJ 181 da SDI-1 do c. TST. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à retificação na CTPS do autor, para fazer constar que a remuneração pactuada, além do salário já registrado, inclui o pagamento de comissão mensal no valor de R$ 1.200,00, sob pena de anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. No tocante ao pedido de pagamento da multa do art. 477 da CLT, observa-se que o fundamento do pleito autoral cinge-se à existência das diferenças postuladas em razão da integração da parcela de comissão à remuneração. Entretanto, na presente hipótese, a pretensão é improcedente, visto que a multa do art. 477 da CLT é devida em caso de não quitação dos direitos rescisórias no prazo disposto no próprio art. 477 (o que sequer foi alegado), sendo certo que meras diferenças não garantem o direito à aludida multa, por falta de fundamento legal. Bem assim, tendo em vista que a prova oral colhida, em sentido oposto à narrativa da petição inicial, comprovou que a reclamada efetuava o pagamento de diárias ao reclamante, no valor de “R$60,00 por dia, durante a semana e R$100,00, por dia, durante o final de semana”, e observado que inexiste norma coletiva nos autos dispondo a cerca de valores diversos nem o reclamante, em impugnação, indicou diferenças devidas em seu benefício, julgo improcedente o pedido de pagamento de diárias de viagem. 5 – HORAS EXTRAS - INTERVALO INTRAJORNADA Alega o reclamante que trabalhava “de segunda a segunda: das 05h00m às 21h/22h00m, em média, com 30 (trinta) minutos de intervalo para almoço e 30 (trinta) minutos de intervalo para o jantar; com apenas 01 (dia) de folga por semana, sendo que, somente uma vez ao mês recaía no domingo”. Postula o pagamento de horas extras acrescidas do adicional de 50% (horas trabalhadas nos dias úteis) e de 100% (horas trabalhadas nos dias de RSR), assim como o pagamento de 1 hora diária decorrente do intervalo intrajornada, com os correspondentes reflexos que aponta. A reclamada rechaça as pretensões obreiras, sustentando que a jornada efetivamente cumprida pelo reclamante está devidamente registrada, inclusive os intervalos, nos diários de bordo preenchidos de próprio punho pelo autor, sendo que as horas extras foram corretamente quitadas ou compensadas. Examino. Visando disciplinar as condições de trabalho de obreiros motoristas, como é o caso do autor, foi editada a Lei 12.619/2012, que tratou sobre o trabalho do motorista, assim como a Lei 13.103/2015 que trouxe disposições complementares, sendo regulamentada pelo Decreto 8.433/2015. Neste sentido, dispõe o art. 2º, V, "b" da Lei 13.103/15, que trata como direito do motorista empregado: “b) ter jornada de trabalho controlada e registrada de maneira fidedigna mediante anotação em diário de bordo, papeleta ou ficha de trabalho externo, ou sistema e meios eletrônicos instalados nos veículos, a critério do empregador". Assim, tendo em vista o período de vínculo laboral de 22/12/2021 a 10/06/2022, aplica-se a Lei 13.103/2015 por toda contratualidade. No caso dos autos, a ré acostou ao feito os relatórios de viagem/registro de jornada do autor preenchidos manualmente pelo obreiro (f. 92/114), dos quais consta registros variáveis de início e término do labor a partir de 27/01/2022, tempo de espera, horário do intervalo para refeição e algumas folgas usufruídas. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). E desse seu encargo o reclamante se desvencilhou a contento, tendo em vista que a prova oral colhida comprovou que havia um registro eletrônico no caminhão e que tal registro corresponde a correta marcação da jornada e frequência cumpridas. Contudo, a reclamada não acostou aos autos os citados registros eletrônicos ou outro documento do caminhão hábil (como o tacógrafo), sobretudo para o fim de se contrapor àqueles registros manuais, que inclusive foram impugnados pelo reclamante principalmente sob o argumento de que os horários consignados nos registros manuais “eram colocados a mando da empresa, também não eram incluídos todos os dias laborados” e que não contém o cômputo das horas extras (saldo de banco de horas). No aspecto, a testemunha Douglas Iron Souza Rodrigues informou que “havia um registro eletrônico de jornada no caminhão; que registravam corretamente essa jornada no caminhão; que toda frequência foi devidamente registrada no caminhão; que todos os dias davam o fechamento da jornada no caminhão e tinham que aguardar aproximadamente 40 minutos para fazer as manobras do caminhão no pátio; que no início da jornada tinham que fazer o check list do caminhão antes de iniciar a jornada no caminhão, o que durava aproximadamente 10/15 minutos; que geralmente o depoente iniciava a jornada às 08h e finalizava às 19/20 horas quando não viajava; que quando o depoente viajava, iniciava a jornada, em média, às 5h e encerrava às 22h do dia seguinte, normalmente descansando de 01 a 02 horas por noite apenas; que toda essa jornada foi devidamente registrada no caminhão; que nunca passaram para os motoristas o saldo de horas; que o depoente nunca gozou de folga compensatória e o reclamante também não; que a realidade de todos os motoristas era a mesma; que o depoente também fazia entrega na Região Metropolitana de BH; que o depoente trabalhava igualmente viajando e fazendo entregas na Região Metropolitana". De outro tanto, cumpre frisar que a reclamada não produziu prova oral robusta capaz de persuadir esta Magistrada, tendo em vista que foi acolhida a contradita da testemunha Sr. Joviano Machado Sllav, pois caracterizado o exercício de função de confiança com poder de mando e gestão na reclamada. De toda forma, ouvido apenas como informante, Joviano disse que “os motoristas têm acesso ao seu saldo de horas trabalhadas, por meio de relatórios passados pelo depoente”, entretanto, a reclamada também não acostou aos autos os relatórios citados por Joviano nem outro documento relativo ao saldo de horas trabalhadas pelos motoristas, valendo frisar que os registros manuais acostados não contêm o cômputo das horas extras (saldo de banco de horas). Quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. Em face do exposto, reconheço a invalidade dos relatórios de viagem/registro de jornada acostados aos autos pela reclamada. E, levando-se em conta o princípio da razoabilidade, os limites da inicial e defesa, mitigados pela prova oral produzida, assim como as máximas da experiência deste Juízo do que se observa em processos de natureza semelhante à hipótese tratada nos autos (motorista de carreta), inclusive quanto às conhecidas restrições de circulação para veículos como os dirigidos pelo reclamante (art. 3º da Resolução nº 211 do Contran), arbitro a jornada do reclamante como sendo de segunda-feira a sábado, de 07:00 às 20:00 horas, com 1 hora de intervalo intrajornada. No tocante ao intervalo intrajornada, há que se observar que o reclamante, na função de motorista de carreta realizava o seu trabalho externamente, o que, presumidamente, permite que o trabalhador possa gozar do intervalo para descanso e alimentação quando e durante o tempo que lhe convém, a seu critério, salvo se comprovada impossibilidade real, o que, contudo, não restou demonstrado nestes autos. Inclusive, cumpre frisar que, neste particular, em seu depoimento pessoal, o reclamante confirmou que era ele “quem escolhia onde parar e o horário de parar”. Desta forma, entendo que o reclamante somente não usufruía do intervalo mínimo de 01 hora para descanso e alimentação, por dia de labor, se assim não o quisesse. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudências do C. TST: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 2. TERCEIRIZAÇÃO. LICITUDE. MATÉRIA JULGADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 324, RE 958.252 E ARE 791.932). REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 3. HORAS EXTRAS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. (...) 4. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR EXTERNO. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A realização de trabalho externo, por si só, não impossibilita o controle de jornada pelo empregador. Quanto à fruição do intervalo intrajornada dos empregados que realizam trabalho externo, prevalece nesta Corte o entendimento de que estes possuem liberalidade para usufruir do intervalo intrajornada, salvo prova em contrário. De fato, em se tratando de trabalho externo, ainda que reconhecida a possibilidade de controle de jornada pelo empregador, o ônus probatório acerca do gozo irregular do intervalo intrajornada é do próprio empregado. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o Reclamante era trabalhador externo e que a Reclamada não possuía meios de fiscalizar a jornada. Assim, para acolher a tese recursal de que houve supressão do intervalo intrajornada, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST). Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Ademais, constatado o caráter manifestamente inadmissível do agravo, impõe-se a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, §4º, do CPC/2015. Agravo não provido, com aplicação de multa" (Ag-AIRR-484-75.2019.5.06.0351, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/08/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE PONTO - VARIAÇÕES ÍNFIMAS - HORÁRIO BRITÂNICO - AUSENCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. Este Tribunal consolidou o entendimento de que, diante da ausência de juntada de cartões de ponto, ou da apresentação de controle de jornada com horários uniformes, há presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na inicial, a qual somente pode ser elidida por prova contrário. No caso, conforme consignado pelo acórdão regional, restou comprovado nos autos que a jornada anotada nos cartões de ponto era a efetivamente cumprida pelo reclamante, apesar das variações apresentadas serem ínfimas. Ou seja, ainda que invertido o ônus da prova, a reclamada se desonerou de seu encargo, não havendo de se falar em contrariedade à Súmula 338, III, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA - TRABALHADOR EXTERNO - ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista não atende nenhum dos requisitos referidos. O acórdão regional decidiu em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, no sentido de que cabe ao empregado que exerce atividade externa comprovar a não fruição do intervalo intrajornada, ainda que seja possível o controle do início e do fim da jornada de trabalho do empregado que labora externamente.” Agravo de instrumento a que se nega provimento" (AIRR-10283-60.2017.5.18.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 04/03/2022). Neste contexto, arbitro que o reclamante usufruía regularmente de 1 hora de intervalo intrajornada por dia de labor. Logo, julgo improcedente a pretensão de pagamento, neste particular. Quanto ao DSR, o próprio reclamante, na petição inicial, informa que usufruía de 1 folga por semana e que “uma vez ao mês recaía no domingo”. Entretanto, importa assinalar que, na presente hipótese, é irrelevante o fato de tal descanso semanal ocorrer em dia de domingo ou não, sobretudo porque a Lei 605/1949 garante o direito ao DSR de 24 horas consecutivas, dispondo que este será preferencialmente aos domingos, ou seja, não é obrigatoriamente aos domingos. E no caso dos autos, o fato de o Juízo arbitrar que tal descanso ocorria aos domingos (semanalmente) não trará qualquer prejuízo para o obreiro, até porque, sendo incontroverso que ele usufruía regularmente do seu DSR, por óbvio, não há que se falar em adicional de horas extras no percentual de 100%, como pretendido (horas trabalhadas nos dias de RSR). Por todo o exposto, tendo em vista que, da jornada arbitrada nos autos, ou seja, labor de segunda-feira a sábado, de 07:00 às 20:00 horas, com 01 hora de intervalo intrajornada, resta evidenciado labor extraordinário, defiro ao reclamante o pagamento das horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional legal de 50%, à mingua de norma coletiva válida nos autos dispondo de percentual diverso. Vale assinalar que as fichas financeiras de f. 115/116 comprovam que a reclamada não pagou ao reclamante valores a título de horas extras, durante o vínculo contratual. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a média duodecimal, onde couber. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação deixo de determinar a integração dos reflexos das horas extras nos repousos semanais para cálculo das demais verbas. Por fim, para o cálculo das verbas deferidas observar-se-á o divisor 220; os dias efetivamente laborados, conforme jornada e frequência arbitradas nesta decisão; o adicional legal de 50%; a remuneração e a evolução salarial do obreiro, inclusive o valor recebido a título de comissão mensal; o disposto nas Súmulas 172, 264 e 347/TST e OJ nº 97 da SBDI-I, sem o prejuízo das demais súmulas e orientações aplicáveis. 6 – DESCONTOS INDEVIDOS Sustenta o reclamante que sofreu descontos indevidos em suas verbas rescisórias, sendo obrigado a reconhecer débitos provenientes de duas multas de trânsito que não deu causa, datadas em 13/05/2022, sendo uma em virtude de condução de veículo com equipamento obrigatório em desacordo com o estabelecido pelo CONTRAN, e outra em razão de condução de veículo de transporte de passageiro ou carga em descumprimento ao intervalo mínimo de 11 horas de descanso previsto no art. 67-A do CTB. Acrescenta que não foi o causador e responsável pela prática das infrações de trânsito e postula a restituição da quantia total de R$ 325,39. A seu turno, a reclamada, em defesa, alega que improcede “o pedido de reembolso do valor descontado a título de multas de trânsito, consoante disposto no TRCT, em razão da perda do objeto. Na verdade, ao contrário do exposto, a Ré restituiu o Autor tão logo identificou o equívoco” (vide f. 85). Embora tenha alegado que já procedeu à restituição da quantia descontada indevidamente a título de multa de trânsito, a reclamada não juntou aos autos qualquer documento apto a comprovar suas alegações, ao passo que o reclamante, em impugnação, reafirma que a empregadora não procedeu à devolução dos valores postulados, neste aspecto. Bem assim, quanto ao depoimento pessoal do reclamante, registre-se que não houve qualquer confissão, no particular. Via de consequência, julgo procedente o pedido para condenar a parte reclamada na restituição dos descontos efetuados a título de multa de trânsito, no valor de R$ 325,39 (vide TRCT de f. 118/119). 7- JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a parte reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 8 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a parte reclamada a pagar a advogada do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 9 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Não há valores compensáveis entre si (Súmula 18 do TST). Indefiro. E porque não identificada quitação de parcelas da mesma natureza daquelas ora deferidas, não há, também, que se falar em deduções de parcelas pagas. 10 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Requereu a parte reclamada a condenação do reclamante, nas penas de litigância de má-fé. Sem razão. Não litiga de má-fé a parte que comparece em Juízo, no exercício regular de direito constitucional de ação, postulando parcela que entenda cabível, sem incidir nas figuras capituladas no Código de Processo Civil. Via de consequência, indefere-se o pedido. 11 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 12 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por ARISSON BORGES REZENDE em face de TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA, decido julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, conforme se apurar em liquidação, nos termos da fundamentação: - reflexos da parcela de comissão (R$ 1.200,00, por mês) em RSR's e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1 do TST, em 13º salários, férias mais 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observando-se o disposto na OJ 181 da SDI-1 do c. TST; - restituição dos descontos efetuados a título de multa de trânsito, no valor de R$ 325,39 (vide TRCT de f. 118/119); e - horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional legal de 50% com reflexos em RSR e, separadamente, na forma da OJ 394 da SDI-1 do TST, em 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio indenizado e FGTS + 40%, observada a média duodecimal, onde couber. Os valores relativos aos reflexos em FGTS + 40% deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, com comprovação nos autos, no prazo de 10 dias, após o trânsito em julgado (vide tese vinculante do TST - Tema 68 - TST RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201). Deverá a reclamada, após o trânsito em julgado da presente decisão, no prazo de 10 dias contados de intimação específica para esse fim, proceder à retificação na CTPS do autor, para fazer constar que a remuneração pactuada, além do salário já registrado, inclui o pagamento de comissão mensal no valor de R$ 1.200,00, sob pena de anotação ser efetuada pela Secretaria da Vara. O autor será oportunamente intimado a apresentar a CTPS em Juízo, em caso de documento físico. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência pela reclamada a advogada do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados da reclamada, os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT), diante da justiça gratuita concedida ao autor e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 03 de julho de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA BARCELONA LTDA

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Agnelo Da Silva Costa x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 320673659

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-94.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

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RICARDO GROSSI ROCHA

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d03ef7a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AGNELO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 04/05/2023, na função de conferente de carga e descarga, recebendo como último salário R$2.768,60 ao mês, estando o contrato ativo; a reclamada vem cometendo uma série de faltas graves motivadoras da rescisão indireta; as horas extras não são registradas corretamente tendo em vista a adulteração dos cartões de ponto, de modo que também não são quitadas ou compensadas, inclusive com trabalho nos feriados; usufrui somente de 30 minutos diários de intervalo de repouso e alimentação; contratado como conferente, exercia muitas atribuições incompatíveis com o cargo, atuando como verdadeiro líder; sofre de transtorno de pânico, provocado e agravado pelo tratamento hostil dos superiores e rigor excessivo por demanda de trabalho, além de lombalgia em razão do excesso de peso que carrega; o FGTS não foi corretamente depositado. Pleiteou as parcelas especificadas no item XVIII ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 12/14). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.795,65. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 408/459. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 697/699, na qual foi determinada a realização de perícia médica, vindo o laudo às fls. 808/824 e gerando os esclarecimentos de fls. 871/873. Réplica às fls. 716/728. Na audiência de instrução de fls. 890/893, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância da reclamada (fls. 409), acolho a pretensão do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. No caso, não incide a prescrição quinquenal arguida ao final da defesa, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal e do art.11 da CLT, haja vista que o contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 04/05/2023 (fls. 66), dentro pois do quinquênio que antecede a data da reclamação, proposta em 29/08/2024. Rejeito. Acúmulo/Desvio de Funções. Alega o reclamante que foi contratado para a função de conferente de carga e descarga mas sempre atuou em função diversa, como líder operacional. A reclamada informa que não há na empresa a função de conferente e o reclamante foi contratado como líder operacional, sempre executando as atividades que lhe são próprias. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do desvio/acúmulo de função, deve o reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre o serviço exigido do empregado e as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador. Ou seja, o empregador passa a exigir atribuições alheias ao contrato, sem a devida contraprestação salarial. O contrato de trabalho menciona que o reclamante foi admitido para a função de líder operacional (fls. 460/465) e o próprio autor, em entrevista ao perito médico, mencionou que desempenhava esta mesma função (fls. 811). As testemunhas ouvidas foram unânimes na declaração de que o reclamante era líder e desempenhava somente tarefas relacionadas a este cargo, tanto que os depoentes foram seus subordinados, tendo a 1ª testemunha, Jessica Caroline Teixeira Leal, informado que na empresa não há a função de conferente. O contexto dos autos leva-me a concluir que o reclamante não se desincumbiu de provar o exercício de atividades alheias ao contrato, qualitativa ou quantitativamente. Nesse cenário, pressupõe-se que o reclamante executou apenas serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, para o qual fora contratado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo/desvio de funções e suas repercussões. Horas Extras. Feriados. Intervalo Intrajornada. Aduz o reclamante que realizava, em média, 7 horas extras semanais e 28 mensais nos dias úteis, além das horas dos feriados não compensados, as quais não lhe foram pagas, salientando que a marcação de ponto era alterada pelo setor de recursos humanos, não refletindo assim a real jornada, e que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 30 minutos diários. A reclamada afirma ser verídica a jornada lançada nos cartões de ponto pelo reclamante, inclusive em relação aos feriados trabalhados, inexistindo labor sem registro, ressaltando a pactuação individual de compensação/prorrogação da jornada, com respaldo nas convenções coletivas, tendo sido quitadas ou compensadas as horas extras eventualmente cumpridas. Quanto ao intervalo intrajornada, informa que sempre foi usufruído em 1 hora por dia. Pois bem. Em depoimento em audiência, o reclamante relatou: “… que os registros nos cartões de ponto eram corretos, de entrada, saída, assim como o intervalo; que todos os dias trabalhados estavam registrados nos cartões de ponto…”. Assim, acolho a validade dos controles de ponto de fls. 486/514, os quais constituem-se como meios de prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante. As anotações de ponto contêm assinalação do horário de intervalo intrajornada de 1 hora diária, revelando ser inverídica a assertiva exordial de gozo de tempo inferior ao mínimo previsto no art.71 da CLT. Desta forma, improcede o pleito de pagamento de horas intervalares. As partes celebraram individualmente o acordo de fls.485 para compensação semanal de jornada. O ACT de fls. 561/577, com vigência entre 01/05/2024 e 30/04/2025, nas cláusulas vigésima terceira e vigésima quarta, define critérios para compensação da sobrejornada por banco de horas. Logo, aplica-se ao período contratual até 30/04/2024 apenas a compensação semanal pactuada entre as partes e, no período contratual subsequente, além deste, o banco de horas normatizado. De acordo com o art.59-B, parágrafo único, da CLT, a prática de sobrejornada, ainda que habitual, não invalida o acordo de compensação ou o banco de horas. O reclamante desvencilhou-se de comprovar a existência de horas extras não compensadas e que também não foram quitadas, tendo em vista o demonstrativo de fls. 719, que evidencia a extrapolação da jornada semanal no mês de novembro/2023, não tendo sido pago qualquer valor de horas extras neste mês ou no mês seguinte, nem mesmo por ter trabalhado, sem compensação posterior, nos feriados dos dias 2 e 15, conforme a ficha financeira de fls. 516, reforçando não ser aplicável o banco de horas no referido mês, conforme salientado anteriormente. São devidas as horas extras pelo excesso da jornada semanal pactuada, em relação aos dias úteis, bem como pelo labor nos feriados não compensados dentro da mesma semana. Uma vez que serão consideradas como extraordinárias apenas as horas posteriores à 44ª semanal (dias úteis), não incide no caso a Súmula 85, inciso III, do c.TST. Por conseguinte, defiro as horas extras laboradas pelo reclamante, excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre aviso prévio e a multa de 40% do FGTS serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional normativo, com o mínimo de 50% para os dias úteis e de 100% para os feriados; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. FGTS em atraso. O reclamante alega irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada. A reclamada contesta. As provas dos autos não permitem constatar a ausência dos depósitos relativos ao período contratual, pertencendo o ônus probatório ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Indefiro. Assédio Moral. Relata o autor ter sofrido ofensa à sua dignidade pessoal em decorrência dos descumprimentos contratuais promovidos pela reclamada, no que concerne à ausência de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas, desrespeito ao intervalo intrajornada, acúmulo de funções sem a correta remuneração e atrasos nos depósitos de FGTS. Sustenta ainda que não eram disponibilizados insumos básicos como copo descartável, fita adesiva, açúcar e café. Pleiteia indenização pelos danos morais. A ré afirma que as alegações do reclamante não condizem com a realidade vez que a jornada de trabalho não era excessiva, foram respeitados os intervalos legais, o autor não laborava em desvio de função, o FGTS foi corretamente depositado e não há obrigação de fornecimento de copo descartável, açúcar e café, tendo sido fornecidos todos os materiais indispensáveis. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A prova oral produzida revelou que o autor, por atuar como líder, sofria cobranças por produtividade, inclusive através de mensagens de grupo nas mídias sociais e fora do horário de trabalho, o que foi claramente ressaltado por ambas as testemunhas ouvidas, as quais também disseram que, não obstante, não havia xingamento ou outro tipo de ofensa. In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que o autor sofria tratamento desabonador pelos superiores. A mera cobrança pelo atingimento de metas de produtividade, por si, não é suficiente para acarretar danos à personalidade do empregado que desempenha função de liderança de equipe, por se tratar de condição inerente à função e que se mostra mais acentuada na pessoa do próprio líder, que se incumbe de acompanhar o rendimento de todos os seus subordinados, razão pela qual aufere rendimentos mais avantajados que os demais empregados da equipe. Dentre os descumprimentos contratuais citados, apenas se confirmou a ausência de pagamento de horas extras, consoante os fundamentos anteriores desta sentença. Entretanto, não se trata de falta gravíssima suficiente a abalar a integridade moral do autor, gerando tão somente repercussão na esfera patrimonial, de ordem material, que será reparada com o pagamento do quantum na fase processual oportuna. No que tange à falta de materiais de trabalho, açúcar, café e copos descartáveis, nada restou comprovado. Neste cenário, não me convenço da prática de assédio moral. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré por danos morais, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Sob tais aspectos, julgo improcedente o pedido indenizatório. Doença Ocupacional. O autor alega ter sido acometido por transtorno de pânico relacionado ao rigor excessivo e hostilidade dos superiores hierárquicos, além de lombalgia por ter que carregar excesso de peso. Pleiteia indenização pelos danos morais resultantes do quadro de saúde abalado pelas condições do ambiente de trabalho. A ré afirma que o reclamante sempre laborou em ambiente favorável, de acordo com as normas aplicáveis, inexistindo na empresa fator de contribuição para o surgimento de lombalgia, pois o autor não carregava peso, ou da síndrome de pânico, que está relacionada a múltiplas causas e não é considerada doença ocupacional, além de não haver incapacidade para o trabalho. Analiso. Realizou-se perícia médica para constatação das doenças alegadas pelo autor e o nexo de causalidade, conforme o laudo de fls. 808/824, com os esclarecimentos de fls. 871/873, tendo o perito apresentado diagnóstico de “transtorno de ansiedade” (fls. 812), com o seguinte parecer conclusivo: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Feito o estudo pericial, identifica-se no autor um diagnóstico de natureza psiquiátrica, o transtorno de ansiedade, que ele afirmou ter eclodido quando trabalhava na reclamada há oito meses. As características do quadro foram pormenorizadas nas Considerações Clínicas – item IV do presente laudo. Foi feita referência a estresse emocional persistente, acompanhado de sintomas de somatização. Exceto o elemento laboral na empresa ré, negou outros fatores que lhe tenham sido psicologicamente marcantes de forma negativa na fase de surgimento do quadro. Interrogado a respeito de elementos concretos motivadores desta situação, suas respostas às perguntas foram sempre concordantes: ele atribuiu a causa dos seus dissabores ao ritmo de trabalho, que lhe exigia alta produtividade. Em análise geral, a reação ao estresse a aos dissabores permanece na dependência da estrutura emocional de cada indivíduo. Há os que se impressionam frente a motivos considerados irrelevantes, ao passo que também há os que permanecem impassíveis até mesmo diante de razões maiores, como o luto de entes próximos, por exemplo. Entre os dois polos há uma diversidade de possibilidades e, dentre elas, as pessoas que acumulam motivos de tensão, com aparente alto limiar para elaborá-los, mas que um dia se somam para eclodir na forma de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo neuroses. Todos os indícios apontam que este seja o caso do autor. Ele sofreu com forte intensidade e reagiu com capacidade incompleta de enfrentamento das ocorrências prejudiciais no seu ambiente profissional. Certamente, já existia um gérmen para o seu acometimento psíquico. Esta suscetibilidade somou-se ao estresse derivado do trabalho. A associação da predisposição com o estresse fez precipitar o desgaste emocional. Portanto, eis que o elemento laboral não foi agente isolado produtor, mas teve efeito contributivo para instalação da doença e identifica-se concausalidade, de acordo com a definição do Professor Hermes Rodrigues de Alcântara (Perícia Médica Judicial, Ed. Guanabara, 2ª edição, 2006). Não há como quantificar matematicamente a cota de participação do trabalho na produção do processo patológico. No momento presente, para adequado delineamento pericial, o reclamante ainda não está plenamente recuperado. Porém, encontra-se em estado de compensação e admitiu que os sintomas atuais têm expressividade bem menor que os de antes. Isso permitiu a restituição do seu potencial laborativo (inexistência atual de incapacidade). Concluiu assim o perito pela existência de concausalidade entre os sintomas apresentados pelo autor e as condições de trabalho para a ré. Ressalto que, dentre as queixas manifestadas ao perito, o reclamante referiu-se somente à ansiedade e irritabilidade, não mencionando a doença lombar, tendo inclusive descrito que trabalhava em posturas variadas (item III, “a” e “e”, do laudo - fls. 809/811). Questionado sobre as possíveis causas da instabilidade psicológica, o autor referiu-se ao excesso de trabalho e às jornadas intermináveis, denotando claramente que não se trata de síndrome de pânico. O autor declarou ainda ao perito que os sintomas tiveram início cerca de oito meses da admissão, sendo os atestados de fls. 57/58 condizentes com tal afirmação. Entendo, contudo, que a perícia não se mostra adequada à conclusão acerca do nexo de concausalidade entre as condições de trabalho do reclamante para a ré e os sintomas psicológicos por ele mencionados. Saliento que o perito não teve acesso aos autos, tampouco solicitou-os ao Juízo deprecado, embora se tratem de autos eletrônicos, disponíveis por via remota. Houvesse a consulta às peças dos autos, especialmente os controles de jornada, o perito constataria que as jornadas praticadas pelo autor, embora elastecidas diariamente, não se mostram hábeis ao surgimento de transtornos psicológicos por tempo de contrato de poucos meses. Ademais, o autor sempre teve ciência de que desempenharia cargo de liderança, tendo que administrar a qualidade do trabalho e a produtividade dos seus subordinados. Logo, o estresse revela-se condição inerente à função desempenhada pelo autor desde a contratação e não consta nos autos nenhum indício de tratamento desrespeitoso ou com excesso de rigor pelo cumprimento das metas, por parte dos superiores hierárquicos. Entendo assim que a perícia não reflete a realidade das condições de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 422, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. No entanto, o juiz não esteja adstrito ao parecer pericial (art. 436, CPC), podendo adotar posicionamento contrário, desde que devidamente fundamentado, como é o caso, em face do exposto. Ademais, a imposição de responsabilidade civil à ré pelos danos morais somente tem lugar se comprovado o ato ilícito, violando direito e causando dano por culpa do ofensor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora por parte da empresa ré que propiciasse o surgimento da síndrome manifestada pelo autor, não se enquadrando como ilícita a exigência, inerente ao cargo de liderança, de fiscalização do trabalho dos subordinados, ainda que com necessidade de elastecimento habitual da jornada. Cabe ressaltar que o reclamante auferia remuneração diferenciada em relação aos membros da sua equipe, considerando os comprovantes de pagamento dos autos comparado ao salário pago à primeira testemunha e por ela informada em seu depoimento, que era subordinada ao autor. Neste quadro, entendo ausentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada por danos morais fundados em doença ocupacional. Em consequência, julgo improcedente o pleito no particular. Rescisão Indireta. Busca o reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com a reclamada por conta das irregularidades contratuais cometidas, já tratadas ao longo desta decisão. A reclamada não reconhece qualquer descumprimento contratual que justifique a rescisão por culpa da empregadora e requer a declaração da rescisão a pedido do empregado. À análise. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já foi constatado, os controles de ponto demonstram a realização habitual de sobrejornada pelo reclamante, entre 1h30 e 2h00 extras por dia, na média (fls. 486/514), as quais não eram compensadas na forma do banco de horas autorizado coletivamente, no período de vigência da norma coletiva de fls. 561/577. E as fichas financeiras mostram que não havia o pagamento regular correspondente às horas extras praticadas (fls. 516/526). A realização habitual de horas extras, sem pagamento ou compensação correspondente, configura falta grave do empregador, suficiente a autorizar a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por este fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 14/08/2024, considerando a ausência de pagamento de qualquer remuneração a partir de setembro do mesmo ano (fls. 521) e que o controle de jornada de agosto acusa ausências a partir do dia referido dia (fls. 513/514), salientando que o autor esteve de licença médica até o dia 13/08/2024, consoante a mesma folha de ponto e os atestados médicos de fls. 57/58. Observo inclusive que o salário de agosto foi pago, na forma da ficha financeira já mencionada. Em consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024; - férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; - FGTS da rescisão; - multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração do autor vigente à época da dispensa, computando-se também os reflexos das horas extras reconhecidas neste feito. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 17. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia médica realizada e por ser beneficiário da gratuidade processual, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, ficarão a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por AGNELO DA SILVA COSTA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 13º salário proporcional de 2024; c) férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; d) FGTS da rescisão; e) multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual; f) horas extras excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT, e os reflexos sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Liquidação por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGNELO DA SILVA COSTA

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Agnelo Da Silva Costa x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 320673679

Tribunal: TRT3 Órgão: 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010832-94.2024.5.03.0179

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

AGNELO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

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MATHEUS DE BARROS RODRIGUES SALES BESSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO GROSSI ROCHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 41ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010832-94.2024.5.03.0179 AUTOR: AGNELO DA SILVA COSTA RÉU: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d03ef7a proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO AGNELO DA SILVA COSTA, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 04/05/2023, na função de conferente de carga e descarga, recebendo como último salário R$2.768,60 ao mês, estando o contrato ativo; a reclamada vem cometendo uma série de faltas graves motivadoras da rescisão indireta; as horas extras não são registradas corretamente tendo em vista a adulteração dos cartões de ponto, de modo que também não são quitadas ou compensadas, inclusive com trabalho nos feriados; usufrui somente de 30 minutos diários de intervalo de repouso e alimentação; contratado como conferente, exercia muitas atribuições incompatíveis com o cargo, atuando como verdadeiro líder; sofre de transtorno de pânico, provocado e agravado pelo tratamento hostil dos superiores e rigor excessivo por demanda de trabalho, além de lombalgia em razão do excesso de peso que carrega; o FGTS não foi corretamente depositado. Pleiteou as parcelas especificadas no item XVIII ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 12/14). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$99.795,65. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 408/459. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 697/699, na qual foi determinada a realização de perícia médica, vindo o laudo às fls. 808/824 e gerando os esclarecimentos de fls. 871/873. Réplica às fls. 716/728. Na audiência de instrução de fls. 890/893, colhi os depoimentos das partes e de duas testemunhas. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância da reclamada (fls. 409), acolho a pretensão do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. No caso, não incide a prescrição quinquenal arguida ao final da defesa, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal e do art.11 da CLT, haja vista que o contrato de trabalho entre as partes iniciou-se em 04/05/2023 (fls. 66), dentro pois do quinquênio que antecede a data da reclamação, proposta em 29/08/2024. Rejeito. Acúmulo/Desvio de Funções. Alega o reclamante que foi contratado para a função de conferente de carga e descarga mas sempre atuou em função diversa, como líder operacional. A reclamada informa que não há na empresa a função de conferente e o reclamante foi contratado como líder operacional, sempre executando as atividades que lhe são próprias. Para fazer jus às diferenças salariais decorrentes do desvio/acúmulo de função, deve o reclamante comprovar que exerceu habitualmente atividades incompatíveis com a função para a qual foi contratada (art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC/2015). Sabe-se que o exercício simultâneo de funções secundárias ligadas ao cargo não importa em direito a receber a parcela pretendida. O desvio de função se caracteriza por um desequilíbrio qualitativo ou quantitativo entre o serviço exigido do empregado e as funções inicialmente combinadas entre empregado e empregador. Ou seja, o empregador passa a exigir atribuições alheias ao contrato, sem a devida contraprestação salarial. O contrato de trabalho menciona que o reclamante foi admitido para a função de líder operacional (fls. 460/465) e o próprio autor, em entrevista ao perito médico, mencionou que desempenhava esta mesma função (fls. 811). As testemunhas ouvidas foram unânimes na declaração de que o reclamante era líder e desempenhava somente tarefas relacionadas a este cargo, tanto que os depoentes foram seus subordinados, tendo a 1ª testemunha, Jessica Caroline Teixeira Leal, informado que na empresa não há a função de conferente. O contexto dos autos leva-me a concluir que o reclamante não se desincumbiu de provar o exercício de atividades alheias ao contrato, qualitativa ou quantitativamente. Nesse cenário, pressupõe-se que o reclamante executou apenas serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT, para o qual fora contratado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de pagamento de acréscimo salarial por acúmulo/desvio de funções e suas repercussões. Horas Extras. Feriados. Intervalo Intrajornada. Aduz o reclamante que realizava, em média, 7 horas extras semanais e 28 mensais nos dias úteis, além das horas dos feriados não compensados, as quais não lhe foram pagas, salientando que a marcação de ponto era alterada pelo setor de recursos humanos, não refletindo assim a real jornada, e que o intervalo para refeição e descanso era de apenas 30 minutos diários. A reclamada afirma ser verídica a jornada lançada nos cartões de ponto pelo reclamante, inclusive em relação aos feriados trabalhados, inexistindo labor sem registro, ressaltando a pactuação individual de compensação/prorrogação da jornada, com respaldo nas convenções coletivas, tendo sido quitadas ou compensadas as horas extras eventualmente cumpridas. Quanto ao intervalo intrajornada, informa que sempre foi usufruído em 1 hora por dia. Pois bem. Em depoimento em audiência, o reclamante relatou: “… que os registros nos cartões de ponto eram corretos, de entrada, saída, assim como o intervalo; que todos os dias trabalhados estavam registrados nos cartões de ponto…”. Assim, acolho a validade dos controles de ponto de fls. 486/514, os quais constituem-se como meios de prova da efetiva jornada praticada pelo reclamante. As anotações de ponto contêm assinalação do horário de intervalo intrajornada de 1 hora diária, revelando ser inverídica a assertiva exordial de gozo de tempo inferior ao mínimo previsto no art.71 da CLT. Desta forma, improcede o pleito de pagamento de horas intervalares. As partes celebraram individualmente o acordo de fls.485 para compensação semanal de jornada. O ACT de fls. 561/577, com vigência entre 01/05/2024 e 30/04/2025, nas cláusulas vigésima terceira e vigésima quarta, define critérios para compensação da sobrejornada por banco de horas. Logo, aplica-se ao período contratual até 30/04/2024 apenas a compensação semanal pactuada entre as partes e, no período contratual subsequente, além deste, o banco de horas normatizado. De acordo com o art.59-B, parágrafo único, da CLT, a prática de sobrejornada, ainda que habitual, não invalida o acordo de compensação ou o banco de horas. O reclamante desvencilhou-se de comprovar a existência de horas extras não compensadas e que também não foram quitadas, tendo em vista o demonstrativo de fls. 719, que evidencia a extrapolação da jornada semanal no mês de novembro/2023, não tendo sido pago qualquer valor de horas extras neste mês ou no mês seguinte, nem mesmo por ter trabalhado, sem compensação posterior, nos feriados dos dias 2 e 15, conforme a ficha financeira de fls. 516, reforçando não ser aplicável o banco de horas no referido mês, conforme salientado anteriormente. São devidas as horas extras pelo excesso da jornada semanal pactuada, em relação aos dias úteis, bem como pelo labor nos feriados não compensados dentro da mesma semana. Uma vez que serão consideradas como extraordinárias apenas as horas posteriores à 44ª semanal (dias úteis), não incide no caso a Súmula 85, inciso III, do c.TST. Por conseguinte, defiro as horas extras laboradas pelo reclamante, excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários e FGTS (8%). Os reflexos sobre aviso prévio e a multa de 40% do FGTS serão analisados juntamente com as demais questões relativas à rescisão indireta. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. O cálculo das horas extras deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional normativo, com o mínimo de 50% para os dias úteis e de 100% para os feriados; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220. FGTS em atraso. O reclamante alega irregularidade nos depósitos de FGTS da sua conta vinculada. A reclamada contesta. As provas dos autos não permitem constatar a ausência dos depósitos relativos ao período contratual, pertencendo o ônus probatório ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT, do qual não se desvencilhou. Indefiro. Assédio Moral. Relata o autor ter sofrido ofensa à sua dignidade pessoal em decorrência dos descumprimentos contratuais promovidos pela reclamada, no que concerne à ausência de pagamento ou compensação das horas extras trabalhadas, desrespeito ao intervalo intrajornada, acúmulo de funções sem a correta remuneração e atrasos nos depósitos de FGTS. Sustenta ainda que não eram disponibilizados insumos básicos como copo descartável, fita adesiva, açúcar e café. Pleiteia indenização pelos danos morais. A ré afirma que as alegações do reclamante não condizem com a realidade vez que a jornada de trabalho não era excessiva, foram respeitados os intervalos legais, o autor não laborava em desvio de função, o FGTS foi corretamente depositado e não há obrigação de fornecimento de copo descartável, açúcar e café, tendo sido fornecidos todos os materiais indispensáveis. Pois bem. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando dano a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). A prova oral produzida revelou que o autor, por atuar como líder, sofria cobranças por produtividade, inclusive através de mensagens de grupo nas mídias sociais e fora do horário de trabalho, o que foi claramente ressaltado por ambas as testemunhas ouvidas, as quais também disseram que, não obstante, não havia xingamento ou outro tipo de ofensa. In casu, não foi produzida prova capaz de confirmar que o autor sofria tratamento desabonador pelos superiores. A mera cobrança pelo atingimento de metas de produtividade, por si, não é suficiente para acarretar danos à personalidade do empregado que desempenha função de liderança de equipe, por se tratar de condição inerente à função e que se mostra mais acentuada na pessoa do próprio líder, que se incumbe de acompanhar o rendimento de todos os seus subordinados, razão pela qual aufere rendimentos mais avantajados que os demais empregados da equipe. Dentre os descumprimentos contratuais citados, apenas se confirmou a ausência de pagamento de horas extras, consoante os fundamentos anteriores desta sentença. Entretanto, não se trata de falta gravíssima suficiente a abalar a integridade moral do autor, gerando tão somente repercussão na esfera patrimonial, de ordem material, que será reparada com o pagamento do quantum na fase processual oportuna. No que tange à falta de materiais de trabalho, açúcar, café e copos descartáveis, nada restou comprovado. Neste cenário, não me convenço da prática de assédio moral. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil da ré por danos morais, eis que não restou provada a prática de conduta constrangedora. Sob tais aspectos, julgo improcedente o pedido indenizatório. Doença Ocupacional. O autor alega ter sido acometido por transtorno de pânico relacionado ao rigor excessivo e hostilidade dos superiores hierárquicos, além de lombalgia por ter que carregar excesso de peso. Pleiteia indenização pelos danos morais resultantes do quadro de saúde abalado pelas condições do ambiente de trabalho. A ré afirma que o reclamante sempre laborou em ambiente favorável, de acordo com as normas aplicáveis, inexistindo na empresa fator de contribuição para o surgimento de lombalgia, pois o autor não carregava peso, ou da síndrome de pânico, que está relacionada a múltiplas causas e não é considerada doença ocupacional, além de não haver incapacidade para o trabalho. Analiso. Realizou-se perícia médica para constatação das doenças alegadas pelo autor e o nexo de causalidade, conforme o laudo de fls. 808/824, com os esclarecimentos de fls. 871/873, tendo o perito apresentado diagnóstico de “transtorno de ansiedade” (fls. 812), com o seguinte parecer conclusivo: “IX – CONSIDERAÇÕES FINAIS: Feito o estudo pericial, identifica-se no autor um diagnóstico de natureza psiquiátrica, o transtorno de ansiedade, que ele afirmou ter eclodido quando trabalhava na reclamada há oito meses. As características do quadro foram pormenorizadas nas Considerações Clínicas – item IV do presente laudo. Foi feita referência a estresse emocional persistente, acompanhado de sintomas de somatização. Exceto o elemento laboral na empresa ré, negou outros fatores que lhe tenham sido psicologicamente marcantes de forma negativa na fase de surgimento do quadro. Interrogado a respeito de elementos concretos motivadores desta situação, suas respostas às perguntas foram sempre concordantes: ele atribuiu a causa dos seus dissabores ao ritmo de trabalho, que lhe exigia alta produtividade. Em análise geral, a reação ao estresse a aos dissabores permanece na dependência da estrutura emocional de cada indivíduo. Há os que se impressionam frente a motivos considerados irrelevantes, ao passo que também há os que permanecem impassíveis até mesmo diante de razões maiores, como o luto de entes próximos, por exemplo. Entre os dois polos há uma diversidade de possibilidades e, dentre elas, as pessoas que acumulam motivos de tensão, com aparente alto limiar para elaborá-los, mas que um dia se somam para eclodir na forma de estresse, depressão, ansiedade e até mesmo neuroses. Todos os indícios apontam que este seja o caso do autor. Ele sofreu com forte intensidade e reagiu com capacidade incompleta de enfrentamento das ocorrências prejudiciais no seu ambiente profissional. Certamente, já existia um gérmen para o seu acometimento psíquico. Esta suscetibilidade somou-se ao estresse derivado do trabalho. A associação da predisposição com o estresse fez precipitar o desgaste emocional. Portanto, eis que o elemento laboral não foi agente isolado produtor, mas teve efeito contributivo para instalação da doença e identifica-se concausalidade, de acordo com a definição do Professor Hermes Rodrigues de Alcântara (Perícia Médica Judicial, Ed. Guanabara, 2ª edição, 2006). Não há como quantificar matematicamente a cota de participação do trabalho na produção do processo patológico. No momento presente, para adequado delineamento pericial, o reclamante ainda não está plenamente recuperado. Porém, encontra-se em estado de compensação e admitiu que os sintomas atuais têm expressividade bem menor que os de antes. Isso permitiu a restituição do seu potencial laborativo (inexistência atual de incapacidade). Concluiu assim o perito pela existência de concausalidade entre os sintomas apresentados pelo autor e as condições de trabalho para a ré. Ressalto que, dentre as queixas manifestadas ao perito, o reclamante referiu-se somente à ansiedade e irritabilidade, não mencionando a doença lombar, tendo inclusive descrito que trabalhava em posturas variadas (item III, “a” e “e”, do laudo - fls. 809/811). Questionado sobre as possíveis causas da instabilidade psicológica, o autor referiu-se ao excesso de trabalho e às jornadas intermináveis, denotando claramente que não se trata de síndrome de pânico. O autor declarou ainda ao perito que os sintomas tiveram início cerca de oito meses da admissão, sendo os atestados de fls. 57/58 condizentes com tal afirmação. Entendo, contudo, que a perícia não se mostra adequada à conclusão acerca do nexo de concausalidade entre as condições de trabalho do reclamante para a ré e os sintomas psicológicos por ele mencionados. Saliento que o perito não teve acesso aos autos, tampouco solicitou-os ao Juízo deprecado, embora se tratem de autos eletrônicos, disponíveis por via remota. Houvesse a consulta às peças dos autos, especialmente os controles de jornada, o perito constataria que as jornadas praticadas pelo autor, embora elastecidas diariamente, não se mostram hábeis ao surgimento de transtornos psicológicos por tempo de contrato de poucos meses. Ademais, o autor sempre teve ciência de que desempenharia cargo de liderança, tendo que administrar a qualidade do trabalho e a produtividade dos seus subordinados. Logo, o estresse revela-se condição inerente à função desempenhada pelo autor desde a contratação e não consta nos autos nenhum indício de tratamento desrespeitoso ou com excesso de rigor pelo cumprimento das metas, por parte dos superiores hierárquicos. Entendo assim que a perícia não reflete a realidade das condições de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 422, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. No entanto, o juiz não esteja adstrito ao parecer pericial (art. 436, CPC), podendo adotar posicionamento contrário, desde que devidamente fundamentado, como é o caso, em face do exposto. Ademais, a imposição de responsabilidade civil à ré pelos danos morais somente tem lugar se comprovado o ato ilícito, violando direito e causando dano por culpa do ofensor, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. No caso, não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora por parte da empresa ré que propiciasse o surgimento da síndrome manifestada pelo autor, não se enquadrando como ilícita a exigência, inerente ao cargo de liderança, de fiscalização do trabalho dos subordinados, ainda que com necessidade de elastecimento habitual da jornada. Cabe ressaltar que o reclamante auferia remuneração diferenciada em relação aos membros da sua equipe, considerando os comprovantes de pagamento dos autos comparado ao salário pago à primeira testemunha e por ela informada em seu depoimento, que era subordinada ao autor. Neste quadro, entendo ausentes os requisitos para a configuração da responsabilidade civil da reclamada por danos morais fundados em doença ocupacional. Em consequência, julgo improcedente o pleito no particular. Rescisão Indireta. Busca o reclamante a decretação da rescisão indireta do contrato com a reclamada por conta das irregularidades contratuais cometidas, já tratadas ao longo desta decisão. A reclamada não reconhece qualquer descumprimento contratual que justifique a rescisão por culpa da empregadora e requer a declaração da rescisão a pedido do empregado. À análise. Para o reconhecimento da rescisão indireta, necessária a demonstração contundente de motivos graves e relevantes, inviabilizadores da manutenção do contrato de trabalho, ante o descumprimento de obrigações e das condições mínimas para a permanência do ajuste. Condutas graves, cometidas por alguma ou ambas as partes fazem desaparecer a confiança e a boa-fé antes existentes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia. Por se tratar de um contrato de trato sucessivo e cunho personalíssimo (intuitu personae), o bom relacionamento entre as partes, baseado no comportamento ético e leal, é a medida que se impõe, e, uma vez quebrado esse elo, de forma irreversível, faz-se necessário o rompimento da relação, aplicando a penalidade ao infrator de direitos (arts. 482 e/ou 483 da CLT). Conforme já foi constatado, os controles de ponto demonstram a realização habitual de sobrejornada pelo reclamante, entre 1h30 e 2h00 extras por dia, na média (fls. 486/514), as quais não eram compensadas na forma do banco de horas autorizado coletivamente, no período de vigência da norma coletiva de fls. 561/577. E as fichas financeiras mostram que não havia o pagamento regular correspondente às horas extras praticadas (fls. 516/526). A realização habitual de horas extras, sem pagamento ou compensação correspondente, configura falta grave do empregador, suficiente a autorizar a rescisão contratual indireta, com base no art.483, “d”, da CLT. No julgamento recente do processo RRAg – 1000642-07.2023.5.02.0086, tratando do Tema 85 de Incidentes de Recursos Repetitivos, o c.TST firmou a seguinte tese vinculante: “O descumprimento contratual contumaz relativo à ausência do pagamento de horas extraordinárias e a não concessão do intervalo intrajornada autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, na forma do artigo 483, "d", da CLT.”. Assim, por este fundamento, com amparo no art.483, “d”, da CLT, declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho entre as partes, a partir de 14/08/2024, considerando a ausência de pagamento de qualquer remuneração a partir de setembro do mesmo ano (fls. 521) e que o controle de jornada de agosto acusa ausências a partir do dia referido dia (fls. 513/514), salientando que o autor esteve de licença médica até o dia 13/08/2024, consoante a mesma folha de ponto e os atestados médicos de fls. 57/58. Observo inclusive que o salário de agosto foi pago, na forma da ficha financeira já mencionada. Em consequência, condeno a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos e a projeção do aviso prévio, as seguintes parcelas: - aviso prévio indenizado de 33 dias; - 13º salário proporcional de 2024; - férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; - FGTS da rescisão; - multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual. Os valores serão oportunamente apurados considerando a remuneração do autor vigente à época da dispensa, computando-se também os reflexos das horas extras reconhecidas neste feito. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado ou recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 17. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente o reclamante quanto ao objeto da perícia médica realizada e por ser beneficiário da gratuidade processual, os honorários correspondentes, ora arbitrados em R$1.000,00 (mil reais) para cada perito, ficarão a cargo da União Federal, nos termos da Resolução n. 247/2019 do CSJT. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por AGNELO DA SILVA COSTA em face de J&T EXPRESS BRAZIL LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) aviso prévio indenizado de 33 dias; b) 13º salário proporcional de 2024; c) férias vencidas (período 2023/2024) e proporcionais, com acréscimo de 1/3; d) FGTS da rescisão; e) multa de 40% do FGTS devido em todo o período contratual; f) horas extras excedentes da 44ª semanal nos dias úteis e todas as horas dos feriados sem folga compensatória na mesma semana, desde que não compensadas pelos critérios do banco de horas definido no ACT 2024/2025, dentro do período de vigência deste, com base nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT, e os reflexos sobre RSRs (exceto das horas laboradas nos feriados, sobre os próprios feriados trabalhados, sob pena de bis in idem), férias + 1/3,13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno, ainda, a reclamada a proceder com a anotação da data de saída na CTPS do reclamante, fazendo o constar o dia 16/09/2024, considerada a projeção do aviso prévio indenizado (OJ 82 da SBDI-I do TST), bem como a entregar as guias TRCT/SJ2, chave de conectividade social e CD/SD, cuja obrigação deverá ser cumprida no prazo de 5 dias, após sua intimação do trânsito em julgado, sob pena da Secretaria da Vara fazê-lo, em caso de descumprimento por mais de 10 dias, sem prejuízo da incidência de multa diária de R$100,00, até o limite de R$1.000,00, a reverter a favor do reclamante e da expedição dos ofícios para fins de pagamento do seguro-desemprego, caso atendidos todos os requisitos legais, e liberação do FGTS depositado, sem prejuízo da multa fixada, sendo cabível a indenização referente ao seguro-desemprego caso restar comprovada a inviabilidade do recebimento do benefício diretamente dos órgãos oficiais competentes por ato insanável da empregadora, doloso ou culposo, cabalmente demonstrado. Liquidação por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$700,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

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Douglas De Almeida e outros x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 324658235

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010517-87.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ALMEIDA EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

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FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb459c8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DOUGLAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra NEWELL BRANDS BRASIL LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 210.470,89. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo a prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 30/04/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 11/01/2016, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Retificação da CTPS. Diferenças salariais O autor alega que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. No entanto, desde o ano de 2020, executava as funções do cargo de líder monitor de produção, sem a devida anotação na CTPS e contraprestação. Postula a retificação da sua CTPS e o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre recebeu o salário correspondente. Diante das anotações constantes dos documentos profissionais (CTPS, ficha de registro de empregado, etc.) que gozam de presunção relativa de veracidade, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao depor, o autor disse “que iniciou como auxiliar, passou a preparador de máquina, que depois passou a líder de produção, que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade, que havia um líder em cada setor em cada turno, que trabalhou no setor isotérmico, ajax e célula de montagem, que depois que virou monitor continuou exercendo função de preparador, que como preparador era o único da linha no terceiro turno, que como monitor no isotérmico estava sem preparador e assumia essa função, que isso de meados de 2023 até a saída.” A testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, pois apresentou depoimento frágil e contraditório em várias oportunidades, inclusive alterando seu depoimento e fazendo afirmação daquilo que não presenciou (já que não trabalhou no 3º turno) e não sabendo informar quando o autor passou a monitor. Vejamos: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quando o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da ré relatou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que como monitor o autor também fazia função de preparador, que ele também atuava como líder, que o depoente ficava de líder da injetora e o autor líder do isotérmico, que acredita que na CTPS o cargo de monitor está como monitor/líder de produção, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador, ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até o depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Ante o exposto, reputo não demonstrada a alteração funcional alegada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. - Acúmulo/desvio de funções Alega o autor que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. Contudo, durante o pacto laboral, começou a acumular a função de auxiliar de produção. Explicou que realizava a atividade de operação e manutenção de máquina, realizando o trabalho de produção junto com a atividade de monitor de produção. Postula o pagamento de acréscimo salarial de 20% sobre o salário-base e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre executou tarefas inerentes ao cargo e compatíveis à sua condição pessoal e recebeu por isso. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. O próprio autor disse que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade. A par disso, a testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, conforme já analisado no tópico anterior. O exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Inexistindo cláusula contratual expressa indicando especificamente as tarefas a serem desempenhadas, tampouco norma coletiva que assegure o pagamento de um adicional por acúmulo de função, deve ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. As atividades realizadas pelo reclamante não caracterizam acúmulo/desvio de funções, uma vez que, além de compatíveis com a função desempenhada, foram realizadas dentro da jornada contratual de trabalho, presumindo-se, pois, contratadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. - Adicional de Insalubridade Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres, sem, contudo, receber o adicional correspondente. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fs. 454/477), ratificado pelos esclarecimentos (fs. 490/491), tendo restada descaracterizada a insalubridade alegada. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Julgo improcedente o pedido. - Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Adicional noturno, prorrogação e redução ficta Alega o autor que foi contratado para trabalhar na jornada 6x2, das 13h40 às 21h58, das 05h23 às 13h40 e das 21h58 às 05h23, porém, estendia a sua jornada e sempre usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, laborava em domingos e feriados, tudo sem o correto pagamento ou compensação. Laborava em horário noturno, sem o correto pagamento do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a invalidade de eventual acordo de compensação pelo labor em condições insalubres e pela habitualidade de hora extras, bem como o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e a 36ª semanal, com divisor de 180, ou da 07h20 diária e 44ª semanal ou da 8ª diária e 44ª semanal, do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, que ele sempre usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que eventual hora extra, inclusive em domingos e feriados foi paga ou compensada, conforme autorização no contrato de trabalho e nos instrumentos coletivos da categoria. Afirma que os ACTs autorizam a aplicação do turno de trabalho laborado pelo autor, não havendo que se falar em pagamento de horas extras além da 6ª hora (Súmula 423 do TST). Disse, ainda, que pagou corretamente o adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Inicialmente, saliento que a alegação do autor, na manifestação sobre a defesa e em depoimento, de irregularidade nos registros de frequência, não consta da inicial, tratando-se de inovação da sua tese, sobre a qual a ré não teve oportunidade de se manifestar, garantindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não devendo ser considerada. Na Inicial, o autor limitou-se a requerer a juntada dos controles de ponto e holerites pela empregadora para verificação sobre o correto pagamento das verbas pleiteadas. Também, ao contrário do alegado pelo autor, na manifestação sobre a defesa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto, por si só, não os invalida e, tampouco tem o condão de acarretar a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado provar que a jornada ali aposta é inverídica, mesmo porque os registros eram feitos de forma eletrônica (inclusive, confessado pelo autor em depoimento, que batia o ponto), e não há no art. 74, § 2º da CLT, referência à necessidade de assinatura em tais documentos. Ainda que não fosse inovação, apresentados os espelhos de ponto do empregado (fs. 75ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O autor declarou em depoimento que: “que registrava o ponto quando iniciava o trabalho, que não havia outras atividades que realizasse antes, que na saída muitas vezes registrava e voltava para terminar o serviço, que isso ocorria quase todos dias, ou as vezes até esquecia de registrar, que ficava 5 minutos ou 10 minutos após o registro, que os dias trabalhadores eram registrados corretamente, que conseguia fazer uma hora de intervalo, mas quando a máquina estava com problema, tinha que voltar, que isso, nos três primeiros dias de implantação e quando estabilizava ocorria dois dias sim, um dia não ou dois dias não e um sim, que as vezes fazia só 20/30 e as vezes nem isso, nessas oportunidades que intervalo não era registrado, que isso ocorreu em todas as funções.” A testemunha ouvida a rogo do autor a par de não prestar depoimento convincente declarou: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quanto o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que o depoente registrava ponto e ia embora na saída, que acredita que o mesmo ocorria com o autor, que cerca de duas vezes na semana tinha que voltar antes de usufruir uma hora de intervalo, parando 30 minutos de intervalo, porque não tinha quem o cobrisse, que quando o autor ia como folguista dava para fazer uma hora, que nesses dias o autor também conseguia parar uma hora, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que registrava a saída corretamente, que tinha uma hora intervalo, que não sabe em relação a autor, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Assim, a prova não é apta a invalidar a documentação apresentada, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto apresentados (dias trabalhados, horários e intervalos etc.). Outrossim, não se verifica nulidade no regime de escala/turno e compensatório e banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho f. 70) e nos instrumentos coletivos da categoria (cláusulas 8ª e 41ª) e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 620 e 611-A todos da CLT. O autor não faz jus à redução da jornada para 6 horas diárias e ao divisor 180, ante a previsão contido nos instrumentos coletivos firmado, conforme Súmula 423, do TST e decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). É incontroverso que os valores constantes dos holerites foram quitados (cf. reconhecido na Inicial e na manifestação sobre a defesa na planilha “DEMONSTRATIVO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS”). Não prospera a impugnação do autor sobre a ausência de sua assinatura nos holerites. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 136ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horasextras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada suprimido e horas noturnas, prorrogação e redução ficta, tudo não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito apenas em relação às horas extras e horas noturnas, prorrogação e redução ficta. Conforme cláusula 8ª dos ACTs, considera como hora noturna, prorrogação e redução após às 5h, na jornada das 21h58 às 05h23 (fs. 223/225, por exemplo). Na manifestação sobre a defesa (fs. 406ss), o reclamante apontou diferenças pela falta de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, prorrogação e redução, bem como de diferenças de adicional noturno e redução sem ser em regime extraordinário. De fato, o cartão de ponto de outubro de 2021 (f. 108) e o holerite do mês (f. 155) demostra o pagamento de 0,183 de horas extras 50% no importe de R$2,14, sem adicional noturno na base de cálculo (salário-base 7,80x1,5x0,183 = 2,14). Em relação ao feriado do dia 12/10/2021, único apontado pelo autor na planilha de f. 410, foi devidamente compensado no dia 15/10/2021 ou no dia 22/10/2021. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). Improcedem os pedidos de reflexos sobre aviso prévio e acréscimo rescisório de 40% do FGTS, pois o autor se demitiu. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados, horários e intervalos, conforme cartões de ponto; o regime de compensação/banco de horas adotado pela empregadora; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT e cláusula 8ª dos ACTs; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT e na cláusula 8ª dos ACTs; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). No mais, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e adoção do divisor de 180, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos (itens “d”, “f” e “g” do rol da Inicial). - FGTS + 40% O autor alega que a ré não efetuou corretamente o recolhimento do FGTS, o que foi contestado pela reclamada. Competia à empregadora comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (arts. 464 e 818, da CLT e art. 320, do CC e Súmula 461 do TST), mas não o fez. O extrato juntado por ela na f. 183, não demonstra o depósito das competências mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, é incontroverso que o autor se demitiu (fs. 174/176), portanto, ele não faz jus ao acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Assim, condeno a reclamada ao depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). - Multa do §8º do artigo 477 da CLT O autor alega que não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Postula o pagamento da multa do §8º do artigo 477, da CLT. A ré contestou. O TRCT e o comprovante de pagamento (fs. 175/178) comprovam o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Friso que diferenças de verbas rescisórias não ensejam a penalidade em questão (art. 477, §8º, da CLT). Julgo improcedente o pedido. - Multa do artigo 467 da CLT Não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente o pedido. - Devolução de contribuições confederativa e assistencial O autor alega que a ré descontou mensalmente na sua folha de pagamento parcelas a título de contribuição confederativa e assistencial, sem sua anuência e filiação a qualquer sindicato. Requereu a condenação da ré na restituição dos valores descontados. A empregadora sustentou que cumpriu o previsto na norma coletiva da categoria e que o autor não se opôs ao desconto. Registro que não há qualquer indício nos autos de que o autor seja associado ao sindicato profissional. O entendimento jurisprudencial pacificado nesse Especializada era de considerar inválida cláusula normativa que estabeleça o desconto de contribuições facultativas, a exemplo da contribuição assistencial e confederativa, a todos os empregados pertencentes à categoria profissional. Assim, somente os empregados filiados, que por livre e espontânea vontade estão sujeitos às decisões tomadas em assembleia, estão obrigados a suportar os descontos de forma automática. No mesmo sentido é o Precedente Normativo n. 119 da SDC do C. TST, a Orientação Jurisprudencial n. 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, a Súmula 666 do STF, e a atual Súmula vinculante n. 40 do STF. No entanto, a questão foi novamente analisada no julgamento do tema 935 pelo STF. O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. A tese fixada no julgamento de mérito, foi a seguinte (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso em exame, a cláusula 44ª dos ACTs de 2019 a 2024 (fs. 220ss), prevê o desconto de contribuição negocial/assistencial desde que expressamente autorizado pelo empregado, assegurando-lhe o direito de oposição ao desconto da contribuição, por escrito e entregue no Sindicato. Assim, os descontos de contribuições confederativa e assistencial somente poderiam ter ocorrido com a autorização individual e expressa do reclamante. Não há nos autos prova dessa autorização pelo obreiro, seja nos holerites ou em outro documento específico. Portanto, o autor faz jus à restituição das contribuições confederativa e/ou assistencial descontadas em folha de pagamento. Ante o exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em liquidação, conforme holerites. Ressalto que a reclamada pode buscar ressarcir-se daquilo que tenha que pagar nos autos e eventualmente já pagou para o Sindicato, na esfera apropriada. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que foi vítima de assédio moral pelos superiores, senhores Geovane, Richard e Joel, sofrendo intenso desequilíbrio emocional e psicológico. A ré contestou as alegações do autor, requerendo a improcedência do pedido. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Competia ao autor provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Ficam expressamente rejeitadas todas as demais teses, insurgências e pedidos incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DE ALMEIDA em face de NEWELL BRANDS BRASIL LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução. - restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; diferenças de adicional noturno, com reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

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Douglas De Almeida e outros x Newell Brands Brasil Ltda

ID: 324658246

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010517-87.2024.5.03.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE ALMEIDA EDSON GERALDO RAMALHO

Polo Passivo:

NEWELL BRANDS BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

LAURO JOSE BRACARENSE FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA VITTI DE LAURENTIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE ATOrd 0010517-87.2024.5.03.0075 AUTOR: DOUGLAS DE ALMEIDA RÉU: NEWELL BRANDS BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb459c8 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO DOUGLAS DE ALMEIDA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou ação trabalhista contra NEWELL BRANDS BRASIL LTDA, postulando os pedidos elencados em sua petição inicial, pelos fatos e fundamentos ali expostos, atribuindo à causa o valor de R$ 210.470,89. Juntou documentos, procuração e declaração de hipossuficiência. Na audiência inicial, estiveram presentes as partes. A ré apresentou defesa escrita com documentos, arguindo a prescrição, contestando as alegações da parte autora e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à defesa e aos documentos apresentada pelo autor. Laudo e esclarecimentos periciais e manifestações das partes apresentados. Na audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos do autor e das testemunhas. Sem mais provas, encerrou-se a instrução processual. Razões finais remissivas. Tentativa de conciliação proposta e recusada. É o breve relatório. II – FUNDAMENTOS - Aplicabilidade da Lei 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em 30/04/2024, após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo, observado o entendimento exposto na ADI 5.766 pelo STF. Entretanto, tendo o contrato de trabalho vigorado a partir de 11/01/2016, o fato é que passou a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, 11/11/2017. Assim, as alterações de direito material daí advindas possuem incidência imediata sobre ele, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente à Lei 13.467/17. - Prescrição quinquenal Oportunamente arguida, acolhe-se a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, considerando-se a data de ajuizamento da ação e o disposto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República. Portanto, o processo fica extinto, com resolução do mérito, no tocante as tais parcelas (artigo 487, II, do CPC). Ressalvam-se os pedidos declaratórios (art. 11, §1º, da CLT). - Retificação da CTPS. Diferenças salariais O autor alega que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. No entanto, desde o ano de 2020, executava as funções do cargo de líder monitor de produção, sem a devida anotação na CTPS e contraprestação. Postula a retificação da sua CTPS e o pagamento de diferenças salariais e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre recebeu o salário correspondente. Diante das anotações constantes dos documentos profissionais (CTPS, ficha de registro de empregado, etc.) que gozam de presunção relativa de veracidade, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu. Ao depor, o autor disse “que iniciou como auxiliar, passou a preparador de máquina, que depois passou a líder de produção, que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade, que havia um líder em cada setor em cada turno, que trabalhou no setor isotérmico, ajax e célula de montagem, que depois que virou monitor continuou exercendo função de preparador, que como preparador era o único da linha no terceiro turno, que como monitor no isotérmico estava sem preparador e assumia essa função, que isso de meados de 2023 até a saída.” A testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, pois apresentou depoimento frágil e contraditório em várias oportunidades, inclusive alterando seu depoimento e fazendo afirmação daquilo que não presenciou (já que não trabalhou no 3º turno) e não sabendo informar quando o autor passou a monitor. Vejamos: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quando o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da ré relatou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que como monitor o autor também fazia função de preparador, que ele também atuava como líder, que o depoente ficava de líder da injetora e o autor líder do isotérmico, que acredita que na CTPS o cargo de monitor está como monitor/líder de produção, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador, ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até o depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Ante o exposto, reputo não demonstrada a alteração funcional alegada, razão pela qual julgo improcedentes os pedidos em epígrafe. - Acúmulo/desvio de funções Alega o autor que foi contratado inicialmente para exercer a função de inspetor de qualidade. Contudo, durante o pacto laboral, começou a acumular a função de auxiliar de produção. Explicou que realizava a atividade de operação e manutenção de máquina, realizando o trabalho de produção junto com a atividade de monitor de produção. Postula o pagamento de acréscimo salarial de 20% sobre o salário-base e reflexos. A ré contestou as alegações do autor, sustentando que ele foi contratado em 11/01/16, na função de Auxiliar de Produção, sendo promovido em 01/06/18 para Preparador de Máquinas e em 01/03/22 novamente promovido para a função de Monitor, sempre executou tarefas inerentes ao cargo e compatíveis à sua condição pessoal e recebeu por isso. Por se tratar de fato constitutivo do seu direito, competia ao autor provar as suas alegações (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desvencilhou. O próprio autor disse que nunca exerceu a função de inspetor de qualidade. A par disso, a testemunha ouvida a rogo do autor não passou credibilidade, conforme já analisado no tópico anterior. O exercício de mais uma tarefa, na mesma jornada, com afinidades da qualificação da função própria para que fora contratado o empregado, sem ocorrer a imutabilidade da qualificação anterior, está inserido no exercício do jus variandi do empregador, isto é, no seu poder de atribuir as atividades a serem desempenhadas pelo empregado. Inexistindo cláusula contratual expressa indicando especificamente as tarefas a serem desempenhadas, tampouco norma coletiva que assegure o pagamento de um adicional por acúmulo de função, deve ser entendido que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal, nos termos do artigo 456, parágrafo único, da CLT. As atividades realizadas pelo reclamante não caracterizam acúmulo/desvio de funções, uma vez que, além de compatíveis com a função desempenhada, foram realizadas dentro da jornada contratual de trabalho, presumindo-se, pois, contratadas. Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos. - Adicional de Insalubridade Afirmou o reclamante que no exercício de suas funções sempre laborou em condições insalubres, sem, contudo, receber o adicional correspondente. Requer o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Determinada a produção de prova técnica, foi colacionado aos autos o laudo pericial (fs. 454/477), ratificado pelos esclarecimentos (fs. 490/491), tendo restada descaracterizada a insalubridade alegada. Para a elaboração do laudo, o perito realizou vistoria no local de trabalho do obreiro e considerou as informações prestadas pelos empregados presentes à diligência. Por se mostrar bastante elucidativo, acolho as conclusões lançadas pelo perito em seu laudo, cabendo destacar que não foi produzida prova a rechaçar as conclusões exaradas. Julgo improcedente o pedido. - Horas extras. Domingos e feriados. Intervalo intrajornada. Adicional noturno, prorrogação e redução ficta Alega o autor que foi contratado para trabalhar na jornada 6x2, das 13h40 às 21h58, das 05h23 às 13h40 e das 21h58 às 05h23, porém, estendia a sua jornada e sempre usufruindo 30 minutos de intervalo intrajornada, laborava em domingos e feriados, tudo sem o correto pagamento ou compensação. Laborava em horário noturno, sem o correto pagamento do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Postula o reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento, a invalidade de eventual acordo de compensação pelo labor em condições insalubres e pela habitualidade de hora extras, bem como o pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e a 36ª semanal, com divisor de 180, ou da 07h20 diária e 44ª semanal ou da 8ª diária e 44ª semanal, do adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna e do intervalo intrajornada suprimido. A reclamada contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada de trabalho dele encontra-se devidamente registrada nos cartões de ponto, que ele sempre usufruiu o intervalo intrajornada mínimo de 01 hora e que eventual hora extra, inclusive em domingos e feriados foi paga ou compensada, conforme autorização no contrato de trabalho e nos instrumentos coletivos da categoria. Afirma que os ACTs autorizam a aplicação do turno de trabalho laborado pelo autor, não havendo que se falar em pagamento de horas extras além da 6ª hora (Súmula 423 do TST). Disse, ainda, que pagou corretamente o adicional noturno, com a prorrogação e redução da hora noturna. Inicialmente, saliento que a alegação do autor, na manifestação sobre a defesa e em depoimento, de irregularidade nos registros de frequência, não consta da inicial, tratando-se de inovação da sua tese, sobre a qual a ré não teve oportunidade de se manifestar, garantindo-lhe o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, não devendo ser considerada. Na Inicial, o autor limitou-se a requerer a juntada dos controles de ponto e holerites pela empregadora para verificação sobre o correto pagamento das verbas pleiteadas. Também, ao contrário do alegado pelo autor, na manifestação sobre a defesa, tem prevalecido na jurisprudência trabalhista o entendimento de que a simples ausência de assinatura nos espelhos de ponto, por si só, não os invalida e, tampouco tem o condão de acarretar a inversão do ônus da prova, cabendo ao empregado provar que a jornada ali aposta é inverídica, mesmo porque os registros eram feitos de forma eletrônica (inclusive, confessado pelo autor em depoimento, que batia o ponto), e não há no art. 74, § 2º da CLT, referência à necessidade de assinatura em tais documentos. Ainda que não fosse inovação, apresentados os espelhos de ponto do empregado (fs. 75ss), os quais consignam horários variados de entrada e saída e pré-assinalação do intervalo intrajornada (art. 74, § 2º da CLT), inclusive labor em sobrejornada, incumbia ao autor o ônus de desconstituir a referida prova documental carreada aos autos, a teor do art. 818, I, da CLT, encargo do qual não se desincumbiu. O autor declarou em depoimento que: “que registrava o ponto quando iniciava o trabalho, que não havia outras atividades que realizasse antes, que na saída muitas vezes registrava e voltava para terminar o serviço, que isso ocorria quase todos dias, ou as vezes até esquecia de registrar, que ficava 5 minutos ou 10 minutos após o registro, que os dias trabalhadores eram registrados corretamente, que conseguia fazer uma hora de intervalo, mas quando a máquina estava com problema, tinha que voltar, que isso, nos três primeiros dias de implantação e quando estabilizava ocorria dois dias sim, um dia não ou dois dias não e um sim, que as vezes fazia só 20/30 e as vezes nem isso, nessas oportunidades que intervalo não era registrado, que isso ocorreu em todas as funções.” A testemunha ouvida a rogo do autor a par de não prestar depoimento convincente declarou: “que trabalhou na reclamada por 15 anos até fevereiro aproximadamente de 2022, que estava como preparador há 15 anos, que o último turno laborado foi o primeiro turno, que estava nesse turno há um tempo, que trabalhou com o autor quando ele era folguista, que o autor trabalhava em todos os turnos e o encontrava no primeiro quando ele trabalhou nesse turno, que o autor era folguista preparador e líder, que depois o autor passou para o terceiro turno, que ele passou a líder e continuou como preparador, que não trabalhou com o autor no terceiro, que melhor esclarecendo no primeiro turno quando o autor ia como folguista ele fazia serviço de preparador, como folguista não fazia função líder, que sabe que no terceiro turno o autor passou a líder porque o depoente rendia o autor e esse passava o turno para o depoente, que o autor era o único líder no terceiro turno, que não se recorda quanto o autor passou a essa função, que não sabe quando o autor passou a monitor, que o depoente registrava ponto e ia embora na saída, que acredita que o mesmo ocorria com o autor, que cerca de duas vezes na semana tinha que voltar antes de usufruir uma hora de intervalo, parando 30 minutos de intervalo, porque não tinha quem o cobrisse, que quando o autor ia como folguista dava para fazer uma hora, que nesses dias o autor também conseguia parar uma hora, que havia duas pessoas na função de preparador no turno, mas acontecia de o outro preparador não ir.” A testemunha ouvida a rogo da reclamada afirmou: “que trabalha na reclamada desde 2015, que desde 2022 está como monitor, que antes era ferramenteiro, que trabalha no terceiro turno desde setembro de 2022, que trabalhou com o autor apenas no terceiro turno, antes disso chegou a trabalhar como o autor em 2016 até 2019, que no segundo período o autor já estava como monitor no terceiro turno, que registrava a saída corretamente, que tinha uma hora intervalo, que não sabe em relação a autor, que foi preparador de 2016 a 2019, que o autor também era preparador ele era do ajax e da injetora, no mesmo turno, que conseguiam parar uma hora de intervalo, que revezavam o intervalo, até depoente sair e ir para outro setor, que como monitor não tinham outro na mesma função, que se desse problema o regulador mesmo ajustava porque deixava o setor organizado.” Assim, a prova não é apta a invalidar a documentação apresentada, razão pela qual reputo válidos os cartões de ponto apresentados (dias trabalhados, horários e intervalos etc.). Outrossim, não se verifica nulidade no regime de escala/turno e compensatório e banco de horas adotado pela empregadora, no curso da relação de emprego, que possui respaldo no acordo individual (contrato de trabalho f. 70) e nos instrumentos coletivos da categoria (cláusulas 8ª e 41ª) e é coerente com a legislação (art. 7º, XIII e XXVI, da CF/88 e arts. 59, § 2º, 59-B, parágrafo único, 620 e 611-A todos da CLT. O autor não faz jus à redução da jornada para 6 horas diárias e ao divisor 180, ante a previsão contido nos instrumentos coletivos firmado, conforme Súmula 423, do TST e decisão do STF no ARE 1.121.633 - Tema 1046). É incontroverso que os valores constantes dos holerites foram quitados (cf. reconhecido na Inicial e na manifestação sobre a defesa na planilha “DEMONSTRATIVO DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS”). Não prospera a impugnação do autor sobre a ausência de sua assinatura nos holerites. Apresentados os cartões de ponto e os holerites (fls. 136ss), indicando o pagamento de horas extras e adicional noturno, competia ao reclamante (art. 818, I, da CLT) o encargo de apontar, ainda que por amostragem, observando-se o regime compensatório/banco de horas adotado pela empregadora, eventuais diferenças de horasextras excedentes à jornada contratual (44ª semanal), domingos e feriados laborados, intervalo intrajornada suprimido e horas noturnas, prorrogação e redução ficta, tudo não compensados ou quitados em seu favor, o que foi feito apenas em relação às horas extras e horas noturnas, prorrogação e redução ficta. Conforme cláusula 8ª dos ACTs, considera como hora noturna, prorrogação e redução após às 5h, na jornada das 21h58 às 05h23 (fs. 223/225, por exemplo). Na manifestação sobre a defesa (fs. 406ss), o reclamante apontou diferenças pela falta de adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas, prorrogação e redução, bem como de diferenças de adicional noturno e redução sem ser em regime extraordinário. De fato, o cartão de ponto de outubro de 2021 (f. 108) e o holerite do mês (f. 155) demostra o pagamento de 0,183 de horas extras 50% no importe de R$2,14, sem adicional noturno na base de cálculo (salário-base 7,80x1,5x0,183 = 2,14). Em relação ao feriado do dia 12/10/2021, único apontado pelo autor na planilha de f. 410, foi devidamente compensado no dia 15/10/2021 ou no dia 22/10/2021. Pelo exposto, observados os limites impostos na inicial, acolho parcialmente os pedidos e condeno a reclamada ao pagamento: - das horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito (o que já inclui as parcelas rescisórias de incidência). Improcedem os pedidos de reflexos sobre aviso prévio e acréscimo rescisório de 40% do FGTS, pois o autor se demitiu. Para o cálculo das parcelas deverão ser considerados também como parâmetros: os dias efetivamente trabalhados, horários e intervalos, conforme cartões de ponto; o regime de compensação/banco de horas adotado pela empregadora; a evolução salarial do autor e os termos das Súmulas 60, I e II, 264, 347 e OJ 97 da SDI-1, todas do TST; no que couber o disposto no art. 73 da CLT e cláusula 8ª dos ACTs; o divisor 220; o disposto no art. 58, § 1º da CLT e na cláusula 8ª dos ACTs; o disposto na OJ 394 da SDI-1 do TST, atendo-se ao teor do julgamento já realizado do Tema Repetitivo n° 9-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024, com a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023; a dedução dos valores pagos a idêntico título (conforme parâmetros fixados pela OJ 415 da SDI-1 do TST). No mais, julgo improcedentes os pedidos de pagamento de horas extras a partir da 6ª diária e adoção do divisor de 180, intervalo intrajornada, domingos e feriados em dobro e respectivos reflexos (itens “d”, “f” e “g” do rol da Inicial). - FGTS + 40% O autor alega que a ré não efetuou corretamente o recolhimento do FGTS, o que foi contestado pela reclamada. Competia à empregadora comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (arts. 464 e 818, da CLT e art. 320, do CC e Súmula 461 do TST), mas não o fez. O extrato juntado por ela na f. 183, não demonstra o depósito das competências mês a mês, durante todo o período contratual não prescrito. Por outro lado, é incontroverso que o autor se demitiu (fs. 174/176), portanto, ele não faz jus ao acréscimo rescisório de 40% do FGTS. Assim, condeno a reclamada ao depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST). - Multa do §8º do artigo 477 da CLT O autor alega que não recebeu as verbas rescisórias no prazo legal. Postula o pagamento da multa do §8º do artigo 477, da CLT. A ré contestou. O TRCT e o comprovante de pagamento (fs. 175/178) comprovam o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo legal. Friso que diferenças de verbas rescisórias não ensejam a penalidade em questão (art. 477, §8º, da CLT). Julgo improcedente o pedido. - Multa do artigo 467 da CLT Não há condenação ao pagamento de parcelas rescisórias incontroversas. Julgo improcedente o pedido. - Devolução de contribuições confederativa e assistencial O autor alega que a ré descontou mensalmente na sua folha de pagamento parcelas a título de contribuição confederativa e assistencial, sem sua anuência e filiação a qualquer sindicato. Requereu a condenação da ré na restituição dos valores descontados. A empregadora sustentou que cumpriu o previsto na norma coletiva da categoria e que o autor não se opôs ao desconto. Registro que não há qualquer indício nos autos de que o autor seja associado ao sindicato profissional. O entendimento jurisprudencial pacificado nesse Especializada era de considerar inválida cláusula normativa que estabeleça o desconto de contribuições facultativas, a exemplo da contribuição assistencial e confederativa, a todos os empregados pertencentes à categoria profissional. Assim, somente os empregados filiados, que por livre e espontânea vontade estão sujeitos às decisões tomadas em assembleia, estão obrigados a suportar os descontos de forma automática. No mesmo sentido é o Precedente Normativo n. 119 da SDC do C. TST, a Orientação Jurisprudencial n. 17 da Seção de Dissídios Coletivos do TST, a Súmula 666 do STF, e a atual Súmula vinculante n. 40 do STF. No entanto, a questão foi novamente analisada no julgamento do tema 935 pelo STF. O Tribunal, por maioria, acolheu o recurso com efeitos infringentes, para admitir a cobrança da contribuição assistencial prevista no art. 513 da Consolidação das Leis do Trabalho, inclusive aos não filiados ao sistema sindical, assegurando ao trabalhador o direito de oposição. A tese fixada no julgamento de mérito, foi a seguinte (tema 935 da repercussão geral): "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". No caso em exame, a cláusula 44ª dos ACTs de 2019 a 2024 (fs. 220ss), prevê o desconto de contribuição negocial/assistencial desde que expressamente autorizado pelo empregado, assegurando-lhe o direito de oposição ao desconto da contribuição, por escrito e entregue no Sindicato. Assim, os descontos de contribuições confederativa e assistencial somente poderiam ter ocorrido com a autorização individual e expressa do reclamante. Não há nos autos prova dessa autorização pelo obreiro, seja nos holerites ou em outro documento específico. Portanto, o autor faz jus à restituição das contribuições confederativa e/ou assistencial descontadas em folha de pagamento. Ante o exposto, condeno a reclamada a restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito, conforme se apurar em liquidação, conforme holerites. Ressalto que a reclamada pode buscar ressarcir-se daquilo que tenha que pagar nos autos e eventualmente já pagou para o Sindicato, na esfera apropriada. - Indenização por danos morais O autor postulou indenização por danos morais, alegando que foi vítima de assédio moral pelos superiores, senhores Geovane, Richard e Joel, sofrendo intenso desequilíbrio emocional e psicológico. A ré contestou as alegações do autor, requerendo a improcedência do pedido. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. Competia ao autor provar as suas alegações, com ofensa a qualquer dos direitos da personalidade, apta a ensejar reparação por danos morais (art. 818, I, da CLT), encargo do qual não se desincumbiu, uma vez que não fez qualquer prova quanto ao tema. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido. Litigância de má-fé Não se reputam verificados nos autos, com base na prova colidida, as condutas tipificadas nos artigos 793-B, da CLT e 80 do CPC. Indefiro. - Justiça Gratuita Atendidos os requisitos do art. 790, da CLT, uma vez que não há nos autos prova de recebimento pela parte autora, atualmente, de proventos superiores a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo bastante a declaração de hipossuficiência econômica firmada (art. 99, §3° do CPC),concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. - Honorários sucumbenciais Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 10%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condeno a reclamada a pagar aos advogados do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). - Honorários periciais Sucumbente no objeto da perícia, a parte autora pagará os honorários periciais, ora arbitrados em R$1.000,00, isenta do pagamento nos termos do art.790-B da CLT, por ser beneficiária da justiça gratuita, na forma da decisão supra referida. Após o trânsito em julgado, a Secretaria deverá requisitar ao Egrégio Regional o pagamento dos honorários periciais devidos ao perito, fixados em R$1.000,00, na forma prevista na Resolução n. 247/2019, do C. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. O critério para atualização monetária é o disposto no art. 1º, da Lei 6.899/81 (Precedente n. 198 da SDI-1 do TST). - Compensação / Dedução Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. - Descontos Previdenciários A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º, CLT, com a redação da Lei 10.035/2000), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário de contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei n. 8.212/91. Nesse contexto, determino os descontos previdenciários incidentes, devidos mês a mês (S. 368, III, TST), a cargo da empregadora tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado, que deverá comprovar nos autos os recolhimentos devidos sobre as verbas deferidas, conforme artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/91 e § 5º do artigo 33 da mesma. Esclareça-se que, com relação à cota parte do empregado, a responsabilidade da ré se refere apenas ao recolhimento, restando, por isso, autorizada a dedução dessa cota-parte dos valores que serão pagos ao obreiro, conforme dispõe a OJ 363 da SDI-1 do TST. Em relação ao fato gerador, deve ser observado o entendimento contido na Súmula 368, V, do TST. - Descontos Fiscais Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. - Juros e Correção Monetária A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Ficam expressamente rejeitadas todas as demais teses, insurgências e pedidos incompatíveis com a síntese do exposto em toda a fundamentação desta decisão. - III – DISPOSITIVO Pelo exposto, acolho a prescrição quinquenal relativamente às parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 30/04/2019, julgando extintos tais pleitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do CPC. No mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por DOUGLAS DE ALMEIDA em face de NEWELL BRANDS BRASIL LTDA para condenar a reclamada, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, nas seguintes obrigações de pagar e de fazer, observando-se os limites do pedido: - horas extras excedentes à 44ª semanal, acrescidas do adicional legal ou convencional mais benéfico, com reflexos sobre DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - diferença de adicional noturno legal ou convencional mais benéfico, observada a prorrogação e a redução ficta da hora noturna, com reflexos em DSRs, 13º salários, férias + 1/3 e FGTS (este a ser depositado na conta vinculada no autor na CEF, pois ele se demitiu), durante todo o período contratual não prescrito. - depósito de diferenças do FGTS referente a todo o período contratual não prescrito, na conta vinculada do autor na CEF, comprovando nos autos o depósito, sob pena de execução. - restituir os valores descontados no salário do reclamante a título de contribuições confederativa e assistencial, durante todo o período contratual não prescrito. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, conforme parâmetros da fundamentação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Não haverá limitação ao valor atribuído ao pedido (Tese Jurídica Prevalecente nº 16, do Egrégio TRT 3ª Região). Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que têm natureza salarial as seguintes parcelas deferidas: horas extras, bem como seus reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas; diferenças de adicional noturno, com reflexos em DSR, na gratificação natalina e férias eventualmente usufruídas. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais e periciais, conforme fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$15.000,00. Desnecessária a intimação da União, que terá ciência da liquidação, se necessário (CLT, art. 879, §§ 3º e 5º). Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 11 de julho de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS DE ALMEIDA

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 259096696

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-71.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DANILO SOUZA BARROS

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GABRIEL VICENTE BORGES CORREA

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cfc8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS ajuizou ação trabalhista em 30/11/2023, em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 195.216,44. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade (ID d33fd9b). Impugnação pela parte autora no ID 23b95b6. Laudo pericial de insalubridade e periculosidade e esclarecimentos periciais nos ID 925e6f6 e ID 084968b, respectivamente, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 4a42d58), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas, uma pelo reclamante e outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT. Aduz ainda não há causa de pedir quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação para tais pedidos. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. Postula o autor a aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 2db9c9b e seguintes). A seu turno, a parte reclamada rechaça as pretensões, impugnando as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas pelo reclamante com a inicial, visto que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente, conforme documento de ID 55f3005. O enquadramento sindical é determinado, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, e não pela natureza do trabalho prestado pelo obreiro, salvo quando se trata de categoria diferenciada (artigos 511, § 3º e 570 da CLT), desde que o empregador tenha participado da negociação coletiva, conforme Súmula 374 do TST. No caso dos autos, a documentação apresentada pela reclamada demonstra que sua natureza jurídica é de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente. Tal condição a exclui do âmbito de representação das entidades signatárias das convenções coletivas trazidas aos autos pelo reclamante, as quais são aplicáveis às empresas de transporte rodoviário e de asseio e conservação. Ou seja, não se trata de empresa de transporte rodoviário ou empresa de asseio e conservação, razão pela qual não se aplicam os instrumentos coletivos acostados à inicial. Nesse contexto, tem-se que os instrumentos normativos colacionados aos autos pelo autor não se aplicam ao presente feito, pois celebrados por sindicatos não representantes da categoria econômica da empregadora. No caso dos presentes autos, portanto, julga-se improcedente a pretensão de pagamento de vale alimentação postulada na inicial e amparada em tais CCTs. Aplicar-se-á ao contrato de trabalho do reclamante as CCT’s carreadas com a defesa, celebrados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 5dbc9eb e seguintes). 5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 925e6f6 e esclarecimentos de ID 084968b), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o local e as atividades rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, como motorista de ambulância, mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos não esterilizados, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade em grau médio (20%), no período laboral não prescrito de01/10/2022 a 14/07/2023, e em grau máximo (40%) no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022 (período da pandemia de Covid19). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar os ex-locais e a atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral não prescrito.” Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.1 – Conforme verificado em diligência o Reclamante, no desenvolvimento das atividades rotineiras de sua atribuição na função de motorista de ambulância, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. No período posterior a pandemia (após outubro de 2022) era eventual a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Portanto, estando exposto ao agente insalubre biológico. Foi solicitado da reclamada o PPRA, PGR e LTCAT, mas até a conclusão deste laudo não foram fornecidos. (...) É importante salientar que a insalubridade pelo Agente biológico se dá pela análise qualitativa, em função de tal agente não possuir Limite de Tolerância estabelecido em Norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade, etc.). Também, o contágio devido a um agente biológico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo; portanto, não há que se discutir tecnicamente, tempo de duração de atividade envolvendo agentes biológicos. (...) 8.4 – Ao analisar o ex-local e as atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR 16- Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2. O Reclamante de fato trabalhava em condição insalubre em grau médio? Gentileza apresentar o dispositivo legal. R: Sim, nos períodos pré e pós pandemia. No período da pandemia o autor acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid das UPAs para os hospitais e entre hospitais, portanto caracterizando em grua máximo. Insta esclarecer que a USB que o autor trabalhava, não tem separação da cabine com o compartimento onde o paciente é transportado.” Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no pagamento do adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU (USB Unidade de Serviço Básico) e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido. Da análise dos autos, nota-se que reclamada não trouxe aos autos os contracheques do reclamante. Contudo, é incontroverso, a partir da própria limitação do pedido formulado no item 4 da inicial (f. 13), que o reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Reforça essa conclusão os poucos contracheques colacionados aos autos pelo reclamante no ID b54a281. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega o reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 6 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 19:00 às 07:00, porém, habitualmente, extrapolava essa jornada em aproximadamente 2 horas diárias, estendendo seu labor até as 09:00 em razão da limpeza de veículos e equipamentos, atendimento a emergências e espera pelo próximo motorista, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 60% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 32b6b01 e ID c24b9ad. Examino. A teor do art. 74 da CLT e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste e. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o cartão de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). Nesse aspecto, o depoimento da testemunha ouvida a pedido do reclamante revela informações que comprometem a confiabilidade dos cartões de ponto e demais registros de jornada apresentados nos autos, justificando sua invalidação. Note que o sr. Wesley de Paula declarou: “...que o depoente trabalhou para o reclamado de 2021 até 2023, na função de condutor socorrista de ambulância; que trabalhou com o reclamante, o qual também era condutor socorrista; que o depoente trabalhava em jornada 12 x 36, de 07h às 20h30/21h, o que ocorria em 10/12 plantões por mês; que o depoente rendia o reclamante às 07h da manhã e quem rendia o depoente era um outro condutor; que quando o depoente chegava às 07h, o reclamante sempre estava em atendimento e o depoente o aguardava para troca de plantões, o que ocorria, em média, às 08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês; que nos demais plantões do mês a troca de turno ocorria no horário correto, às 07h; que o depoente não conseguia fazer 01 hora de intervalo, salvo em 02 plantões por mês; que nos demais plantões, o depoente fazia de 20 a 25 minutos de intervalo, por causa da demanda, sendo acionado a qualquer momento; que isso também acontecia com o reclamante em seu plantão; que o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante; que não havia nenhum outro controle forma da reclamada para registro das horas extras, além do ponto que era posteriormente alterado; que o depoente não poderia se ausentar da base enquanto esperava o reclamante para a troca de turno; que o depoente nunca se alimentou dentro da própria ambulância, uma vez que isso era proibido; que o depoente não retornava após a emergência para continuar o gozo do seu intervalo intrajornada; que havia, em média, de 10 a 12 socorros por plantão; que cada socorro demora em média de 01 hora a 01h30min;.” (ID 4a42d58) Já a testemunha da reclamada, sr. Silvano, apresentou as seguintes declarações: “que o depoente trabalha no reclamado desde 2021, na função de supervisor operacional; que o depoente nunca exerceu a função de motorista socorrista; que o depoente foi supervisor do reclamante na unidade Riacho das Pedras; que o depoente trabalha de 08h às 17h, mas o depoente realizava supervisão à noite, após as 19h; que o reclamante trabalhava de 19h às 07h; que não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada; que não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando; que nesse momento disse que fez confusão e que nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã; que o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento; que é o próprio funcionário que faz o registro do ponto, seja na papeleta, seja no digital; que se surgisse uma emergência durante o intervalo, o funcionário poderia posteriormente retornar para continuar o intervalo; que não é possível ficarem dois plantonistas simultaneamente na unidade; que havia várias ambulâncias na unidade; que os socorristas revezavam o horário de intervalo; que o reclamante era acionado pelo celular em caso de emergência; que quem controlava os chamados eram as teledigifonistas, funcionárias da reclamada; que os controles de ocorrências são feitos pelos funcionários do SAMU; que não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão; que se o reclamante estivesse em atendimento no seu horário de saída, ele tinha que terminar o atendimento e depois retornar para base; que não sabe dizer se socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse; que não sabe dizer qual era o tempo médio de resposta para cada atendimento; que a empresa possui controle de ponto, manual e depois digital; que a empresa não altera o ponto; (ID 4a42d58) Com base na análise da prova oral colhida, nota-se que o depoimento da testemunha da ré, sr. Silvano, é frágil e pouco confiável para elucidar os fatos controvertidos. Em diversos momentos, a testemunha demonstra desconhecimento sobre questões essenciais, afirmando que "não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada", que "não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando", chegando a contradizer-se ao afirmar inicialmente não se recordar e logo após dizer que "nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã". Também declara que "o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento", ou seja, não presenciou o fato sobre o qual testemunha. Igualmente relevante é seu desconhecimento sobre como se processavam os atendimentos emergenciais ao final da jornada, afirmando que "não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão" e que "não sabe dizer se o socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse", comprometendo significativamente o valor probante de seu testemunho. Lado outro, o depoimento da testemunha Wesley de Paula Ferreira apresenta elevada credibilidade por sua coerência interna e conformidade com as alegações da inicial. Ele afirma categoricamente que "o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante", revelando prática reiterada de adulteração dos registros de jornada. Ainda segundo a testemunha, quando chegava às 7h para render o reclamante, este "sempre estava em atendimento", sendo a troca de plantões efetivada apenas às "08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês", o que corrobora a tese de labor extraordinário habitual. Tais declarações evidenciam a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. Assim, atribuo maior credibilidade às declarações da testemunha Wesley, inquirida a pedido do autor, que, no sentir desta Magistrada, revelaram-se coerentes e aptas para dirimir a questão relativa à jornada de trabalho da reclamante. Todos esses elementos evidenciam que os registros de ponto não refletem a real jornada da autora, ficando afastada a prova documental quanto aos horários de entrada, de saída e de intervalo, fixando-se que o reclamante trabalhava nos horários alegados na petição inicial, em média: - jornada 12x36, de 19h às 08h30min, com 25min de intervalo intrajornada. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 7 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 8 – LIMPEZA DE UNIFORMES A parte autora pleiteia uma indenização pelos gastos com a limpeza dos uniformes. A Reclamada refuta os pedidos, afirmando que não era obrigação do Reclamado providenciar a higienização da vestimenta do Reclamante. Considerando-se que a própria natureza do trabalho/função do empregado e/ou da atividade empresarial não determinavam frequência/atenção/condições especiais para a limpeza dos uniformes, tem-se por natural/razoável que a lavagem deles pudesse ser/fosse realizada pelo empregado. Ademais, não demonstrou o reclamante o uso de produtos especiais na limpeza dos uniformes, sendo que a sua efetivação era inerente ao dever de higienização de todo ser humano. A prova oral foi vacilante e pouco convincente acerca do tema, tendo em vista que a testemunha narrou ter utilizado “lisoforme e alvejante” para lavar o seu uniforme (ID 4a42d58). Saliente-se que, se o empregado não usasse o uniforme, mas roupas próprias, comuns, teria os mesmos gastos, com a ocupação de idêntico tempo. Em verdade, o dever do empregado de cuidado e higiene com os uniformes não acarreta ônus diverso/maior daquele que o empregado teria caso utilizasse o próprio vestuário. Da mesma forma, não haveria que se falar em transferência de riscos econômicos da atividade/risco da atividade econômica, no caso sob enfoque. Logo, indefiro o pedido de indenização pelos gastos com a limpeza de uniformes. 9 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 10 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Tendo em vista o TRCT de ID 2929a31, que comprova que o autor recebeu um salário bruto superior a R$ 3.100,00, em 2023, ano da propositura da ação, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023, importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 11 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 14 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 15 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 16 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I – DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal; - horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

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Domicio Gomes Carneiro e outros x Instituto De Dignidade E Desenvolvimento Social

ID: 259096732

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011661-71.2023.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DOMICIO GOMES CARNEIRO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS

Polo Passivo:

INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Notificação

Advogados:

ADRIANA DORADO TORRES

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DANILO SOUZA BARROS

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NEIVA SCHUVARTZ GUIMARAES

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GABRIEL VICENTE BORGES CORREA

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ALESSANDRA RODRIGUES SILVA

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GUILHERME CORTES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0011661-71.2023.5.03.0030 : GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS : INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2cfc8f2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS ajuizou ação trabalhista em 30/11/2023, em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 195.216,44. Em audiência inicial, recusada a conciliação, foi recebida a defesa escrita da demandada, acompanhada de documentos. Na ocasião, foi determinada a realização de perícia para apuração da insalubridade e periculosidade (ID d33fd9b). Impugnação pela parte autora no ID 23b95b6. Laudo pericial de insalubridade e periculosidade e esclarecimentos periciais nos ID 925e6f6 e ID 084968b, respectivamente, com vista às partes. Na audiência em prosseguimento (ID 4a42d58), presentes as partes, foi colhido o depoimento pessoal do reclamante e inquiridas duas testemunhas, uma pelo reclamante e outra pela reclamada. Após, sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais remissivas e rejeitada a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - LEI 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A reclamada suscitou a inépcia da inicial, aduzindo a ausência de causa de pedir quanto ao pedido de aplicação da norma coletiva da FETTROMINAS e de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT. Aduz ainda não há causa de pedir quanto ao pedido de pagamento do FGTS por todo contrato de trabalho, bem como da multa dos 40%. Sem razão a reclamada. A fundamentação dos pedidos de adicional de horas extras no percentual de 60% e de vale alimentação está ancorada nas disposições previstas nas normas coletivas aplicáveis à categoria profissional do reclamante, conforme documentação apresentada nos autos. Rejeito a preliminar. Por outro lado, verifico que o autor postulou a declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e o pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), porém, não apresenta qualquer motivação para tais pedidos. Mesmo diante da redação do art. 840, §1º, da CLT, não se pode tolerar que os contornos da lide fiquem ao arbítrio do magistrado quando da decisão ou mesmo durante a instrução processual, de forma a sanar eventuais defeitos da petição inicial, mesmo porque é vedado ao juiz conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte, nem pode o magistrado proferir decisão de natureza diversa da pedida, ou condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado, nos termos dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil (art. 769 da CLT), respectivamente. Ante o exposto, por faltar causa de pedir, acolho a preliminar arguida para declarar a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil). 3 - LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Vale reforçar que, em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Improcede a impugnação empresária, no aspecto. 4 – ENQUADRAMENTO SINDICAL. Postula o autor a aplicação dos instrumentos coletivos firmados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CONTAGEM e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO CONSERVAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 2db9c9b e seguintes). A seu turno, a parte reclamada rechaça as pretensões, impugnando as Convenções Coletivas de Trabalho anexadas pelo reclamante com a inicial, visto que se trata de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente, conforme documento de ID 55f3005. O enquadramento sindical é determinado, via de regra, pela atividade preponderante da empresa, e não pela natureza do trabalho prestado pelo obreiro, salvo quando se trata de categoria diferenciada (artigos 511, § 3º e 570 da CLT), desde que o empregador tenha participado da negociação coletiva, conforme Súmula 374 do TST. No caso dos autos, a documentação apresentada pela reclamada demonstra que sua natureza jurídica é de uma associação civil sem fins lucrativos de caráter beneficente. Tal condição a exclui do âmbito de representação das entidades signatárias das convenções coletivas trazidas aos autos pelo reclamante, as quais são aplicáveis às empresas de transporte rodoviário e de asseio e conservação. Ou seja, não se trata de empresa de transporte rodoviário ou empresa de asseio e conservação, razão pela qual não se aplicam os instrumentos coletivos acostados à inicial. Nesse contexto, tem-se que os instrumentos normativos colacionados aos autos pelo autor não se aplicam ao presente feito, pois celebrados por sindicatos não representantes da categoria econômica da empregadora. No caso dos presentes autos, portanto, julga-se improcedente a pretensão de pagamento de vale alimentação postulada na inicial e amparada em tais CCTs. Aplicar-se-á ao contrato de trabalho do reclamante as CCT’s carreadas com a defesa, celebrados entre o SINDICATO DOS EMPREGADOS EM INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o SINDICATO DAS INSTITUIÇÕES BENEFICENTES, RELIGIOSAS E FILANTRÓPICAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS (ID 5dbc9eb e seguintes). 5 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Determinada a realização da prova técnica para dirimir o embate entre as partes (laudo de ID 925e6f6 e esclarecimentos de ID 084968b), o perito nomeado pelo Juízo, após visitar o local de trabalho da autora e proceder às entrevistas, avaliações e medições de praxe, concluiu: “ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR 15 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar o local e as atividades rotineiras do Reclamante, o Perito constatou que, durante a execução das atividades rotineiras de sua atribuição, como motorista de ambulância, mantinha contato com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas e seus objetos não esterilizados, razão pela qual se enquadra como ensejadora de insalubridade. Portanto, as atividades do autor são ensejadoras de enquadramento de insalubridade em grau médio (20%), no período laboral não prescrito de01/10/2022 a 14/07/2023, e em grau máximo (40%) no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022 (período da pandemia de Covid19). ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Com base na inspeção realizada, nas informações recebidas, nas disposições da NR16 e legislação pertinente da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho, conclui-se que: Ao analisar os ex-locais e a atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR16 – Atividades e Operações Perigosas da portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no Artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade. Portanto, NÃO SE CARACTERIZA A EXPOSIÇÃO À PERICULOSIDADE, no período laboral não prescrito.” Quanto às atividades desenvolvidas pelo obreiro e uso de fornecimento de equipamentos de proteção individual, relatou o perito: “6.1 – Conforme verificado em diligência o Reclamante, no desenvolvimento das atividades rotineiras de sua atribuição na função de motorista de ambulância, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. No período posterior a pandemia (após outubro de 2022) era eventual a exposição a pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. Portanto, estando exposto ao agente insalubre biológico. Foi solicitado da reclamada o PPRA, PGR e LTCAT, mas até a conclusão deste laudo não foram fornecidos. (...) É importante salientar que a insalubridade pelo Agente biológico se dá pela análise qualitativa, em função de tal agente não possuir Limite de Tolerância estabelecido em Norma, bastando a constatação da exposição habitual do trabalhador para que a insalubridade seja caracterizada, independentemente de considerações sobre a intensidade do contato (frequência, tempo de exposição, concentração do agente, quantidade, etc.). Também, o contágio devido a um agente biológico pode ocorrer num espaço de tempo extremamente curto ou até mesmo por um contato mínimo; portanto, não há que se discutir tecnicamente, tempo de duração de atividade envolvendo agentes biológicos. (...) 8.4 – Ao analisar o ex-local e as atividade de trabalho do Reclamante, verifica que estas não estão previstas na NR 16- Atividades e Operações Perigosas da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho e também não se enquadram no artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, de forma a prejudicar o enquadramento da atividade como ensejadora de periculosidade”. E, intimado a se manifestar quanto aos quesitos suplementares apresentados pelas partes, o perito, respondeu às questões solicitadas, tendo, ao final, ratificado o laudo apresentado, na íntegra, acrescentando que: “2. O Reclamante de fato trabalhava em condição insalubre em grau médio? Gentileza apresentar o dispositivo legal. R: Sim, nos períodos pré e pós pandemia. No período da pandemia o autor acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid das UPAs para os hospitais e entre hospitais, portanto caracterizando em grua máximo. Insta esclarecer que a USB que o autor trabalhava, não tem separação da cabine com o compartimento onde o paciente é transportado.” Ora, não se pode olvidar que a situação fática delineada nos autos retrata que os serviços executados pelo reclamante abrangiam a atividades de acesso aos leitos de isolamento e o transporte de pacientes confirmados com Covid. Pode-se concluir que as atividades do reclamante geravam a exposição a doenças infecto contagiosas, em especial pela presença do vírus da COVID no período da pandemia. E, embora a parte reclamada não tenha concordado com a conclusão pericial, entendo que a prova técnica elaborada neste feito deve prevalecer, pois não há nos autos qualquer outra em sentido contrário capaz de invalidá-la na presente hipótese. Por oportuno, destaco que o contato constante com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas implica no pagamento do adicional de insalubridade, classificado como grau máximo ou médio, dependendo da existência de isolamento dos pacientes. Nos presentes autos, ficou evidenciado que o reclamante mantinha contato rotineiro com pacientes doentes ou acidentados, por todo o contrato, uma vez que o perito constatou que o autor laborava conduzindo uma ambulância do SAMU (USB Unidade de Serviço Básico) e, por isso, mantinha contato com os pacientes e objetos de uso dos pacientes não previamente esterilizados, inclusive com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas, sendo que no período da pandemia, acessava os leitos de isolamento e transportava os pacientes confirmados com Covid. Essa exposição lhe confere o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, uma vez que desempenhava suas funções no setor de isolamento para pacientes portadores de doenças infectocontagiosas. De outro tanto, vale ressaltar que, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), no Processo do Trabalho, mister se faz também considerar a disposição contida no art. 195 da CLT, segundo a qual a caracterização e a classificação da insalubridade far-se-ão mediante perícia, o que caracteriza a matéria em tela como eminentemente técnica. No caso dos autos, não restou demonstrada qualquer impropriedade técnica ou erro de avaliação quanto à prova técnica elaborada, que foi realizada com base no levantamento das atividades e informações prestadas pelas partes e documentos apresentados, restando respondidas as indagações necessárias ao deslinde da questão. Assim, tendo em vista que questões técnicas só podem ser infirmadas por outra prova técnica inequívoca, o que não ocorreu nos presentes autos, entendo que as informações prestadas pelo Expert nomeado pelo Juízo são suficientes para dirimir a questão relativa ao adicional de insalubridade devido. Da análise dos autos, nota-se que reclamada não trouxe aos autos os contracheques do reclamante. Contudo, é incontroverso, a partir da própria limitação do pedido formulado no item 4 da inicial (f. 13), que o reclamante recebia o adicional de insalubridade em grau médio. Reforça essa conclusão os poucos contracheques colacionados aos autos pelo reclamante no ID b54a281. Via de consequência, considerando que o adicional de insalubridade em grau médio foi pago ao reclamante por todo o contrato de trabalho, defiro ao reclamante o pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ante a habitualidade e a natureza salarial da parcela, são devidos os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Considerando que o adicional de insalubridade é calculado sobre o salário mínimo mensal, o qual já comporta o pagamento dos descansos semanais remunerados (Lei 605/49, art. 7º, §2º), são indevidos reflexos em tais parcelas, por acarretar bis in idem. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Por outro lado, julgo improcedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. Por fim, deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega o reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. 6 - JORNADA DE TRABALHO O autor afirma que se ativava no regime 12x36, na jornada das 19:00 às 07:00, porém, habitualmente, extrapolava essa jornada em aproximadamente 2 horas diárias, estendendo seu labor até as 09:00 em razão da limpeza de veículos e equipamentos, atendimento a emergências e espera pelo próximo motorista, sem jamais receber o pagamento correspondente das horas extras com adicional de 60% previsto na convenção coletiva. A ré impugna as alegações do autor, ressaltando que toda a jornada do obreiro está corretamente registrada nos espelhos de ponto, todas as horas extras foram pagas e todos os sobreavisos foram devidamente remunerados com o adicional pertinente. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 32b6b01 e ID c24b9ad. Examino. A teor do art. 74 da CLT e, conforme entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito deste e. Regional, a prova primordial da jornada de trabalho é o cartão de ponto. Sua invalidação exige prova robusta e convincente cujo ônus é, certamente, do empregado (art. 818 da CLT). Nesse aspecto, o depoimento da testemunha ouvida a pedido do reclamante revela informações que comprometem a confiabilidade dos cartões de ponto e demais registros de jornada apresentados nos autos, justificando sua invalidação. Note que o sr. Wesley de Paula declarou: “...que o depoente trabalhou para o reclamado de 2021 até 2023, na função de condutor socorrista de ambulância; que trabalhou com o reclamante, o qual também era condutor socorrista; que o depoente trabalhava em jornada 12 x 36, de 07h às 20h30/21h, o que ocorria em 10/12 plantões por mês; que o depoente rendia o reclamante às 07h da manhã e quem rendia o depoente era um outro condutor; que quando o depoente chegava às 07h, o reclamante sempre estava em atendimento e o depoente o aguardava para troca de plantões, o que ocorria, em média, às 08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês; que nos demais plantões do mês a troca de turno ocorria no horário correto, às 07h; que o depoente não conseguia fazer 01 hora de intervalo, salvo em 02 plantões por mês; que nos demais plantões, o depoente fazia de 20 a 25 minutos de intervalo, por causa da demanda, sendo acionado a qualquer momento; que isso também acontecia com o reclamante em seu plantão; que o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante; que não havia nenhum outro controle forma da reclamada para registro das horas extras, além do ponto que era posteriormente alterado; que o depoente não poderia se ausentar da base enquanto esperava o reclamante para a troca de turno; que o depoente nunca se alimentou dentro da própria ambulância, uma vez que isso era proibido; que o depoente não retornava após a emergência para continuar o gozo do seu intervalo intrajornada; que havia, em média, de 10 a 12 socorros por plantão; que cada socorro demora em média de 01 hora a 01h30min;.” (ID 4a42d58) Já a testemunha da reclamada, sr. Silvano, apresentou as seguintes declarações: “que o depoente trabalha no reclamado desde 2021, na função de supervisor operacional; que o depoente nunca exerceu a função de motorista socorrista; que o depoente foi supervisor do reclamante na unidade Riacho das Pedras; que o depoente trabalha de 08h às 17h, mas o depoente realizava supervisão à noite, após as 19h; que o reclamante trabalhava de 19h às 07h; que não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada; que não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando; que nesse momento disse que fez confusão e que nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã; que o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento; que é o próprio funcionário que faz o registro do ponto, seja na papeleta, seja no digital; que se surgisse uma emergência durante o intervalo, o funcionário poderia posteriormente retornar para continuar o intervalo; que não é possível ficarem dois plantonistas simultaneamente na unidade; que havia várias ambulâncias na unidade; que os socorristas revezavam o horário de intervalo; que o reclamante era acionado pelo celular em caso de emergência; que quem controlava os chamados eram as teledigifonistas, funcionárias da reclamada; que os controles de ocorrências são feitos pelos funcionários do SAMU; que não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão; que se o reclamante estivesse em atendimento no seu horário de saída, ele tinha que terminar o atendimento e depois retornar para base; que não sabe dizer se socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse; que não sabe dizer qual era o tempo médio de resposta para cada atendimento; que a empresa possui controle de ponto, manual e depois digital; que a empresa não altera o ponto; (ID 4a42d58) Com base na análise da prova oral colhida, nota-se que o depoimento da testemunha da ré, sr. Silvano, é frágil e pouco confiável para elucidar os fatos controvertidos. Em diversos momentos, a testemunha demonstra desconhecimento sobre questões essenciais, afirmando que "não sabe dizer se o reclamante em algum plantão precisava estender o horário de término da sua jornada", que "não se recorda se já aconteceu do depoente chegar para trabalhar e o reclamante ainda estar trabalhando", chegando a contradizer-se ao afirmar inicialmente não se recordar e logo após dizer que "nunca viu o reclamante na empresa após 07h da manhã". Também declara que "o reclamante fazia 01 hora de intervalo, mas o depoente não estava presente no momento", ou seja, não presenciou o fato sobre o qual testemunha. Igualmente relevante é seu desconhecimento sobre como se processavam os atendimentos emergenciais ao final da jornada, afirmando que "não sabe dizer se o socorrista pode recusar atendimento de urgência próxima ao horário de término do seu plantão" e que "não sabe dizer se o socorrista era obrigado a terminar o atendimento, mesmo se o atendimento se prolongasse", comprometendo significativamente o valor probante de seu testemunho. Lado outro, o depoimento da testemunha Wesley de Paula Ferreira apresenta elevada credibilidade por sua coerência interna e conformidade com as alegações da inicial. Ele afirma categoricamente que "o depoente registrava o correto horário de saída no ponto, mas o ponto, tanto manual quanto o eletrônico era posteriormente alterado pela reclamada; que isso também acontecia com o reclamante", revelando prática reiterada de adulteração dos registros de jornada. Ainda segundo a testemunha, quando chegava às 7h para render o reclamante, este "sempre estava em atendimento", sendo a troca de plantões efetivada apenas às "08h/08h30min, ocorrendo isso em 10/12 plantões por mês", o que corrobora a tese de labor extraordinário habitual. Tais declarações evidenciam a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada. Assim, atribuo maior credibilidade às declarações da testemunha Wesley, inquirida a pedido do autor, que, no sentir desta Magistrada, revelaram-se coerentes e aptas para dirimir a questão relativa à jornada de trabalho da reclamante. Todos esses elementos evidenciam que os registros de ponto não refletem a real jornada da autora, ficando afastada a prova documental quanto aos horários de entrada, de saída e de intervalo, fixando-se que o reclamante trabalhava nos horários alegados na petição inicial, em média: - jornada 12x36, de 19h às 08h30min, com 25min de intervalo intrajornada. Ato contínuo, julga-se procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada. Ante a habitualidade e a natureza salarial da verba ora deferida, deferem-se os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido. Indevidos os reflexos pretendidos em aviso prévio, tendo em vista que concedido na modalidade trabalhada (TRCT de ID 2929a31). Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo das verbas ora deferidas observar-se-ão: dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas, o divisor 210; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST, o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST, OJ 97 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 7 - INTERVALO INTRAJORNADA Em face da jornada de trabalho arbitrada, o obreiro não gozava do intervalo intrajornada na integralidade, de modo que é devido o pagamento do tempo de intervalo suprimido. Via de consequência, condeno a ré ao pagamento do período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. 8 – LIMPEZA DE UNIFORMES A parte autora pleiteia uma indenização pelos gastos com a limpeza dos uniformes. A Reclamada refuta os pedidos, afirmando que não era obrigação do Reclamado providenciar a higienização da vestimenta do Reclamante. Considerando-se que a própria natureza do trabalho/função do empregado e/ou da atividade empresarial não determinavam frequência/atenção/condições especiais para a limpeza dos uniformes, tem-se por natural/razoável que a lavagem deles pudesse ser/fosse realizada pelo empregado. Ademais, não demonstrou o reclamante o uso de produtos especiais na limpeza dos uniformes, sendo que a sua efetivação era inerente ao dever de higienização de todo ser humano. A prova oral foi vacilante e pouco convincente acerca do tema, tendo em vista que a testemunha narrou ter utilizado “lisoforme e alvejante” para lavar o seu uniforme (ID 4a42d58). Saliente-se que, se o empregado não usasse o uniforme, mas roupas próprias, comuns, teria os mesmos gastos, com a ocupação de idêntico tempo. Em verdade, o dever do empregado de cuidado e higiene com os uniformes não acarreta ônus diverso/maior daquele que o empregado teria caso utilizasse o próprio vestuário. Da mesma forma, não haveria que se falar em transferência de riscos econômicos da atividade/risco da atividade econômica, no caso sob enfoque. Logo, indefiro o pedido de indenização pelos gastos com a limpeza de uniformes. 9 - JUSTIÇA GRATUITA – RECLAMADA A reclamada requereu os benefícios da justiça gratuita, alegando que é associação sem fins lucrativos, qualificada como organização social, e entidade filantrópica, detentora do CEBAS, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social. Examino. As entidades filantrópicas não estão incluídas no rol do artigo 790-A da CLT. Além disso, a condição de entidade filantrópica, por si só, não é suficiente para a isenção das demais despesas processuais (apenas depósito recursal, a teor do § 10 do art. 899 da CLT), para o que se faz necessária a comprovação atual de insuficiência financeira, nos termos do artigo 790, §4º, da CLT e item II da Súmula nº 463 do TST. Os documentos juntados com a defesa, não provam a alegada insuficiência para arcar com as despesas processuais, sobretudo porque não acompanhados do balanço patrimonial. Assim, não tendo a reclamada comprovado a alegada insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais, ônus que lhe cabia, indefiro o requerimento de assistência judiciária gratuita. 10 - JUSTIÇA GRATUITA - RECLAMANTE Tendo em vista o TRCT de ID 2929a31, que comprova que o autor recebeu um salário bruto superior a R$ 3.100,00, em 2023, ano da propositura da ação, bem como observando-se os termos do art. 790, §3º, da CLT, que preleciona que é beneficiário de justiça gratuita aquele que percebe “salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social”, o que, em 2023, importava em R$ 3.002,99 (40% de R$ 7.507,49 - limite previsto no art. 6º da PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 26, DE 10 DE JANEIRO DE 2023), indefiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Friso, ademais, que o reclamante não comprovou insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo, nos termos do §4º do mesmo artigo supracitado. 11 - HONORÁRIOS PERICIAIS Consabidamente, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão, objeto da perícia. Em face das disposições previstas no artigo 790-B da CLT, os honorários periciais relativos à perícia para apuração da insalubridade e periculosidade, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada, por sucumbente no objeto da perícia realizada. Os honorários periciais ora arbitrados deverão ser corrigidos a partir da data desta sentença, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I do TST. 12 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno a reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar ao advogado da reclamada, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 13 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido empresário de compensação/dedução das verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 14 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 15 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. 16 - ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E FILANTRÓPICA. INSS. ISENÇÃO A obtenção do Certificado de Entidade Beneficente e de Assistência Social (CEBAS) garante à pessoa jurídica a imunidade tributária do art. 195, §7º, da Constituição da República pelo período de validade do certificado. Portanto, tem-se que a ré ficará isenta do recolhimento da cota patronal da contribuição previdenciária, observando-se a sua imunidade, nos termos da legislação vigente. Ressalva-se, contudo, o direito de a Previdência Social, em momento processual oportuno (fase de liquidação e/ou execução), insurgir-se em face do presente entendimento, inclusive, em razão do disposto no art. 30 da Lei 12.101/09. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por GEORGE ANDRE LIMOTYRAKIS em face de INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, decido: I – DECLARAR a inépcia da petição inicial no que se refere aos pedidos de declaração incidental de inconstitucionalidade do artigo 620 da CLT (item 1) e de pagamento do FGTS mais a multa dos 40% (itens 8 e 9), e o faço nos termos do § 3º do art. 840 da CLT e dos arts. 15 e 330, I e § 1º, I, do Código de Processo Civil e art. 769, da CLT, extinguindo-se o pedido, nessa matéria, sem resolução de mérito (artigo 485, I, do Código de Processo Civil); II - JULGAR PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados, para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação: - diferenças do adicional de insalubridade, observado o grau máximo devido (40%), no período laboral de 01/09/2021 a 30/09/2022, conforme se apurar em liquidação de sentença, e os reflexos em férias + 1/3, 13º salários e FGTS+40%, observando a média duodecimal; - horas extras laboradas após a 12ª diária, não cumulativas, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, conforme jornada fixada, com os reflexos na gratificação natalina, férias + 1/3, RSR e feriados e FGTS + 40%, nos limites do pedido; - período suprimido do intervalo intrajornada, 35 minutos por dia de trabalho, a teor do disposto no art. 71, §4º, da CLT, acrescidos do adicional convencional ou, na sua falta, de 50%, como se apurar, sem reflexos e considerada a natureza indenizatória da parcela, em virtude das alterações legislativas introduzidas pela Lei nº 13.467/17. Para o cálculo do adicional de insalubridade será utilizado como base o salário-mínimo vigente à época, nos exatos termos da Súmula 46 deste Egrégio TRT. Deverá a reclamada, após o trânsito da presente decisão, no prazo de 10 dias contados da intimação específica para tal fim, proceder à entrega ao reclamante de nova guia PPP retificada contemplando as condições de trabalho ora verificadas, sob pena de aplicação de multa de R$50,00 por dia de atraso, limitada a R$1.000,00, em favor da autora. Ante a insalubridade constatada, determina-se à Secretaria o envio de cópia desta sentença para os endereços eletrônicos sentencas.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br, na forma da Recomendação Conjunta GP. CGJT n. 3/2013. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita ao reclamante. Honorários de sucumbência, pela reclamada, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência, pelo reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Honorários periciais, ora arbitrados em R$ 1.500,00, ficarão a cargo da reclamada. Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela reclamada, no importe de R$440,00, calculadas sobre R$22.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE DIGNIDADE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

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Joao Carlos De Cerqueira x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 259346176

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010881-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53795c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DE CERQUEIRA ajuizou ação trabalhista em 04/06/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 483.902,82. Em audiência inicial, recusada a conciliação (ID 3e9cefd), foi recebida a defesa conjunta das reclamadas, acompanhada de documentos. A parte autora apresentou impugnação à defesa, no ID 52ce445. Na audiência em prosseguimento (ID fd03d4f), o Juízo indeferiu o pedido quanto ao depoimento pessoal das partes, pelas razões lá expostas, bem como indeferiu a contradita da testemunha indicada pela reclamada, sob protestos das partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma pela autora e a outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e sem êxito a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito a pretensão empresária, no aspecto. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Argui a 1ª reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o reclamante é funcionário da segunda reclamada. Requereu, assim, a exclusão da 1ª ré (GRUPO CASAS BAHIA S.A), do polo passivo da ação. Conforme documentação dos autos (ID 2736d9d - f. 392), o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022. Os documentos comprovam que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa, com idêntico CNPJ raiz. A ficha de anotações do reclamante (ID 2736d9d - f. 392) e o estatuto social da ASAP LOG (ID 39f02b4 - f. 975) demonstram que ambas fazem parte do grupo econômico Casas Bahia, o que aliás é confirmado pela procuração pública juntada aos autos (ID 39f02b4). Contudo, sem razão as rés na preliminar arguida. Tendo em vista que o autor postula o reconhecimento de responsabilidade solidária das reclamadas, por formarem um grupo econômico, resta evidente que a defendente é titular do interesse que se opõe à pretensão deduzida em Juízo, estando, pois, legitimada para a causa. Rejeita-se. 5 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas rés na instância própria (Súmula 153/TST), declaro a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 04/06/2024. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL – DIREITOS CORRELATOS Pretende o reclamante a aplicação ao presente caso das Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM (SINTRACC) e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM (SINCAGEN), anexadas nos IDs 83e65aa e seguintes. Por conseguinte, busca o adicional convencional de horas extras de 100%. As reclamadas, por outro lado, impugnaram as normas coletivas juntadas pelo reclamante e afirmaram que as CCTs aplicáveis são aquelas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem – CNPJ 19.502.491/0001-05. Examino. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi contratado inicialmente pelo GRUPO CASAS BAHIA (1ª reclamada), onde permaneceu vinculado até 31/01/2022, empresa cujo objeto social consiste no comércio de utilidades domésticas e produtos manufaturados (ID e5b2de3). Considerando o período de trabalho até 31/01/2022 e a atividade preponderante da 1ª reclamada, aplico as Convenções Coletivas de Trabalho dos comerciários anexadas à inicial para os períodos 2019/2020 e 2020/2021, conforme estabelece a cláusula 2ª (ID 83e65aa e ID fa1c143), observando a categoria econômica representada pelo SINDCONTAGEM (Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité), bem como considero inaplicáveis ao caso as normas coletivas vinculadas ao setor de transportes apresentadas pelas reclamadas. Ressalto, entretanto, a ausência das Convenções Coletivas dos comerciários referente ao período de 2021/2022 (vigência entre 01/07/2021 a 30/06/2022), o que impede sua aplicação para este intervalo específico. A partir de 01/02/2022, o reclamante passou a ser empregado da 2ª reclamada, ASAP LOG, conforme documentação comprobatória nos autos. O Contrato Social da empresa (ID 39f02b4 - f. 978) evidencia que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional, excluindo-se produtos perigosos e mudanças. Portanto, para o período a partir de 01/02/2022, rejeito o pedido de aplicação das convenções coletivas dos comerciários e determino como aplicáveis à relação laboral as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, referentes à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, que correspondem à real atividade econômica da empresa ASAP LOG. 7 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor postula o pagamento de diferenças salariais, alegando que exerceu funções idênticas ao paradigma Leonardo Orlando Silva. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da equiparação com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correlatos. A reclamada por sua vez, rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante somente foi promovido em 2011 para exercer a função de operador empilhadeira, enquanto o paradigma exerce a função desde 2008. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi admitido em 21/10/2008, inicialmente como Conferente I, sendo promovido para Operador de Empilhadeira em 01/10/2011, função que exerceu até sua dispensa em 04/03/2024 (ID ab92b0a). Já o paradigma Leonardo Orlando Silva foi contratado em 11/10/2008 e, de acordo com sua ficha de registro, ocupou desde o início o cargo de Motorista de Empilhadeira (ID 2736d9d). Não obstante, em que pese a diferença na nomenclatura do cargo de Conferente I para Motorista/Operador de Empilhadeira, o reclamante provou que desde o início do contrato ele exercia as funções do cargo do reclamante de Motorista/Operador de Empilhadeira, sendo oportuno salientar que a diferença de nomenclatura dos cargos é irrelevante para fins de equiparação salarial, nos termos da Súmula n. 6, III, do TST. As fichas de empregados acostadas aos autos foram invalidadas pela prova oral produzida pelas partes, que evidenciou a identidade funcional entre o autor e o paradigma, na função de Motorista/Operador de Empilhadeira, não havendo diferença de localidade ou no tempo de serviço nesta função superior a dois anos. Nesse sentido, a testemunha da parte autora, sr. Emerson Antônio, mencionou: “...que trabalhou na reclamada de 2016 a 2024, na função de operador de empilhadeira, que trabalhou junto com o reclamante o qual exercia mesma função; que o depoente também trabalhou junto com o paradigma Leonardo Orlando Silva; que o depoente, o reclamante e o paradigma trabalhavam no mesmo ambiente; (...); que atividades exercidas pelo paradigma eram exatamente as mesmas daquelas exercidas pelo reclamante; que o reclamante e o paradigma operavam a mesma máquina, chamada de Clamk, por serem mais antigos de empresa; que não havia nenhuma diferença de qualidade de serviços prestados e nem de produtividade dos dois; (...);” (ID fd03d4f) A testemunha da reclamada, sr. Marciel Martisn, revelou: “que trabalha na reclamada desde 2009; que é supervisor de 2019/2020; que foi supervisor direto do reclamante; que o depoente presenciava o reclamante exercer as suas atividades de operador de empilhadeira; que o paradigma Leonardo é um operador de empilhadeira do 3º turno; que o reclamante era operador de empilhadeira do 1º turno; que o reclamante nunca trabalhou no 3º turno no período que esteve sob a supervisão do depoente no período de meados de 2023 até a saída do reclamante; que antes disso não sabe dizer se o reclamante já trabalhou no 3º turno; que as atividades exercidas pelo reclamante e pelo paradigma eram as mesmas; que não havia nenhuma diferença nas atividades exercidas, nem com relação à qualidade, produtividade e perfeição técnica entre ambos;...”. (ID fd03d4f) Veja que a testemunha da reclamada, que trabalha na empresa desde 2009, confirmou expressamente que o reclamante exercia atividades de operador de empilhadeira idênticas às do paradigma. Da análise da prova oral produzida, constato que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Leonardo Orlando Silva durante todo o período laboral. A prova testemunhal invalidou as eventuais distinções formais constantes nas fichas funcionais, demonstrando que, na prática cotidiana, reclamante e paradigma desempenhavam exatamente as mesmas funções, com igual perfeição técnica e produtividade, atendendo plenamente aos requisitos legais para a equiparação salarial. Nesse cenário, os argumentos expendidos na defesa da reclamada, atinente à diferença de tempo de exercício da função, tornam-se insólitos, uma vez que o reclamante, desde a sua admissão, exerceu a função de motorista/operador de empilhadeira. Via de consequência, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com o paradigma Leonardo Orlando Silva e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo. Em se tratando de salário, devidos os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. 8 – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O reclamante alega que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada e que cumpria jornada extraordinária. Requer o pagamento de horas extras pelo labor superior a 44 horas semanais. Por sua vez, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que toda a jornada laborada pelo autor encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 6b035c0. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CPC, artigo 429, I), do qual se desincumbiu parcialmente, consoante se extrai da prova oral produzida. No aspecto, vale registrar o depoimento da testemunha do reclamante, no seguinte sentido: “...que o depoente trabalhava de 06h às 19h; que o reclamante trabalhava de 07h às 19h; que o paradigma trabalhava de 07h às 19h, salvo engano; (...); que os operadores registravam corretamente no ponto apenas o horário de entrada; que o ponto deveria ser registrado na saída às 16h30min, mas tinham que voltar a trabalhar; que o depoente e o reclamante trabalhavam em média até às 19h de segunda à sexta; que o horário de trabalho aos sábados era corretamente registrado no ponto; que era o supervisor de nome João Marcelo quem determinava que o ponto deveria ser batido ao final da jornada às 16h30min; que havia duas máquinas na empresa para registro de ponto, as quais ficavam fora do ar de 02 a 03 vezes por semana; que nesses casos quem fazia que marcação era a própria empresa; que não havia compensação de hora extra; que acontecia de o depoente ter hora extra positiva e na virada do mês o saldo ficar negativo; ; (ID fd03d4f) A testemunha Marciel disse apenas: “...que o reclamante trabalha de 07h Às 16h de segunda a sexta e aos sábados de 07h ao meio dia, quando esteve sob a gestão do depoente; que o depoente nunca deu nenhuma ordem ao reclamante para registrar o ponto na saída e voltar para trabalhar; que não sabe dizer se o supervisor João Marcelo já deu essa ordem ao reclamante; que quando necessário o reclamante poderia fazer 01h50min de hora extra que ia para o banco de horas para compensação, sendo que raramente quando excedia isso havia o pagamento de hora extra; (ID fd03d4f). O depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi vago e pouco específico, não tendo favorecido a tese patronal acerca da validade dos cartões de ponto. Considerando, portanto, a prova oral do reclamante, ficou evidenciado que os registros de ponto não refletem a real jornada do autor, especificamente quanto aos horários de saída do reclamante. Por outro lado, fica mantida a prova documental quanto aos horários de entrada e de intervalo e quanto à frequência de trabalho. Por oportuno, declaro a nulidade da compensação de horários, ante a absoluta impossibilidade de verificação dos horários trabalhados. Assim, tendo em vista os limites da inicial e a prova testemunhal colhida, bem como observada a frequência constante nos cartões de ponto anexos, fixo que o reclamante trabalhou até às 19h, de segunda-feira a sexta-feira. Portanto, defere-se o pedido de pagamento das diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial, defiro os reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo do adicional de horas extras acima deferido observar-se-á: a jornada arbitrada; os dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas; o divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE LABOR O autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando que não lhe era disponibilizada refeição em conformidade com a legislação aplicável, visto que frequentemente era servida alimentação estragada (azeda) e com materiais estranhos, como uma barata morta e cacos de vidro, causando abalo moral. Afirma ainda que era chamado pelos encarregados com apelido depreciativo e desrespeitoso. A reclamada, por sua vez, refuta o pedido, alegando que sempre forneceu alimentação de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. Examinemos a situação. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. A testemunha Emerson Antônio declarou que: "... o depoente se alimentava no refeitório da reclamada; que a comida não era muito boa; que o depoente já encontrou pedra na comida e seus colegas já encontraram barata; que não sabe dizer se o reclamante já encontrou alguma coisa na comida". Nota-se que ele não presenciou nenhum dos fatos narrados em relação ao reclamante. Seu depoimento parte de impressões suas ou de fatos que aconteceu consigo próprio, sem qualquer relação com o reclamante desta ação. A testemunha da ré, por sua vez, destacou que “o reclamante levava a marmita dele, não consumindo a comida da empresa”. Logo, não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos supostos danos morais. 10 - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante pede o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da conta vinculada do Grupo Casas Bahia, no valor estimado de R$ 2.798,76. Analiso. A CTPS física (ID a855907) e a ficha de registro (ID ab92b0a) confirmam que o reclamante foi inicialmente contratado pela Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia), antiga Globex Utilidades S/A. Conforme mencionado no capítulo anterior, o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022, sendo que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa. Para comprovar o saldo existente na conta vinculada do FGTS referente ao Grupo Casas Bahia, o reclamante apresentou apenas um “print de tela” do aplicativo MEU FGTS (ID 13648a7). Este documento não possui valor probatório por estar cortado e incompleto. Por outro lado, o extrato da conta vinculada apresentado pelas reclamadas (ID 804c28d) revela que o saldo existente foi transferido para outra conta em 28/02/2023, com nova transferência em 30/07/2023. A regularidade da transação é comprovada, dado que no mês anterior à rescisão, o saldo da conta vinculada do FGTS ligada à ASAP LOG era de R$ 31.002,98 (ID 804c28d). Nesse norte, observo que a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho foi comprovado pelos documentos de ID 804c28d (f. 706/710), no qual a ASAP LOG realizou o depósito da multa de 40% sobre todo o saldo depositado, no valor de R$ 14.873,85 (comprovante de pagamento de f. 711). Diante destas provas, considerando a ausência de impugnação específica aos documentos do ID 804c28d e à míngua de apontamento de diferenças a seu favor, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 11 - PLR Alega o autor que a reclamada pagava anualmente PLR equivalente a um salário do empregado, mas não efetuou o pagamento proporcional na rescisão contratual. Postula o pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. Examino. A participação nos lucros da empresa constitui direito do trabalhador, assegurado no art. 7º, inciso XI, da Constituição, sendo o direito regulamentado pela Lei 10.101/2000 que, por sua vez, estabelece que a participação será negociada por meio de comissão paritária ou mediante acordo ou convenção coletiva. É necessário, pois, o ajuste da verba por meio de negociação coletiva. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos norma coletiva, vigente ao tempo do desligamento, dispondo sobre o direito e as condições para pagamento da PLR, ônus que lhe competia, por se tratar do fato constitutivo do direito vindicado, isto porque a norma coletiva juntada com a peça de ingresso nada dispõe sobre o tema. Desse modo, é improcedente o pedido em apreço. 12 – RESPONSABILIDADE DAS 1ª e 2ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, sob o argumento de que formam um grupo econômico. A 1ª e 2ª sequer contestaram o pleito e ainda se fizeram representar, em audiência de instrução, pelo mesmo preposto e pela mesma procuradora (ID fd03d4f). Assim, resta configurada a coordenação de interesses na condução do empreendimento, pelo que reconheço o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª rés pelos valores devidos à reclamante, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. 13 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), rateados em partes iguais, sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 15 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 16 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO CARLOS DE CERQUEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a primeira reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) e a segunda reclamada (ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA), de forma solidária, a pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, observado o maior salário-base auferido pelo paradigma acima apontado, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%; - diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar, com reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Defiro o pedido de benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Honorários de sucumbência pelas reclamadas ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas, contudo, diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Joao Carlos De Cerqueira x Asap Log - Logistica E Solucoes Ltda. e outros

ID: 259346186

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010881-97.2024.5.03.0030

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WAGNER ALVES LEO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010881-97.2024.5.03.0030 : JOAO CARLOS DE CERQUEIRA : GRUPO CASAS BAHIA S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 53795c2 proferida nos autos. SENTENÇA I. RELATÓRIO JOAO CARLOS DE CERQUEIRA ajuizou ação trabalhista em 04/06/2024, em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, partes igualmente qualificadas, postulando as parcelas arroladas na inicial, juntando documentos e atribuindo à causa o valor de R$ 483.902,82. Em audiência inicial, recusada a conciliação (ID 3e9cefd), foi recebida a defesa conjunta das reclamadas, acompanhada de documentos. A parte autora apresentou impugnação à defesa, no ID 52ce445. Na audiência em prosseguimento (ID fd03d4f), o Juízo indeferiu o pedido quanto ao depoimento pessoal das partes, pelas razões lá expostas, bem como indeferiu a contradita da testemunha indicada pela reclamada, sob protestos das partes. Foram inquiridas duas testemunhas, uma pela autora e a outra pela reclamada. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual, com razões finais e sem êxito a última tentativa conciliatória. É o relato do essencial. II. FUNDAMENTOS 1 - Lei 13.467/2017 Por força do art. 6º do Decreto-Lei 4.657/1942, tem-se que as alterações introduzidas pela Lei 13.467/2017 na Consolidação das Leis do Trabalho, sobre normas de direito material, somente devem regulamentar as relações de emprego a partir de sua vigência (11/11/2017), seja para reger contratos novos ou antigos. Isso porque não observar as alterações para contratos ativos antes vigência da lei seria dar efeito superveniente à norma revogada, o que não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, além de transgredir o disposto no art. 912 da CLT. Por outro lado, nos termos do art. 14 do CPC: “A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.” Portanto, à luz da legislação vigente, há de entender que as alterações processuais introduzidas pela Lei 13.467/2017 devem ser aplicadas de imediato e de forma automática na presente ação, pois ajuizada após a vigência da Lei 13.467/2017. 2 – LIMITAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS A quantificação dos pedidos na inicial, acaso acolhida, será apurada em regular liquidação de sentença, inexistindo prejuízo para a parte passiva. Não há que se falar em limitação ao valor atribuído aos pedidos. Nos termos do art. 840, § 1º, da CLT, os valores configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Em linha com o entendimento do e. TRT3, os valores indicados na petição inicial configuram estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença (Tese Jurídica Prevalecente nº 16). Logo, em caso de condenação, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença. Rejeito a impugnação eriçada. 3 - IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revela-se inócua a impugnação da demandada quanto aos documentos carreados aos autos pela parte contrária, porquanto não foram apontados vícios reais destes, capazes de invalidá-los como meio de prova, sendo certo que o valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. Rejeito a pretensão empresária, no aspecto. 4 – ILEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO DE EMPRESAS - RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO Argui a 1ª reclamada sua ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o reclamante é funcionário da segunda reclamada. Requereu, assim, a exclusão da 1ª ré (GRUPO CASAS BAHIA S.A), do polo passivo da ação. Conforme documentação dos autos (ID 2736d9d - f. 392), o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022. Os documentos comprovam que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa, com idêntico CNPJ raiz. A ficha de anotações do reclamante (ID 2736d9d - f. 392) e o estatuto social da ASAP LOG (ID 39f02b4 - f. 975) demonstram que ambas fazem parte do grupo econômico Casas Bahia, o que aliás é confirmado pela procuração pública juntada aos autos (ID 39f02b4). Contudo, sem razão as rés na preliminar arguida. Tendo em vista que o autor postula o reconhecimento de responsabilidade solidária das reclamadas, por formarem um grupo econômico, resta evidente que a defendente é titular do interesse que se opõe à pretensão deduzida em Juízo, estando, pois, legitimada para a causa. Rejeita-se. 5 – PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Arguida pelas rés na instância própria (Súmula 153/TST), declaro a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88, tendo em vista a propositura da ação em 04/06/2024. 6 - ENQUADRAMENTO SINDICAL – DIREITOS CORRELATOS Pretende o reclamante a aplicação ao presente caso das Convenções Coletivas firmadas entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE CONTAGEM (SINTRACC) e o SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DE BELO HORIZONTE E CONTAGEM (SINCAGEN), anexadas nos IDs 83e65aa e seguintes. Por conseguinte, busca o adicional convencional de horas extras de 100%. As reclamadas, por outro lado, impugnaram as normas coletivas juntadas pelo reclamante e afirmaram que as CCTs aplicáveis são aquelas celebradas pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Contagem – CNPJ 19.502.491/0001-05. Examino. Como cediço, o enquadramento sindical se faz em função da atividade econômica preponderante do empregador (arts. 511, 570 e seguintes e 581, §2º da CLT), salvo em se tratando de categoria diferenciada (art. 511, §3º, CLT), levando-se também em conta o local da prestação de serviços, ante os princípios da territorialidade e unicidade contratual (art. 8º, II da CRFB) e a aplicação da norma mais favorável e da condição mais benéfica. Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi contratado inicialmente pelo GRUPO CASAS BAHIA (1ª reclamada), onde permaneceu vinculado até 31/01/2022, empresa cujo objeto social consiste no comércio de utilidades domésticas e produtos manufaturados (ID e5b2de3). Considerando o período de trabalho até 31/01/2022 e a atividade preponderante da 1ª reclamada, aplico as Convenções Coletivas de Trabalho dos comerciários anexadas à inicial para os períodos 2019/2020 e 2020/2021, conforme estabelece a cláusula 2ª (ID 83e65aa e ID fa1c143), observando a categoria econômica representada pelo SINDCONTAGEM (Sindicato do Comércio de Contagem e Ibirité), bem como considero inaplicáveis ao caso as normas coletivas vinculadas ao setor de transportes apresentadas pelas reclamadas. Ressalto, entretanto, a ausência das Convenções Coletivas dos comerciários referente ao período de 2021/2022 (vigência entre 01/07/2021 a 30/06/2022), o que impede sua aplicação para este intervalo específico. A partir de 01/02/2022, o reclamante passou a ser empregado da 2ª reclamada, ASAP LOG, conforme documentação comprobatória nos autos. O Contrato Social da empresa (ID 39f02b4 - f. 978) evidencia que sua atividade econômica principal é o transporte de cargas em âmbito intermunicipal, interestadual e internacional, excluindo-se produtos perigosos e mudanças. Portanto, para o período a partir de 01/02/2022, rejeito o pedido de aplicação das convenções coletivas dos comerciários e determino como aplicáveis à relação laboral as normas coletivas juntadas aos autos pelas reclamadas, referentes à categoria dos trabalhadores em transportes rodoviários, que correspondem à real atividade econômica da empresa ASAP LOG. 7 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O autor postula o pagamento de diferenças salariais, alegando que exerceu funções idênticas ao paradigma Leonardo Orlando Silva. Em razão disso, pleiteia o reconhecimento da equiparação com o pagamento das diferenças salariais e reflexos correlatos. A reclamada por sua vez, rechaça a pretensão, aduzindo que o reclamante somente foi promovido em 2011 para exercer a função de operador empilhadeira, enquanto o paradigma exerce a função desde 2008. Nos termos do art. 461 da CLT (na redação vigente antes da Reforma Trabalhista), para que seja deferida a equiparação salarial é necessária a demonstração de identidade de função exercida para o mesmo empregador, no mesmo tempo (simultaneidade) e mesma localidade (mesmo Município ou Municípios distintos, mas integrantes da mesma região metropolitana - Súmula 6, inciso X, do C.TST), sem que exista diferença de produtividade entre os trabalhadores equiparandos, distinção de perfeição técnica ou mais de dois anos no exercício da função. Nos termos do art. 818 da CLT c/c 373, I e II, do CPC e Súmula 6/TST, a prova da identidade funcional compete à reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito. Ao empregador, compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, tais como diferença de produtividade, diferença de perfeição técnica, distinção entre as localidades, diferença de tempo na função superior a 2 anos, quadro de carreira homologado pelo Ministério do Trabalho, na forma da Súmula 6, inciso I, do C.TST e, a partir da Reforma Trabalhista, diferença de tempo de serviço para o mesmo empregador superior a quatro anos, prestação de serviços em estabelecimento empresarial distinto e quadro de carreira ou PCS (independentemente de homologação). Conforme a documentação dos autos, o reclamante foi admitido em 21/10/2008, inicialmente como Conferente I, sendo promovido para Operador de Empilhadeira em 01/10/2011, função que exerceu até sua dispensa em 04/03/2024 (ID ab92b0a). Já o paradigma Leonardo Orlando Silva foi contratado em 11/10/2008 e, de acordo com sua ficha de registro, ocupou desde o início o cargo de Motorista de Empilhadeira (ID 2736d9d). Não obstante, em que pese a diferença na nomenclatura do cargo de Conferente I para Motorista/Operador de Empilhadeira, o reclamante provou que desde o início do contrato ele exercia as funções do cargo do reclamante de Motorista/Operador de Empilhadeira, sendo oportuno salientar que a diferença de nomenclatura dos cargos é irrelevante para fins de equiparação salarial, nos termos da Súmula n. 6, III, do TST. As fichas de empregados acostadas aos autos foram invalidadas pela prova oral produzida pelas partes, que evidenciou a identidade funcional entre o autor e o paradigma, na função de Motorista/Operador de Empilhadeira, não havendo diferença de localidade ou no tempo de serviço nesta função superior a dois anos. Nesse sentido, a testemunha da parte autora, sr. Emerson Antônio, mencionou: “...que trabalhou na reclamada de 2016 a 2024, na função de operador de empilhadeira, que trabalhou junto com o reclamante o qual exercia mesma função; que o depoente também trabalhou junto com o paradigma Leonardo Orlando Silva; que o depoente, o reclamante e o paradigma trabalhavam no mesmo ambiente; (...); que atividades exercidas pelo paradigma eram exatamente as mesmas daquelas exercidas pelo reclamante; que o reclamante e o paradigma operavam a mesma máquina, chamada de Clamk, por serem mais antigos de empresa; que não havia nenhuma diferença de qualidade de serviços prestados e nem de produtividade dos dois; (...);” (ID fd03d4f) A testemunha da reclamada, sr. Marciel Martisn, revelou: “que trabalha na reclamada desde 2009; que é supervisor de 2019/2020; que foi supervisor direto do reclamante; que o depoente presenciava o reclamante exercer as suas atividades de operador de empilhadeira; que o paradigma Leonardo é um operador de empilhadeira do 3º turno; que o reclamante era operador de empilhadeira do 1º turno; que o reclamante nunca trabalhou no 3º turno no período que esteve sob a supervisão do depoente no período de meados de 2023 até a saída do reclamante; que antes disso não sabe dizer se o reclamante já trabalhou no 3º turno; que as atividades exercidas pelo reclamante e pelo paradigma eram as mesmas; que não havia nenhuma diferença nas atividades exercidas, nem com relação à qualidade, produtividade e perfeição técnica entre ambos;...”. (ID fd03d4f) Veja que a testemunha da reclamada, que trabalha na empresa desde 2009, confirmou expressamente que o reclamante exercia atividades de operador de empilhadeira idênticas às do paradigma. Da análise da prova oral produzida, constato que havia identidade de funções entre o reclamante e o paradigma Leonardo Orlando Silva durante todo o período laboral. A prova testemunhal invalidou as eventuais distinções formais constantes nas fichas funcionais, demonstrando que, na prática cotidiana, reclamante e paradigma desempenhavam exatamente as mesmas funções, com igual perfeição técnica e produtividade, atendendo plenamente aos requisitos legais para a equiparação salarial. Nesse cenário, os argumentos expendidos na defesa da reclamada, atinente à diferença de tempo de exercício da função, tornam-se insólitos, uma vez que o reclamante, desde a sua admissão, exerceu a função de motorista/operador de empilhadeira. Via de consequência, julgo procedente o pedido de equiparação salarial com o paradigma Leonardo Orlando Silva e condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo. Em se tratando de salário, devidos os reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%. 8 – JORNADA DE TRABALHO - HORAS EXTRAS O reclamante alega que o cartão de ponto não correspondia à verdadeira jornada laborada e que cumpria jornada extraordinária. Requer o pagamento de horas extras pelo labor superior a 44 horas semanais. Por sua vez, a reclamada rechaça a pretensão, sustentando que toda a jornada laborada pelo autor encontra-se registrada nos cartões de ponto e que eventuais horas extras foram devidamente quitadas ou compensadas. Para comprovar suas alegações, a reclamada juntou os cartões de ponto de ID 6b035c0. Examino. Como cediço, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, §2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Os cartões de ponto gozam de presunção de veracidade e são, por excelência, o instrumento hábil a aferir a jornada de trabalho do empregado. Todavia, tal presunção, por ser relativa, pode ser elidida por prova em contrário, cujo ônus é do autor (CPC, artigo 429, I), do qual se desincumbiu parcialmente, consoante se extrai da prova oral produzida. No aspecto, vale registrar o depoimento da testemunha do reclamante, no seguinte sentido: “...que o depoente trabalhava de 06h às 19h; que o reclamante trabalhava de 07h às 19h; que o paradigma trabalhava de 07h às 19h, salvo engano; (...); que os operadores registravam corretamente no ponto apenas o horário de entrada; que o ponto deveria ser registrado na saída às 16h30min, mas tinham que voltar a trabalhar; que o depoente e o reclamante trabalhavam em média até às 19h de segunda à sexta; que o horário de trabalho aos sábados era corretamente registrado no ponto; que era o supervisor de nome João Marcelo quem determinava que o ponto deveria ser batido ao final da jornada às 16h30min; que havia duas máquinas na empresa para registro de ponto, as quais ficavam fora do ar de 02 a 03 vezes por semana; que nesses casos quem fazia que marcação era a própria empresa; que não havia compensação de hora extra; que acontecia de o depoente ter hora extra positiva e na virada do mês o saldo ficar negativo; ; (ID fd03d4f) A testemunha Marciel disse apenas: “...que o reclamante trabalha de 07h Às 16h de segunda a sexta e aos sábados de 07h ao meio dia, quando esteve sob a gestão do depoente; que o depoente nunca deu nenhuma ordem ao reclamante para registrar o ponto na saída e voltar para trabalhar; que não sabe dizer se o supervisor João Marcelo já deu essa ordem ao reclamante; que quando necessário o reclamante poderia fazer 01h50min de hora extra que ia para o banco de horas para compensação, sendo que raramente quando excedia isso havia o pagamento de hora extra; (ID fd03d4f). O depoimento da testemunha indicada pela reclamada foi vago e pouco específico, não tendo favorecido a tese patronal acerca da validade dos cartões de ponto. Considerando, portanto, a prova oral do reclamante, ficou evidenciado que os registros de ponto não refletem a real jornada do autor, especificamente quanto aos horários de saída do reclamante. Por outro lado, fica mantida a prova documental quanto aos horários de entrada e de intervalo e quanto à frequência de trabalho. Por oportuno, declaro a nulidade da compensação de horários, ante a absoluta impossibilidade de verificação dos horários trabalhados. Assim, tendo em vista os limites da inicial e a prova testemunhal colhida, bem como observada a frequência constante nos cartões de ponto anexos, fixo que o reclamante trabalhou até às 19h, de segunda-feira a sexta-feira. Portanto, defere-se o pedido de pagamento das diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar. Tendo em vista a habitualidade e a natureza salarial, defiro os reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Quanto aos reflexos das horas extras em RSR e, com estes, nas demais verbas contratuais e rescisórias, o Pleno do TST, em 20.3.23, no julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, reviu o entendimento então tratado na OJ 394 da SBDII do TST, no sentido de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir em outras verbas, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. Aplicou-se, contudo, a modulação dos efeitos de tal decisão para determinar que tal entendimento só deverá ser aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.23: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." Assim, considerando a modulação aplicada pelo Tribunal Pleno do TST e a data fixada para apuração das parcelas objeto de condenação, determino a integração dos reflexos das horas extras trabalhadas nos repousos semanais para cálculo das demais verbas a partir de 20/03/2023. Para o cálculo do adicional de horas extras acima deferido observar-se-á: a jornada arbitrada; os dias efetivamente trabalhados, folgas e licenças devidamente comprovadas; o divisor 220; a remuneração e evolução salarial do obreiro; base de cálculo conforme Súmula 264 do TST; o disposto na OJ 415 da SDI-1 do TST e demais súmulas e orientações jurisprudenciais aplicáveis. 9 – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONDIÇÕES DE LABOR O autor pleiteia o pagamento de indenização por danos morais, fundamentando que não lhe era disponibilizada refeição em conformidade com a legislação aplicável, visto que frequentemente era servida alimentação estragada (azeda) e com materiais estranhos, como uma barata morta e cacos de vidro, causando abalo moral. Afirma ainda que era chamado pelos encarregados com apelido depreciativo e desrespeitoso. A reclamada, por sua vez, refuta o pedido, alegando que sempre forneceu alimentação de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente. Examinemos a situação. Como cediço, a reparação do dano moral no direito brasileiro encontra sede constitucional (art. 5º, incisos V e X, CF/88). No âmbito do Código Civil, a teor do que dispõe o artigo 186, são elementos da responsabilidade civil: uma ação ou omissão, a culpa imputável ao agente causador do dano, o dano e o nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano. Desse modo, é necessário investigar, na orla do mundo jurídico, a extensão do fato danoso, o seu agente causador, o nexo causal (razões pelas quais o agente é responsável pelo evento e, por conseguinte, pela reparação de ordem patrimonial) e o prejuízo. A testemunha Emerson Antônio declarou que: "... o depoente se alimentava no refeitório da reclamada; que a comida não era muito boa; que o depoente já encontrou pedra na comida e seus colegas já encontraram barata; que não sabe dizer se o reclamante já encontrou alguma coisa na comida". Nota-se que ele não presenciou nenhum dos fatos narrados em relação ao reclamante. Seu depoimento parte de impressões suas ou de fatos que aconteceu consigo próprio, sem qualquer relação com o reclamante desta ação. A testemunha da ré, por sua vez, destacou que “o reclamante levava a marmita dele, não consumindo a comida da empresa”. Logo, não se desincumbindo o autor de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT e 373, I, do CPC, julgo improcedente o pedido de pagamento de indenização pelos supostos danos morais. 10 - MULTA DE 40% DO FGTS O reclamante pede o pagamento da multa de 40% sobre o FGTS da conta vinculada do Grupo Casas Bahia, no valor estimado de R$ 2.798,76. Analiso. A CTPS física (ID a855907) e a ficha de registro (ID ab92b0a) confirmam que o reclamante foi inicialmente contratado pela Via Varejo S/A (Grupo Casas Bahia), antiga Globex Utilidades S/A. Conforme mencionado no capítulo anterior, o contrato do reclamante foi transferido para a VVLOG LOGISTICA LTDA em 01/02/2022, sendo que a VVLOG LOGISTICA LTDA e a ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA são a mesma empresa. Para comprovar o saldo existente na conta vinculada do FGTS referente ao Grupo Casas Bahia, o reclamante apresentou apenas um “print de tela” do aplicativo MEU FGTS (ID 13648a7). Este documento não possui valor probatório por estar cortado e incompleto. Por outro lado, o extrato da conta vinculada apresentado pelas reclamadas (ID 804c28d) revela que o saldo existente foi transferido para outra conta em 28/02/2023, com nova transferência em 30/07/2023. A regularidade da transação é comprovada, dado que no mês anterior à rescisão, o saldo da conta vinculada do FGTS ligada à ASAP LOG era de R$ 31.002,98 (ID 804c28d). Nesse norte, observo que a multa de 40% sobre o FGTS de todo o período de trabalho foi comprovado pelos documentos de ID 804c28d (f. 706/710), no qual a ASAP LOG realizou o depósito da multa de 40% sobre todo o saldo depositado, no valor de R$ 14.873,85 (comprovante de pagamento de f. 711). Diante destas provas, considerando a ausência de impugnação específica aos documentos do ID 804c28d e à míngua de apontamento de diferenças a seu favor, julgo IMPROCEDENTE o pedido de pagamento da multa de 40% sobre o FGTS. 11 - PLR Alega o autor que a reclamada pagava anualmente PLR equivalente a um salário do empregado, mas não efetuou o pagamento proporcional na rescisão contratual. Postula o pagamento da PLR proporcional do ano de 2024. Examino. A participação nos lucros da empresa constitui direito do trabalhador, assegurado no art. 7º, inciso XI, da Constituição, sendo o direito regulamentado pela Lei 10.101/2000 que, por sua vez, estabelece que a participação será negociada por meio de comissão paritária ou mediante acordo ou convenção coletiva. É necessário, pois, o ajuste da verba por meio de negociação coletiva. Contudo, o reclamante não trouxe aos autos norma coletiva, vigente ao tempo do desligamento, dispondo sobre o direito e as condições para pagamento da PLR, ônus que lhe competia, por se tratar do fato constitutivo do direito vindicado, isto porque a norma coletiva juntada com a peça de ingresso nada dispõe sobre o tema. Desse modo, é improcedente o pedido em apreço. 12 – RESPONSABILIDADE DAS 1ª e 2ª RECLAMADAS O reclamante pretende a responsabilização solidária da 1ª e 2ª reclamadas, sob o argumento de que formam um grupo econômico. A 1ª e 2ª sequer contestaram o pleito e ainda se fizeram representar, em audiência de instrução, pelo mesmo preposto e pela mesma procuradora (ID fd03d4f). Assim, resta configurada a coordenação de interesses na condução do empreendimento, pelo que reconheço o grupo econômico e a responsabilidade solidária da 1ª e 2ª rés pelos valores devidos à reclamante, com fundamento no art. 2º, §2º, da CLT. 13 - JUSTIÇA GRATUITA Considerando a declaração de hipossuficiência financeira juntada aos autos, a qual possui presunção de veracidade (art. 99, § 3º, do CPC), bem como os termos do art. 790, § 3º, da CLT e à míngua de prova em sentido contrário, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à parte reclamante, valendo assinalar que a reclamada não tem interesse jurídico em impugnar o requerimento autoral. 14 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Ante o resultado da demanda, nos termos do art. 791-A da CLT, condeno as reclamadas a pagarem ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. E, tendo em vista a sucumbência parcial da parte autora, diante dos pedidos rejeitados, observados os critérios dos parágrafos 2º e 3º do artigo 791-A, da CLT, condeno o reclamante a pagar aos advogados das reclamadas, honorários de sucumbência, no percentual de 10% (dez por cento), rateados em partes iguais, sobre o valor atribuído aos pedidos em que foi integralmente sucumbente. Contudo, diante da justiça gratuita concedida à parte reclamante e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da parte reclamante os honorários advocatícios dos patronos da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Neste norte, esclareço que, quanto à condenação do autor ao pagamento da verba honorária sucumbencial, como cediço, em 20/10/2021, o Pleno do STF proferiu o julgamento da ADI 5766 para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)". Conquanto, num primeiro momento, a interpretação do extrato decisório tenha sido no sentido de declaração de inconstitucionalidade integral do referido art. 791-A, §4º, da CLT, a questão foi devidamente esclarecida no julgamento dos Embargos de Declaração, proferido em 21/06/2022, oportunidade em que se confirmou o alcance da declaração de inconstitucionalidade de apenas trecho do aludido preceito legal, in verbis: "[...] Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4o, e 791-A, § 4o, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com o pedido formulado pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pág. 71- 72), assim redigido: Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017: a) da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4o do art. 790-B da CLT; b) da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa," do §4o do art. 791-A da CLT; c) da expressão "ainda que beneficiário da justiça gratuita," do § 2º do art. 844 da CLT. Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4o do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão." Denota-se, portanto, que não foi declarada a inconstitucionalidade da condenação da parte beneficiária da justiça gratuita ao pagamento da verba honorária, mas apenas foi declarada a inconstitucionalidade da presunção de perda da condição de vulnerabilidade econômica em função, simplesmente, da apuração de créditos em favor do trabalhador oriundos deste ou de outro processo, devendo, pois, a parte contrária comprovar que não mais subsiste a condição de hipossuficiência econômica da parte trabalhadora, no prazo a que alude o §4º do art. 791-A da CLT. A decisão proferida pela Suprema Corte transitou em julgado aos 04/08/2022. Sendo assim, revendo entendimento anteriormente adotado, em situações de sucumbência total ou parcial da parte reclamante, em atenção à decisão proferida na ADI 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, adoto o entendimento que determina a suspensão da exigibilidade do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da justiça gratuita, e não a sua isenção, observado o prazo de 2 (dois) anos, após o que será extinta a obrigação, nos termos do §4º do art. 791-A da CLT. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). 15 - COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Arguida oportunamente (Súmula 48/TST e art. 767, da CLT), defere-se o pedido de compensação/dedução de todas as verbas quitadas a idêntico título e motivo, desde que comprovadas nos autos. 16 - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, tendo ratificado o IPCA como índice geral de correção monetária e alterado os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Dessa forma, em conformidade com as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela hodierna Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, determino a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. 16 - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Deverá também ser comprovado, nos autos, o recolhimento do IRRF acaso devido. Oportuno esclarecer que, nos exatos termos da Súmula 368, II, do TST, embora a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições social e fiscais relativas às verbas remuneratórias seja do empregador, o inadimplemento das verbas remuneratórias não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e contribuição previdenciária relativa à sua cota-parte. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, na reclamação trabalhista ajuizada por JOAO CARLOS DE CERQUEIRA em face de GRUPO CASAS BAHIA S.A. e ASAP LOG – LOGÍSTICA E SOLUÇÕES LTDA, decido: I – REJEITAR as preliminares arguidas; II - DECLARAR a prescrição quinquenal do direito a créditos trabalhistas cuja exigibilidade tenha ocorrido em data anterior a 04/06/2019 (05 anos retroativos à data do ajuizamento da ação - Súmula 308, I, TST), nos termos do artigo 7º, inciso XXIX, da CF/88; III - JULGAR PROCEDENTES EM PARTES os pedidos formulados pelo reclamante para condenar a primeira reclamada (GRUPO CASAS BAHIA S.A.) e a segunda reclamada (ASAP LOG - LOGISTICA E SOLUCOES LTDA), de forma solidária, a pagarem ao autor, conforme se apurar em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: - diferenças salariais, decorrentes da equiparação ora reconhecida, apurado mês a mês sobre os salários mensais percebidos pelo autor, ao longo de todo o período imprescrito, observado o maior salário-base auferido pelo paradigma acima apontado, excluídas as parcelas de cunho personalíssimo recebidas pelo modelo, com reflexos em horas extras, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, aviso prévio indenizado e FGTS + multa de 40%; - diferenças de horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, acrescidas do adicional convencional ou, em sua falta, 50%, consoante se apurar, com reflexos em RSR's (inclusive feriados, por força da Lei 605/49 e da Súmula 172/TST), pela sua média numérica (Súmula 347/TST), e, separadamente, na forma da OJ 394, SDI-1, TST, sobre 13º salários, férias+1/3, aviso prévio e FGTS + 40%. Defiro o pedido de benefícios da Justiça Gratuita formulado pelo reclamante. Honorários de sucumbência pelas reclamadas ao advogado do reclamante, no percentual de 10% (dez por cento) do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. Honorários de sucumbência pelo reclamante aos advogados das reclamadas, contudo, diante da justiça gratuita concedida a autora e da decisão proferida pelo STF na ADI nº 5766, especialmente em sede dos Embargos de Declaração, no tocante ao disposto no art. 791-A, parágrafo 4º da CLT, não há que se falar em descontar dos créditos da reclamante os honorários advocatícios do patrono da reclamada, de modo que o valor dos honorários devidos pela parte autora ficam sob condição suspensiva de exigibilidade (art. 791-A, § 4º, da CLT). Juros e correção monetária, na forma da fundamentação. Os descontos previdenciários serão apurados nos termos da Lei nº 8.212/91, devendo processar-se o seu recolhimento no prazo legal sobre todas as parcelas de natureza salarial ora deferidas, exceto as de cunho indenizatório, sob pena de execução, conforme Emenda Constitucional nº 20/98. Natureza salarial das parcelas previstas no art. 28, caput, sendo indenizatórias exclusivamente as constantes do art. 28, §9º, da Lei 8.212/91. A fundamentação é parte integrante deste dispositivo. Custas, pela parte reclamada, no importe de R$1.200,00, calculadas sobre R$60.000,00, valor que se atribui à condenação. Ficam as partes advertidas das disposições contidas nos artigos 80, 81 e 1.026 e parágrafos, do CPC, ficando cientes de que os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo com a sentença, cabendo a sua interposição apenas e tão somente nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o amplo caráter devolutivo do Recurso Ordinário, nos termos do artigo 1.013 do CPC e da Súmula 393/TST. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 22 de abril de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS DE CERQUEIRA

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Eduardo Eustaquio Rodrigues e outros x Empresa De Transportes Apoteose Ltda

ID: 331484927

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010765-66.2024.5.03.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES JOSE JOAQUIM DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA

Notificação

Advogados:

FABIANA DINIZ ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARDEM SOUZA MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATOrd 0010765-66.2024.5.03.0006 AUTOR: EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2a3556c proferida nos autos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES, devidamente qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., também qualificada, alegando, em síntese, que foi admitido pela reclamada em 18/07/2019, para a função de motorista de caminhão, e dispensado em 18/08/2022, com último salário de R$2.095,42; as comissões e as diárias de viagens não foram integralmente quitadas; os controles de ponto manuscritos não mencionam a integralidade das jornadas diárias, por determinação da reclamada; a exclusão do tempo de espera é inconstitucional, de acordo com o STF; o intervalo intrajornada nunca superava 30 minutos diários; não usufruiu do intervalo interjornadas mínimo previsto para os motoristas; não recebeu corretamente o adicional noturno; nos dias de realização de sobrejornada, não lhe era fornecido o lanche determinado nas normas coletivas; trabalhou em condição de risco acentuado tendo em vista a capacidade dos tanques de combustível do veículo; tinha que dormir na cabine do caminhão sem leito adequado. Pleiteou as parcelas especificadas nos itens “a” ao “l” ao final da petição inicial, com os respectivos valores (fls. 09). Formulou requerimentos. Atribuiu à causa o valor de R$260.000,00. Juntou documentos. Defesa escrita, com documentos, acostada às fls. 103/136. Audiência inicial nos termos da ata de fls. 791/793, na qual foi determinada a realização de perícia técnica, vindo o laudo às fls. 878/899 e gerando os esclarecimentos de fls. 911/928 e 940/946. Réplica às fls. 799/833. Tréplica às fls. 840/872. Na audiência de instrução de fls. 972/973, colhi o depoimento de uma testemunha. Sem outras provas, encerrei a instrução processual. Razões finais orais e remissivas. Infrutíferas as propostas conciliatórias. É o relatório. 2. FUNDAMENTOS Cadastramento de Advogado. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do art. 8º da Resolução 136/2014 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do C.TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Juízo 100% Digital. Ante a concordância expressa da reclamada, nos termos do item II.1 da defesa, defiro o requerimento do reclamante de adoção do Juízo 100% Digital, regulamentado pela Resolução 345/2000 do CNJ e pela Resolução Conjunta GP/GCR/GVCR n. 204/2021 do TRT da 3ª Região. Por tal razão, autorizo a prática dos atos processuais por meios exclusivamente digitais, na forma dos textos normativos citados. Exibição de Documentos. As partes coligiram aos autos todos documentos que entenderam necessários para o deslinde da demanda, arcando com o ônus da prova na forma que melhor lhes convinha. Ainda, não se verifica a incidência do art. 400 do CPC, haja vista que o referido dispositivo legal somente se aplica quando há determinação expressa do Juízo para que sejam exibidos os documentos em questão pela parte, na forma do art. 396 do CPC, o que não ocorreu no caso sob análise. Rejeito. Impugnação aos Documentos. A impugnação genérica aos documentos apresentados pela parte contrária, sem qualquer insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isto é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova produzida (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769), merece ser rejeitada, uma vez que os documentos constantes dos autos têm sua utilidade no processo e serão cotejados com as demais provas dos autos, sendo-lhes atribuído o valor que merecerem. Ultrapasso. Impugnação aos Valores dos Pedidos. Limitação da Condenação. Entendo que existe correlação entre o valor dado à causa e a extensão pecuniária dos pedidos, de forma razoável e proporcional à complexidade da lide. Desde que condizentes com a realidade do processo, os valores atribuídos aos pedidos são meras estimativas aproximadas (art. 840 da CLT). Quaisquer verbas porventura deferidas à parte autora serão arbitradas ou apuradas em regular liquidação de sentença, pelo que se mostra, neste caso sem relevância a impugnação de valores efetivada na contestação, não havendo se falar em limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos vez que o que pretende a lei é uma indicação aproximada dos valores de cada pedido, e não uma liquidação certa e determinada, o que é possível somente a juntada de todos os documentos, principalmente daqueles de posse exclusiva do empregador. Afasto. Inépcia da Petição Inicial. Os pedidos da inicial não possuem vício que a macule. O §1º do artigo 840 da CLT estabelece que a reclamação consistirá numa breve exposição dos fatos dos quais resultam o dissídio e o pedido. A petição inicial preencheu os requisitos mínimos previstos no referido dispositivo legal, possibilitando à reclamada a apresentação de defesa. Ademais, o autor formulou pedidos certos, determinados e com indicação dos seus valores, em obediência ao disposto no art. 840, § 1º, da CLT (com redação dada pela Lei n. 13.467/17). Deve-se lembrar que não há qualquer obrigação legal de apresentar planilha de cálculo, pois eventuais parcelas deferidas serão objeto de arbitramento ou liquidação de sentença, pelo que se mostra sem relevância a impugnação de valores efetivada. Afasto. Prescrição. Deve ser considerada no caso a suspensão prevista na Lei 14.010/2020, (art.1º, caput e parágrafo único; art.3º, caput), por 141 dias, de 12.06.2020 a 30.10.2020, a qual é plenamente aplicável aos processos em trâmite na Justiça do Trabalho, por se tratar de regra de caráter geral que visou assegurar o pleno exercício do direito de ação em época de calamidade pública que assolou toda a comunidade global, não se justificando restringir a aplicação de tais dispositivos a algumas pretensões específicas. Por conseguinte, ter-se-ia como prescrito o período anterior a 20/03/2019, considerando 5 anos e 141 dias anteriores à data da reclamação, proposta em 08/08/2024. Desta forma, haja vista que o reclamante foi admitido em 17/07/2019 (fls. 17), não incide no caso a prescrição quinquenal, à luz do art.7º, XXIX, da Constituição Federal, e do art.11 da CLT, por ter o contrato de trabalho vigorado integralmente dentro do quinquênio que antecedeu a data da reclamação, computando-se também o período de suspensão prescricional. Afasto. Protestos. A reclamada, às fls. 958, manifestou seus protestos contra o despacho de fls. 956 referente ao indeferimento de realização de nova perícia técnica e apresentação de novos esclarecimentos adicionais pelo perito. O perito, às fls. 911/928, respondera a 75 quesitos complementares, e às fls. 940/946, a outros 22 indagamentos, todos da reclamada, o que revela que as questões pertinentes às condições ambientais e à conclusão do laudo foram suficientemente esclarecidas, não exigindo a resposta às novas 21 questões que acompanharam a manifestação da ré de fls. 949/955, salientando que o laudo original foi integralmente ratificado. O reclamante lançou protestos contra o indeferimento da prova pericial contábil por ele requerida, visando a apuração das diferenças de horas extras e de comissões. Indeferi a produção da prova pericial tendo em vista que as diferenças postuladas poderiam ter sido demonstradas pelo próprio autor, ainda que por amostragem, o que de fato ocorreu, à vista dos cálculos anexados à réplica de fls. 811/833. Assim, revela-se que a perícia contábil não é, no caso, prova essencial e necessária ao deslinde da demanda. Ressalto que cabe ao Juízo autorizar as provas que entender necessárias à solução das controvérsias existentes entre as partes, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 765 da CLT e 370 do CPC). A reclamada ainda apresentou protestos contra o indeferimento da contradita da testemunha angariada pelo reclamante, Geraldo Gonçalves Mendes. Indeferi a contradita haja vista que a propositura de ação pela testemunha, com o mesmo objeto presente reclamação e representada pelos mesmos advogados, não constitui motivo hábil a retirar a isenção de ânimo para depor, aplicando-se a Súmula 357 do c.TST. Neste compasso, mantenho os despachos atacados. Insalubridade e Periculosidade. Alega o reclamante que se expunha ao risco de incêndio em razão da capacidade do tanque de combustível do caminhão que guiava, além de manter contato com substâncias nocivas, sem receber os adicionais de insalubridade e de periculosidade, os quais pleiteia, com os reflexos cabíveis. A reclamada sustenta que eventual insalubridade era neutralizada pelos equipamentos de proteção individual fornecidos ao reclamante, que não permanecia em área de perigo. Realizou-se perícia técnica, na forma do laudo às fls. 878/899, amplamente ratificado nas manifestações do expert de fls. 911/928 e 940/946. Nos termos da conclusão de fls. 899: “12. CONCLUSÃO Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-15 e seus Anexos, FICOU DESCARACTERIZADA a INSALUBRIDADE, durante todo o pacto laboral. Pelo fundamentado neste Laudo e de acordo com a NR-16 e seus Anexos, da Portaria 3.214/78, Lei 7.369/85 e Decreto 93.412/86, do Ministério do Trabalho, FICOU CARACTERIZADA a PERICULOSIDADE por INFLAMÁVEIS, durante todo o pacto laboral e, também, por Energia Elétrica do Sistema Elétrico de Potência, durante todo o pacto laboral.”. O perito não reconheceu a existência de insalubridade, salientando que o ruído contínuo/intermitente e as vibrações mecânicas do veículo ocorriam em níveis inferiores aos limites normatizados para a jornada de trabalho do reclamante, que inclusive declarou que recebeu protetores auriculares para reduzir os níveis de ruído presentes. No entanto, ficou configurada a periculosidade em razão do risco de incêndio, pela grande quantidade de combustível armazenada nos tanques do caminhão, e por energia elétrica devido à permanência do reclamante dentro das subestações da tomadora de serviços (CEMIG). Em resposta aos quesitos complementares da reclamada, o perito ratificou integralmente o laudo original, sempre considerando as funções do reclamante: O Reclamante, diariamente, ficava exposto aos riscos de acidente por INFLAMÁVEIS, de forma habitual e permanente, rotineiramente, ao longo da jornada diária de trabalho, porque o veículo que dirigia saiu de fábrica com 1 tanque com capacidade de armazenamento de 270 litros e posteriormente foi instalado um outro tanque de 270 litros. Ou seja, um dos tanques não era original de fábrica transportava inflamáveis líquidos, em quantidade total igual ou superior a 200 litros. Bem como laborava no setor operacional da empresa EMTEL que presta serviços para concessionária de energia elétrica CEMIG no transporte dos materiais elétricos e miscelâneas para todas as subestações do Estado de Minas Gerais. Permanecia na área interna delimitada como de risco de acidente elétrico, exposto a tensões de 138.000 volts”. A prova testemunhal produzida nada abordou a respeito das condições ambientais de trabalho do reclamante. O perito oficial é o assistente técnico de confiança do juízo, encarregado de orientar a decisão nos pontos de conhecimento inatingíveis pelas partes, advogados e juiz. Tanto é assim, que a diligência é realizada independente da prestação de compromisso (art. 466, CPC). O laudo possui fé pública, presunção de veracidade e legitimidade até que exista prova que o contrarie, seja por outros elementos dos autos, seja pela demonstração de ausência de idoneidade do perito. Ainda que o juiz não esteja adstrito ao parecer (art. 479, CPC), nada há nos presentes autos que desconstitua as precisas conclusões periciais, feitas de forma escrupulosa e sem reparos. Desta feita, a meu ver, as atividades exercidas pelo reclamante não se caracterizam como insalubres. Noutra senda, constatada a presença do autor em área de risco, julgo procedente o pedido de pagamento do adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Comissões. O reclamante alega que não recebeu corretamente as comissões devidas em função dos carregamentos que realizou ao longo do período contratual, mencionando que ficou pactuado o pagamento correspondente a 3% dos valores dos fretes, estimando diferenças da ordem de R$1.000,00 mensais. A reclamada afirma que a comissão incidia sobre metade do valor líquido dos fretes, nos termos do contrato de trabalho, tendo sido efetuados todos os pagamentos devidos. Como se constata pelo aditivo contratual de fls. 151/157, mais especificamente a cláusula 6.1.1, além do salário-base fixo, as partes pactuaram o pagamento de comissões de 3%, calculada sobre 50% do valor do frete, o que corrobora os termos da defesa quanto à fórmula de cálculo das comissões. Os recibos de pagamento (fls. 161/198) demonstram valores mensais a título de comissões. A reclamada forneceu as notas fiscais de fls.774/790, do período de 16/07/2022 a 11/08/2022, relativas a fretes feitos pelo reclamante, bem como a planilha de fls. 773 demonstrando o cálculo da comissão devida por estes mesmos fretes, tratando-se obviamente de cálculo por amostragem do período contratual. Ao impugnar referidos cálculos e documentos, o reclamante relata que não foram computadas todas as viagens feitas no período, citando-se a viagem a Montes Claros entre os dias 01 e 03 de agosto/2022, citada no diário de bordo de fls. 566. Ocorre, como visto, que as comissões incidiam sobre os valores dos fretes, não sendo calculadas em função de cada viagem do reclamante, de modo que o argumento do autor não é suficiente para invalidar a documentação apresentada pela reclamada e, consequentemente, o valor da comissão respectiva, que foi paga em agosto/2022, no exato valor demonstrado do período em comento, de acordo com o recibo de fls. 198. A testemunha ouvida não ofereceu qualquer subsídio para sustentar eventual incorreção no pagamento das comissões. Neste cenário, julgo improcedente o pedido de diferenças de comissões, com suas incidências. Horas Extras e Intervalos. Pleiteia o reclamante o pagamento das horas extras em função da jornada informada, a qual não era corretamente registrada nos controles de ponto manuscritos em razão de restrições feitas pela reclamada. Acresce que durante os tempos de espera sempre acompanhava o carregamento/descarregamento, requerendo o cômputo destes na jornada para todos os fins. Menciona ainda que o intervalo intrajornada não superava 30 minutos diários e não era possível usufruir integralmente o intervalo interjornadas. A reclamada esclarece que toda a jornada de trabalho consta devidamente nos controles de ponto registrados pelo próprio reclamante durante as viagens, inclusive quanto aos intervalos e tempos de espera, nos quais salienta que não havia labor efetivamente ou necessidade de o autor permanecer no veículo, tendo sido quitadas as horas extras ou compensadas na forma do acordo individual ou do banco de horas previsto em norma coletiva. Pois bem. Apresentados os controles de ponto de fls. 447/571, cabia ao reclamante produzir prova de que laborou em jornada distinta da que consta nestes documentos, de acordo com a Súmula 338 do c.TST. Deste ônus, no entanto, o reclamante não se desincumbiu, levando em consideração que a testemunha disse que fazia os registros nos precisos horários em que o depoente iniciava e terminava a jornada, em todos os dias trabalhados, de segunda-feira a sexta-feira, havendo folgas aos sábados e domingos, sendo que desconhecia os horários de trabalho e os períodos de intervalo do reclamante. Neste contexto, acolho os referidos controles de ponto como meios de prova da real jornada do reclamante. As partes, na data da admissão, celebraram acordo individual de compensação semanal de jornada e de banco de horas, com possibilidade de compensação da sobrejornada em até 6 meses (fls. 148/150). As convenções coletivas também disciplinavam o banco de horas com prazo de compensação em até 75 dias, consoante as cláusulas vigésima quinta e vigésima sexta (fls. 24/80). Conforme o parágrafo único do art.59-B da CLT, a realização de horas extras, ainda que habitual, não desconfigura o acordo de compensação ou o banco de horas. Os cálculos de fls. 811/833 revelam-se suficientes para demonstração da existência de diferenças de horas extras que não foram integralmente compensadas, seja pelos critérios normativos, seja pelo acordo individual, além da supressão do intervalo interjornadas em certas ocasiões, com base estritamente nos horários descritos nos controles de ponto manuais. As impugnações da reclamada de fls. 840/872 são pontuais e limitam-se aos demonstrativos de valores, não atacando especificamente os quadros de horários e as respectivas totalizações de horas extras e de intervalo interjornadas. Percebo que, por exemplo, no contracheque de outubro de 2019 (fls. 162) a recamada sequer paga as horas extras por ela apuradas (cerca de 60 horas apuradas, e pagas cerca de 26 horas no contracheque), não demonstrado o momento de exercício válido da compensação. Quanto ao tempo de espera, o e.STF declarou a inconstitucionalidade de vários dispositivos do art.235-C da CLT, com a redação da Lei 13.103/2015, sendo relevantes ao presente feito: a) a parte final do §8º do art.235-C da CLT, relativamente ao seguinte trecho deste dispositivo: “… não sendo computados como jornada de trabalho e nem como horas extraordinárias.”; b) por arrastamento, a expressão “e o tempo de espera” disposto no §1º do mesmo artigo; c) a integralidade do §9º, sem efeito repristinatório; d) a parte final do §12, quanto à expressão: “as quais não serão consideradas como parte da jornada de trabalho, ficando garantido, porém, o gozo do descanso de 8 (oito) horas ininterruptas aludido no § 3.o”. Ocorre que, em decisão de embargos declaratórios de 14/10/2024, a Corte modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, atribuindo-lhes eficácia ex nunc, a contar da data da publicação da ata do julgamento de mérito da ação direta, o que se deu em 12/07/2023. Como o reclamante foi dispensado em 18/08/2022 (fls. 15), antes pois da publicação da ata do julgamento de mérito da ADI, seus efeitos não repercutem no caso concreto. Em consequência, os tempos de espera descritos nas fichas de horários do reclamante não integram a jornada de trabalho, haja vista não haver prova de que houvesse efetivo labor ou necessidade de permanência dele no veículo, não sendo pois computado como jornada extraordinária. Por não ter o reclamante apurado diferença em relação ao tempo de espera, na forma do §9º do art.235-C da CLT, indefiro o pleito no que concerne a este período. Com esteio no art.235-D da CLT, a cláusula vigésima quarta das CCTs permitia a redução do intervalo interjornadas para até 8 horas, com compensação das horas de redução, limitadas a 12 horas por semana, em continuidade ao repouso diário seguinte ou ao repouso semanal da mesma semana. Em razão da modulação dos efeitos da decisão da ADI 5322, conforme já exposto, não se aplica ao caso a declaração de inconstitucionalidade da parte final do art.235-D, caput, da CLT, quanto à expressão “usufruído no retorno do motorista à base (matriz ou filial) ou ao seu domicílio, salvo se a empresa oferecer condições adequadas para o efetivo gozo do referido repouso.”. Assim, prevalece a cláusula convencional acerca do gozo do intervalo interjornadas a posteriori, assim como o disposto no art.235-D da CLT, o que deve ser observado na liquidação. Os cálculos do reclamante não indicam valor a título de horas extras relativas a domingos ou feriados não compensados, restando assim indeferidas. Por conseguinte, defiro o pagamento correspondente às horas extras laboradas pelo reclamante nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT. Reconhecidas como extraordinárias apenas as horas excedentes do limite semanal, independentemente da apuração diária, não cabe a observância do inciso III da Súmula 85 do c.TST. Diante da habitualidade, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Não entendo que a majoração do repouso pelo reflexo das horas extras, e o enriquecimento daquele refletido nas demais parcelas ensejam bis in idem, mas que, por disciplina judiciária, curva-me à jurisprudência majoritária, no sentido de aplicação da OJ 394 da SBDI-1, TST até 19/03/2023, prevalecendo, a partir desta data, a tese firmada pelo c.TST no julgamento de IRR envolvendo o Tema n. 9, que assim dispõe: “INCIDENTE DE RECURSO DE REVISTA REPETITIVO. TEMA N. 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. (alterada a redação da OJ n. 394 da SBDI-I/TST) (TST-IRR-0010169-57.2013.5.05.0024. Acórdão, DEJT disponibilizado em 31/03/2023). 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1 será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023.”. Por aplicação analógica do art.71, §4º, da CLT, é devido apenas o pagamento de indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT. Julgo improcedente o pleito referente às horas correspondentes ao intervalo intrajornada, pois os demonstrativos apresentados pelo reclamante não discriminam valores sob tal rubrica. O cálculo das horas extras e intervalares deverá observar os seguintes parâmetros: a) adicional mais benéfico para o reclamante, com o mínimo de 50%; b) evolução salarial comprovada pelos recibos de pagamento dos autos, nos termos da Súmula 264 do TST; c) divisor 220; d) a OJ n. 397 e a Súmula 340 do c.TST em relação às comissões pagas, visto que o autor era comissionista misto e) redução ficta das horas noturnas trabalhadas e o cômputo do adicional noturno na base de cálculo das horas extras noturnas. Adicional Noturno. O reclamante sustenta que não recebeu integralmente o adicional noturno, em relação às horas noturnas trabalhadas. A reclamada nega diferenças. Os demonstrativos anexados à réplica (fls. 811 e seguintes) evidenciam também o pagamento a menor do adicional noturno, por amostragem. Assim, condeno a reclamada ao pagamento das diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Aplicam-se ao adicional noturno os mesmos critérios de cálculo determinados acima para as horas extras, no que couber. Diárias de Viagens e Indenização de Lanche. Alega o reclamante que não recebeu as diárias de viagens em quantias suficientes para cobrir as despesas de viagens, considerando os gastos que menciona ou, sucessivamente, os valores estipulados nas convenções coletivas. Também sustenta que não lhe era fornecido o lanche nos dias de realização de sobrejornada, sendo desrespeitada também a previsão normativa deste benefício. A reclamada afirma que os valores foram pagos nos termos convencionados. O reclamante não apresentou comprovante dos gastos que alega ter feito com despesas durante as viagens, ônus que lhe competia (art.818, I, da CLT). Assim, considero que as diárias eram devidas nos valores diários estabelecidos nas convenções coletivas, não se constatando que a reclamada optou pelo sistema de prestação de contas, também admitido normativamente. Não é crível que o autor não tivesse recebido sequer os valores convencionados das diárias de viagens, tendo que arcar com todas as despesas sem qualquer adiantamento. E a reclamada apresentou os comprovantes de créditos em conta bancária do reclamante referentes a adiantamentos (fls. 199/446). As convenções coletivas afastam expressamente a necessidade de fornecimento de auxílio-alimentação aos motoristas, que recebem diárias de viagens para cobrir todas as despesas necessárias, inclusive alimentação (cláusula décima terceira, parágrafo quarto). Por tais disposições normativas, concluo que o lanche previsto para os dias de sobrejornada estava abrangido pelas diárias, inclusive porque a norma coletiva (cláusula décima, parágrafo primeiro) determinava o fornecimento do lanche in natura, o que não seria possível ao motorista em viagem. Não se desvencilhando o autor de demonstrar as diferenças das diárias antecipadas, julgo improcedente o pleito. Danos Morais. O autor aduz ter sua integridade física comprometida por não dispor dos intervalos legais de descanso e refeição e dos dias de repouso semanal regularmente, em função da necessidade de atingimento de metas, além de ter que dormir na cabine do caminhão que não possui leito adequado, com espaço suficiente para boa acomodação. O ordenamento jurídico brasileiro resguarda a vida privada, a honra, a intimidade e a imagem das pessoas, assegurando indenização por danos materiais ou morais em caso de violação, nos termos do artigo 5º, X, da Constituição da República. Já os artigos 186 e 927 do Código Civil estabelecem o dever de indenizar àquele que praticar ato ilícito, violando direito e causando danos a outrem. A responsabilidade civil é disciplinada, em linhas gerais, pelos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil Brasileiro, aplicáveis na seara trabalhista por força do art. 8º do texto consolidado. Seus pressupostos são a conduta, omissiva ou comissiva, dolosa ou culposa, do agente que cause danos a direitos de outrem, sejam de ordem material ou moral (neste último caso, o dano é indenizável também com base no art. 5º, V e X, da Constituição da República e nos arts. 11 e seguintes do Código Civil Brasileiro). No caso, inexiste prova de qualquer conduta ilícita, omissiva ou comissiva, praticada pela reclamada, que atente contra os direitos personalíssimos do reclamante. A testemunha declarou que os motoristas folgavam aos sábados e domingos e não soube apontar o tempo despendido pelo reclamante para alimentação diariamente, o qual verifico que era cumprido pelo reclamante em cerca de 1 hora diária em média, de acordo com as fichas de horários de fls. 447/571, as quais também mostram que era regularmente concedido o intervalo entre duas jornadas diárias de trabalho sucessivas, sempre respeitando as disposições das convenções coletivas acerca da possibilidade de fracionamento do intervalo interjornadas, à vista da cláusula vigésima quarta e do art.235-D da CLT. E a supressão do intervalo em determinados dias não tem o condão de provocar danos morais passíveis de indenização, ensejando tão somente prejuízos materiais que serão reparados com o pagamento correspondente ao tempo de intervalo suprimido. A testemunha nada informou a respeito das condições do leito do caminhão do reclamante, não havendo qualquer elemento dos autos que possibilite reconhecer a alegação de ser impróprio para o bom descanso noturno. Saliento que as convenções coletivas, na cláusula décima terceira, parágrafo primeiro, permitia o repouso na cabine do veículo, de modo que não há abuso do empregador por esta condição. Entendo, pois, não configurados os requisitos a ensejarem o reconhecimento da responsabilidade civil, eis que não restou provada a prática de qualquer conduta constrangedora e o desrespeito aos direitos personalíssimos do reclamante. Por tais razões, julgo improcedente o pedido indenizatório. Compensação ou Dedução. Não há o que compensar, eis que inexiste crédito da reclamada em face da reclamante. Autorizo a dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos da condenação, pelos mesmos fatos e fundamentos, de acordo com a prova documental. Juros e Correção Monetária. Diante do julgamento realizado no âmbito das ADCs 58 e 59, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, §1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC, até o dia 29 de agosto de 2024, observados eventuais valores já quitados; a partir do dia 30 de agosto de 2024, com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Isso porque a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Reforça este entendimento o recente acórdão da SBDI-1 do TST: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. ÍNDICE APLICÁVEL. Discute-se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista, por violação direta do art. 5º, II, da Constituição Federal, em razão da não observância da TRD estabelecida no art. 39 da Lei nº 8.177/91 para correção dos créditos trabalhistas. É pacífico, hoje, nesta Corte que a atualização monetária dos créditos trabalhistas pertence à esfera constitucional, ensejando o conhecimento de recurso de revista por violação do artigo 5º, II, da CF de forma direta, como o fez a e. 8ª Turma. Precedentes da SbDI-1 e de Turmas. Ademais, em se tratando de matéria pacificada por decisão do Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, a sua apreciação, de imediato, se mostra possível, conforme tem decidido esta Subseção. No mérito, ultrapassada a questão processual e, adequando o julgamento da matéria à interpretação conferida pelo Supremo Tribunal Federal (ADC's 58 e 59), bem como às alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, com vigência a partir de 30/08/2024, e, considerando-se que, no presente caso, a e. 8ª Turma deu provimento ao recurso de revista da Fundação CEEE "para, reformando o acórdão regional, determinar a aplicação da TR como índice de atualização monetária dos créditos trabalhistas" (pág. 1327) e que aludido acórdão regional, em sede de agravo de petição, havia determinado a atualização monetária dos créditos trabalhistas pelo IPCA-E a partir de 30/06/2009 e TRD para o período anterior (vide págs. 1242-1250), impõe-se o provimento dos embargos, a fim de aplicar, para fins de correção dos débitos trabalhistas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e provido" (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024). Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST). Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3ª Região. As contribuições previdenciárias e recolhimentos fiscais advindos da condenação, por sua vez, serão sempre atualizados pela taxa SELIC, por força do §4º do artigo 879 da CLT c/c §4º do artigo 89 da Lei 8.212/91. Recolhimentos Previdenciários e de Imposto de Renda. Nos termos do art. 832, §3°, CLT, deverá a reclamada proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza salarial (art. 28, I, Lei 8.212/91), autorizada a dedução da quota parte da reclamante (OJ 363, TST). Vide S. 368, TST. Autorizo a dedução do Imposto de Renda na fonte, mês a mês, o que deve ser feito na forma do art. 12-A da Lei 7.713/98, modificado pela Lei 12.350/2010 e da IN 1500 da Receita Federal, nos termos a S. 368, TST. Justiça Gratuita. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, uma vez que não existem indícios de que ele se encontra empregado recebendo atualmente remuneração superior ao valor equivalente à 40% do valor máximo dos benefícios previdenciários, nos termos do art. 790, §3º da CLT, levando-se em consideração ainda a declaração de hipossuficiência de fls. 11. Honorários Advocatícios Sucumbenciais. Considerando os critérios previstos no art. 791-A, §2º, CLT, arbitro os honorários sucumbenciais em 10% do valor dos créditos resultantes da condenação, a favor dos procuradores do reclamante, e de 10% sobre o montante dos pedidos julgados improcedentes, em favor dos advogados da ré, conforme se apurar em liquidação de sentença. Ressalto que a exigibilidade da parcela honorária devida pelo autor fica condicionada aos requisitos do §4º do art. 791-A da CLT, uma vez que lhe foi conferida a justiça gratuita. A respeito deste tema, deve ser cumprida a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 5766, de 20.10.2021. Honorários periciais. Sucumbente a reclamada quanto ao objeto da perícia técnica realizada, deverá arcar com o pagamento dos honorários correspondentes, os quais ora arbitro em R$2.000,00 (dois mil reais). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por EDUARDO EUSTÁQUIO RODRIGUES em face de EMPRESA DE TRANSPORTES APOTEOSE LTDA., decido: - rejeitar as preliminares e a prescrição; - no mérito, julgar PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados na inicial, para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, observados os limites dos pedidos, as seguintes parcelas, tudo de acordo com a fundamentação, parte integrante deste decisum: a) adicional de periculosidade, à base de 30% do salário mensal, com reflexos em férias acrescidas de 1/3, décimos-terceiros salários, aviso prévio e FGTS + 40%; b) horas extras laboradas nos dias úteis, excedentes da 44ª semanal, conforme se apurar pelos horários registrados nos controles de ponto, respeitado o disposto no art.58, §1º, da CLT e o inciso III da Súmula 85 do c.TST, com reflexos sobre RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%; c) indenização correspondente às horas de intervalo interjornadas suprimidas, sem reflexos, devendo ser observada a cláusula vigésima quarta das CCTs e o art.235-D da CLT; d) diferenças do adicional noturno, em razão das horas trabalhadas pelo reclamante entre 22h e 5h, com base nos controles de ponto, e reflexos nos RSRs, férias + 1/3, 13º salários, aviso prévio e FGTS + 40%. Condeno ainda a reclamada a proceder à entrega do documento PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário discriminando as reais condições de trabalho do reclamante apuradas pela prova pericial produzida, após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária em favor do reclamante, nas condições a serem impostas na fase processual própria. Liquidação das parcelas ilíquidas por cálculos. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios e periciais na forma da fundamentação. Juros, atualização monetária, encargos previdenciários e fiscais conforme fundamentos. Custas processuais de R$1.400,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$70.000,00, pela reclamada sucumbente. Intimem-se as partes. Nada mais. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho BELO HORIZONTE/MG, 21 de julho de 2025. ANNA ELISA FERREIRA DE RESENDE RIOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO EUSTAQUIO RODRIGUES

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